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    "2010-03-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "925350": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.571\r\n\r\nDE 8 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nCria a Divisão Anticartel e de Defesa da Ordem Econômica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DACAR/RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os resultados dos encontros de Gestão Estratégica, que concluíram pela necessidade de intensificar a atuação do Ministério Público no combate ao crime organizado, que inclui em seu espectro a crescente prática de cartelização;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para atingir este objetivo estratégico, faz-se necessária a disponibilização de meios hábeis a tal enfrentamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aumentar-se a eficiência no combate à formação de cartéis e demais ilícitos civis e penais relacionados à produção, à circulação, à distribuição e à comercialização de combustíveis, que caracterizam infrações contra a ordem econômica; \r\n\r\nCONSIDERANDO o convênio celebrado com o Ministério da Justiça, visando à implantação do Laboratório Anticartel, seguindo o modelo do laboratório desenvolvido pela Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO o convênio celebrado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), visando à cooperação dos órgãos de controle e à intensificação no combate aos ilícitos civis e penais consistentes em fraudes relacionadas à produção, à circulação, à distribuição e à comercialização de combustíveis; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento MPRJ 2010.00066824.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, a Divisão Anticartel e de Defesa da Ordem Econômica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DACAR/RJ).\r\n\r\nParágrafo único - A DACAR/RJ será chefiada por um Coordenador nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça e supervisionada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - O Laboratório de Combate aos Cartéis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (LABANTICARTEL/MPRJ) integrará a estrutura administrativa da DACAR/RJ, de acordo com os termos do convênio celebrado com o Ministério da Justiça, devendo a Secretaria-Geral do Ministério Público adotar as medidas necessárias à sua plena operacionalização.\r\n\r\nParágrafo único - A DACAR/RJ, órgão de natureza administrativa, atenderá às solicitações do GAECO/RJ e de todos os demais órgãos de execução interessados. \r\n\r\nArt. 3º - A DACAR/RJ terá a seguinte estrutura básica, composta por organismos complementares e interdependentes: \r\n\r\nI - Coordenador; \r\n\r\nII - Núcleos de Análise; \r\n\r\nIII - Secretaria.\r\n\r\nParágrafo único - O efetivo da DACAR/RJ será composto por servidores, integrantes ou não do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares da Instituição. \r\n\r\nArt. 4º - Ao Coordenador da DACAR/RJ incumbe: \r\n\r\nI - buscar permanente integração com os órgãos de execução do Ministério Público, auxiliando-os, sempre que solicitado, nas investigações que realizem; \r\n\r\nII - manter os membros do Ministério Público informados acerca dos recursos e ferramentas utilizados pelo LABANTICARTEL/MPRJ, primando pelo esclarecimento do seu emprego operacional; \r\n\r\nIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões quanto à política institucional relativa ao combate às infrações contra a ordem econômica, especialmente a defesa da concorrência e o combate aos ilícitos civis e penais relacionados a fraudes envolvendo a produção, a circulação, a distribuição e a comercialização de combustíveis; \r\n\r\nIV - interagir com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) e com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), bem assim com os demais órgãos congêneres, visando ao intercâmbio de informações e à troca de experiências; \r\n\r\nV - coordenar ações destinadas à prevenção, à orientação e ao apoio aos órgãos de execução na persecução penal e civil das infrações contra a ordem econômica e demais ilícitos correlatos, quando solicitado; \r\n\r\nVI - receber os relatórios encaminhados por órgãos federais e estaduais atuantes na área da defesa da concorrência e respectivas infrações penais e civis antecedentes, com sua posterior difusão aos órgãos de execução com atribuição, especialmente as encaminhadas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; \r\n\r\nVII - sugerir celebração de convênios e a realização de eventos sobre temas correlatos às atribuições da Divisão; \r\n\r\nVIII - atuar no planejamento, na coordenação, no controle e na execução dos convênios celebrados pela Instituição em sua área de interesse temático; \r\n\r\nIX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a propositura de ações de sua atribuição originária, assim como iniciativas legislativas e o encaminhamento de propostas atinentes às atribuições da Divisão; \r\n\r\nX - planejar, dirigir e controlar a execução das atividades administrativas desempenhadas no âmbito de sua competência; \r\n\r\nXI - baixar as normas internas necessárias ao bom funcionamento da Divisão;\r\n\r\nXII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça e ao Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, quadrimestralmente, relatório das atividades desenvolvidas pela Divisão;\r\n\r\nXIII - representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nas reuniões da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (ENACCEN), podendo sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a indicação de outros profissionais para o mesmo fim; e\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial. \r\n\r\nArt. 5º - Ao Núcleo de Análises incumbe: \r\n\r\nI - controlar e distribuir os procedimentos enviados ao setor;\r\n\r\nII - informar os órgãos de execução, quando solicitado, sobre o andamento dos trabalhos técnicos; \r\n\r\nIII - realizar as análises requeridas pelos órgãos de execução do Ministério Público, nos limites da solicitação; e \r\n\r\nIV - auxiliar o Coordenador da DACAR/RJ nas suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - À Secretaria incumbe: \r\n\r\nI - receber, tramitar e expedir as guias de remessa dos procedimentos enviados à DACAR/RJ; \r\n\r\nII - realizar o controle da utilização dos materiais de consumo e dos equipamentos técnicos utilizados; e\r\n\r\nIII - prestar apoio material solicitado pelos demais órgãos da Divisão. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 925350"
                    ],
                    "925351": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 15.12.2009\r\n\r\nParte 1A - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GPGJ/CGMP Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui a CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DE ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPÁGINA 8\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1418/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nSão Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1418/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nSão Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nPÁGINA 14\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1449/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante o juízo competente em matéria criminal daquela Comarca, inclusive junto ao Tribunal do Júri, ressalvado o disposto no inciso II do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1449/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante o juízo competente em matéria criminal daquela Comarca, inclusive junto ao Tribunal do Júri, ressalvado o disposto no inciso II do art. 2º da Res. GPGJ nº 1449/08.\r\n\r\nId: 925351"
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                    "925352": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para prestar assessoramento ao 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Declara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 16 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.01.2010.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00200571 (Requerente: GATE - Grupo de Apoio Técnico Especializado - Assunto: Frequência de servidores) - Autorizo a compensação dos valores referentes ao encerramento da folha de pagamento do servidor exonerado Filipe Campello. Comunique-se o débito.\r\n\r\nId: 925352"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "925353": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final das candidatas às vagas de ampla concorrência que foram habilitadas no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n128º\r\n\r\nPaula Azeredo Leixas\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\n129º\r\n\r\nBianca Anache de Carvalho\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final da candidata à vaga de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n285º\r\n\r\nFabiola Emmerick Nicoliello\r\n\r\n01/03/2010\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00261850 (Assunto: Sindicância) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica. Determino o arquivamento do presente procedimento, com fundamento no artigo 319, alínea “a” do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00277367 (Assunto: Sindicância) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica. Determino o arquivamento do presente procedimento, com fundamento no artigo 319, alínea “a” do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00291923 - Reconheço a dívida, referente ao exercício financeiro de 2008, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de TECNOLÍNEA INJETADOS PLÁSTICOS LTDA, decorrente de aquisição de mobiliário.\r\n\r\nId: 925353"
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                }
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "925354": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Procuradora de Justiça MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, ISRAEL STOLIAR, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, os dois últimos oficiando como Secretário em exercício e Secretária do Colegiado, respectivamente. (O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos não compareceu à sessão, justificadamente.)\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2010, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, a Presidente noticiou que foi iniciado o julgamento de Recurso no Conselho Nacional do Ministério Público, interposto pelo Promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa, requerendo a suspensão da decisão do Conselho Superior referente à remoção do Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, na sessão realizada no último dia 24 de fevereiro. Informou, ainda, que o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado, e que cinco dos quatorze Conselheiros já tinham votado no sentido da manutenção da decisão do Colegiado. Na sequência, a Presidente deu início ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00156230 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 048 de 2009 (Parte(s): Kássia Maria Gomes Bello), Processo nº 2008.00159622 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 2009 (Parte(s): Lucila Maria Mendes), Processo nº 2008.00180265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 206 de 2008 (Parte(s): Rosiléia Costa), Processo nº 2009.00085371 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Clotilde Silva de Sá), Processo nº 2009.00103749 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 2009 (Parte(s): José Carlos da Cunha), Processo nº 2009.00125919 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 380 de 2009 (Parte(s): Academia Power House LTDA), Processo nº 2009.00206708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 2009 (Parte(s): José Carlos da Cunha), Processo nº 2009.00262140 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 391 de 2009 (Parte(s): Braulino de Siqueira), Processo nº 2009.00308848 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2009.00308865 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2010.00022356 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 2004 (Assunto: Verificar a necessidade de criação e instalação de uma casa de passagem no Município de Barra Mansa), Processo nº 2010.00029986 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 2006 (Parte(s): Jane Cardoso de Carvalho), Processo nº 2010.00023008 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Jucilene da Conceição Leandro), Processo nº 2010.00030166 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 019 e 020 de 2009 (Parte(s): Aurélio dos Santos), Processo nº 2008.00000249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 098 de 2008 (Parte(s): Perdigão Agroindustrial S/A), Processo nº 2008.00119089 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Maria Angélica Andrade da Silva), Processo nº 2009.00041005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 169 de 2009 (Parte(s): Restaurante Marguerita - Diniz Peixoto Pizzaria e Chopperia LTDA), Processo nº 2009.00076196 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 134 de 2009 (Parte(s): Carlos Henrique e Salão Rio Sevilha), Processo nº 2009.00011863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Sol Supermercado - Comércio de Produtos Alimentícios Avenida 287 Maricá LTDA), Processo nº 2009.00126348 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 362 de 2009 (Parte(s): Academia Energia do Corpo), Processo nº 2009.00139953 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 2008 (Parte(s): Beatriz Silva e Grupo Bittencourt), Processo nº 2009.00166288 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 498 de 2008 (Parte(s): Viação Verdun S/A), Processo nº 2009.00179824 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 215 de 2009 (Parte(s): Itamar da Silva), Processo nº 2010.00024411 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 2008 (Parte(s): Carolina Ferreira Sanches), Processo nº 2010.00024412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 2009 (Parte(s): Vanusa Pereira do Nascimento), Processo nº 2010.00025473 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2007 (Parte(s): Eduardo Catão de Magalhães Pinto), Processo nº 2005.001.40237.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 390 de 2005 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita e Localiza Rent a Car S/A e outras), Processo nº 2010.00025595 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 254 de 2009 (Parte(s): Fátima Lúcia da S. Meirelles), Processo nº 2010.00025596 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2005 (Parte(s): Rafael Diegues), Processo nº 2010.00025597 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2004 (Parte(s): Tauana Martins Ribeiro), Processo nº 2010.00026073 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 035 de 2005 (Parte(s): Lisette de Moura Carvalho), Processo nº 2002.001.09805.00 (dois volumes e três apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 035 de 2002 (Parte(s): Roberto Ferreira Barbosa), Processo nº 2010.00026720 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 007 de 2005 (Assunto: Notícia de supostas irregularidades nos procedimentos administrativos para a realização de obras e serviços contratados pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2010.00026749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 162 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta omissão do Município em fornecer dieta gastroenteral a pacientes em condições de vulnerabilidade social), Processo nº 2010.00026764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 360 de 2004 (Assunto: Notícia de suposta obstrução de uma passagem que estaria a causar transtorno aos moradores do local), Processo nº 2010.00029979 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5507 de 2003 (Parte(s): Fabíola Reis Francisco), Processo nº 2010.00029997 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 2009 (Parte(s): Clemilda Pinto de Souza), Processo nº 2010.00029999 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1116 de 2008 (Parte(s): Luzinete Deodato de Souza), Processo nº 2010.00030071 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 857 de 2008 (Parte(s): Mariana Macedo Ferreira), Processo nº 2010.00030139 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 292 de 2007 (Parte(s): Nilgton Pinto da Silva), Processo nº 2010.00030140 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Jaslane Mamede Mariano), Processo nº 2010.00020338 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 162 de 2005 (Assunto: Apurar responsabilidades na requisição do fornecimento de refeições para presos em número superior ao de detentos, nos meses de janeiro a setembro de 1998 na 89ª DP - Resende), Processo nº 2010.00028907 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 003 de 2008 (Assunto: Impedir a prática de nepotismo no Poder Legislativo e Poder Executivo de Angra dos Reis), Processo nº 2010.00028908 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1134 de 2009 (Assunto: Acompanhar o procedimento de descarga dos contêineres e combustível do navio MSC Antares encalhado na zona costeira da Ilha do Bandolim, em Mangaratiba, com a finalidade de evitar possível dano ambiental), Processo nº 2010.00028912 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 003 de 2008 (Assunto: Denúncia no sentido de que dois policiais militares seriam seguranças de conhecido empresário, que estava, à época, foragido em razão da operação “Cartas Marcadas”, sendo certo que os dois policiais seriam responsáveis para recolher propina de pedreiras, carvoarias e olarias para entregar ao seu patrão), Processo nº 2010.00028913 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 087 de 2008 (Assunto: Denúncia no sentido de que foram encontrados fragmentos de um metal dentro de um biscoito de leite lacrado), Processo nº 2010.00028916 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 021 e 23 de 2009 (Parte(s): Roseli da Conceição), Processo nº 2010.00028918 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001 de 2010 (Parte(s): Creuza Firmino), Processo nº 2010.00028927 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Dezenil da Silva Timotheo), Processo nº 2010.00028993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2008 (Parte(s): Élson de Oliveira e UNIMED), Processo nº 2010.00028994 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1049 de 2009 (Parte(s): Tânia Regina Roque Chaves e Operadora VIVO), Processo nº 2010.00028995 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 843 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Rego e Shopping Leblon), Processo nº 2010.00029587 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9411 de 2006 (Parte(s): Maria José de Santana), Processo nº 2007.00155062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 395 de 2007 (Assunto: Notícia de desmatamento ocorrido em terreno situado na entrada do Município de Volta Redonda e às margens da Rodovia Presidente Dutra, no mesmo Município), Processo nº 2007.00157274 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 115 de 2007 (Parte(s): Bruna Duarte da Silva), Processo nº 2008.00151184 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1591 de 2008 (Assunto: Apurar a notícia de que o cronograma de obras de infra-estrutura no mencionado bairro teria se baseado em critérios meramente políticos, com o objetivo claro de favorecer políticos locais), Processo nº 2009.00115553 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Adriana Correia de Melo), Processo nº 2009.00119877 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 140 de 2009 (Parte(s): Cedolina de Andrade Morethe), Processo nº 2009.00119883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 144 de 2009 (Parte(s): Eduardo de Almeida Alves), Processo nº 2009.00144409 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de suposta comercialização irregular de carnes em estabelecimento e local inapropriados para a consecução de tal atividade), Processo nº 2009.00259646 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 077 de 2009 (Parte(s): Jane Alves dos Santos Rocha), Processo nº 2009.00316523 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Albeni Henrique Pacífico e Wantuil Paulo dos Santos), Processo nº 2010.00019223 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Dulcimar Pereira Gomes), Processo nº 2010.00020342 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 2006 (Assunto: Notícia de que a UERJ não vinha adotando as medidas necessárias a garantir a acessibilidade física de deficientes físicos às suas instalações), Processo nº 2010.00023288 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 2006 (Parte(s): José Pereira Fernandes), Processo nº 2010.00023341 -1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2010 (Parte(s): Odete Morais de Melo), Processo nº 2010.00023646 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Valdo Lourenço), Processo nº 2010.00023689 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2007 (Assunto: Fiscalizar o fornecimento pelo Município de Paracambi da educação infantil, sua obrigação constitucional, eis que o Estado do Rio de Janeiro sinalizou que a partir do ano letivo de 208 não mais supriria esta missão municipal), Processo nº 2010.00026046 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 053 de 2008 (Parte(s): Darlan de Souza Bastos), Processo nº 2007.00085850 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2007 (Parte(s): Lúcia Maria de Oliveira), Processo nº 2007.00155304 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Otacília Rodrigues da Costa Almeida), Processo nº 2008.00160754 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Geraldo Primo de Souza), Processo nº 2008.00187359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 046 de 2008 (Parte(s): Bruno de Paula Valviesse), Processo nº 2009.00119949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 150 de 2009 (Parte(s): Jovita Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00130710 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Selma Cristina Amaral), Processo nº 2009.00157351 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 014 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta utilização por vereador de assessor para encaminhamento de pessoas vinculadas a determinado curso técnico para possíveis empregos em sociedades empresárias prestadoras de serviço de telemarketing), Processo nº 2009.00228859 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Alexandrina Batista Soares), Processo nº 2010.00018612 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Davi Freitas Alves), Processo nº 2010.00021523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Natanaely Gonçalves Sana), Processo nº 2010.00022570 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Nazareno - CENAZA), Processo nº 2010.00024409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 138 de 2009 (Parte(s): Rosiane pereira), Processo nº 2010.00026462 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2007 (Parte(s): Cícera Bezerra da Silva e Manuel Rodrigues da Silva), Processo nº 2010.00031315 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 504 de 2009 (Parte(s): Davi Rodrigues Simões e Wellington Souza de Andrade e NET Rio), Processo nº 2010.00032009 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13800 de 2009 (Parte(s): Durval de Castro e RIOLUZ), Processo nº 2010.00032655 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2008 (Parte(s): Objetiva DTVM LTDA), Processo nº 2010.00022970 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Carlos da Silva), Processo nº 2010.00022984 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Carma de Moraes), Processo nº 2010.00022987 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Ilda Maria Iezzi e Francisco Iezzi), Processo nº 2010.00022989 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Carmy Amâncio dos Santos Oliveira), Processo nº 2010.00022990 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 030 de 2009 (Parte(s): Nilzete Almo de Souza), Processo nº 2010.00023143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 1953 de 2009 (Parte(s): Alcebíades José Gonçalves Neto), Processo nº 2010.00023150 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 007 de 2008 (Parte(s): O. P. Rocha Informática LTDA), Processo nº 2010.00023159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2027 de 2008 (Parte(s): Coordenador do Programa de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos), Processo nº 2010.00023165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1215 de 2009 (Parte(s): Valesca Vieira Degél), Processo nº 2010.00023185 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 303 de 2009 (Parte(s): Tiago Azeredo Rangel); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00055617 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 894 de 2008 (Parte(s): Thamires Gomes Jardeu), Processo nº 2009.00240479 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 392 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2010.00009737 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1428 de 2009 (Parte(s): José Roberto Rodrigues de Oliveira e Ana Cristina da Silva), Processo nº 2010.00009746 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1352 de 2009 (Parte(s): Maria José Gomes Alves), Processo nº 2010.00015850 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 2007 (Parte(s): Ana Maria Carvalho Schneider, Eduardo Meohas e Prefeitura de Resende), Processo nº 2010.00017084 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008/2007 de 2008 (Parte(s): Maria Suely da Silva e Edvaldo Cleber da Silva), Processo nº 2008.00091395 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Paulo VI), Processo nº 2008.00174159 (quatro volumes e três volumes do Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 374 de 2004 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00184197 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 061 de 2008 (Parte(s): UNIMED de Campos - Cooperativa de Trabalho Médico), Processo nº 2009.00301037 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2564 de 2009 (Parte(s): Iracema Prudêncio Gregório), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2007.00048725 (um volume e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5129 de 2006 (Parte(s): Abrigo Boa Esperança), Processo nº 2008.00196334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 136 de 2008 (Parte(s): Maria Joaquina do Espírito Santo), Processo nº 2008.00196365 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 167 de 2008 (Parte(s): Maria da Penha Monteiro), Processo nº 2009.00291181 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ayrton Miranda), Processo nº 2010.00016915 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2004 (Assunto: Ausência de entidade de Abrigo no Município bem como de qualquer política destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes), Processo nº 2010.00021119 (três volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 141 de 2006 (antigo nº 717 de 2004) (Parte(s): Neyde Joppert Braz), Processo nº 2009.00065054 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 437 de 2009 (Parte(s): Roberto Moreira e DETRAN), Processo nº 2009.00225871 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Maria das Graças Macedo de Oliveira), Processo nº 2010.00014254 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 408 de 2007 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente do perecimento de 2.955,1 quilos de merenda escolar no depósito da Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2010.00015106 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 028 de 2007 (Assunto: Notícia anônima de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes), Processo nº 2010.00015936 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 089 de 2008 (Parte(s): Maria Eunice Loyolla Villas Boas), Processo nº 2010.00016521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 015 e 015-B de 2006 (Parte(s): Sérgio Bernadelli e José Laerte D”Elias), Processo nº 2010.00016908 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Josiana Francisco), Processo nº 2010.00017032 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Adenides Meira), Processo nº 2006.001.62783.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2006 (Parte(s): Ana Cristina Francisca Branco), Processo nº 2008.00165842 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 441 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em diversas ruas do Município de Itaboraí), Processo nº 2008.00200742 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 520 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de drenagem pluvial e prevenção de enchentes em localidade), Processo nº 2009.00046513 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Cláudia Maria Durvanel Ciribelli), Processo nº 2009.00187772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - IC nº 121 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de saneamento básico em rua ou localidade), Processo nº 2009.00188360 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 2009 (Assunto: Investigação atinente à possível funcionamento de asilo clandestino de idosos no Município de Seropédica), Processo nº 2009.00237184 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo - REP nº 499 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta prática de inúmeras ilegalidades envolvendo a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00310133 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 330 de 2009 (Parte(s): Glória Ventura), Processo nº 2010.00005187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3533 de 2007 (Parte(s): Norma Cupertino Carvalho e Sertenge Empreendimentos e Participações LTDA), Processo nº 2010.00010583 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Cruz), Processo nº 2010.00010621 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2007 (Parte(s): Diego Bernardo de Almeida e outros), Processo nº 2010.00016744 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Maria Luiza da Conceição Cardoso), Processo nº 2010.00016747 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Alessandra Lima Nicolau), Processo nº 2010.00016749 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Messias Pereira da Silva), Processo nº 2010.00016751 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): Marmoraria Icaraí), Processo nº 2010.00017409 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Lucilene de Souza Santos Gumier Xavier e Sandro Gumier Xavier), Processo nº 2010.00017417 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Agnes Dalzini), Processo nº 2010.00017213 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva Tavares), Processo nº 2010.00017265 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes dos Santos), Processo nº 2010.00017270 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Maria Anna Pinheiro Pereira), Processo nº 2010.00017286 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva Tavares), Processo nº 2010.00017354 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva Tavares), Processo nº 2010.00017468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 153 de 2009 (Parte(s): Marisa Silva de Sousa), Processo nº 2010.00017471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2006 (Parte(s): Guarda Municipal de Carapebus), Processo nº 2010.00017474 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 075 de 2008 (Assunto: Investigar eventual ilegalidade na criação de diversos cargos comissionados e funções gratificadas, com total inobservância da legislação orçamentária municipal), Processo nº 2010.00017477 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 129 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidade decorrente de obra pública de manilhamento realizada Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2010.00017480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Sociedade Empresária Renascer), Processo nº 2010.00017486 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2007 (Parte(s): Município de Casimiro de Abreu e Empresa Borges e Freitas Agência de Viagens LTDA), Processo nº 2010.00017503 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 095 de 2006 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde do Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2010.00019235 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Décio da Silva Bueno), Processo nº 2010.00020339 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13566 de 2009 (Parte(s): Associação Defesa dos Motoristas de veículos Automotores, Carros e Motos - ADMOVAUTO e DETRAN), Processo nº 2010.00021931 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9599 de 2009 (Parte(s): Marlene G. de Sá), Processo nº 2007.00153774 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.36650.00) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 112 de 2007 (Parte(s): Terezinha Paz do Rosário), Processo nº 2007.00153962 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 805 de 2008 (Assunto: Investigar notícia de desperdício de recursos públicos com a realização de obras supostamente desnecessárias em calçadas de logradouros públicos), Processo nº 2007.00156429 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 252 de 2007 (Parte(s): Águas de Niterói S/A), Processo nº 2008.00070962 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1896916 de 2008 (Assunto: Notícia de exploração sexual de adolescentes não identificadas), Processo nº 2008.00093369 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 045 de 2008 (Parte(s): Lacel Laticínio Ceress LTDA), Processo nº 2008.00110928 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 189 de 2009 (Assunto: Apurar conflito fundiário decorrente de ocupação de área pública por comunidade de baixa renda na região denominada Prainha em Niterói), Processo nº 2008.00192729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 298 de 2008 (Parte(s): WAXY - Vista Point Comércio e Indústria de Alimentos LTDA ME), Processo nº 2009.00212558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2009 (Assunto: Apurar notícia de desmatamento ou produção de carvão ilegal em Itaipuaçu), Processo nº 2007.00154715 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 149 de 2007 (Assunto: Possível inobservância, pelas prestadoras do serviço público de transporte coletivo no Município de Volta Redonda, do passe livre concedido a deficientes), Processo nº 2008.00163576 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Ana Pereira de Carvalho), Processo nº 2008.00183941 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 165 de 2008 (Assunto: Possível existência de prejuízo ao patrimônio histórico do Município de Volta Redonda), Processo nº 2009.00035521 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Nélia Ribeiro Willemen), Processo nº 2010.00022622 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2007 (Parte(s): Maricélia Nascimento de Faria), Processo nº 2010.00022632 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 2006 (Parte(s): Cátia Cilene dos Santos Raimundo), Processo nº 2010.00022638 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2005 (Parte(s): Elaine Cristina da Conceição Raimundo), Processo nº 2010.00011460 - Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 2007 (Parte(s): Warley Jorge Ramos Soares), Processo nº 2010.00012830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1014 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades na contratação de pavimentação e urbanização no Município de São Gonçalo), Processo nº 2010.00016714 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 2008 (Parte(s): Marizelda de Assis Lima), Processo nº 2010.00017596 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 2007 (Parte(s): Raimundo Wilson da Silva), Processo nº 2010.00019233 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): George Lipsztein), Processo nº 2010.00021693 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Anexo “C” do IC nº 038 de 2008 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas por fiscais do IPTU), Processo nº 2010.00021933 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3267 de 2006 (Assunto: Notícia de ocorrência anual de uma festa funk “mascarada” de festa junina em Brás de Pina, que causa incômodos aos vizinhos devido ao excesso de barulho e tumulto provocado por seus participantes), Processo nº 2010.00022177 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 094 de 2009 (Parte(s): Emissora SBT), Processo nº 2006.018.71205.00 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 067 de 2005 (Parte(s): Danielle Barbosa da Silva), Processo nº 2007.00108698 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1863 de 2007 (Parte(s): Maria José Machado Bittencourt), Processo nº 2009.00046491 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 286 de 2009 (Parte(s): Vinícius Moutinho Cavalcante), Processo nº 2009.00052722 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 2008 (Parte(s): Dirlene Pereira Ventura), Processo nº 2009.00110155 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 679 de 2008 (Parte(s): Ângelo Carlos Diniz Magalhães), Processo nº 2009.00011615 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2009 (Parte(s): Eliante Teles Prates Silva), Processo nº 2009.00177571 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 71512 de 2009 (Parte(s): Luis Roberto Ferreira Villela), Processo nº 2010.00016794 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 703 de 2009 (Parte(s): Edson Wander Ribeiro da Silva), Processo nº 2010.00016796 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 72583 de 2009 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2010.00016799 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 219 de 2009 (Parte(s): Azuir Ferreira Tavares Neto), Processo nº 2010.00016800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 023 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia dos Santos Lopes de Azevedo), Processo nº 2010.00016819 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 2008 (Parte(s): Neli Araújo Biginão), Processo nº 2010.00016821 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 2009 (Parte(s): Maria José Silvares de Melgaço), Processo nº 2010.00018148 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2008 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa do Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2010.00021109 (quatro volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 213 de 2006 (antigo IC nº 1028 de 2006 e 236 de 2006) (Parte(s): Fundação Pro CEFET), Processo nº 2010.00022630 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2009 (Parte(s): Nelson Firmino de Barros e Hospital Panamericano), Processo nº 2009.00285529 (um volume e oito anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00223249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2063 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Daniel de Vasconcelos), Processo nº 2009.00241920 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2144 de 2009 (Parte(s): Francisco Severino Faustino), Processo nº 2009.00278567 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2368 de 2009 (Parte(s): Evanilde Oliveira), Processo nº 2009.00285109 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 384 de 2009 (Parte(s): Doralice Barbosa Nunes), Processo nº 2009.00302701 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2581 de 2009 (Parte(s): Álvaro Laranja), Processo nº 2009.00296034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): AMO Rio Clínica Médica Odontológica LTDA), Processo nº 2010.00042223 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 073 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades nas contratações da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia), Processo nº 2010.00042224 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 119 de 2006 (antigo IC nº 603 de 2004) (Assunto: Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo servidor público municipal, tendo em vista remessa de cópia da assentada em Ação de Nunciação de Obra Nova, proposta pelo Município de Teresópolis em face de dez réus que construíram casas em áreas não autorizadas pela Prefeitura), Processo nº 2010.00042244 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 067 de 2006 (antigo IC nº 364 de 2003) (Parte(s): Walmir Nolasco e André Zeba Ceppas), Processo nº 2010.00042255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 298 de 2007 (Assunto: Apuração de possível ausência de serviço público de pavimentação das ruas e iluminação pública na Estrada Rio-Bahia, Km 60, Providência - 2º Distrito de Teresópolis), Processo nº 2010.00042256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 041 de 2009 (Assunto: Apuração de ausência de equipes médicas para acompanhar pacientes transportados pelas UTI's - Unidades de Terapia Intensiva Móveis no Município de Teresópolis), Processo nº 2010.00042323 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 165 de 2006 (antigo IC nº 812 de 2005) (Assunto: Apurar a adequação do orçamento ao critério constitucional de proporcionalidade e razoabilidade), Processo nº 2010.00042488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 666 de 2006 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira e Viação Ideal S/A), Processo nº 2010.00042501 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 746 de 2008 (Parte(s): SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00042502 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 984 de 2009 (Parte(s): Ricardo Eletro Divinópolis LTDA), Processo nº 2010.00042799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11625 de 2009 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00042838 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13078 de 2009 (Parte(s): Silvana Aparecida Fortes Cruz), Processo nº 2010.00047197 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2007 (Parte(s): Gilmar Melo Cabral Junior), Processo nº 2010.00047217 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 2005 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2010.00047447 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 633 de 2001 (Parte(s): Wanderley Lima França), Processo nº 2010.00047448 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2152 de 2001 (Parte(s): Patrícia Pinheiro de Lima), Processo nº 2009.00121993 (três volumes e vinte apensos Processos nº 2009.00162294, 2009.00162286, 2009.00162289, 2009.00162285, 2009.00162253, 2009.00254052, 2009.00259180, 2009.00162295, 2009.00162165, 2009.00162259, 2009.00162255, 2009.00162261, 2009.00162268, 2009.00162260, 2009.00162258, 2009.00162257, 2009.00162256, 2009.00258984, 2009.00259181 e 2009.00259179) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 711 de 2009 e anexos (Parte(s): Paulo Maurício Apolinário e Fundação GEAP), Processo nº 2009.00091991 (dez volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 998 de 2008 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa, em razão da ocupação de cargos de diretoria por pessoas não capacitadas, funcionários fantasmas e nepotismo), Processo nº 2003.001.35415.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2005 (Assunto: Programa Aluno Residente do CIEP Marcos Freire), Processo nº 2005.001.22377.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.19767.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 2008 (Assunto: Notícia de exploração sexual de menores), Processo nº 2006.001.22511.04 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 664 de 2006 (Parte(s): Iracema Hipólito Dias), Processo nº 2006.001.28665.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2006 (Parte(s): Maria Angélica Santos), Processo nº 2008.00080206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 297 de 2008 (Parte(s): Edilson Veloso e Empresa Real Auto Ônibus LTDA e Transporte Amigos Unidos), Processo nº 2008.00199824 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Diolanda Cunha Chagas), Processo nº 2009.00141660 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1378 de 2009 (Parte(s): Lourdes Guimarães Mendes), Processo nº 2009.00198553 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 2009 (Parte(s): Juliana Paiva Almeida), Processo nº 2009.00229805 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70789 de 2009 (Assunto: Denúncia de nova forma utilizada por cambistas para burlar a limitação de venda de ingressos no estádio do Maracanã, forma esta que se utiliza de crianças de tenra idade para usufruir de fila especial no momento da compra), Processo nº 2009.00230965 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13445 de 2009 (Parte(s): 8º Centro de Apoio Operacional do Ministério Público/RJ), Processo nº 2009.00245795 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 2009 (Parte(s): Jorge Eduardo Garcia de Moraes), Processo nº 2010.00042247 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 131 de 2006 (antigo IC nº 683 de 2004) (Assunto: Apuração de irregularidades dos horários de carga e descarga em frente ao Hotel Avenida em Teresópolis), Processo nº 2010.00042248 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 305 de 2007 (Parte(s): Thirza Christiane Asch), Processo nº 2010.00042257 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 024 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de indícios a respeito do não agendamento de exames médicos pelo Posto de Saúde Várzea de Teresópolis), Processo nº 2010.00042278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 209 de 2006 (antigo IC nº 1021 de 2006) (Parte(s): Viação Dedo de Deus), Processo nº 2010.00042282 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 169 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis violações dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, nos concursos públicos do Município de Sapucaia), Processo nº 2010.00042318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 111 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de suposta retenção indevida de verba da Câmara de Vereadores de São Sebastião do Alto), Processo nº 2010.00042319 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2002 (Parte(s): Nélia Thomaz), Processo nº 2010.00042856 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13646 de 2009 (Assunto: Suposta deficiência do atendimento prestado pela Inspetoria Estadual de Fazenda localizada no bairro do Méier), Processo nº 2010.00043384 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11619 de 2009 (Assunto: Deficiência na prestação de serviço público com a falta de manutenção da iluminação pública da RIOLUZ), Processo nº 2010.00043517 - 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Viviane Borges do Nascimento), Processo nº 2006.00081601 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 207 de 2006 (Parte(s): Empresa Águas de Niterói), Processo nº 2009.00000760 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de ocupação irregular de passeio público com o bloqueio de calçada para fins de expansão imobiliária em Jacarepaguá), Processo nº 2009.00316543 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Maria Ivanilde Domiciano da Rocha), Processo nº 2010.00045036 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2002 (Assunto: Apurar irregularidades na atuação do Comissariado da Infância e da Juventude da Comarca de Volta Redonda), Processo nº 2010.00045088 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 2003 (Assunto: Fiscalizar a utilização pelo Município de Volta Redonda dos recursos destinados ao FUNDEF no exercício de 2001), Processo nº 2010.00045226 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 231 de 2008 (Parte(s): Marta Carvalho Lopes), Processo nº 2006.001.13003.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9595 de 2006 (Parte(s): Nélia Moura de Sousa), Processo nº 2006.00081165 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 2006 (Assunto: Apurar a legalidade da suposta omissão do Município de Nova Friburgo em fornecer os dados necessários para a implementação do serviço de entrega domiciliar de correspondências em Nova Suíça), Processo nº 2008.00187391 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2009 (Parte(s): Associação de Reivindicação e Apoio ao Deficiente Físico de Nova Friburgo - ARADF), Processo nº 2008.00192739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 454 de 2008 (Parte(s): OI (TNL PCS S/A)), Processo nº 2009.00063338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2094 de 2009 (Assunto: Investigação atinente ao atendimento de idosos, deficientes, gestantes e advogados no PROCON de Nova Friburgo, tendo em vista a notícia de que não estaria sendo dispensado atendimento diferenciado), Processo nº 2009.00160357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2326 de 2009 (Parte(s): Geziel Rezende de Azevedo), Processo nº 2009.00237202 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 2009 (Parte(s): Wang Depei e Chen Xiu Hua), Processo nº 2010.00045163 (quatro volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2003 (Assunto: Fiscalizar a utilização pelo Município de Volta Redonda dos recursos destinados ao FUNDEF no exercício de 2002), Processo nº 2007.00146422 (cinco volumes principais, três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 2003 (Parte(s): Antônio José Segalore Pontes), Processo nº 2003.00000932 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo I com três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 075 de 2003 (Assunto: Apurar as irregularidades que envolveram o processo de licitação e aquisição de vários produtos destinados ao aparelhamento do Centro Cultural de Paty do Alferes), Processo nº 2005.00001461 (um volume e dois apensos Processo nº 2010.00034668) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 262 de 2009 (antigo IC nº 054 de 2005) (Parte(s): Associação dos Servidores pela Ética e Honestidade no Serviço Público), Processo nº 2005.00002267 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 241 de 2009 (antigo IC nº 014 de 2005) (Parte(s): Carla Boy de Siqueira e Viação Rio das Ostras LTDA), Processo nº 2007.00052965 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Mauro Ricardo Antunes Figueiredo), Processo nº 2010.00034702 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 071 de 2009 (Parte(s): Nilson de Oliveira Carneiro), Processo nº 2010.00038042 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Juarez Lopes Lúcio), Processo nº 2010.00044909 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 093 de 2009 (Parte(s): Jandira Maciel de Oliveira), Processo nº 2010.00045020 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 2009 (Parte(s): Apolônia e Ana de Tal), Processo nº 2010.00045181 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2007 (Parte(s): Aloísio Sérgio Araújo das Mercês), Processo nº 2010.00046068 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 234 de 2008 (Parte(s): Creche Municipal Maria da Conceição Silveira Carvalho), Processo nº 2005.001.01696.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2006 (Parte(s): Amália Antunis Bacheli), Processo nº 2008.00131781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 544 de 2008 (Parte(s): Ana Paula dos Santos Braz da Silva e Viação Acari S/A), Processo nº 2009.00118352 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2009 (Parte(s): Luciene Santanna do Valle Mattos), Processo nº 2009.00241315 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Lar da Criança Israelita), Processo nº 2010.00042510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 031 de 2008 (Parte(s): Guilherme Coelho Coutinho), Processo nº 2010.00042542 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2004 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2010.00042774 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Mauro Gulart), Processo nº 2010.00042781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 097 de 2006 (Parte(s): Construcon), Processo nº 2010.00043548 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 005 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e Sociedade Expansionista Administradora de Imóveis Terra Brasil Ltda), Processo nº 2010.00044659 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Adilson da Silva Gomes), Processo nº 2009.00119660 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PI nº 373 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00171242 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 087 de 2009 (Parte(s): Delegado de Polícia da 93ª Delegacia de Polícia de Volta Redonda), Processo nº 2009.00256875 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2009 (Parte(s): Neli Martins), Processo nº 2009.00301607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 229 de 2009 (Parte(s): Neusa Maria do Nascimento Andrade), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2010.00024709 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Maria José Pinto Novaes), Processo nº 2010.00028569 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 802 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao funcionamento do almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2010.00028707 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1296 de 2006 (Parte(s): Clube Esportivo Mauá), Processo nº 2010.00032455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Marcelo de Souza Soares), Processo nº 2010.00042398 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 049 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de dano ambiental em decorrência da apreensão de animais silvestres mantidos em cativeiro), Processo nº 2010.00044376 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 173 de 2005 (Parte(s): Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00044844 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Ovídio Victorino e Rosa Maria Garcia Victorino), Processo nº 2007.00154672 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 178 de 2007 (Parte(s): Roosevelt Brasil, Didácio Penna e outros), Processo nº 2008.00040817 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Dilza Rozaria Figueiró), Processo nº 2010.00044433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 2008 (Parte(s): Viação Resendense), Processo nº 2010.00044619 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 085 de 2006 (Parte(s): Resende Águas); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2010.00044764 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Nayara Cristina de Almeida Marques), Processo nº 2010.00045984 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13921 de 2009 (Parte(s): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e Federação de Volleyball do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00046185 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 608 de 2009 (Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda), Processo nº 2009.00099554 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1092 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças Santos Barros), Processo nº 2009.00161612 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 824 de 2008 (Parte(s): Valéria Cristina da Silva e JMF Serviços de Engenharia e outros), Processo nº 2010.00047195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 2008 (Parte(s): Bárbara Franco Lage Araújo), Processo nº 2010.00047869 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 2005 (Parte(s): Andréa dos Santos), Processo nº 2010.00047874 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 2005 (Parte(s): Agnaldo Barros Filho), Processo nº 2010.00047880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 11.05.06 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2010.00047966 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2006 (Parte(s): Irismar Aprígio de Farias), Processo nº 2010.00048070 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6555 de 2003 (Parte(s): Jacira Maria Santos Lobato), Processo nº 2010.00048090 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2004 (Parte(s): Bárbara Maria Campos Félix), Processo nº 2010.00048092 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 2004 (Parte(s): Carmen Mendonça de Queiroz), Processo nº 2010.00048113 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2001 (Parte(s): Claudia Veras de Aguiar), Processo nº 2010.00048129 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165 de 2006 (Parte(s): Paloma França Amoedo), Processo nº 2010.00048140 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 2005 (Parte(s): Verônica Dantas do Nascimento), Processo nº 2010.00048151 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2155 de 2001 (Parte(s): Aldária Maria dos Santos), Processo nº 2010.00048153 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2604 de 2001 (Parte(s): Nilvana Fontes Mathias), Processo nº 2010.00048172 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2000 (Parte(s): Heloiza Helena de Jesus), Processo nº 2004.00001413 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 125 de 2006 (Parte(s): Maria Luiza de Oliveira e Viação Dedo de Deus), Processo nº 2008.00158613 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2005 (Parte(s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias, Marta da Silva e Maria da Silva), Processo nº 2008.00178402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Jurema Rodrigues Gonçalves), Processo nº 2008.00196356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 158 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo Monteiro), Processo nº 2008.00199805 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 068 de 2008 (Parte(s): Brasil S/A Transporte e Turismo), Processo nº 2009.00016600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Alfrahir Machado Rangel), Processo nº 2009.00045317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nºde 2009 (Parte(s): Maria José Leal de Oliveira), Processo nº 2009.00082893 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nºde 2009 (Parte(s): Maria Fermelinda de Melo), Processo nº 2009.00139285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 064 de 2009 (Parte(s): Cinira Rodrigues e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2009.00157296 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA s/nºde 2009 (Parte(s): Centro de Convivência Nageme Jorge Abílio), Processo nº 2009.00166532 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 118 de 2009 (Parte(s): Djanira Duarte da Silva), Processo nº 2010.00041699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 195 de 2008 (Parte(s): Carlos Ferreira Tavares e AMPLA), Processo nº 2010.00041825 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2011 de 2005 (Parte(s): Salvador Soares Peixoto e Luiz Carlos de Souza Gomes), Processo nº 2010.00044003 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 2009 (Parte(s): Natalina Rocha), Processo nº 2010.00044031 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Adriana Teixeira Sampaio Svacina e Mauro Feijó Sampaio), Processo nº 2010.00044033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 027 de 2009 (Parte(s): André Luiz Gomes da Silveira), Processo nº 2010.00044034 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 2008 (Parte(s): Alicio da Silveira Azevedo e Maria Rodrigues de Carvalho Azevedo), Processo nº 2010.00044563 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 069 de 2009 (Assunto: Notícia de que funcionários desqualificados e outros não vinculados a qualquer aparelho público ocupam funções ou cargos públicos inerentes a atividade fim da polícia, sem o devido concurso, somente por indicação), Processo nº 2010.00047175 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 2004 (Parte(s): Bruna de Oliveira), Processo nº 2010.00047176 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2006 (Parte(s): Lúcia Glória de Almeida dos Santos), Processo nº 2010.00047189 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 2005 (Parte(s): Dulce Glória), Processo nº 2010.00047190 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 2005 (Parte(s): Andressa Cristina Medeiros dos Santos), Processo nº 2010.00047191 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 2008 (Parte(s): Valéria Cristina da Silva), Processo nº 2010.00047193 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1029 de 2008 (Parte(s): Leonardo Vinícius da Silva), Processo nº 2010.00047196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 2007 (Parte(s): Micheli Cristini Menezes), Processo nº 2010.00047199 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9885 de 2006 (Parte(s): Rosemary Oliveira dos Santos), Processo nº 2010.00047215 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2088 de 2002 (Parte(s): Patrícia Maria da Silva), Processo nº 2010.00047216 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2005 (Parte(s): Renan Silva Cezar), Processo nº 2010.00047265 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 2006 (Parte(s): André Luiz O. Berquó), Processo nº 2010.00047266 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 2005 (Parte(s): Anderson da Conceição), Processo nº 2010.00047279 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 2007 (Parte(s): Samara Cordeiro Anastácio), Processo nº 2010.00047281 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 2009 (Parte(s): Elizângela Martins), Processo nº 2010.00047355 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2289 de 2002 (Parte(s): Imara Moura de Oliveira), Processo nº 2010.00047361 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2222 de 2002 (Parte(s): Maria Honório Moreira Mendes), Processo nº 2010.00047371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 431 de 2005 (Parte(s): Claudson Moraes Alexandre), Processo nº 2010.00047372 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 2005 (Parte(s): Magda Veloso Palmeira), Processo nº 2010.00047388 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 2005 (Assunto: Funcionamento de creche irregular em Pilares), Processo nº 2010.00047385 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 2006 (Parte(s): Maria Rosa Pinheiro Xavier), Processo nº 2010.00047445 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 331 de 2009 (Parte(s): Marcos Antônio Mendes Rodrigues e Empresas GOL e TAM), Processo nº 2010.00047449 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 2005 (Parte(s): Juliana ferreira da Conceição), Processo nº 2010.00047450 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 2004 (Parte(s): Edna Gomes da Silva), Processo nº 2010.00047822 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2006 (Parte(s): Sergio Souza e outro), Processo nº 2010.00047858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 2005 (Parte(s): Alana da Silva e Aline da Silva), Processo nº 2010.00047897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 2006 (Parte(s): Laissa Fátima dos S. Sobrinho e Rubens Gabriel Sobrinho), Processo nº 2010.00048051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2444 de 2001 (Parte(s): Aldária Maria dos Santos), Processo nº 2009.00126558 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4539 de 2009 (Parte(s): Renata Bastos e Bar Mistura Carioca), Processo nº 2009.00285539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 049 de 2006 (Parte(s): Silvana de Souza Martins), Processo nº 2010.00042179 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2009 (Assunto: Notícia no sentido da paralisação do serviço oferecido pelo Município, para transporte de crianças a adolescentes com deficiência para atendimentos médicos e/ou fisioterápicos), Processo nº 2010.00043883 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 223 de 2009 (Parte(s): Capitão Barreto e outros), Processo nº 2010.00043885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2006 (Parte(s): Clube Star 17), Processo nº 2010.00047194 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 737 de 2008 (Parte(s): Cíntia de Cássia Barros Jacinto), Processo nº 2010.00047263 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 529 de 2001 (Parte(s): Cristiane Alves Machado), Processo nº 2010.00047264 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 2004 (Parte(s): Eliane Suzel Paulo da Cunha Araújo), Processo nº 2010.00047283 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 2009 (Parte(s): Soniele Sonara da Silva), Processo nº 2010.00047284 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 2005 (Parte(s): Thaís Vasconcelos), Processo nº 2010.00047373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 2005 (Parte(s): Denise da Costa Corrêa), Processo nº 2010.00047383 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 2006 (Parte(s): Adriene Barbosa F. do Norte), Processo nº 2010.00047537 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2006 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2010.00047538 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2006 (Parte(s): Ana Lúcia Oliveira F. de Resende), Processo nº 2010.00047541 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2006 (Parte(s): Valéria Grossio de Oliveira Melo), Processo nº 2010.00043522 - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 2008 (Parte(s): Rosângela Loureiro de Faria), Processo nº 2010.00043962 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10367 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta utilização da Vila Olímpica Jornalista Ary de Carvalho, em Vila Kenedy, para fins particulares, tais como a realização de festas e eventos), Processo nº 2010.00043963 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12551 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta utilização irregular de bens públicos, mais precisamente que o Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da UERJ oferece cursos cobrando valores acima dos praticados pelo mercado), Processo nº 2010.00043964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12043 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidades envolvendo a servidora estadual por supostamente receber remuneração e não trabalhar), Processo nº 2010.00043986 (um volume e três apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8809 de 2008 (Assunto: Apuração de suposta lesão em virtude de fraudes na gestão da Coordenadoria de Controle Urbano), Processo nº 2010.00043977 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10683 de 2008 (Assunto: Notícia de possível nepotismo envolvendo duas servidoras na Secretaria Municipal Especial de Proteção e Defesa dos Animais), Processo nº 2010.00045170 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 2009 (Parte(s): Darcilena Farias da Silva), Processo nº 2010.00045179 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 2009 (Parte(s): Denise Teresa da Silva), Processo nº 2010.00045184 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 184 de 2009 (Parte(s): Rafaela Alves Souza Santos), Processo nº 2010.00045978 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14160 de 2009 (Parte(s): Maria Lúcia Conde), Processo nº 2010.00046055 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 2007 (Parte(s): Creche Teresa Capim), Processo nº 2010.00046102 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 815 de 2007 (Parte(s): Teresópolis Futebol Clube e FERJ), Processo nº 2010.00046129 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Cleia Xavier), Processo nº 2010.00046159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 102 de 2009 (Parte(s): Anderson Pereira Teixeira e Auto Viação Jabour LTDA), Processo nº 2010.00046204 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 685 de 2009 (Parte(s): Edila Ferreira J. dos Santos e Monte Carlo Jóias), Processo nº 2010.00046213 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 769 de 2007 (Parte(s): Carlos Eduardo Silva Barbosa e Auto Viação Jabour LTDA), Processo nº 2010.00046220 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 701 de 2006 (Parte(s): Alexandre Cardoso Evangelista e Viação Oriental); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2010.00024715 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 1173 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de São João da Barra), Processo nº 2010.00024757 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 199 de 2009 (Parte(s): Estagiários do MPRJ), Processo nº 2010.00024808 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 002 de 2003 (Parte(s): Associação de Moradores e Produtores Agrícolas de Carrapato), Processo nº 2010.00025483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 153 de 2009 (Parte(s): Hidrolumen Construtora LTDA), Processo nº 2010.00031312 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 632 de 2009 (Parte(s): Viação Verdun e Iran Rodrigues Bezerra), Processo nº 2010.00031319 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 533 de 2008 (Parte(s): Maria Cristina de Andrade Mattos e Empresa Santa Sofia), Processo nº 2005.001.11488.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 2005 (Parte(s): Eliane de Brito Diogo), Processo nº 2007.00085854 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 2007 (Parte(s): Luciléia Aparecida Silva dos Santos), Processo nº 2008.00068048 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Cátia Milene Souza dos Santos), Processo nº 2009.00115190 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 140 de 2009 (Parte(s): Maria José Corrêa e Castro Frades), Processo nº 2009.00149787 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 901 de 2008 (Parte(s): Felipe de Mello Porto Alegre), Processo nº 2009.00015478 (Apensos Processos nºs 2009.00082004 (dois volumes), 2009.00179770 (um volume) e 2009.00119667 (um volume)) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Eliana Cristina Motta da Silva), Processo nº 2009.00201522 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 2007 (Parte(s): Maria da Glória Lanzillotta), Processo nº 2009.00307450 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 300 de 2008 (Parte(s): Eliane Rosa Moura da Silva), Processo nº 2010.00033065 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 2008 (Parte(s): Café Buquê da Serra), Processo nº 2010.00033072 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 569 de 2008 (Parte(s): Empresa Transurb S/A), Processo nº 2010.00033076 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 2009 (Parte(s): Viação Estrela), Processo nº 2010.00033079 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 941 de 2009 (Parte(s): Hélio José de Araújo Filho e Digitech Serviços LTDA), Processo nº 2010.00033081 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 087 de 2008 (Parte(s): Carla Berriel de Miranda e CEDAE), Processo nº 2010.00033085 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 925 de 2008 (Parte(s): Viação Oriental), Processo nº 2010.00033598 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2004 (Parte(s): Wilma Pereira de Souza), Processo nº 2006.001.18443.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5221 de 2006 (Parte(s): Jorge Rocha Filho e Sorveteria Bomboniere Canto Frio LTDA), Processo nº 2007.00040592 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 520 de 2008 (Parte(s): Andrea Andrade da Costa Dourado), Processo nº 2007.00156359 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 207 de 2007 (Assunto: Apuração da notícia de não observância em relação à obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV e de identificação dos freqüentadores das casas noturnas no Município de Niterói), Processo nº 2008.00002402 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Salineira), Processo nº 2008.00126480 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12416 de 2009 (Parte(s): Vânia Marta Marques Consentino e Hospital Municipal Cardoso Fontes), Processo nº 2008.00158543 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 759 de 2008 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental), Processo nº 2008.00171188 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 2008 (Assunto: Apurar possível ocorrência de dano ambiental no córrego Cotiara, no Município de Barra Mansa), Processo nº 2008.00192730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 296 de 2008 (Assunto: Apuração da notícia de não observância em relação à proibição de uso de produtos fumígeros em recintos fechados, em desacordo com Lei Federal nº 9294/96), Processo nº 2009.00283291 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4866 de 2009 (Assunto: Averiguar a dimensão da suposta poluição sonora causada pelas atividades promovidas no “Bar do Galo”, no bairro Irajá em Niterói), Processo nº 2010.00023453 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 2007 (Parte(s): João Guerra), Processo nº 2009.00242416 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Roberta Gonçalves Souza), Processo nº 2010.00028906 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 909 de 2008 (Parte(s): Anderson Pimenta Rafael e Presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2010.00029276 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 75441 de 2009 (Parte(s): Coordenadoria Regional de Educação), Processo nº 2010.00032654 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): Antônio Fráguas Sobrinho), Processo nº 2010.00033576 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2003 (Parte(s): Isabel Cristina Nunes), Processo nº 2010.00034047 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13573 de 2009 (Parte(s): Enise Affonso de Oliveira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2010.00034054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13570 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e de Defesa Civil), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.00000119 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 187 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades no projeto que estava sendo idealizado e executado pela Prefeitura Municipal de Niterói para a revitalização da Praça de São Domingos, em Niterói), Processo nº 2005.001.22375.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 471 de 2008 (Assunto: Notícia de adolescentes que estariam sendo explorados sexualmente em prédio localizado em Copacabana), Processo nº 2005.001.41695.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 2008 (Assunto: Notícia de adolescentes que estariam sendo explorados sexualmente em prédio localizado no Largo do Machado), Processo nº 2006.001.31971.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 462 de 2008 (Assunto: Notícia de adolescentes que estariam sendo explorados sexualmente em prédio localizado na Rua Prado Júnior, em Copacabana), Processo nº 2009.00013497 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 2009 (Parte(s): Anita Rondon Bernardinelli), Processo nº 2009.00013639 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 2009 (Parte(s): Irene Leitão de Souza), Processo nº 2009.00103020 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 2004 (Parte(s): Ana Cristina de S. Leal), Processo nº 2009.00106926 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na prioridade de atendimento aos idosos e portadores de deficiência numa agência do Banco do Brasil situada em Bangu, no Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00215134 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1934 de 2009 (Parte(s): João Horácio de Alcântara), Processo nº 2009.00216615 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Implantação do “cartão cidadão”), Processo nº 2009.00295775 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 140 de 2001 (Parte(s): Flávia da Conceição Alves), Processo nº 2009.00302100 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Márcia Benevides Leal), Processo nº 2010.00033908 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Dalva Helena Santos de Aguiar), Processo nº 2010.00033920 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Sebastião Pereira de Pinho e Almerinda Pereira Ferreira), Processo nº 2010.00034812 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 252 de 2009 (Parte(s): R2 - Promoções e Eventos), Processo nº 2010.00035095 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 2008 (Parte(s): Viação Santa Sofia), Processo nº 2007.00077294 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2007 (Parte(s): Orly Petroschy Gomes), Processo nº 2008.00099257 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3245 de 2006 (Assunto: Averiguar o suposto estado de abandono do Palacete “Príncipe Dom João”, de propriedade do Instituto Portus, na Praça Mauá), Processo nº 2009.00232236 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13507 de 2009 (Assunto: Notícia de suposto assédio moral praticado por funcionário público no exercício da função), Processo nº 2010.00010111 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5051 de 2010 (Assunto: Averiguar a suposta poluição sonora causadas pelas atividades promovidas pelo Botequim Zulmira), Processo nº 2010.00026395 - Promotora de Justiça Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário - Solicita afastamento para escrever monografia referente ao curso de pós-graduação em processo civil junto ao Instituto Superior do Ministério Público para o mês de junho ou julho de 2011, Processo nº 2010.00036562 - Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes - Solicita afastamento para freqüentar curso de doutorado em direito processual penal, oferecido pela Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito da USP, que deverá ser cumprido em quatro semestres, a partir de março de 2010, Processo nº 2010.00036921 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 857 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Leite e Viação Bangu), Processo nº 2010.00036922 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 925 de 2009 (Parte(s): Celso Cordeiro Junior e West Shopping), Processo nº 2010.00037337 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 2005 (Parte(s): Janaína Pires dos Santos), Processo nº 2010.00039944(um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3922 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Jérsei e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00002254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 057 de 2006 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo), Processo nº 2005.001.24076.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2007 (Parte(s): Elza Rosa Rangel), Processo nº 2008.00185835 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 2009 (Parte(s): André Luís Soares da Costa e Empresa Erig Transportes), Processo nº 2009.00080621 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00102890 e 2009.00094789) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Juliana Simas Barbosa), Processo nº 2009.00091562 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 253 de 2009 (Parte(s): Vilma das Neves e Empresa de Transportes Futuro LTDA), Processo nº 2009.00243341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 258 de 2008 (Parte(s): Luciana Souza Araujo e Transportes Estrela), Processo nº 2009.00293607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 918 de 2009 (Parte(s): Operadora de Postos de Serviços LTDA), Processo nº 2010.00031673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 137 de 2005 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa devido à ausência de lisura na aplicação dos critérios de desempate e nas contratações supostamente políticas, em prejuízo dos aprovados no concurso público para seleção e provimento de cargos, realizado pela Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo nº 2010.00039210 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Margarida Maria da Silva Carvalho), Processo nº 2006.00081891 (dois volumes e dois apensos Processos nº 2008.00200138 e 2009.00142562) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 581 de 2006 (Parte(s): Maria helena Custódio do Carmo e Fábio Luciano Castelano e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00075687 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 056 de 2008 (Parte(s): Recanto dos Anjinhos), Processo nº 2008.00158092 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Irene Costa Paixão), Processo nº 2009.00072690 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 2009 (Parte(s): Conceição do Nascimento Elias), Processo nº 2010.00027471 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2007 (Parte(s): Craciano Reis de Oliveira), Processo nº 2010.00027542 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 115 de 2008 (Parte(s): Empresa R&B Consultoria), Processo nº 2010.00027545 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Sarita Conceição Badini), Processo nº 2010.00027571 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Cristiane Silva de Oliveira), Processo nº 2010.00028171 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 2007 (Parte(s): Dayanne Machado Macedo), Processo nº 2010.00031619 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Simone Couto), Processo nº 2010.00033071 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 005 de 2010 (Parte(s): Maria Yvone Botelho), Processo nº 2010.00033128 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Associação Evangélica Nova Jerusalém), Processo nº 2010.00033130 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): João Joaquim da Silva), Processo nº 2010.00035455 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 160 de 2005 (Parte(s): Eliana Aparecida Claro), Processo nº 2010.00036158 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 003 de 2008 (Parte(s): Luis Franklin do Nascimento), Processo nº 2003.00000651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 2003 (Parte(s): “Rota 116”), Processo nº 2004.00001417 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 142 de 2004 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2006.00081134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 2006 (Parte(s): Empresa Brasileira de Meio Ambiente - EBMA), Processo nº 2006.00081183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 060 de 2006 (Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da suposta construção irregular de imóveis às margens do rio Bengalas, em trecho específico que atravessa o bairro Conselheiro Paulino, em Nova Friburgo), Processo nº 2007.00156051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1474 de 2007 (Parte(s): Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES), Processo nº 2008.00187293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2008 (Parte(s): Estância e Água da Ecovita LTDA), Processo nº 2008.00187301 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2008 (Parte(s): Vitor Sérgio Nobre), Processo nº 2002.00000455 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 115 de 2002 (Parte(s): Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo e DER/RJ); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00001398 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 101 de 2005 (Parte(s): Cecília Beviláqua Albergaria), Processo nº 2007.00043697 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): Concessionária Rota 116), Processo nº 2007.00153764 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 090 de 2007 (Parte(s): Mário Sobral Filho), Processo nº 2008.00155328 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 2008 (Parte(s): José Luiz Lopes), Processo nº 2007.00155691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 2007 (Parte(s): Elias Aguinaldo Boy), Processo nº 2008.00200779 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1765 de 2008 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2010.00034967 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 049 de 2009 (Parte(s): Andréia Lovison e outros), Processo nº 2010.00035008 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 010 de 2009 (Parte(s): Antônia Maria da Silva), Processo nº 2010.00035382 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 013 de 2009 (Parte(s): Kátia Vitoriano Germano), Processo nº 2003.001.21207.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1711 de 2003 (Parte(s): João Baptista da Cruz Neto), Processo nº 2007.00152269 (Recurso Processo nº 2008.00118251 - Recorrente: SINDISPREV/RJ - Avanir Carvalho Pontes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8951 de 2007 (Parte(s): Avanir Carvalho Pontes e RIOPREVIDÊNCIA), Processo nº 2007.00154761 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de 2007 (Assunto: Possível risco de desabamento do imóvel no bairro Vila Americana, no Município de Volta Redonda), Processo nº 2007.00154778 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 026 de 2007 (Parte(s): Roosevelt Brasil Fonseca), Processo nº 2008.00171237 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 055 de 2008 (Assunto: Notícia de recusa por parte do Município de Volta redonda em conceder gratuidade no transporte público municipal a acompanhantes de deficientes visuais maiores de dezoito anos de idade), Processo nº 2009.00281568 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 593 de 2009 (Parte(s): Notícia de suposta violação a direitos consumeristas atinente ao Estádio Sendas em São João de Meriti), Processo nº 2010.00027134 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 78445 de 2009 (Parte(s): Nivaldo de Souza Pereira), Processo nº 2010.00027136 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 757 de 2009 (Parte(s): Sheila Sueli Rosa), Processo nº 2010.00029078 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 014 de 2010 (Parte(s): “Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa”), Processo nº 2010.00033133 - 3ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 019 de 2008 (Parte(s): Noêmia Oliveira da Silva), Processo nº 2010.00035532 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 062 de 2009 (Parte(s): Sociedade de Proteção aos Animais Cantinho do Amigo), Processo nº 2010.00038530 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2008 (Parte(s): Marcondes Pereira da Silva), Processo nº 2010.00038538 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2009 (Parte(s): Eliza Fantin), Processo nº 2010.00038546 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina Motta), Processo nº 2010.00038582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Janaína Vieira Marins), Processo nº 2010.00038625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira), Processo nº 2010.00038628 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8949 de 2005 (Parte(s): Haroldo Hilário Trindade Bessa), Processo nº 2010.00038637 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 973 de 2008 (Parte(s): Jonny Félix da Silva), Processo nº 2010.00038640 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 275 de 2007 (Parte(s): Francis Ellen Gueiros Gomes), Processo nº 2010.00038642 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9137 de 2005 (Parte(s): Fabiana Cristina de Souza), Processo nº 2002.001.25161.00 (quatro volumes e cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 159 de 2002 (Parte(s): Antonio Eduardo Gonçalves Dunas Junior e outros), Processo nº 2008.00178203 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Lúcia Helena dos Santos), Processo nº 2009.00091545 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Notícia de que na Rua Felício em Cascadura, reside um homem que tem o hábito de colocar fogo em lixo todos os dias, a partir das 18 horas, provocando incômodo aos moradores vizinhos, além de indícios de proliferação do mosquito vetor do vírus da dengue), Processo nº 2009.00259538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2008 (Assunto: Relato de transtornos como a obstrução da passagem de veículos de grande porte, bem como prejuízo à circulação de pedestres causados pela construção de um estacionamento na Rua São Clemente em Botafogo), Processo nº 2009.00298272 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Edifício Martin Vaz), Processo nº 2008.00199951 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1468 de 2008 (Parte(s): Indústria Extrativa e Comercial do Ipê LTDA), Processo nº 2009.00291586 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 130 de 2007 (Parte(s): Guto Nader), Processo nº 2009.00031273 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 007 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de interesse público na contratação de serviços de telefonia móvel pela Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda), Processo nº 2010.00040305 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11128 de 2008 (Assunto: Possível má conservação de marquise de imóvel), Processo nº 2010.00040339 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9509 de 2006 (Parte(s): Simone Fernandes da Silva), Processo nº 2010.00040355 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9495 de 2006 (Parte(s): Cristiane Almeida Arruda), Processo nº 2010.00040356 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0725 de 2008 (Parte(s): Fabiana Maria da Silva), Processo nº 2010.00040357 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8886 de 2005 (Parte(s): Renata Carvalho de Oliveira), Processo nº 2010.00040534 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 207 de 2009 (Parte(s): Viação Breda Rio Transporte LTDA), Processo nº 2010.00040556 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 2009 (Parte(s): Fernando Andrade), Processo nº 2010.00040557 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 455 de 2009 (Parte(s): Empresa Rash Administradora de Hotéis e Turismo LTDA), Processo nº 2010.00040558 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 799 de 2008 (Parte(s): Empresa Expresso Pégaso), Processo nº 2010.00041006 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 2002 (Parte(s): Shopping Center da Barra Shopping e Empresa Verzane & Sandrini Parking Estacionamento LTDA), Processo nº 2006.00079674 (dois volumes, oito anexos e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 323 de 2008 (Assunto: Verificação da aplicação do limite mínimo de recursos oriundos do FUNDEF e de receita tributária na educação de Japeri), Processo nº 2006.001.39231.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 2006 (Parte(s): Jandyra Monteiro Lobo), Processo nº 2008.00097608 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 2008 (Parte(s): Carmozina Herculano Fernandes), Processo nº 2008.00197475 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 2008 (Parte(s): Maria Nascimento Xavier), Processo nº 2009.00097017 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1105 de 2009 (Parte(s): Maria Anunciada Ferreira), Processo nº 2009.00099540 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1074 de 2009 (Parte(s): José da Silva), Processo nº 2009.00099603 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1098 de 2009 (Parte(s): Antônio Alves de Sousa), Processo nº 2009.00136496 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1356 de 2009 (Parte(s): Abigail Dias dos Santos), Processo nº 2009.00177865 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1766 de 2009 (Parte(s): Irene Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00177989 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1771 de 2009 (Parte(s): Enedina Jorge de Castro), Processo nº 2010.00039911 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12704 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Silva de Souza), Processo nº 2007.00140847 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 257 de 2008 (Parte(s): Felizarda de Lourdes Fontes), Processo nº 2007.00157122 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 069 de 2007 (Parte(s): Luiz Antônio da Costa de Carvalho Corrêa da Silva), Processo nº 2010.00007055 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Armando Formagini Filho), Processo nº 2010.00017505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 177 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidades praticadas, em tese, pela Secretaria Municipal de Promoção Humana do Município de Conceição de Macabu consistentes na aquisição de bolsas e camisas por preço superfaturados), Processo nº 2010.00032409 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Rosilane Gomes da Silva), Processo nº 2010.00032420 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Wellington Pereira dos Santos), Processo nº 2010.00033844 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 003 de 2008 (Assunto: Fiscalização da eleição para o Conselho Tutelar do Município de Barra do Piraí), Processo nº 2010.00034822 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - IC nº 003 de 2004 (Assunto: Acompanhar as deliberações, ações político-institucionais e fiscalização dos Conselheiros de Direito e fiscalização do FUNCRIA), Processo nº 2004.00000213 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 031 de 2009 (Assunto: Verificar se os munícipes de Chaperó e Piranema estão com dificuldades no acesso a serviços de saúde, bem como o risco de duplicidade no faturamento de serviços de saúde pelo SUS, por conta de uma disputa judicial entre os Municípios de Itaguaí e Seropédica acerca do território daqueles bairros), Processo nº 2005.00001729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 2005 (Parte(s): Farmácias e drogarias de Niterói), Processo nº 2006.001.40190.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9775 de 2006 (Parte(s): Simone Pacífico de Souza), Processo nº 2006.00081839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1399 de 2006 (Parte(s): Parso Participações Societárias LTDA), Processo nº 2007.00119407 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 119 de 2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa), DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2007.00156190 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 2007 (Parte(s): Victor de Wolf R. Martins e Máster Mídia Serviços de Publicidade), Processo nº 2007.00156487 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 327 de 2007 (Parte(s): Farmácia de Manipulação Botânica), Processo nº 2007.00156704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1799 de 2007 (Parte(s): Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00183867 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 2005 (Parte(s): Leandro Inácio de Melo), Processo nº 2009.00076697 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 2009 (Parte(s): Patrícia da Silva), Processo nº 2009.00256515 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4831 de 2009 (Parte(s): Bar Lavour), Processo nº 2010.00034869 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 031 de 2009 (Assunto: Acompanhamento de processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Quatis), Processo nº 2010.00036230 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Moacyr Ferreira da Silva), Processo nº 2010.00036236 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2009 (Parte (s): Abigail Rodrigues da Cunha), Processo nº 2010.00037336 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 2005 (Parte(s): José Maria Hott), Processo nº 2010.00040498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 590 de 2009 (Parte(s): Expresso Andorinha), Processo nº 2004.001.53611.00 (sete volumes principais, um volume do Anexo I e II e dois volumes do Anexo III) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2676 de 2004 (Assunto: Notícia de suposto aumento patrimonial incompatível com a renda de deputados estaduais do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de seus mandatos), Processo nº 2008.00156456 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Gomes Nunes e Cremilda Ferreira Nunes), Processo nº 2008.00198979 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 2008 (Parte(s): Aloísio Dias Pereira), Processo nº 2008.00199001 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 405 de 2008 (Parte(s): Edno Gomes), Processo nº 2009.00016298 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 2009 (Parte(s): Osmar Nóbrega Leal), Processo nº 2009.00016334 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 2009 (Parte(s): Marilene da Conceição Moraes), Processo nº 2009.00029712 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 2003 (Parte(s): Rincón Terraplanagem, Pavimentação e Construção LTDA), Processo nº 2009.00060688 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787 de 2009 (Parte(s): Geraldo de Almeida Carvalho), Processo nº 2009.00099557 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1080 de 2009 (Parte(s): Manoel Francisco de Andrade), Processo nº 2009.00099562 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1056 de 2009 (Parte(s): Josephina de Souza Gonçalves), Processo nº 2009.00132113 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1294 de 2009 (Parte(s): Alice Ferreira Leiroz), Processo nº 2009.00153807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1528 de 2009 (Parte(s): Amaury de Assis Lelles), Processo nº 2009.00172473 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1938 de 2009 (Parte(s): Afra da Silva Pinho), Processo nº 2009.00208370 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1904 de 2009 (Parte(s): Maria Nazareth de Oliveira); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.31750.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 772 de 2005 (Parte(s): Luiz José da Silva), Processo nº 2006.001.49437.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1606 de 2006 (Parte(s): Cecília Lopes Barreto), Processo nº 2007.00121969 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2432 de 2007 (Parte(s): Ivone Ramalho Rigó), Processo nº 2007.00122004 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00121724) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2177 de 2007 e 2162 de 2007(Parte(s): Almir Ascenção e Eugênia Costa Ascenção), Processo nº 2007.00125261 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2424 de 2007 (Parte(s): Isalmir Varella Calife), Processo nº 2007.00136101 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2580 de 2007 (Parte(s): Daniel Elias David), Processo nº 2008.00007764 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 2008 (Parte(s): Maria Regina Maya Carlos Carvalho), Processo nº 2008.00010134 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Icléa Luzia Pinto Cândido), Processo nº 2008.00015562 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Sylvia de Oliveira), Processo nº 2008.00016599 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 2008 (Parte(s): Neusa de Castro Caldas), Processo nº 2008.00031269 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 2008 (Parte(s): Luiz Elias da Costa), Processo nº 2008.00073245 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 2008 (Parte(s): Dilma da Costa Silva), Processo nº 2008.00082527 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2008 (Parte(s): Maria Dolores Caseiro Vargas), Processo nº 2008.00083210 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 2008 (Parte(s): Maria Dulce Martins), Processo nº 2008.00100682 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 2008 (Parte(s): Marlene de Souza), Processo nº 2008.00103928 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2009 (Parte(s): Jussara Rodrigues Mello), Processo nº 2008.00111631 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 2008 (Parte(s): Solange Diniz Lucie), Processo nº 2008.00115557 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2008 (Parte(s): Cinira Cândido de Souza), Processo nº 2008.00115566 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Ermelinda Gomes dos Santos), Processo nº 2008.00120671 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 2008 (Parte(s): Nancy de Azevedo Brito), Processo nº 2008.00121694 (CIMP) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 2009 (Parte(s): Agnalda Araújo da Costa), Processo nº 2008.00131873 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 577 de 2008 (Parte(s): Olga da Silva Lopes), Processo nº 2008.00132146 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 2008 (Parte(s): Salvador Sátiro Dantas), Processo nº 2008.00132168 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 2008 (Parte(s): Léa dos Santos Olívia), Processo nº 2008.00133801 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 2008 (Parte(s): Inayá da Silva de Castro), Processo nº 2008.00136746 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 2008 (Parte(s): Rosa Djanira Credidio Caggiano), Processo nº 2008.00141444 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 794 de 2008 (Parte(s): Irena Tedler), Processo nº 2008.00142846(CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 866 de 2008 (Parte(s): Welza Loyola e Silva), Processo nº 2008.00150141 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Beatriz Lisboa Moreira da Fonseca), Processo nº 2008.00154629 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Alice Franca da Rocha), Processo nº 2008.00159641 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 979 de 2008 (Parte(s): Antonio Augusto Rodrigues Moreira Filho), Processo nº 2008.00161247 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Elza Rosa da Silva), Processo nº 2008.00164438 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1072 de 2008 (Parte(s): Léa Katz), Processo nº 2008.00174657 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1231 de 2008 (Parte(s): Luiz Alberto Amorim da Silva), Processo nº 2008.00185031 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1357 de 2008 (Parte(s): Magdalena Lessa de Barros Barreto), Processo nº 2008.00191786 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2008 (Parte(s): Veridiana Mendes Pereira Correa), Processo nº 2008.00192179 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1471 de 2008 (Parte(s): João da Cunha), Processo nº 2008.00192184 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1479 de 2008 (Parte(s): Manuel Orípedes dos Santos Silva Brito), Processo nº 2008.00193325 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1494 de 2008 (Parte(s): Aurora Maria da Paz), Processo nº 2008.00196023 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 2008 (Parte(s): Francisca Cândida da Silva), Processo nº 2008.00197736 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1555 de 2008 (Parte(s): Maria da Cunha Sotto Maior), Processo nº 2008.00197863 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1531 de 2008 (Parte(s): Manoel Gomes Penedo), Processo nº 2009.00013486 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 2009 (Parte(s): José Antônio Serra), Processo nº 2009.00020843 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 2009 (Parte(s): Gasparina Cluni Machado), Processo nº 2009.00022847 (CIMP) -3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 2009 (Parte(s): Paulo Brandão Guimarães), Processo nº 2009.00025262 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 532 de 2009 (Parte(s): Lúcia Junqueira Leite Fernandes), Processo nº 2009.00033997 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 2009 (Parte(s): Alda Maria dos Santos), Processo nº 2009.00046874 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 703 de 2009 (Parte(s): Vera Lucia Borges de Lemos), Processo nº 2009.00065052 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 de 2009 (Parte(s): Antonio Rosário Paulino), Processo nº 2009.00073620 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 2009 (Parte(s): Mario Martins), Processo nº 2009.00087217 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 996 de 2009 (Parte(s): Amélia Monteiro), Processo nº 2009.00107003 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1121 de 2009 (Parte(s): Julieta Alves de Oliveira Lopes), Processo nº 2009.00114599 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1185 de 2009 (Parte(s): Nely Tercília Machado), Processo nº 2009.00126343 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1264 de 2009 (Parte(s): José Eduardo D. Gonçalves da Silva), Processo nº 2009.00132308 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1313 de 2009 (Assunto: Apurar a situação de idosos não identificados, deflagrado a partir de comunicação feita pelo Conselho Tutelar de Ramos), Processo nº 2009.00141664 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1380 de 2009 (Parte(s): José de Melo Farias), Processo nº 2009.00141697 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1367 de 2009 (Parte(s): Inah Figueiredo de Carvalho), Processo nº 2009.00188933 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1813 de 2009 (Parte(s): José Luís de Barros), Processo nº 2009.00214823 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1939 de 2009 (Parte(s): Myrna Costa Gomes), Processo nº 2009.00246598 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2162 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia acerca da não observância do direito à gratuidade dos idosos na empresa de transporte coletivo municipal, envolvendo o sistema de bilhetagem eletrônica denominado RIOCARD), Processo nº 2006.00080014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 007 de 2006 (Assunto: falta de saneamento básico, de pavimentação e de fiscalização no bairro de Lins Maria, em Inoã, Maricá), Processo nº 2007.00153489 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 204 de 2007 (Parte(s): Rodnei Pinto Pontes), Processo nº 2008.00127735 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1645 de 2008 (Parte(s): Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu, Prefeitura de Nova Iguaçu e José Simões - Secretário de Fazenda Municipal de Mesquita), Processo nº 2008.00151260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1580 de 2008 (Assunto: notícia de possíveis maus-tratos a animais por proprietários de estabelecimentos que comercializam materiais de construção), Processo nº 2008.00190924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1585 de 2008 (Parte(s): Marcelo Canto de Mesquita, Prefeitura de Mesquita e cooperativa Multiprof), Processo nº 2008.00196675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 2009 (Parte(s): lanchonete Bibi Sucos), Processo nº 2009.00085541 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Karla Regina Conceição da Silva Azevedo), Processo nº 2009.001.86522 (dois volumes e um apenso nº 2009.00220979) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Botafogo e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00143242 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 2009 (Parte(s): José Antônio Soares), Processo nº 2009.00167259 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Enedy Alves Monteiro), Processo nº 2009.00239314 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT - organizadores da Parada do Orgulho LGBT), Processo nº 2010.00016148 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 400 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Vassouras) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2010.00019072 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 2006 (Parte(s): Diego Cruz da Conceição), Processo nº 2005.00001958 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 024 de 2005 (Parte(s): Rogério Ferreira e Prefeitura de Paracambi), Processo nº 2005.00002035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 064 de 2005 (Parte(s): Prefeitura de Vassouras e DETRAN-RJ), Processo nº 2006.00082211 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 2006 (Parte(s): Eurico Pinheiro Bernardes Júnior e Prefeitura de Vassouras), Processo nº 2007.00156930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 2007 (Parte(s): Cambi 2000, Distribuidora de Gêneros Alimentícios e Bebidas Ltda.), Processo nº 2008.00200387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 2008 (Parte(s): Jorge José Rodrigues e Departamento de Terminais Rodoviários), Processo nº 2009.00064366 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 004 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Paulo Frontin), Processo nº 2006.00082232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 2006 (Assunto: eventual irregularidade na prestação de serviço praticada pelas farmácias de Paulo de Frontin), Processo nº 2008.00171178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 2008 (Parte(s): José Reinaldo da Fonseca), Processo nº 2008.00171212 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 059 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00171282 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 137 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas e Comitê pela Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul), Processo nº 2008.00200399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Antônio Cardoso da Silva e Antônio Ozir de Andrade), Processo nº 2009.00064388 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 014 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Paulo de Frontin), Processo nº 2009.00147959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Eliane Edileuza de Souza e Renato de Oliveira Peixoto), Processo nº 2009.00166933 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 591 de 2009 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00223955 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PP s/nº de 2009 (Assunto: representação acerca de menores em situação de risco), Processo nº 2009.00238735 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Maurício Alves de Macedo e Raquel Correa dos Santos), Processo nº 2010.00015118 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 058 de 2007 (Parte(s): Rafael Silveira Alvarenga), Processo nº 2010.00016730 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 097 de 2006 (Parte(s): Felipe da Silva Ferreira), Processo nº 2010.00016745 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - IC nº 098 de 2006 (Parte(s): Creche Comunitária Vila Esperança e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2010.00016789 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 2008 (Parte(s): Isaura Benedito e Cláudio da Silva), Processo nº 2002.00000063 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 2002 (Parte(s): Prefeitura de Niterói - agentes responsáveis pela não realização de obras necessárias à prevenção de deslizamento no Morro do Pires, em Niterói), Processo nº 2005.00001705 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - Meio Ambiente - CRAAI São Gonçalo - IC nº 459 de 2009 (Parte(s): empresa Gaia Gestão Ambiental da Indústria Ltda.), Processo nº 2006.00080984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 169 de 2006 (Parte(s): Unibanco - agência na Av. Presidente Kennedy, em Duque de Caxias); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00104411 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 111 de 2005 (Parte(s): Município de São José do Ubá), Processo nº 2007.00153470 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2007 (Parte(s): Bar Lê Virgílio), Processo nº 2009.00231710 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 071 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00028375 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2009 (Parte(s): Nicéia Alves Martins), Processo nº 2009.00029499 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 176 de 2009 (Parte(s): Supermercados Princesa), Processo nº 2009.00032442 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 2009 (Parte(s): Boate GOA), Processo nº 2009.00074058 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 519 de 2009 (Parte(s): Ana Flávia de Oliveira), Processo nº 2010.00022615 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima Andrade Batista), Processo nº 2010.00022616 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 2010 (Parte(s): Auriene dos Santos Celestino), Processo nº 2010.00022625 -6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2007 (Parte(s): Eduardo Guilherme de Araujo de Lima), Processo nº 2010.00022635 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 2008 (Assunto: Menor vítima de maus tratos), Processo nº 2010.00026000 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Leidimar Dias Moreira), Processo nº 2010.00026022 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 097 de 2009 (Parte(s): Simone Braga Fernandes), Processo nº 2010.00026103 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Marciléia Athayde), Processo nº 2006.001.14267.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 2006 (Parte(s): Luciana Bonaud Martins e outros), Processo nº 2007.00095965 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Chismenia Venâncio de Oliveira), Processo nº 2009.00054954 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 711 de 2008 (Parte(s): Fernanda Coimbra), Processo nº 2009.00058428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2438 de 2009 (Parte(s): Fernando Monteiro), Processo nº 2010.00025289 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 070 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade no concurso público nº 002/2003 realizado pela Prefeitura Municipal de Carapebus), Processo nº 2010.00027139 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Alceny Maria de Souza), Processo nº 2010.00027186 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Tuany Silva T. C. Emiliano), Processo nº 2010.00027187 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 258 de 2004 (Parte(s): Tailane Barreto Calado), Processo nº 2010.00027189 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2101 de 2008 (Parte(s): David de Oliveira Cerqueira), Processo nº 2010.00027190 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Taiza Cristina Moreira), Processo nº 2005.001.58282.00 (um volume, quatro anexos e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidade na gestão de verbas do FUNDEF praticadas pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00058254 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Casa Shopping), Processo nº 2009.00119512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2573 de 2009 (Parte(s): Sandro Matos e Carlos Correia), Processo nº 2009.00167769 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2546 de 2009 (Parte(s): Sandro Matos e Mariza Peçanha Oliveira), Processo nº 2009.00178936 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12761 de 2009 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00272796 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13085 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Simões), Processo nº 2009.00235619 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Lilian Cristina A. de Lima), Processo nº 2006.00082055 (dois volumes e três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 908 de 2006 (Parte(s): Mariza Cristina de Souza), Processo nº 2008.00185472 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Irza de Laura), Processo nº 2010.00018963 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 255 de 2008 (Parte(s): Leonardo Machado e Empresa Expresso Pégaso), Processo nº 2010.00018964 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 533 de 2006 (Parte(s): Empresa Auto Viação Três Amigos), Processo nº 2010.00019074 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 2007 (Parte(s): Alexandre Ribeiro Ladeira), Processo nº 2010.00022574 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2004 (Parte(s): Abrigo Lar Jesus é Amor), Processo nº 2007.00025804 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00136756) - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2007 (Parte(s): Adalgisa Fiusa), Processo nº 2008.00078008 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2006 (Parte(s): Carina de Abreu Botto), Processo nº 2008.00166933 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1065 de 2008 e 1074 de 2009 (Parte(s): Piscina's Bar), Processo nº 2008.00200083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 386 de 2008 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na elaboração e na execução do orçamento público municipal dos anos de 2002 a 2006, dos Municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti e Belford Roxo), Processo nº 2008.00200086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2301 de 2008 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na elaboração e execução do orçamento público do Município de Duque de Caxias, no ano de 2004), Processo nº 2009.00073470 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Josué dos Santos Lopes), Processo nº 2009.00074264 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2009 (Parte(s): Olímpio Ribeiro Filho), Processo nº 2009.00129539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2496 de 2009 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida pelo Bar situado no Parque Duque), Processo nº 2009.00142204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 2009 (Parte(s): Lídia de Mendonça Carias), Processo nº 2009.00153663 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PI nº 079 de 2009 (Parte(s): Alzira Ferreira), Processo nº 2009.00177675 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Luis Cláudio de Almeida Santos), Processo nº 2010.00022572 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1252 de 2009 (Parte(s): Solange Marques da Silva), Processo nº 2010.00027541 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 2008 (Parte(s): Celso Jardim e Sociedade Empresária Jato D'Água Fontes Luminosas LTDA), Processo nº 2010.00027543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 2004 (Parte(s): José Ronaldo Fernandes Corrêa), Processo nº 2010.00028165 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Vanderlei Antonio Schvinn e Karina Rosa Notholt Schinn), Processo nº 2009.00186521 (um volume principal e um volume dos apensos 1 a 4 Processos nº 2009.00211708, 2009.00204828, 2009.00201524, 2009.00224013, dois volumes do apenso 5 Processo nº 2009.00243871, um volume dos apenso 6 e 7 Processos nº 2009.00267686, 2009.00274765 e Processo nº 2010.00000292) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13368 de 2009 (Parte(s): Alexandre José Matos Ribeiro), Processo nº 2004.00001419 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2004 (Assunto: Verificar se os recursos materiais e humanos provenientes das condenações e propostas de transação penal homologadas pelo JECRIM estavam sendo canalizados de forma correta), Processo nº 2007.00107152 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 667 de 2007 (Parte(s): Operadora Claro), Processo nº 2007.00107381 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8066 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta omissão quanto ao andamento dos processos judiciais relativos à fazenda Pública, notadamente no que tange às execuções fiscais), Processo nº 2007.00154959 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 271 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda), Processo nº 2007.00155229 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 540 de 2007 (Parte(s): S.H.A. Guedes Calderaria), Processo nº 2009.00074181 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Cremilda Moura dos Santos), Processo nº 2009.00112386 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 025 de 2009 (Assunto: Notícia de menor vítima de maus tratos), Processo nº 2009.00228216 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 356 de 2009 (Parte(s): Henriquetta Vale Mascarenhas), Processo nº 2009.00245484 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13013 de 2009 (Parte(s): Flávio de Souza Freitas e PMERJ), Processo nº 2004.00000652 (um volume e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 021 de 2004 (Parte(s): Fundação de Educação e Cultura de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 2007 (Assunto: Notícia de desmoronamento da pista RJ 142 à altura do Km 9, com possível risco à segurança viária), Processo nº 2007.00155655 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2007 (Assunto: Notícia da existência de extração mineral de granito no Sítio Flor do Campo, Loteamento Heberlândia, Nova Friburgo), Processo nº 2008.00200706 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1469 de 2007 (Assunto: Apurar as fraudes na realização de procedimentos licitatórios na modalidade convite), Processo nº 2010.00027053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9809 de 2008 (Parte(s): Paulo César Sá Vianna), Processo nº 2010.00028164 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2009 (Parte(s): Irene Bock), Processo nº 2010.00028565 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13429 de 2009 (Assunto: Possível exploração comercial irregular do antigo píer de atracação da Praça Mauá - Píer Mauá, pela Companhia Docas do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00028567 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12613 de 2009 (Parte(s): João Alberto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00028615 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Edson Xavier Alvarez e outros), Processo nº 2010.00032380 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 2010 (Parte(s): Cláudio Marcos de Paula Mussi), Processo nº 2010.00035704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 070 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades decorrentes de omissões do ente público municipal que ocasionaram inúmeras deficiências na 123ª Delegacia de Polícia, no ICCE e no IML), Processo nº 2010.00027888 (seis volumes acompanhados de três caixas box's nove volumes de documentos acostados ao ofício de 1076/1077) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 182 de 2005 (Assunto: Apurar possível prática de ato de improbidade administrativa referente a contratação de serviços de Buffet, bem como o de consumo excessivo de combustível por parlamentares), Processo nº 2008.00171261 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 118 de 2008 (Parte(s): Antonio Francisco Neto), Processo nº 2010.00026450 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Tribunal Arbitral do Vale do Paraíba - TAVAP), Processo nº 2005.00000818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 192 de 2009 (Assunto: Notícia da existência/insuficiência da rede de fornecimento de água em diversos distritos do Município de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2006.00082242 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2006 (Assunto: Notícia de corte ilegal de árvores situadas na propriedade do Instituto Dr. Eiras, em Paracambi), Processo nº 2007.00156985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2007 (Assunto: Apurar eventual desmatamento de área de reserva ambiental em Valença, decorrente da construção de uma pista de MotoCross sem licença), Processo nº 2008.00180320 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 261 de 2008 (Parte(s): Guiomar Bugarim), Processo nº 2008.00200740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 201 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição de custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço), Processo nº 2009.00074275 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Costa Martins), Processo nº 2009.00113578 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 059 de 2006 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na concessão de licenças de construir em desconformidade com o preceituado no Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Armação dos Búzios), Processo nº 2009.00134442 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 189 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes), Processo nº 2009.00145028 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Costa Martins), Processo nº 2009.00186672 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 220 de 2009 (Parte(s): Maria Coeli de Souza Cardim), Processo nº 2009.00227914 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 348 de 2009 (Parte(s): Floriza Barros Araujo), Processo nº 2009.00276887 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 410 de 2009 (Parte(s): Jandira da Silva Vieira), Processo nº 2010.00025946 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Geisa Elaine de Oliveira Santos), Processo nº 2010.00026048 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 066 de 2007 (Parte(s): Francisco Félix de Souza), Processo nº 2010.00026095 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 2009 (Parte(s): Sueli da Silva Souza), Processo nº 2010.00026193 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Marinésia de Faria Laú), Processo nº 2010.00026216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 768 de 2006 (Parte(s): José Roberto Pereira Passos), Processo nº 2006.00075217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 028 de 2006 (Parte(s): Norma Wodewotzky de Souza Conde e Marilanda Gomes de Sá e outros), Processo nº 2007.00154915 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 224 de 2007 (Parte(s): Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação de Volta Redonda), Processo nº 2008.00069584 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Nilton Sandro Berriel). 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Os trabalhos foram suspensos às 13 horas, tendo sido reabertos às 14h30m. A Conselheira Secretária Dirce Ribeiro de Abreu se retirou da sessão às 15 horas, justificadamente, votando somente até o Processo nº 2009.00300113 da relatoria do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém assumido a secretaria dos trabalhos. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.00001624 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2005 (Assunto: Apurar supostas irregularidades em obras realizadas pela Secretaria estadual de Educação em 74 escolas da rede pública), Processo nº 2006.00081162 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 015 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00157216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2009 (Parte(s): Renato Silva Spranger), Processo nº 2008.00155929 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 2008 (Assunto: Notícia de possível omissão da Prefeitura de Maricá na adoção de medidas em relação à paralisação indevida de transporte alternativo intermunicipal), Processo nº 2008.00191170 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): empresa de ônibus Cavalcanti e Cia. Ltda. - Nilopolitana), Processo nº 2009.00097455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 002 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Santo Antônio), Processo nº 2009.00187168 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10963 de 2008 (Parte(s): Anderson Santos da Cruz e Governo do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde - Hospital Estadual Pedro II) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00301844 (um volume e o anexo nº 2007.00089903) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14193 de 2009 (Parte(s): Wagner da Silva Cruz e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00306885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3008 de 2006 (Parte(s): Lupi Auto Peças), Processo nº 2009.00306978 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10255 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Galvão Romano e Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão), Processo nº 2009.00306979 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8763 de 2007 (Parte(s): Michelle Lauzana Santos Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00006457 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 270 de 2009 (Parte(s): 8º Batalhão de Polícia Militar e DETRO), Processo nº 2010.00009314 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 083 de 2005 (Assunto: Apurar aprovação irregular por parte da Câmara Municipal de Cardoso Moreira das contas administrativas financeiras do Município, referente aos exercícios de 1997 e 1998, rejeitando o parecer contrário emitido pelo TCE/RJ), Processo nº 2010.00012306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12898 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta lesão decorrente da alegada retirada de medicamentos antivirais, TAMIFLU e RELENZA, de combate à gripe suína, das farmácias e drogarias), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2010.00012311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13605 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio Ramos de Barros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2010.00012391 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13690 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes e Secretaria de Estado de Saúde e defesa Civil - SESDEC), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2010.00012434 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 2008 (Assunto: Denúncia no sentido de que a emissora de televisão Rede Globo estaria exibindo cenas inadequadas para o horário em que exibidas, durante a transmissão da novela ALMA GÊMEA), Processo nº 2010.00012817 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 240 de 2006 (Parte(s): Alan Assum), Processo nº 2010.00012955 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 162 de 2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macuco), Processo nº 2010.00012984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidade na contratação de merendeira no Município de Cantagalo), Processo nº 2010.00012985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 228 de 2009 (Assunto: Notícia de desmatamento em reserva legal de propriedade situada em Bioma Mata Atlântica, fato ocorrido no Município de Duas Barras), Processo nº 2010.00012988 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 2003 (Assunto: Desvio de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de meio Ambiente do Município de Trajano de Morais); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.00002180 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2005 (Parte(s): Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica e Prefeitura Municipal de Mendes), Processo nº 2007.00157097 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi), Processo nº 2008.00188273 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00020053) - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): SUESC - Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S/A), Processo nº 2009.00084923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 2009 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no oferecimento de vagas de professor, mediante contratação direta pelo Município de Volta Redonda, a profissionais aprovados em concurso público realizado pela Secretaria de Estado e Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00104912 (um volume c/três anexos e três volumes do IC nº 047) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1-107 de 2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2009.00153366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP nº 072 de 2009 (Parte(s): Níberson Monteiro Santos e Niterói Shopping), Processo nº 2009.00259775 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 115 de 2005 (Parte(s): João Gonçalves da Silva), Processo nº 2009.00261004 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 73480 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Heloneida Studart), Processo nº 2009.00263459 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Duas Barras), Processo nº 2009.00265046 (um volume e dois Anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 2007 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Emagrecimento de Nutrição - IBEN), Processo nº 2009.00267063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12672 de 2009 (Assunto: Notícia de circulação de cães de raças e tamanhos variados na praia do Diabo, pondo em risco a integridade física dos freqüentadores); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00153935 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 516 de 04.04.07 (Assunto: Notícia de aumento abusivo da contribuição de iluminação pública entre os meses de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007), Processo nº 2009.00133377 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2226 de 2009 (Assunto: Falta de policiamento no bairro de São Geraldo, com a ocorrência de roubos a estabelecimentos), Processo nº 2009.00245404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11797 de 2009 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00245582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12057 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira e Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro), Processo nº 2009.00245662 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11831 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas), Processo nº 2009.00245675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12268 de 2009 (Parte(s): Noé Inácio Barbosa e Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2009.00296010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 2009 (Parte(s): Francisco Carlos Daumas e Governo do Estado do Rio de Janeiro); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.00001057 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 119 de 2003 (Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da inexistência/falta de manutenção da calçada de pedestres próximo à APAE e ao CRIAM Nova Friburgo), Processo nº 2004.001.17906.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2004 (Parte(s): Carlos Alexandre Limeira da Silva), Processo nº 2005.00001327 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 2005 (Parte(s): Viação Frotanobre e Viação Natividade), Processo nº 2006.001.12343.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.09680.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 2006 (Parte(s): Advocaci - Sociedade Civil e AMTECH - Importação e Exportação LTDA), Processo nº 2006.001.37571.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 2006 (Assunto: Notícia de irregularidade apontada pelo TCE em razão da abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa), Processo nº 2007.00083512 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 535 de 2007 (Parte(s): Carla da Guia Salino e Clínica Pró-Saúde), Processo nº 2007.00155603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 008 de 2007 (Assunto: Adequação do Município de Nova Friburgo à resolução 2.786/05 da Secretaria de Estadual de Saúde que trata de pessoas portadoras das doenças: hemoglobinopatias e falciforme), Processo nº 2009.00044019 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Parte(s): Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino), Processo nº 2009.00179782 (apenso Processo nº 2009.00141746) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 2009 (Parte(s): Luana Cristina da Silva Neves), Processo nº 2009.00189046 (um volume e um Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 2007 (Parte(s): Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Quissamã), Processo nº 2009.00196630 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Sítio Recanto das Crianças de Santo Antônio), Processo nº 2009.00196683 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 2009 (Assunto: Apurar possível carência de educação infantil em razão da saída do Estado da prestação deste serviço), Processo nº 2009.00199770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): Penitenciária Carlos Tinoco Fonseca, em Campos), Processo nº 2009.00275861 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 2005 (Parte(s): Colégio Equação); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 1997.00000037 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 431 de 2009 (Assunto: Notícia a inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário e abastecimento de água, na Vila Itamarati, Esperança e Maravilha, no Município de Itaboraí), Processo nº 2005.00002243 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 564 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço, bem como a inexistência/insuficiência/ineficiência da prestação dos serviços relacionados ao saneamento básico ou ambiental), Processo nº 2005.001.27256.00 (um volume e dois apensos Processos nº 2006.001.38492.00 e 2006.001.46843.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 266 de 2005 (Assunto: Notícia de iniciativa da Agenda 21 para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 72/04 que cuida do Projeto de Estruturação Urbana (PEU) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte do Recreio dos Bandeirantes), Processo nº 2006.00080300 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 808 de 2006 (Parte(s): Antonieta Liria de Almeida Branco), Processo nº 2007.00154559 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 224 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário em Itambi, no Município de Itaboraí), Processo nº 2007.00155107 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 414 de 2007 (Parte(s): Auto Posto Liberdade LTDA), Processo nº 2008.00017966 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4077 de 2008 (Assunto: Averiguar a suposta irregularidade na construção de duas casas no bairro do Recreio dos Bandeirantes, obstruindo o seu percurso original), Processo nº 2009.00033381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2006 (Parte(s): Norma Rodrigues e Mercado Tudo Bom), Processo nº 2009.00147815 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 065 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de fornecimento de água, no Município de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00151491 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 075 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência/ineficiência da rede de esgotamento sanitário e drenagem pluvial, com danos a população e ao meio ambiente, no Município de Itaboraí), Processo nº 2009.00300116 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 033 de 2003 (Assunto: Apurar eventual instalação de publicidade em obras públicas, com cunho de promoção pessoal para agentes públicos), Processo nº 2009.00300121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 008 de 2008 (Parte(s): Joaquim Carvalho), Processo nº 2009.00301017 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 117 de 2005 (Assunto: Apurar o péssimo estado de conservação do edifício sede da Câmara Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00301049 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 035 de 2007 (Assunto: Apurar a omissão das instituições bancárias sediadas nos Municípios que compõem CRAAI Macaé na disponibilização de cadeiras de roda em suas agências para idosos com dificuldade de locomoção), Processo nº 2009.00301082 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2009 (Assunto: Verba penhorada da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo pelo MPRJ para o FMDCA em 2009), Processo nº 2009.00306013 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 991 de 2002 (Parte(s): Instituto Estadual de Hematologia - Hemorio), Processo nº 2009.00307828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 020 de 2009 (Assunto: Apurar a qualidade da água fornecida à localidade de Porto Velho da Cunha, situada no Município de Carmo), Processo nº 2009.00307897 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva), Processo nº 2009.00307912 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): UERJ), Processo nº 2009.00308819 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Severino Caldaretti), Processo nº 2009.00311403 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 31456 de 2007 (Assunto: Notícia de que na Lagoa de Jacarepaguá, na Barra da Tijuca, tem sido vistos indivíduos praticando pesca predatória, visto que utilizam rede em local onde não é permitida a realização de pesca); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00192699 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 426 de 2008 (Parte(s): Posto Viradouro LTDA), Processo nº 2009.00171876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2009.00188801 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11858 de 2009 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes), Processo nº 2009.00292297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12926 de 2009 (Parte(s): Lindon Johnson Menezes da Silva); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.00001073 (um volume, dois volumes do Anexo I, Anexo II, III (Processo nº 2004.001.50704.00), IV, V, VII, VIII, XX, XVI, XXV, XXIX, XXXI (Processo nº 2005.001.30719.00), XXXIII, XXXVI, XXXVII) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 120 de 2001 (Parte(s): Município de Rio das Ostras e Libertel Telecomunicações de Rio das Ostras LTDA e outra), Processo nº 2004.001.29934.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Celso Filgueiras de Oliveira Junior e UERJ), Processo nº 2005.00002260 (três volumes, três volumes do Anexo I, um volume do Anexo II, do Anexo III e Anexo IV) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2005 (Assunto: Apura irregularidades em desapropriações extrajudiciais promovidas pela Prefeitura de Macaé, com apropriação indevida de valores por parte de agentes municipais), Processo nº 2006.00079829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 411 de 2008 (Assunto: Notícia de extração mineral em área localizada em Jardim Paraíso, Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00139707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 017 de 2005 (Parte(s): Associação Metodista de Ação Social - AMAS), Processo nº 2007.00156729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1327 de 2007 (Parte(s): Auto Posto Cidade dos Meninos LTDA), Processo nº 2008.00001941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 041de 2007 (Parte(s): Alexandre de Oliveira Martins e Município de Armação dos Búzios), Processo nº 2008.00156371 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9939 de 2008 (Parte(s): André Luis de Oliveira Milagre), Processo nº 2008.00171306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no corte radical de árvores localizadas em logradouros públicos, no bairro de Boa Viagem em Niterói), Processo nº 2008.00196392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 032 de 2008 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos), Processo nº 2008.00196406 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 017 de 2009 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos), Processo nº 2008.00196682 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar eventual ausência de segurança e problemas de ordem técnica na obra do Programa de Aceleração do Crescimento da Prefeitura de Niterói), Processo nº 2009.00038707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 2009 (Parte(s): Sueli Pires Ramalho), Processo nº 2009.00061738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 2009 (Assunto: Notícia da construção de casas populares em local próximo a rio com histórico de enchentes), Processo nº 2009.00190433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1841 de 2009 (Parte(s): Marinez Ceballos Saldo), Processo nº 2009.00207453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11681 de 2009 (Parte(s): Joel França), Processo nº 2009.00209204 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8933 de 2008 (Assunto: Notícia de que na Rua Maxwel, em Vila Isabel, há bueiros entupidos e sem tampa, galerias de águas pluviais entupidas e lâmpadas queimadas), Processo nº 2009.00293899 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 7880 de 2009 (Parte(s): Colégio ABEU de Belford Roxo), Processo nº 2009.00293903 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1133 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual São Bento), Processo nº 2009.00293904 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 998 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de que a diretora do CRIAM/DC teria contratado seu marido para integrar o quadro de funcionários da entidade), Processo nº 2009.00297654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 562 de 2009 (Parte(s): Solange Pereira de Almeida e outro), Processo nº 2009.00297966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 449 de 2009 (Parte(s): Maria José de Moraes Souza), Processo nº 2009.00306976 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): João Paulo Cardão David), Processo nº 2009.00311494 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2006 (Parte(s): José Cenildo Ran), Processo nº 2009.00311495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 068 de 2004 (Assunto: Averiguar a existência de outros imóveis em condições críticas, que porventura apresentem risco de desabamento), Processo nº 2009.00311745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 101 de 2008 (Parte(s): Jorge Serfiotis), Processo nº 2009.00312004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 041 de 2009 (Parte(s): Manoel Vieira Gomes Júnior e Município de Cabo Frio), Processo nº 2009.00315445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11008 de 2009 (Parte(s): Sandra Regina de Jesus Fernandes), Processo nº 2009.00315493 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Benfica), Processo nº 2009.00315574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 2003 (Assunto: Apurar notícia de arrendamento de bens imóveis nas localidades de Euclidelândia, Boa Sorte e São Sebastião do Paraíba, em Cantagalo, a serem utilizados como depósitos de resíduos urbanos), Processo nº 2009.00315576 (um volume e um Anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2005 (Parte(s): Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00315589 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Gonçalves & Pacheco Serviços LTDA S/C), Processo nº 2009.00315592 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11447 de 2009 (Parte(s): Jackson Correa Lima), Processo nº 2009.00315596 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11448 de 2009 (Parte(s): Odenir Bernardi), Processo nº 2009.00315599 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11446 de 2009 (Parte(s): Conceição de Araújo Ledo e outro), Processo nº 2009.00315664 (três volumes, quatro volumes do Anexo I, três volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 058 de 2006 (antigo PI nº 905 de 2005) (Parte(s): Eliezer Serafim e AMPLA), Processo nº 2009.00316266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 097 de 2009 (Assunto: Apurar ilegalidades verificadas pelo TCE/RJ nas contas prestadas pelo Poder Executivo no âmbito municipal, relativas ao período compreendido entre junho de 1998 a janeiro de 1999), Processo nº 2009.00316268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 055 de 2008 (Parte(s): Marcus Henrique Garcia Soares), Processo nº 2009.00316385 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 266 de 2008 (Assunto: Legalidade do Curso de Pós-Graduação, especialização em Advocacia Pública, ministrada pela UERJ). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00263330 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 015 de 2001 (Parte(s): Edmo Rosendo Almeida Barcelos), Processo nº 2009.00263335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de 2007 (Assunto: Notícia de construção de casa em área de preservação permanente às margens do Rio das Pedras, no Município de Itatiaia); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00199866 (um volume e um apenso Processo nº 2002.00000731) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 179 de 2008 (Parte(s): Fazenda Valverde). III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00203993 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Ariane da Costa Souza). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.26649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 054 de 2003 (Parte(s): Carlos Augusto da Silveira Rangel), Processo nº 2009.00263081 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 670 de 2006 (Parte(s): Elvis Costa de Oliveira Maia e Condomínio Laranjeiras); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00080423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1117 de 2006 (Assunto: Notícia de eventual extração irregular de substância mineral, qual seja, barro, no Vale das Pedrinhas em Guapimirim), Processo nº 2009.00301033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2006 (Parte(s): João Medeiros Neto e TIM Celular S/A); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.44894.00 (anexo 2009.00285539) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 013 de 2005 (Parte(s): Claro S/A). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00185844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 2009 (Parte(s): José Ferreira Moreira e Cecon Engenharia e Construções Ltda); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00300215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1820 de 2007 (Parte(s): Natalino Nunes Borges e AMPLA). VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00132091 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 08.02.08 (Assunto: Irregularidades nas obras realizadas na Escola Municipal Silvestre Mercante e Colégio Estadual Ferreira da Luz, ambos em Miracema). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00265054 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 445 de 2008 (Parte(s): Mônica da Silva Lorena e Hospital Memorial); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00214300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 428 de 2009 (Parte(s): César de Miranda e Lemos e outra e Embratel); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00154787 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 2008 (Parte(s): Empresa Transportes Amigos Unidos), Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio), Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00200132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1946 de 2008 (Parte(s): Maísa Salomão Rios e Sociedade Empresária IBI Promotora de Vendas LTDA), Processo nº 2009.00309344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 414 de 2009 (Parte(s): Juliana Alvim de Oliveira e Palm Comércio de Aparelho Eletrônico LTDA), Processo nº 2009.00309349 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 2009 (Parte(s): Tadeu de Amorim Marques e Metrô - Rio). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2010.00009210 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 187 de 2005 (antigo IC nº 230 de 2005) (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quatis), Processo nº 2010.00009443 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 2005 (Parte(s): Alfredo José de Oliveira); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00223105 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 2006 (Parte(s): Eduardo Mehoas e Nivaldo de Oliveira e Silva); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2003.00001054 (três volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2003 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Silvio Montechiari), Processo nº 2010.00024152 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 11/2003, Processo nº 2003.00001054 - Recorrente: José Sérgio de Andrade Costa Niedo, tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12/2007 e 21/2008 e negado provimento ao Recurso interposto, Processo nº 2009.00101240 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 786 de 04.05.2005 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Concessionária Águas do Paraíba); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00154224 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 267 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Pina e Manoel Caetano da Ponte Pereira); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00307818 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 016 de 2006 (Parte(s): Luiz Barbosa Corrêa e outro), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nºs. 12 e 18/2007. IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00081580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Sueli de Oliveira Rios e Empresa Águas de Niterói), Processo nº 2009.00150094 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 10.01.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Ilha Primeira - Amailha e Vanderley Alves dos reis Junior e Nilson Simão), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nºs. 13 e 16/2008; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2001.001.19241.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 19791 de 2001 (Parte(s): SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família); c. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00263183 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 2009 (Parte(s): Eunice Oliveira de Assis). X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00261096 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos do Relator: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00096468 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos Bernardo e Barcas S/A), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nºs. 16 e 18/2007; Processo nº 2008.00119787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 833 de 2008 (Parte(s): Helen Marques Peixoto e Editora Abril - Revista Veja). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00275860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Hélio Araujo de Souza e Magda Aparecida Freitas), Processo nº 2009.00277635 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8341 de 2004 (Assunto: Menores em situação de risco). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.10696.00 (um volume, dois apensos e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4782 de 15.08.2006 (Parte(s): Júlio César da Rocha), Processo nº 2009.00204948 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 144 de 2005 (Parte(s): Eduardo Mehoas), Processo nº 2009.00242358 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 2009 (Assunto: Para acompanhar a situação referente à contratação temporária e a instituição do regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP's de docentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00199771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Loteamento Parque São Francisco); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00200734 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 2008 (Parte(s): Marcos Alexandre Robles Vaz), Processo nº 2009.00307831 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 342 de 2008 (Assunto: Apurar eventual ocorrência de improbidade administrativa por violação a repartição constitucional de Poderes); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00155762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2009 (Parte(s): Concessionária de Água e Esgoto de Nova Friburgo - CAENF); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.41182.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 619 de 2004 (Parte(s): AMPLA e Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00091588 (dois volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 192 e 050 de 2002 e 067 de 2004 (Parte(s): Paulo Porphírio Ferreira e Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2007.00154932 (catorze volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 247 de 2007 (Parte(s): Anésia Bento Pereira). XIV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00263188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1600 de 2006 (Assunto: Notícia da existência de poluição sonora provocada por uma fábrica de móveis localizada no bairro Porto do Rosa em São Gonçalo). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00001130 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaguaí e Carlos Busatto Jr.), Processo nº 2010.00006555 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 008 de 2007 (Parte(s): Paulo Fernando Ferreira Paes, Pedro Jorge Cherene Júnior e Pedro Jorge Cherene), Processo nº 2010.00012820 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 296 de 2007 (Assunto: Notícia de que os serviços de manutenção dos veículos do Município de Sumidouro não teriam sido efetivamente realizados nos anos de 2004/2005, não obstante a emissão de notas fiscais em relação aos mesmos), Processo nº 2010.00012956 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 194 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto e Antônio José Segalote Pontes), Processo nº 2010.00016412 (três volumes principais mais 377 anexos do 1º Grupo do IC 046 de 2009 em seqüência numérica, excetuando-se os de nº 353 e 368, totalizando 375 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 046 de 2009 (Assunto: Apurar a conduta dos candidatos ao Concurso Público nº 01/201 de Guapimirim que fizeram a inscrição no concurso, realizaram as provas, foram classificados, mas foram nomeados com burla à ordem de classificação); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.015.12507.00 (três volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 112 de 2005 (antigo nº 161 de 2004) (Parte(s): Município de Quatis), Processo nº 2006.001.12262.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1063 de 2006 (Parte(s): Antonio Carlos Alves Paiva); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00002239 (cinco anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2005 (Parte(s): Luiz Cláudio e Prefeitura de Trajano de Moraes), Processo nº 2005.001.53837.00 (três volumes, um Anexo I e três volumes do Anexo II)- 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4354 de 2006 (Parte(s): DETRO e Federação das Cooperativas de Transporte Alternativo - FECOTRAL), Processo nº 2006.012.04697.00 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 08.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.001.60505.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5213 de 05.07.2006 (Parte(s): Álvaro Francisco, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Riotron Comércio de Máquinas Ltda.), Processo nº 2007.00088706 (um volume e três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1085 de 2006 (Assunto: Irregularidade em contratação de serviços de engenharia para construção de escolas e posto de saúde municipal), Processo nº 2009.00180155 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2008 (Parte(s): Cristiana da Cunha Jevoux e Guarda Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00123669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 17.10.05 (Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de vencimento dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00150871 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1647 de 22.08.05 (Assunto: Possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas pela administração do Projeto Frutificar, do Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00213028 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10002 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de regularidade na contratação oriunda do edital 604/05 da CEDAE), Processo nº 2009.00241256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 031 de 2009 (Assunto: Investigar o gasto indevido de verba pública para contratação de espetáculos circenses pelo Município de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00242267 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12028 de 2009 (Parte(s): Jacob Klingerman); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00157082 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 2007 (Parte(s): Elias Gonzaga); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00082557 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 414 de 2009 (Assunto: Notícia de desrespeito a Mandado de Segurança Coletivo que visa a proibir contratação de servidores temporários na área de educação de Rio Bonito), Processo nº 2007.00109796 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1196 de 2006 (Assunto: Notícia da existência de irregularidades e ilegalidades em procedimento licitatório realizado pelo Município de Magé), Processo nº 2009.00014868 (dois volumes c/ cinco volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Sidnei Frias Duizit), Processo nº 2009.00300113 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1016 de 2006 (Parte(s): Empresa Conexão Comércio e Representações LTDA), Processo nº 2009.00300119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1055 de 2006 (Parte(s): Empresa Conexão Comércio e Representações de Material Hospitalar LTDA), Processo nº 2009.00300123 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1023 de 2008 (Parte(s): Empresa Dalte e Souza Comércio LTDA), Processo nº 2009.00300203 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007 de 2008 (Assunto: Apurar a existência de eventual irregularidade na lotação dos funcionários públicos da rede de ensino de Magé), Processo nº 2009.00305967 (dois volumes e três volumes do Anexo 01)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2009 (Parte(s): Eurico Pinheiro B. Junior e Prefeitura Municipal de Vassouras); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00200112 (dois volumes e dois volumes do apenso Processo nº 2006.00081952) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1861 de 2008 (Parte(s): Adelar Pedro de Davi e Uzias Silva Filho), Processo nº 2009.00311717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 117 de 2005 (Parte(s): Antônio Said de Oliveira), Processo nº 2009.00315579 (dois volumes e um Apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 097 de 2002 (Parte(s): Município de Duas Barras), Processo nº 2009.00316264 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 052 e 080 de 2009 (Parte(s): Município de Rio das Ostras e Sociedade Civil Vivercidades). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00233527 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 2009 (Parte(s): Henrique Paiva Araújo e Light), Processo nº 2009.00245492 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11608 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Shweitzer), Processo nº 2009.00245661 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11847 de 2009 (Parte(s): Eliane Leal de Abreu e Secretaria de Estado de Saúde); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00200987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Silvio José da Nóbrega); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00307827 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 130 de 2006 (Assunto: Apurar possível carência de material de higiene e desinfecção para os postos de saúde do Município de Teresópolis), Processo nº 2009.00307908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 178 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no uso de ambulâncias para eventos particulares para eventos, no Município de Teresópolis); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00051018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 2005 (Parte(s): Empresa Telemar Norte Leste S/A); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00305617 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 403 de 2008 (Parte(s): Sebastião Moura Costa), Processo nº 2009.00312643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1195 de 2006 (Parte(s): Eduardo Pelousek), Processo nº 2009.00315588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 182 de 2009 (Parte(s): Fazenda Sagrado Coração de Jesus). XVII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2010.00012302 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13952 de 2009 (Parte(s): Erica Duque Alves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2010.00012303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13949 de 2009 (Parte(s): José Augusto Bastos e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC), Processo nº 2010.00012314 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13880 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Carneiro Souza e Hospital Estadual Carlos Chagas); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00242272 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 13024 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00242284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12625 de 2009 (Parte(s): Simone dos Santos de Matos e UPA Marechal Hermes), Processo nº 2009.00242294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11596 de 2009 (Parte(s): Lucio da Silva Cavadas); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00127328 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12670 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cesar de Souza e Caixa beneficente da Polícia Militar), Processo nº 2009.00172781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 376 de 2009 (Parte(s): Gutemberg Amorim Santos); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00315496 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13965 de 2009 (Parte(s): Carlos Eduardo Santos Tavares e PAM Newton Bethlem), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XVIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.23577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 389 de 2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Operadoras de telefonia Celular TIM e CLARO); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00142175 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 2008 (Assunto: Verificar a existência de uma determinada entidade irregular, destinada ao acolhimento de idosos em Campo Grande), Processo nº 2008.00151229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 831 de 2008 (Assunto: possível poluição sonora causada por estabelecimentos situados na rua Ernane, Bairro Paraíso, em Queimados), Processo nº 2008.00181100 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Mário Passos Pereira e Edméia Maria Figueiredo Pereira), Processo nº 2008.00189426 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1645/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Hospital Salgado Filho), Processo nº 2008.00197327 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177 de 2008 (Assunto: Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por funcionários do DETRAN/RJ, no posto situado no Município de Volta Redonda), Processo nº 2009.00122014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Expresso Pégaso LTDA), Processo nº 2009.00172119 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 2009 (Parte(s): Guilherme Di Pino Castro), Processo nº 2009.00263153 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1186 de 2006 (Parte(s): José Julio Araujo Filho e Auto Ônibus Fagundes LTDA), Processo nº 2009.00265041 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 523 de 2008 (Parte(s): Luan de Souza Luz e Banco Santander S/A), Processo nº 2009.00266996 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10340 de 2008 (Assunto: Notícia de péssimas condições de conservação de um poste de ferro, pertencente à operadora de telefonia Oi, localizado na Praça da Bandeira, gerando risco aos pedestres e carros que ali trafegam), Processo nº 2009.00267783 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 937 de 2008 (Parte(s): José Cláudio Aires Leite); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2003.001.27974.00 (três volumes e cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1609 de 20.12.2005 (Parte(s): Pedro Dias Almeida e Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Administração), Processo nº 2007.00096591 (um volume e nove anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 044 de 2007 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes e IBASCAF), Processo nº 2009.00144036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2009 (Parte(s): Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth), Processo nº 2009.00180168 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Condomínio Centro Empresarial de Resende e Resende Águas), Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2009.00216429 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9893 de 2008 (Parte(s): Andréia de Freitas dos Santos e DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00241251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 104 de 2009 (Parte(s): José Ramos), Processo nº 2009.00241262 (um volume e um apenso Processo nº 2003.001.21906.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00241846 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 113 de 2009 (Parte(s): Carlos Henrique Nogueira Garcia), Processo nº 2009.00242287 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12905 de 2009 (Parte(s): Hospital São Bernardo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00242293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13329 de 2009 (Parte(s): AMAE - Associação de Militares Auxiliares e Especialistas e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00154889 (dois volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 191 de 2007 (Assunto: Apurar a possível prática de atos lesivos ao erário do Município de Volta Redonda, em razão da aquisição de material hospitalar com indícios de superfaturamento e locupletamento ilícito), Processo nº 2008.00192686 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 079 de 2008 (Parte(s): Viação Macaense e Viação 1001), Processo nº 2009.00196594 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 053 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Adauto Rodrigues de Freitas), Processo nº 2009.00256168 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “F” do IC nº 038 de 2007 (Parte(s): Shopping Ilha Plaza); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00272119 - Coordenação do 6º CAOP e GATE - (Assunto: Notícia de incapacidade de armazenamento de produtos, alguns perecíveis, que acompanham representações das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor), Processo nº 2009.00290891 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 2008 (Parte(s): Átila César Rosa), Processo nº 2009.00300118 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2319 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Guapimirim), Processo nº 2009.00301020 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 141 de 2002 (Parte(s): Construtora Construquisa), Processo nº 2009.00305966 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 020 de 2008 (Parte(s): Organizações Barbosa LTDA). XIX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE DE VOTOS: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2010.00012313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13610 de 2009 (Parte(s): Andréa Silva dos Santos e Prefeitura do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido homologado parcialmente o arquivamento, com relação ao problema de documentação da candidata, e não homologado relativo à questão de contratação de funcionários cooperativados em detrimentos dos aprovados no concurso para técnico em radiologia, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2010.00012393 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13601 de 2009 (Parte(s): Iza Domingues Ventura e Santa casa da Misericórdia do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00127954 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 855 de 2009 (Parte(s): Silvano José da Silva e CEDAE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00239645 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 086 de 2009 (Assunto: Investigar ilegalidade decorrente de reenquadramentos funcionais indevidos de alguns servidores do Município de Conceição de Macabu), Processo nº 2009.00263143 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 2007 (Parte(s): Bar do Chico), Processo nº 2009.00265202 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Rosiane da Silva Oliveira e outras), tendo sido homologado parcialmente o arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 04/2007, relativo a Fernando Bonifácio, e não homologado em relação ao menor, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2009.00265302 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Josefa Muniz das Dores), Processo nº 2009.00265345 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 066 de 2008 (Parte(s): Honorina Aguiar Matta), Processo nº 2009.00265356 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 2008 (Parte(s): Carmem Gomes Iglesias), Processo nº 2009.00265393 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Gregório de Oliveira Machado), Processo nº 2009.00265424 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Derir Pereira Jardim); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00188289 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00188299) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 e 065 de 2009 (Parte(s): Marta de Oliveira Alves), Processo nº 2009.00105613 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Apura notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2009.00242283 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11842 de 2009 (Parte(s): Márcia de Paula Davi e Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, não tendo votado a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, por motivo de suspeição; Processo nº 2009.00245507 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12096 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia de Miranda e UPA-Tijuca); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00081023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2006 (Assunto: Apurar a legitimidade e a legalidade dos gastos do Município de Nova Friburgo com enfeites de Natal instalados na cidade no ano de 2005), Processo nº 2008.00066846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 221 de 29.05.06 (Parte(s): Sul América Cia. Nacional de Seguros), Processo nº 2009.00080152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12196 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de fraude no concurso para formação de oficiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, no ano de 2009), Processo nº 2009.00199285 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 055 de 2009 (Assunto: Apurar as possíveis irregularidades de falta de pagamento dos profissionais, interrupção no fornecimento de energia elétrica e água, falta de alimentação para as crianças e ausência de atividades no Município de Itaboraí), Processo nº 2009.00278415 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 2005 (Parte(s): Ricardo dos Santos Silva e Ariane Ferreira dos Santos); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00306008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13518 de 2009 (Parte(s): Erica da Conceição Andrade), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00080008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): Edson José Maria e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.00080056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 325 de 2009 (Parte(s): Miguel Ângelo Ferreira Bastos e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2007.00154441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ivanyr Silva Gonçalves e Prefeitura Municipal de Rio Bonito). POR MAIORIA DE VOTOS: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2002.001.22356.00 (dois volumes, três anexos, cinco apensos - mais cinco anexos ao apenso 2005.001.10725.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2006 (Assunto: suposta lesão decorrente da insatisfação de médicos prestadores de serviços, quanto ao não pagamento de direitos trabalhistas referentes a serviços prestados nos anos de 1999 até 2002), vencidos os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Israel Stoliar, que votaram no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento. O Colegiado deliberou que a secretaria dos Órgãos Colegiados providenciará pesquisa de todos os procedimentos encaminhados pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde ao Conselho Superior, para homologação do arquivamento, a fim de mensurar o quantitativo de procedimentos arquivados, bem como a designação de data para encontro com o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde e a Coordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional. XX - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00242304 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12353 de 2009 (Parte(s): João Pereira de Paula e Ednilton Ferreira Lucas), tendo sido deliberado pelo encaminhando dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos do voto da Relatora; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00048114 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 732 de 2009 (Parte(s): Artino Josino Holanda), Processo nº 2009.00102909 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00115545) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1248 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Dias Ribeiro), Processo nº 2009.00316263 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 130 de 2008 (Parte(s): Empresa LPJ & EHP Construções LTDA), Processo nº 2009.00316265 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 098 de 2009 (Assunto: Apurar ilegalidades verificadas pelo TCE/RJ nas contas prestadas pelo Poder Executivo no âmbito municipal, relativas ao período compreendido entre junho de 1999 a janeiro de 2000). XXI - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira), Processo nº 2009.00120354 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 2009 (Parte(s): José Gomes da Silva), tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça de Angra dos Reis. POR MAIORIA DE VOTOS: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: O Conselho deliberou, no julgamento dos processos a seguir relacionados, por maioria de votos, pelo não conhecimento e apensamento aos autos principais, nos termos do Assento do CSMP nº 04/2003, vencidos os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votaram no sentido da homologação da promoção de arquivamento. O Colegiado designou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém para elaborar o voto vencedor dos processos da relatoria do Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira: Processo nº 2004.00000414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 2009 (Parte(s): Almerinda Dionizia do Valle Grugel e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2005.00000796 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 360 de 2009 (Assunto: notícia do pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço), tendo sido homologado parcialmente o arquivamento, por unanimidade, no que tange à pavimentação, e com relação ao saneamento básico foi deliberado pelo não conhecimento, por maioria de votos, Processo nº 2006.00080406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 304 de 2009 (Parte(s): Adilson Gonçalves Paulo e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2006.00082564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 375 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Soares Eiras e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2007.00154255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 492 de 2009 (Parte(s): Roberto da Costa Fernandes e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00157259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 615 de 2009 (Parte(s): Humberto do Valle Amorim e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2008.00200741 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Josilane da Silva Santos e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2009.00000055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 240 de 2009 (Parte(s): Edilza Mendes Lugão e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2009.00083511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2009 (Assunto: necessidade de apurar a regularidade no abastecimento de água em Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00174895 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 085 de 2009 (Assunto: pagamento de contribuição de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço), Processo nº 2009.00175087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 103 de 2009 (Parte(s): José do Prado e Prefeitura Municipal de Itaboraí); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.00000358 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 499 de 2009 (Assunto: Verificação da constitucionalidade da lei municipal nº 1059/2002), Processo nº 2005.00000792 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 479 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação de serviço), Processo nº 2005.00002244 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 217 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí), Processo nº 2006.00080618 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 398 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí), Processo nº 2006.00082566 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 437 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí), Processo nº 2007.00154574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 519 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí), Processo nº 2007.00157262 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 237 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de escoamento de águas pluviais, de tratamento de esgoto e pavimentação na localidade do Município de Itaboraí), Processo nº 2008.00165783 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 367 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí), Processo nº 2008.00200745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 368 de 2009 (Assunto: Notícia da inexistência/insuficiência da rede de esgotamento sanitário em rua ou localidade do Município de Itaboraí), Processo nº 2008.00200746 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 269 de 2009 (Assunto: Notícia de pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação de serviço). XXII - RETIFICAÇÃO DE DECISÕES: Tendo sido constatado error in judicando, o Conselho retificou as decisões dos processos a seguir relacionados na sessão realizada no dia 12 de novembro de 2009: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00077483 (apenso PP nº 9672/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7990 de 15.12.08 (Parte(s): Luis Carlos Ferreira e Edifícios localizados nas ruas São Clemente nº 398 e Paulo Barreto nº 46, Botafogo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento; Processo nº 2009.00142605 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1271 de 19.06.09 (Parte(s): Mauro Rodrigues Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido deliberado pelo não conhecimento da promoção de arquivamento. A seguir, foram designados os dias 08 e 25 para as reuniões do Colegiado do mês de março. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 17h30m, determinando ao Conselheiro Secretário em exercício, Dr. Orlando Carlos Neves Belém, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 08 de março de 2010).\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nOrlando Carlos Neves Belém\r\n\r\nSecretário em exercício\r\n\r\nId: 925354"
                    ],
                    "925355": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00302205\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de 18 cartas na escala de 1:10.000 e 139 cartas na escala de 1:2.000, correspondentes ao território do Município de Maricá, de titularidade da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS - AMPLA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 11.02.2010\r\n\r\nId: 925355"
                    ],
                    "925356": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas orais que a prova de Língua Portuguesa do referido certame será realizada no dia 17 (dezessete) de março de 2010, quarta-feira, às 14:00h, no térreo do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova, no horário compreendido entre 13:00 e 13:30 horas, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nId: 925356"
                    ],
                    "925357": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda e os Promotores de Justiça Substitutos para o 1º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase no dia 11 de março, a partir das 19h00 e no dia 12 de março, das 09h30 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 438, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase\r\n\r\nDias 11 e 12 de março de 2010\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/03/2010\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n12/03/2010\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nPlenária\r\n\r\n09h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura \r\n\r\n10h00 às 10h20\r\n\r\nModelo de Gestão \r\n\r\n10h20 às 10h40\r\n\r\nApresentação de Projetos\r\n\r\n10h40 às 11h00\r\n\r\nDiagnóstico da Atuação Ministerial\r\n\r\n11h00 às 11h20\r\n\r\nProjetos Eleitorais\r\n\r\n11h20 às 11h40\r\n\r\nGrupo Especial de Atuação Integrada Regional\r\n\r\n11h40 às 12h00\r\n\r\nExposição da Dinâmica das Atividades Setoriais\r\n\r\n12h00 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nSala Cível\r\n\r\nSala Infância\r\n\r\nSala Tutela\r\n\r\nSala Criminal\r\n\r\nDinâmica \r\n\r\nRacionalização do Cível \r\n\r\nHorário: 14h às 15h\r\n\r\nCriação dos Programas de Atendimento à Família e de Acolhimento Familiar nos termos da Lei 12.010 de 2009. \r\n\r\nHorário: 14h às 14h30\r\n\r\nCombate à Improbidade Administrativa\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h às 14h30\r\n\r\nImplantação GAECO/RJ Interior\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h às 14h25\r\n\r\nLaboratórios de Investigação\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h25 às 14h50\r\n\r\nDescentralização de Unidades para Cumprimento de Medidas Sócioeducativas de Internação\r\n\r\nHorário: 14h30 às 15h30\r\n\r\nProjeto Urbanístico\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h30 às 15h\r\n\r\nProjeto CSI\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h50 às 15h20\r\n\r\nEm Nome do Pai\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nDefesa da Saúde\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nMapeamento da Criminalidade Violenta\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h20 às 15h40\r\n\r\nConselho Municipal do Idoso \r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nMP nas Escolas\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nConselho Municipal do Idoso (na sala Cível)\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIncremento da atuação do MP na Execução Penal\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h40 às 16h\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo \r\n\r\nPlenária\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nPróximos Passos\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos servidores que estão abertas as inscrições para os cursos de capacitação a serem realizados no mês de abril de 2010, cuja relação encontra-se na intranet.\r\n\r\nAs reservas de vaga para participar das ações de capacitação deverão ser feitas pelos telefones 2550-9436 e 2550-1051 ou na Diretoria de Recursos Humanos, 3º andar do Edifício Sede.\r\n\r\nNos CRAAIs do Interior, as reservas devem ser feitas nas Secretarias de Coordenação dos CRAAIs / Centrais de Inquéritos.\r\n\r\nSerão oferecidos cursos na capital e em todo o interior do Estado, estando a inscrição condicionada à disponibilidade no município de lotação do servidor e à vinculação da disciplina com as atividades profissionais desenvolvidas:\r\n\r\nÁrea de Direito e Legislação:\r\n\r\nAção Penal e Prisão no Processo Penal\r\n\r\nAlimentos: Direitos e Deveres\r\n\r\nCasamento e União Estável\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nDireito Ambiental\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDireito das Sucessões\r\n\r\nDireito do Consumidor\r\n\r\nDireito Penal\r\n\r\nDireito Processual Penal I\r\n\r\nDireito Processual Penal ll\r\n\r\nDireitos e Garantias Fundamentais\r\n\r\nDireitos Reais\r\n\r\nGarantias Constitucionais\r\n\r\nLeis Penais e Extravagantes\r\n\r\nPrincípios Básicos do Direito do Consumidor\r\n\r\nProcesso Cautelar\r\n\r\nProcesso de Execução\r\n\r\nProcesso e Procedimento no Direito Processual Penal \r\n\r\nReforma do Processo Penal\r\n\r\nResponsabilidade Civil\r\n\r\nTeoria Geral das Obrigações\r\n\r\nTeoria Geral do Processo Civil\r\n\r\nÁrea Técnico-Administrativa:\r\n\r\nA Reforma Ortográfica\r\n\r\nColocação Pronominal\r\n\r\nConcordâncias Verbal e Nominal\r\n\r\nOrações: O período e sua construção\r\n\r\nTermos da Oração e Pontuação\r\n\r\nÁrea Gestão e Qualidade:\r\n\r\n5S\r\n\r\nCriatividade e Inovação\r\n\r\nÉtica e Excelência no Atendimento\r\n\r\nGestão de Pessoas: Trabalhando em Equipe\r\n\r\nValorizando o Usuário\r\n\r\nÁrea Informática:\r\n\r\nExcel l\r\n\r\nExcel ll\r\n\r\nFundamentos de Informática\r\n\r\nGráficos no Excel\r\n\r\nOutlook 2003\r\n\r\nPower Point\r\n\r\nProduzindo Documentos no Word\r\n\r\nWord Avançado\r\n\r\nId: 925357"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "925358": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de março de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n24/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\n26/03\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 925358"
                    ],
                    "925359": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados, lotados no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 09 de março de 2010, das 09h às 13h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRenan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira\r\n\r\nRicardo Antônio da Silva\r\n\r\nRita de Cássia dos Santos Braga\r\n\r\nRita de Cássia Melo Melquíades\r\n\r\nRoberta Cristina Correia Ferraz\r\n\r\nRoberto Borges da Silva\r\n\r\nRonald da Silva Lisboa\r\n\r\nRonaldo Zouein\r\n\r\nRosimere Pereira de Amaral\r\n\r\nSalomé Cristina de Souza Rodrigues\r\n\r\nSamanta Almeida de Souza Arrais\r\n\r\nSâmara Soares Damato\r\n\r\nSérgio Maugé Aragão\r\n\r\nTânia Nagib Abour Haidar\r\n\r\nTatiana de Moraes Tênius\r\n\r\nTatiana Giusti da Silva\r\n\r\nTatiane Ribeiro de Melo\r\n\r\nThais Silva Gonçalves\r\n\r\nThaissa Poyares Machado\r\n\r\nThiago Chaves Seixas\r\n\r\nThulio Imbeloni Mattos\r\n\r\nVanessa Alves Vieira\r\n\r\nVerônica Ribeiro Jalles Mandim\r\n\r\nVinícius Félix Ribeiro\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\nAdriano Negris Santos (remanejado de 02/02)\r\n\r\nAna Carolina dos Santos Gatto (remanejada 02/02)\r\n\r\nBruno Carlos da Costa Silva (remanejado de 02/02)\r\n\r\nAna Alice de Leão R. Pereira (remanejada de 02/02)\r\n\r\nCarmem Lucia A. de Azevedo (remanejada de 02/02)\r\n\r\nAna Gabriela Leão R. Pereira (remanejada de 02/02)\r\n\r\nJoão Anastácio Pereira Bisneto (remanejado de 02/03)\r\n\r\nDaniele Bastos da Silva (remanejado de 09/02)\r\n\r\nAmanda Fernandes Silva de Oliveira (faltou em 02/02)\r\n\r\nFelipe Simões Teixeira (remanejado de 09/02)\r\n\r\nHenrique Aragão C. Bastos (remanejado de 23/02)\r\n\r\nIrene Evaristo da Silva\r\n\r\nLuã Vianna Quirino\r\n\r\nLuiz Henrique Santana da Silva\r\n\r\nJosué Chaves\r\n\r\nRaul Santanna Ferreira\r\n\r\nElisabeth Cristina Galvão de Castro\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\nPriscila Sardinha Rangel\r\n\r\nMax Herburgo Junior\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que REINALDO MARTINS ESTRELLA JUNIOR, matrícula nº 4147, comunicou o furto de sua carteira funcional, número 1594.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA aos servidores ativos e inativos, beneficiários dos auxílios educação e saúde que, conforme dispõem as Resoluções GPGJ nºs 1.484 e 1.485 de 30 de dezembro de 2008, deverão apresentar a comprovação de despesas realizadas com creche ou escola e transporte escolar e/ou planos de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde no 2º semestre de 2009, referentes aos meses de julho a dezembro de 2009, de 15 a 25/03/2010, na sala multimídia nº 4, no 1º andar do Edifício Sede das Procuradorias.\r\n\r\nOs servidores dos CRAAIs do Interior e os servidores inativos que, por qualquer impedimento, não puderam comparecer nas datas estabelecidas, ou que ainda têm pendência a sanar, deverão apresentar a documentação comprobatória no mesmo período.\r\n\r\nNão serão realizadas comprovações no período de 02 a 12/03/2010, na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nA ausência de comprovação importará a suspensão do(s) benefício(s) pago(s) pelo Ministério Público e consequente desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao período não comprovado.\r\n\r\nId: 925359"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "925360": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 008/2010\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Capital, na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Capital e na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Capital, no próximo dia 17 de março.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que, conforme disposto no art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, todos os membros do Ministério Público, inclusive aqueles que não desempenham atividade docente, devem prestar as informações relativas ao exercício de magistério à Corregedoria-Geral. Os dados devem ser encaminhados até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas/Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas pelo telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 21/2010)\r\n\r\nId: 925360"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "925361": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DUQUE DE \r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115 - 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTelefone/Fax: 2550-9172 / 2550-9173\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/10\r\n\r\nO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO -INSTITUCIONAL DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua General Dionísio, quadra 115,- 7º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, torna público que a SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR fará realizar Audiência Pública com o objetivo de, em consonância com a Gestão Estratégica institucional, estreitar relacionamento do MP com a população, sociedade civil organizada e entidades públicas, ampliando o conhecimento do papel ministerial de agente transformador da realidade social.\r\n\r\nData: 10/03/2010 \r\n\r\nHorário: 10h às 14h\r\n\r\nEndereço: Auditório do Edifício-sede do CRAAI Duque de Caxias, situado na Rua General Dionísio, quadra 115, térreo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\n10h00 as 10h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação\r\n\r\n10h20 as 10h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n10h35 as 11h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n11h05 as 11h35\r\n\r\nFala da mesa\r\n\r\n11h35 as 13h40\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas\r\n\r\n13h40 as 14h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nObs. Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento do evento, sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.\r\n\r\n3. Forma de participação:\r\n\r\n3.1. A Audiência Pública será aberta a todos os interessados.\r\n\r\n3.2. Os pedidos de esclarecimentos escritos poderão ser encaminhados durante a realização da Audiência Pública em formulário próprio disponibilizado, devendo o postulante identificar o destinatário do pedido de esclarecimento; o nome da entidade a que pertence; seu nome; seu telefone e o endereço eletrônico para o qual a resposta deverá ser enviada. Os esclarecimentos escritos poderão ser feitos sem qualquer prejuízo da formulação de manifestação oral durante a Audiência.\r\n\r\n3.3. As inscrições de interessados para manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização da Audiência Pública e encerram-se após os esclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n3.4. Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, disporá de 2 (dois) minutos para se manifestar, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto. Não serão permitidos apartes. O Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos inscritos para obtenção de esclarecimentos adicionais, eventualmente necessários.\r\n\r\n3.5. O Presidente da Audiência poderá retirar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado diferir da matéria em pauta.\r\n\r\n3.6. Todos os esclarecimentos solicitados por escrito serão prestados aos interessados através do respectivo endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\n3.7. Quaisquer interessados, inscritos ou não, poderão trazer suas contribuições ao processo, em face dos trabalhos realizados na Audiência Pública, desde que as encaminhe, até o final da sessão e por escrito, ao Presidente da Mesa Diretora. Essas contribuições serão avaliadas e constarão, igualmente, da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada a todos os interessados, em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública no quadro de avisos da Coordenação do CRAAI de Duque de Caxias.\r\n\r\n4. Da formulação geral das contribuições e pedidos de esclarecimento:\r\n\r\n4.1. As manifestações, quando escritas, deverão ser encaminhadas no idioma português, de forma concisa e objetiva, com a devida identificação do destinatário, do postulante, da entidade, telefone e endereço eletrônico.\r\n\r\n4.2. As solicitações de esclarecimentos orais sobre a matéria formulada durante a Audiência serão elucidadas no momento das Perguntas e Respostas, desde que o autor ou seu representante tenha registrado sua participação.\r\n\r\n4.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e contribuições ocorrerão na seguinte ordem:\r\n\r\na) manifestações por escrito, apresentadas durante a Audiência, que serão respondidas em momento posterior, através do endereço eletrônico fornecido.\r\n\r\nb) manifestações orais, desde que o postulante esteja inscrito, observando-se a ordem de inscrição.\r\n\r\n4.4. As manifestações orais e escritas serão registradas de forma a preservar a integridade de seus conteúdos.\r\n\r\n5. Da Mesa Diretora:\r\n\r\n5.1. A Audiência será constituída por uma Mesa Diretora e um Plenário.\r\n\r\n5.2. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, pelo Secretário, por técnicos e por demais autoridades convidadas.\r\n\r\n5.3. Ao Presidente competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência.\r\n\r\n6. Disposições Gerais:\r\n\r\n6.1. Para facilitar a realização da Audiência Pública, serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e para participação dos interessados.\r\n\r\n6.2. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº___________\r\n\r\nNome\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço \r\n\r\ne-mail\r\n\r\nLocal do Fato \r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFato: \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO DE INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 - \r\n\r\n10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO À AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nTelefone\r\n\r\ne-mail\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 925361"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "924831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 87/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.855-9/2009 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS ADM. FIN. - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por OSWALDO BOTELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.336-8/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANE DE CARVALHO OTTERO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.347-3/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT. CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por LECIR NORONHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.320-3/2007 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO.\r\n\r\nId: 924831"
                    ],
                    "924832": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 88/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/04/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.002-2/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nId: 924832"
                    ],
                    "924833": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 89/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/04/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.285-0/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.645-6/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.259-7/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.943-4/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.183-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.524-7/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.734-2/2007 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.645-8/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO e MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.662-7/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.123-9/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.308-3/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN. SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.521-6/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.665-8/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.438-2/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.767-2/2007 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.925-7/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.338-1/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.780-7/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.018-4/2003 - TERMO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.706-1/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por ERCÍNIO PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.756-3/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por JORGE ROBERTO DA SILVEIRA, GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO e ELIAS RIGUETE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.992-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Embargos de Declaração interposto por AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.713-8/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VALENÇA/Embargos de Declaração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.481-0/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.626-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por PEDRO PAULO PULITINI FARAH.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.957-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Imputação de Débito a MANOEL MARTINS ESTEVES.\r\n\r\nId: 924833"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "924569": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/03/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235567-9/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n5418/2010\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n112271-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6029/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 924569"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "925097": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 304.306-7/2009 - Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7 - RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 925097"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "925095": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.136 - Concede pensão a CIDERIA RIBEIRO SALDANHA, cônjuge do ex-servidor MYLTON DE ALMEIDA SALDANHA,matr. 02/0893/3-5, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o art. 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 18.01.2010.\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.142 - Aposenta SILVIO SILVEIRA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2005/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 925095"
                    ],
                    "924587": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2010\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nId: 924587"
                    ],
                    "925100": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.329-6/2010 - Magnólia Gabriela Carvalho Saroldi. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 925100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "925107": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.575-7/2010 - Paulo Cezar da Silva Nunes, matr. 02/1775/0-4; proc. TCE nº 300.598-9/2010 - Ana Paula da Silva Lima Martins, matr. 02/3813/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.04.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.423-8/2010 - Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.04.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.632-1/2010 - Ana Cristina de Vincenzi Braga, matr. 02/2241/0-2. AUTORIZO a prorrogação da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.558-9/2010 - Wanderley da Silveira Guimarães, matr. 02/1854/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.541-6/2010 - Raul Araújo da Silva, matr. 02/3669/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 15.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.542-0/2010 - Wanda Maria Martins, matr. 02/2484/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, 01.04.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.639-9/2010 - Ewaldo Sergio Benevides Rodrigues Alves, matr. 02/1870/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.04.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.347-8/2010 - Sandra Maria da Silva Chagas do Nascimento, matr. 02/1795/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.433-3/2010 - Luciano Correa Ribeiro, matr. 02/3532/0-8. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 925107"
                    ],
                    "924745": [
                        "IB - Aviso",
                        "DE 04/03/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.518-9/2010 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, da mesma Lei, referente a inscrição de servidor no “III Congresso CONSAD de Gestão Pública”, a favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\nId: 924745"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "924888": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 92/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.319-7/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 924888"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "924633": [
                        "IB - Aviso",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO decorrente do processo nº 303.418-7/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.715-5/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO : prorrogação de prazo, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR : R$ 16.107,84\r\n\r\nDATA : 29/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2010.\r\n\r\nId: 924633"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "925338": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2010\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA SEÇÃO VIII, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO ACRESCENTA ARTIGO 18-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade .\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera-se o Artigo 128 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 128. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158 desta Constituição.\r\n\r\n§ 1° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função de controle externo ou atividade profissional que exija tais conhecimentos, devidamente comprovada em processo administrativo.\r\n\r\n§ 2° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exercerão mandato de 4 (quatro) anos e serão escolhidos da seguinte forma:\r\n\r\nI - quatro pela Assembléia Legislativa, sendo dois dentre os integrantes concursados da carreira de Controle Externo com mais de dez anos de exercício na função, os quais serão indicados em lista tríplice pela referida classe, e dois dentre os Membros do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nII - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois dentre os integrantes concursados da carreira de Controle Externo com mais de dez anos de exercício na função, os quais serão indicados em lista tríplice pela referida classe, e um dentre os Membros do Ministério Público de Contas.\r\n\r\n§ 3º - Excluída a previsão do Inciso I do Artigo 154 da Constituição Estadual, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 2º. Altera-se o artigo 133 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 133 - ..............................................................................\r\n\r\n§ 1º - Integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a Auditoria de Controle Externo, instituição essencial ao exercício da atividade de controle externo, em cuja missão se insere a defesa dos princípios constitucionais e da ordem jurídica na Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º- São funções da Auditoria de Controle Externo:\r\n\r\nI - analisar e emitir parecer conclusivo, nas contas, atos, consultas e demais procedimentos sujeitos à apreciação ou julgamento pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nII - coordenar e executar inspeções e auditorias de que tratam os incisos IV do art. 123 e V do art. 125; \r\n\r\nIII - executar todos os demais atos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas, de forma a permitir aos órgãos deliberativos da Corte a necessária apreciação ou julgamento;\r\n\r\nIV - prestar auxílio aos órgãos deliberativos, à Presidência e aos Conselheiros do Tribunal de Contas no exercício de suas funções institucionais;\r\n\r\nV - exercer funções nos órgãos de fiscalização e correição da atividade de controle externo e nos órgãos da estrutura ou mantidos pelo Tribunal de Contas que tenham por objetivo treinamento e aperfeiçoamento de servidores, desenvolvimento de trabalhos, estudos e pesquisas nas áreas da administração pública de controle e do direito.\r\n\r\n§ 3º - A Auditoria de Controle Externo tem por chefe o Auditor-Geral de Controle Externo, escolhido dentre os membros da carreira, com mais de cinco anos de atividade, na forma da lei.\r\n\r\n§ 4º - A Auditoria de Controle Externo é organizada em carreira, na forma da lei, observadas quanto a seus membros:\r\n\r\nI - as seguintes garantias:\r\n\r\na) impossibilidade de ser removido da ação de fiscalização para a qual for designado, sem prévia decisão em processo administrativo que conclua pelo seu afastamento, no qual seja garantido o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nb) direito de acesso e de requisição, no exercício de suas funções, de quaisquer documentos, dados e informações, mesmo que sigilosos ou reservados;\r\n\r\nc) irredutibilidade estipendial.\r\n\r\nII - as seguintes vedações:\r\n\r\na) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens em atos ou processos que envolvam a Administração Pública sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou de Partidos Políticos;\r\n\r\nb) exercer atividade profissional ou representação legal, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica:\r\n\r\n1) com a Administração Pública que esteja sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) com Partidos Políticos;\r\n\r\n3) com pessoa física ou jurídica que esteja ou tenha estado sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nc) exercer atividades político-partidárias, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.\r\n\r\n§ 5º - O ingresso na carreira da Auditoria de Controle Externo far-se-á mediante concurso de provas e títulos, organizado e realizado pelo Tribunal de Contas, com a participação de membros da carreira indicados pelo Auditor-Geral de Controle Externo.\r\n\r\n§ 6º - As funções da Auditoria de Controle Externo só podem ser exercidas pelos integrantes da carreira.\r\n\r\n§ 7º - A Auditoria de Controle Externo, no exercício de suas funções, será auxiliada por Especialistas de Controle Externo, organizados em carreira, na forma da lei.\r\n\r\n§ 8º - A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.”\r\n\r\n§ 9º - É assegurado aos titulares do cargo de Analista - Área Controle Externo, que preencham os requisitos da lei para integrar a Auditoria de Controle Externo, o direito de opção pela carreira, observadas suas garantias e vedações.\r\n\r\n§ 10 - Os servidores que optarem por não integrar a carreira, ou que não preencham os requisitos legais, passarão a compor quadro de pessoal especial, cujos cargos vagos não poderão ser preenchidos.\r\n\r\n§ 11 - O quantitativo de cargos do quadro de pessoal de que trata o parágrafo anterior, será transferido para a Auditoria de Controle Externo, nas hipóteses de vacância.\r\n\r\n§ 12 - É assegurado aos titulares do cargo de Técnico do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, que exerçam função de apoio às ações de controle externo e preencham os requisitos da lei, o direito de opção pela carreira de Especialista de Controle Externo, aplicando-se-lhes, no que couber, as garantias e vedações do art.133, § 4º, I e II da Constituição.\r\n\r\nArt. 3º. Altera-se o Artigo 134 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 134. Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas, podendo dividí-lo em câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções, em especial a Corregedoria-Geral, e na descentralização dos seus trabalhos, incluindo-se entre as atribuições dos seus membros a participação nesse órgãos, quando designados pelo Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º. - Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 18-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18-A - A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de outros assuntos, regulamentará:\r\n\r\nI - os princípios constitucionais das Administrações Públicas estadual e municipais, veiculando regras específicas que garantam a transparência dos atos administrativos;\r\n\r\nII - os requisitos objetivos para aferição do notório saber e reputação ilibada a serem exigidos para provimento de cargo de Conselheiro;\r\n\r\nIII - a forma de perda de cargo de Conselheiro;\r\n\r\nIV - o exercício das funções da Auditoria de Controle Externo, bem como a escolha do Auditor-Geral de Controle Externo, que se dará por meio do voto dos integrantes da carreira, para formação de lista tríplice, cabendo a nomeação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, para período de dois anos, permitida uma recondução;\r\n\r\nV - a forma de preenchimento dos cargos em comissão, reservando pelo menos 80% (oitenta por cento) de seu total para titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - o exercício privativo dos cargos de primeiro e segundo níveis hierárquicos das áreas de Administração, Planejamento, Gestão e de apoio a execução e cumprimento as decisões do Tribunal, por titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - os parâmetros para definição do número de assessores para cada Conselheiro;\r\n\r\nVIII - a cessão de servidores ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fixando limite, que não poderá superar 10% (dez por cento) do total de cargos de provimento efetivo de seu Quadro de Pessoal, que estejam preenchidos, observada a pertinência das atribuições do cargo ocupado no órgão de origem com as funções a serem exercidas no Tribunal.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Rodrigo Dantas, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Alice Tamborindeguy, Dica, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que ora se apresenta busca compatibilizar o texto constitucional do Estado do Rio de Janeiro com a importância que os Tribunais de Conta possuem na estrutura do Estado Democrático de Direito, bem como permitir o fiel cumprimento da missão institucional da Corte de Contas. A reestruturação do Tribunal de Contas do Estado pressupõe o fortalecimento da carreira de Controle Externo e a busca de perfil mais técnico para o Corpo Deliberativo, com a possibilidade de acesso de servidores de carreira ao cargo de Conselheiro.\r\n\r\nOs debates acalorados proporcionados por ocasião da apresentação da PEC nº 60/2010, que prevê a criação de mais um Tribunal de Contas específico para os Municípios do Estado, suscitaram a necessidade de adotar mecanismos de aperfeiçoamento da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal de Contas já existente, medida que me parece mais racional e eficaz para a situação a ser enfrentada.\r\n\r\nTemos conhecimento dos problemas gravíssimos e das denúncias que pesam sobre o Tribunal de Contas do Estado, fato este que deve ser enfrentado de forma dura e direta por esta Assembléia Legislativa. Daí minha opção pela apresentação desta proposta, alternativamente à criação de outra Corte de Contas.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 525/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 17 ANOS DA GM RIO.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração aos 17 anos da Guarda Municipal Rio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 526/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 527/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 110, item IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Excelentíssimo Doutor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, conforme Resolução nº. 923/2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 528/2010\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DÉLCIO ROCHA DALLIER.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 110, item IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor DÉLCIO ROCHA DALLIER, conforme Projeto de Resolução nº. 1079/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D´ALMEIDA, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Sabino, Sula do Carmo, Walney Rocha.\r\n\r\nOFÍCIO GDAS Nº 008/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nColho a oportunidade para informar a V.Exa. que nos dias 03, 04, 09, 10, 11 e 24 de fevereiro, estives ausente do plenário, em função de visitas ao interior do estado, buscando esclarecer e disponibilizar as ações das Comissões Permanentes, das quais me orgulho em compor nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa certeza de vossa compreensão, renovo sinceros protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAS Nº 009/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, colho a oportunidade para solicitar licença dos trabalhos legislativos no período de 09 a 16 de março do corrente, visto a necessidade de tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNa certeza de vosso peculiar entendimento, renovo sinceros protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 009/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono bem como justificar a ausência do Deputado Fábio Silva nas sessões plenárias dos dias 09. 10 e 11 de fevereiro do corrente, por motivo de saúde.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nMÁRCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 027/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, respeitosamente, requerer o abono das faltas referentes aos dias 3, 4, 9, 10, 11 e 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo esporadicamente em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da sessão plenária.\r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 049/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para que seja justificada a minha ausência do Plenário do dia 04.03.2010, tendo em vista que participarei da Mobilização em Repúdio à Proposta de Lei que altera os repasses dos Royalties do Petróleo, na Câmara Municipal de Macaé.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGDMRS OFÍCIO Nº 0240/10\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que sejam abonadas as minhas faltas nas sessões plenárias dos dias 03 e 04 de março, as quais estive ausente, para tratar de assuntos de saúde pessoal.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJP/Nº 326/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V.Exa. a fim de solicitar, nos termos regimentais, licença para me ausentar do País no período compreendido entre os dias 8 a 13 de março de 2010, sem ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade apresento-lhe meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4807 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que seja sanado o vazamento de água existente em frente à quadra 28, lote 33, da Rua Olímpio Esteves, no Bairro de Padre Miguel, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4808 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que seja construída uma creche na Rua Miranda Varejão, na esquina com Rua Cabo Verde, no Bairro de Padre Miguel.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n4809 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, que seja dado tratamento especial de emergência a Comunidade do Barão na Vila de Jamapará, 4º Distrito de Sapucaia/RJ, em decorrência de calamidade pública.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4810 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, para que aceite a sugestão de denominar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA que está sendo implantada no Município de Friburgo de Dr. Vanor Tassara Moreira.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n10559 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a DELSINHO BRASILEIRINHO, Servidor Público Estadual do Poder Legislativo Fluminense, jogou futebol em diversos clubes da cidade, como Flamengo, América e Madureira.\r\n\r\nDEPUTADO MARIO MARQUES\r\n\r\n10558 - DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO CARLOS GENESCÁ, pela posse na Presidência do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n10557 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pela Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2010 cujo tema é “Economia e Vida” com o lema “Vocês não podem servir a Deus e ao Dinheiro” (MT 6, 24).\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Debate sobre mobilidade urbana focada nos grandes eventos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: Palácio 23 de Junho - R. Dom Manoel, s/ n° - Auditório Nelson Carneiro.\r\n\r\nAssunto: Apresentação de Elizabeth Lima, subsecretária do ambiente sobre o andamento do Zoneamento Econômico Ecológico.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o Rio Tecnologia sob a ótica das possibilidades abertas pela regulamentação da Lei de Inovação.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 16 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: SNA - Av General Justo, 171 - 7º andar - Sala Diretoria\r\n\r\nAssunto: Reunião para aprofundar as questões abordadas no encontro “As Olimpíadas de 2016: Desafios Urbanísticos e Ambientais” que ocorrerá em 12 de março na ACRJ.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Esportes e Turismo\r\n\r\nData: 25 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda \r\n\r\nAssunto: Continuidade sobre o debate Rio como capital do turismo de negócios.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 925338"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "925339": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 306/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2581/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA GONÇALVES CHAVES, matrícula nº 410.392-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 307/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2582/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GONÇALVES CHAVES, matrícula nº 410.392-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 902/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIANA CRISTINA MATOS GONZAGA, matrícula nº 406.758-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 905/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA, matrícula nº 407.950-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de LIANA CRISTINA MATOS GONZAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1312/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHIRLENE DE CASTRO SANTANA, matrícula nº 409.547-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1314/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERON VINICIUS MAORGADO MATOS, matrícula nº 306.439-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de SHIRLENE DE CASTRO SANTANA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 291/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2334/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA VALÉRIA AREAS VIANNA ALMEIDA, matrícula nº 414.245-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de THIAGO LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/03/2010.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*13373/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2007.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.03.2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2672/2010 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI Nº409/2007.\r\n\r\nA IMPRIMIR e ao arquivo, nos termo do art. 89 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.03.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n1346/10 - SÉRGIO DE FARIA ROCHA\r\n\r\n1986/10 - ANA MARIA DE SIQUEIRA HUDSON\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2060/10 - LILIAN GUIMARÃES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.03.2010\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2423/2010 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMÕES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08/03/2010\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2004/2010 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 925339"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "925340": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se em 12 de março de 2010, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO”\r\n\r\nEm 08 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de março de 2010, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A VISÃO DOS SINDICATOS: SEPE E UPPES.\r\n\r\nEm 08 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 09 de março de 2010, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇões:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2725/2009, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACAC - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO COMPLEXO CALIFÓRNIA”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/2010, do Deputado Olney Botelho, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SIMONE GOMES DE SOUZA - PROMOTORA DE JUSTIÇA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1244/2010, do Deputado Olney Botelho, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JAMES DE BARROS - TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2010, do Deputado Gilberto Palmares, que “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RENATO DE SOUZA DUQUE, DIRETOR DE SERVIÇOS DA PETROBRÁS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2010, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1253/2010, do Deputado Nilton Salomão, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR MICHEL SOULEYMAN AL ODEH - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TERESÓPOLIS”;\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES e APARECIDA GAMA, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10 de março de 2010, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2862/2005, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 193/2007, do Deputado ALESSANDRO CALAZANS, que “Torna obrigatória a implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE) por parte dos hospitais das redes pública e privada de saúde e dos shopping centers em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2007, do Deputado JODENIR SOARES, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias ou similares a manterem, a título gratuito, a medição da pressão arterial, em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2085/2009, do Deputado WAGNER MONTES, que “Autoriza a realização de teste de compatibilidade HLA no material coletado na doação de sangue, para a inclusão no registro nacional de doadores voluntários de medula óssea.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2215/2009, do Deputado TUCALO, que “Altera a Lei nº 1970, de 17 de março de 1992.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2407/2009, do Deputado SABINO, que “Dispõe sobre a criação do programa permanente de combate e prevenção ao câncer de pele junto aos pescadores do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2434/2009, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n8 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, do Deputado PAULO PINHEIRO, que “Revoga a Lei nº 3942, de 09 de setembro de 2002.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1307/2008, do Deputado ROBERTO DINAMITE, que “Proíbe o trânsito de profissionais de saúde, em horário de expediente, por lugares públicos, principalmente bares, restaurantes e similares, vestidos com o mesmo jaleco usado em serviço, e portando estetoscópio inadequadamente.”\r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1815/2008, do Deputado DR. WILSON CABRAL, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei 3814, de 16 de abril de 2002.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1955/2008, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Altera a Lei nº 4565, de 27 de junho de 2005, na forma que menciona.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2370/2009, do Deputado MARCELO SIMÃO, que “Dispõe sobre cartazes divulgando as formas de denúncia contra focos de dengue, e dá outras providências.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2545/2009, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Dispõe sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1060/2007, da Deputada SULA DO CARMO, que “Estabelece sobre as medidas de precaução e combate às inundações, e dá outras providências.”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 1121/2007, da Deputada CIDINHA CAMPOS, que “Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 1375/2008, da Deputada INES PANDELO, que “Isenta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS o consumo dos serviços de telecomunicações em banda larga por instituições de ensino, casas de saúde e demais pontos de acesso à Internet mantidos pelo Poder Público no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 1736/2008, do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de confeccionar um formulário comprobatório da realização dos exames para determinação da morte encefálica (ME).”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 2222/2009, do Deputado MARCOS SOARES, que “Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona, e dá outras providências.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 2225/2009, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Inclui na grade complementar do ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa à 'doação de órgãos e tecidos'.”\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 2268/2009, do Deputado JOÃO PEDRO, que “Dispõe sobre testes para avaliar a dosagem de creatinina.”\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 2388/2009, da Deputada SULA DO CARMO, que “Institui a semana de luta contra a hepatite no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n22 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 892/2003, do Deputado PAULO MELO, que “Cria a delegacia especial de atendimento à criança e ao adolescente vitimizados.”\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 3766/2006, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Dispõe sobre o atendimento médico a servidor da área de segurança pública acidentado ou vitimizado em serviço.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 1352/2008, do Deputado ALTINEU CORTES, que “Regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o que dispõe a Lei Federal nº 11.634/2007, e dá outras providências.”\r\n\r\nEm 08 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de março de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca para a 2ª Audiência Pública, para tratar de assuntos referentes à Concessionária de Transportes Públicos Supervia. (Edital DO. 04.03.2010)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca para a 4ª Reunião Ordinária com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres às proposições. (Edital DO. 08.03.2010)\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n(Req. 373/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais para a 4º Reunião Ordinária. (Edital DO. 08.03.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres a projetos de lei. Deliberação sobre a realização de audiências públicas com os seguintes temas: Situação dos portadores de esclerose múltipla; Situação dos portadores de doenças neuromusculares. (Edital DO. \r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de Março de 2010, às quatorze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer à Proposições. (Edital DO. 03.03.2010)\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições. (Edital DO. 09.03.2010)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Audiência Pública, a fim de discutirmos o seguinte tema: “MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO PARA A LAGOA RODRIGO DE FREITAS”. (Edital DO. 05.03.2010)\r\n\r\nId: 925340"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "924951": [
                    "V - Ata",
                    "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nRESUMO DAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizadas no dia 30/04/2009, às 15h. e às 16h. respectivamente, na sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Publicações obrigatórias feitas em tempo útil. DECISÕES - Da AGO:1) contas 2008 aprovadas sem restrições, observadas as abstenções legais; 2) Utilização das verbas, que fogem da alçada desta Assembléia, pela AGE; 3) Resultado à disposição da Assembléia; 4) Permanece a mesma Diretoria com mandato até 30/04/2011; 5) Fixar honorários da Diretória. Da AGE:1) Aumento do Capital Social para R$ 5.400.000,00; 2) Distribuição de dividendos equivalente a 0,04 por ação, importância R$ 208.000,00. Niterói, 30/04/2009. a.a.) Aluisio Andrade Mendes, Aluisio Andrade Mendes, Antonio Pereira Pinto, Aluisio de Andrade Mendes Filho, Patrícia Steinthal de Andrade Mendes. Arquivado na Jucerja sob nº 1925437 em 01/07/2009. \r\n\r\nId: 924951"
                ],
                "925138": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84 \r\n\r\nReunião Extraordinária de Diretoria 047/2009. Data: 21/12/2009. Horário: 14h. Local: Sede, Estr. dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, RJ-RJ. Presenças: Srs. Luiz Carlos Silva de Azevedo - Presidente, Luiz Cláudio Moraes, Marcelo Daniel Pagotti, Roberto Francisco Casagrande Herdeiro - Diretores. Registro e Deliberação. Foi aprovada por unanimidade, a mudança de endereço do estabelecimento da Empresa situado em Belém-PA, que passa a ser: Trav. Barão do Triunfo, nº 2733, térreo, 1º e 2º andares, Bairro Marco, Belém-PA, CEP 66093-050, CNPJ 42.318.949/0016-60 e NIRE nº 15900045372. A presente ata será arquivada na JUCERJA, atendendo ao disposto no § 3º do art. 97, da Lei nº 6.404/76, aplicável nas aberturas, alterações, mudanças de endereços e encerramento de atividades de estabelecimentos. Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Executiva, Luiz Carlos Silva de Azevedo - Presidente, Luiz Cláudio Moraes - Diretor - DIAFI, Marcelo Daniel Pagotti - Diretor - DIDOC, Roberto Francisco Casagrande Herdeiro - Diretor - DICON. Certifico que a presente Ata é Cópia Fiel do Original. RJ, 21/12/2009. Paulo Vicente Coutinho dos Santos, Consultor Jurídico, OAB-RJ 45.623. JUCERJA sob o nº 1991588 em 15/01/2010.\r\n\r\nId: 925138"
                ],
                "925112": [
                    "V - Ata",
                    "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.000.092/0001-69 - NIRE nº 33300289721\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/11/2009, às 10 h, na sede social no Rio de Janeiro-RJ. Presenças: Totalidade dos membros. Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello e Secretário: Augusto Assis Cruz Neto. Deliberações Unânimes: Foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 anos, prorrogável automaticamente até a posse dos que vierem a ser eleitos em sua substituição, os seguintes membros: Diretor Presidente - Leonardo Gadotti Filho, RG/SSP/SP nº 6.762.838 e CPF/MF nº 024.949.008-08; para Diretores Vice-Presidentes - Nelson Roseira Gomes Neto, RG/SSP/PR nº 4.333.809-9 e CPF/MF nº 601.947.909-91 e Leonardo Remião Linden, RG/SSP/RS nº 101.044.662-1 e CPF/MF nº 452.601.500-82; e para Diretora - Nadir Dancini Barsanulfo, RG/SSP/SP nº 11.767.161-7 e CPF/MF nº 276.175.488-34. Permanece vago um cargo de Diretor Sem Designação Especial. Nada mais. aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho; Augusto Assis Cruz Neto - Secretário da Mesa - OAB/SP 90.361; Rubens Ometto Silveira Mello; Marcos Marinho Lutz; Marcelo de Souza Scarcela Portela; Pedro Isamu Mizutani; e Marcelo Eduardo Martins. JUCERJA nº 1982398, 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 925112"
                ],
                "924938": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 0014584 2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, Presidente; ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiro. Abrindo os trabalhos, a Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a eleição da Diretoria de Planejamento e Projetos da Empresa. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho decidiu, por unanimidade, reeleger para o cargo de Diretora de Planejamento e Projetos da TURISRIO a Srª. VALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA, brasileira, divorciada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 05172681-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 836.297.347-15, residente e domiciliada na Alameda São Boaventura nº 689, aptº 402, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro-RJ, para um mandato de 2 (dois) anos, com início a partir de 19 de janeiro de 2010. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Presidente; Alexandre Sampaio de Abreu, Conselheiro e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiro. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº. 00002001180, em 19/02/2010, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 924938. Por ofício"
                ],
                "925139": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL “9 DE JULHO” S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028676-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração de 30 de junho de 2009 - Data e Horário: 30 de junho de 2009, às 11 horas. Local: Na sede da sociedade, situada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - sala 605 - Bairro 25 de agosto - Cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro. Presença: Conselheiros: Charles Souleyman Al Odeh, Dickson Esteves Tangerino, George Schahin e Erickson José Blun Lima. Convocação: efetuada via correio eletrônico. Composição da Mesa: Dr. Charles Souleyman Al Odeh, Presidente; Sr. Dickson Esteves Tangerino, Secretário. Ordem do Dia: (i) Deliberação sobre transferência da sede social da sociedade. Deliberações aprovadas por unanimidade: Os Conselheiros de Administração, por melhor atender os interesses sociais da Sociedade, aprovaram por unanimidade, para ratificação em próxima Assembléia Geral a transferência da sede social, que passará a funcionar de ora em diante na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Bairro Cerqueira César, à Rua Peixoto Gomide, nº 671, 3º andar, CEP: 01409-902. Desta forma fica alterado o Art. 2º do Estatuto Social, que passa a ser redigido da seguinte forma: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Peixoto Gomide nº 671, 3º andar, Bairro Cerqueira César, CEP: 01409-902, podendo por deliberação do Conselho de Administração, criar ou extinguir filiais, sucursais, escritórios, agências ou depósitos no País ou exterior. Parágrafo Único: A Sociedade mantém as seguintes filiais: a) em São Paulo, Capital, à Rua Peixoto Gomide, nº 625, Cerqueira César, CEP 01409-902, com a finalidade de atendimento em Pronto Socorro e internações hospitalares; b) no Rio de Janeiro, Capital, à Rua Tenente Possolo, nº 33, Bairro de Fátima, CEP 20230-160, com a finalidade de escritório administrativo.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata. Lida e achada conforme, a presente ata é assinada pelos presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Charles Souleyman Al Odeh - Presidente; Dickson Esteves Tangerino - Secretário. JUCERJA - Certifico o deferimento em 03/07/2009, e o Reg. sob o nº 00001926072 e NIRE 33.3.0028676-4. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Jucesp - Reg. NIRE 35300370911 em 31/07/09.\r\n\r\nId: 925139"
                ],
                "924881": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nATA DA 156ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA COM O CONSELHO FISCAL, REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2010: I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2010, às 16h30min, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos Conselheiros. III. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício, ao final assinados. Estavam também presentes na reunião a totalidade dos membros do Conselho Fiscal, ao final assinados. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretária, a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: (1) Rerratificar os itens (j) e (l) da 149ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração conjunta com o Conselho Fiscal da Companhia realizada em 12 de novembro de 2009. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, no que se refere ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada a rerratificação dos itens (j) e (l) da 149ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração conjunta com o Conselho Fiscal da Companhia realizada em 12 de novembro de 2009, às 16h, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: \"(j) Garantia Firme: 1ª Série: R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais); e 2ª Série: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (...) (l) Prazos: 1ª Série: 4 (quatro) anos contados da data de emissão; e 2ª Série: 10 (dez) anos contados da data de emissão\". VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. VIII. ASSINATURAS: Presidente da Mesa - José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária - Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Conselheiros: (i) Presidente do Conselho - José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, (ii) Eurico de Jesus Teles Neto, (iii) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, (iv) João de Deus Pinheiro de Macêdo, e (v) João Carlos de Almeida Gaspar; Conselheiros Fiscais: (i) Presidente do Conselho Fiscal - Sérgio Bernstein, (ii) Fernando Linhares Filho, e (iii) Rui Flaks Schneider. Esta versão é cópia fiel da via original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S.A. Certifico o deferimento em 03/03/2010 e o registro sob o número 2004309 e data de 03/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 924881"
                ],
                "925134": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ 42.318.949/0001-84 \r\n\r\nReunião Extraordinária do Conselho de Administração 10/2009. Data: 11/12/2009, 09:00h, Local: Salão Leopoldina do Hotel Kubitschek Plaza, Setor Hoteleiro Norte, Quadra 2, Bloco E, Asa Norte, Brasília-DF, realizou-se a reunião extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, tendo participado os Conselheiros de Administração José Maurício Cardoso Perez, Pedro Vieira de Sousa Junior, Nazaré Lopes Bretas, José Francisco Alvarez Raya, todos convocados em conformidade com o § único, do art. 22 do Estatuto Social da Cia, por meio de comunicação eletrônica. Estiveram presentes, também, os Srs. Luiz Carlos Silva de Azevedo, Presidente da Empresa; Marco Antônio Moser, Diretor de Infraestrutura em TI; Sérgio Rosa, Diretor de Sistemas Integrados; Luiz Cláudio Moraes, Diretor de Administração e Finanças, Marcelo Daniel Pagotti, Diretor de Processamento de Documentos, Srs. Paulo Eduardo Rangel, Gerente de Auditoria Interna e Paulo Vicente Coutinho dos Santos, Consultor Jurídico. Pauta: I) Renúncia de Membro Efetivo do Conselho de Administração Sr. Márcio Hamilton Ferreira; II) Indicação de Membro Efetivo do Conselho de Administração Sr. Marco Antonio Ascoli Mastroeni. I) Renúncia de Membro Efetivo do Conselho de Administração Sr. Márcio Hamilton Ferreira - O Conselho de Administração registra o recebimento de correspondência datada de 27/11/2009, por intermédio da qual o Sr. Márcio Hamilton Ferreira apresentou sua renúncia ao cargo de membro efetivo deste Colegiado. O Conselho de Administração aceita o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Márcio Hamilton Ferreira. II) Indicação de Membro Efetivo do Conselho de Administração Sr. Marco Antonio Ascoli Mastroeni - O Conselho de Administração registra o recebimento da correspondência DIMEC/GEGOI-2009/02428, datada de 30/11/2009, através da qual o Banco do Brasil S.A. indica para o cargo de membro efetivo deste Conselho o Sr. Marco Antônio Ascoli Mastroeni, em substituição ao Sr. Márcio Hamilton Ferreira. Ante a indicação do acionista controlador e com fundamento no § único do Art. 19 do Estatuto Social da cia., o Conselho de Administração elege para membro efetivo deste Colegiado o Sr. Marco Antonio Ascoli Mastroeni, brasileiro, bancário, casado, natural de São Paulo, CI 17.509.191, SSP/SP em 25.11.1982 e CPF 062.198.128-16, residente e domiciliado no SQSW, quadra 305, Bloco B, apt. 605, Brasília, DF, com mandato até 30/04/2011, fazendo jus à remuneração deliberada pela AGO de 27/04/2009, tendo como membro suplente o Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe, observada a legislação pertinente, aplicável às empresas sob controle indireto da União Federal, que será empossado mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração. Todas as de liberações da Assembléia foram tomadas por unanimidade. E nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da qual eu, Rosemery Moreira Cardoso, Secretária, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelo Sr. Presidente. Brasilia-DF, 11/12/2009. Esta ata será arquivada na JUCERJA, nos termos do § único do art. 142 da Lei das S/A. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho, Nazaré Lopes Bretas - Vice-Presidente do Conselho - Membro Efetivo, José Maurício Cardoso Perez - Membro Efetivo, Pedro Vieira de Sousa Júnior - Membro Efetivo, José Francisco Alvarez Raya - Membro Efetivo, Rosemery Moreira Cardoso - Secretária Executiva - Secretaria Executiva e Comunicação. Certifico que a Presente Ata é cópia Fiel do Original. RJ, 11/11/2009. Paulo Vicente Coutinho dos Santos, Consultor Jurídico, OAB-RJ 45.623. JUCERJA sob o no 1991587 em 15/01/2010.\r\n\r\nId: 925134"
                ],
                "925076": [
                    "V - Ata",
                    "MASA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS \r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 055.477.950/0001-25\r\n\r\nNIRE 33.3.0027506-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: 3/11/2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Ladeira de Nossa Senhora, 163, 7º andar, parte, Glória, na Cidade RJ/RJ. Convocação e Presenças: Publicações realizadas nos dias 21, 22 e 23/10/2009 no DOERJ e no Diário Comercial. Presença dos Acionistas titulares de ações equivalentes a 62,29% (sessenta e dois inteiros e vinte e nove centésimos). Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, que convidou o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello para atuar como Secretário. Documentos Submetidos à Assembléia e Autenticados: (i) Laudo exarado pela sociedade HMX Ltda. Sobre a eficácia da Patente PI 9803631-9, depositado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, em 27/05/1998; (ii) Cópia da ARCA da Bioexton Biotecnologia S.A. realizada em 3/02/2009; (iii) Cópia da ARCA da Bioexton Biotecnologia S.A. realizada em 10/03/2009; e (iv) Cópia do Relatório de Pesquisas elaborado pela Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz - FEALQ, datado de março de 2004; (v) Parecer jurídico emitido pelo escritório Rennó, Aragão & Lopes da Costa - Advogados; e (vi) Proposta de Dissolução da Cia. Encaminhada conjuntamente por Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello e Maria Monteiro de Carvalho Cardoso. Ordem do dia: 1- Deliberar sobre a proposta de dissolução da Cia. apresentada pelo acionista Olavo Egydio Monteiro de Carvalho. 2- Em caso de aprovação da proposta: 2.1 - Deliberar sobre a nomeação do liquidante da Cia; 2.2- Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal da Cia.; e 2.3-Deliberar sobre a alteração da denominação da Cia., incorporando-lhe ao final o termo \"em liquidação\". Exposição do Tema: Iniciados os trabalhos, o Presidente da Mesa anunciou a presença dos Srs. Levindo Ozanam Coelho Santos e Ricardo Normand, representantes do Novarum Fundo de Investimento em Empresas Emergentes, convidados a participar da Assembléia em razão do interesse indireto que têm no resultado das decisões a serem tomadas em virtude de o dito fundo ser acionista da Bioexton Biotecnologia S.A. A participação dos convidados foi aprovada pela unanimidade dos presentes, consignando-se em ata o agradecimento de todos pela presença. Dando Prosseguimento ao conclave, o Presidente esclareceu que a Assembléia havia sido convocada para discussão da sua proposta de dissolução da Cia., apresentada pelas seguintes razões: 1- Que a Cia. havia sido organizada para concentrar os interesses de alguns membros da família Monteiro de Carvalho e de pessoas integrantes do seu círculo de confiança, no que se refere a projetos voltados para as áreas de meio-ambiente e biotecnologia; 2-Que, em meados do ano de 2005, o acionista associou-se ao Sr. Lazaro Sebastião Roberto, titular da Patente PI 9803631-9, depositada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, em 27/05/1998, adquirindo cotas do capital da sociedade Bioexton Ltda., antiga denominação Bioexton Biotecnologia S.A., que havia sido construída para explorar a referida patente; 3- Que em 2007, as referidas cotas foram transferidas ao patrimônio da Cia. juntamente com as cotas de titularidade do Sr. Lázaro que, em virtude de gozar da confiança e da amizade de todos os acionistas da Cia., foi convidado a interar o seu quadro social. 4- Que recentemente, conforme os documentos apresentados à Assembléia, foram apurados alguns fatos que comprometem o futuro das atividades da Bioexton Biotecnologia S.A.,único ativo da Cia. e que provocaram a quebra, da forma definitiva, da confiança depositada pelos demais acionistas no Sr. Lázaro Sebastião Roberto; 5- Que os problemas verificados no âmbito da Bioexton Biotecnologia S.A. já se refletem na sua precaríssima situação financeira que, por sua vez se refletem na situação financeira da própria Cia., tendo em vista este ser o único ativo, não podendo a Cia ser considerada, portanto uma \"companhia próspera\"; 6- Que, tendo em vista os fatos aludidos e o perecimento irresolúvel das relações pessoais entre os demais sócios e o Sr. Lázaro, não há mais sentido em se manter as atividades da Cia, razão pela qual, os acionistas Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello e Maria Monteiro de Carvalho Cardoso, propõe a sua dissolução total. Deliberações: Após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: 1) Aprovar a dissolução total da Cia., nos termos do Artigo 206, I, \"c\" da Lei das S.A.. 2) Nomear como Liquidante da Cia. o Sr. Ernani Klingelhoefer Judice, brasileiro, casado, portador do RG 080702087-75, IFP, CPF nº 080702087-75, com endereço comercial na Rua Almirante Alexandrino, 2785, Santa Teresa, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a quem são atribuídos os poderes previstos no artigo 210 da Lei das S.A., tendo sido fixado, conforme o inciso III do referido artigo, o prazo de 30 dias para levantamento do balanço patrimonial da Cia. 3) Os acionistas deliberaram pela não instalação do Conselho Fiscal, tendo em vista tratar-se de uma sociedade familiar que tem por objetivo a participação no capital de outras sociedades, contando, atualmente, com um único ativo, qual seja as ações representativas do capital da Bioexton Biotecnologia S.A. 4) Aprovar a alteração da denominação da Cia, que passa doravante a ser denominada \"MASA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EM MEIO AMBIENTE S.A. EM LIQUIDAÇÃO\". Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, sem que o mesmo fosse feito, foi declarada encerrada a reunião e lavrada a presente ata,que aprovada por todos os presentes segue firmada por Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello e Maria Monteiro de Carvalho Cardoso. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro,3/11/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho; Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; Maria Monteiro de Carvalho Cardoso. Visto do Advogado: Paulo Fisher Carneiro - OAB/RJ 02.090. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2001806; data de 23/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 925076"
                ],
                "924787": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 2010. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Rua do Passeio, 70 - 13º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Heitor Peixoto de Castro Palhares - Secretário. DELIBERAÇÕES: Após a análise do Relatório Preliminar de Rating da companhia, elaborado pela LF Rating a pedido da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou pela aprovação da emissão de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) pela companhia, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com as características descritas no Relatório Preliminar de Rating supra referido, ficando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários à sua efetivação. Nenhum outro assunto foi tratado. DOCUMENTO ARQUIVADO: Relatório Preliminar de Rating da Companhia, elaborado pela LF Rating. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES - Vice-Presidente; SÉRGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; ANTHONNY DIAS DOS SANTOS E ANTONIO DIAS DOS SANTOS - Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de março de 2010. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Membro do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 03/03/2010, e o registro sob o número e data abaixo. 00002004310 - Data: 03/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 924787"
                ],
                "924873": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2010. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. QUORUM: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. PRESIDÊNCIA: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Carlos Eduardo de Sá Baptista - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: 1 - Instalação de um Escritório Corporativo Central a ser localizado na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, CEP 20021-290, Rio de Janeiro / RJ, com capital destacado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) que funcionará, única e exclusivamente, como escritório de contato para a diretoria, onde não haverá atividade econômica, de depósito, de vendas, de prestação de serviços ou de emissão de nota fiscal. 2 - Autorizar a diretoria a praticar todos os atos necessários à formalização da deliberação aqui contida. 3 - Nenhum outro assunto foi tratado. DIRETORES PRESENTES: PRESIDENTE; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; DIRETOR VICE-PRESIDENTE: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; DIRETOR SUPERINTENDENTE: CARLOS EDUARDO DE SÁ BAPTISTA; DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO ESPECIAL: ALCIDES MORALES FILHO; MARIO CRISTIANO BENFORD LEAL; EMILIO SALGADO FILHO; CARLOS FERNANDO SOUZA COUTINHO e LUIZ FERNANDO VOLPI. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2010. CARLOS EDUARDO DE SÁ BAPTISTA - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Certifico o deferimento em 05/03/2010, e o registro sob o nire e data abaixo. 33.9.0105905-3 em 05/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 924873"
                ],
                "925127": [
                    "V - Ata",
                    "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.092/0001-69 - NIRE 33.3.0028972-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nRealizada no dia 5 de Outubro de 2009\r\n\r\nData, Hora e Local: 05/10/2009, às 9 h, na sede social no Rio de Janeiro-RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade. Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello e Secretária - Nadir Dancini Barsanulfo. Deliberações Unânimes: (i) os acionistas ratificaram a nomeação da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. como auditores independentes da Companhia para os exercícios sociais findos em 31/12/2008 e 31/03/2009, bem como para o próximo exercício social, iniciado em 1/04/2009 e com término em 31/03/2010; (ii) foram aprovadas, sem quaisquer ressalvas, as Demonstrações Financeiras e os Relatórios da Administração relativos aos exercícios findos em 31/12/2008 e 31/03/2009, cujas conclusões de preparação foram autorizadas pelo Conselho de Administração da Companhia em 25 e 26/05/2009, respectivamente, tendo sido os mesmos devidamente publicados, nos termos da Lei 6.404/76, na edição de 29/09/2009 dos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial; (iii) foi ratificada a distribuição de dividendos antecipados no valor de R$ 237.660.000,00, ocorrida no exercício findo em 31/12/2008; e (iv) foi aprovada, para o exercício social findo em 31/03/2009, após a compensação de prejuízos e da realização de reserva de lucros, a distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 12.927.821,63. Nada mais. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Nadir Dancini Barsanulfo - Secretária da Mesa. Cosan S.A. Indústria e Comércio; Rubens Ometto Silveira Mello; Marcos Marinho Lutz; Marcelo de Souza S. Portela; Pedro Isamu Mizutani; Marcelo Eduardo Martins. JUCERJA sob o nº 1967180, em sessão de 28/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 925127"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69 - NIRE nº 33300289721 \r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 23/06/2009, às 16 h, na sede social no Rio de Janeiro-RJ. Presenças: 100% do capital social. Presente também a empresa avaliadora Soparc - Auditores e Consultores S.S. Ltda., representada por Eduardo Rodrigues. Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretária - Maria Rita Drummond - OAB/SP nº 118.830. Convocação: Dispensada. Deliberações Unânimes: 01. Os presentes ratificaram e aprovaram, respectivamente, a nomeação dos peritos Soparc - Auditores e Consultores S.S. Ltda., CNPJ (MF) nº 03.132.733/0001-78 e CRC nº 2SP020874/O-6, como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Cosanpar Participações S.A., CNPJ nº 09.503.936/0001-00 e NIRE 35300362811; os peritos apresentaram Laudo de Avaliação, o qual foi aprovado; discutido e analisado os termos constantes do “Protocolo e Justificação de Incorporação” celebrado entre a Companhia e a Cosanpar, datado de 17/06/2009, o qual prevê a incorporação do acervo patrimonial líquido da Cosanpar, no valor total de R$ 1.758.329.813,54. Com base nos documentos acima mencionados, os acionistas, aprovaram a incorporação pela Companhia da Cosanpar. Em decorrência da incorporação, (i) o capital social da Companhia passará de R$ 139.359.990,00 para R$ 1.636.994.233,46, representado pelo mesmo número de ações já emi tidas, ou seja, 431.480 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; (ii) a sociedade incorporada fica extinta, bem como extintas ficam todas ações representativas do seu capital social, nos termos do § 3º, do art. 227, e do § 1º, do art. 226, ambos da Lei 6.404/76; (iii) a Companhia sucede a sociedade incorporada em todos os seus direitos e obrigações e assume, outrossim, todas as variações patrimoniais desta última, eventualmente ocorridas a partir da data base do levantamento patrimonial realizado para fins de incorporação. Em decorrência das deliberações acima aprovadas fica alterado o caput do artigo 5º do estatuto social: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.636.994.233,46, dividido em 431.480 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Por fim, ficam os administradores da Companhia desde já autorizados a praticar todo e qualquer ato necessário à incorporação ora aprovada. Nada mais. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Maria Rita Drummond - Secretária da Mesa. Cosanpar Participações S.A.; Rubens Ometto Silveira Mello; Marcos Marinho Lutz; Marcelo de Souza S. Portela; Pedro Isamu Mizutani; Marcelo Eduardo Martins; Soparc - Auditores e Consultores S.S. Ltda. JUCERJA sob o nº 1935943, em sessão de 29/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 925124"
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                    "V - Ata",
                    "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.092/0001-69 - NIRE 33.3.0028972-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada no Dia 30 de Abril de 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 30/04/2009, às 9 horas, na sede social da Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Victor Civita nº 77, Bloco 1, salas 104, 201, 301 e 401, Barra da Tijuca, CEP 22775-905. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário: Marcelo de Souza Scarcela Portela. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Registrar que a ata que se refere à presente Assembléia será lavrada na forma de sumário, conforme faculta o Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Resgatar, sem redução do capital social da Companhia e à conta de reserva de capital, constante das demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31/03/09, 51.520 ações ordinárias de emissão da Companhia, proporcionalmente às participações de suas acionistas. 4.3. Entregar à Cosanpar Participações S.A. e em devolução à sua participação no capital social da Companhia, 22.502.981 ações ordinárias nominativas de emissão da Jacta Participações S.A. (CNPJ/MF nº 10.795.274/0001-78), pelo respectivo valor contábil registrado em 30/04/09 nas demonstrações financeiras da Companhia (Doc.1), nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.249/95, no valor total de R$ 22.501.981,95. 4.4. Registrar o cancelamento de todas as 51.520 ações ordinárias resgatadas neste ato. 4.5. Em razão das deliberações ora tomadas, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 139.359.990,00, sendo dividido em 431.480 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes à Assembléia em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/05/2009. aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Marcelo de Souza Scarcela Portela - Secretário da Mesa. Cosanpar Participações S.A.; Rubens Ometto Silveira Mello; Marcos Marinho Lutz; Marcelo de Souza Scarcela Portela; Pedro Isamu Mizutani; Marcelo Eduardo Martins. JUCERJA sob o nº 1917623, em sessão de 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 925113"
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                    "V - Ata",
                    "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69 - NIRE nº 33300289721 \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária,\r\n\r\nRealizada em 15 de Julho de 2009\r\n\r\nData, hora e local: Aos 15/07/2009, às 10 horas, na sede social da Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. (“Companhia”), na Rua Victor Civita nº 77, Bloco 1, salas 104, 201, 301 e 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Capital. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretária - Maria Rita de Carvalho Drummond - OAB/RJ nº 118.830. Convocação: Dispensada diante do comparecimento de todos os acionistas. Ordem do Dia: Prestação de garantia em operação de emissão de dívida por sociedade controlada pela Companhia. Deliberações: Após análise da documentação pertinente e discussões sobre a matéria constante da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem quaisquer ressalvas, aprovar a prestação de garantia total, incondicional e irrevogável em operação de emissão no mercado externo pela CCL Finance Limited, subsidiária integral da Companhia, de bônus sênior, sem garantia do emissor e não subordinado, no valor principal de até USD 400.000.000,00, em denominações mínimas de USD 100.000,00 e múltiplos integrais de USD 1,00, com vencimento em 2014, ficando, desde já, autorizados os administradores da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário à prestação da garantia ora aprovada. Em seguida, foi aprovada a lavratura da ata que se refere a presente Assembléia na forma de sumário, conforme faculta o Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, vai por todos assinada. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Maria Rita de Carvalho Drummond - Secretária da Mesa. Cosan S.A. Indústria e Comércio; Rubens Ometto Silveira Mello; Marcos Marinho Lutz; Marcelo de Souza S. Portela; Pedro Isamu Mizutani; Marcelo Eduardo Martins. JUCERJA sob o nº 1935884, em sessão de 29/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 925123"
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                "925114": [
                    "V - Ata",
                    "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69 - NIRE nº 33300289721\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 01/11/2009, às 10 h, na sede social no Rio de Janeiro-RJ. Presenças: 100% do capital social. Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretária - Nadir Dancini Barsanulfo - OAB/SP nº 96.26.SP. Convocação: Dispensada. Deliberações Unânimes: (a) Alterar o objeto social da Cia. para que dele passe a contar previsão do exercício das seguintes atividades: (i) a comercialização de artigos de supermercado, comestíveis, bebidas e artigos para limpeza; (ii) a preparação e comercialização de refeições rápidas (“fast food”); (iii) a locação de filmes em DVD e Blue-Ray;e (iv) a instalação e operação de lojas de conveniência para a prática das atividades listadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, diretamente ou através de rede de franqueados. Alterado o Art. 3º do Estatuto Social: “Art. 3º - A Cia. tem por objeto: (a) a importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos de petróleo, seus derivados, álcool e gás natural; (b) o exercício das atividades de exploração para o desenvolvimento, produção e exploração de hidrocarboneto líquido ou gasoso e todas e quaisquer atividades a estas relacionadas; (c) a importação, exportação, fabricação, distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias em geral, inclusive acessórios e peças para automóveis, graxas, lubrificantes, aditivos, ceras, solventes, produtos petroquímicos, parafinas, inseticidas, fungicidas, herbicidas e produtos para agropecuária; (d) o comércio de gás natural para revenda através dos Postos de Serviços; (e) a revenda de combustíveis automotivos para fins de treinamento de pessoas, com vista à melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor; (f) o exercício das atividades atribuídas aos setores especializados, incluindo, mas não se limitando, às áreas de: compra, contabilidade, economia, finanças, informática, medicina, operações, publicidade, jurídico, recursos humanos, serviços industriais, tributos e vendas; (g) o agenciamento de navios e serviços de transporte e entrega dos produtos mencionados nesse artigo; (h) o exercício de todas e quaisquer atividades necessárias ou correlatas ao objeto da Cia.; (i) a participação em outras sociedades como acionista ou sócia, bem como em outros empreendimentos, seja através de parcerias e/ou consórcios, sociedades em conta de participação, ou outro tipo de associação, quer com pessoa jurídicas de direito público ou privado, entidades da administração pública direta ou indireta, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e a representação comercial; (j) a administração de cartões de crédito, com aceitação nacional e internacional, emitidos para o uso exclusivo de usuários, pessoas físicas e jurídicas credenciadas, na aquisição de seus produtos e/ou de suas subsidiárias e das subsidiárias destas, bem como de terceiros nos estabelecimentos indicados, incluindo, mas não se limitando, à emissão de cartões de crédito e o desenvolvimento de todas as atividades necessárias à sua colocação no mercado, a prestação de serviço necessário e correlatos à administração e processamento de cartões de crédito, serviços de cobrança em nome e por conta de terceiros, intermediação de negócios, importação e comércio relacionados à administração de cartões de crédito; (k) a comercialização de artigos de supermercado, comestíveis, bebidas e artigos para limpeza; (l) a preparação e comercialização de refeições rápidas (“fast food”); (m) a locação de filmes em DVD e Blue-Ray; e (n) instalação e operação de lojas de conveniência para a prática das atividades listadas nos itens (k), (I) e (m) acima, diretamente ou através de rede de franqueados.” (b) Foram discutidos e analisados os termos do Protocolo de Incorporação e Justificação celebrado pela Cia., na qualidade de incorporadora, e pela Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Ltda., CNPJ nº 33.273.863/0001-91 e NIRE nº 33.206.478.027 (“Solutec”), na qualidade de incorporada, em 01/11/2009 (“Protocolo”), o qual prevê a incorporação do patrimônio líquido da Solutec pela Cia., no valor total de R$ 42.987.349,34. Em seguida, os acionistas deliberaram sem qualquer restrição: (a) aprovar o Protocolo (Anexo I) e do qual consta que a incorporação não resultará em aumento do capital da incorporadora, em virtude da incorporadora ser titular de todas as quotas emitidas pela incorporada; (b) ratificar a nomeação da sociedade especializada GSRA - Consultoria Empresarial, CNPJ nº 02.880.642/0001-58, CRC RJ-003160/O-7, responsável pela elaboração - com base no balanço da Solutec especialmente levantado para esse fim em 31.10.2009 - do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Solutec, pelo seu valor contábil (“Laudo de Avaliação”); (c) aprovar o respectivo Laudo de Avaliação (Anexo II); e (d) aprovar a incorporação da Solutec pela Cia., nos precisos termos e condições do Protocolo e pelos valores constantes do Laudo de Avaliação, com as seguintes consequências: (i) a versão total do patrimônio líquido da Solutec para a Cia., sem aumento do capital social da incorporadora; (ii) extinção da Solutec, bem como da totalidade das quotas representativas de seu capital social, nos termos do § 3º, do art. 227 e do § 1º, do art. 226, ambos da Lei 6.404/76; (iii) sucessão da Solutec pela Cia. em todos os seus direitos e obrigações. Por fim, ficam os administradores da Cia. desde já autorizados a praticar todo e qualquer ato necessário à incorporação ora aprovada. Nada mais. aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Nadir Dancini Barsanulfo - Secretária da Mesa; Cosan S.A. Indústria e Comércio; Rubens Ometto Silveira Mello; Marcos Marinho Lutz; Marcelo de Souza Scarcela Portela; Pedro Isamu Mizutani e Marcelo Eduardo Martins. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. JUCERJA nº 1978638, em 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 925114"
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                    "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69 - NIRE nº 33300289721\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, Hora e Local: 13/11/2009, às 8 h, na sede social no Rio de Janeiro-RJ. Presenças: 100% do capital social. Mesa: Presidente - Marcos Marinho Lutz; Secretária - Luci Magalhães Alvares - OAB/RJ nº 96.338. Convocação: Dispensada. Deliberações Unânimes: (a) reformar o Estatuto Social, dando uma nova estrutura administrativa à Cia., que assim passa a viger nos seguintes termos: “Estatuto Social da Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. - Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Duração. - Art. 1º: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis (“Cia.”). Art. 2º: A Cia. tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, com endereço na Rua Victor Civita nº 77, Bloco 1, salas 104, 201, 301 e 401, Barra da Tijuca, CEP 22775-905, podendo criar ou extinguir filiais, agências e escritórios, em qualquer localidade do País ou no exterior, com a devida aprovação da Diretoria. Art. 3º: A Cia. tem por objeto: (a) a importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos de petróleo, seus derivados, álcool e gás natural; (b) o exercício das atividades de exploração para o desenvolvimento, produção e exploração de hidrocarboneto líquido ou gasoso e todas e quaisquer atividades a estas relacionadas; (c) a importação, exportação, fabricação, distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias em geral, inclusive acessórios e peças para automóveis, graxas, lubrificantes, aditivos, ceras, solventes, produtos petroquímicos, parafinas, inseticidas, fungicidas, herbicidas e produtos para agropecuária; (d) o comércio de gás natural para revenda através dos Postos de Serviços; (e) a revenda de combustíveis automotivos para fins de treinamento de pessoas, com vista à melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor; (f) o exercício das atividades atribuídas aos seus setores especializados, incluindo, mas não se limitando, às áreas de: compra, contabilidade, economia, finanças, informática, medicina, operações, publicidade, jurídico, recursos humanos, serviços industriais, tributos e vendas; (g) o agenciamento de navios e serviços de transporte e entrega dos produtos mencionados nesse artigo; (h) o exercício de todas e quaisquer atividades necessárias ou correlatas ao objeto da Cia.; (i) a participação em outras sociedades como acionista ou sócia, bem como em outros empreendimentos, seja através de parcerias e/ou consórcios, sociedades em conta de participação, ou outro tipo de associação, quer com pessoas jurídicas de direito público ou privado, entidades da administração pública direta ou indireta, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e a representação comercial; (j) a administração de cartões de crédito, com aceitação nacional e internacional, emitidos para uso exclusivo de usuários, pessoas físicas e jurídicas credenciadas, na aquisição de seus produtos e/ou de suas subsidiárias e das subsidiárias destas, bem como de terceiros nos estabelecimentos indicados, incluindo, mas não se limitando, à emissão de cartões de crédito e o desenvolvimento de todas as atividades necessárias à sua colocação no mercado, a prestação de serviço necessário e correlatos à administração e processamento de cartões de crédito, serviços de cobrança em nome e por conta de terceiros, intermediação de negócios, importação e comércio relacionados à ad ministração de cartões de crédito; (k) a comercialização de artigos de supermercado, comestíveis, bebidas e artigos para limpeza; (l) a preparação e comercialização de refeições rápidas (“fast food”); (m) a locação de filmes em DVD e Blue-Ray; e (n) a instalação e operação de lojas de conveniência para a prática das atividades listadas nos itens (k), (l) e (m) acima, diretamente ou através de rede de franqueados. Art. 4º: A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Cap. II - Do Capital e Ações - Art. 5º: O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.636.994.233,46, sendo dividido em 431.480 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º: Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º: Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Cia., que pode ser exercido no prazo legal de 30 dias. § 3º: A Cia. pode emitir ações preferenciais até o limite legal, de acordo com deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Cap. III - Assembléia Geral de Acionistas - Art. 6º: A Assembléia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 7º: A Assembléia Geral deve reunir-se (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no Art. 131 da Lei nº 6.404/76 e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Cia. o exigirem, observadas as previsões estatutárias e legais. Art. 8º: A Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou ainda, na ausência ou impedimento de ambos, por 2 conselheiros em conjunto. A Assembléia Geral também poderá ser convocada pelas pessoas mencionadas no § único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76, nas hipóteses ali mencionadas. A primeira convocação deve ser feita com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral, contado tal prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação, do qual constará além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia. Caso a Assembléia Geral não se realize após a primeira convocação, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 05 dias. Art. 9º. Para tomar parte e votar na Assembléia Geral, o acionista deve provar a sua qualidade como tal, apresentando, com até 02 dias de antecedência da data da respectiva Assembléia Geral, documento de identidade e comprovante expedido pela instituição depositária, por original ou cópia enviada por fac-símile. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações até o mesmo momento e, pelo mesmo meio referido neste Artigo. Os originais dos documentos referidos neste Artigo, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembléia Geral. Art. 10: A Assembléia Geral deve ser instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração (ou por quem este indicar), que deve indicar o secretário da reunião. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assem bléia Geral deve ser instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral deve ser instalada e presidida por qualquer outro conselheiro ou diretor que vier a ser indicado pela maioria dos votos dos acionistas presentes à Assembléia Geral ou representados por procuração, o qual deve indicar o secretário da reunião. Art. 11. Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, é da competência da Assembléia Geral: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e, se instalado, do Conselho Fiscal; (ii) fixar os honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal se instalado; (iii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) deliberar sobre a solicitação de recuperação judicial ou extrajudicial ou pedido de auto-falência pela Cia. e/ou decisão sobre a forma de exercício do seu direito de voto em assembléias gerais de suas sociedades controladas (“Controladas”) que trate de solicitação de recuperação judicial ou extrajudicial ou pedido de auto-falência pelas Controladas; (v) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Cia. e/ou decisão sobre a forma de exercício do seu direito de voto em assembléias gerais de suas Controladas que trate de dissolução ou liquidação das Controladas; (vi) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; e (vii) a modificação do objeto social e/ou quaisquer alterações deste Estatuto Social. Cap. IV - Administração. Seção I - Disposições Gerais. Art. 12: A Cia. é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria na forma da lei e deste Estatuto Social. Os conselheiros são eleitos pela Assembléia Geral e os diretores são eleitos pelo Conselho de Administração. Art. 13: A fixação da remuneração dos administradores é de competência da Assembléia Geral, de forma individual ou global. Nesse último caso, cabe ao Conselho de Administração a alocação da remuneração entre os conselheiros e os diretores. Seção II - Conselho de Administração. Art. 14: O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos, todos acionistas. Em cada Assembléia Geral Ordinária, os acionistas devem deliberar o número de conselheiros efetivos a serem eleitos em tal assembléia. O Conselho de Administração tem um Presidente e um Vice-Presidente, que são nomeados pela Assembléia Geral. Art. 15: O mandato dos conselheiros é unificado, de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º: Os conselheiros são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º: Os conselheiros deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembléia Geral. Art. 16: No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente, suas funções devem ser exercidas pelo Vice-Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente, suas funções devem ser exercidas pelo conselheiro efetivo indicado pelos demais conselheiros para assumir tais funções. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer outro conselheiro, suas funções devem ser exercidas por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto, ou, não tendo havido tal outorga, pelo conselheiro efetivo indicado pelos demais conselheiros para assumir tais funções. § único: No caso de vacância de qualquer cargo de conselheiro, o Presidente, ou quem o estiver substituindo, nomeará o substituto, que servirá até a realização da Assembléia Geral, na qual um novo membro deve ser eleito e cujo mandato deve vigorar até o fim do mandato unificado dos demais conselheiros. No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, será convocada, pelos conselheiros remanescentes, assembléia geral para eleição de seus substitutos. Para os fins deste Artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 3 reuniões consecutivas. Art. 17: O Conselho de Administração reúne-se sempre que convocado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente ou por deliberação da maioria dos seus membros ou, ainda, por solicitação da Diretoria. Para ser válida, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 2 dias, devendo indicar a data e o horário da reunião e os assuntos que constam da ordem do dia: § 1º: É dispensada a convocação se estiverem presentes na reunião todos os conselheiros. § 2º: Os conselheiros poderão ser convocados mediante envio de carta com aviso de recebimento, fac-símile ou mensagem eletrônica. Art. 18: As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente (ou, na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos votos dos demais conselheiros). As reuniões são instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos. Nas reuniões, o conselheiro pode ser representado por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto e poderá enviar seu voto por escrito, inclusive por fac-símile. § 1º: As reuniões do Conselho de Administração devem ser realizadas na sede da Cia. ou em outro local a ser informado pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pela maioria dos membros do Conselho de Administração, com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões do Conselho de Administração. § 2º: Excepcionalmente, os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou vídeo-conferência, desde que tal possibilidade tenha sido indicada no anúncio da respectiva convocação. Neste caso, a ata deve ser transmitida por fac-símile ao conselheiro que assim participar, a qual deve ser retransmitida à Cia. após assinada por tal conselheiro. Art. 19: Cada conselheiro tem direito a 1 voto nas reuniões do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou representado por um de seus pares, mediante apresentação de procuração específica para a reunião em pauta, incluindo o voto de membro do Conselho ausente e sua respectiva justificativa. Serão considerados válidos os votos dos membros do Conselho de Administração que tenham sido enviados por escrito, antes da reunião do Conselho de Administração. As deliberações da reunião serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes à reunião. As deliberações devem ser lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados no registro do comércio competente e serem publicados. Art. 20: Compete ao Conselho de Administração: (i) eleger e destituir os diretores e fixar suas atribuições; (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Cia. e de qualquer de suas Controladas; (iii) aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Cia. e de suas Controladas, incluindo aquisições, bem como acompanhar a sua execução; (iv) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Cia. e de suas Controladas, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (v) convocar Assembléia Geral, nos termos do Art. 8º acima, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Estatuto Social; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; (vii) autorizar a aquisição pela Cia. de ações de emissão da Cia. (a) para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; ou (b) por doação; (viii) nomear e destituir os auditores independentes da Cia.; (ix) autorizar a captação de empréstimos ou financiamentos em valor agregado superior a R$ 15.000.000,00, exceto operações de refinanciamento, prorrogação ou alteração de operações de captação de empréstimos ou financiamentos anteriormente contratadas pela Cia., cuja competência será da própria Diretoria; (x) autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Cia. ou de qualquer de suas Controladas em valor agregado superior a R$ 15.000.000,00; (xi) autorizar a prestação de garantias reais ou pessoais de qualquer natureza pela Cia. ou de qualquer de suas Controladas a obrigações de terceiros, de qualquer valor, ficando dispensada a prévia aprovação quando (a) tratar-se de prestação de fiança em contrato de locação para moradia de funcionário ou diretor; e (b) quando o terceiro for empresa do mesmo grupo econômico da Cia.; (xii) autorizar a realização de atos que importem em renúncia de direitos pela Cia. em valor agregado superior a R$ 15.000.000,00; (xiii) ressalvada a celebração de contratos para aquisição e revenda de insumos e produtos em conformidade com seu objeto social, autorizar a celebração de contratos pela Cia. ou por qualquer de suas Controladas em valor agregado superior a R$ 15.000.000,00; (xiv) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresentar para sua deliberação ou a serem submetidos à Assembléia Geral; (xv) deliberar sobre a suspensão das atividades da Cia. e de qualquer de suas Controladas; (xvi) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Cia. e suas Controladas que não estejam na esfera de competência privativa da Assembléia Geral; (xvii) propor à deliberação da Assembléia Geral a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; (xviii) declarar dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 6.404/76 e da legislação aplicável; (xix) estabelecer remuneração variável aos administradores; e (xx) determinar a contratação ou a designação de executivos para compor ou auxiliar a administração da Cia.. Seção III - Diretoria. Art. 21: A administração corrente da Cia. cabe à Diretoria, tendo os diretores plenos poderes para gerir os seus negócios sociais, de acordo com suas atribuições e sujeito às disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto Social. § único: Sem prejuízo ao disposto no caput deste Art. 21, cabe à Diretoria: (i) deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembléia Geral ou de competência do Conselho de Administração; (ii) admitir e demitir empregados, fixar os níveis de remuneração do pessoal, criar e extinguir cargos; (iii) elaborar os planos de investimento e os orçamentos de operação; (iv) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, celebrar contratos para aquisição e revenda de insumos e produtos em conformidade com seu objeto social, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, conceder avais, fianças ou outras garantias, observando o disposto no Art. 25 abaixo; (v) levantar balanços semestrais ou intermediários, quando indicado; (vi) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; e (vii) deliberar sobre a abertura e manutenção de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representantes da Cia. em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 22: A Diretoria é composta por, no mínimo 3 e, no máximo 5 membros efetivos, residentes no Brasil, acionistas ou não, sendo 1 Diretor Presidente, 2 Diretores Vice Presidente e 2 Diretores sem Designação Especial. § único. Compete privativamente: (i) ao Diretor Presidente: (a) executar e fazer executar as deliberações da Assembléia Geral; (b) determinar e promover a execução e implementação das políticas, estratégias, orçamentos, projetos de investimentos e demais condições do plano de negócios da Cia.; (c) coordenar as atividades dos demais diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (d) presidir as reuniões de Diretoria; e (e) manter permanente coordenação da atuação dos demais diretores, traçando as diretrizes empresarias, jurídicas, políticas, corporativas e institucionais no desenvolvimento das atividades da Cia.; (ii) aos Diretores Vice Presidente: (a) substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos ou ausências; (b) substituir-se uns aos outros em seus impedimentos ou ausências; (c) assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções; e (d) praticar todos os atos que lhes forem atribuídos por deliberações da Diretoria; e (iii) aos Diretores sem desig nação especial: (a) substituir os Diretores Vice-Presidentes em seus impedimentos ou ausências; (b) substituir uns aos outros em seus impedimentos ou ausências; (c) praticar todos os atos que lhes forem atribuídos por deliberações da Diretoria; e (d) assistir os Diretores Vice-Presidentes no desempenho de suas funções. Art. 23: O mandato dos diretores é de 2 anos, sendo permitida a reeleição. Adicionalmente ao disposto no Art. 22, os diretores são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. § único: Os diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberar o Conselho de Administração. Art. 24: No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores, o Conselho de Administração indicará o substituto interino de tal Diretor temporariamente ausente. § único: No caso de vacância de qualquer cargo de diretor, um novo membro deve ser eleito pela próxima reunião do Conselho de Administração, que deve ocorrer no máximo 30 dias após tal vacância. Para os fins deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. Art. 25: A Cia. será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, com observância dos seguintes critérios: (i) nas assembléias gerais de acionistas e reuniões de quotistas de sociedades das quais a Cia. seja acionista ou quotista, por 2 diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Presidente, mediante prévia autorização do Conselho de Administração, que indicará a forma do voto a ser proferido; (ii) nos atos ou operações que criem obrigações para a Cia. ou exonerem terceiros de obrigações para com a Cia., (a) por 2 diretores em conjunto, quando envolverem valor agregado de até R$ 5.000.000,00; (b) por 2 diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Presidente, quando envolverem valor agregado superior a R$ 5.000.000,00 e até R$ 15.000.000,00; (c) e por 2 diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Presidente, mediante prévia autorização do Conselho de Administração, quando envolverem valor agregado superior a R$ 15.000.000,00, ressalvados os contratos para aquisição e revenda de insumos e produtos em conformidade com seu objeto social; (iii) na outorga de procuração, (a) por 2 diretores em conjunto, quando envolver valor agregado de até R$ 5.000.000,00 e (b) por 2 diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Presidente, quando envolver valor agregado superior a R$ 5.000.000,00 e observada a necessidade de aprovação prévia do Conselho de Administração para negócios de valor agregado acima de R$ 15.000.000,00, nos termos deste Estatuto; e (iv) nos demais atos ou operações, por 2 Diretores em conjunto. § 1º: As procurações outorgadas pela Cia. devem conter poderes específicos e prazo de vigência determinado, entendendo-se como tal as procurações cuja vigência tem seu término expressamente vinculado à prática do ato ou operação para as quais são especificamente outorgadas. § 2º: Sem prejuízo do disposto no § primeiro deste Art. 25, as procurações para fins judiciais, salvo revogação expressa, são outorgadas pela Cia. pelo tempo de duração dos processos nelas especificados. Art. 26: A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer dos diretores. As atas das reuniões devem ser lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A presença da maioria dos diretores constitui quorum para a instalação das reuniões. Cada diretor tem direito a 1 voto nas reuniões. As deliberações da diretoria serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos diretores presentes. Caso haja empate, caberá exclusivamente ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Art. 27: São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Cia., os atos praticados por conselheiros, diretores, procuradores ou funcionários, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrários ao disposto neste Estatuto Social, ressalvado o disposto na alínea “xi”, do Art. 20. Cap. V - Conselho Fiscal. Art. 28: O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, é composto de 3 membros titulares e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, dentre pessoas residentes no País, desde que preencham os requisitos legais para o cargo. § 1º: O Conselho Fiscal funciona de maneira não permanente, instalando-se, apenas, quando assim decidir a Assembléia Geral, obedecidas sempre as disposições previstas em lei e no presente Estatuto Social. Cap. VI - Exercício Social, Distribuições e Reservas. Art. 29: O exercício social da Cia. começa em 1º de abril e termina em 31 de março de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral. Art. 30: O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; (ii) o necessário, quando for o caso, para a constituição da reserva para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; e (iii) o valor necessário para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório, que será de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. § Único: O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Artigo, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de acionistas com base na proposta da administração, conforme o disposto nos Art. 176, § 3º e 196 da Lei das Sociedades por Ações, observadas as disposições contidas no Art. 134, § 4º da referida Lei. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Art. 31: Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. pode pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Art. 30 acima, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos. Art. 32: A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Art. 30 acima. § 1º: Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. pode, até os limites legais, declarar dividendos à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou intermediário. § 2º: Os dividendos não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 3 anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Cia.. Cap. VII - Da Liquidação. Art. 33. A Cia. não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do(s) liquidante(s), os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Cap. VIII - Do Reembolso. Art. 34. Em caso de recesso, o valor do reembolso será igual ao valor do patrimônio líquido das ações apurado de acordo com o último balanço aprovado pela Assembléia Geral, observadas as demais disposições legais aplicáveis”. (b) elegeram para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato de 2 anos, prorrogável automaticamente até a posse dos membros que vierem a ser posteriormente eleitos, os seguintes membros: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello, RG/SSP/SP nº 4.170.972-X e CPF/MF nº 412.321.788-53; Vice-Presidente - Marcos Marinho Lutz, RG/SSP/SP nº 15.649.492-9 e CPF/MF nº 147.274.178-12; Conselheiros - Pedro Isamu Mizutani, RG/SSP/SP nº 11.350.830 e CPF/MF nº 023.236.298-08; Marcelo Eduardo Martins, RG/SSP/SP nº 154.652.70 e CPF/MF nº 084.530.118-77; Marcelo de Souza Scarcela Portela, RG/SSP/SP nº 6.762.668 e CPF/MF nº 023.502.188-13. Foi fixada a verba global anual da administração da Cia., a ser rateada pelo Conselho de Administração. Nada mais. aa) Marcos Marinho Lutz - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa - OAB/RJ 96.338; Cosan S.A. Indústria e Comércio - Marcos Marinho Lutz - Diretor Presidente e Pedro Isamu Mizutani - Diretor Vice Presidente de Operações; Rubens Ometto Silveira Mello; Marcos Marinho Lutz; Marcelo de Souza Scarcela Portela; Pedro Isamu Mizutani; e Marcelo Eduardo Martins. JUCERJA nº 1982397, em 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 925118"
                ],
                "925116": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 925116"
                ],
                "924884": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 27.093.558/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.3.0028974-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 21/01/2010, às 14h, na sede social da Cia., na Estr. do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Ramon Nunes Vazquez; Secretário: Frederico Atila Silva Neves. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art.124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (\"Lei das S/A\"): i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art.130, §1°, da Lei das S/A; ii) foi aprovada a ampliação do objeto social da Cia. para incluir a locação de habitáculos pressurizados e a prestação de serviço de acesso por corda utilizado pelos escaladores industriais, passando o Art. 2º do Estatuto Social da Cia., a vigorar com a seguinte redação: \"Art.2º: A Cia. tem por objeto: a) a locação, com montagem ou não, de bens móveis de fabricação própria ou adquiridos de terceiros, compreendendo formas, escoramentos, andaimes, habitáculos pressurizados, pisos, estruturas e equipamentos semelhantes, em aço, alumínio, metal, plástico e madeira, bem como suas peças, componentes e acessórios; b) a locação sem operador de plataformas aéreas de trabalho e manipuladores telescópicos, bem como assistência técnica e manutenção destes equipamentos; c) a venda, importação e exportação dos bens acima descritos inclusive suas peças e componentes; d) a prestação de serviços de pintura, jateamento, isolamento térmico, calderaria e refratários incluindo, entre outros equipamentos, o acesso por corda utilizado pelos escaladores industriais, como também os demais serviços inerentes a tais atividades; e) construção de coberturas em tenda estruturada, com fechamento em lona plástica ou similar; f) instalações elétricas de baixa tensão; e g) a participação como acionista ou quotista em outras Cias. ou sociedades ligadas diretamente ou indiretamente com os objetivos mencionados.\"; iii) foi aprovada a correção no endereço da sede da Cia. para corrigir o Bairro e o CEP, passando de Estrada do Guerenguê, 1.381, Curicica, Jacarepaguá, CEP 22713-001 para Estr. do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22713-002, Rio de Janeiro/RJ,; iv) foi aprovada a correção no endereço da filial de Recife localizada à Av. Domingos Ferreira, 2160/703, Ed. Empresarial Business Beach, Boa Viagem, CEP 51.111-020, Recife/PE. O endereço correto da filial da Cia. é Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 2160/703, Ed. Empresarial Business Beach, Boa Viagem, CEP 51.111-020, Recife/PE; v) foi aprovada a correção no endereço da filial de Camaçari localizada à Av. Concêntrica s/nº, Centro, Camaçari/BA. O Endereço correto da filial da Cia. é Av. Concêntrica s/nº, Camaçari de Dentro, CEP: 42.806-040, Camaçari/BA; (vi) foi aprovada a transferência do endereço da filial de Vitória, localizada à Av. Nossa Sra. da Penha, 595/811, Torre II, Santa Lúcia, Vitória/ES, para Av. Carapebus, Quadra 15, lt 24, Jardim Limoeiro, CEP 29164-079, Serra/ES; vii) foi aprovada a transferência do endereço da filial de Porto Alegre, localizada à Rua Dona Margarida, 91 e 115, Navegantes, CEP 90240-611, Porto Alegre/RS, para Av. Manoel Elias, 1.480, Passo das Pedras, CEP 91240-261, Porto Alegre/RS. viii) foi aprovada a alteração do endereço da filial do Rio de Janeiro - Barra da Tijuca, para incluir as salas 108 e 203, passando de Av. das Américas, 500, bl. 14, salas 207 e 208, Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para Av. das Américas, 500, bl. 14, salas 108, 203, 207 e 208, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, Rio de Janeiro/RJ; ix) foi aprovada a alteração do endereço da filial de Brasília, para incluir o n° 450, passando de SAA Quadra 2 nº 550, Brasília/DF, para SAA Quadra 2 n° 450 e 550, Brasília/DF; x) foi aprovada a abertura de nova filial da Cia. na Rua Willian Garcia, 61, Jardim Aclimação, CEP 13180-624, Sumaré/SP; (xi) foi aprovada a abertura de nova filial da Cia. na Rua Nicarágua, 1.656, Tibery, CEP 38405-100, Uberlândia/MG; (xii) foi aprovado o encerramento da filial localizada à Rua Francisco Palheta, 20, São Cristóvão, CEP 20921-290, Rio de Janeiro/RJ; (xiii) em razão das deliberações dos itens iii) a (xii) acima, foi aprovada a alteração do Art. 3º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º: A Cia. tem sede e foro Rio de Janeiro/RJ. Estrada de Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22713-002, e filiais: a) na Av. Concêntrica s/nº, Camaçari de Dentro, CEP 42.806-040, Camaçari/BA; b) na SAA Quadra 2 nº 450 e 550, Brasília/DF; c) na Av. das Américas, 500, bl. 14, salas 108, 203, 207 e 208, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, Rio de Janeiro/RJ,; d) na Rod. Divaldo Suruagy, km 12, Via 2, s/n, área 3 Distrito Industrial, Marechal Deodoro/AL; e) na Rod. Anel Rodoviário BR - 262, nº 24.277, Km 24, São Gabriel, CEP 31980-115, Belo Horizonte/MG; f) no Distrito Industrial do Calçado, Quadra 5, Lote 1, CIA, Simões Filho/BH; g) na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 2160/703, Ed. Empresarial Business Beach, Boa Viagem, CEP 51.111-020, Recife/PE; h) na Rua Humberto de Campos, 271, Vila Yolanda, Osasco/SP; i) Av. Carapebus, Qd 15, lt 24, Jardim Limoeiro, CEP 29164-079, Serra/ES; (j) na Rua Lima Barros, 11, 11A e 13, com entrada suplementar pela Rua Francisco Palheta, 8 e 38, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ; (k) na Rua Ferreira de Oliveira, 74, Alto Pari, CEP 03022-030, São Paulo/SP; (l) na Av. Silviano Brandão, 685, fds, Sagrada Família, CEP 31030-525, Belo Horizonte/MG; (m) na Rua William Booth, 630, Boqueirão, CEP 81650-120, Curitiba/PR; (n) na Av. Manoel Elias, 1.480, Passo das Pedras, CEP 91240-261, Porto Alegre/RS; (o) na Rod. BA 523, Km 07, Chácara NS. de Fátima, São Francisco do Conde, Bahia/BA; (p) na Rua Willian Garcia, 61, Jardim Aclimação, CEP 13180-624, Sumaré/SP; e (q) na Rua Nicarágua, 1.656, Tibery, CEP 38405-100, Uberlândia/MG. § Único: A Cia. poderá estabelecer agências ou filiais no País e no estrangeiro, a critério da Assembleia, do Conselho de Administração ou da Diretoria.\"; (xiv) foi aprovada a retificação das deliberações constantes dos itens b) e d) da AGE da Cia. realizada em 01/10/09, arquivada na JUCERJA nº 1962256, em 13/10/09, passando tais itens a vigorar com as seguintes redações: \"b) com a expressa concordância dos acionistas, que renunciaram ao seu direito de preferência, foi aprovado o aumento de capital da Cia. em R$ 134.423,51, passando de R$ 80.868.599,89 para R$ 81.003.023,40, mediante a emissão de 199.853 ações ON e sem valor nominal, subscritas e a serem integralizadas, nos termos do Boletim de Subscrição, anexo à presente como Documento I\"; e \"d) em razão das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do caput do Art.5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação \"Art. 5º: O capital social é de R$ 81.003.023,40, representado por 87.420.577 ações ON e sem valor nominal, sendo 63.429.629 ações ordinárias e 23.990.948 ações preferenciais classe A, todas nominativas e sem valor nominal.\"; e (xv) os acionistas da Cia. autorizam os Diretores da Cia. a tomar todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: (ass.) Participações e Empreendimentos Staldzene S/A, neste ato representado por seus Diretores Andres Cristian Nacht e Frederico Átila Silva Neves; Península Fundo de Investimento Em Participações, neste ato representado por João Emílio Ribeiro Neto e Elsen Christian de Carvalho Carmo; Natipriv Global LLC, neste ato representado por Paulo Mordehacvili e Nicolas Arthur Jacques Wollak; Nacht Participações S/A, neste ato representada por seu Diretor, Andres Cristian Nacht; Andres Cristian Nacht; Elio Demier; Diego Jorge Bush; Gustavo Feitosa Felizzola; Nicolas Arthur Jacques Wollak; Ronald William Gordon Miles; Christiano Guimarães Fonseca Filho e Paulo Mordehacvili. Certidão A presente é cópia da original lavrada em livro próprio. Frederico Átila Silva Neves - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 1999209 em 09/02/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 924884"
                ],
                "924862": [
                    "V - Errata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nERRATA - Nas Demonstrações Financeiras de 31/12/2009 publicadas neste veículo no dia 26/2/2010, em Contador, onde se lê Hélio Aurélio da Silva - CRC 1SP141128/O-2-S-RJ, leia-se Hélio Aurélio da Silva - CRC SP129452/O-3 S/RJ.\r\n\r\nId: 924862"
                ],
                "924866": [
                    "V - Errata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.612.234/0001-52\r\n\r\nERRATA - Nas Demonstrações Financeiras de 31/12/2009 publicadas neste veículo no dia 26/2/2010, em Contador, onde se lê Hélio Aurélio da Silva - CRC 1SP141128/O-2-S-RJ leia-se Hélio Aurélio da Silva - CRC SP129452/O-3 S/RJ.\r\n\r\nId: 924866"
                ],
                "924774": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.093.558/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028974-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010. 1. Data, Hora e Local: Aos 8 dias do mês de fevereiro de 2010, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Guerenguê n° 1381, Curicica, Jacarepaguá, CEP 22713-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ronald Miles; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar o pedido de abertura de capital da Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução CVM nº 480 de 7 de dezembro de 2009 (\"Instrução CVM 480\"), e a sua adesão ao Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"); (ii) aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, em atendimento aos requisitos impostos pela CVM, tendo em vista da abertura de capital da Companhia, e para adaptá-lo às exigências do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; (iii) aprovar a conversão das ações preferenciais Classe A de emissão da Companhia em Ações Ordinárias; e (iv) aprovar a criação de um novo plano de opção de compra de ações da Companhia. 5. Deliberações por Unanimidade: Após exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade: (i) aprovar o pedido de abertura de capital da Companhia perante CVM, nos termos da Instrução CVM 480, e a sua adesão ao Novo Mercado da BM&FBOVESPA, autorizando a Administração a praticar todos os atos necessários para este fim; (ii) tendo em vista a deliberação constante do item \"i\", os acionistas detentores de ações preferenciais Classe A deliberaram pala conversão da totalidade das ações preferenciais Classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias de emissão da Companhia na razão de uma ação ordinária de emissão da Companhia por uma ação preferencial Classe A de emissão da Companhia, o que foi aprovado pelos demais acionistas; (iii) aprovar a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, em atendimento aos requisitos exigidos pela CVM e pela BM&FBOVESPA em vista da abertura de capital da Companhia e adesão da Companhia ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. O Estatuto Social da Companhia passa a vigorar nos termos do Anexo I, o qual, rubricado e assinado pela mesa, integra a presente ata para todos os efeitos; e (iv) criar e aprovar o novo plano de opção de compra de ações de emissão da Companhia a administradores e empregados da Companhia ou outras sociedades sob seu controle, de acordo com o Artigo 168, parágrafo 3°, da Lei 6.404/76, nos termos do Anexo II, o qual, rubricado e assinado pela mesa, integra a presente ata para todos os efeitos; 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1° da Lei 6.404/76. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Presidente: Sr. Ronald Miles; Secretário: Frederico Átila Silva Neves. Acionistas presentes: Participações e Empreendimentos Staldzene S.A., Natipriv Global LLC, Península Fundo de Investimento em Participações, Nacht Participações S.A, Andrés Cristian Nacht, Elio Demier, Diego Bush, Gustavo Feitosa Felizzola, Nicolas Arthur Jacques Wollack, Ronald William Gordon Miles, Cristiano Guimarães Fonseca Filho e Paulo Mordehacvili. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Frederico Átila Silva Neves - Secretário.\r\n\r\nAnexo I. À Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. realizada em 08 de fevereiro de 2010. Estatuto Social. ESTATUTO SOCIAL DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. Capítulo I. Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º. A Companhia tem a denominação de \"Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.\" e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pelas disposições legais aplicáveis e, pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de valores, Mercadorias e Futuros (\"Regulamento do Novo Mercado\", \"Novo Mercado\" e \"BM&FBOVESPA\" respectivamente). Artigo 2º. A Companhia tem por objeto: (a) a locação, com montagem ou não, de bens móveis de fabricação própria ou adquiridos de terceiros, compreendendo formas, escoramentos, andaimes, habitáculos pressurizados, pisos, estruturas e equipamentos semelhantes, em aço, alumínio, metal, plástico e madeira, bem como suas peças, componentes e acessórios; (b) a locação sem operador de plataformas aéreas de trabalho e manipuladores telescópicos, bem como assistência técnica e manutenção destes equipamentos; (c) a venda, importação e exportação dos bens acima descritos, inclusive suas peças e componentes; (d) a prestação de serviços de pintura, jateamento, isolamento térmico, calderária e refratários incluindo, entre outros equipamentos, o acesso por corda utilizado pelos escaladores industriais, como também os demais serviços inerentes a tais atividades; (e) construção de coberturas em tenda estruturada, com fechamento em lona plástica ou similar; (f) instalações elétricas de baixa tensão; e (g) a participação como acionista ou quotista, em outras companhias ou sociedades. Artigo 3º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Estrada do Guerenguê nº 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22713-002, e filiais: (a) na Avenida Concêntrica s/n, Camaçari de Dentro, CEP: 42806-040, na Cidade de Camaçari, Estado da Bahia; (b) na SAA Quadra 02 n° 450 e 550, na Cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal; (c) na Av. das Américas nº 500, bloco 14, salas 108, 203, 207 e 208, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (d) na Rodovia Divaldo Suruagy, km 12, Via 2, s/n, área 3 Distrito Industrial, Marechal Deodoro, Estado de Alagoas; (e) na Rodovia Anel Rodoviário BR - 262, n° 24.277, Km 24, Bairro São Gabriel, CEP 31980-115, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; (f) no Distrito Industrial do Calçado, Quadra 5, Lote 1, CIA, na Cidade de Simões Filho, no Estado da Bahia; (g) na Av. Engenheiro Domingos Ferreira n° 2160, sala 703, Ed. Empresarial Business Beach, Boa Viagem, CEP 51111-020, na Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco; (h) na Rua Humberto de Campos n° 271, Vila Yolanda, na Cidade de Osasco, no Estado de São Paulo; (i) Av. Carapebus, Quadra 15, lote nº 24, Jardim Limoeiro, CEP 29164-079, na Cidade de Serra, Estado do Espírito Santo; (j) na Rua Lima Barros nº 11, 11A e 13, com entrada suplementar pela Rua Francisco Palheta nº 8 e 38, São Cristovão, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (k) na Rua Ferreira de Oliveira nº 74, Alto Pari, CEP 03022-030, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (l) na Avenida Silviano Brandão nº 685, fundos, Sagrada Família, CEP 31030-525, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; (m) na Rua William Booth nº 630, Boqueirão, CEP 81650-120, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná; (n) na Av. Manoel Elias nº 1.480, Bairro Passo das Pedras, CEP 91240-261, na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul; (o) na Rodovia BA 523, Km 07, Chácara Nossa Senhora de Fátima, na Cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia; (p) na Rua Willian Garcia nº 61, Jardim Aclimação, CEP 13180-624, na Cidade de Sumaré, no Estado de São Paulo; e (q) na Rua Nicarágua nº 1.656, Tibery, CEP 38405-100, na Cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. A Companhia poderá estabelecer agências ou filiais no País e no estrangeiro, a critério da Assembleia, do Conselho de Administração ou da Diretoria. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social. Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ R$ 81.003.023,40 (oitenta e um milhões, três mil e vinte e três reais e quarenta centavos), representado por 87.420.577 (oitenta e sete milhões, quatrocentas e vinte mil, quinhentas e setenta e sete) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º. O subscritor que deixar de integralizar as ações por si subscritas, em conformidade com os termos estipulados no respectivo boletim de subscrição ou em conformidade com as chamadas feitas, ficará de pleno direito constituído em mora, nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (\"Lei 6.404/76\"), sujeitando-se ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do preço total da subscrição, acrescido de juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getulio Vargas. §2º. Fica facultado ao Conselho de Administração aumentar o capital social até o limite de 120.000.000 (cento e vinte milhões) de ações, independentemente de reforma estatutária ou aprovação por parte dos acionistas, bem como estipular os termos, condições, preço de emissão e forma de integralização das novas ações a serem emitidas nos termos deste parágrafo. §3º. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. §4º. Nos termos do Art. 168, §3º da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração da Companhia poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações, de acordo com os programas de outorga de opção de compra ou subscrição aprovados em Assembleia Geral, a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas quando da outorga ou do exercício das opções, observado o saldo do limite do capital autorizado na data da outorga das referidas opções de compra ou subscrição de ações. Artigo 6º. A cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações de acionistas. Parágrafo Único. É vedado à Companhia emitir ações preferenciais e partes beneficiárias. Artigo 7º. Todas as ações da Companhia serão escriturais e depositadas junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários em conta de depósito em nome de seus titulares. Parágrafo Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações custodiadas poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de custódia. Artigo 8º. Nos termos do art. 172 da Lei 6.404/76, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III. Assembleia Geral. Artigo 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 10. A Assembleia Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia (ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração), que escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. §1º. A Assembleia Geral fixará anualmente a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. §2º. No exercício social em que for distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório fixado no Artigo 31, poderá ser paga ao Conselho de Administração e à Diretoria uma participação global de até 10% (dez por cento) do lucro líquido, que será partilhado entre seus membros por deliberação do Conselho de Administração, respeitada a limitação legal e desde que aprovada pela Assembleia Geral. Artigo 11. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede social, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização de cada Assembleia Geral. Artigo 12. Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, competirá privativamente à Assembleia Geral: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia; (b) Reformar este Estatuto Social; (c) Atribuir bonificações em ações e decidir acerca de eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (d) Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (e) Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, se instalado; (f) Instituir plano de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia e suas controladas; (g) Deliberar acerca do cancelamento do registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social; (h) Deliberar, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, acerca da saída do Novo Mercado; e (i) Escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta perante a CVM e saída do Novo Mercado, dentre as empresas indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração. Capítulo IV. Administração da Companhia. Artigo 13. A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei, deste Estatuto, respeitadas as disposições dos acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia e as normas contidas na regulação aplicável, inclusive no que concerne ao Regulamento do Novo Mercado. §1º. É permitida, na forma de lei, a cumulação de funções dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o limite de que trata o §1º do art. 143 da Lei 6.404/76. §2º. A Companhia e seus administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. §3º. Os administradores ficam dispensados de prestar caução ou qualquer outra garantia para o exercício do cargo. Artigo 14. O Conselho de Administração será composto por um número mínimo de 5 (cinco) e um número máximo de 11 (onze) membros efetivos, todos obrigatoriamente acionistas, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. §1º. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente a serem eleitos dentre seus membros pela Assembleia Geral. §2º. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, de acordo com a definição constante do Regulamento do Novo Mercado. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). §3º. Para fins deste Estatuto, considera-se \"Conselheiro Independente\" o membro do Conselho que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto a participação no capital social; (ii) não for Acionista Controlador (conforme definido no Artigo 32, Parágrafo 2º, alínea \"a\" deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a companhia ou entidade relacionada ao Acionista Controlador; (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É considerado também Conselheiro Independente aquele eleito mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, Parágrafos 4º e 5º da Lei nº 6.404/76. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. §4º. A investidura dos Conselheiros far-se-á por termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração juntamente com a assinatura dos respectivos termos de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado. Os membros do Conselho de Administra ção deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 15. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, com a presença, no mínimo, da metade de seus membros, sempre que convocado por seu Presidente, ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice Presidente, ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do órgão ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente ou, ainda, na falta ou impedimento de ambos, pelo Conselheiro indicado pela maioria dos Conselheiros presentes à reunião. §2º. A convocação para as reuniões do Conselho de Administração será feita por correspondência enviada sob protocolo ou Aviso de Recebimento (AR), ou ainda, por telegrama, fax ou correio eletrônico, obedecendo sempre o prazo mínimo de cinco (5) dias corridos de antecedência. A reunião será considerada regular, mesmo nos casos em que aviso de convocação e/ou ordem do dia não tiverem sido previamente fornecidos em conformidade com o caput, se contar com a presença de todos os conselheiros e, ademais, se todos os conselheiros consignarem por escrito na ata da reunião que a falta de entrega da ordem do dia não prejudicou seu voto na reunião. A convocação deverá ser acompanhada por todos os documentos e materiais de suporte necessários à adequada formação, pelo conselheiro, do seu juízo quanto aos assuntos a serem tratados na reunião em questão. Em casos excepcionais, quando o interesse social assim exigir, os avisos de convocação para reuniões do Conselho de Administração ou os respectivos materiais de suporte poderão ser enviados aos Conselheiros em prazo inferior ao estipulado acima. Tais avisos ou materiais, no entanto, deverão ser enviados aos Conselheiros tão logo seja possível e em prazo razoável para a adequada formação do juízo do Conselheiro acerca do assunto em referência, informando, ainda, o motivo da urgência. §3º. As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao secretário da reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o secretário da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Adicionalmente, será considerado presente a uma determinada reunião do Conselho de Administração o Conselheiro que enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração anteriormente ao início da referida reunião. §4º. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, e suas decisões serão tomadas por maioria de voto dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. Artigo 16. O Conselho de Administração poderá criar Comitês com objetivos determinados, definindo suas atribuições, escolhendo seus membros e delegando-lhe competências específicas. Artigo 17. O Conselho de Administração tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Companhia, sendo de sua competência exclusiva apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento de cada uma das divisões da Companhia, bem como acompanhar sua execução; (c) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sua submissão à Assembleia Geral; (d) Apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; (e) Aprovar o Regimento Interno da Companhia, caso decida pela conveniência de sua adoção, que disporá sobre a estrutura administrativa e funcional; (f) Eleger e destituir os Diretores, fixar sua competência e fiscalizar a sua gestão; (g) Distribuir entre os administradores a remuneração global fixada pela Assembleia Geral; (h) Estabelecer a alçada da Diretoria, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato, para (i) contratar obrigações e realizar investimentos e desinvestimentos, (ii) renunciar a direitos, transigir e dar quitação, (iii) prestar garantias, e (iv) adquirir, alienar e onerar bens do ativo permanente; (i) Manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a sociedade seja parte, bem como sobre sua participação em outras sociedades, mediante investimento ou aquisição; (j) Aprovar a celebração de qualquer contrato ou assunção de obrigação cujo montante exceda a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios; (k) Deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas e de contratos de consórcios dos quais a Companhia participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; (l) Deliberar sobre a emissão de ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no §2º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (m) Deliberar sobre a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas nos aumentos de capital mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Artigo 8º deste Estatuto Social; (n) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no §3º do Artigo 5º deste Estatuto Social, inclusive com a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas, nos termos do Artigo 8º deste Estatuto Social; (o) Deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (p) Deliberar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia ou de controladas, conforme planos aprovados pela assembleia geral, nos termos do §4º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (q) Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; (r) Convocar as assembleias gerais de acionistas, manifestando-se previamente sobre quaisquer assuntos constantes da ordem do dia; (s) Deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas, inclusive os intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes; (t) Escolher e destituir auditores independentes; (u) Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de companhias, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado; (v) Deliberar sobre políticas para evitar conflitos de interesses entre a Companhia e seus acionistas ou seus administradores, bem como sobre a adoção de providências julgadas necessárias na eventualidade de surgirem conflitos dessa natureza; e (w) Autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a Companhia e seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas. Artigo 18. A Companhia terá uma Diretoria composta de 4 (quatro) a 11 (onze) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica, os quais terão suas funções definidas pelo Conselho de Administração. Um dos membros da Diretoria exercerá a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM e observadas as atribuições fixadas no Artigo 22. Os membros da Diretoria poderão ser acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, a qualquer tempo. §1º. O mandato dos Diretores é de 1 (um) ano, e poderá ser renovado, sendo certo que, findos os respectivos mandatos, deverão os Diretores continuar no exercício de suas funções, até a indicação e posse de seus substitutos. §2º. A investidura dos Diretores far-se-á por termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria juntamente com a assinatura dos respectivos Termos de Anuência dos Administradores, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Artigo 19. Compete à Diretoria: (a) Cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração; (b) Elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração o plano estratégico, o programa de expansão, os planos de investimento e o orçamento anual da Companhia e, quando necessário, o orçamento plurianual, bem como suas revisões; (c) Submeter ao Conselho de Administração todas as matérias de deliberação que ultrapassem o seu limite de alçada; (d) Elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; (e) Elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da sociedade, tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade e implementar as políticas aprovadas; (f) Estabelecer e informar ao Conselho de Administração, dentro do limite que vier a ser fixado por este, a alçada individual de cada um dos membros da Diretoria para a contratação de obrigações, realização de investimentos e desinvestimentos, prestação de garantias, aquisição, alienação e oneração de bens, integrantes ou não do ativo permanente, renúncia a direitos, realização de transações e outorga de quitações, bem como autorizar a realização de cada um dos referidos atos quando ultrapassar a alçada individual dos Diretores; (g) Estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia. (h) Autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Artigo 20. O Diretor Presidente terá as seguintes atribuições que lhe são específicas, sem prejuízo de outras que sejam atribuídas pelo Conselho ou pelo Estatuto Social: (a) Convocar e presidir as Reuniões de Diretoria; (b) Manter permanente coordenação entre a Diretoria e o Conselho de Administração; e (c) Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições, o presente Estatuto, e as deliberações da Diretoria, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais. Artigo 21. Independentemente de manifestação do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, em seus impedimentos ou ausência, designará um dos demais Diretores para substituí-lo. Artigo 22. Além de outras competências que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor de Relações com os Investidores a prestação de informações aos investidores, à CVM e à bolsa de valores ou mercado de balcão onde forem negociados os valores mobiliários de emissão da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. Artigo 23. Cada Diretor terá um voto nas reuniões de Diretoria. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate. O Diretor Presidente terá, ainda, direito de veto em qualquer deliberação tomada em reuniões de Diretoria. Artigo 24. Ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por: (a) Dois diretores conjuntamente; (b) Um Diretor em conjunto com um procurador da Companhia, no limite dos poderes outorgados; (c) Apenas um Diretor ou um procurador, com poderes específicos, quando se tratar de representá-la (a) em juízo; (b) perante órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, (c) quando ato a ser praticado integrar o curso normal dos negócios de uma divisão ou área da Companhia, desde que tal ato seja praticado pelo Diretor responsável pela referida divisão ou área ou por procurador constituído por tal Diretor; ou (d) em situação de urgência para salvaguardar os interesses da Companhia; e (d) Dois procuradores com poderes específicos, no limite dos poderes outorgados. Parágrafo Único. Observado o disposto neste artigo, o Conselho de Administração poderá fixar alçadas ou regras específicas para a representação da Companhia, com base em valores de obrigações contraídas, natureza de atos a serem praticados ou outro critério que atenda ao interesse social. Artigo 25. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos dos Diretores ou de qualquer dos procuradores, prepostos ou funcionários, que a envolveram em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. Artigo 26. Todas as procurações outorgadas pela Companhia, além de especificarem os poderes conferidos, deverão ser assinadas sempre por dois Diretores e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, terão prazo de validade determinado. Artigo 27. A direção técnica dos serviços de montagem ficará a cargo de profissional ou profissionais especializados, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia que, nas suas atribuições técnicas, gozarão de completa autonomia, sem subordinação de qualquer espécie aos diretores não engenheiros. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Artigo 28. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se somente nos exercícios em que ocorrer a hipótese prevista no art. 161 da Lei nº 6404/76, sendo composto de três membros efetivos e igual número de Suplentes, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a remuneração. §1º. Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições que a lei lhes confere e serão substituídos, nos seus impedimentos, faltas ou vagas pelos respectivos Suplentes. §2º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os cargos a partir da instalação do órgão até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição. §3º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pela Assembleia Geral que deliberar sobre a instalação do órgão. Capítulo VI. Exercício Social. Artigo 29. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais incluirão (a) balanço patrimonial; (b) demonstração do resultado do exercício; (c) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (d) demonstração dos fluxos de caixa; (e) demonstração do valor adicionado; e (f) notas explicativas às demonstrações financeiras e serão auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Artigo 30. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro; dos lucros remanescentes, será calculada a participação a ser atribuída aos administradores, se assim for determinado pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo 10, Parágrafo 2º deste Estatuto Social. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de Reserva para Contingências, nos termos do Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; (c) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; (d) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no Artigo 31; (e) no exercício social em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do Artigo 31, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e (f) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição da Reserva de Expansão, observado o disposto no §1º abaixo e no Artigo 194 da Lei das Sociedades por Ações. §1º: A Reserva de Expansão tem as seguintes características: (a) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a participação da Companhia em suas controladas e coligadas, evitando a descapitalização resultante da distribuição de lucros não realizados, bem como assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; (b) serão destinados a essa Reserva, em cada exercício, os lucros líquidos não realizados que ultrapassarem o valor destinado à Reserva de Lucros a Realizar prevista no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; (c) na medida em que os lucros destinados à Reserva de Expansão forem realizados, os valores correspondentes à realização serão revertidos e colocados à dis posição da Assembleia Geral que, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (i) para capitalização; (ii) para distribuição de dividendos; (iii) para as reservas de lucros previstas nas alíneas \"b\" ou \"c\" do caput deste artigo, se for o caso, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes; e (d) o limite máximo da Reserva de Expansão é de 80% (oitenta por cento) do valor do capital social subscrito da Companhia. Os recursos que serão destinados à Reserva de Expansão não poderão ser superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, conforme o previsto no Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. §2º. A Companhia poderá levantar balanços semestrais para os fins previstos no Artigo 204 da Lei nº 6404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério do Conselho de Administração, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão, pagos dividendos semestrais. §3º. Ainda por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 31. As ações representativas do capital social receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado nos termos da lei, ficando o saldo à disposição da Assembleia Geral que, respeitadas as prescrições legais, deliberará a respeito de seu destino. Capítulo VII. Alienação do Controle, Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Artigo 32. A alienação do Controle acionário da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. §1º. A oferta pública referida neste artigo também será exigida: (a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição ou opção de aquisição de ações ou outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, ou que dêem direito à sua subscrição ou aquisição, conforme o caso, que venha a resultar na alienação do Controle da Companhia; e (b) em caso de alienação do controle de sociedade(s) que detenha(m) o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. §2º. Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (a) \"Acionista Controlador\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; (b) \"Acionista Controlador Alienante\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; (c) \"Ações em Circulação\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; (d) \"Controle\" (bem como seus termos correlatos, \"Poder de Controle\", \"Controlador\", \"sob Controle comum\" ou \"Controlada\") significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum (\"grupo de controle\") que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. (e) \"Controle Difuso\" - significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% (cinqüenta por cento) do capital social. Significa, ainda, o Poder de Controle quando exercido por acionistas que, em conjunto, sejam detentores de percentual superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital social e que cada acionista detenha individualmente menos de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, desde que estes acionistas não sejam signatários de acordo de votos, não estejam sob controle comum e nem atuem representando um interesse comum. (f) \"Grupo de Acionistas\" - significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordo de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando interesse comum. Incluem-se, sem limitação, nos exemplos de pessoa representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. (g) \"Valor Econômico\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 33. Aquele que já detiver ações da Companhia e que venha a adquirir o seu Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) Efetivar a oferta pública referida no artigo anterior; (b) Ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da alienação do Controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa por ações da Companhia neste período, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo IGP-M/FGV; e (c) Tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle. Artigo 34. A Companhia não registrará em seus livros: (a) Quaisquer transferências de propriedade de suas ações para o comprador(es) do Poder de Controle ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle enquanto este(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado; e (b) Acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores referidos na alínea \"a\" acima. Artigo 35. Na OPA a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 37 deste Estatuto Social. Artigo 36. O pedido de cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM e a saída da Companhia do Novo Mercado deverão ser aprovados em Assembleia Geral. Parágrafo Único. Caso seja deliberada a saída do Novo Mercado, seja para que as ações passem a ser registradas para negociação fora do Novo Mercado, ou seja, por operação de reorganização societária da qual a companhia resultante não seja admitida para negociação no Novo Mercado, o(s) acionista(s) que detiver(em) o Poder de Controle da Companhia deverá(ão) efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 38 deste Estatuto Social, observadas, em ambos os casos, as condições previstas na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 37. O laudo de avaliação mencionado nos Artigos 35 e 36 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Artigo 8º, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Artigo 8º, Parágrafo 6º da Lei nº 6.404/76. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na assembleia geral que deliberar sobre o assunto que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Os custos de elaboração do laudo deverão ser suportados integralmente pelo ofertante Artigo 38. Caso haja Controle Difuso: (a) Sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; (b) Sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado, seja por reorganização societária conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 36 deste Estatuto Social, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembleia Geral. Artigo 39. Na hipótese de haver Controle Difuso e a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 02 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração. §1º. Caso a Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por acionista da Companhia. §2º. O novo Conselho de Administração eleito na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput e no Parágrafo 1º deste artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor. Artigo 40. Na hipótese de haver Controle Difuso e a saída da Companhia do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de qualquer obrigação constante do Regulamento do Novo Mercado: (a) caso o descumprimento decorra de deliberação em Assembleia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e (b) caso o descumprimento decorra de ato ou fato da administração da Companhia, esta deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta dirigida a todos os acionistas da Companhia. Caso seja deliberada em Assembleia Geral a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia, a oferta pública de aquisição deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação. Artigo 41. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Artigo 42. A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de aquisição até que seja concluída com observância das regras aplicáveis. Parágrafo Único. Não obstante o previsto nos Artigos 35 e 36 deste Estatuto Social, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas em referidos Artigos. Artigo 43. Todo acionista ou Grupo de Acionistas é obrigado a divulgar, mediante comunicação ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia, na qual deverão constar as informações previstas no Artigo 12 da Instrução CVM nº 358/2002, a aquisição de ações, que somadas às já possuídas, superem 5% (cinco por cento) do capital da Companhia. Artigo 44. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76. Capítulo VIII. Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 45. A Companhia será dissolvida nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de sua liquidação, nomeando o liquidante ou liquidantes e elegendo o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação até seu encerramento e consequente extinção da Companhia. Capítulo IX. Arbitragem. Artigo 46. A Companhia, seus acionistas, seus administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, no Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BM&FBOVESPA, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBOVESPA, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, podendo as partes, nos termos deste mesmo Regulamento, escolher em comum acordo outra câmara ou centro de arbitragem para resolver seus litígios. Capítulo X. Disposições Gerais. Artigo 47. A Companhia, por seus administradores, dará cumprimento aos acordos de acionistas arquivados na sua sede, observado o disposto no Artigo 37 deste Estatuto Social, abstendo-se de registrar qualquer transferência de ações contrárias aos seus termos. Para todos os efeitos, em qualquer Assembleia, não serão válidos os votos lançados contra termos dos acordos de acionistas assim arquivados, cabendo ao Presidente da mesa abster-se de computá-los, obrigatoriamente.\r\n\r\nAnexo II. À Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. realizada em 08 de fevereiro de 2010. Plano de Opções de Ações. Plano de Opção de Compra de Ações. Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. CNPJ/MF nº 27.093.558/0001-15. Plano de Opção de Compra de Ações. O presente Plano de Opção de Compra de Ações de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (\"Companhia\"), aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 08 de fevereiro de 2010 (\"Plano\"), estabelece as condições gerais de outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia nos termos do art.168, §3º, da Lei nº 6.404/76. 1. Objetivos do Plano. 1.1. O Plano tem por objetivo permitir que administradores ou empregados da Companhia ou de outras sociedades sob o seu controle, sujeito a determinadas condições, adquiram ações da Companhia, com vistas a: (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de administradores e empregados da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle; e (c) possibilitar à Companhia ou outras sociedades sob o seu controle atrair e manter a ela vinculados administradores e empregados. 2. Beneficiários Elegíveis. 2.1. Poderão ser eleitos como beneficiários de outorgas de opção de compra de ações nos termos do Plano os administradores e empregados em posição de comando da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle (\"Beneficiários\"). 3. Administração do Plano. 3.1 O Plano será administrado pelo Conselho de Administração da Companhia, o qual poderá, observadas as restrições previstas em lei, constituir um comitê especialmente criado para assessorá-lo na administração do Plano (\"Comitê\"). 3.2 Obedecidas as condições gerais do Plano e as diretrizes fixadas pela Assembléia Geral, o Conselho de Administração da Companhia terá amplos poderes para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a administração do Plano, incluindo: (a) a criação e a aplicação de normas gerais relativas à outorga de opções nos termos do Plano e a solução de dúvidas de interpretação do Plano; (b) o estabelecimento de metas relacionadas ao desempenho dos administradores e empregados da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle, de forma a estabelecer critérios objetivos para a eleição dos Beneficiários; (c) a eleição dos Beneficiários do Plano e a autorização para outorgar opções de compra de ações em seu favor, estabelecendo todas as condições das opções a serem outorgadas, bem como a modificação de tais condições quando necessário para adequar as opções aos termos de lei, norma ou regulamento superveniente; e (d) a emissão de novas ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado ou a alienação de ações em tesouraria, para satisfazer o exercício de opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano. 3.3 No exercício de sua competência, o Conselho de Administração estará sujeito apenas aos limites estabelecidos em lei, pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e no Plano, ficando claro que o Conselho de Administração poderá tratar de maneira diferenciada administradores e empregados da Companhia ou outras sociedades sob o seu controle que se encontrem em situação similar, não estando obrigado, por qualquer regra de isonomia ou analogia, a estender a todos as condições que entenda aplicável apenas a algum ou alguns. 3.4 As deliberações do Conselho de Administração da Companhia ou do Comitê (conforme o caso) têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. 4. Outorga de Opções. 4.1. Anualmente, ou quando julgar conveniente, o Conselho de Administração da Companhia determinará os Beneficiários em favor dos quais serão outorgadas opções de compra de ações nos termos do Plano, o número de ações que poderão ser adquiridas com o exercício de cada opção, o preço de exercício de cada opção e as condições de seu pagamento, os prazos e condições de exercício de cada opção e quaisquer outras condições relativas a tais opções. 4.2. A outorga de opções de compra de ações nos termos do Plano é realizada mediante a celebração de contratos de outorga de opção entre a Companhia e os Beneficiários, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso): (a) a quantidade de ações objeto da outorga; (b) os termos e condições para aquisição do direito ao exercício da opção; (c) o prazo final para exercício da opção de compra de ações; e (d) o preço de exercício e condições de pagamento (\"Contrato de Opção\"). 4.3. O Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) poderá impor termos e/ou condições para o exercício da opção, e impor restrições à transferência das ações adquiridas com o exercício das opções, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra e/ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Beneficiário dessas mesmas ações. 4.4. Os Contratos de Opção serão individualmente elaborados para cada Beneficiário, podendo o Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Opção, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Beneficiários, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. 4.5. As opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano, bem como o seu exercício pelos Beneficiários, não têm qualquer relação nem estão vinculados à sua remuneração, fixa ou variável, ou eventual participação nos lucros. 4.6. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano ou em Contrato de Opção, as opções outorgadas nos termos do Plano extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (a) mediante o seu exercício integral; (b) após o decurso do prazo de vigência da opção; (c) mediante o distrato do Contrato de Opção; (d) se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou (e) nas hipóteses previstas no item 8.2 deste Plano. 5. Ações Sujeitas ao Plano. 5.1 As opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano poderão conferir direitos de aquisição sobre um número de ações que não exceda 5% (cinco por cento) das ações do capital social total da Companhia durante todo o prazo de vigência do Plano, computando-se nesse cálculo todas as opções já outorgadas no âmbito do Plano, exercidas ou não, exceto aquelas que tenham sido extintas e não exercidas, contanto que o número total de ações emitidas ou passíveis de serem emitidas nos termos do Plano esteja sempre dentro do limite do capital autorizado da Companhia. Opções de compra de ações de emissão da Companhia outorgadas até 31 de dezembro de 2009 não estão sujeitas ao Plano ou a seus limites. 5.2. Fica desde já estabelecido que o Plano terá, como meta, outorgar opções sobre um número de ações que não exceda, em cada ano, a 1% (um por cento) das ações do capital da Companhia na data de aprovação deste Plano. Não obstante, o Conselho de Administração ou, conforme o caso, o Comitê, terão ampla discricionariedade para outorgar opções aquém ou além desta meta (observado o limite global do Plano), sempre que julgarem que tal mudança atende aos interesses da Companhia. 5.3. Com o propósito de satisfazer o exercício de opções de compra de ações outorgadas nos termos do Plano, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração: (a) emitir novas ações dentro do limite do capital autorizado; ou (b) vender ações mantidas em tesouraria. 5.4. Os acionistas não terão direito de preferência na outorga ou no exercício de opção de compra de ações de acordo com o Plano, conforme previsto no art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 5.5. As ações adquiridas em razão do exercício de opção de compra nos termos do Plano manterão todos os direitos pertinentes à sua espécie, ressalvado o disposto no item 6.2.1. abaixo, bem como eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. 6. Preço do Exercício das Opções. 6.1 Ressalvado o disposto no item 6.1.1. abaixo, o preço de exercício das opções outorgadas nos termos do Plano será fixado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso), com base na média da cotação das ações da Companhia da mesma espécie daquelas em que a opção for referenciada na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, ponderada pelo volume de negociação, no mês do calendário civil ou nos 2 (dois) meses do calendário civil que antecederem a outorga, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou por outro índice que venha a ser determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso), deduzido do valor dos dividendos e juros sobre o capital próprio por ação pagos pela Companhia a partir da data da outorga. 6.1.1. Excepcionalmente, na primeira outorga, o preço de exercício das opções será baseado no valor de lançamento das ações da Companhia, quando da realização da primeira distribuição pública de ações de emissão da Companhia, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou por outro índice que venha a ser determinado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso), deduzido do valor dos dividendos e juros sobre o capital próprio por ação pagos pela Companhia a partir da data da outorga. 6.2 O preço de exercício será pago pelos Beneficiários nas formas e prazos determinados pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso). 6.2.1. Enquanto o preço de exercício não for pago integralmente, as ações adquiridas com o exercício da opção nos termos do Plano não poderão ser alienadas a terceiros, salvo mediante prévia autorização do Conselho de Administração, hipótese em que o produto da venda será destinado prioritariamente para quitação do débito do Beneficiário para com a Companhia. 7. Exercício das Opções. 7.1 As opções outorgadas nos termos do Plano poderão ser exercidas, total ou parcialmente, desde que observados os prazos de carência indicados na tabela abaixo e os demais termos e condições previstos nos respectivos Contratos de Opção: \r\n\r\nPrazos de Carência (a partir da outorga das opções)\r\n\r\nPercentual de ações passíveis de serem adquiridas com o exercício das opções\r\n\r\nDo 1º ao 12º mês\r\n\r\n0%\r\n\r\nDo 13º ao 24º mês\r\n\r\n25%\r\n\r\nDo 25º ao 36º mês\r\n\r\n25% (mais eventuais sobras não exercidas no prazo de carência precedente)\r\n\r\nDo 37º ao 48º mês\r\n\r\n25% (mais eventuais sobras não exercidas no prazo de carência precedente)\r\n\r\nDo 49º ao 72º mês\r\n\r\n25% (mais eventuais sobras não exercidas no prazo de carência precedente)\r\n\r\n7.1.1. A parcela da opção não exercida nos prazos e condições estipulados será considerada automaticamente extinta, sem direito a indenização, observado o prazo máximo de vigência das opções, que será de 6 (seis) anos a partir da respectiva outorga. 7.2 O Beneficiário que desejar exercer a sua opção de compra de ações deverá comunicar à Companhia, por escrito, a sua intenção de fazê-lo e indicar a quantidade das ações que deseja adquirir, nos termos do modelo de comunicação a ser divulgado pelo Conselho de Administração ou pelo Comitê (conforme o caso). 7.2.1 A Companhia informará ao Beneficiário, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da comunicação referida no item 7.2. acima, o preço de exercício a ser pago, com base na quantidade de ações informada pelo Beneficiário, cabendo à administração da Companhia tomar todas as providências necessárias para formalizar a aquisição das ações objeto do exercício. 7.3. O Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) poderá determinar a suspensão do direito ao exercício das opções, sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Beneficiários. 7.4. Nenhum Beneficiário terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que a sua opção seja devidamente exercida, nos termos do Plano e respectivo Contrato de Opção. Nenhuma ação será entregue ao titular em decorrência do exercício da opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 8. Hipóteses de Desligamento da Companhia e seus Efeitos. 8.1. Nas hipóteses de desligamento do Beneficiário por demissão, com ou sem justa causa, renúncia ou destituição ao cargo, aposentadoria, invalidez permanente ou falecimento, os direitos a ele conferidos de acordo com o Plano poderão ser extintos ou modificados, observado o disposto no item 8.2. abaixo. 8.2. Se, a qualquer tempo durante a vigência do Plano, o Beneficiário: (a) desligar-se da Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego, ou renunciando ao seu cargo de administrador: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, poderão ser exercidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (b) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão por justa causa, ou destituição do seu cargo por violar os deveres e atribuições de administrador, todos os direitos já exercíveis ou ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (c) for desligado da Companhia por vontade desta, mediante demissão sem justa causa, ou destituição do seu cargo sem violação dos deveres e atribuições de administrador: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, salvo se o Conselho de Administração deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos, sendo que se o desligamento ocorrer no período de até 12 (doze) meses após uma mudança no controle acionário da Companhia todos os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, terão seu prazo de carência antecipado; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, poderão ser exercidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do desligamento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (d) desligar-se da Companhia por aposentadoria: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização, salvo se o Conselho de Administração deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o Contrato de Opção na data do seu desligamento terão seu prazo de carência antecipado, podendo o Beneficiário exercer a respectiva opção de compra de ações, desde que o faça no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da aposentadoria, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização; (e) desligar-se da Companhia por falecimento ou invalidez permanente: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, salvo se o Conselho de Administração deliberar pela antecipação do prazo de carência sobre parte ou a totalidade de tais direitos; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu falecimento, poderão ser exercidos pelos os herdeiros e sucessores legais do Beneficiário, desde que o façam no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do falecimento, após o que tais direitos restarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação, e sem direito a qualquer indenização. 8.3 Não obstante o disposto no item 8.2., o Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso) poderá, a seu exclusivo critério, sempre que julgar que os interesses sociais serão melhor atendidos por tal medida, deixar de observar as regras estipuladas no item 8.2, conferindo tratamento diferenciado a determinado Beneficiário. 9. Prazo de Vigência do Plano. 9.1 O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da Companhia e poderá ser extinto, a qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral. O término de vigência do Plano não afetará a eficácia das opções ainda em vigor outorgadas com base nele. 10. Disposições Gerais. 10.1. A outorga de opções nos termos do Plano não impedirá a Companhia de se envolver em operações de reorganização societária, tais como transformação, incorporação, fusão, cisão e incorporação de ações. O Conselho de Administração da Companhia e as sociedades envolvidas em tais operações poderão, a seu critério, determinar, sem prejuízo de outras medidas que decidirem por equidade: (a) a substituição das ações objeto desta opção de aquisição por ações, quotas ou outros valores mobiliários de emissão da sociedade sucessora da Companhia; (b) a antecipação da aquisição do direito ao exercício da opção de aquisição das ações, de forma a assegurar a inclusão das ações correspondentes na operação em questão; e/ou (c) o pagamento em dinheiro da quantia a que o Beneficiário faria jus nos termos do Plano. 10.2. Caso o número, espécie e classe das ações existentes na data da aprovação do Plano venham a ser alterados como resultado de bonificações, desdobramentos, grupamentos ou conversão de ações de uma espécie ou classe em outra ou conversão em ações de outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, caberá ao Conselho de Administração da Companhia ou ao Comitê (conforme o caso) realizar o ajuste correspondente no número, espécie e classe das ações objeto das opções outorgadas e seu respectivo preço de exercício, para evitar distorções na aplicação do Plano, inclusive para os fins do item 5 do Plano e dentro dos limites do Plano. 10.3. Nenhuma disposição do Plano ou opção outorgada nos termos do Plano conferirá a qualquer Beneficiário o direito de permanecer como administrador e/ou empregado da Companhia, nem interferirá, de qualquer modo, no direito de a Companhia, a qualquer tempo e sujeito às condições legais e contratuais, rescindir o contrato de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador. 10.4. Cada Beneficiário deverá aderir ex pressamente aos termos do Plano, mediante declaração escrita, sem qualquer ressalva, nos termos definidos pelo Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso). 10.5 O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever as condições do Plano, desde que não altere os respectivos princípios básicos. 10.6 Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas, na legislação trabalhista e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra, poderá levar à revisão integral do Plano. 10.7 As opções outorgadas nos termos deste Plano são pessoais e intransferíveis, não podendo o Beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a qualquer terceiros as opções, nem os direitos e obrigações a elas inerentes. 10.8 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração ou o Comitê (conforme o caso), consultada, quando o entender conveniente, a Assembléia Geral. Qualquer opção concedida de acordo com o Plano fica sujeita a todos os termos e condições aqui estabelecidos, termos e condições estes que prevalecerão em caso de inconsistência a respeito de disposições de qualquer contrato ou documento mencionado neste documento. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1999189 em 09/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 924774"
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Ordem do Dia: (i) eleger o Diretor de Relações com Investidores da Companhia; (ii) aprovar, nos termos do artigo 16 da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002 (\"Instrução 358\"), a política de divulgação de ato ou fato relevante da Companhia (\"Política de Divulgação\"); e (iii) aprovar, nos termos do artigo 15 da Instrução 358, a política de negociação de valores mobiliários da Companhia (\"Política de Negociação\"); (iv) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização de distribuição pública primária e secundária de ações de emissão da Companhia (\"Ações Ordinárias\"), mediante oferta pública registrada na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\" e \"Oferta\"), ratificando todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia para este fim; (v) aprovar a forma de colocação das Ações Ordinárias a serem distribuídas na Oferta; (vi) aprovar a exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das novas ações no âmbito da Oferta; (vii) aprovar os direitos que as Ações Ordinárias a serem emitidas no âmbito da Oferta conferirão a seus titulares; e (viii) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à Oferta, inclusive a contratação de empresas para prestação de serviços profissionais necessários para a realização da Oferta. 5. Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da Ordem do Dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: (i) eleger o Sr. Frederico Átila Silva Neves, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de nº 811004822/D expedido pelo CREA/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 595.166.407-10, com domicílio profissional na Avenida das Américas, nº 500, bloco 14, salas 207 e 208, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, atual Diretor Financeiro da Companhia, para ocupar, cumulativamente, o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. O Sr. Frederico Átila Silva Neves, acima qualificado, aceita a indicação para o cargo de Diretor de Relações com Investidores e declara, sob as penas da lei, que, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Instrução CVM nº 367/02: (a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (b) não está condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; (c) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia e, por fim, (d) atende ao requisito de reputação ilibada; (ii) aprovar a Política de Divulgação da Companhia, que vigorará a partir da data da concessão do registro de companhia aberta pela Comissão de Valores Mobiliários, com a redação e forma do Anexo I, o qual assinado e rubricado pela mesa, integra esta Ata para todos os efeitos; (iii) aprovar a Política de Negociação da Companhia, que vigorará a partir da data da concessão do registro de companhia aberta pela Comissão de Valores Mobiliários, com a redação e forma do Anexo II, o qual assinado e rubricado pela mesa, integra esta Ata para todos os efeitos; (iv) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta, ficando desde já ratificados todos os demais atos já praticados pela Diretoria da Companhia para este fim. Para tanto, a Diretoria está investida de plenos poderes para, desde já, tomar todas as providências e praticar todo e qualquer ato necessário à realização da Oferta, em especial, dos poderes de representação da Companhia perante a CVM, Banco Central do Brasil e BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), podendo praticar ou fazer com que sejam praticados, quando necessários, quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da distribuição pública, incluindo, sem limitação, os prospectos a serem arquivados na CVM, o Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A., o Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. e o Contrato de Colocação Internacional (Placement Facilitation Agreement); (v) aprovar a colocação das ações objeto do aumento de capital mediante oferta pública no Brasil, em mercado de balcão não organizado, de acordo com a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (\"Instrução CVM 400\"), incluindo esforços de colocação de Ações Ordinárias nos Estados Unidos da América exclusivamente junto a investidores institucionais qualificados conforme definidos na Regra 144A do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América e alterações posteriores (\"Securities Act\"), e junto a investidores residentes em países que não os Estados Unidos da América e o Brasil, nos termos do Regulamento S do Securities Act, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, e na Instrução da CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, conforme alteradas, de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor estrangeiro, pelo procedimento descrito em Aviso ao Mercado a ser publicado pela Companhia a respeito da Oferta, bem como no prospecto preliminar e nos demais documentos da oferta, de acordo com o disposto nos artigos 33, §3º e 24 da Instrução CVM 400, e submetida a registro na CVM; (vi) aprovar que o aumento de capital a ser deliberado oportunamente será feito com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das novas ações, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nos termos do Estatuto Social da Companhia; (vii) aprovar a outorga aos titulares das Ações Ordinárias objeto do aumento de capital, a partir da data de sua emissão, dos mesmos direitos conferidos pelo Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável às Ações Ordinárias existentes, inclusive atribuição de dividendos e outros benefícios que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta; (viii) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à Oferta, inclusive a contratação dos Coordenadores para coordenar a referida distribuição, bem como dos Agentes de Coloca ção Internacional para realizar o esforço de colocação das Ações Ordinárias no exterior, dos assessores legais Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados e Davis Polk & Wardwell, LLP e dos auditores independentes PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes S.S. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Conselheiros presentes Andres Cristian Nacht, Diego Jorge Bush, Elio Demier, Nicolas Wollak e Gustavo Felizzola. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Frederico Átila Silva Neves - Secretário. Jucerja nº 2002710 em 25/02/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I. ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010. POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. I. Propósito. A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. tem como propósito disciplinar os procedimentos internos a serem adotados com a finalidade de atender integralmente às disposições legais e regulamentares concernentes à divulgação de ato ou fato relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. II. Definições. Neste documento, os termos seguintes quando grafados com iniciais maiúsculas, na sua forma singular ou plural, terão por significado as respectivas definições abaixo: \"Ato ou Fato Relevante\": qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável (a) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, (b) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários, e (c) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados, incluindo, sem limitação, os atos ou fatos constantes do Anexo A deste documento. Companhia: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. CVM: Comissão de Valores Mobiliários. Diretor Responsável: Diretor de Relações com Investidores, que é o responsável na Companhia pela relação com os investidores e pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia. Entidades do Mercado: conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países. III. Princípios e Objetivos. A Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia está baseada nos seguintes princípios e objetivos: (i) prestar informação completa aos acionistas e investidores; (ii) garantir ampla e imediata divulgação de Ato ou Fato Relevante; (iii) possibilitar acesso equânime às informações públicas sobre a Companhia a todo acionista e investidor; (iv) zelar pelo sigilo de Ato ou Fato Relevante não divulgado; (v) colaborar para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro; e (vi) consolidar práticas de boa governança corporativa na Companhia. IV. Procedimentos de Divulgação. 4.1 A divulgação e comunicação à CVM e às Entidades do Mercado de Ato ou Fato Relevante, pelos canais institucionais de comunicação, assim como a adoção dos demais procedimentos aqui previstos, é obrigação do Diretor Responsável. 4.2 O Ato ou Fato Relevante deverá ser divulgado por meio (i) de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia e (ii) da disponibilização da respectiva informação, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Entidades do Mercado, na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.mills.com.br/ri. 4.2.1 A critério do Diretor Responsável, a publicação referida no item 4.2(i) acima poderá ser feita de forma resumida, com indicação de que a informação completa poderá ser acessada no endereço eletrônico www.mills.com.br/ri. 4.2.2 A informação deverá ser apresentada de forma clara e precisa, em linguagem objetiva e acessível ao público investidor. Sempre que for utilizado algum conceito técnico que, a critério do Diretor Responsável, seja considerado como de maior complexidade, uma explicação sobre o seu significado deverá constar da informação divulgada. 4.3 Na hipótese de veiculação de Ato ou Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, deverá o Diretor Responsável divulgar simultaneamente a respectiva informação ao mercado, na forma estabelecida neste documento. 4.4 O acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, bem como qualquer empregado da Companhia que venha a ter acesso a informações sobre Ato ou Fato Relevante, que tenham firmado o termo constante do Anexo B, conforme o item 6.3 abaixo, serão responsáveis por comunicar ao Diretor Responsável todo e qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento e que saibam não ter ainda chegado ao conhecimento do Diretor Responsável, assim como deverão verificar se o Diretor Responsável tomou as providências prescritas neste documento em relação à divulgação da respectiva informação. 4.4.1 A comunicação ao Diretor Responsável de que trata o item 4.4 acima, deverá ser feita por meio de correio eletrônico, para o endereço ri@mills.com.br. 4.4.2 Caso as pessoas mencionadas neste item 4.4 verifiquem a omissão do Diretor Responsável no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, e não tenha sido deliberada a manutenção do sigilo sobre o Ato ou Fato Relevante, nos termos da Seção V desta Política, tais pessoas deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante diretamente à CVM para se eximirem de responsabilidade imposta pela regulamentação aplicável em caso de sua não divulgação. 4.5 Sempre que a CVM ou as Entidades do Mercado exigirem do Diretor Responsável esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante, ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, deverá o Diretor Responsável inquirir as pessoas com acesso a Atos ou Fatos Relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado. 4.5.1 Os administradores e empregados da Companhia inquiridos na forma do item 4.5, deverão responder à solicitação do Diretor Responsável imediatamente. Caso não tenham condições de se encontrarem pessoalmente ou falarem por telefone com o Diretor Responsável ainda no mesmo dia em que este tiver tido conhecimento da respectiva exigência da CVM ou das Entidades do Mercado, os administradores e empregados em questão deverão enviar correio eletrônico com as informações pertinentes para o endereço ri@mills.com.br. 4.6 A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ser feita, como regra, simultaneamente à CVM e às Entidades de Mercado, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Entidades do Mercado. Quando os valores mobiliários de emissão da Companhia estiverem sendo negociados simultaneamente em Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a divulgação deverá ser feita, como regra, antes do início ou após o encerramento dos negócios em todos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. 4.6.1 Caso, em caráter excepcional, seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor Responsável poderá, ao comunicar o Ato ou Fato Relevante, solicitar, sempre simultaneamente às Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da respectiva informação. O Diretor Responsável deverá comprovar perante as Entidades do Mercado brasileiras que a suspensão de negociação solicitada também efetivou-se nas Entidades do Mercado estrangeiras. 4.7 A Companhia poderá adotar a prática de divulgar ao mercado suas expectativas de desempenho futuro (guidance), tanto de curto como de longo prazo, principalmente no que se refere aos aspectos financeiros e operacionais dos seus negócios, por decisão do conselho de admi nistração, observado que a divulgação de tais expectativas enseja a restrição de negociação aposta no parágrafo 4º do artigo 13 da Instrução CVM nº 358/02. 4.7.1 Na hipótese de divulgação de tais expectativas, devem ser observadas as seguintes premissas: (i) A divulgação antecipada de resultados pode ser admitida no caso de informações preliminares, ainda não auditadas, apresentadas com clareza, para cada um dos itens e períodos projetados, as premissas e memórias de cálculo utilizados; (ii) Os resultados ou informativos elaborados em consonância com padrões contábeis estrangeiros devem apresentar a reconciliação para as práticas contábeis brasileiras, bem como a reconciliação com as rubricas contábeis expressas diretamente nas demonstrações financeiras da Companhia e, portanto, obtidas pelos critérios contábeis adotados no Brasil; (iii) Caso as informações divulgadas envolvam a elaboração de projeções, deve ser apresentado confronto com os resultados efetivamente obtidos, por ocasião da divulgação do Formulário ITR da Companhia; e (iv) Se as projeções divulgadas forem descontinuadas, esse fato deverá ser informado, acompanhado dos motivos que levaram à sua perda de validade, na forma de Fato Relevante. V. Exceção à Divulgação. 5.1 Os Atos ou Fatos Relevantes podem, de forma excepcional, deixar de ser divulgados se o acionista controlador ou os administradores entenderem que sua revelação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, devendo obrigatoriamente ser adotados os procedimentos estabelecidos neste documento com o propósito de garantir o sigilo de tais informações. 5.2 Caso o Ato ou Fato Relevante esteja relacionado a operações que envolvam diretamente o acionista controlador, este poderá instruir o Diretor Responsável a não divulgar o Ato ou Fato Relevante, expondo os motivos de sua decisão. 5.3 O acionista controlador ou o conselho de administração, por intermédio de seu Presidente, deverá solicitar ao Diretor Responsável que divulgue imediatamente Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, em qualquer das seguintes hipóteses: (i) a informação ter se tornado de conhecimento de terceiros estranhos à Companhia e ao eventual negócio que caracteriza o Ato ou Fato Relevante; (ii) haver indícios subsistentes e fundado receio de que tenha havido violação do sigilo do Ato ou Fato Relevante; ou (iii) ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados. 5.3.1 Caso o Diretor Responsável não tome as providências necessárias para a imediata divulgação referida no item 5.3, caberá, conforme o caso, ao próprio acionista controlador ou ao conselho de administração, por intermédio de seu Presidente, a adoção das referidas providências. 5.4 O Diretor Responsável deverá sempre ser informado de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, sendo de sua responsabilidade, em conjunto com as demais pessoas que tiverem conhecimento de tal informação, zelar pela adoção dos procedimentos adequados para a manutenção do sigilo. 5.5 Sempre que houver, por parte daqueles que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, dúvida quanto à legitimidade da não divulgação da informação, deverá a questão ser submetida à CVM, na forma prevista nas normas aplicáveis. VI. Procedimentos para Preservação de Sigilo. 6.1 O acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, além dos demais empregados e agentes da Companhia, deverão preservar o sigilo das informações pertinentes a Atos ou Fatos Relevantes às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupem, sempre respeitando os procedimentos estabelecidos nesta Seção VI, até sua efetiva divulgação ao mercado, assim como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, responsabilizando-se solidariamente com estes na hipótese de descumprimento. 6.2 Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 6.1 acima, as pessoas ali mencionadas deverão observar e zelar pela observância dos seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta: (i) divulgar a informação confidencial estritamente àquelas pessoas que dela imprescindivelmente precisem tomar conhecimento; (ii) não discutir a informação confidencial na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento, ainda que se possa esperar que referido terceiro não possa intuir o significado da conversa; (iii) não discutir a informação confidencial em conferências telefônicas nas quais não se possa ter certeza de quem efetivamente são as pessoas que podem dela participar; (iv) manter documentos de qualquer espécie referentes à informação confidencial, inclusive anotações pessoais manuscritas, em cofre, armário ou arquivo fechado, ao qual tenha acesso apenas pessoas autorizadas a conhecer a informação; (v) gerar documentos e arquivos eletrônicos referentes à informação confidencial sempre com proteção de sistemas de senha; (vi) circular internamente os documentos que contenham informação confidencial em envelopes lacrados, os quais deverão ser sempre entregues diretamente à pessoa do destinatário; (vii) não enviar documentos com informação confidencial por fac-símile, a não ser quando haja certeza de que apenas pessoa autorizada a tomar conhecimento da informação terá acesso ao aparelho receptor; e (viii) sem prejuízo da responsabilidade daquele que estiver transmitindo a informação confidencial, exigir de terceiro externo à Companhia que precise ter acesso à informação a assinatura de um termo de confidencialidade, no qual deve ser especificada a natureza da informação e constar a declaração de que o terceiro reconhece o seu caráter confidencial, comprometendo-se a não divulgá-la a qualquer outra pessoa e a não negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação da informação ao mercado. 6.3 Quando a informação confidencial precisar ser divulgada a empregado da Companhia ou a outra pessoa que ocupe cargo, função ou posição na Companhia, seus controladores, controladas ou coligadas, que não seja diretor, membro do conselho de administração ou do conselho fiscal da Companhia, a pessoa responsável pela transmissão da informação deverá se certificar de que a pessoa que a está recebendo tem conhecimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, exigindo ainda que assine o termo constante do Anexo B antes de lhe facultar acesso à informação. VII. Acompanhamento da Política de Divulgação. 7.1 Cabe ao Diretor Responsável verificar, diante da ocorrência de Ato ou Fato Relevante, o adequado cumprimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, informando imediatamente qualquer irregularidade ao conselho de administração. 7.2 A precisão e a adequação na forma de redação da informação divulgada ao mercado, conforme exigido pelo item 4.2.2 acima, será apurada pelo Diretor Responsável a partir da verificação das razões subjacentes aos pedidos de esclarecimentos adicionais por parte da CVM e das Entidades do Mercado. 7.3 Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 5.3 acima, que impliquem a necessidade de divulgação de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, ou da violação do sigilo de Ato ou Fato Relevante previamente a sua divulgação ao mercado, deverá o Diretor Responsável realizar investigações e diligências internas na Companhia, inquirindo as pessoas envolvidas, que deverão sempre responder as suas solicitações de informações, com o propósito de verificar o motivo que provocou a eventual violação do sigilo da informação. 7.3.1 As conclusões do Diretor Responsável deverão ser encaminhadas ao conselho de administração, para as providências cabíveis, acompanhadas de eventuais recomendações e sugestões de alteração na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, que possam futuramente evitar a quebra do sigilo de informações confidenciais. 7.4 O Diretor Responsável deverá monitorar a negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, adotando procedimentos para que lhe sejam informadas as negociações que ocorrerem em períodos que antecedem à divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante, com o propósito de identificar eventuais negociações vedadas pela legislação vigente por pessoas que tinham conhecimento de tal Ato ou Fato Relevante, comunicando eventuais irregularidades ao conselho de administração e à CVM. VIII. Alteração na Política de Divulgação. 8.1 Por meio de deliberação do conselho de administração, a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações: (i) quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM; (ii) diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias; e (iii) quando o conselho de administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações. 8.2 A alteração da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor Responsável, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida em 10.1.3 abaixo. IX. Infrações e Sanções. 9.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, caberá ao conselho de administração tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, inclusive a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave. 9.2 Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembléia geral, deverá o conselho de administração convocá-la para deliberar sobre o tema. X. Disposições Finais. 10.1 A Companhia deverá enviar por correspondência registrada ao acionista controlador, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, quando instalado, bem como a quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, seus controladores, controladas ou coligadas, possa vir a ter conhecimento de informação relativa a fato ou ato relevante, cópia desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo B do presente documento, o qual ficará arquivado na sede da Companhia. 10.1.1 Na assinatura do termo de posse dos novos administradores deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo B, sendo-lhes dado conhecimento desta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia. 10.1.2 A comunicação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo B, às pessoas referidas no item 10.1 acima, será feita antes destas pessoas tomarem conhecimento de Ato ou Fato Relevante, na forma do item 6.3 acima. 10.1.3 A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas no item 10.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, atualizando-a imediatamente sempre que houver modificação. 10.2 Esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia deverá ser observada a partir da data de sua aprovação. Anexo A. 1. Assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da Companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva. 2. Mudança no controle da Companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas. 3. Celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a Companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da Companhia. 4. Ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a Companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa. 5. Autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro. 6. Decisão de promover o cancelamento de registro de companhia aberta. 7. Incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou empresas ligadas. 8. Transformação ou dissolução da Companhia. 9. Mudança na composição do patrimônio da Companhia. 10. Mudança de critérios contábeis. 11. Renegociação de dívidas. 12. Aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações. 13. Alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela Companhia. 14. Desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação. 15. Aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas. 16. Lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de proventos em dinheiro. 17. Celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público. 18. Aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação. 19. Início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço. 20. Descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da Companhia. 21. Modificação de projeções divulgadas pela Companhia. 22. Impetração de concordata, requerimento ou confissão de falência ou propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da Companhia. Anexo B. TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. Pelo presente instrumento, [INSERIR NOME OU RAZÃO SOCIAL], [INSERIR QUALIFICAÇÃO - NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG/RNE, SE FOR PESSOA FÍSICA; IDENTIFICAR TIPO SOCIETÁRIO, SE FOR PESSOA JURÍDICA], com endereço em [INSERIR ENDEREÇO], inscrito no [CPF/MF - CNPJ/MF] sob o n° [INSERIR NÚMERO], na qualidade de [INDICAR CARGO OCUPADO OU \"ACIONISTA CONTROLADOR\"] da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A., sociedade anônima, com sede na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Curicica, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22713-001, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob n° 27.093.558/0001-15, doravante denominada simplesmente \"Companhia\", vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter tomado conhecimento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, aprovada pelo Conselho de Administração em 8 de fevereiro de 2010, nos termos da Instrução CVM n.° 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme modificada pela Instrução CVM 369, de 11 de junho de 2002 e pela Instrução CVM nº 449, de 15 de março de 2007, e assumir o compromisso de observar as normas e procedimentos previstos em tal documento e pautar suas ações em relação à Companhia sempre em conformidade com tais disposições. [], [] de [] de []. nome: cargo:.\r\n\r\nANEXO II. ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010. POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. I. Objetivo. 1.1 Esta Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A., elaborada nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, tem por objetivo estabelecer regras para a negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia por parte de Pessoas Vinculadas, visando a assegurar a observância de práticas de boa conduta e evitar o uso inadequado de Informações Privilegiadas, conforme definido no item 2.1. II. Definições. 2.1 Os termos e expressões relacionados a seguir, quando utilizados nesta Política de Negociação, terão o seguinte significado: \"Acionista Controlador\": o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. \"Administradores\": os Diretores e membros do Conselho de Administração, titulares e suplentes (se houver), da Companhia. \"Companhia\": Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. \"Conselheiros Fiscais\": os membros do Conselho Fiscal da Companhia, titulares e suplentes (se houver), quando instalado, eleitos por deliberação da Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. \"Corretoras Credenciadas\": as corretoras de valores mobiliários especialmente credenciadas pela Companhia para a negociação de seus valores mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas. \"CVM\": a Comissão de Valores Mobiliários. \"Diretor de Relações com Investidores\": o Diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às Entidades do Mercado, bem como pela atualização do registro de companhia aberta da Companhia perante a CVM. \"Entidades do Mercado\": conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países. \"Ex-Administradores\": os Administradores que deixarem de integrar a administração da Companhia. \"Funcionários com acesso a Informação Privilegiada\": os empregados e demais colaboradores da Companhia que, em decorrência de seu cargo, função ou posição na Companhia tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada. \"Informação Privilegiada\": toda informação relacionada à Companhia ou às suas Sociedades Controladas que possa influir de modo significa tivo na cotação dos Valores Mobiliários, de acordo com a Instrução 358 e que ainda não tenha sido divulgada ao público investidor. \"Instrução 358\": a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada. \"Período de Impedimento à Negociação\": todo e qualquer período em que haja impedimento à negociação de Valores Mobiliários por determinação regulamentar ou do Diretor de Relações com Investidores. \"Pessoas Ligadas\": as pessoas que mantenham com Administradores e Conselheiros Fiscais da Companhia os seguintes vínculos: (i) o cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente, (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda da pessoa física; e (iv) as sociedades direta ou indiretamente controladas pelos Administradores, pelos Conselheiros Fiscais ou pelas Pessoas Ligadas. \"Pessoas Vinculadas\": a Companhia, os Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais e Funcionários com acesso a Informação Privilegiada, e ainda, qualquer pessoa que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora ou nas Sociedades Controladas, tenha aderido expressamente à Política de Negociação e esteja obrigada à observância das regras nela descritas. \"Política de Negociação\": esta Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia. \"Sociedades Controladas\": as sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras sociedades, é titular de direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. \"Termo de Adesão\": termo de adesão à presente Política de Negociação, a ser firmado conforme o modelo constante do Anexo A a esta Política de Negociação, nos termos dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º da Instrução 358. \"Valores Mobiliários\": ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, os quais sejam considerados valores mobiliários por definição legal. III. Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia. 3.1 Negociação através de Corretoras Credenciadas e Períodos de Impedimento à Negociação. 3.1.1 Com o objetivo de assegurar os padrões de negociação com Valores Mobiliários da Companhia previstos nesta Política de Negociação, todas as negociações com Valores Mobiliários por parte da própria Companhia e das pessoas obrigadas a observar os termos e condições desta Política de Negociação somente serão realizadas com a intermediação de alguma das Corretoras Credenciadas, conforme relação encaminhada pela Companhia à CVM, a ser atualizada de tempos em tempos. 3.1.2 As Pessoas Vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão não poderão negociar seus Valores Mobiliários nos Períodos de Impedimento à Negociação. 3.1.3 O Diretor de Relações com Investidores não está obrigado a informar os motivos da determinação do Período de Impedimento à Negociação, e as Pessoas Vinculadas deverão manter tal determinação em absoluto sigilo. 3.2 Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. 3.2.1 É vedada a negociação de Valores Mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas que possam ter conhecimento de Informação Privilegiada sobre a Companhia, até que esta o divulgue ao mercado na forma de Ato ou Fato Relevante. 3.2.1.1 A regra do subitem 3.2.1 aplica-se também: (i) quando (a) estiver em curso aquisição ou alienação de Valores Mobiliários pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas ou outra sociedade sob controle comum, ou (b) houver sido outorgada opção ou mandato para este fim, exclusivamente nas datas em que a própria Companhia negocie ou informe às Corretoras Credenciadas que negociará com Valores Mobiliários de sua própria emissão; e (ii) quando existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia. 3.3 Exceções às Restrições Gerais à Negociação de Valores Mobiliários. 3.3.1 As restrições à negociação aqui previstas não se aplicam às Pessoas Vinculadas quando realizarem operações autorizadas no âmbito desta Política de Negociação, conforme descritas no item 3.3.2., abaixo. 3.3.2 Serão enquadradas no âmbito da Política de Negociação as negociações das Pessoas Vinculadas realizadas de acordo com plano de investimento a longo prazo aprovado pela Companhia, atendendo pelo menos a uma dessas características: (i) execução, pela Companhia, das compras objeto de programa de recompra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria; (ii) aplicação da remuneração variável recebida pela Pessoa Vinculada, a título de participação nos lucros e resultados da Companhia, mediante a aquisição de Valores Mobiliários; ou (iii) aquisição de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria ou alienação de ações em tesouraria pela Companhia, por meio de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra no âmbito de plano de opção de compra de ações da Companhia, devidamente aprovado pela Assembléia Geral. 3.4 Restrições à Negociação após a Divulgação de Ato ou Fato Relevante. 3.4.1 Mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a proibição de negociação, caso esta possa interferir nas condições dos negócios com Valores Mobiliários, de maneira a acarretar dano à própria Companhia ou a seus acionistas, devendo tal restrição adicional ser informada pelo Diretor de Relações com Investidores. 3.5 Vedação à Negociação em Período Anterior à Divulgação de Informações Trimestrais, das Demonstrações Financeiras Padronizadas e da Distribuição de Resultados. 3.5.1 As Pessoas Vinculadas não poderão negociar Valores Mobiliários no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das (i) informações trimestrais da Companhia (ITR); ou (ii) demonstrações financeiras padronizadas da Companhia (DFP). 3.5.1.1. As restrições previstas no item 3.5.1 acima, não se aplicam na hipótese de Programa individual de investimento, que atenda aos requisitos previstos no art. 15, §3º da Instrução 358, por meio do qual as pessoas submetidas a esta Política de Negociação indiquem, de forma aproximada, o volume de recursos a serem investidos ou a quantidade de valores mobiliários de emissão da Companhia a serem negociados e o prazo de duração do investimento. 3.5.2. As pessoas referidas no item 3.5.1 acima não poderão, ainda, negociar Valores Mobiliários em período a ser determinado pelo Diretor de Relação com Investidores, compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente, de aumentar o capital social, distribuir resultados, bonificações em ações ou seus derivativos ou aprovar desdobramento, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios. 3.5.3. As Corretoras Credenciadas (a) não registrarão as operações de compra ou venda de Valores Mobiliários realizadas pelas pessoas mencionadas acima, se efetuadas durante os 15 (quinze) dias anteriores à divulgação ou publicação dessas informações periódicas ou demonstrações financeiras da Companhia, e (b) informarão a Companhia quando da ocorrência destas operações. 3.5.4. As Corretoras Credenciadas receberão da Companhia uma lista das Pessoas Vinculadas, as quais estarão impedidas de negociar Valores Mobiliários durante os períodos mencionados nos item 3.5.1. 3.5.5. As Corretoras Credenciadas assinarão termo de responsabilidade, assegurando o cumprimento das obrigações previstas no item 3.5.3., acima. 3.6 Vedação à Deliberação Relativa à Aquisição ou à Alienação de Ações de Emissão da Própria Companhia. 3.6.1 O Conselho de Administração não poderá aprovar a aquisição ou a alienação, pela Companhia, de Valores Mobiliários de emissão da própria Companhia enquanto não forem divulgadas ao público, se for o caso, por meio da publicação de Ato ou Fato Relevante, informações relativas à: (i) celebração de qualquer acordo ou contrato para a transferência do controle acionário da Companhia; ou (ii) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou (iii) existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária que envolva a Companhia. 3.6.2 Caso, após a aprovação de programa de recompra, ocorra fato que se enquadre em qualquer das três hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com Valores Mobiliários de sua própria emissão até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante. 3.7 Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores. 3.7.1 Os Ex-Administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de Ato ou Fato Relevante relativo a negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários: (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou (ii) antes de completados 6 (seis) meses de seu afastamento, até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado. 3.7.2 Na hipótese do item (ii) acima, se a negociação com os Valores Mobiliários, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo da Companhia ou de seus acionistas, os Ex-Administradores não poderão negociar Valores Mobiliários pelo prazo indicado no item (i) acima. 3.8 Vedações à Negociação Indireta. 3.8.1 As vedações disciplinadas nesta Política de Negociação também se aplicam às negociações realizadas pelas Pessoas Vinculadas, inclusive nos casos em que estas negociações se dêem por intermédio de: (i) sociedade por elas controlada; (ii) terceiros com quem tiverem celebrado contrato de administração de carteira de valores mobiliários ou de negócio fiduciário (trust); ou (iii) Pessoas Ligadas ou quaisquer pessoas que tenham tido conhecimento de Informação Privilegiada, por intermédio de qualquer das pessoas impedidas a negociar, sabendo que esta ainda não foi divulgada ao mercado. 3.8.2 Não são consideradas negociações indiretas, e não estarão sujeitas à vedação prevista nesta Política de Negociação, as negociações realizadas por fundos e/ou clubes de investimento de que sejam cotistas as pessoas mencionadas no item acima, desde que: (i) os fundos e/ou clubes de investimento não sejam exclusivos; e (ii) as decisões de negociação do administrador do fundo e/ou clube de investimento não possam de nenhuma forma ser influenciadas pelos seus respectivos cotistas. IV. Alteração na Política de Negociação. 4.1 Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a Política de Negociação da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações: (i) quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM; (ii) diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias; (iii) quando o Conselho de Administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações. 4.2 A alteração da Política de Negociação da Companhia deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor de Relações com Investidores, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida no item 6.1.3 abaixo. 4.3 Esta Política de Negociação não poderá ser alterada na pendência de Fato Relevante ainda não divulgado. V. Infrações e Sanções. 5.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos nesta Política de Negociação, caberá ao Diretor de Relação com Investidores tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia em razão da violação desta Política de Negociação, após consulta aos membros do Conselho de Administração. As medidas disciplinares poderão contemplar, inclusive, a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave. 5.2 Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da Assembleia Geral, o Conselho de Administração deverá convocá-la para deliberar sobre o tema. VI. Disposições Finais. 6.1 A Companhia deverá enviar por correspondência registrada ao Acionista Controlador, diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado, cópia desta Política de Negociação, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo A do presente documento, o qual ficará arquivado na sede da Companhia. 6.1.1 Na assinatura do termo de posse dos novos Administradores deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo A, sendo-lhes dado conhecimento imediato desta Política de Negociação. 6.1.2 A comunicação da Política de Negociação da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo A, a pessoas não referidas no item 6.1, acima, será feita antes desta pessoa realizar qualquer negociação com Valores Mobiliários de emissão da Companhia. 6.1.3 A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas no item 6.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, atualizando-a imediatamente, sempre que houver modificação. Anexo A. TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. Pelo presente instrumento, [inserir nome ou razão social], [inserir qualificação - nacionalidade, estado civil, profissão, RG/RNE, se for pessoa física; identificar tipo societário se for pessoa jurídica], com endereço em [inserir endereço], inscrito(a) no [CPF/MF - CNPJ/MF] sob nº [inserir número], na qualidade de [indicar cargo ocupado ou \"Acionista Controlador\"] da MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., sociedade por ações com sede na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Curicica, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22713-001, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob n° 27.093.558/0001-15, doravante denominada simplesmente \"Companhia\", vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter tomado conhecimento da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, aprovada pelo Conselho de Administração em 08 de fevereiro de 2010, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada pela Instrução CVM nº 369, de 11 de junho de 2002, e pela Instrução CVM nº 449, de 15 de março de 2007, e assumir o compromisso de observar as normas e procedimentos previstos em tal documento e pautar suas ações em relação à Companhia sempre em conformidade com tais disposições. [inserir local e data de assinatura] [nome ou denominação].\r\n\r\nId: 924781"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DA CIDADE - UNIDADE MÉIER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - ASSESPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nC.G.C.: 34150771/0001-87\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES - A Direção do Colégio Cidade - Unidade Méier, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio na modalidade Ensino Médio, Ensino Médio Profissionalizante no ano letivo de 2009, de acordo com o que se segue: REPUBLICAÇÃO - Técnico em Informática - Turma 1331/08: Gabriela Alves Teixeira dos Santos, Yuri Sousa Silveira Dalforne. Ensino Médio - Turma 1231/09: Amanda de Carvalho Siqueira,Caroline Antunes de Oliveira, Catherine Lamenha Fonseca, Emmanuele Macaciel Portella do Nascimento, Geovanne Esteves Peçanha, Guilherme Ribeiro Martins, Lucas Alexandre Carvalho Borges, Mariana Nazareth Diniz, Mayara Barros Cavalcanti, Quelvin Brunelli da Motta Ramos, Thiago Silva de Oliveira Lima, Vanessa da Silva Xavier, Vitor Luiz Domingos Pereira, Yasmin Curcio Moreira. Técnico em Informática - Turma 1331/09: Bruna Ferreira Fitipaldi, Caio de Medeiros Christino, Felipe Freitas Salvadoretti, Flávia Pires Bougleux, Igor Sudre Teixeira, Ivelize Ayala dos Santos, Jéssica Ribeiro Fernandes, Leonardo Antonio Oliveira de Barros, Matheus Gomes Frigols, Mayara Souza Hartuiq, Michelle de Almeida Gonzaga e Raphael Cardozo Jorge dos Santos.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. - Diretora: Neise Lopes Berardinelli - Reg. nº 1634 SEEC e Reg. nº 2380 MEC ; Secretária Escolar: Maria Elizabeth da Silva Oliveira de Barros - Reg. 1921/94 - SEEC/RJ; Professora Inspetora Escolar Anete da Silva Pinhel - Matrícula nº 942564-6.\r\n\r\nId: 923412"
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                        "925160": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
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                        "923260": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ - 30.500.334/0001-95\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional da Lagoa - Unidade Barra mantido por Centro Educacional da Lagoa Ltda, situado na Rua Henrique Cordeiro, 200 - Barra - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio de dezembro de 2009: Ana Carolina Marques Dourado, Breno Lanza Bensusan, Caio Moreira Martins, Camila de Carvalho Mendonça, Flavia de Mattos Guedes, Flávia Streva Nunes, Gabriel Sobreiro, João Carvalho Leite Baltar, Juliana Moreira Capela, Laura de Moraes Lontra, Lilia Aparecida de Albuquerque Ribeiro, Marcos Guilherme de Lucena Moutinho, Mariana Rodrigues Alves Correia, Matheus Alves Cerqueira Lopes, Matheus Coelho Cosenza, Oswaldo Francisco Coelho Neto, Paula Moreira Magalhães, Renan Carvalho Lameirão, Sergio Vinícius Cantuaria Quintino. Diretora: May Abreu M. Chagas - Reg. 16463 - MEC; Secretárias Escolares: Katia Cristina Campos de Oliveira - Reg. Of. CDIN nº 1410, Sonia Gregorio Messias - Reg. Of. CDIN nº 121; Professoras Inspetoras Escolares: Anabele Cony dos Santos Mendes - Matr.: 0942729-5 e Elaine Mattos Martins Ennes da Silva - Matr.: 0956430-3.\r\n\r\nId: 923260"
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                        "921514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO \r\n\r\nDA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS\r\n\r\nCNPJ: 03.108.082/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2009: Turma A: Alexandro Ferreira Freitas, Ana Clara Marques Duran, André Barbosa Sampaio, Angélica Scharder Dimitriou, Anna Esteves Rocha Pereira Reis, Bárbara Romão Ferreira, Dafne de Souza Silveira, Estêvão Pires Dantas, Flávia Vizani Almeida, Gregório Tkotz, Guilherme da Costa Santos Gelli, Juliana Maria Andrade Silva, Júlio Webler Emmanuel, Káren de Souza Gomes Conserva, Lucas Alves, Mariana Depoli das Neves, Matheus Wilbert, Michele Damieri Magdalena Ramos, Natasha de Castro, Nathália Kaled de Almeida, Patrick dos Santos Lopes, Rayssa Bernardi Ferreira, Saulo Carlos de Siqueira Furtado, Tadeu José Matos Furtado da Silva, Tainá Iunes dos Santos, Thais Borzino Cordeiro Nunes, Thayná Ferreira de Lima, Thiago Sampaio Teixeira de Lima, Victor Nahun Carvalho Iunes, Werner de Barros Wagner. Turma B: Arthur Raul Carvalho Lage, Bianca Dalcero Abend, Bianca Fernandes Cariús, Camila Theobald Alves, Felipe de Oliveira Mendonça, Fernanda Boubee Kreischer, Flora Guerra Peixe Müller Alves, Francine da Mata Klôh, Gisella Domingos Feliciano, Giulia Marchesini Cancella, Igor Romão Ferreira, Juliana Gorni Bittencourt, Laís Imbelloni Costa e Silva Morais, Laura Tavares Monteiro, Lucas Dias Lobianco, Mariana de Oliveira Abrantes, Matheus Galluzzi Malafaia, Natália Ferreira Guimarães de Souza, Pedro Emmanuel Gomes de Oliveira, Rafael Fernandes Kurtemback, Rafaela Moura Gruner, Rayana Eduardo Bastos, Taylini Pereira Rabello. Diretora: Regina Celi dos Santos de Faria (Reg. 1621 - MEC), Secretária: Ana Regina Filgueiras. (Reg. 1780/88 - SEEC/DAT), Inspetora Escolar: Maria Ignez Alqueres de Souza (Matr. 109279-0).\r\n\r\nId: 921514"
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                        "923415": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA ALEMÃ CORCOVADO-EXPERIMENTAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO\r\n\r\nCNPJ 33616707/0001-86\r\n\r\nO Diretor da Escola Alemã Corcovado-Experimental, mantida pela Associação Escolar e Beneficente Corcovado, situada na Rua São Clemente, 388, Botafogo, Municipío do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2009: Alexandre Cintra de Alencastro Guimarães, Ana Carolina Vasconcelos e Mello Dias, Ana Letícia Villela Pedras Costa Pereira, Ana Luiza Noronha de Oliveira Ramos, Ana Paula Ferreira Hupe, André de Mello Rodrigues, Arthur Felix dos Santos Brockhaus, Arthur Schulze Bittar, Beatriz Nogueira Waetge, Caio Caraciolo Rodrigues Elias, Carolina de Abreu Trivellato Godinho, Caroline Rodrigues Cambeiro Gieler, Christoph Burgard, Daniel de Almeida Peret Antunes, Daniel Niemeyer Barbosa da Fonseca, Eduarda Nagle Gaulia, Eduardo Vega Ribeiro, Eduardo Zech Mello, Elisa de Rooij Mansur, Eric Jason Urban, Fernanda Mendes Martinez Gonzalez, Filipe Hackstein Barboza, Gabriela Olivé Novellino, Gabriella de Andrada Tostes Gerbauld, Giovanna de Arruda Reis, Guilherme Henrique Dias Sousa de Matos, Guilherme Vieira Romeiro, Jessica Chan, Jessika Ferrari Froning, Julia de Queiroz Bueno do Prado, Julia do Brasil Salgado Haupt Buchenrode, Júlia Edelhoff de Almeida Cardoso, Julia Greve Madeira, Juliana Faoro Pfisterer, Karina Dumke Cury, Leonardo Vegele Kiraly, Lucas de Oliveira Souza Faia, Lucas Gaulia Drummond, Lucas Groth Pereira, Luisa Cassini Ascenção, Luiza Oliveira Baffa, Luiza Rüger Antunes Maciel Müssnich, Marcela Linhares de Santa Rosa, Marcos Felipe Monteiro Freire Ribeiro, Maria Eduarda Barcellos Villarejo, Maria La Croix Elias, Mariana de Vasconcellos Martins Ferreira, Marianna Borges Soares, Marianna Nogueira de Moraes Jardim, Matheus Ostmann, Miguel Darcy de Oliveira Miranda, Mireille Eisele, Monique Gerbauld Ferraz, Nadine Fuchshuber Soares, Nicholas Buck Shores, Nicolas Ilg Leite de Castro, Paula Jappur Plass, Pedro Henrique Acioli Almeida, Rafael Romualdo Lavourinha, Ralf Thomas Tostes Möller, Renan Moreira Jaqueira,Robert Germershausen, Roberta Aracri Rique, Rodrigo de Figueiredo Timm, Torben Braga, Yan Kristof Guhr. Diretor: Valdir Ricardo Rasche - registro E-03/5700882/97. Secretária: Janes Paes Ferreira - registro 287/98 CIE/SEE. Professores Inspetores Escolares: Andrea Barbato de Holanda-matrícula 0942746-9 e Ana Suely Silva de Freitas - matrícula 0956373-5.\r\n\r\nId: 923415"
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                        "924999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26/15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 08/03/2010. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 924999"
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                        "920228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBIDADOS CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.855.882/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMBIDADOS CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a CERTIDÃO AMBIENTAL CA nº IN001391, válida por tempo indeterminado, que atesta a inexigibilidade de licença ambiental para desenvolver um protótipo do equipamento denominado Navegador Submarino Doppler (NASD), na RUA HÉLIO DE ALMEIDA, S/N°, SALA 15 - CIDADE UNIVERSITÁRIA - ILHA DO FUNDÃO - RIO DE JANEIRO - ILHA DO FUNDÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/500343/2010) \r\n\r\nId: 920228"
                        ],
                        "923317": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembléia dos Sócios - Convocação. Assembléia Geral Ordinária 01/2010. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2010, que se fará realizar em 17/03/2010, na Av. Rio Branco, 1 salas 808 e 809 parte, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 14:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 15:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 13 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2009. 2. Eleição de Diretoria. 3. Proposta de alteração de endereço da matriz e fechamento da filial. 4. Proposta de Alteração do objetivo social. 5. Proposta de substituição dos radares das lanchas. 6. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2010. a) Marco Antonio Heggendorn Oliveira - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923317"
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                        "919819": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da MULTINER S.A. (“Companhia”), convidados a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 16 de março de 2010, às 11 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Almirante Barroso nº 52, 19º andar, Centro, Cidade e Estado de Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: (i) apresentação do estágio dos projetos em andamento; (ii) captação de recursos; e (iii) outros assuntos de interesses da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de março de 2010. MULTINER S.A. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho de Administração da Multiner S.A.\r\n\r\nId: 919819"
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                        "923284": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT CONSULTORIA DE NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.381.443/0001-81\r\n\r\nAssembléia dos Sócios - Convocação. Assembléia Geral Ordinária 01/2010. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT CONSULTORIA DE NAVEGAÇÃO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2010, que se fará realizar em 18/03/2010, na Av. Rio Branco, 1, sala 808, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovar as contas do exercício de 2009. 2. Alteração do endereço social. 3. Aprovação de contas dos haveres do sócio falecido. 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Março de 2010. a) Hélcio Kerr - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923284"
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                        "924986": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nTERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nEspécie: 1° Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta Firmado entre Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA para regularização do processo de licenciamento ambiental em nível Federal do poliduto OSRIO (processo: 02001.002145/2002-31).\r\n\r\nObjeto: Com a assinatura desse instrumento, será emitida Autorização para Operação do Poliduto OSRIO e prorrogação do prazo de vigência do TAC em 36 (trinta e seis) meses da data da assinatura do presente Termo Aditivo. \r\n\r\nO IBAMA está providenciado a correção do referido Termo, em função de erro de digitação. \r\n\r\nId: 924986. Por ofício"
                        ],
                        "924761": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, no dia 10/04/10, às 9h, à Rua Lélio Garcia, nº 38, Centro - Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação, e às 9:30h, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2009; b) Destinação das Sobras do exercício findo, e distribuição de dividendos; c) Eleição da Diretoria para o Triênio 2010/2012; d) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2009. Paraíba do Sul/RJ, 08/03/2010. Adolf Arno Edelhoff - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 924761"
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                        "923347": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nAssembléia dos Sócios - Convocação. Assembléia Geral Ordinária 01/2010. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2010, que se fará realizar em 17/03/2010, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1.ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2.ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 14 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Aprovar as Contas do Balanço Patrimonial de 2009. 2. Aprovar saída de sócio. 3. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Março de 2010. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923347"
                        ],
                        "924219": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER\r\n\r\nDOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselho de Administração da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (a “Companhia”) convoca os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 17 de março de 2010, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 74, 5º andar (Auditório), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício de 2009; (iii) Distribuição de Dividendos, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data base de 31 de dezembro de 2009; (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração e deliberação sobre a Remuneração Global da Administração para o ano de 2010; (v) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (vi) Ratificação das designações específicas dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme determinação da Carta - Circular SUSEP/DECON/GAB/nº05/06. Informações Gerais: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se à disposição na sede da Companhia, para exame dos acionistas. O acionista que se fizer representar por procurador deverá depositar na sede da Companhia o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia dos atos societários e/ou documentos que comprovem a correta representação em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 08 de março de 2010. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente do Conselho de Administração. (08, 09 e 10/03/2010)\r\n\r\nId: 924219"
                        ],
                        "923899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 26 de março de 2010, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em Assembléia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2010; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) homologação da eleição do Senhor Leonardo André Paixão, como membro e Presidente do Conselho de Administração, representante do Ministério da Fazenda, eleito na 63ª Reunião Extraordinária do Colegiado, de 05.06.2009, para cumprimento de mandato que vigorará no período de 2009 a 2012; e (e) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e (ii) em Assembléia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, para o exercício social; e (b) deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, com a introdução das seguintes alterações: (b.1) CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 25o - Inc. V. Manifestar-se semestralmente sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do período, apresentados pela Diretoria; e (b.2) CAPÍTULO X - DA AUDITORIA INTERNA - Art. 50o. A Sociedade disporá de Unidade de Auditoria Interna, subordinada ao Conselho de Administração e com as atribuições e encargos estabelecidos na legislação, cujo titular será escolhido preferencialmente entre empregados da ativa. Rio de Janeiro, 05 de março de 2010. Presidente, Eduardo Hitiro Nakao.\r\n\r\nId: 923899"
                        ],
                        "924992": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 25 de março de 2010, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2009 e a distribuição de dividendos. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato e elegê-los. Em Assembléia Geral Extraordinária: (4) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. (5) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração, relativas à declaração de juros sobre o capital próprio imputado ao dividendo mínimo obrigatório e à declaração de dividendos intermediários pagos antecipadamente. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. De acordo com o artigo 16, parágrafo 7º do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembléia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, sob a referência \"Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\" aos cuidados do Gerente Jurídico. Informamos, atendendo aos termos da Lei 6.404/76 e das Instruções CVM 165/1991 e 481/2009, que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) e que se encontram à disposição dos acionistas na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM na rede mundial de computadores e no Centro Corporativo da Companhia, todas as informações e documentação pertinentes às matérias que serão deliberadas na AGOE. Rio de Janeiro, 9 de março de 2010. Conselho de Administração - Sidney Levy - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 924992"
                        ],
                        "923408": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER\r\n\r\nCNPJ nº 33.749.599/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação - Considerando que a Presidência da Companhia Administradora Sauer, deixou de convocar a AGO prevista no art. 132 da Lei nº 6.404/76, relativa aos exercícios de 2007 e 2008; Considerando que, em virtude desse fato, não foram apresentadas e debatidas as contas relativas aos exercícios de 2007 e 2008; Considerando, a premente necessidade de se regularizar a empresa; Considerando que o mandato da atual Diretoria expirou no dia 11/02/2010; Considerando, finalmente que foi, há muito ultrapassado o prazo fixado pela letra “b” do art. 123 da Lei nº 6.404/76, ficam os acionistas da Companhia Administradora Sauer, cientes da realização de AGE, convocada com fundamento na letra “b” do art. 123 da Lei nº 6.404/76, a ser realizada no dia 19/03/2010, no endereço da Rua São Cristóvão, 640, 2º andar, às 10:00 h em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª e última convocação, com a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores dos exercícios de 2007 e 2008; 2- Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios de 2007 e 2008; 3- Eleição da Diretoria para o biênio 2010/2012 e fixação dos seus honorários; 4- Assuntos gerais. Os acionistas poderão ser representados por procurador nomeado na forma estabelecida no art. 8, § 3º dos Estatutos da Sociedade. RJ, 04/03/2010. Gustavo Rodolfo Urbano da Silva - Acionista.\r\n\r\nId: 923408"
                        ],
                        "923414": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 22 de março de 2010, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; \r\n\r\n3) Eleger membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração, incluindo conselheiros independentes e representante dos Empregados, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2011;\r\n\r\n4) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n5) Instalar e eleger o Conselho Fiscal; e, \r\n\r\n6) Fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a distribuição de dividendos pagos em 27 novembro de 2009; e\r\n\r\n2) Alterar a redação dos artigos 11, 12, 15 e 16 do Estatuto Social da Companhia, para reorganizar a Diretoria, suas atribuições e responsabilidades. \r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98) e o prazo para sua solicitação é aquele estabelecido no Artigo 141, §1º da Lei nº 6.404/76. Para a eleição de membros para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, 'a', da Lei nº 6.404/76). \r\n\r\nPara participarem da Assembleia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os Acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas \r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas\r\n\r\nCópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\nCópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto nos artigos 10, 11 e 12 da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br) todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 923414"
                        ],
                        "923397": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 22 de março de 2010, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009;\r\n\r\n3) Eleger membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração, incluindo representante dos Empregados, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2011; e\r\n\r\n4) Fixar a remuneração anual global dos Administradores.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a distribuição de dividendos pagos em 18 de novembro de 2009; e\r\n\r\n2) Alterar a redação dos artigos 11, 12, 15 e 16 do Estatuto Social da Companhia, para reorganizar a Diretoria, suas atribuições e responsabilidades.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98) e o prazo para sua solicitação é aquele estabelecido no Artigo 141, §1º da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nPara participarem da Assembleia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §1º, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos Acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia.\r\n\r\nAdicionalmente, os Acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas\r\n\r\nCópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\nCópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de par ticipação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\nDocumento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto nos artigos 10, 11 e 12 da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br) todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2010.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 923397"
                        ],
                        "925136": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALTEROSA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 11.114.380/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.291.091\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 19 de março de 2010, às 10 horas, na Praça XV de Novembro nº 20, 10º andar, sala 1.003 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) consignar a renúncia do Sr. Antonio Mauricio Maurano, como membro do Conselho de Administração da Companhia; bem como (ii) eleger seu substituto para ocupar o referido cargo. Rio de Janeiro, 09 de março de 2010. Eduardo de Abreu Borges - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 925136"
                        ],
                        "923255": [
                            "V - Convocação",
                            "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.162.399\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de CMA - Mineração S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 05 de Abril de 2010 às 10:00 horas, na sede social da Companhia à Rua Lauro Muller, 116, salas 2.501 (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009, publicadas no dia 01 de fevereiro de 2010 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de Março de 2010. Antonio Carlos Martins Menezes. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 923255"
                        ],
                        "925111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO. LAERTE TAVARES LACERDA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3016221 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF nº 266.037.567-49, DECLARA sua intenção de exercer cargo de direção na CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Av. Presidente Vargas, 730 - Centro, Rio de Janeiro - Cep: 20071-900, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 08 de março de 2010. LAERTE TAVARES LACERDA.\r\n\r\nId: 925111"
                        ],
                        "925099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO. CLAUDIO JORGE COSTA NASCIMENTO, brasileiro, casado, atuário, carteira de identidade nº 03245590-9 do IFP e CPF nº 480.841.237-34, DECLARA sua intenção de exercer cargo de direção na CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Av. Presidente Vargas, 730 - Centro, Rio de Janeiro - Cep: 20071-900, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 08 de março de 2010. CLAUDIO JORGE COSTA NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 925099"
                        ],
                        "918241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 918241"
                        ],
                        "923252": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS QUOTISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do código civil brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923252"
                        ],
                        "923261": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ.33.259.722/0001-14\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS QUOTISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ, os de que trata o art. 1078 do código civil brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de março de 2010. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 923261"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "924594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ Nº 078/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:Art. 1°-DESIGNAR a Procuradora Geral Fábia Suzana Abreu dos Santos Souza e o Assessor Jurídico Marcelo Alves Henrique Pinto Moreira, para a fiscalização do Contrato n° 173/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Snap Informática Ltda, em 04 de março de 2010, para prestação de serviços em locação de licença e prestação de serviço de instalação, treinamento e manutenção do software data vênia, para atender às necessidades do COREN-RJ, conforme especificação constante da Cláusula Primeira do contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPedro de Jesus Silva\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 924594. Por ofício"
                        ],
                        "924856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em nossa sede social, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade, no próximo dia 12.03.2010 - 6ª feira, às 17:30h em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior; 2) Melhoria salarial da categoria profissional no exercício de 2010; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interar Dissídio Coletivo. Rio de Janeiro, 05.03.2010. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 924856"
                        ],
                        "924203": [
                            "V - Extravio",
                            "ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS, MICRO EMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente edital ficam convocados todos os trabalhadores da categoria a qual representamos no Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária, que terá por finalidade a fundação do Sindicato dos Empregados das Empresas Individuais, Micro Empresas, Empresas de pequeno Porte e Empresa Prestadora de Serviços no Estado do Rio de Janeiro. Que será realizada, na Rua Mariano Sendra, 88 sala 516\r\n\r\nDuque de Caxias - Rio de Janeiro no dia 19/03/2010 ás 14:00 hs.\r\n\r\nId: 924203"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "924926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº.001/2010\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E CONCEITUAL, INCLUSIVE TREINAMENTOS, CORREÇÕES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 26 de abril de 2010, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:30 as 10:00 horas\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 924926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924855": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº. 002/2010\r\n\r\nDe acordo com o Art. 43, Inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 HOMOLOGO o resultado classificatório da presente licitação e ADJUDICO a TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2010, que objetiva a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS DOS SEGUINTES BAIRROS: BOA SORTE: Ruas Alfredo M. Soares e trecho da São Domingos J. Dantas; Rua Getúlio Borges Rodrigues; Rua José Galdino de Souza e Rua Lúcia R. de Oliveira; e PITEIRAS: Rua Otenílio Machado, neste Município, através do Processo Administrativo nº. 00884/2010, a empresa ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA, com o valor global de R$ 1.152.540,79 (hum milhão, cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO DA SUSESP\r\n\r\nId: 924855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nExclua-se: 14.4.1-\r\n\r\n*Os exames serão realizados na sede da contratada;\r\n\r\nExclua-se: 6- DO ENVELOPE Nº02 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:\r\n\r\ne) Declaração de que os exames serão realizados na sede da contratada.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 924850. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "924576": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 30/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 23 de março de 2010, às 14 horas.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de correlatos para bomba infusora\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 03/2010\r\n\r\nContratação de empresa para execução de obras de reforma de escolas.\r\n\r\nAndamento: Dentre as participantes a empresa BENFICA DE ITAGUAÍ CONSTRUÇÕES LTDA foi julgada inabilitada. Fica a sessão de abertura de Proposta de Preço marcada para o dia 16 de março de 2010, na sede da PMI às 10 horas.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 924576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "924554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 005/2010. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para os projetos do PAIF Estadual, mantido pelo poder público municipal. Data: 29/03/2010 às 14:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 924554. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "924882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2010\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças e prestação de serviços para atender vários veículos desta municipalidade. Tipo menor preço por item. Data: 25/03/2010, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 924882. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "925083": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 010/2010 PREGÃO 008/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fica REMARCADA para o dia 22 de março de 2010, às 14 horas, na sala da Secretaria de Administração, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, Contratação de 02 (dois) veículos com motorista para atender ao transporte de alunos do Município de São Sebastião do Alto que cursam Universidade em Nova Friburgo, São Gonçalo e Niterói, conforme solicitação da Secretaria de Educação e Cultura , nos termos que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 08 de março de 2010\r\n\r\nVICTOR BARROS MARTINS\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 925083. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912163": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912163"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "924489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020893-9 PAULO SERGIO DEMENJOUR DE MAIA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020893-9\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DEMENJOUR DE MAIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\nb) que proceda à adequação do valor da causa ao disposto no artigo 259 do CPC, fazendo corresponder à expressão patrimonial do direito subjetivo vindicado, juntando, para tanto, contracheques do período entre 1999 e 2001. Prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de imediata extinção do feito, ficando consignado, desde já, que o valor da causa, por consubstanciar critério absoluto para fixação de competência (Lei nº 10.259/01) é passível de aferição pelo juízo de ofício.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, voltem-se imediatamente conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020895-2 ESTELAMARIS SECARECHA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020895-2\r\n\r\nAutor: ESTELAMARIS SECARECHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\nb) que proceda à adequação do valor da causa ao disposto no artigo 259 do CPC, fazendo corresponder à expressão patrimonial do direito subjetivo vindicado, juntando, para tanto, contracheques do período entre 1999 e 2001. Prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de imediata extinção do feito, ficando consignado, desde já, que o valor da causa, por consubstanciar critério absoluto para fixação de competência (Lei nº 10.259/01) é passível de aferição pelo juízo de ofício.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, voltem-se imediatamente conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009644-0 JOEL SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009644-0\r\n\r\nAutor: JOEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 25/26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para juntar declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista que, apesar de mencionada na petição de fls. 25/26, não foi apresentada.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018199-5 MARIA LUCILEA FRANCO PORTAL (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018199-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCILEA FRANCO PORTAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 29: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019692-5 ANTONIO LOURENCO CARLINI DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019692-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOURENCO CARLINI DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2007.5101015064-3.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nregularizar a representação processual de Antonio Lourenço Carlini de Araújo, apresentando procuração original;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo autor supracitado;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso II, ambos do CPC;\r\n\r\njuntar cópias da Carteira de Identidade e do CPF da autora Liane Coelho de Souza de Araújo. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002956-1 JOSE MARIA MARQUES - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.002956-1\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA MARQUES - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, emendando a inicial, se for o caso, dado o que dispõe o art. 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90, se há benefício previdenciário instituído pelo falecido, informando os beneficiários. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024665-1 CELINA BAPTISTA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024665-1\r\n\r\nAutor: CELINA BAPTISTA DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 67: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026010-6 CLAUDIOMAR MOURA QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026010-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIOMAR MOURA QUEIROZ E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o item II do despacho de fls. 64. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora CREUZA DOS PASSOS CHRISOSTOMO, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519918-3 LAURENTINO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519918-3\r\n\r\nAutor: LAURENTINO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 35, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5151006324-3.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521625-9 ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521625-9\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 26/27 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Junte o autor, no prazo de 10 dias, qualquer documento que comprove a existência/manutenção da conta de poupança antes de janeiro de 1989, bem como o saldo depositado na época. \r\n\r\nIV -Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, cite-se, devendo a CEF juntar os extratos do período entre janeiro de 1989 e o Plano Collor.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009474-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009474-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 121, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5101020627-2.\r\n\r\nII - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 108, no que tange somente ao Processo nº 2007.5101512960-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020820-4 ODILON DUQUE REIS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020820-4\r\n\r\nAutor: ODILON DUQUE REIS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Aos autores, no prazo de 10 dias, para juntada de declarações de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, com consequente reconhecimento da obrigação de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, caso também não recolhidas as custas judiciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021556-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA-ME E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021556-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA-ME E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o rito ao valor atribuído à causa;\r\n\r\nindicar, corretamente, o nome da 4ª ré, face aos documentos de fls. 36/37. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021934-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021934-2\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a isenção de custas judiciais.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 282, VII, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006611-7 RENATO ALVIM PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ BARBOSA GONDIM.) x CHEFE DA DIVISAO DE CORREGEDORIA/INSS/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.006611-7\r\n\r\nAutor: RENATO ALVIM PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CHEFE DA DIVISAO DE CORREGEDORIA/INSS/RJ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante do retorno dos autos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, retornando conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ATADEMOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.014290-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ATADEMOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 54/57: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 54/55: Fica, desde logo, autorizada a efetivação da diligência na forma do art. 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA EUGENIA CARVALHO BARBOSA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001415-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA EUGENIA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Cumpra a CEF, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 22.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a CEF, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005849-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDMO PELAYO DE NORONHA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005849-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: EDMO PELAYO DE NORONHA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 25/29: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015466-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSTO DE ARAUJO MESQUITA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015466-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JUSTO DE ARAUJO MESQUITA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), por carta precatória, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015733-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA CRISTINA PORTO DE SOUZA ROCHA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015733-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA PORTO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015931-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEX JIQUIRICA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015931-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ALEX JIQUIRICA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a indicação do endereço completo do executado, com informação do bairro.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a exeqüente, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016061-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ESTHON MONTEIRO CAVALCANTE. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016061-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ESTHON MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), por carta precatória, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016358-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERONICA PONCIO BARBOZA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016358-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: VERONICA PONCIO BARBOZA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017077-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUMBERTO NONATO DOS SANTOS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017077-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), por carta precatória, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017108-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO CESAR CASTILHO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017108-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SILVIO CESAR CASTILHO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017340-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS DE LIMA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017340-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE LIMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017823-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA MARIA GOMES COVA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017823-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA GOMES COVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017830-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUTH HELENA DE ABREU NETTO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017830-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RUTH HELENA DE ABREU NETTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017967-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLEGARIO DE ARAUJO MENDES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017967-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: OLEGARIO DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018289-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARMANDO ARTIOLI FILHO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018289-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ARMANDO ARTIOLI FILHO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018377-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ALINE LADEIRA RODRIGUES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018377-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA ALINE LADEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), por carta precatória, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021979-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRENE EMILIA MELLO DE MEDELLA E SILVA NASCIMENTO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021979-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: IRENE EMILIA MELLO DE MEDELLA E SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021988-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO JOSE PINTO SILVA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021988-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE PINTO SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.01.022201-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA HELENA PETRUCCI RANGEL DE AZEVEDO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022201-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA PETRUCCI RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.01.022647-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIEL DE SOUZA LEAO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022647-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DANIEL DE SOUZA LEAO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na regularização de sua representação processual;\r\n\r\no recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a exeqüente, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022706-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PABLO RUCHIGA VIANNA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022706-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: PABLO RUCHIGA VIANNA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.025326-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ CLAUDIO CAETANO DE PAULA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025326-0\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO CAETANO DE PAULA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a isenção de custas judiciais.\r\n\r\nÀ autora, no prazo de 10 dias, para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o nome da Dra. PAULA BRITO SILVA ARAÚJO não consta da procuração de fls. 11, nem do substabelecimento de fls. 12. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.021363-7 MIRIAM LOPES DA SILVA (ADVOGADO: HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021363-7\r\n\r\nAutor: MIRIAM LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5170004400-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000511-1 CECILIA MILIONARIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000511-1\r\n\r\nAutor: CECILIA MILIONARIO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos das contas de poupança da parte autora, informando, documentalmente, as datas de abertura, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 924489"
                            ],
                            "924490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021819-7 REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, CAIO LUCIO MOREIRA, CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 924490"
                            ],
                            "924491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010699-6 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS, RICARDO MARQUES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023153-6 JOSE HENRIQUE CARRILHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006330-5 ANA REGINA MARTA REGA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020084-4 MARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020497-8 CARMEN COUTO MEYER FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022237-3 AMERICO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 29 como Agravo Retido. \r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026039-8 OSCAR DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521183-3 MARCIA PONTES SADOK MENNA BARRETO (ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 42 como Agravo Retido. \r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.807382-0 JULIO RODRIGUES BILHARINHO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005182-7 SONIA REGINA COELHO BUARQUE SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CRH/INCA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010883-0 GRACCHO BOGEA DE MELO E ALVIM NETO (ADVOGADO: CAROLINA FERREIRA TREVIZANI, FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Corrijo o erro material na primeira parte do despacho de fls. 172, apenas para que se leia IMPETRADO, onde se lê impetrante.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020714-5 GABRIEL LAURIA AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO INACIO LAURIA.) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERT SOARES DA COSTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelaçãoda CEF no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da Defensoria Pública da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003353-2 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027096-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AMERICO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027097-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIA PONTES SADOK MENNA BARRETO (ADVOGADO: GABRIEL TEIXEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 924491"
                            ],
                            "924492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000079\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023730-3 JOSE LUIZ BREGOLATO (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BREGOLATO, qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União restitua os valores retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as férias indenizadas e não gozadas (abono pecuniários de férias acrescido do terço constitucional) durante a vigência do contrato de trabalho da parte autora. Requereu, também, que seja determinado que a Ré se abstenha de reter o imposto de renda sobre as férias indenizadas e não gozadas.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 26/41, sendo as custas recolhidas às fls. 42 e 56.\r\n\r\nFoi deferido o depósito em Juízo do tributo questionado (fl. 44).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 58/72, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 75/94.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescricional, correta, com base na jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a tese defendida pela parte autora, devendo corresponder, no caso concreto, a 10 anos da ocorrência dos fatos geradores. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - ERESP 644736 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJU 28.11.2007)\r\n\r\nRejeito, destarte, a prescrição de 5 anos suscitada pela União Federal, devendo o pedido ser julgado em relação aos valores recolhidos a título e imposto de renda nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, retroativamente a 4 de dezembro de 1998, abrangendo, portanto, todo o pleito exordial, conforme fls. 03 e 30/40.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito, decidindo nos termos autorizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as parcelas recebidas a título de conversão em pecúnia de 1/3 de férias constitui fato gerador do imposto de renda.\r\n\r\nO art. 43 do Código Tributário Nacional adotou a teoria do acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, ao estabelecer que “o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.\r\n\r\nOs valores recebidos a título de FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, desde que referentes a férias vencidas, representam verbas indenizatórias, sendo, portanto, isentos de Imposto de Renda.\r\n\r\nEm relação às FÉRIAS PROPORCIONAIS e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL recebidos, da mesma forma, entendo tratar-se de valores de caráter indenizatório, não devendo incidir o imposto de renda sobre tais valores.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 852666 Processo: 200601341383 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: STJ000321131 Fonte DJE DATA:15/04/2008 Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O adicional de um terço (previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal) é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 863696 Processo: 200601430929 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000751930 Fonte DJ DATA:08/06/2007 PÁGINA:243 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Os valores recebidos em virtude de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas e respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas indenizatórias, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1013251Processo: 200702951631 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/12/2008 Documento: STJ000351393 Fonte DJE DATA:04/02/2009 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS.\r\n\r\nTERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pleito exordial, presumindo-se a necessidade do serviço, sendo este último requisito dispensado pela jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguido transcrito:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais -\r\n\r\nacrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores.\r\n\r\n2. As verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do\r\n\r\ncontrato de trabalho têm natureza remuneratória, representando acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do CTN (EREsp 775.701/SP, relator para o acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 1º.08.06).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP 884589 - Rel. Ministro João Otavio de Noronha - 07.110.2006)\r\n\r\nPor fim, quanto aos critérios de correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar que a Ré se abstenha de reter o imposto de renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, bem como para condenar a Ré a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda, sobre as quantias pagas à parte autora, em decorrência da conversão em pecúnia do 1/3 de férias não gozadas (abono pecuniário), observando-se os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença, e conforme se apurar em liquidação. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025606-8 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nARMANDO PAIVA LOUREIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da União no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - no período em que regida pela Lei 10.404/02 e no período em que regida pela Lei 10.971/04; bem como ao pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 37/83 e 87/89.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 96).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 107/117, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 120/128.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja a condenação da União no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - no período em que regida pela Lei 10.404/02 e no período em que regida pela Lei 10.971/04; bem como ao pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, na qualidade de servidor aposentado do Ministério do Exército (fls. 39/83 c/c 108), receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nNesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal editou a SUMULA VINCULANTE nº 20 STF, que assim dispõe: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, ambas no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e à GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal ressalvada na inicial, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013899-8 GLORIA NEIDE MERLY PONTES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm uma análise superficial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nA autora almeja o restabelecimento da pensão temporário percebida em função do óbito de seu pai, Sr. Aryedson Pontes, servidor público da União, matrícula SIAPE 1064406, do Ministério da Saúde. O óbito ocorreu em 15/04/80 (fl. 25).\r\n\r\nNa ocasião, a lei aplicável é a de nº 3.373/58.\r\n\r\nA mencionada lei estabelece, em relação ao percebimento de pensão por morte, in verbis:\r\n\r\nArt 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Para a percepção de pensões temporárias: \r\n\r\na) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. \r\n\r\nParágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nConforme narrado na própria exordial, a autora, em 01/02/74, foi aprovada em concurso público, tendo tomado posse no cargo de professora da rede municipal de ensino, com matrícula 14/055707-4 (fls. 02).\r\n\r\nConseqüentemente, a teor do disposto no parágrafo único do art. 5 da lei nº 3.373/58, em sendo ocupante de cargo publico permanente, a filha solteira perde a pensão temporário a que fazia jus.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que o óbito ocorreu em 1980 e a autora tomou posse no cargo público em 1974, ou seja, antes do óbito, o que nos leva a crer que, na verdade, nunca teve direito ao recebimento da pensão por morte de seu pai, a teor da lei nº 3.373/58.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0015957-0 PAULO CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Caixa Econômica Federal tem o dever de fornecer todos os extratos da conta fundiária, mesmo relativos ao período anterior à centralização das contas. Tal entendimento foi firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo representativo de controvérsia (REsp 1.108.034/RN). Transcreve-se o julgamento:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas.\r\n\r\n2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.\r\n\r\nAcórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte e improvido (original sem destaques).\r\n\r\nAdemais, conforme informado pelo Banco do Brasil às fls. 363, a transferência da conta fundiária do autor para a CEF deu-se em 1987, antes mesmo da centralização.\r\n\r\nAssim sendo, acolho o parecer/cálculo da Contadoria Judicial às fls. 307/313, determinando à ré o crédito do valor ali apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da multa automática de 10% (dez por cento) fixada pela decisão de fls. 406.\r\n\r\nIndependentemente da providência supra, considerando que nem todos os extratos foram fornecidos, deve ser apurada eventual diferença devida ao autor. Assim sendo, intime-se pessoalmente o gerente responsável pelo Setor de FGTS da CEF para fornecer os extratos posteriores à transferência da conta (a partir de julho de 1987), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa pessoal de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com o art. 14 e § único, CPC, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018134-9 ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR GUEDES PINHEIRO, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ANTONIO ALMEIDA DA SILVA, qualificado na inicial, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré no pagamento de valores a título de compensação por danos morais impingidos, em montante a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nHistoria o autor que contraiu empréstimo, em junho de 2004, junto à CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 24 prestações de R$ 1.128,92 (um mil, cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 27.094,08 (vinte e sete mil, noventa e quatro reais e oito centavos). Que a forma ajustada para pagamento foi desconto em folha, devidamente autorizado por seu empregador, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega que, por desídia da CEF, que não incluiu seu nome na lista enviada ao Tribunal de Contas de Estado do Rio de Janeiro para que fossem realizados os descontos em folha, passou a ser importunado com correspondências de cobrança. \r\n\r\nSustenta que, tempos depois, compareceu à CAIXA, que lhe propôs dar quitação do contrato anterior e efetuar novo acordo, com o valor da parcela reajustado para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o que foi recusado. Somente em dezembro de 2004 a Ré enviou o oficio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que se procedesse ao desconto no contracheque do autor, o que vem ocorrendo desde então.\r\n\r\nInforma que teve seu nome indevidamente incluído pela ré no cadastro restritivo de créditos, que esta cancelou todos os seus benefícios bancários (talão de cheques e conta especial) e que ao efetuar compras em estabelecimento comercial (Leroy Merlim), teve seu crédito negado em virtude de seu nome estar negativado junto ao SPC por pendência financeira na CEF. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/25.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 26.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de existência de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 2006.5151.02657-8 (fl. 30).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 48/54, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 55/57.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 59/60, deferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nDocumento complementar juntado pela CEF às fls. 68.\r\n\r\nRéplica à fl. 70/74.\r\n\r\nFoi prolatada decisão às fls. 76, rejeitando a alegação preliminar de inépcia da inicial. \r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência à fl. 79, para comprovação de efetiva inclusão do CPF nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 89 e 100.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 106/107.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÀ luz do disposto no § 2º do art. 3º do CDC, Lei n. 8.078/1990, as atividades bancárias enquadram-se no conceito legal de serviço, e embora seja a Caixa Econômica Federal um banco público, no caso em tela sua atuação foi puramente comercial. Logo, por tratar-se de típica relação de consumo a questão sub exame deverá ser ilidida com base na legislação consumerista. \r\n\r\nTemos ainda que, em se tratando de questão envolvendo banco/cliente, estamos diante de responsabilidade contratual objetiva, com base no risco do empreendimento, respondendo nos termos do art. 14 do diploma consumerista, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. \r\n\r\nNão obstante, certo é que fica excluída a responsabilidade civil no caso de dano provocado por conduta imputável ao próprio consumidor. Entendo seja esta hipótese no caso concreto. \r\n\r\nDe fato, os parágrafos da Cláusula Décima do Contrato de Empréstimo celebrado entre as partes, corporificado no documento de fls. 11/15, são absolutamente claros no sentido de caber ao mutuário, ciente da não averbação, em seu contracheque, de qualquer das prestações devidas, a obrigação de proceder ao seu pagamento diretamente na CEF.\r\n\r\nConsiderando que o demandante recebia regularmente seus contracheques desde a celebração do contrato de mútuo, em junho de 2004, fato este que não foi negado em nenhum momento, indene de dúvidas que tinha ciência de que os descontos das prestações não vinham sendo efetivados regularmente, cabendo-lhe, então, por expressa e clara disposição contratual, proceder ao seu depósito de seus valores diretamente junto à CEF, sem prejuízo de buscar esclarecer o ocorrido. \r\n\r\nAo não efetuar os pagamentos das prestações devidas diretamente na CEF, conforme expressa previsão contratual, quando possível, já que ciente, através dos contracheques, que as mesmas não vinham sendo consignadas, o demandante deu azo, por conduta a ele unicamente imputável, à caracterização da mora, justificativa para inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que o demandante, apesar de ciente da ausência de consignação das prestações e da consequente obrigação de proceder ao seu pagamento diretamente na CEF, quedou-se inerte, não adimplindo, nos prazos pactuados, as parcelas do mútuo, impositiva a improcedência do pedido formulado, eis que o dano causado não pode ser imputado diretamente ao estabelecimento bancário, já que havia cláusula pactuada a tratar justamente da situação de eventuais problemas decorrentes da operacionalização da consignação em folha. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nCustas pelo Autor. Honorários advocatícios ficados em R$ 1.000,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a CEF para que requeira ou postule o que entender cabível, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014800-4 FRANCISCO VIEIRA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 FOLHA 156/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob rito ordinário, objetivando o pagamento de diferenças nas contas de caderneta de poupança nºs 12002-3, de titularidade exclusiva da primeira autora, 641697-7, de titularidade exclusiva do segundo demandante, e 655941-7, de titularidade de ambos (conta conjunta), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (8,04%), em função da edição do Plano Bresser, e janeiro de 1989 (19,75%), em função do Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/15, acompanhada da documentação de fls. 16/23. Emenda às fls. 35/36, com juntada de novos documentos às fls. 37/45.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 23. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 65/105, argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nInstada a tanto (fls. 114), a CEF, não obstante tenha interposto agravo retido (fls. 118), juntou documentos às fls. 120/135. \r\n\r\nRéplica às fls. 136/143. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%, deduzindo-se, por óbvio aquele já aplicado. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência das contas de poupança nºs 12002-3, de titularidade exclusiva da primeira demandante, 641697-7, de titularidade exclusiva do segundo demandante, e 655941-7, de titularidade de ambos (conta conjunta), as três com aniversário na primeira quinzena, atingidas, destarte, pelos expurgos provocados pelos planos econômicos indicados na causa de pedir, impondo-se, destarte, a total procedência do pedido formulado. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido no que pertine às contas de poupança nºs 12002-3, de titularidade exclusiva da primeira autora, 641697-7, de titularidade exclusiva do segundo demandante, e 655941-7, de titularidade de ambos (conta conjunta), remuneradas na primeira quinzena, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente seus saldos, com o índice de 26,86% sobre o de junho de 1987 e 42,72% sobre o de janeiro de 1989, diferenças acrescidas de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016065-0 NEIDE DA SILVA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 FOLHA 162/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . SENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 24581-2, 40471-6 e 21661-8), correspondentes a expurgos inflacionários de 8,08%, no mês de junho de 1987, e 44,80%, em abril de 1991, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos Planos Econômicos Bresser e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles meses, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/7, acompanhada da documentação de fls. 8/10.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 15/16, para inclusão do pedido relativo ao Plano Collor I.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 39/58, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nInstada a tanto (fls. 63), a parte autora juntou documentos às fls. 65/70. \r\n\r\nInstada a tanto (fls. 71), a CEF, não obstante tenha interposto agravo retido (fls. 75), juntou documentos às fls. 81/93, 95/119 e 129/168. \r\n\r\nRegularizado o pólo ativo (fls. 125/127) , em atendimento à determinação de fls. 120. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAfasto, inicialmente, a hipótese de duplicidade de demandas, dado que distinta a entidade demandada nos autos do processo nº 95.0007957-7.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares suscitadas pela CEF, passo a analisar o mérito da causa no que diz respeito à empresa pública demandada.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,08%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNão obstante o acima exposto, certo é que a jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA parte autora não observou o ônus que lhe cabia, deixando de comprovar a efetiva abertura das contas de poupança nºs 24581-2, 40471-6 e 21661-8 em data anterior à edição do Plano Bresser. \r\n\r\nNão fosse o fundamento acima suficiente para improcedência do pedido formulado, o que se suscita apenas a título de argumentação e melhor fundamentação, certo é que apenas as contas de poupança remuneradas na primeira quinzena de cada mês deveriam ter seus saldos recalculados, não se aplicando o mesmo entendimento em relação às contas remuneradas na segunda quinzena, motivo pelo qual impositiva a improcedência do pedido em relação às de nºs 24581-2 e 21661-8, também pelo fundamento de que remuneradas na segunda quinzena. \r\n\r\nb) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA parte autora faz jus, assim, à correção em relação ao saldo das contas de poupança nºs 24581-2 (fls. 89), 40471-6 (fls. 114) e 21661-8 (fls. 84).\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de poupança dos autores (n°s 24581-2, 40471-6 e 21661-8), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor I), no que diz respeito à parcela não bloqueada. Julgo improcedente o pedido relativo ao Plano Bresser, em relação às mesmas contas acima referidas. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002933-4 EDIVARDO CHAVES ZARANZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEDIVARDO CHAVES ZARANZA, qualificado(s) na inicial, propôs(propuseram) AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PIS/PASEP de sua titularidade, no montante de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nFoi proferida despacho às fls. 09 para fins de emenda à inicial, mas a parte autora não se manifestou, apesar de intimada pessoalmente (fls. 15).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, revendo entendimento anterior, REVOGO o item “a” de fls. 09, tendo em vista que, por ocasião do ajuizamento da ação, o valor indicado na exordial. (R$ 24.900,00) equivale a 60 salários mínimos, sendo, portanto, de competência desta vara o julgamento do feito.\r\n\r\nPor outro lado, INDEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência, conforme item “c” de fl. 09, apesar de intimada para tanto, inclusive pessoalmente.\r\n\r\nPasso à análise de questão prejudicial de ordem pública que, portanto, deve ser examinada de ofício, a teor do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil (conforme redação dada pela lei 11.280/2006), atinente à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA questão trazida aos autos refere-se à incidência dos expurgos inflacionários na conta individual da autora do PIS/PASEP, tratando-se de relação civil. \r\n\r\nVem entendendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que nas demandas em que se discute a aplicação de expurgos inflacionários em conta de PIS/PASEP, por não se tratar de relação tributária, há que se aplicar o Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nEm outras palavras, é o prazo prescricional de cinco anos, conforme ementa a seguir transcrita, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS - PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32.\r\n\r\n1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de se pleitear montantes referentes à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob a égide da prescrição trintenária.\r\n\r\n2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, nas ações de cobrança dos expurgos inflacionários propostas por agentes públicos contra a Fazenda, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 748369 Processo: 200500754292 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - DJ DATA: 15/05/2007 PÁGINA:262 - MINISTRO UMBERTO MARTINS.” (g.n.)\r\n\r\nNo caso em tela, o autor almeja sejam aplicados os expurgos correspondentes aos anos de 1989 e de 1990, tendo ajuizado a ação em 30/01/09, razão pela qual reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019316-0 LEANDRO SILVA PEREIRA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . (...)\r\n\r\nIII - À ré em provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000812-4 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, EDUARDO VERGARA LOPES, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nCorrigindo equívoco procedimental incorrido pelo juízo, já que autuada, em 8 de janeiro de 2010, cópia não assinada da sentença de mérito proferida por este magistrado em 7 de janeiro de 2010, lanço, nesta data, a assinatura naquela peça. Consigno, ainda, que a sentença foi prolatada em 7 de janeiro de 2010, e não de 2009, tratando-se de erro material cuja correção se impõe de ofício.\r\n\r\nDeixo de determinar nova intimação das partes acerca da sentença, eis que, não obstante ausente assinatura, a Impetrante, cujo pedido foi julgado improcedente, já interpôs recurso de apelação, tendo a União Federal também tomado ciência da mesma, pessoalmente, sem suscitar qualquer nulidade, cuja declaração não se justifica em caso de ausência de prejuízo às partes. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão e das medidas ora adotadas. Prazo de 5 dias sucessivos, iniciando pela Impetrante. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, prossiga-se com o regular andamento do feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDetermino o registro desta decisão no livro pertinente.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027501-1 MARIA ILDA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDETERMINO seja a autoridade impetrada intimada para juntar aos autos a íntegra do Processo Administrativo nº 23079.053041/2008-67. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à impetrante.\r\n\r\nApós, diante da manifestação do MPF de fls. 107, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003661-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES (ADVOGADO: MARCAL DE SOUZA HIARITA, MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JEFERSON MENDES AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES., qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face de JEFERSON MENDES AZEVEDO E CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA, almejando a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais relativas ao período de março de 2004 a outubro de 2005, no montante de R$ 3.087,42, bem como ao pagamento das despesas com Advogado, totalizando a quantia de R$ 3.687,42, monetariamente atualizada na época do efetivo pagamento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o primeiro Réu é o real proprietário do apartamento 205, bloco 03, do Condomínio Togo Renan Soares. Sustentou que a segunda Ré era a responsável pelo imóvel, antes de sua tradição ao primeiro Réu, isto é, no período de março de 2004 a maio de 2005. Alegou que, no período de junho de 2005 a outubro de 2005, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais passou a ser do primeiro Réu. Sustentou que foi frustrada a tentativa de acordo extrajudicial para pagamento do débito, razão pela qual fez-se necessária a contratação de dois profissionais específicos, a saber: um Contador, que cobrou R$ 30,00 para a elaboração dos cálculos, e de um Advogado que cobrou R$ 600,00 para o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/34, sendo as custas recolhidas às fls. 10 e 39 perante a Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nA Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAE apresentou contestação às 49/50, sustentando que o imóvel em questão foi vendido ao Sr. Jéferson Mendes Azevedo e sua mulher Marinea de Souza Azevedo, no dia 01/06/1995. Alegou que o mutuário negou-se a receber as chaves do referido imóvel, tendo em vista o atraso na conclusão da construção do empreendimento. Diante da tal situação, sustentou que a CFIAE ficou responsável pelo pagamento das cotas condominiais até a tradição do imóvel ao promitente comprador. Aduziu que foi adimplente com a obrigação de pagamento das cotas condominiais até o momento da rescisão contratual entre o Condomínio e a Administradora APSA. Alegou que em virtude de tal situação, o síndico solicitou à CFIAE que os pagamentos das cotas condominiais fossem feitos através de depósito na conta corrente pessoal daquele. Sustentou que solicitou ao Síndico o número da conta corrente do Condomínio, o que não foi atendido, motivo pelo qual suspendeu o pagamento dos valores devidos ao Condomínio. Juntou documentos às fls. 51/63.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 73, declinando da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal.\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, foi proferido despacho convalidando os atos praticados até então (fl. 76).\r\n\r\nManifestação do 1o Réu às fls. 95/96, requerendo o parcelamento do débito indicado na inicial como sendo de sua responsabilidade.\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 100/101, informando que não concorda com a proposta de acordo apresentada pelo 1o Réu.\r\n\r\nDocumentos juntados pelo 1o Réu às fls. 111/158\r\n\r\nO Autor e a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica não manifestaram interesse na produção de outras provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor almeja a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais relativas ao período de março de 2004 a outubro de 2005, no montante de R$ 3.087,42, bem como ao pagamento das despesas com Advogado, totalizando a quantia de R$ 3.687,42, monetariamente atualizada na época do efetivo pagamento.\r\n\r\nDa análise dos autos, em especial de fls. 49/50 e 95/96, verifica-se que os Réus reconheceram a procedência do pedido de pagamento das cotas condominiais, nos termos do art. 269, II do CPC, na medida de suas responsabilidades. Vale dizer, a 2a Ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais relativas ao período de março/2004 a maio/2005 (fls. 49/50), sendo que o 1o Réu assumiu a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais referentes ao período de junho/2005 a outubro/2005 (fls. 95/96). \r\n\r\nPor sua vez, de acordo com a planilha de evolução do débito acostada à petição inicial (fl. 13), verifica-se que, além da correção monetária, o Autor pretende a inclusão do juros de mora de 1% ao mês. \r\n\r\nDe fato, a convenção de condomínio, em sua cláusula vigésima sétima (fls. 23/24), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, razão pela qual entendo cabível a sua incidência. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nRESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\nEmenta: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) \r\n\r\nPor outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de inclusão dos honorários contratuais do Advogado no valor da condenação dos Réus, na medida em que foram pactuados entre a parte autora e seu procurador, em contrato específico para tal fim, destinando-se a remunerar o trabalho do advogado, não sendo, portanto, de responsabilidade da parte ré o seu pagamento.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial, apenas no que tange ao pagamento das cotas condominiais.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONÁUTICA ao pagamento das cotas condominiais vencidas relativas ao período de março/2004 a maio/2005, e o Réu JEFERSON MENDES AZEVEDO ao pagamento das cotas condominiais vencidas relativas ao período de junho/2005 a outubro/2005, nos termos do art. 269, II do CPC, monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno os demandados, cada, no ressarcimento de metade do valor das custas judiciais. Honorários sucumbenciais que fixo, com base no disposto no artigo 21, parágrafo único do CPC, em 10% da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006973-3 MARIA DE LOURDES RESENDE BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA LOURDES RESENDE BRASIL, qualificada na inicial, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR, com pedido de liminar, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a exibição da cópia do contracheque do seu falecido pai, Sr. Icaro Americano Brasil, a fim de que a mesma possa apresentá-lo junto ao processo de habilitação à pensão por ele deixada.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/16 e 19.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 20).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 23/24, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que não se trata de apresentação de documento próprio da Autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 31/38.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCom relação à preliminar de inépcia, por se confundir com o mérito, será nele apreciada.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, em que a autora pretende a exibição da cópia do contracheque do seu falecido pai, Sr. Icaro Americano Brasil, a fim de que a mesma possa apresentá-lo junto ao processo de habilitação à pensão por ele deixada.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que o documento requerido na exordial visa resguardar a Autora de irreparável prejuízo, dado ao caráter alimentar da pensão a que pretende ser habilitada.\r\n\r\nPortanto, a pretensão da Autora encontra amparo no art. 844, II do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:\r\n\r\nI - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;\r\n\r\nII - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;\r\n\r\nIII - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a Autora requer exibição de documentação necessária à habilitação da pensão deixada pelo seu falecido pai, Sr. Icaro Americano do Brasil (fls. 07 e 15), somente a União, na qualidade de ex-empregadora do falecido (fl. 13), poderá fornecer o referido documento.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nREO 200751010068288 REO - REMESSA EX OFFICIO - 411391 Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador \r\n\r\nQUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::07/03/2008 - Página::707 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de remessa necessária de sentença prolatada nos autos de medida cautelar, em que a autora postulava, em síntese, a exibição de processos administrativos referentes à concessão de pensão e ao requerimento de valores atrasados, tudo devido em virtude do falecimento de seu pai. - Na hipótese dos autos, ao que tudo indica, a sentença não merece reforma. É de se ressaltar, como bem registrou a magistrada de primeiro grau, que não foi apresentado qualquer motivo razoável para a negativa de exibição de documentos solicitados pela autora. - Quanto à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre pautar-se de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual “na ação cautelar de exibição de documentos, é devida a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em nome do princípio da causalidade” (STJ, REsp 490691, Segunda Turma, Rel. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 18.10.2004). - Todavia, em casos como o dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5% sobre o valor da causa, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, razão pela qual se impõe a reforma da sentença nesta parte. - Remessa necessária parcialmente provida tão-somente para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAC 199835000146883 AC - APELAÇÃO CIVEL - 199835000146883 Relator(a) JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 \r\n\r\nÓrgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:21/05/2007 PAGINA:26 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSS. INSUCESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Pretensão cautelar proposta em face do INSS para que apresentasse documentos relativos a benefício de pensão, cujo instituidor era o pai do Autor. Tais documentos, cópia do processo administrativo bem como histórico de valores pagos a título de pensão, teriam por finalidade instruir ação revisional a ser proposta. Documentos solicitados ao INSS, porém sem êxito. Apresentação apenas em juízo. 2. O fato de não se contestar a ação e atender ao pleito formulado, não implica em extinção do processo sem exame do mérito, mas se trata de fato revelador do reconhecimento do pedido formulado em juízo. 3. Correta a sentença ao julgar procedente o pedido, com imposição de sucumbência. Precedentes: REsp 533.866/RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 31.05.2004; REsp 168.280/MG, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 10/05/1999; REsp 490691/SC. Rel. Min. Franciulli Netto. DJ de 18.10.2004 p. 218). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.\r\n\r\nDestarte, restam comprovados os requisitos estabelecidos no inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a União Federal proceda à exibição do contra-cheque do falecido pai da Autora, Sr. Icaro Americano Brasil, a fim de que a mesma possa apresentá-lo junto ao processo de habilitação à pensão por ele deixada.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a União Federal proceda à exibição do contra-cheque do falecido pai da Autora, Sr. Icaro Americano Brasil, a fim de que a mesma possa apresentá-lo junto ao processo de habilitação à pensão por ele deixada.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2o do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027095-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAUJO, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO BARBOZA DE SOUZA, em face da decisão de fls. 45/46, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão na decisão ora embargada, na medida em que não constou a condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nAo contrário do sustentando pelo embargante, não há o que se falar em omissão.\r\n\r\nEntretanto, em face da oposição de embargos de declaração, necessário tecer alguns esclarecimentos sobre o tema.\r\n\r\nConforme estabelece o Código do Processo Civil, não são devidos honorários advocatícios em incidentes processuais, mas apenas as despesas, estando nelas abrangidas não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagens, diária de testemunha e remuneração de assistente técnico.\r\n\r\nTranscreve-se, para fins elucidativos, o disposto no art. 20, e §§ 1º e 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)\r\n\r\n§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)\r\n\r\n§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)\r\n\r\nComo se vê, os honorários são devidos quando prolatada sentença e não em decisões interlocutórias.\r\n\r\nPor outro lado, considerando-se que os recursos cabíveis em relação às decisões interlocutórias são os agravos de instrumento e retido e que para tais recursos não há o recolhimento de custas, verifica-se que, de fato, não ocorreu qualquer omissão na decisão inquinada.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para que fossem feitos os esclarecimentos acerca do assunto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005943-7 ANGELA CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nintime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 924492"
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                        }
                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0001046-4 BERTOLDO GANCZ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nRPV's EXPEDIDAS EM 1º.03.2010\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 6.055,86 - Autor - fls.78, atualizado em 19/11/2009;\r\n\r\nR$ 604,68 - Advogado - fls.78, atualizado em 19/11/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n2 - 92.0018714-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nREQUISITÓRIO RETIFICADO EM 26.02.2010\r\n\r\nFls.230 - Assiste razão à parte autora. \r\n\r\nAssim, retifique-se o valor da RPV nº59/2010, consoante abaixo determinado:\r\n\r\nR$ 2.710,29 - Autora - fls. 216 - atualizado até 01/12/2009,\r\n\r\nR$ 1.161,55 _ Advogado - honorários - fls. 216 - atualizado até 01/12/2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0003070-8 CESARIO DA SILVA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, SERGIO CORREIA LIMA.) x ARLINDO DA ROCHA CARVALHO (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.) x DIONEA JUNQUEIRA REIS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, SERGIO CORREIA LIMA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 87.0009432-3 CELINA DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nFls.288 - Dê-se vista à parte autora - CELINA DA SILVA MAIA para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 92.0079056-9 EUTANIA BATISTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA, HELDER SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007496-9 ISMART JUSTINIANO COSSIO FILHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAUTO DE PENHORA LAVRADO EM 03.03.2010\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 6.273,00 (valor informado às fls. 201 devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nEfetivada a penhora on-line, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados, em depósito judicial.\r\n\r\nConfirmada a transação, proceda a Secretaria a lavratura do auto de penhora, o qual deverá conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu; os nomes do credor e do devedor; a descrição dos bens penhorados, na forma do artigo 665 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte devedora para ciência, por publicação, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, e com a confirmação da transação, dê-se vista ao exeqüente para que informe o código da receita para posterior conversão.\r\n\r\nCom a vinda da informação, oficie-se à CEF para que converta o depósito em renda da União.\r\n\r\nUma vez confirmada a conversão, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001906-6 ALBINO GARCIA MONTEIRO (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, suscitada pela ré, visto que, embora na exordial não esteja clara a causa de pedir, e, ainda pelo fato de que o autor indicou o art. 8º do ADCT da CF/88 como único fundamento jurídico, conclui-se que o demandante pretende a sua reintegração no Exército brasileiro e, conseqüentemente, a sua reforma, sob o argumento de apresentar enfermidade incapacitante que teve o seu início durante a prestação do serviço militar. \r\n\r\nREJEITO, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO argüida pela ré, uma vez que não está prescrito o fundo de direito, não só por força da natureza alimentar da prestação, mas também pelo fato de que não houve indeferimento expresso pelo réu, em sede administrativa, do pedido em questão, incidindo, in casu, a Súmula 85 do S.T.J. Somente estariam prescritas as diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, DETERMINO, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, essencial para a verificação da incapacidade laborativa alegada pelo autor.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, médico psiquiatra, que deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade mental? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? O autor apresentou algum indício da enfermidade durante o período em que esteve vinculado às Forças Armadas?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para a carreira militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Uma vez negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para os atos da vida civil? \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação ao laudo, nem pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, proceda a secretaria ao pagamento dos honorários, conforme fixado nesta decisão.\r\n\r\nVerificada a incapacidade do autor para os atos da vida civil, proceda a sua intimação para que regularize a sua representação processual por instrumento público consoante o disposto no art. 654 do Código Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002288-0 OZIEL PACIFICO (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, embora conste nos autos a informação de que o autor se encontra agregado ao serviço militar, consoante se depreende do documento anexado às fls. 63, não houve, ainda, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para que o demandante seja afastado do serviço ativo, conforme pleiteado na inicial. Por outro lado, não consta informação atual nos autos de o autor esteja ou não, de fato, afastado de suas atividades.\r\n\r\nAssim, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a ré proceda ao imediato afastamento do autor do serviço ativo militar, ou caso já esteja afastado, que o mantenha assim, até decisão final.\r\n\r\nConsoante o documento anexado às fls. 205, constata-se que a ré julgou o autor incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido, cuja doença está capitulada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80. Entretanto, afirmou que o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. \r\n\r\nLogo, uma vez que foi constatada a invalidez do autor, pela própria ré, a controvérsia apresentada nos autos se resume em verificar se, em função dessa enfermidade incapacitante, o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou, ainda, de internação especializada, a ensejar a concessão do auxílio invalidez requerido, consoante previsto na alínea “g”, inciso I do art. 2º da MP nº 2.215-10/2001 c/c art. 1º da Lei nº 11.421/2006.\r\n\r\nNeste contexto, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que deverá responder o seguinte quesito: \r\n\r\na) Uma vez já constatada a invalidez do periciado, queira o Sr. Perito informar se, em função dessa invalidez, o autor necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, e, em seguida, intime-se o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação nem pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, proceda a secretaria ao pagamento dos honorários periciais, conforme fixado nesta decisão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020148-8 HELIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que os requisitórios de fls. 203/205 estarão liberados a partir de 12/03/2010.\r\n\r\nApós, suspenda-se até o julgamento final do agravo de instrumento nº 2009.02.01.015125-3.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018534-8 GUSTAVO DE MELO TRINDADE (ADVOGADO: HELAINE RABELLO DE CARVALHO, ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desta forma, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, essencial para a verificação da data de início da invalidez do autor.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. PHILIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, que deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) É possível aferir se à data do óbito do genitor, o autor já apresentava enfermidade invalidante? \r\n\r\nd) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? E para todo e qualquer trabalho que garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\ne) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\nf) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Uma vez negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação nem pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, proceda a secretaria ao pagamento dos honorários, conforme fixado nesta decisão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022338-2 GEANI DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a conceder à autora pensão por morte do servidor aposentado WILSON CARVALHO GALINDO, desde a data do seu falecimento (01 de julho de 2007) em valor correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nos termos do art. 40, § 7º da CR/88, com redação determinada pela EC nº 41/2003), vigente à data do óbito; e a pagar-lhe as parcelas vencidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. \r\n\r\nQuanto às parcelas vencidas, deverá incidir o acréscimo de correção monetária desde os respectivos vencimentos (Súmula 148 do STJ), de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios à taxa de 0,5% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do C.P.C.).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023248-6 DENISE DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Com fulcro no art. 130 do CPC, DETERMINO, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, essencial para a verificação da incapacidade laborativa alegada pela autora.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que deverá responder, os seguintes quesitos do juízo, além de outros que eventualmente as partes venham apresentar: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa ou origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para a carreira militar? E para todo e qualquer trabalho que garanta a subsistência da autora? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do(a) periciado(a) para qualquer trabalho, ele(a) necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste sobre a nomeação, e, caso aceite o encargo, para que atravesse petição com pretensão de honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a pretensão de honorários apresentada, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida as determinações acima, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro-lhe o derradeiro prazo de 10 dias, para que se manifeste e cumpra o determinado nas fls.1961.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento do determinado, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.020136-0 CLAUDIO MARTINS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 204/205, a parte autora possui a seu favor um saldo de R$ 544,76, o qual se encontra depositado na conta nº 0625.005.07004349-2.\r\n\r\nÀs fls. 202/203 a CEF informa às que a parte autora é devedora de R$ 304,74, a título de honorários sucumbências, os quais foram fixados na sentença de fls. 182/195.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos valores apontados pela CEF, no prazo de dez dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pela CEF, determino a expedição dos alvarás conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 240,02 em favor da parte autora;\r\n\r\nR$ 304,74 em favor da CEF; \r\n\r\nApós, intimem-se às partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005960-1 YELMA LICIA TENORIO (ADVOGADO: RAQUEL LLOPIS ALMEIDA, EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.172 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim prossiga a execução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a planilha de cálculos dos valores devidos, sendo certo que destes deverão ser deduzidos o valor do depósito de fls.163, e a multa só poderá incidir sobre a diferença, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 475-J.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a CEF para que efetue o depósito, no prazo de cinco dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005218-6 AURELITA GONCALVES LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio como perita contábil a Sra. EMILIA MARIA DE OLIVEIRA e, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 120), fixo os honorários periciais em R$ 352,20, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSão os seguintes os quesitos deste juízo:\r\n\r\n1) Em algum mês durante a evolução do contrato até a data do laudo, o valor da prestação mensal não foi suficiente para quitar ou pagar os juros devidos no mês respectivo?\r\n\r\n2) Em caso de resposta positiva ao item anterior, em que meses ocorreu a defasagem indagada no quesito anterior?\r\n\r\n3) Nos meses indicados no quesito anterior, houve incorporação dos juros não pagos ao saldo devedor, para fins de incidência posterior de juros nos meses subseqüentes?\r\n\r\n4) No caso de resposta positiva ao item anterior, queira o Sr. Perito(a) recalcular o saldo devedor à data do laudo excluindo os resíduos de juros não pagos em alguns meses e que tenham sido incorporados ou incluídos no saldo devedor. Os juros não pagos em qualquer dos meses de evolução do contrato deverão ser somados e imputados em conta separada do saldo devedor, com a incidência apenas de correção monetária segundo os índices contratuais de reajuste do saldo devedor. \r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a perita para realização do laudo. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0013048-0 ORLANDO RIBEIRO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro-lhe o derradeiro prazo de 10 dias para manifestação acerca das fls.315 e quanto ao pedido dos autores RUDOFILO DE BARROS REGO e WILSON PERES ALONSO, consoante determinado nas fls.319.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 94.0026528-0 GLACI PRATECE DUVAL (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 02.03.2010\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005744-2 (fls. 355), em favor da patrona da parte autora, Dra. Maria de Fátima da Silva Moreira.\r\n\r\nApós, intime-se à patrona para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 95.0006244-5 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro-lhe o derradeiro prazo de 15 dias, para que efetue o depósito da multa, consoante o determinado nas fls.515, sob pena de penhora.\r\n\r\n20 - 95.0042314-6 MANUEL BONIFACIO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA. DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 96.0078592-9 RONALDO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.337 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, consoante determinado naquela decisão, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0013014-2 JONAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MERCEDES SILVA, FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA, ZELIA MARIA PINTO ABBOTT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nSuspendo, por ora, o cumprimento da parte final da decisão de fls.791\r\n\r\nFls.798/809 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para ciência do cumprimento do julgado e para que esclareça sobre a renúncia de fls.792/793 e para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 98.0010896-3 MARINA GUIMARAES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO STIPULA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n24 - 99.0002438-9 ADEMAR MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x ALCIDES FRANCISCO DE LAURA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.001980-5 DELBIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, do autor CARLOS ALVERTO MACHADO COELHO, que devidamente intimado, não se manifestou, resta, portanto, satisfeita a obrigação, e DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls.380/388 - Dê-se vista aos autores DELBIO ALVES DE OLIVEIRA e PEDRO DE SOUZA DIAS, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.001440-0 GLORIA DA ESTRELA AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls.314/324 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.002020-1 1600 COM/ VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 10 dias, traga aos autos a documentação requerida pelo juízo, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.234.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001268-0 MARIA ADELAIDE PIRES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, Confirmo a antecipação de tutela de fls. 64/66 e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a autorizar a cirurgia de gastroplastia redutora, por vídeo-laparoscopia, a ser realizada pelo médico indicado pela autora, e a arcar com os custos de materiais necessários e honorários da equipe. Condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a CAARJ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em danos morais. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012756-2 MARIA LEITE CAVALCANTI (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI, NELSON MARCIO NIRENBERG.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . \r\n\r\nFls.295/330 - Dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos depósitos efetuados pela executada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013706-3 SANDOVAL DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, JULIANA DE PAULA BARROSO GAZZANEO, RENATA DA SILVA CERQUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.180 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, em sua petição de fls.191/192, defiro o prazo de 30 dias para que indique corretamente os dados do processo cujo autor é SANDOVAL DA SILVA TEIXEIRA e para que cumpra o julgado em relação ao autor DILSON SOARES, tudo consoante o determinado nas fls.180.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019836-2 JOFFRE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento do julgado, sob pena de multa, em virtude não só da idade do autor, mas também dos prazos que já lhe foram deferidos.\r\n\r\nCumprido o julgado, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023938-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ROGERIO SANTANA DA SILVA.) x ESTADO DO PARA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 377/378 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para suspender os efeitos ato administrativo consubstanciado no Ofício da ré nº 2135/2006/SFI, e, por conseguinte, ordenar à ré que se abstenha de determinar à autora a suspensão imediata das modalidades de vendas de combustível contratadas com órgãos e entidades públicas através de postos revendedores, ou de impor-lhe multas pela continuação das referida vendas.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais, devidamente atualizadas, e a pagar honorários advocatícios fixados, em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC, em 10% do valor da causa (fls. 374), devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007710-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x JORGE LOURENCO (ADVOGADO: SHIRLEI DE OLIVEIRA BRIGOLINI PORFIRIO, TANIA PACHECO FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2010 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL;\r\n\r\nB) JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM EXAME DO SEU MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027580-4 VANIA LUCIA DE ARAUJO MONTE SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm virtude do teor da petição da CEF, defiro-lhe o derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001670-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ALCIDES LEONARDO DE ASSIS. . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Após, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006070-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2010 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007450-5 LISIA BEATRIZ MIRANDA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.40/51 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009256-8 FABIANA DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: WALDIR DE SOUSA RESENDE, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, a serem rateados em partes iguais entre os réus, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015350-8 LUISA ALVES DE SA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022050-9 POSTO LIGHT HIGHWAY LTDA (ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2010 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA) CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 81, para suspender a exigibilidade da multa e determinar a retirada do nome da autora do CADIN até o trânsito em julgado desta sentença;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC, em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se o depósito em renda da ANP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022928-8 ELISABETH MARIA CURI BRAGA (ADVOGADO: MONICA FERREIRA LEITE, GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509912-7 MARIA APARECIDA SILVA XAVIER (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA LIMA VIEIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora, para que comprove, no prazo de cinco dias, o cumprimento do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI.) x DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Após, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005402-0 ROGERIO BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL, MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Após, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.018670-0 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA.) x ANGELA MARIA FARIAS ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nDê-se ciência à autora MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA BARBOSA, que o seu requisitório (fls. 279) estará liberado a partir de 12/03/2010.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a autoridade impetrada para fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha demonstrativa dos cálculos dos valores devidos à impetrante EDNA MARIA DE OLIVEIRA, a contar de 12/08/2003.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027238-1 LUIZA STEWART (ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO.) x DIRETOR GERAL/ REITOR DA FACULDADE DE ECONOMIA E FINANCAS IBEMEC. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, CONFIRMO A LIMINAR DE FLS. 35/36 e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C., para determinar a reserva de vaga e pré-matrícula da impetrante no curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Economia e Finanças IBMEC para o segundo semestre de 2010, com a ressalva de que o direito da impetrante é condicionado à apresentação de certificado de conclusão do ensino médio junto à instituição de ensino até o início das aulas do segundo semestre letivo de 2010 para que possa ser definitivamente matriculada no referido curso.\r\n\r\nCustas pela IBMEC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2010.51.01.002788-1 ROBSON TEIXEIRA DE BRITO (ADVOGADO: EDWARD MARQUES LOPES LEAO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II da Lei nº 12.016/09. Indefiro o requerimento de nº 07, à fl. 28, uma vez que os documentos relativos à prova que pretende ver corrigida ou anulada já se encontram nos autos. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026118-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x MARYLAND AYRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 2262/2267 - Assiste razão a parte autora, pois como se pode verificar através das informações de fls. 852/857, o nome correto do autor falecido é MOACYR PEÇANHA CRUZ, e no sistema encontra-se cadastrado como MOACYR PEÇANHA.\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos à SEDIC para que proceda a retificação do nome do autor acima mencionado.\r\n\r\nComo o retorno dos autos, intime-se a CEF, por e-mail, para que proceda a retificação do nome do titular da conta nº 4021.00375124-0, referente ao precatório número PRC20081571, para que conste MOACYR PEÇANHA CRUZ, bem como, para que informe quem procedeu ao levantamento dos valores depositados na conta nº 4021.00326967-8, encaminhando os repectivos comprovantes de pagamento, em face das informações de fls. 2159/2160, nas quais a autora MARYLAND AYRES DOS SANTOS declara não ter procedido ao saque dos valores depositados.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2010.51.01.002608-6 JOAO ALFREDO DE FARIA CONDE PEREZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA procuração de fls. 07 e os documentos de fls. 08/13 pertencem a EDSON TEIXEIRA LOPES, pessoa estranha à lide.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para apresentar procuração assinada pelo autor e os elementos necessários á apuração do valor devido ao demandante.\r\n\r\nCaso a parte autora cumpra o despacho no prazo, defiro desde já o desentranhamento dos documentos juntados por equivoco a estes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CAMELO TAVARES FERREIRA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x EDILENE ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ, PRISCILA CASTRO TEIXEIRA ROCHA DA CRUZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para que promova a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.018320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JULIANA PHILIPPSEN (ADVOGADO: PAULO CESAR PINTO VICTORINO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.002760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste no prazo de 10 dias e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.002920-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PAULA SOARES MICHELLI E OUTROS. . \r\n\r\nCumpra a CEF corretamente a decisão de fl. 50, fornecendo o VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, no prazo de 10 (dez) dias, em razão da inconsistência da resposta de fls. 52/59.\r\n\r\nCom a vinda da informação, cumpra a Secretaria a referida Decisão (CITAÇÕES por AR).\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007196-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SANDRO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x JACQUELINE DOS SANTOS CORREIA x PATRICIA SANTOS CORREIA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DOS RÉUS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para declarar a existência do débito em R$ 12.283,85 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos até 15/02/2007 (fls. 37), aos quais deverão ser acrescidos a correção monetária desde aquela data até a data do efetivo pagamento, e juros contratuais; e determinar aos réus o seu pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, o mandado de pagamento inicialmente expedido converte-se automaticamente em título executivo judicial, conforme o artigo 1.102-C do CPC, prosseguindo-se a fase de execução em conformidade com o artigo 475-J daquele diploma legal. \r\n\r\nCondeno os réus (embargantes) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2010.51.01.002508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NOSIDDA DISTRIBUIDORA DE PROD HOSPITALARES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para que o nome do réu SERGIO VITOR AZEVEDO DE BARROS seja retificado. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.007016-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE MIKONOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VAZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nFls.127/128 - Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca das alegações da parte autora e complemente o valor dos depósitos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2010.51.01.000886-2 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmbora a autora alegue não ser parte no processo apontado como prevento, pelo andamento processual anexado à fl. retro, observa-se que são pessoas jurídicas possuidoras do mesmo CNPJ, motivo pelo qual não lhe assiste razão. Portanto, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia do processo apontado como prevento, pois, caso contrário, a presente ação não poderá ser distribuída ao Juízo natural.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para apreciar a possível prevenção.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2010.51.01.000908-8 JOSE DA SILVA TOUBES (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. Remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 89.0015852-0 CARLOS ALBERTO PALHANO MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, nos termos do art. 295, inciso III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelo requerente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008993-8 NICOLE VASCONCELOS DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para que cumpra o determinado nas fls.36.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.007743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x REGINA HELENA RIBEIRO DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA PALMIER BARROSO, MARIZA DIAS CAMPOS.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 15 dias à CEF para que traga aos autos a documentação requerida pela Contadoria, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002026-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO GALDINO FILHO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, a iniciar-se pelo Embargado, para que, no prazo de 10 dias, tragam aos autos a documentação requerida pela Contadoria, nas fls.161, qual seja, ou o percentual residual devido para Primeiro-Tenente da PM do antigo Distrito Federal para ser aplicado aos contracheques nas fls.27/70 e fls. 158 ou as diferenças devidas, mês a mês, em moeda da época no período de 1993 a 2000.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem os autos ao Contador para cumprimento do determinado nas fls.160.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Embargado, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 00.0987163-2 CHACARA DA BARONEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ FERREIRA, SUELLY MOLINA VALLADARES DE LACERDA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDefiro aos autores o derradeiro prazo de 30 dias para que cumpram a decisão de fls.248, e tragam aos autos os comprovantes das alterações contratuais que comprovem as sucessões indicadas às fls. 242.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos para apreciação da expedição dos alvarás.\r\n\r\n64 - 92.0057621-4 JONSON JOSE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS, RENATO NUNES DA SILVA, GUILHERME DE ALBUQUERQUE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, JOSE BALDUINO DOS SANTOS, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nA parte autora foi vencida no processo de conhecimento e condenada ao pagamento de honorários, e na fase de execução postula o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nA extensão da isenção do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido da parte autora às fls. 208.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos valores apontados às fls. 211/212, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena do prosseguimento da execução.\r\n\r\n65 - 99.0060225-0 RICARDO DERENUSSON FRANCO (ADVOGADO: SYLVANNA GOMES DE MENDONCA, GILBERTO BAPTISTA MARTINS, RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 90.0050911-4 EDIO DA SILVA BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA, MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que os requisitórios de fls. 285/286 estarão liberados a partir de 12/03/2010.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos requisitórios de fls. 278/279.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2003.51.01.004931-8 VILMA CONTI (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.572/576, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe ao juízo se há interesse na manutenção do recurso de apelação interposto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.027753-4 JANE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.003933-8 NATHALIE DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA CEF alega em sua contestação que o imóvel objeto da lide encontra-se adjudicado, no entanto, não junta aos autos o competente documento comprobatório. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, a fim de que, no prazo de dez dias, traga aos autos a cópia da Carta de Adjudicação referente ao imóvel em questão. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 91.0131309-6 ANSELMO PINTO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte da decisão de fls.271 que determinou a intimação da parte devedora por mandado para que seja efetuado o pagamento na forma do art.475 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 94.0002265-4 NORMA SUELY LEAL GUSMAO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nFls.149 e 151/152 - Dê-se vista à CEF do resultado da penhora on-line, pelo prazo de 10 dias e para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 95.0020559-9 DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para que se manifeste acerca do teor das petições de fls.509/535 e 537/552 da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 99.0004973-0 MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls.183/185 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.021741-0 MIGUEL EDUARDO LOURENCO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls.153/156 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.008657-1 JORGE SOARES RICARDO (ADVOGADO: OSCAR TEIXEIRA MARTINS, SILVIO CARDOSO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro-lhe o derradeiro prazo de 30 dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.005831-2 AMILTON REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro o derradeiro prazo de 30 dias, para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.000819-0 CRISTINA MARIA DA CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls.342/343, nada há a ser executado uma vez que o índice aplicado à época na conta fundiária da parte autora é superior ao fixado na sentença, o que traria prejuízo em sua esfera patrimonial.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência e para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.001893-5 ALEXIS COSTA AJUZ E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO, MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-BERJ (ADVOGADO: RENATO NORDI, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: SÉRGIO GERALDO MANTINI NETO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). \r\n\r\nEm virtude do alegado pelo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO, em sua petição de fls.425/426, dê-se vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.022449-3 WALDIR JESUS BARBOSA (ADVOGADO: WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de arbitramento de multa diária.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.009149-7 HUGO ALVES PINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n81 - 2008.51.01.024667-5 JOAO DE DEUS DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.022913-0 JOSE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n83 - 2010.51.01.001695-0 CAMURI CAPTACAO DE CORRESPONDENCIAS FRANQUEADAS LTDA (ADVOGADO: SALATHIEL MORGADO JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA DIRETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ECT E OUTRO. . Vistos, Etc., Emende o impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para: 1. Juntar contra-fe em quantidade sufiiente para intimação dos impetrados e de seus procuradores; 2. Explicar os pontos do edital que reputa ilegais; 3. Esclarecer qual a ilegalidade ou abuso de poder cometidos pelos impetrados; 4. Formular de forma inteligível o pedido final em face de cada autoridade coatora; 5. Juntar cópia da inicial e das decisões já proferidas na ação nº 2002010.5101.001.694-9, em especial, sentença e Acórdão caso cabível; 6. Regularizar a representação judicial uma vez que da leitura do documento às fls. 22/27 depreende-se que o sócio Roberto Loureiro não possui poderes de representação da sociedade, fl. 15 conforme se vê à fl. 24, clausula 9a. Atendido, venham conclusos para decisão. Caso contrário, venham conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84 - 2010.51.01.000327-0 JOANA CELIA DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a concessão imediata da pensão por morte à impetrante, em concurso com as demais irmãs. Notifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal.Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 96.0072743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ILDEMARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste no prazo de 10 dias e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.024741-4 ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA 2A VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n87 - 00.0922895-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ENIO DANTAS ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA (ADVOGADO: KATIA MENDES DE SOUZA.). . \r\n\r\nTendo em vista a Informação de Secretaria de fls. 387, intime-se a patrona da parte ré, Dra. Kátia Mendes de Souza (OAB/RJ 45.856), para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que forneça os endereços dos órgãos relacionados às fls. 383: Representante da Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU e Presidente do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico, a fim de realizar a diligência requerida.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n88 - 94.0012983-1 ANTONIO CARLOS FECHAR E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n89 - 2005.51.01.023827-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x PAULO ELOI SE SANTANA. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n90 - 2010.51.01.002631-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n91 - 97.0077725-1 UTARO NAKANE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, VANESSA CORTES ANNECHINI, DANIELA FEITOSA DA MOTA, RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nOficie-se o 8º RGI sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, conforme a sentença e o acórdão do TRF, fls.61/65 e 157/159.\r\n\r\nApós, ao Embargante para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias e para que fique ciente de que a prenotação só é válida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n92 - 92.0046109-3 UBIRAJARA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (CINCO) dias para conferência do Requisitório expedido, em especial os dados da liquidação, incluindo os referentes ao PSS (retenção, situação funcional, valor e unidade organizacional).\r\n\r\nApós; envio.\r\n\r\n93 - 93.0029201-3 ALBINA DUARTE FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIEIRA BRAGA, WAGNER MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sua homologação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ALEXANDRE DE MENDONCA WALD, RODRIGO GARCIA DA FONSECA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, MANOEL DA COSTA BOTELHO.). . \r\n\r\n“... Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a pretensão de honorários apresentada, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida as determinações acima, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n95 - 2009.51.01.001081-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x WERNER WAGNER FILHO. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 43, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n96 - 2009.51.01.014222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE MENEZES NUNES. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 152, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2009.51.01.023597-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (ADVOGADO: ROBERTA MARQUES SERRA, IVO TOSTES COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2009.51.01.020022-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x IVANI DOS SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.020108-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x SUELY FARIA TORRES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.021125-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.026008-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x LUZIA FERNANDES FURTADO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA, VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA, SIMONE RONDA TOJAL.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 924385"
                            ],
                            "924209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013719-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN GONZALEZ BATISTA (ADVOGADO: CARMEN GONZALEZ BATISTA.). . Designo o dia 25/03/2010, às 15:15, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 924209"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026710-3 MARIA ANIRCE SPALA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026710-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANIRCE SPALA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 11:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, às fls. 221/223.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001966-5 ELISA MERHY NOYA-ESPOLIO (ADVOGADO: MAURICIO MENDONCA DE CARVALHO, WITOLDO HENDRICH JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de pagamento das custas inicias ao final do processo, por falta de amparo legal.\r\n\r\nIntime-se o Autor para recolhimento de custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027364-1 JOSE MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a\r\n\r\nremessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código\r\n\r\nde Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.018570-4 LIVIA CAROLINA MARIA DE JESUS TORRES AFFONSO (ADVOGADO: CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.51.018570-4\r\n\r\nAUTOR: LIVIA CAROLINA MARIA DE JESUS TORRES AFFONSO\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Defiro a produção das provas requeridas em fl. 96. Designo o dia 04/05/2010, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nII - As eventuais testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha acerca da alegada dependência econômica, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição e, no que toca à parte ré, apresentar toda a prova de que disponha, especialmente cópia de eventual processo administrativo que indeferiu o requerimento de concessão de pensão por morte à autora. \r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020978-9 HENRIQUE GURVITCH E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Do exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018612-5 CLAUDIO AUGUSTO LOPES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000179/2010 . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos para excluir do relatório da sentença embargada o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004022-6 PRISCILA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Designo o dia 06/04/2010, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponham as partes. \r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no dia da audiência, faça-se acompanhar da Sra. Maria das Graças Dias da Rocha, que atuará na condição de testemunha do Juízo.\r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020822-8 CARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO, CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020822-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 18:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027570-6 JERONIMO JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA.) x ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE FACULDADES INTEGRADAS MOACYR SREDER BASTOS CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS E UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000182/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.027570-6\r\n\r\nAUTOR: JERONIMO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE FACULDADES INTEGRADAS MOACYR SREDER BASTOS CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS E UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2010 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JERÔNIMO JESUS DOS SANTOS em face da sentença de fls. 359/363.\r\n\r\nO Embargante alega, em síntese, que “denunciou flagrante intempestividade da contestação da primeira ré, contudo nada constou no relatório e nas razões de decidir, acarretando nítida omissão”.\r\n\r\nAduz, ainda, que “o primeiro dia útil de início da contagem do prazo ocorreu em 12/12/2001 (quarta-feira), prosseguindo-se seu cômputo, normalmente, até o dia 10/01/2002 (quinta-feira; último dia do prazo).\r\n\r\nDe certo, entenderam, com a devida vênia, equivocadamente os ilustres patronos da primeira ré, que durante os feriados de 20 de dezembro de 2001 a 6 de janeiro de 2002 os prazos processuais ficariam suspensos.”\r\n\r\nAfirma, também, que a sentença foi contraditória ao não reconhecer a “frustração, com danos morais e patrimoniais, pela impossibilidade do exercício da profissão autônoma de advogado”.\r\n\r\nPor fim, assevera que houve omissão no julgado eis que o Juízo “afirmou que não ficou provada a ausência de fiscalização por parte da União Federal” à instituição de ensino. \r\n\r\nContra-razões aos Embargos de Declaração, fls. 392/394.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nEntretanto, na sentença embargada não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.\r\n\r\nNo caso dos autos, não logrou o Embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitadas, em conseqüência, ainda que sem referência específica, as teses jurídicas invocadas.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que os prazos, na Justiça Federal, ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive, conforme dispõe o art. 62, I, da Lei 5.010/66.\r\n\r\nAdemais, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Processo civil. Prazo. Recesso natalino. Suspensão de prazos por ato de Tri bunal, na esfera cível. Hipótese diferente do feriado forense, estabelecido pela Lei 5.010/66 pra a Justiça Federal. Divergência quanto a contagem. Uniformização. - Na esfera federal, a Lei nº 5.010/66 estabelece feriado forense no período compreendido entre 20 de dezembro de um ano, e 6 de janeiro do ano subseqüente. Portanto, qualquer publicação feita nessa data considera-se ocorrida no primeiro dia útil subseqüente (art. 240, § único, do CPC), e a contagem do prazo de que dispõe a parte para impugnar a matéria objeto da publicação, inicia-se no primeiro dia útil seguinte (184, §2º do CPC). - No âmbito cível, não há regra equivalente à da Lei nº 5.010/66, de modo que o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro não configura feriado forense. A suspensão de prazos durante esse período decorre de mero ato do Tribunal. Assim, em princípio, no âmbito cível, as publicações ocorridas durante o recesso são válidas, ficando apenas suspenso o prazo, que se inicia no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão. - Essa diferença de regulação quanto a matéria levou a jurisprudência a estabelecer precedentes adotando um critério diferente de contagem de prazos, para a Justiça Federal e para a Justiça Estadual. - Tal diferença de tratamento para situações semelhantes implica desnecessária confusão para os advogados, prejudicando a realização do direito daqueles a quem representam. Não há sentido em estabelecer, para situações idênticas, duas regras distintas. O processo tem de viabilizar, tanto quanto possível, a decisão sobre o mérito das causas. Complicar o procedimento, criando diferenças desvinculadas de causas objetivas, implicaria prestar enorme desserviço à administração da justiça. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 200700649932. HUMBERTO GOMES DE BARROS. TERCEIRA TURMA. DJE DATA:20/10/2008.)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: 30 DIAS. ART. 16 DA LEI 6.830/80. PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. REINÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS ESSE INTERREGNO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida. 2. Não corre prazo, na Justiça Federal, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, I, da Lei 5.010/66, o qual determina que, \"além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive\". Nesse período, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os prazos ficam suspensos, reiniciando-se a contagem somente no primeiro dia útil seguinte ao dia 6 de janeiro. 3. Na hipótese dos autos, conforme delineado na r. sentença e no v. acórdão recorrido (fls. 499 e 518/520), a empresa embargante foi intimada da penhora em 3 de dezembro de 2004, sendo certo que somente em 6 de dezembro daquele ano (segunda-feira) começou a correr o prazo de trinta dias para o oferecimento dos embargos, consoante previsto no art. 16 da Lei 6.830/80, ficando o prazo suspenso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. \"Assim, o termo final ocorreu em 24.01.2005. Contudo, os embargos somente foram protocolados em 28.01.2005\" (fl. 519), portanto, extemporaneamente. 4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 735346. DENISE ARRUDA. PRIMEIRA TURMA. DJ DATA:01/02/2007 PG:00403.)\r\n\r\nPor fim, para a configuração da omissão capaz de abrir a via dos declaratórios, exige-se que a lacuna esteja estreitamente vinculada com a conclusão do julgado, e não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente.\r\n\r\nDa sentença, transcrevo as seguintes passagens:\r\n\r\n“Quanto ao dano material sofrido em razão de não poder ter exercido a Advocacia após ter colado grau, entendo não ter razão o Autor, uma vez ser o mesmo àquela época servidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (documento de fls. 324/338), devido à natureza dos cargos desta instituição, levaria ao impedimento da prática da advocacia.\r\n\r\nOra, sendo impedido de praticar a Advocacia, não há o dano material alegado quanto a este ponto.”\r\n\r\n...\r\n\r\n“Demais disso, a responsabilidade da União Federal por ato omissivo (v.g. falta de fiscalização) é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa. Embora as Universidades e Faculdades ajam por delegação, a emissão dos Diplomas, bem como os demais atos necessários à administração dos cursos e alunos, é de inteira responsabilidade da Faculdades e Universidades. Cabe a estas emitir certidões, certificados e Diplomas, não podendo a União Federal substituí-las em sua atenção.”\r\n\r\nDestarte, inexiste qualquer omissão ou contradição a serem supridas na sentença ora embargada. O que pretende o Embargante é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno.” (EDRE nº159.228-DF, Rel. Min. Celso de Mello-JSTF-LEX 218/285).\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nthf/\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015898-7 ADEMIR SABINO BORGES (ADVOGADO: LEONARDO CAPORAL, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000174/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015898-7\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR SABINO BORGES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2010 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ADEMIR SABINO BORGES em face da sentença de fls. 190/194 e pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fls. 199.\r\n\r\nO autor alega, em síntese, que a Sentença embargada foi omissa e contraditória ao indeferir as provas por ele requeridas.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contra-razões ao recurso interposto pelo autor, fls. 209/212, e opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 199, objetivando seja suprida a omissão do motivo que ensejou a devolução do prazo ao autor com a republicação da sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nDos Embargos de Declaração opostos pelo autor\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nEntretanto, na sentença embargada não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.\r\n\r\nNo que tange aos Embargos de Declaração opostos pelo autor, não ficou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitadas, em conseqüência, ainda que sem referência específica, as teses jurídicas invocadas.\r\n\r\nDe fato, assim restou assentado na sentença embargada, na parte que efetivamente interessa ao presente recurso:\r\n\r\n“De plano, observo que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 187, conforme certidão de fl. 188, a fim de que esclarecesse a necessidade de produção da vindicada prova pericial, o que, por si só, já denota posterior desinteresse na realização dessa prova.\r\n\r\nDe toda forma, revela-se de todo despicienda a produção de tal modalidade de prova, in casu, eis que os elementos existentes nos autos afiguram-se suficientes para deslinde das questões controvertidas aqui debatidas, restando, apenas, a aplicação do direito ao caso concreto. Fica, portanto, expressamente indeferida a produção de prova perícia, com apoio no art. 125, II c/c art. 130, ambos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nHá que se esclarecer que o Juiz é órgão de expressão do Poder Judiciário e possui independência e liberdade para manifestar seu convencimento jurídico, desde que fundamentadas as suas decisões e com base no que a lei permite. Sendo assim, não há contradição entre a decisão de fls. 116/117 e a sentença de fls. 190/194 eis que cada Juiz possui plena liberdade decisória no julgamento das causas a ele submetidas, em ordem a permitir-lhe o desempenho autônomo de seu ofício.\r\n\r\nPortanto, inexiste qualquer omissão ou contradição a serem supridas na sentença ora embargada. O que pretende a parte embargante é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno.” (EDRE nº159.228-DF, Rel. Min. Celso de Mello-JSTF-LEX 218/285).\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos pela União Federal\r\n\r\nNo que tange aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, cumpre esclarecer que o prazo foi devolvido ao autor em razão da necessária redistribuição do feito para esta Vara e conseqüente republicação da sentença de fls. 190/194.\r\n\r\nDessa forma, reitero a fundamentação acima esposada eis que não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os embargos opostos pela parte autora e pela União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nthf/\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025692-8 CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000167/2010 . Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos para excluir do dispositivo a condenação em honorários advocatícios eis que, na forma do art. 29-C, da Lei 8.036/90, não há condenação em honorários nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021708-4 EVANDRO NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021708-4\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 20:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Evandro Nicolau da Silva em face da CEF, requerendo a condenação da CEF a efetuar a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS, nos percentuais resultantes da aplicação dos planos econômicos, referentes aos índices de 18,02% (jun/87), 5,38% (maio/90), 7,00% (fev/91) e 10,14% (fev/89).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede, em síntese, a condenação da CEF a creditar os expurgos inflacionários dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS.\r\n\r\nReafirmando o decidido pela Corte Constitucional, foi editada a Súmula 252/STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS”.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2a Região editou a Súmula 48/TRF2: “São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991”.\r\n\r\nA maioria dos índices consagrados pela jurisprudência foi correta e oportunamente aplicada pela CEF. Assim, só houve dois índices efetivamente creditados a menor, que são aqueles a que se refere o esclarecedor Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. Para a procedência do pedido desses dois índices em juízo, é necessário que o interessado demonstre que estava vinculado ao regime do FGTS nesses períodos (janeiro/89 e abril/90) e que havia dinheiro depositado nas contas do FGTS (pois, se o empregador não tiver cumprido sua obrigação de fazer o depósito, não haveria nada sobre o que incidir a correção monetária), bem como é necessário não ter havido adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e não ter se consumado a prescrição.\r\n\r\nOcorre que, num dado momento em que a Segunda Turma do STJ julgou o RESP 581.855/DF, a Imprensa divulgou o julgamento (cuja ementa, de fato, era confusa) como se outros índices fossem devidos - o que gerou uma onda de ações referentes a supostas diferenças referentes aos meses de julho/90 e março/91. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra esse acórdão, o mal-entendido foi desfeito, e o STJ assentou que, de fato, apenas são devidos as diferenças consagradas no Enunciado 44/TR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que, na presente ação, a parte autora pede não os índices de 16,64% (diferença entre o percentual de 42,72% e o que foi efetivamente creditado) e de 44,80%, mas sim aqueles índices que outrora foram noticiados como devidos, não há como, diante da jurisprudência pacífica, acolher a pretensão, motivo pelo qual me reporto ao texto das Súmulas acima transcritas e à fundamentação empregada pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração no RESP 581.855, de cujo julgamento transcrevo breve trecho: “(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)” Registro, por fim, que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 285-A e 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021748-5 BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021748-5\r\n\r\nAUTOR: BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 19:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Bráz da Cruz Goudar da Silva em face da CEF, requerendo a condenação da CEF a efetuar a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS, nos percentuais resultantes da aplicação dos planos econômicos, referentes aos índices de 18,02% (jun/87), 5,38% (maio/90), 7,00% (fev/91) e 10,14% (fev/89).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede, em síntese, a condenação da CEF a creditar os expurgos inflacionários dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS.\r\n\r\nReafirmando o decidido pela Corte Constitucional, foi editada a Súmula 252/STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS”.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2a Região editou a Súmula 48/TRF2: “São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991”.\r\n\r\nA maioria dos índices consagrados pela jurisprudência foi correta e oportunamente aplicada pela CEF. Assim, só houve dois índices efetivamente creditados a menor, que são aqueles a que se refere o esclarecedor Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. Para a procedência do pedido desses dois índices em juízo, é necessário que o interessado demonstre que estava vinculado ao regime do FGTS nesses períodos (janeiro/89 e abril/90) e que havia dinheiro depositado nas contas do FGTS (pois, se o empregador não tiver cumprido sua obrigação de fazer o depósito, não haveria nada sobre o que incidir a correção monetária), bem como é necessário não ter havido adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e não ter se consumado a prescrição.\r\n\r\nOcorre que, num dado momento em que a Segunda Turma do STJ julgou o RESP 581.855/DF, a Imprensa divulgou o julgamento (cuja ementa, de fato, era confusa) como se outros índices fossem devidos - o que gerou uma onda de ações referentes a supostas diferenças referentes aos meses de julho/90 e março/91. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra esse acórdão, o mal-entendido foi desfeito, e o STJ assentou que, de fato, apenas são devidos as diferenças consagradas no Enunciado 44/TR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que, na presente ação, a parte autora pede não os índices de 16,64% (diferença entre o percentual de 42,72% e o que foi efetivamente creditado) e de 44,80%, mas sim aqueles índices que outrora foram noticiados como devidos, não há como, diante da jurisprudência pacífica, acolher a pretensão, motivo pelo qual me reporto ao texto das Súmulas acima transcritas e à fundamentação empregada pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração no RESP 581.855, de cujo julgamento transcrevo breve trecho: “(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)” Registro, por fim, que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 285-A e 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026966-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026966-7\r\n\r\nAUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 17:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuíza a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ -, objetivando a suspensão dos registros no CADIN referentes aos débitos questionados nesta demanda, impondo-se ao Réu que se abstenha de promover novas inclusões a esse título - ou seja, com fundamento na violação a um suposto dever de manutenção de farmacêutico nas UPA's e hospitais, e, ainda, a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos autos de infração lavrados com base no fundamento questionado na presente demanda, impondo-se ao Réu, que se abstenha de proceder a novas autuações e inscrições em dívida ativa, com a imposição de multa em caso de descumprimento.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o eg. STJ possui entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a Lei nº. 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho profissional às farmácias e drogarias. Destarte, os dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas (art. 4º, XIV) não estão obrigados a cumprir as referidas exigências.\r\n\r\nSobre o tema, são as ementas abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL. NÃO-EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.\r\n\r\n1. O aresto a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que tem incidência o enunciado da Súmula n. 140/TFR.\r\n\r\n2. Infere-se que o recurso especial não merece trânsito, em razão do óbice inserto no enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n3. Outrossim, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o enunciado da Súmula n. 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea \"c\" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea \"a\".\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no Ag 1002799/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2008, DJe 11/12/2008).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A exigência de se manter profissional farmacêutico abrange apenas as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho profissional às farmácias e drogarias. Destarte, os dispensários de medicamentos, situados em hospitais e clínicas (art. 4º, XIV), não estão obrigados a cumprir as referidas exigências.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 999.005/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/6/2008, DJe 25/6/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 140 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. \r\n\r\n1. Primeiramente registro que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes recorrentes, desde de que a decisão tenha sido suficientemente fundamentada, como ocorreu no caso dos autos, não se justificando, portanto, o acolhimento de violação dos arts. 535, 165 e 458, II, todos do CPC, uma vez que os aclaratórios opostos na origem tinha como objetivo a rediscussão da causa, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a tal propósito. \r\n\r\n2. A presente demanda trata de mandado de segurança no qual o Município, ora agravado, insurgiu-se contra a exigência de responsável técnico farmacêutico inscrito no CRF nos dispensários de medicamentos de suas unidades de saúde. Sobre o tema, está Corte já se manifestou no sentido de que a lei não exige a manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensários localizados em unidades hospitalares, tendo plena aplicabilidade a orientação consagrada no Enunciado Sumular n. 140 do extinto Tribunal Federal de Recurso - TFR. \r\n\r\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1132887/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009).\r\n\r\nSendo assim, resta inconteste a relevância jurídica da fundamentação ora esposada.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para suspender os registros no CADIN quanto aos débitos questionados nesta demanda, devendo o Réu se abster de promover novas inclusões a esse título - com fundamento na violação a um suposto dever de manutenção de farmacêutico nas UPA's e hospitais -, e, ainda, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos dos autos de infração lavrados com base no fundamento questionado na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 95.0022532-8 HIND, INC (ADVOGADO: RICARDO PINHO.) x PRO-SWIM COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ELISA MARIA NOGUEIRA DE FREITAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000180/2010 . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para modificar o dispositivo da sentença de fls. 559/567, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, para o qual determino a reversão do depósito efetivado em favor dos réus, em igualdade de condições.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2010.51.01.001600-7 FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM PRESARIAL LTDA (ADVOGADO: CHERYL BERNO, RAFAEL BRITO RODRIGUES DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 . HOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a\r\n\r\ndesistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O\r\n\r\nPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do\r\n\r\nCódigo de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial\r\n\r\nmediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento\r\n\r\nprocuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.002458-2 GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.002458-2\r\n\r\nAUTOR: GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 12:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITÊNCIA MÉDICA NEFROLOGIA LTDA. impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, em face do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT - no Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos de PIS/Cofins apurados no regime não-cumulativo, bem como o reconhecimentode seu direito à compensação de parcelas indevidamente recolhidas a esse título..\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nAtualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). \r\n\r\nContudo, a não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido.\r\n\r\nIndependentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não-cumulatividade estabelecido pelo legislador, a jurisprudência de nossas Cortes Regionais não vem admitindo a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos de PIS/Cofins apurados no regime não-cumulativo, tendo em vista a ausência de menção legal expressa nesse sentido.\r\n\r\nSobre a temática dos autos, colacionam-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL: IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO: INADIMISSIBILIDADE. 1. Os créditos de PIS e COFINS não podem ser considerados subvenção, uma vez que não constituem ajuda ou auxílio recebidos pelo setor público. Também não podem ser registrados como reserva de capital posto que o beneficiário não está obrigado a empregar tais recursos em determinado empreendimento econômico. 2. O regime da não-cumulatividade tem a finalidade de \"estimular a eficiência econômica\". 3. Não há possibilidade de exclusão de tais créditos da base de cálculo do IRPJ ou da CSSL, tendo em vista a ausência de menção legal expressa. 4. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF3 - AI 200703000870862, Quarta Turma, DJF3 16/06/2009)\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - CPC, ARTIGO 515, § 3º - COFINS E PIS - REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE - LEI Nº 10.833/03, ARTIGO 3º, § 10 C.C. ARTIGO 15 - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO PARA FINS DE IRPJ E DE CSSL - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO ADI SRF Nº 3/2007. I - O mandado de segurança é ação adequada para afastar exigência fiscal reputada ilegal e/ou inconstitucional, objetivando obter segurança preventiva contra possíveis autuações da autoridade fiscal impetrada, não se tratando de impetração contra lei em tese que pudesse suscitar aplicação da súmula n° 266 do Supremo Tribunal Federal. II - Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, conhecendo o tribunal diretamente da lide em seu mérito, por se tratar de questão meramente de direito com integral tramitação do \"writ\" em primeira instância. III - O dispositivo legal interpretado pelo ADI SRF nº 3/2007 (artigo 3º, § 10 da Lei nº 10.833/03) apenas prevê que \"o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição\" (PIS e COFINS), de seus expressos termos extraindo-se sua aplicação restrita à apuração da base de cálculo das citadas contribuições, em nada podendo afetar a apuração da base de cálculo estabelecida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, tributos que são objeto de regulação em legislação diversa. Aplicação do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. IV - Legitimidade da restrição estabelecida no Ato Declaratório Interpretativo - ADI SRF nº 3/2007, não se afigurando ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, ante a inexistência de previsão legal para a exclusão pretendida, também não se afigurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade previsto para as contribuições PIS e COFINS, nem aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), da vedação de efeito confiscatório (CF, art. 150, IV), da propriedade (CF, art. 5º, XII) e da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), pois em verdade em nada afeta a base de cálculo (lucro) prevista na legislação referente ao IRPJ e à CSSL, para os quais deve haver a dedução apenas das despesas efetivas da pessoa jurídica, que no caso das contribuições não-cumulativas limita-se à diferença efetivamente recolhida pelo contribuinte. V - Apelação da impetrante parcialmente provida, reformando a sentença para extinguir o processo com exame do mérito, com denegação da segurança.”\r\n\r\n(TRF3- AMS 20075113007245, Terceira Turma, DJF3 23/09/2008)\r\n\r\nAfigura-se correto, em princípio, o tratamento tributário atribuído ao crédito de PIS/COFINS, tendo em vista que esses valores não poderiam mesmo compor os custos dos insumos adquiridos pela Impetrante diante da sua efetiva recuperação pelo sistema de incidência não-cumulativa.\r\n\r\nAssim sendo, em exame perfunctório, como é o do caso dos autos, não se vislumbra a relevância jurídica da fundamentação, a ensejar o provimento liminar que se requer.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a PFN, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000346-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S/A E OUTRO. . Tendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art.\r\n\r\n109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os\r\n\r\ncritérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à\r\n\r\neficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente\r\n\r\ncaso, os executados têm domicílio no município de SÃO PAULO/SP, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM\r\n\r\nFAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO PAULO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para\r\n\r\nque ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação de baixa no presente feito. Após, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 99.0014234-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x ANTONIO LOURIVAL OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000183/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0014234-9\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: ANTONIO LOURIVAL OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença de fls. 197/198.\r\n\r\nO INSS assevera nos seus embargos que há omissão na sentença, eis que não foi apreciado “o pleito de condenar o réu ao pagamento dos alugueres referentes ao tempo em que ocupou indevidamente o imóvel de propriedade da Autarquia Previdenciária”. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa quanto à apreciação do pedido de condenação do Réu ao pagamento de aluguéis ou indenização pelo período de utilização indevida do imóvel, o que passo a fazer.\r\n\r\nA parte Autora, ora Embargante, pleiteia o pagamento de aluguéis ou indenização a partir de 12/09/1997, até a data da efetiva entrega do imóvel pelo Réu. \r\n\r\nA parte Ré, por sua vez, sustenta em sua contestação e também ao longo de todo o período de tramitação processual que não houve a invasão do imóvel apontada pela parte Autora, mas sim sublocação de imóvel pelo seu detentor.\r\n\r\nDe plano, não vislumbro fundamento na exigência de pagamento de aluguéis, eis que não há vínculo obrigacional que a justifique.\r\n\r\nResta verificar se a hipótese enseja indenização decorrente de ato ilícito.\r\n\r\nNão há prova nos autos de que a parte Ré tivesse conhecimento da irregularidade de sua situação antes da visita da Equipe de Fiscalização da Seção de Administração ocorrida em 07/05/1999 (fls. 11).\r\n\r\nA mera alegação de que a condição de advogado do Réu, a ausência de maiores formalidades nos recibos de aluguel apresentados e a não localização do mencionado sublocador não tem a força probatória sustentada pela autarquia para caracterização de culpa do Réu.\r\n\r\nAjuizada a ação pela autarquia, com citação realizada em 21/06/1999, verifico que, em 11/07/2000, às fls. 58/59, a parte Ré apresentou proposta de conciliação, na qual requer um prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel e emissão de autorização do proprietário do bem para retirada de seus pertences, conforme exigência da administração do condomínio.\r\n\r\nNa seqüência, após recusa expressa da autarquia à conciliação sugerida, houve extenso debate sobre a possibilidade de desocupação do imóvel independentemente de autorização expressa do INSS.\r\n\r\nNão obstante, analisando o conteúdo da prova dos autos, reputo demonstrada pela parte Ré a impossibilidade de desocupação do imóvel sem autorização do INSS por exigência do condomínio. A alegação de que não houve autorização para ingresso irregular do mobiliário não autoriza a presunção de que idêntica falha poderia se dar no ato de retirada.\r\n\r\nHá várias solicitações do Réu nesse sentido, além de documentos que comprovam a exigência (vide fls. 89/91; 152/153; 154/155 e 181/182).\r\n\r\nPor outro lado, embora conste às fls. 97 a seguinte afirmação, emitida em 14/09/2001: “Informamos, ainda, não ser do conhecimento deste Serviço de Logística, haver necessidade de AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO, para que o réu desocupe o imóvel, conforme consta da petição do Sr. Antonio Lourival de Oliveira, datada de 21.08.2001”, deve ser considerado que o Termo de Vistoria ocorrida em 15/05/2002 (fls. 167/168) relata a seguinte passagem:\r\n\r\n“...4. Verificamos que consta do processo administrativo o regulamento do condomínio (fls. 82) e o modelo de autorização para saída de mudança com o grifo: “...Entrada e saída de mudança somente autorizado pelo locatário ou proprietário.”\r\n\r\n5. Em 24/03/1999, o condomínio em correspondência ao INSS (fls. 87), comunicava que o imóvel estava sublocado e solicitava a regularização da situação, tendo em vista o Sr. Lourival haver autorizado a saída de móveis da sala em questão. Transcrevemos parte a seguir:” ...afim de proceder as responsabilidades e autorizações dessas pessoas junto a unidade conforme normas e regulamento interno constante na convenção do prédio...”.\r\n\r\nSendo assim, verifico que a demora na desocupação do imóvel a partir do ajuizamento da ação deveu-se muito mais à recusa da parte autora em expedir a autorização para retirada dos pertences do Réu do que em interesse deste em obter vantagem de situação irregular.\r\n\r\nE a prova disso é que tão logo o Juízo expediu o ofício de fls. 184 determinando ao condomínio que autorizasse a retirada do mobiliário, diga-se de passagem atendendo a requerimento do Réu (fls. 181/182), o imóvel foi imediatamente esvaziado, com entrega das chaves à autarquia (fls. 196).\r\n\r\nPor essa razão, não vislumbro a culpa da parte autora a ensejar a procedência do pedido indenizatório. No período compreendido entre 12/09/1997 e 07/05/1999 (data em que recebeu a primeira visita da fiscalização do INSS), por não haver prova nos autos da ciência da irregularidade da situação. Após 07/05/1999, por considerar que a demora na desocupação do imóvel decorreu muito mais dos entraves colocados pela burocracia interna do INSS do que por eventual recusa do réu em proceder à liberação.\r\n\r\nIsto posto, com o acréscimo desses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, mantidos os demais termos da sentença relativamente aos pedidos por ela analisados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nthf/\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025166-9 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000168/2010 . Diante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.000691-1 NAUM ROBERTO RYFER E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.000691-1\r\n\r\nAUTOR: NAUM ROBERTO RYFER E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 16:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da impossibilidade de cumprimento do despacho de fl. 300 pela Secretaria da Receita Federal, conforme informado no ofício de fl. 308, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023205-8 LUANA PATRICIA DE SOUZA ROCHA REP/ P/ LAURA PATRICIA DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023205-8\r\n\r\nAUTOR: LUANA PATRICIA DE SOUZA ROCHA REP/ P/ LAURA PATRICIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 14:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam cientes, desde já, as partes, de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021455-8 RONALDO DE PAIVA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021455-8\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na apelação de fls. 310/317, dos autos em apenso.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026017-2 MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026017-2\r\n\r\nAUTOR: MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 10:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nMAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 74/76, que indeferiu a tutela antecipada requerida, a qual visava fossem “suspensos os efeitos da atual classificação comportamental do Autor (INSUFICIENTE), para fim de que a autoridade militar conceda o reengajamento pleiteado, e se garanta a conseqüente manutenção do Autor nos quadros do Exército Brasileiro, prestigiando-se o princípio da dignidade humana e os valores sociais do trabalho, esculpidos no art. 1º da Constituição Federal.” (fls. 39 - item b.1). A decisão fez remissão aos fundamentos do indeferimento de tutela no processo apenso (200951010143039) e acrescentou:\r\n\r\nNo presente processo 2009.51.01.026017-2, o autor não trouxe novos fundamentos ou fatos que sejam capazes de mudar o entendimento esposado na ação em apenso. Sustenta o fato de o Estatuto dos Militares e seu Regulamento Disciplinar admitir a imposição de penas privativas de liberdades em desconformidade com a lei. Ora, ainda que houvesse a inconstitucionalidade alegada (e não há, porque não se está a tratar de pena de prisão imposta em razão do cometimento de crime, mas de sanção disciplinar própria ao rigor disciplinar e hierárquico das Forças Armadas, em tudo compatível com o art. 142 da Constituição), ela se resumiria à sanção disciplinar, mas não aos fatos que, tipificados como infração, acarretaram a imposição das sanções em questão ao autor. Como é dito à fl. 05, o autor não discute nem questiona o mérito das punições - isto é, não nega ter cometido as infrações disciplinares cuja sanção veio a ser aplicada em 16/08/2007 e em 28/08/2007 (impugna apenas, no outro processo, o cometimento de infração em maio de 2009) -, fundamento principal para a nota que lhe foi atribuída. O rigor com que cada Força Armada examinará e atribuirá nota ao comportamento de cada militar também parece, em princípio, pela sua natureza, matéria passível de modificação por Portaria.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nOs Embargante diz que o objetivo é prequestionar a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei 6.880/80 e do art. 24 do Decreto 4.346/02, face ao art. 25 do ADCT. No entender da parte autora, ora embargante, não pode persistir em nosso ordenamento delegação, por lei, ao Poder Executivo para, por regulamento, tipificar crimes ou transgressões militares, principalmente quando apenadas com restrição à liberdade. A propósito, acrescento que esse argumento já foi discutido e rejeitado pelo STF, que considerou recepcionado o art. 47 da Lei 6.880/80:\r\n\r\nEMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto no 4.346/2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. \r\n\r\n2. Alegada violação ao art. 5o, LXI, da Constituição Federal. \r\n\r\n3. Voto vencido (Rel. Min. Marco Aurélio): a expressão (\"definidos em lei\") contida no art. 5o, LXI, refere-se propriamente a crimes militares. \r\n\r\n4. A Lei no 6.880/1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no seu art. 47, delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar transgressões militares. Lei recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Improcedência da presente ação. \r\n\r\n5. Voto vencedor (divergência iniciada pelo Min. Gilmar Mendes): cabe ao requerente demonstrar, no mérito, cada um dos casos de violação. Incabível a análise tão-somente do vício formal alegado a partir da formulação vaga contida na ADI. \r\n\r\n6. Ausência de exatidão na formulação da ADI quanto às disposições e normas violadoras deste regime de reserva legal estrita. \r\n\r\n7. Dada a ausência de indicação pelo decreto e, sobretudo, pelo Anexo, penalidade específica para as transgressões (a serem graduadas, no caso concreto) não é possível cotejar eventuais vícios de constitucionalidade com relação a cada uma de suas disposições. Ainda que as infrações estivessem enunciadas na lei, estas deveriam ser devidamente atacadas na inicial. \r\n\r\n8. Não conhecimento da ADI na forma do artigo 3º da Lei no 9.868/1999. \r\n\r\n9. Ação Direta de Inconstitucionalidade não-conhecida.\r\n\r\n(STF, Pleno, ADI 3340 / DF, Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/11/2005)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2010.51.01.000453-4 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000453-4\r\n\r\nAUTOR: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 18:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de requerimento de reconsideração da decisão de fls. 74-76, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nComo exposto na decisão em questão, há duas orientações jurisprudenciais a respeito da competência para julgamento deste processo, e, apesar de haver registrado a solidez dos argumentos em favor da competência das Varas Cíveis (argumentos que foram repisados pela petição da parte autora), posicionei-me fundamentadamente no sentido de acolher a orientação que reputa competentes as Varas de Execução Fiscal, com amparo, inclusive, em julgado do STJ e do TRF2.\r\n\r\nAssim, não havendo argumento novo, deixo de reconsiderar a decisão, mantendo o declínio de competência.\r\n\r\nPor oportuno, registro que a demora na apreciação do presente requerimento de reconsideração se deve ao fato de a petição ter sido protocolizada, por engano, junto à 17a VF-RJ, tendo ocorrido encaminhamento para esta 8a VF-RJ apenas na tarde de hoje (02/03/2010). P.I. Após, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2010.51.01.000562-9 ROSANA IGNEZ DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS, LUCIANO VIEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000562-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANA IGNEZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/02/2010 14:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiante da juntada do documento de fl. 78, verifico que, de fato, o pai da autora recebeu pensão de ex-combatente com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63.\r\n\r\nTendo falecido o pai da autora em 03/03/1989 (fl. 27), o direito da autora à pensão por morte não é regido pelo art. 53 do ADCT nem pela Lei 8.059/90, mas sim pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, sem limitação a que filha não-inválida maior de 21 anos possa receber tal pensão.\r\n\r\nDo exposto, à luz do documento novo trazido aos autos, reconsidero a decisão de fls. 72-73 e DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA para compelir a UNIÃO a habilitar a autora ROSANA IGNEZ DE SOUZA ao recebimento de pen são por morte de ex-combatente deixada por seu falecido pai ALFEU IGNEZ DE SOUZA. A comprovação da habilitação da autora deverá vir aos autos em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. P.I. CITE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0078507-4 DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC, com relação aos autores DELCY APARECIDA GABRICH TESCH, JOSÉ AMORIN, LUCY HARTMANN e DILCE THEREZINHA GABRICH AMBORZIO, com base no art. 794, I, do CPC, tendo em vista a comprovação dos créditos nas respectivas contas fundiárias.\r\n\r\nII - Homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC, c/c Súmula Vinculante nº 01/STF, com relação aos autores FRANCISCO JOSÉ SOUZA FREIRE, JACY CARLOS TOSTA E MARIA DA PENHA HAHN.\r\n\r\nNão são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.008951-8 ALEXANDRE DE ALMEIDA SERRAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008951-8\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE ALMEIDA SERRAO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.01.011735-3 HENRIQUE CHARPINEL FROES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011735-3\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE CHARPINEL FROES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010 17:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 70/71: Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000225-6 CATEP CALDEIRARIA TECNICA PESADA LTDA (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x DIGYTAL COPIER 2001 MAQ SUO E INF LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000225-6\r\n\r\nAUTOR: CATEP CALDEIRARIA TECNICA PESADA LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 136/138: Dê-se vista ao autor e ao segundo réu (Digytal Copier 2001 Máquinas Suprimentos e Informática Ltda.), pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003815-9 MARISE DA CONCEICAO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 . Do exposto, HOMOLOGO os cálculos da CEF e EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do\r\n\r\nCPC. Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentar extratos analíticos da conta fundiária da autora (fls. 117 e 126), uma vez que esta providência pode ser requerida administrativamente em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006689-5 ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: GERSON DA CONCEICAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.006689-5\r\n\r\nAUTOR: ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 14:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora é empresa de compra, venda, locação e administração de imóveis, inscrita no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO e no CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. Relata que requereu sua desfiliação do CRA-RJ mas esta foi negada, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, para obter sua desfiliação e a anulação da cobrança das anuidades.\r\n\r\nEm contestação, o CRA-RJ disse que a parte autora só requereu sua desfiliação em setembro/2001, e esta não poderia ser deferida, seja porque (i) as normas de regência não permitem o deferimento da desfiliação de quem se encontra em débito, seja porque (ii) a atividade exercida pela autora também se enquadra naquelas privativas de técnico de administração.\r\n\r\nApós a réplica da autora, as partes disseram não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nMeu entendimento pessoal é no sentido de que, se, por um lado, a regra é da submissão das pessoas à fiscalização de um único conselho, por outro, as atividades exercidas pela parte autora poderiam ser realizadas por duas pessoas jurídicas distintas, uma delas só fazendo corretagem de imóveis e outra cuidando só da administração de condomínios. Penso, então, que se duas atividades absolutamente independentes são exercidas com habitualidade por uma mesma pessoa, ela deve estar inscrita em mais de um conselho profissional. Nesse sentido, há acórdãos da 8a Turma do TRF da 2a Região relatados pelo Juiz Federal convocado Dr. MARCELO PEREIRA:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. \r\n\r\n1. A Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de sociedades nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, elegeu a atividade básica executada como o critério a ser utilizado para aferição do conselho de fiscalização responsável pelo controle das respectivas atividades. \r\n\r\n2. A sociedade comercial que, além de exercer atividades típicas da profissão de corretor de imóveis, e que lhe impõem o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, também tem como objeto social a prestação de serviços na área administrativa, está igualmente obrigada a se registrar no CRA e submetida à sua fiscalização, porquanto a inscrição efetuada no CRECI é específica para o exercício da corretagem, e não abrange os serviços de administração fornecidos pela Apelante. \r\n\r\n3. Remessa necessária e apelação providas.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 8ª Turma, APELRE 199902010478222, Rel. JF Convocado MARCELO PEREIRA, DJU de 18/05/2009)\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência do STJ e do TRF da 2a Região é majoritária em sentido contrário, e, em nome da função uniformizadora atribuída ao Tribunal Superior, curvo-me à orientação de que a parte autora só deve estar inscrita compulsoriamente junto ao conselho profissional que diz respeito à sua atividade preponderante:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMOBILIÁRIA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 6.839/80.\r\n\r\n1 - Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, solidificou-se o critério da obrigatoriedade de registro das empresas ou entidades nos Conselhos somente nas hipóteses em que sua atividade básica decorra do exercício profissional ou em razão da qual prestem serviços a terceiros. A atividade-fim deve preponderar como critério no momento de se fazer o registro no Conselho competente a fim de que possa ser submetida posteriormente ao seu controle e fiscalização.\r\n\r\n2 - \"In casu\", por tratar-se de uma imobiliária que dedica-se à locação, compra e venda de imóveis e administração de condomínios, pode-se concluir que sua atividade básica não correspondente àquela elencada no art. 3º do Decreto 61.934/67, razão pela qual não pode a mesma ser submetida à fiscalização da entidade responsável pela defesa e disciplina do exercício da profissão de Técnico de Administração.\r\n\r\n3 - Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 181089 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/1998)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO CRECI. ATIVIDADE BÁSICA IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 6.839/80.\r\n\r\n1. O registro obrigatório das empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional considera, precipuamente, não a universalidade das atividades pela mesma desempenhadas, mas antes a atividade preponderante.\r\n\r\n2. É intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, por isso que ressoa descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de imóveis - CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais, por ela desempenhadas de forma subsidiária.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp n.º 669.180/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 652.032/AL, Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 589.715/GO, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; e REsp n.º 181.089/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 23/11/1998.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 715389 / RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12/09/2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO CRECI. ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CRA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. \r\n\r\n1. “É intransponível e compulsória a inscrição da empresa nos registros da entidade fiscalizadora da atividade-fim por ela desempenhada, por isso que ressoa descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no Conselho Regional dos Corretores de imóveis - CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais, por ela desempenhadas de forma subsidiária” (REsp 200500038361, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 12/09/2005, p. 241). \r\n\r\n2. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Turma, AC 200151015182255, Rel. JF Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 20/10/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, INSCRITA NO CRECI. CRITÉRIOS DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E MAIS ESPECÍFICA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO E PAGAMENTO DE ANUIDADES JUNTO AO CRA. \r\n\r\nI - A obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica perante o Conselho de Administração (art.15, da Lei 4769/65) depende da realização pela mesma de atividade preponderante, contínua e profissional própria da profissão fiscalizada (art.1o, da Lei 6839/80). O parâmetro de análise é o objeto social constante de seus estatutos, que não pode ser desnaturado na prática sem violação de aspecto essencial da pessoa jurídica. \r\n\r\nII - A empresa tributada é do ramo imobiliário, exercendo atividades de consultoria e administração como forma de viabilizar ou auxiliar sua atividade principal. Entendimento diverso implicaria vincular a embargante a inúmeras outras entidades de fiscalização (contabilidade, advocacia, representação comercial), o que não se coaduna com as finalidades legais. \r\n\r\nIII - A inscrição do embargante junto ao CRECI satisfaz o interesse público vinculado à fiscalização das profissões, sendo exigível, no máximo, que as atividades secundárias regulamentadas por outros órgãos congêneres sejam exercidas por profissionais devidamente habilitados nos respectivos conselhos. \r\n\r\nIV - Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 200551015210360, Rel. JF Convocado ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, DJU de 29/04/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA NENHUMA DAS DEFINIDAS NO ART. 2º DA LEI NO. 4769/65 - REGISTRO NO CRA/RJ - DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DESCUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. \r\n\r\nI - A atividade básica da apelante, qual seja, intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, não corresponde àquelas descritas no art. 3º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965. Isto porque a expressão “administração” empregada nas atividades de gerenciamento de condomínios e imóveis, não se confunde com “administração” de que trata a referida lei. Assim, como não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, o seu registro perante o Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA/RJ não é exigível. \r\n\r\nII -Ademais, a apelante encontra-se registrada no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI/RJ, e a jurisprudência manifesta-se no sentido da desnecessidade de registro concomitante no Conselho Regional de Administração - CRA/RJ, nos casos de Administradora de Imóveis. \r\n\r\nIII - Da mesma forma, o poder de fiscalização do Conselho Regional de Administração restringe-se aos seus filiados, sendo ilegal a multa aplicada à impetrante, consubstanciada no auto de infração n.º 14, lavrado em 09/01/2003, em razão da não apresentação de documentos. \r\n\r\nIV - Apelação provida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 5ª Turma, AMS 200351010188859, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO, DJU de 03/06/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE.EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA NENHUMA DAS DEFINIDAS NO ART. 2º DA LEI Nº 4769/65. ART. 1º. DA LEI Nº 6.839/80. EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CRECI/RJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n- Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando, em síntese, a declaração da inexistência de obrigatoriedade de a empresa autora inscrever-se nos registros da autarquia ré, bem como o cancelamento de multa aplicada e de qualquer outra cobrança decorrente da ausência da aludida inscrição.\r\n\r\n- Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da inscrição, nos registros do Conselho Regional de Administração, de empresa que tem como objeto social atividade de intermediação imobiliária e, como tal, encontra-se inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ - CRECI/RJ.\r\n\r\n- Sobre o tema, vale observar que a Constituição Federal consagrou, em norma de eficácia contida (art. 5º, XIII), o direito ao livre exercício profissional que, a teor do que dispõe a Carta Magna, somente pode sofrer restrições ou submeter-se a requisitos previstos em lei em sentido formal.\r\n\r\n- Nesse passo, o critério legal para a obrigatoriedade de registro de empresa perante os respectivos conselhos profissionais é definido em razão da atividade básica desenvolvida pelo estabelecimento ou da natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme dispõe o artigo 1o da Lei nº 6.839/80.\r\n\r\n- No particular, compete salientar que, de acordo com entendimento uníssono na jurisprudência de nossos Tribunais, o registro obrigatório das empresas nas entidades de fiscalização do exercício profissional deve levar em conta a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade empresarial. Nesse sentido, cito, à guisa de ilustração, os seguintes precedentes: STJ, REsp 715389, Primeira Turma, Rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 12/09/2005; REsp 827200, Segunda Turma, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 25/08/2006.\r\n\r\n- No que pertine especificamente ao ramo da Administração, o artigo 2º da Lei nº. 4.769/65 estabelece que a atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;bem como de pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, e outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.\r\n\r\n- Por sua vez, do contrato social da sociedade apelada depreende-se que a mesma tem como objeto “a prestação de serviços na área de gestão, mediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, intermediação imobiliária, prestação de serviços auxiliares aos Síndicos de Condomínios.” (fls. 15)\r\n\r\n- Assim, do confronto entre o objeto social da empresa autora e as atividades listadas nos referidos artigo 2º, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de Administração. Ademais, cumpre ressaltar que, de acordo com os documentos acostados às fls. 19/21, a empresa autora já possui registro junto ao CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - autarquia responsável pela disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 6.530/78.\r\n\r\n- Dessa forma, deve ser confirmada a sentença ora recorrida, no sentido de reconhecer a inexistência de obrigatoriedade do registro da parte autora junto ao Conselho Regional de Administração, sendo ilegítima a lavratura de auto de infração por parte do apelante.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Remessa necessária parcialmente provida tão-somente para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 5ª Turma, AC 200751010238170, Rel. DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 31/10/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - ATIVIDADE BÁSICA - INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA/RJ - SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n1 - Se a embargante possui como objeto atividade não contida naquelas arroladas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que levam à obrigação de submeter-se à fiscalização do CRA, inexigível o registro questionado. \r\n\r\n2 - As empresas que atuam na compra, venda, administração de imóveis, conforme a definição dada pela Lei nº 9.430/96, não estão sujeitas ao registro no CRA. \r\n\r\n3 - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o registro é obrigatório em razão da atividade básica da empresa ou em relação a serviços prestados a terceiros. \r\n\r\n5 - Apelação e remessas improvidas. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200002010713630, Rel. DF FREDERICO GUEIROS, DJU de 22/09/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º - A, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.839/80. ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ATINENTE À LEI N° 4.769/65. \r\n\r\nI - De acordo com o artigo 1°, da Lei n° 6.839/80, o registro no respectivo conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se toma possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa. A atividade-fim deve preponderar como critério no momento de se fazer o registro junto à entidade profissional, para que possa ser submetida posteriormente ao controle e fiscalização. \r\n\r\nII - Consistindo a atividade da empresa na prestação de serviços profissionais de procuratórios; prestação de serviços na locação de bens imóveis de terceiros; prestação de serviços de condomínios e prestação de serviços de corretagem e intermediação na compra, venda e permuta de imóveis, atividade esta que não guarda relação com as definidas na Lei n° 4.769/65, seu registro junto ao CRA/RJ, bem como a aplicação de penalidades por parte deste afigura-se incabível.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 7ª Turma, AC 200451010146020, Rel. DF SERGIO SCHWAITZER, DJU de 14/01/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - ATIVIDADE BÁSICA DE NATUREZA IMOBILIÁRIA - REGISTRO NO CRECI - LEI 6.839/80 - PRECEDENTES \r\n\r\n1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de inexistência de obrigação da parte autora em inscrever-se nos quadros do Conselho Regional de Administração, e declarou a nulidade de auto de infração do CRA em relação à autora. \r\n\r\n2. O critério legal adotado para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, na forma da Lei nº 6.839/80. \r\n\r\n3. A parte autora desempenha, predominantemente, atividades básicas de natureza imobiliária, sendo seu objeto social a prestação de serviços de locação de bens imóveis de terceiros, a prestação de serviços a condomínios e, ainda, a prestação de serviços de corretagem e intermediação na compra, venda e permuta de imóveis. \r\n\r\n4. Se a atividade básica da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, o seu registro perante o CRA/RJ não é exigível. \r\n\r\n5. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AC 2002.51.01.509385-8/RJ e AC 2002.51.02.000435-2/RJ). \r\n\r\n6. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 8ª Turma, AC 200751010074318, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJU de 23/03/2009)\r\n\r\nHá, entretanto, um “porém”. Mesmo à luz da jurisprudência majoritária - à qual me curvo - a lei não pode exigir a dupla inscrição em conselhos profissionais, mas não a proíbe. Entre 1983 e setembro/2001, a parte autora esteve voluntariamente inscrita junto ao CRA-RJ, e, portanto, as anuidades desse período são devidas. No período posterior, não há como admitir o argumento de que “há norma impedindo a desfiliação enquanto houver débitos em aberto” porque tal restrição não consta de lei em sentido formal e porque trata-se de restrição desproporcional ao direito de não mais manter-se filiado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO a promover imediatamente a desfiliação da parte autora (ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrição 90-01396-4) e a cancelar a cobrança das anuidades de 2002 em diante - e, para tanto, defiro a tutela antecipada; fica, no entanto, a parte ré autorizada a continuar cobrando a anuidade de 2010.\r\n\r\nCustas pela parte ré. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de verba sucumbencial de 5% sobre o valor atualizado da causa (ver fl. 125), tendo em vista que a sucumbência da autora foi mínima.\r\n\r\nTendo em vista que o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018983-0 RONALD BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com\r\n\r\nbase no art. 269, III, do CPC, c/c Súmula Vinculante 01/STF. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C\r\n\r\nda Lei 8.036/90. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2010.51.01.002799-6 GERALDO GUIMARAES SIAS (ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.002799-6\r\n\r\nAUTOR: GERALDO GUIMARAES SIAS\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2010 11:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, ressalto que o artigo 4o, § 1o, da Lei nº 1.060/50, recepcionado pela Carta Magna de 1988, tem como única exigência a afirmação de pobreza, que possui presunção iuris tantum de veracidade, permitindo-se a revogação do benefício, se posteriormente comprovada a mudança de condições do requerente ou a falsidade de sua declaração, caso em que deverá se submeter às penas da lei. Na inicial, o Impetrante narra que reside em imóvel com seus pais, no bairro do Grajaú (classe média), não havendo sinal de riqueza. Nestes termos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência firmada às fls. 22. \r\n\r\nII - GERALDO GUIMARÃES SIAS impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, em face de ato emanado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro -, objetivando a suspensão in totum dos efeitos da penalidade contra si imposta no processo ético disciplinar nº 15.639/2007.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança é fundamental que o Impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo que invoca, provado documentalmente no ato da impetração.\r\n\r\nAssim, POR MAIS GRAVES QUE SEJAM AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO IMPETRANTE, não há como admitir a impetração para discutir se (i) o Impetrante agrediu ou não alguém (a declaração de uma das vítimas não muda o fato de que pode estar mentindo ou desdizendo depoimento anterior), (ii) se o Impetrante foi ou não advogado de Rosângela (o acórdão do Tribunal Disciplinar faz menção a diversas peças subscritas pelo Impetrante em nome dela, o que já evidencia que as afirmações feitas na inicial são objeto de clara controvérsia), e (iii) se a pena aplicada é proporcional ou não (porque a proporcionalidade tem a ver com os fatos - e estes não são incontroversos). A única coisa que pode ser discutida no writ é o fato de o processo administrativo ter corrido à sua revelia, isto é, verificar se foi observado o devido processo legal no que diz respeito à notificação do Impetrante.\r\n\r\nEm cognição sumária, não constato vício na integração do Impetrante ao processo administrativo, uma vez que foi devidamente notificado para comparecer ao chamamento processual, e, inclusive pessoalmente, à Audiência de Instrução, bem como para apresentar Razões Finais (consoante se vê das fls. 94/verso, 95, 167/verso e 184/verso). A conduta da autoridade impetrada aparentemente não violou, ao menos no plano formal, as imposições dos arts. 37 e 39 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para informações. Após, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009313-4 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000181/2010 . Tendo em vista que a petição de fls. 607-609 da Fazenda não negou os fatos alegados pela embargante às fls. 596-603, reitero a inexistência de direito líquido e certo (a impor, como conseqüência, que a impetrante, e não a impetrada, tenha de arcar com as custas do processo), mas, tendo em vista que a impetrante obteve, no curso do processo, o resultado que esperava ter, a situação é de perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DA IMPETRANTE. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários de sucumbência. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2010.51.01.002421-1 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SELMA DE AQUINO E GRACA BARCELLA.) x CHEFE DA COORDENCAO-GERAL DE ARRECADACAO E COBRANCA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.002421-1\r\n\r\nAUTOR: SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DA COORDENCAO-GERAL DE ARRECADACAO E COBRANCA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 12:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove a Impetrante que o subscritor da procuração de fl. 21tem poderes para firmá-la. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2010.51.01.001901-0 JOAO BATISTA MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.001901-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nREU: DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2010 12:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nJOÃO BATISTA MONTEIRO DA CRUZ impetrou Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (UNIÃO FEDERAL), pelos seguintes fatos e motivos: \r\n\r\na) o Impetrante é servidor público federal, Enfermeiro, com matrícula no Hospital Geral de Bonsucesso e no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles;\r\n\r\nb) o Impetrante exerce suas funções junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, cumprindo 30 horas semanais, em plantão de 12 X 60 horas e junto ao Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, cumprindo 32,5 h semanais e escala de plantão de 12 X 60 horas;\r\n\r\nc) em 12/01/2010, o Impetrante foi informado, conforme procedimento administrativo, que deveria pedir redução de carga horária de seu vínculo com o Impetrado, em atenção ao decidido pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2242/2007), sob pena de abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar com pedido de demissão do Impetrante; \r\n\r\nd) através das declarações juntadas ao presente, verifica-se, pela alternância de datas e de turnos, que não há colidência de horários a inviabilizar a cumulação de cargos pretendida pelo Impetrante;\r\n\r\ne) postula liminar a fim de que a Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de cargos públicos pelo Impetrante.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os docs. de fls. 30 e 37.\r\n\r\nÉ certo que as carreiras da área de saúde permitem a acumulação de cargos ou funções publicas, OBSERVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS e a carga horária semanal máxima de 60h.\r\n\r\nComo a Constituição Federal em seu artigo 37, XVI, “c” permite, como regra, essa acumulação de cargos, empregos e/ou funções públicas, a Administração Pública Federal não poderá impor óbices não razoáveis à sua realização: deverá, isto sim, perquirir, caso a caso, se há ou não compatibilidade de horários.\r\n\r\nHá declaração, à fl. 29, de que, no Hospital Geral de Bonsucesso, a carga horária, EM RAZÃO DA PORTARIA 1.281, DE 19 DE JUNHO DE 2006 (E DO DECRETO 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003), EM HAVENDO CUMPRIMENTO NA FORMA DE ESCALAS DE DOZE HORAS ININTERRUPTAS (COMO É O CASO), FICA LIMITADA A 30 HORAS POR SEMANA.\r\n\r\nQuanto ao cargo exercido em hospital municipal, a carga horária semanal informada é de 32,5h.\r\n\r\nHá que se levar em conta que a carga horária semanal para o qual o Impetrante foi contratado é de 40h + 32,5h, e só em razão de um fator circunstancial e não-definitivo (a Portaria 1.281 e estar submetido a regime de plantão de 12h ininterruptas) é que vem cumprindo 30h + 32,5h. De qualquer forma, o limite semanal de 60h vem sendo excedido, o que afasta o direito alegado pelo Impetrante.\r\n\r\nO que ocorre é que, diante do permissivo do art. 37, XVI, c, da Constituição, infelizmente generalizou-se a prática, por parte dos profissionais de saúde, de fazer da acumulação de cargos (sem contar os empregos particulares) a regra, não a exceção. Ora, a “compatibilidade de horários” a que a Constituição alude para permitir a acumulação de cargos deve ter em conta a carga horária máxima que se deve exigir desses profissionais, normalmente submetidos a rotina estressante e a longos períodos de plantão. A carga horária deve ser considerada do ponto de vista de quem trabalha, isto é, da proteção do trabalhador (direito subjetivo de não ser compelido a prestar atividade laborativa por período extenuante) bem como do ponto de vista de quem contrata o trabalho (direito de não manter a contratação de alguém que, extenuado por trabalhar excessivamente, não rende bem em nenhuma de suas atividades laborativas).\r\n\r\nDe um médico e de um enfermeiro importa, para o bom exercício de sua atividade-fim, que estejam física e mentalmente aptos. Se consideradas em abstrato as cargas horárias de dois cargos pode-se talvez até concluir pela compatibilidade delas, mas será que essa compatibilidade subsiste quando o ocupante desses cargos se vêm obrigados a prestar seguidamente dois plantões de 12h sem intervalo? E será que é justo obrigar os dois entes da Administração a compatibilizar os horários de forma que o ocupante dos cargos nunca tenha de prestar dois plantões seguidos (um em cada cargo, fique claro) - limitando, com isso, o aproveitamento que estes entes deveriam poder obter de seus servidores? \r\n\r\nEste Magistrado tem notícia da existência de lei municipal limitando, provisoriamente, a carga horária semanal de alguns profissionais da saúde em 24h, mas, sem que tal fato tenha sido alegado pelo Impetrante (a fim de especificar se tem ou não enquadramento na categoria beneficiada com a redução da carga horária), não há como tomá-lo em consideração.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerimento de liminar. P.I. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações; intime-se a AGU. Após, ao MPF, para parecer. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2001.51.01.000294-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x TEMPER AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para MANTER A COMPETÊNCIA DESTA 8a VF-RJ. P. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2000.51.01.033172-2 ALEXANDRE COELHO LADISLAU (ADVOGADO: ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000173/2010 . Do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela CEF.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fl. 243, com a expedição do alvará.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010757-2 RONALDO DE PAIVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010757-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006197-6 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Às partes, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para cumprirem o despacho de fl. 159.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 924217"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 93.0014674-2 JORGE DOS SANTOS PEREIRA (ESPOLIO) (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0923943-0 RIO 2000 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Intime-se a parte autora para que, no pra zo de 10 dias, tendo em vista as diversas petições informando a cessão de direitos creditícios, informe se tem interesse de prosseguir no feito.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 91.0018125-0 BANCO INVESTICORP S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Indefiro a remessa dos autos ao STF, haja vista que, contrariamente ao que foi afirmado pela parte autora, o Recurso Extraordinário não foi admitido (fl. 147).\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO FEDERAL, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0012961-2 COSTA E OGLIARI TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0012961-2\r\n\r\nAUTOR: COSTA E OGLIARI TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado e encontrar-se-á depositado na data e na Instituição Bancária informada no sitio do TRF da 2ª Região e estará disponível para levantamento a partir do 10º dia útil após a data de depósito informada.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente àquela Instituição Bancária para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 96.0004865-7 STRATU'S COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0004865-7\r\n\r\nAUTOR: STRATU'S COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado e encontrar-se-á depositado na data e na Instituição Bancária informada no sitio do TRF da 2ª Região e estará disponível para levantamento a partir do 10º dia útil após a data de depósito informada.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente àquela Instituição Bancária para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002831-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.002831-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do desarquivamento do feito e para que, no prazo de cinco dias, proceda ao desentranhamento do documento de fl. 11 que ora defiro, devendo o autor juntar cópia reprográfica do citado documento. \r\n\r\nDecorrido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016359-4 JOSE VICENTE FARIAS DE SANT ANNA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.016359-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICENTE FARIAS DE SANT ANNA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012557-7 ANTONIO SILVA FELINTO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012557-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SILVA FELINTO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova, providencie os exames complementares solicitados pelo perito, para possibilitar a elaboração do laudo (ressonância magnética de crânio, EEG com mapeamento cerebral).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos o laudo médico que fundamentou a sua interdição.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003477-1 MAMEDIA VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA RAMOS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro o pagamento das custas ao final do feito por falta de previsão legal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0008517-5 EZEQUIEL DE ALMEIDA CUBAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0008517-5\r\n\r\nAUTOR: EZEQUIEL DE ALMEIDA CUBAS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 15:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o depósito integral do honorários sucumbenciais devido pela CEF, intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 515,67, devendo o pagamento ser efetuado por meio de depósito judicial à disposição do Juízo na CEF. \r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2000.51.01.007669-2 PAULO CESAR LIMA DUQUE ESTRADA COSTA (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES, ANA MARIA PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.007669-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LIMA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 16:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à CEF - PAB JUSTIÇA FEDERAL para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo se houve pagamento do Alvará expedido à fl. 257 (cópia anexa).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo se o valor creditado na conta fundiária do autor por força da decisão proferida nos autos do processo 950004627-0 já foi levantado ou se encontra bloqueado.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018047-1 HAROLDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.018047-1\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 14:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 259-266: A CEF informa que efetivou a recomposição do saldo da conta vinculada do autor em 15/03/2006, juntando os documentos comprobatórios.\r\n\r\nFls. 271-285: O autor reclama que o saldo não foi recomposto, juntado extratos nos quais não consta o crédito.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que existem duas contas fundiárias em nome do autor, para um mesmo vínculo (fls. 264-265 - conta 193982; fl. 272 - conta 549205).\r\n\r\nIntime-se, portanto, a CEF para que promova a recomposição do saldo da conta 549205 (fl. 272), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013329-1 EVA ALVES PAIVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.013329-1\r\n\r\nAUTOR: EVA ALVES PAIVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do desarquivamento do feito, bem como, para que no prazo de cinco dias, forneça o nº de seu PIS ou junte cópia do mesmo, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nFornecido a documentação ou o número requerido, dê-se vista a Ré para cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017756-9 ANDREA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUZZUOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017756-9\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF para que no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n15 - 00.0208235-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ESPOLIO DE DARIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BELARMINO SOBRINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0208235-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ESPOLIO DE DARIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2008 16:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação de fl. 162 do precatório em anexo, oficie-se ao TRF-2ª Região, solicitando o cancelamento do referido precatório.\r\n\r\n2. Considerando o tempo decorrido desde os cálculos de fl. 357, intime-se a parte Ré para que indique o valor atualizado do crédito que entende devido, em dez dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à União (AGU) da manifestação do expropriado, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4. Havendo concordância com o valor apresentado, expeça-se RPV, dando-se vista às partes dos formulários atinentes ao seu cadastramento, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5. Nada requerido, voltem-me para o envio da RPV cadastrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022511-1 VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022511-1\r\n\r\nAUTOR: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2010 13:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a situação atual da empresa autora com relação aos débitos objetos desta lide (01/2003 a 08/2003), tendo em vista o requerimento apresentado à fl. 149.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 00.0434089-2 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (ADVOGADO: ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES, ANTONIO PAULO M.FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0434089-2\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 09:39\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do desarquivamento do feito e para que, no prazo de cinco dias, requeira o que achar de direito. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 92.0063145-2 JOAO MANUEL FARIA SIMOES DE CARVALHO MAIO E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento do feito e para que, no prazo de cinco dias, requeira o que achar de direito. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004514-4 GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004514-4\r\n\r\nAUTOR: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL ( FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pela parte Ré, para ciência do laudo pericial acostado aos autos a partir da fl. 1019, juntamente com os 17 volumes de documentos em anexo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028263-8 VALTER CANDIDO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre a contestação de fls. 261/276.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808186-5 MARISA GOUVEIA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x VERA RIBEIRO NETTO GONÇALVES GUERRA (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA, CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x FERNANDA RIBEIRO NETTO SEABRA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Nos termos do despacho de fl. 103, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0077966-0 ESMAEL NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem-se ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023102-5 MANOEL ROSALINO DE PAIVA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 122/125: Vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.010881-5 CLAUDIA LESSA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 169/181: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014098-3 NILTON ARAUJO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.014098-3\r\n\r\nAUTOR: NILTON ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 09:11\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do desarquivamento do feito e para que, no prazo de cinco dias, requeira o que achar de direito. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011946-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011946-3\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 09:52\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do desarquivamento do feito e para que, no prazo de cinco dias, requeira o que achar de direito. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 924221"
                            ],
                            "924222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0012047-0 FLAVIO GONCALVES CARNEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012109-4 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008500-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0012904-1 IARA AMAZONAS BOUBANE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n5 - 95.0008016-8 ANISIA DARC DO NASCIMENTO BRAHIM E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n6 - 95.0024443-8 ARTHUR CAMARA CARDOZO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n7 - 97.0107825-0 BEATRIZ SILLMAN ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018468-3 CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033724-4 MARIA CARMEN SOARES GIGLIOTTI (ADVOGADO: LAURA M. M. DE BARROS MENDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004799-8 DALMO FERNANDES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006581-6 VENANCIO JOSE NETO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010844-7 EUNICE GAMA DA COSTA CASANOVA REP / P / LILIA DA COSTA CASANOVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005161-2 CECI ROSA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007326-7 ADSON DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024522-4 FABIANE TEIXEIRA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 87.0002472-4 ALVARO AYRES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.490107-0 VALDEMAR LOPES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018139-0 ALUIZIO RODRIGUES DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000560-6 CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0017938-7 PAULINO DE AZEVEDO SOARES NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE O PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n21 - 97.0002748-1 JEANETTE DO CARMO ASSUMPCAO LEQUITO E OUTROS (ADVOGADO: RUTH FONTES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n22 - 99.0004978-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n23 - 2000.51.01.028973-0 HILTON LEMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013658-9 IDARIA LIMA DIAS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n25 - 2001.51.01.022556-2 RICARDO DIAS MICELI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n26 - 2001.51.01.023256-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x CASPUFEM-CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS, SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012071-7 JOSE BELMIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: VANDA AUGUSTA CORREA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013203-3 LYDIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: DARCI MIGUEL DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003000-2 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 95.0001747-4 WILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: RONADE BESERRA DA SILVA.) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL-CENTRO-INSS-RJ (PROCDOR: ALBERTO GARCIA VELLOSO.). . Desarquivem-se os autos. Após restaurados, Dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 99.0024572-5 PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA/ (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x COORDENADOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS-NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o andamento processual em apenso, devolva-se a presente petição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001796-1 SANDRA HELENA MENDES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x CHEFE DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013121-7 VERA LUCIA ALVES DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.004063-0 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se os autos. Após restaurados, Dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0591770-0 IZABEL CRISTINA PINHEIRO BASTOS x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO. . Desarquivem-se os autos. Após restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013222-6 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VALERIO DE SOUZA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005426-9 LEONTINA BONIFACIO ATHANAZIO (ADVOGADO: MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2003.51.01.008933-0 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.028639-5 ANTONIO LUIS DE CASTRO SOARES E OUTROS x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o andamento processual em anexo, devolva-se a presente petição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2001.51.01.026007-0 RICARDO DIAS MICELI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE BELMIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: VANDA AUGUSTA CORREA RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.033015-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MIRENE PEREIRA ALVES (ADVOGADO: MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n43 - 2003.51.01.007941-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x GABRIEL GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, PAULO ALLUPHAR MARTINS, DENISE MARTINS.). . Intime-se a parte autora para devolver os presentes autos, que se encontram em carga por mais de três meses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo legal, alertando-o de que não sendo efetivada a devolução no prazo fixado estará incidindo nas penas do art. 7o, §1o, (3), do art. 34, XXII, da Lei nº 8.906/94, do art. 196 do CPC (perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do Juízo).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n44 - 00.0925015-8 ALBA RODRIGUES ALCONFORADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PRE VIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se os autos. Após restaurados, Dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 924222"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0001946-6 ALEXANDRE COELHO LADISLAU (ADVOGADO: ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000186/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0001946-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE COELHO LADISLAU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 17:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos Declaração\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs os presentes Embargos de Declaração objetivando sanar alegada omissão na sentença de fl. 245, sob o argumento de que não houve condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRequer a fixação de honorários em face da parte autora.\r\n\r\nÈ o necessário relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÀ fl. 254 a CEF peticiona informando da desistência dos presentes embargos e pugnando pela expedição de Alvará.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso (art. 496, IV, CPC) e têm natureza integrativa. A desistência, portanto, está regulada no art. 501 do CPC, tratando-se de direito subjetivo do recorrente, prescindindo da anuência do recorrido.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela CEF.\r\n\r\nP.R.I. Tendo em vista que houve acordo entre as partes, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 924437"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000083\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026736-1 R3M EMPREENDIMENTOS MARKETING E GESTAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL LIMA PIRES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BALTHAZAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026736-1\r\n\r\nAutor: R3M EMPREENDIMENTOS MARKETING E GESTAO LTDA\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nR3M EMPREENDIMENTOS MARKETING E GESTÃO LTDA. propõe ação, sob o rito ordinário, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-RJ em que requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 2009/000212 lavrado pelo CRA-RJ, bem como a lavratura de novos autos de infração pelo réu em face da autora.\r\n\r\nProcuração, documentos e custas recolhidas às fls. 18/88. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nAnalisando a verossimilhança do direito alegado, tenho a mesma por presente, tendo em vista que a obrigatoriedade de inscrição no CRA, bem como a sujeição ao poder de polícia da autarquia só se dá em relação às empresas que exploram como atividade preponderante aquela afeta ao profissional Administrador ou que prestem a terceiros os serviços deste profissional, a teor do art. 15 da lei n. 4.769/65.\r\n\r\nConsoante cláusula 2a. do contrato social de fls. 21/23, o objeto da autora constitui-se na “consultoria e prestação de serviços em projetos e empreendimentos imobiliários, design, planejamento e comunicação de marketing e eventos, finanças em organização, assistência legal e intermediação de negócios e obtenção de recursos em geral.”.\r\n\r\nA atividade sobre a qual o réu exerce poder de polícia está disciplinada no art. 2º da Lei 4769/65, o qual preleciona nos seguintes termos:\r\n\r\n“ Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: \r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; \r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; \r\n\r\nc) VETADO. “\r\n\r\nConfrontando o artigo 2º que descreve a atividade fiscalizada, resta evidente que as atividades desempenhadas pela autora não são precipuamente relacionadas à profissão de administrador, sendo descabida a exigência de registro junto ao conselho fiscalizador de administração, o que impõe, inclusive, a nulidade da autuação por este levada a efeito.\r\n\r\nDecorre da análise da documentação anexada, em especial o conteúdo do ofício nº 2008/000413, que a autuação da autora derivou de entendimento do agente de fiscalização baseado no objeto social da empresa, sem nenhuma constatação da prática de atividade de administrador em concreto. \r\n\r\nPresente o perigo da demora, forçoso reconhecer o segundo requisito necessário ao deferimento, posto que em sendo mantidos os efeitos da autuação guerreada, patente os prejuízos à consecução do objeto social por parte da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada para suspender os efeitos da autuação levada a efeito pela ré no Auto de Infração nº 2008/000197.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré da presente decisão para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 924608"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008130-7 LUIZ CARLOS CEZAR LINHARES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . (...)\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021950-0 SUZETE FRANÇA CASTRO (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . A execução dos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 60/63.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015664-7 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de rito ordinário, a fim de que a CEF promova o recálculo do valor das prestações, de forma a observar os reajustes salariais da categoria profissional do 1º Autor, condenando a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, corrigidas monetariamente mediante a dedução nas prestações vencidas, que não foram pagas, e nas prestações pagas a menor. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, com base no reajuste salarial da categoria profissional do 1º Autor, e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, com base no §2º do art. 899 do CPC, após a dedução dos valores pagos a maior.\r\n\r\n3) Condeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor, nos termos do art. nos termos do art. 899, ( 1º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020630-0 MICHELLE GARCES ALEXANDRE (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n4) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0022668-0 EDVARD PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Cumpram os interessados a parte final do item 2º de fls. 209, regularizando a representação do espólio e anexando cópia da certidão de inventariante.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008814-6 ACYR HILARIO ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . (...), abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012440-1 DJELMA NEGRAO ARENT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.86/93 - Diga a Autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024450-9 JORGE CHRISTIANO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Abra-se vista à C.E.F. para que comprove o alegado às fls. 56, anexando a documentação pertinente, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013822-2 JORGE ANGELO MAIA (ADVOGADO: PAULO EMILIO FERREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,56. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, de janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 013.205700-5, agência 0199, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001796-4 ANTONIETTA VILARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PIMENTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, de janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 013.01381124-5, agência 1024, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de metade das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006604-5 BENEDITO DE JESUS FERREIRA GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento do valor referente à correção da conta individualizada do Autor, de acordo com a primitiva redação do art. 4º da Lei nº 5.107/66, no tocante à capitalização dos juros do depósito fundiário, observada a prescrição das parcelas anteriores a 23/03/1979, acrescida da atualização monetária do quantum apurado, pela sistemática de remuneração do FGTS e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas e honorários advocatícios, face à isenção da CEF quanto às custas, determinada pela Medida Provisória nº 2.180/01 e o dis posto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019428-2 WARTSILA BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509690-4 YARA DA CONCEICAO ARAUJO VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520176-1 SEOUL MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006334-2 CONFERNET PRODUTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação, condenando a Impetrante nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025790-2 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, a fim de que a impetrada se abstenha de excluir a Impetrante do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.654/2003, apropriando-se os pagamentos efetuados, a partir de setembro de 2008, com o atual CNPJ da matriz de nº 33.041.260/0652- 90, ao saldo devedor do parcelamento vinculado ao anterior CNPJ da matriz (33.041.260/0001-64).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009348-6 FRANCISCO MOURA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 367,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000052-4 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de rito ordinário, a fim de que a CEF promova o recálculo do valor das prestações, de forma a observar os reajustes salariais da categoria profissional do 1º Autor, condenando a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, corrigidas monetariamente mediante a dedução nas prestações vencidas, que não foram pagas, e nas prestações pagas a menor. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, com base no reajuste salarial da categoria profissional do 1º Autor, e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, com base no §2º do art. 899 do CPC, após a dedução dos valores pagos a maior.\r\n\r\n3) Condeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor, nos termos do art. nos termos do art. 899, ( 1º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023714-9 GLORIA CARLOS DA SILVA MERHY (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008076-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (ADVOGADO: TANIA MARIA MAHMED BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de outubro/1994 a maio/2008 e no decorrer do processo, corrigidas monetariamente, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação, multa de 20%, nos termos previstos no art. 12 da Convenção de Condomínio (fls. 26vº), até o advento do Novo Código Civil e, a partir de janeiro de 2003, de 2%, nos termos do parágrafo 1º do art. 1336.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020070-5 JOSE DANTAS NUNES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes aos índices de 18,02%, de junho/87, 10,14%, de fevereiro/89, 5,38%, de maio/90, e 7,00%, de fevereiro/91, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/06, sem que tenha havido citação da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC a fim de retificar a classe da ação para ordinária.\r\n\r\nTransitada em julgado sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à CEF. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2001.51.01.014456-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com os fundamentos acima, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004097-0 MARIA TERESA BIGIO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO BRAUNER BARBOSA, MARIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.026021-2 EMMANUEL ANTONIO SILVA QUARTIN (ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013707-8 FLAVIA LAMOGLIA DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . 1) Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com a devida retenção da contribuição para o PSS, nos termos da planilha de fls. 393/394.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para ciência do teor dos precatórios que serão encaminhados ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n3) Não havendo oposição quanto às informações neles contidas, voltem-me para o envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\n4) Efetuado(s) o(s) depósito(s) pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para que se dirija(m) ao banco depositário, munida(s) de identidade e CPF, para realização de saque, ficando desde já ciente(s) de que o levantamento se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Por fim, decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019941-6 EDUARDO DRUMMOND SMITH (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x YOLANDA MEDEIROS SMITH x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga o Autor sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, abra-se ao Réus, em provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008723-8 EDILSON DE SA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários em face da gratuidade vigente (fls.135 item 1).\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012379-6 MARCIO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FARIA DOS SANTOS, ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários ante a gratuidade até aqui eficaz (fls.141).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019755-3 VERA LUCIA MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 20 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017043-4 ANTONIO NISIN SCHREINER (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018607-4 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013327-3 RODOLFO MARCAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente, devendo a parte AUTORA manifestar-se acerca dos documentos de fls. 55/56.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011253-5 MARIA DA CONCEICAO MATTA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1)Abra-se vista à RÉ dos documentos anexados às fls. 51/57.\r\n\r\n2)Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023335-1 LEOPOLDINO GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2009.51.01.029738-9 CENTRO BARBACENENSE DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL-CEBAMS (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . O procedimento enquadra-se, em princípio, aos termos do Art. 275, I, do CPC, pelo que num primeiro plano caberia sua conversão para sumário. Todavia, nos termos do Art. 277, § 4º do CPC, segundo a natureza da demanda, o Juiz pode determinar o processamento pela forma longa, o que é o caso dos autos, já que a relação jurídica pública de império por princípio não admite transação, e não há prejuízo para as partes, pelo que determino a adoção do procedimento ordinário.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2010.51.01.000209-4 SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: RAFAELA LORA FRANCESCHETTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 88.0014701-1 MORADA S/A CRED/ IMOB/ SUC/ DE MORADA ASSOC/ DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x EDGAR RODRIGUES DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004581-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x RONIE VIANA DE OLIVEIRA. . Ante o teor da petição de fls. 239/240, desentranhe-se o mandado de fls. 221, encaminhando-o à Oficial de Justiça subscritora da certidão de fls. 222, para integral cumprimento da diligência, devendo ser procedida, inclusive, a citação do Réu. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, de fls. 216/218, 222 e 239/240.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005706-4 DULCE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A Exeqüente promove a presente execução com base na planilha de fls.14/15 no valor principal de R$ 8.770,10 e total de R$ 19.798,30 para março de 2008 (fls.14/15).\r\n\r\n2. O Executado, intimado para apresentação de elementos (fls.63), juntou os documentos que entendeu pertinentes (fls.72/156), os quais apontam um valor genérico como devido de R$ 7.462,75 (fls.75).\r\n\r\n3. A Exequente, de todo modo, ouvida, ratifica o valor por si exeqüendo (fls.162), ou seja, não concorda com o valor trazido pela Administração.\r\n\r\n4. Ante o exposto, não existindo convergência entre as planilhas de Autor e Ré, cite-se, nos termos do Art. 730 do CPC, pelo valor pretendido pela Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009265-9 ROSELENE MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 . 1. ROSELENE MIRANDA PIMENTEL, qualificada na inicial, propõe a presente ação, inicialmente sob o rito sumário, convertida em ordinário, em face de UNIÃO, objetivando, o recebimento de pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, que conviveu com o servidor LAURO BENJAMIN VIANA, e que tem direito, como companheira, à pensão por morte nos termos da Lei Militar.\r\n\r\nCitação para a audiência inicial de processo sumário (fls.40).\r\n\r\nAudiência (fls.45), quando foi recebida a contestação da Ré, e o feito foi convertido para ordinário, bem como determinada a oportunidade de réplica e de especificação de provas.\r\n\r\nContestação (fls.46/52).\r\n\r\nRéplica (fls.54/57).\r\n\r\nPedido de prova testemunhal pela Autora (fls.57). Sem provas pela União (fls.138v).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. Converto o presente em diligência.\r\n\r\n3. Dê-se vista à União de fls.58/74 (Justificação Judicial feita pela Autora).\r\n\r\n4. Regularize a Autora seu rol, trazendo-o na forma do Art. 407 do CPC, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo do item 4, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n6. Cumprido o item 4, defiro a prova testemunhal requerida pela Autora. Designo o dia 12/07/2010 ás 15:00hs para a realização da Audiência. Os depoentes comparecerão independentemente de intimação (fls.57) e munidos de documento original de identificação, sendo que, em caso de não comparecimento, ocorrerá a desistência da prova (CPC, Art. 412, § 1º).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015461-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento das quotas de condomínio vencidas, as quais, na data do ajuizamento, somavam R$ 16.145,32 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), e vincendas, após o ajuizamento desta ação, acrescidas da multa devida, a qual, a partir da prestação condominial vencida na vigência do novo Código Civil, será de 2% ao mês, com correção monetária plena e incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, simples, desde o vencimento de cada quota, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (vinte por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a presente data, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 924095"
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Andar, Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-009\r\n\r\nEDITAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nA DRA MARCELA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 15 VARA FEDERAL, EM RAZÃO DA INSPEÇÃO ANUAL A SER REALIZADA ENTRE 15/03/2010 E 19/03/2010, DERTERMINA QUE SEJAM DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, OS AUTOS DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, UMA VEZ QUE JÁ FORAM VENCIDOS OS PRAZOS PARA REGULAR DEVOLUÇÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0261558-4 ARMCO DO BRASIL S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (PROCDOR: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILEA BARROSO MAGALHAES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n2 - 96.0001168-0 EQUIPE S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025297-9 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: IGOR GIL GASPAR, JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018590-9 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0000564-2 DAISY KHOURY E OUTRO (ADVOGADO: REYNERY PELLEGRINI.) x HYPPOLITA RODRIGUES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x DIASON JOSE KUBA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n6 - 92.0042725-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - ASCM E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n7 - 94.0024995-0 ELVIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n8 - 97.0003685-5 ROBSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n9 - 97.0073390-4 ERNESTINA SEBASTIANA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n10 - 97.0103430-9 HELIO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n11 - 98.0011101-8 EDUARDO MATEUS DE LUCENA (ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDES RIOS, LUIZ CARVALHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n12 - 98.0015163-0 ARNALDO JOSE ALVES (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001299-2 ALFREDO ROSA CAMARGO (ADVOGADO: FRANCIS SILVA LEAL TEIXEIRA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004528-6 BERENICE BRANDAO (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024788-4 MARIA AUTA MUNIZ (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021518-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009748-6 ANTONIO CARLOS LOUSADA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006181-6 JOSE GENTIL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020208-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.003465-4 CARLOS DA CUNHA BARROCO FILHO (ADVOGADO: PAULO DIRLEI DE ALMEIDA MACEDO.) x MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO (ADVOGADO: KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x AGENTE FIDUCIARIO-BANCO MORADA (ADVOGADO: KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006418-0 NILSON DOS SANTOS ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024875-7 MARCIO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000517-8 SERGIO CAPELLUTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: FABIO ERLICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, ANDRE PIRES GODINHO, JOSE ALFREDO LION.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011927-9 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0163031-8 WALDIR ANTONIO SPOLADOR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n26 - 00.0492114-3 ZELIA CAMACHO DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x SONIA MARIA RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CANTERO, ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n27 - 00.0606189-3 ALOYSIO RIBEIRO FRANCA (ADVOGADO: OSMAR AVELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n28 - 92.0006067-6 DEVALCY PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n29 - 92.0048284-8 MASAAKI KINA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, CLAUDIA BARRETO MONTEZ, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n30 - 93.0009115-8 ROBERTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n31 - 93.0022588-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x VERA LEMOS DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n32 - 94.0044329-3 ANTONIO CARLOS AZEVEDO FARIA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n33 - 94.0046943-8 ALMIR COSTA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n34 - 94.0047991-3 ANTONIO MOREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO QUINTANILHA SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n35 - 94.0048326-0 IZERE BARTOSCH E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x MARILENE MARTINELLI GONCALVES (ADVOGADO: JOAO PAULO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n36 - 94.0049588-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n37 - 95.0004712-8 REINALDO FELIPE NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n38 - 95.0009282-4 BENEDITO DOS REIS GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n39 - 95.0016718-2 ANTONIO DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n40 - 96.0001543-0 ANTONIO WILSON DA COSTA DEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n41 - 96.0012574-0 SERGIO POLLO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n42 - 96.0014451-6 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES, CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n43 - 96.0019242-1 SEBASTIAO DA SILVA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n44 - 96.0077599-0 MAURO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n45 - 97.0003791-6 JOSE SOMSOM TAUK E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n46 - 97.0008416-7 MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n47 - 97.0012511-4 ODELAIR GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n48 - 97.0014582-4 VALERIANO GOMES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n49 - 97.0022864-9 CARLOS ALBERTO NEME E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA, MARIA CECILIA RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n50 - 97.0072336-4 SUELY WANDERLEY FIUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n51 - 97.0101906-7 MARLY FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n52 - 97.0106554-9 FRANCISCO AMBROSIO PINTO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n53 - 98.0005525-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n54 - 98.0017575-0 JULIO CEZAR LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n55 - 98.0019566-1 RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n56 - 98.0024319-4 LUIZ JOSE REIS DE MACEDO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n57 - 98.0029788-0 MARIA EULALIA SANTOS (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS, HELSO HERCULANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n58 - 99.0023691-2 JOSE CARLOS PEREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n59 - 99.0061748-7 JOSE LOURENCO ROMEIRO (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n60 - 99.0063515-9 JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.000477-2 EDSON JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.002186-1 TCA FARMA COM/ LTDA (ADVOGADO: CAROLINA PAULO SILVA, DEISE DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.004409-5 MARCO ANTONIO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.015946-9 LUIZ FERNANDO SARTINI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA, CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.025540-9 RONALDO CABRAL MAGALHAES (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.002199-3 CELSO DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.003583-9 ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.008586-7 JOSE CARLOS AMARAL GIL (ADVOGADO: ALLAN CARLOS MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.014844-0 HENRIQUE DOMINGUES SODRE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.009536-5 MARCELO PINTO MARTINS-ESPOLIO (ADVOGADO: NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.016265-0 FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (ADVOGADO: BERNARDO NESANELOVICZ ALBANESI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.009978-5 EDIMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.011539-0 CECILIA MARIA SOUZA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.000821-8 MARIA DA GLORIA SOARES VALLE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.012690-2 MARIO CEZAR COQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.016017-0 ANDRE LUIS CANDEIAS VIEIRA (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.030221-2 EPAMINONDAS CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.031652-1 ADILSON CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012417-0 LUIZ CESAR MOURA HEFFER DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.013813-1 JOAO ALVES DOMINGOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.520741-6 VERA LUZ BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.008060-1 JOAO ANTONIO MASCARENHAS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.029743-2 REGINA MOURA DA SILVA SA FREIRE (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n84 - 2009.51.01.002538-9 OTAVIO QUEIROZ ASSUMPCAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2002.51.01.490285-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.020841-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABELLE SILVA COSTA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, PATRICIA REGINA DOS SANTOS, NEI CALDERON.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n87 - 2009.51.01.014607-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x JOSE ANTONIO QUADROS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n88 - 2005.51.01.023580-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JULIO CESAR LEITE. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n89 - 2009.51.01.007840-0 FLAVIO MESQUITA NETO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n90 - 88.0026623-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE COSTA PIRES.) x NILZA DE SOUZA QUINTAS (ADVOGADO: ALVARO CEZAR BEDUSCHI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n91 - 88.0022950-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x REU DESCONHECIDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n92 - 92.0055669-8 VINICIUS CHAVES SANTOS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n93 - 94.0010905-9 LUIZ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.026789-6 LUCIA NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 95.0014684-3 VALMIR DOS REIS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.016281-4 SONIA MARIA DUARTE (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n97 - 88.0029061-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERGIO TAVARES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NAUFEL, MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n98 - 2006.51.01.002736-1 MARIA REGINA PAMPOLHA DAA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n99 - 2008.51.01.016579-1 INES DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 2007.51.01.019355-1 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n101 - 2007.51.01.013801-1 LIANE MARIA MAIA SIMONI E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n102 - 2009.51.01.010109-4 LEISE RODRIGUES LIMA ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2003.51.01.007846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x NORMA PINNATELLES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.005004-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROBERTO DE AZEVEDO SA (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.015160-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x LUIZ HENRIQUE LESSA NETO E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.012822-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x MERCEARIA BRASILIA LTDA (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n107 - 93.0006460-6 AILTON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO, JOSEPHA SAO PAULO MEIRELLES.) x ANTONIO CARLOS CRUZ PINTO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . [...] que sejam devolvidos a este juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, os autos dos processos abaixo relacionados, uma vez que já foram vencidos os prazos para regular devolução.\r\n\r\nId: 924916"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000108\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014074-3 RONIE SOBREIRO CARDOSO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024699-0 AILTON SANTOS PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: LENIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024699-0 \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da(o) 16 VF Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nZILMA SIQUEIRA INCERTI\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nJRJMXO\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.024699-0\r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 200951010246990\r\n\r\nAUTOR: AILTON SANTOS PESSOA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de conhecimento, com trâmite pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, a imediata exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, cuja inscrição se deu em razão do não pagamento das prestações do financiamento, conforme extrato de fl.56.\r\n\r\nEm primeiro lugar, para que se evite tumulto processual futuro, ressalto que o objeto dos presentes autos NÃO SE REFERE À DISCUSSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, e, sim, ao contrato de abertura de conta corrente, assinado pelas partes, no momento da assinatura do contrato de mútuo.\r\n\r\nAlega a parte autora que desconhecia tratar-se de conta corrente, com limite de cheque especial, acreditando que a conta seria de poupança, razão pela qual, entende ser indevida a cobrança dos seus encargos de manutenção.\r\n\r\nAduz, ainda, que não lhe foi permitido continuar pagando as prestações do financiamento do imóvel através de boleto bancário, e mais, que os depósitos que vierem a ser realizados na conta corrente servirão para pagar os seus encargos e não a prestação do financiamento, com o que , anexa, às fls.112/116, os comprovantes de depósito dos valores das prestações meses de novembro de 2009 a janeiro de 2010.\r\n\r\nPela leitura dos autos, não convenho, a princípio, com a tese defendida pela parte Autora, a ponto de deferir a medida de urgência requerida, porque nos extratos anexados às fls. 75/90, consta, de forma clara, a informação de que a conta em questão é uma conta corrente, não sendo, portanto, razoável admitir o desconhecimento, por parte dos Autores, de tal fato.\r\n\r\nSomo a isso a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos no que se refere à utilização da conta corrente e de seu cheque especial, no intuito de se aferir a legitimidade dos valores cobrados.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o Autor formula, na alínea G, de fl.12, pedido referente à declaração de inexistência de débito quanto às prestações vencidas e vincendas do contrato de financiamento, sem, contudo, narrar na peça inicial a sua competente causa de pedir.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que a cláusula sexta (fl.25) do contrato de financiamento que prevê a possibilidade e não a obrigatoriedade de pagamento das prestações mediante débito em conta, entendo ser devida a expedição de boletos bancários pela Ré, referentes ao pagamento das prestações do financiamento.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no que pertine à exclusão do nome dos autores do SERASA, ante a ausência de fumus, conforme fundamentação acima apresentada.\r\n\r\nPor outro lado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a CEF expeça e envie, pelo correio, mensalmente, os boletos bancários para pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário nº 8020870012230 e compute os pagamentos já efetuados para os meses de novembro de 2009 até janeiro de 2010, conforme comprovantes de depósito de fls. 112/116.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o teor do pedido formulado na alínea G, de fl. 12, uma vez que o objeto dos autos não se refere ao contrato de financiamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, no prazo da resposta, apresentar o contrato da conta corrente nº 00100001359-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2010.51.01.002843-5 ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando o encaminhamento a Vara Federal, tenho que a atribuição de valor à causa no exato valor do teto estipulado no art. 275, I, do CPC, corresponde, tão somente, a mero erro material do autor, motivo pelo qual, em nome da celeridade processual, altero, de ofício, o valor da causa, adicionando um centavo, de forma a adequar-se ao rito ordinário. Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\n3. Nos termos da certidão de fl. 23 e da diversidade de números de CPF, inexiste prevenção quanto aos processos listado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 21.\r\n\r\n4. Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5. No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n6. Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2010.51.01.003147-1 HIDROLAB DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR.) x DIRETOR DE LICITACAO DA INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA. . Regularize o impetrante, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. Apresente, ainda, contrato social para comprovação dos poderes do signatário da procuração.\r\n\r\nNa forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias, cópia dos documentos a fim de complementar a cópia da petição inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). \r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000510-1 ELZA BEATRIZ GONCALVES DUARTE (ADVOGADO: ALDO OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com base nas informações de fls. 9/10, promova a autora a inclusão, no polo passivo, de atuais beneficiárias da pensão postulada, posto que o pedido pode, ainda que em tese, interferir na esfera jurídica de tais pensionistas. Defiro para tanto o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com apoio no art. 284, caput e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, no mesmo prazo, comprovação de hipossuficiência financeira que, em se tratando de declaração, deve ser de próprio punho.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 924929"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013274-8 ANDERSON SANTANA DA FONSECA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013282-7 PAULO CESAR DA VICTORIA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 FOLHA 163/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023698-0 LETICIA BOTELHO GOIS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Manoel Messias Peixinho, para aferição dos requisitos administrativos de promoção por antiguidade da autora, podendo, para tanto, requisitar diretamente, toda a documentação necessária para o desempenho dos trabalhos, possibilitando a prolatação de sentença líquida.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito a apresentar, em dez dias, sua proposta de honorários e prazo para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo comum de dez dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nCumpridos os trâmites acima, voltem-me conclusos para decisão sobre a proposta de honorários e o prazo para conclusão dos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007232-2 IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 FOLHA 232/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007642-0 ARMINDA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 FOLHA 190/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010308-2 BRUNO CONCETTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 FOLHA 245/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010968-0 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 FOLHA 204/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031772-0 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO.) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2010 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se o depósito em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013884-6 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT 7ª REGIAO FISCAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, estabilizando a liminar concedida, para determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, referente aos processos noticiados às fls. 49, conforme expediente da 4a. VFEF/RJ.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº 12.016/2008).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018617-8 JOSIAS PAULO (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação supra. Custas na forma da lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 923426"
                            ],
                            "923427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011514-8 ABRAFARMA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA, VIVIANE PEREIRA DA SILVA, CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA.) x SR PRESIDENTE DO CRF/RJ-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento, dê-se baixa e aguarde-se na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao arquivo geral.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Indefiro, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto, que a requisições de certidões, nos termos do artigo 399, I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial.\r\n\r\nAdemais, a CEF não pode transferir ao Poder Judiciário tarefa que lhe incumbe de carrear aos autos os dados de que necessita para impulsionar o processo. \r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 44, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0018041-8 EDIMA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela autora, e não havendo impugnação, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.008328-3 MARCELO ALEXANDRE DE LACERDA (ADVOGADO: TATIANA F D DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023053-3 ARTHUR COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO, CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do acordo homologado por sentença pelo Juízo ad quem, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027267-8 NILTON CESAR TONON (ADVOGADO: MAURO DE AGUIAR.) x PRESIDENTE DA FUNRIO. . A sentença (fls. 88/90) foi publicada em 18 de dezembro de 2009( certidão de fl. 91) e o advogado do impetrante protocolou a apelação em 26/01/2010, portanto a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002207-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x MANU CHAO COM/ DE PRESENTES LTDA E OUTROS. . I - Diante da certidão de fls. 25, emende a CEF a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, Manu Chão Comércio de Presentes Ltda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Considerando que os executados, Felippe Saadia e Alberte Saadia, apesar de devidamente citados não efetuaram o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que o Sr. oficial de justiça, responsável pela cumprimento inicial da determinação contida no mandado nº 0017.000551-4/2009, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006368-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.030993-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EURICO GOMES CARVALHAES. . Deverá a parte autora (OAB-RJ), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0045064-8 REFINARIA PIEDADE S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, ADRIANA REZENDE DE F. T. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora ( Arrepar -incorporadora da Refinaria Piedade) para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 923427"
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                            "923428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004076-0 JOSE MILAGRES PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004770-3 R C SILVA REVESTIMENTO ME (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011170-3 JOSE MILAGRES PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2001.51.01.026036-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CERJ-CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: BERNARDO JOSE F. GICQUEL DE DEUS.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.140/147 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028297-0 HOSPITAL REALCORDIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Não há prova inequívoca de que a requerente venha cumprindo os requisitos das referidas consultas: transparência na escrita fiscal, o que traduz, por ora, a impossibilidade de reconhecimento da verossimilhança do alegado.\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014587-1 CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União Federal opôs os presentes Embargos de Declaração em face das decisões de fls. 166 e 175/176, alegando “contradição ou omissão” em tais despachos, a uma porque jamais teria sido citada nos termos do art. 730 do CPC, ao contrário do que estabeleceu o despacho de fl. 166, e, a duas, porque o art. 16-A da Lei 10887/04, modificado pela art. 36 da Lei 11.941/2009, seria claro ao definir a hipótese de incidência da contribuição previdenciária no caso de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, e que a argüição de inconstitucionalidade incidenter tantum está reservada ao Pleno do TRF, e que por isso, não concorda com a decisão de fls. 175/176.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão há qualquer vício nas decisões guerreadas.\r\n\r\nA União Federal, foi, sim, citada com base no art. 730 do CPC por remessa dos autos, em cumprimento à parte final do despacho de fl. 142, conforme certidão de remessa de fl. 149-v, de 15.08.08, tendo a ilustre Advogada da União, Dra. Letícia Botelho Góis, aposto seu “ciente” em 20.08.08.\r\n\r\nE quanto à questão da incidência da contribuição previdenciária, pretende a União alterar a substância do decisum, devendo, portanto, manejar o recurso próprio para tal fim.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 179/181.\r\n\r\nIntime-se a União. Após, cumpram-se as decisões de fls. 166 e 175/176.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0003155-1 FRANCISCO SALVADOR SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo os embargo por tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, nego-lhes provimento, pois a decisão embargada não se encontra eivada de qualquer contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEm verdade, a matéria objeto dos embargos consiste, numa análise perfunctória, no mérito da impugnação interposta pela CEF.\r\n\r\nIntimem-se, voltando-me conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010051-2 BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 101: Anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 99, item II:\r\n\r\n“II- Ao autor, em réplica, momento no qual terá a vista requerida à fl. 97. Na mesma oportunidade deverá apresentar os extratos necessários para o deslinde da demanda, uma vez que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 do CPC. Ademais, na inicial, a parte autora requereu que a CEF fosse impelida a apresentar os extratos em questão, sem sequer comprovar ter diligenciado administrativamente perante a CEF visando à obtenção dos mesmos, bem como não comprovou a recusa da ré em fornecê-los. Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIII- Após, à CEF, em provas.”\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000783-3 ESPERINDEU ALCINO PEIXOTO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente ação, viabilizem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso a saúde, providenciando o tratamento do autor em quaisquer de seus hospitais, públicos ou privados conveniados ao SUS, além dos remédios para o seu adequado tratamento (especialmente os prescritos no receituário de fls. 20), sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial mandamental, caso o mesmo não implemente o benefício dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 94.0026589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x IVAN JOSE DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cessada a sentença terminativa, prejudicada a apelação e provido o agravo retido pelo juízo ad quem, oficie-se aos órgãos discriminados às fls. 91 a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do réu IVAN JOSÉ DE ALMEIDA E SILVA, CPF 587.883.957-15.\r\n\r\nAlém disso, oficie-se à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro para o mesmo fim, cujo ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 63.\r\n\r\nAssino o mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 923428"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000088\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0050030-7 MAURICIO ESPOSITO MONTEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CELIO OLIVEIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2010 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença de fls. 258, publicada no Diário Oficial de 02.02.2010, sob o fundamento de que há contradição no julgado.\r\n\r\nSustenta a ré, em síntese, que a o processo não deve ser extinto, em relação ao autor ALDIR RAPOSO MARTINS, sem resolução do mérito, uma vez que o RPV já foi expedido e que o valor somente não foi retirado em virtude de seu óbito durante o trâmite do processo. Requereu, assim, o arquivamento provisório dos autos, para que a posterior habilitação dos herdeiros não seja obstada, caso um dia sejam localizados, bem como o consequente recebimento dos valores não seja inviabilizado. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSão os embargos de declaração de fls. 263/264 tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 535, do Código de Processo Civil, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na sentença em comento.\r\n\r\nNo caso concreto, considerando o valor já depositado nos autos às fls. 182, referente ao RPV nº 2006021197, a fim de não prejudicar a habilitação dos herdeiros do falecido credor ALDIR RAPOSO MARTINS, susto por ora a determinação de baixa-arquivamento em relação ao aludido autor. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, concedo-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão de fls. 258 tão-somente no que tange à baixa-arquivamento, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para baixa-arquivamento de MAURICIO ESPOSITO MONTEIRO e MARCIA BARRETO PINTON, ANTONIO FERNANDES DA PAZ FILHO, MANOEL RAMOS RIBEIRO e MAURO DE SALLES VILLAR.”\r\n\r\nApós, cumpra-se in totum o decisum embargado.\r\n\r\nOportunamente, providencie a Secretaria a conversão à disposição deste Juízo do valor depositado referente ao autor ALDIR RAPOSO MARTINS, CPF nº 041.424.387-00, nos termos do art. 16 da Resolução/CJF 438/05 c/c art. 3º da Resolução 02/2006 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004188-7 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença denegatória da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal/PFN a oferecer suas contra-razões, se assim lhe aprouver. Deverá na mesma oportunidade ser intimada da sentença. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018942-7 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO. . I - Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nII - INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a FINAME o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Defiro a citação, por precatória, do executado, Antônio Eugênio Carneiro Porto, para pagamento do valor de R$ 10.862.656,93 (dez milhoes, oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) na forma do artigo 652 do CPC, no endereço indicado às fls. 138.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002964-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LEANDERSON DE CARVALHO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a Fundação Habitacional do Exercito - FHE requereu a desistência da execução conforme se verifica as fls. 49, como lhe faculta o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TOYO CENTER INSTALAÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Indefiro, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto, que a requisições de certidões, nos termos do artigo 399, I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial.\r\n\r\nAdemais, a CEF não pode transferir ao Poder Judiciário tarefa que lhe incumbe de carrear aos autos os dados de que necessita para impulsionar o processo. \r\n\r\nCumpra a CEF o item I do despacho de fls. 38, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora, no termos do item II do despacho de fls. 38.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.007869-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Fl. 257: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015703-8 JORGE BOTTINO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JUAREZ PINHEIRO BELFORT E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 00.0241283-7 CIMENTO TUPI S/A (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 298, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 96.0073961-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x AUGUSTO CESAR CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, SEM ADVOGADO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do Dr. Jacintho Silva de Castro para vista, somente em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 923429"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000089\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011268-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x EDSON DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDA FERNANDES SPINELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INDAIA SA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESMERALDA MAMED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO SA SPINELLI (ADVOGADO: HERVAL BAZILIO.) x ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: FLAVIO ALVES MARTINS.) x MARTINHO ALVARES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.). . I - Recebo a apelação (MPF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0062126-2 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO EVARISTO CARLOS, RODRIGO PASSOS CARVALHO, MARTA PIMENTEL ABREU, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU, MARCELO JUCA LISBOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (LETRA S/A -CRÉDITO IMOBILIÁRIO e UNIÃO) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018971-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI (ADVOGADO: ANA BEATRIZ LOURES PAES, ANA DALIA CARMONA DE SOLARES, MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 54 por se tratar de matéria unicamente de direito. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPrecluso este decisum, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032546-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x BENEDICTO PEREIRA DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que o pagamento de anuidades para a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ, não possui caráter tributário. \r\n\r\nAssim, a execução do título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, é disciplinada pelo Código de Processo Civil e, por conseqüência, o prazo prescricional para executar os débitos advindos de anuidades não pagas é aquele previsto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPor força do disposto no artigo 219, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 11.280, de 16.02.2006, poderá o juiz se pronunciar de ofício acerca da prescrição, seja para rejeitá-la, seja para acolhê-la.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que a OAB pretende o pagamento das anuidades relativas ao período de 1985-1991 e de 2002 a 2003 (fls. 14), tendo ajuizado a presente ação executiva em 19 de dezembro de 2007. \r\n\r\nCom efeito, tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos da data da propositura da presente demanda, os débitos relativos às anuidades de 1985-1991, totalizando um valor de R$ 798,86 (setecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), já se encontram prescritos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo reconhecimento da prescrição da própria pretensão, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação aos débitos de 2002/2006 a execução deverá prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nII - Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017838-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO CONSUL DOSSENA. . I - Fls. 20: manifeste-se a OAB.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022982-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EVANDRO DE OLIVEIRA E SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009545-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x HUGO LEONARDO GUIMARAES E OUTRO. . Fls. 58: Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001516-7 JANETE JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO. . Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0047263-8 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA GERINITA DE LIMA DA SILVA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: WALDENICE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (LETRA S/A -CRÉDITO IMOBILIÁRIO e UNIÃO) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0029231-7 ANTONIO ELIAS DIUANA - ESPOLIO - REP/ P/ SUZANA BRISOLLA DIUANA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ NOGUEIRA, ARTHUR VIEIRA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 923430"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000090\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016596-0 NILTON SILVA DE SOUZA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.816118-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA CRISTINA DE PAULA RICARDO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta pela OAB em face de MARIA CRISTIBNA DE PAULA RICARDO DA COSTA para pagamento das anuidades atrasadas.\r\n\r\nÀs fls. 53-verso, o oficial de justiça noticiou o falecimento da parte executada há mais de quatro anos. A OAB intimada a se manifestar acerca do falecimento nada requereu. (fls. 77/79).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO processo deve ser extinto por ausência de pressuposto processual.\r\n\r\nSe a relação processual litigiosa não se instaurou porque se verificou o falecimento da parte executada, incumbia privativamente à OAB promover a citação dos sucessores, fornecendo os elementos necessários ao Juízo para possibilitar a formação da lide.\r\n\r\nAssim, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016551-6 FLAVIO SEIXAS MARQUES FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024811-6 JOSE ROBERTO DOS SANTOS BOTELHO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Recebo as apelações em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (AUTOR e CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025733-6 GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (ADVOGADO: FABIANA PRADO PERDIGAO, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: EDUARDA UANÚS PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I- Ante as alegações da ré às fls. 408, reconsidero a decisão de fls. 401, recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017937-6 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013495-6 ALINE CARVALHO DE ABREU RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021567-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo impetrante.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2010.51.01.001507-6 SOLANGE LIMA DOREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AJUDANTE DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar a data do óbito do instituidor bem como a de ingresso no cargo de auxiliar operacional do Ministério da Saúde.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003407-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA. . Fls. 66: requeira a FHE o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923431"
                            ],
                            "923432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000091\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014088-0 FIRMINA DA SILVA CALHEIROS (ADVOGADO: PAULO JOSE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001658-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE PEREIRA DE ANDRADE. . \r\n\r\nI - Autorizo desde já o desentranhamento da nota promissória juntada à fl. 76, bem como o contrato, às fls. 77/82, ambos originais, devendo ser substituídos por cópias. \r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais os autos deverão ser remetidos ao arquivo. \r\n\r\nII - Considerando que foi mantida a sentença de fls. 16/18 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028784-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE ALEXSANDRO COSTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em face de JORGE ALEXSANDRO COSTA DA SILVA, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 14.500,68, referente ao inadimplemento do Contrato de Empréstimo Simples - FAM celebrado em 16.10.2006.. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial às fls. 105.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a FHE foi instada a emendar a inicial às fls. 105. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, nos termos do artigo 282, II do CPC, limitando-se a requerer a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral (fls. 110).\r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. \r\n\r\nI - Cuida a hipótese de inconformismo da CEF com a decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a presente ação monitória, em face da ausência de manifestação para cumprimento de determinação judicial. \r\n\r\nII - Restando frustrada a possibilidade dar cumprimento ao despacho citatório e descumprido o artigo 282, II, do CPC, eis que incorreto o endereço da Ré fornecido na exordial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo que, por culpa da parte Autora, não se mostra apto, sequer à consecução dos atos de comunicação, impondo-se, portanto, a extinção do feito, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no §1º, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nIII - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AC - 410817, Proc. 200551010274979, TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira, DJU 02.10.2008, pág. 71)\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026164-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA SIMONE TAVARES GARRIDO. . Diante da possibilidade de acordo, intime-se a parte executada, da audiência de conciliação designada para o dia 12.05.2010 às 12:30h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0208046-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x ORLANDO LAURITO PRIOLI. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523189-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta pela OAB em face de ÍTALO SÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nA OAB trouxe aos autos notícia de acordo realizado administrativamente. (fls. 33)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO, na forma do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012093-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta pela OAB em face de MARCELO DIAS.\r\n\r\nA parte executada devidamente citada para pagamento trouxe aos autos notícia de acordo realizado administrativamente. (fls. 35/41)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO, na forma do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018115-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR RODRIGUES TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial proposta pela OAB em face de CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA.\r\n\r\nA OAB trouxe aos autos notícia de acordo realizado administrativamente. (fls. 27/28)\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 28, na forma do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029244-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA objetivando a cobrança das mensalidades não pagas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de CABO FRIO-RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço do réu. A respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. 1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante. (Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, não se pode esquecer que a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0009146-1 ORLANDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . “À autora MARIA NEILDE DANTAS PINA, em cumprimento a parte final do despacho de fls. 380: \r\n\r\n“ intime-se a referida autora sobre a requisição de pagamento a ser enviada, devolvendo-se, na mesma ocasião, o prazo para manifestação acerca do despacho de fl. 379 (5 dias).\r\n\r\nSeguidamente, cumpram-se as demais determinações de fl. 379 (envio das requisições de pagamento e suspensão da tramitação do feito até comunicação do depósito).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 923432"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016348-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARIDA BEATRIZ ORUE ARZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,54. . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018390-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IRACEMA CARVALHO DA SILVA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Volta Redonda, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022200-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS MODESTO LEAL. . Vistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Valença, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022660-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RONALDO CARVALHO. . Vistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em São Gonçalo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022764-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RAFAELA RAMOS DA CUNHA. . Vistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Araruama, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Pedro D'AldeiaGonçalo, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022816-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Nova Iguaçu, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022896-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE COPELLI. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Mesquita, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025092-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLI DE SOUSA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 16.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Niterói, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029036-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO FERNANDO WERNERSBACH MOREIRA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Niterói, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.029078-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO CEZAR FERNANDES FRANCO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em São Gonçalo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.029214-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR LAMY. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Niterói, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.029277-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA FERREIRA DA CUNHA TAVARES. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Niterói, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.030112-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GISELE FERNANDES ALVES. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Itatiaia, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.030274-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DE CARVALHO PEIXOTO DO CARMO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Campos Dos Goytacazes, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos Dos Goytacazes, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.030944-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDVALDO FARIAS DOS SANTOS FILHO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Rio das Ostras, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Macaé, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.523972-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Rezende, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.524024-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Niterói, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023847-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO ALVES DA SILVA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em São João de Meriti, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017105-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA PIRES. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Petrópolis, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017583-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILSON TAVARES FINTELMAN. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Fonseca, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018241-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDY SANTOS DE ALMEIDA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em São Francisco, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018553-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROSANE DIAS DA SILVA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Duque de Caxias, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018597-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GUSTAVO EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Piratininga, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022311-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MAURO CESAR FIESCHI LAVAGNINO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Teresópolis, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresópolis, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022315-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VICENTE LOPES DA SILVA. . Vistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Barra Mansa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022689-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GUSTAVO GUIMARAES DO NASCIMENTO. . Vistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Campos dos Goytacazes, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.022813-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DEBORA MARCOS PINTO FERREIRA. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRevejo o despacho anterior.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Petrópolis, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.029511-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA TEMPERINI BOCHIMPANI. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se Ação de Execução por Título Extrajudicial interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Estas, por sua vez, vêm sendo subdivididas com o fim de agilizar o desenvolvimento válido e regular do processo e facilitar ao jurisdicionado o acesso à justiça, de modo a garantir a efetividade da justiça.\r\n\r\nOutrossim, a interiorização das varas federais e a subdivisão do foro ocorrem para favorecer a distribuição igualitária dos processos e conseqüentemente à rapidez da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA distribuição de uma ação de execução extrajudicial no foro domicílio do exeqüente e não do executado pode ensejar inúmeros prejuízos à efetividade da tutela jurisdicional, já que os atos processuais são realizados através de carta precatória e que a própria distância pode dificultar o acompanhamento processual e a execução do julgado. \r\n\r\nAssim, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMARCA DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2008.50.01.014806-7, que declinou, ex officio, de competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Comarca de Anchieta/ES, por situar-se neste município o domicílio do executado. 2) A hipótese não é de competência de foro (territorial), mas sim de competência de juízo (funcional), sendo, portanto, absoluta e declinável de ofício. Isto porque, tanto o Município de Anchieta quanto a capital Vitória situam-se no mesmo foro - Seção Judiciária do Espírito Santo. Ora, entre Varas situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional e não o territorial. 3) Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região, 4a. turma especializada, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 174285, Processo 200902010029046, data da decisão: 10/11/2009, Rel. DF. Luiz Antônio Soares)\r\n\r\nDiante dos motivos expostos, levando-se em conta que o executado reside em Macuco, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Friburgo, para onde deverão ser encaminhados os autos, após as devidas anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923947"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0004262-7 NELSON VASQUES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO PAULO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Cadastre-se no sistema informatizado o advogado subscritor da petição de fl. 266.\r\n\r\nDê-se vista ao advogado Raimundo Paulo da Silva, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026801-4 NEIDE MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 232/233: tendo em vista o duplo grau obrigatório de jurisdição, indefiro o requerimento da União quanto ao reconhecimento do trânsito em julgado da sentença, e determino a remessa dos autos ao Egrégio T.R.F, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027154-2 ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇOES SA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027154-2\r\n\r\nAutor: ISOLUX ENERGIA E PARTICIPAÇOES SA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/02/2010 13:33 \r\n\r\nEmbargos de declaração\r\n\r\nA autora Isolux Energia e Participações S/A interpõe os presentes embargos declaratórios sob o argumento de que a sentença de fls. 270/273 baseou-se em um pequeno, mas decisivo erro material.\r\n\r\nAfirma que a data utilizada na sentença (12.07.2008) refere-se à data do documento de origem (GFIP) e não à data de inscrição em Dívida Ativa que ocorreu em 28.11.2008.\r\n\r\nProssegue aduzindo que, considerando que a entrega da GFIP retificadora pela ora embargante se deu em 19.11.2008 (fl. 52), não restam dúvidas de que a retificação ocorreu anteriormente à inscrição em Dívida Ativa, ocorrida, repita-se, em 28.11.2008.\r\n\r\nInforma que a declaração retificadora foi devidamente processada, tendo sido baixado o débito relativo à competência 05/2007, conforme atesta a anexa Certidão Negativa de Débito, emitida em 21.12.2009, que reflete o espontâneo reconhecimento, pela ré, da procedência do pedido inicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDuas observações devem ser feitas acerca dos embargos declaratórios em tela: a primeira é a de que a data de 12.07.2008, à qual a sentença embargada fez menção, é a da constituição definitiva do crédito tributário, verificada quando do processamento e da homologação expressa, por parte da autoridade administrativa, da GFIP original referente à competência 05/2007 (fls. 242 e 245).\r\n\r\nCom efeito, a constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com a inscrição em Dívida Ativa, ato administrativo que transforma o crédito tributário em dívida ativa tributária, gerando presunção de liquidez e certeza do mesmo e permitindo sua cobrança, a teor da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDesse modo, não há falar em erro material.\r\n\r\nO segundo ponto a ser abordado é o fato de que a parte autora tinha o dever de comunicar ao Juízo a ocorrência, em 21.12.2009, de fato superveniente, o que só foi feito após a prolação da sentença de mérito, eis que deveria tê-lo feito no momento processual adequado, e não agora, quando a sentença de fls. 270/273, prolatada em 26.01.2010, não mais pode por esse motivo ser modificada, por conta da existência de preclusão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020309-7 JOSE AFRO DAS CHAGAS BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 60: proceda a Secretaria ao desentranhamento do documento de fl. 48, certificando nos autos. Em seguida, intime-se o advogado do autor para retirá-lo na Secretaria, mediante recibo. Após, aguarde-se a vinda das contestações.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027299-0 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido liminar antecipatória formulado por OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR, objetivando que: i) seja determinado a PRECE, previdência privada complementar, para que se exima de recolher a exação tributária e pague, diretamente o referido desconto ao autor, tendo em vista a não incidência de imposto recolhido duplamente sobre o mesmo fato gerador, o que configuraria bis in idem; ii) seja oficiada a Fazenda Nacional para cumprir o disposto no art. 151, inciso IV, se abstendo de efetuar a exigibilidade de crédito tributário, até o julgamento definitivo da presente demanda; ou alternativamente que seja concedido o depósito judicial, sendo direito subjetivo do autor/contribuinte, conforme preceitua o art. 151, II do CTN, para que os valores sujeitos a exação permaneçam depositados na conta do juízo, até a prolação da sentença.\r\n\r\nÀs fls. 02, o autor pleiteia a gratuidade de justiça. Diante da juntada do comprovante de renda às fls. 15, defiro o pedido. \r\n\r\nNo que tange à liminar, tendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a PRECE proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor, a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à PRECE para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000863-1 MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA-ME (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação movida por MECATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da UNIÃO, alegando que, nos anos de 2000 e 2001, apresentou pedidos de restituição (docs. fls.71/72) relativos à retenção de contribuição sobre prestações de serviços, nos termos da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa 900 da Receita Federal do Brasil, resultando nos processos administrativos de números 14489.000266/2008-97, 14489.000265/2008-42, 14489.000267/2008-31 e 14489.000264/2008-06 (docs. fls. 58/61), nos quais a autora teria direito à aproximadamente R$ 590.000,00 (com base nas planilhas de fls. 63/70).\r\n\r\nAlém disso, a parte autora informa ser devedora do valor total de R$ 956.351,40, objeto dos débitos inscritos em dívida nº 70.2.06.006261-59 (IRPJ), 70.2.09.000352-88 (IRPJ), 70.6.06.010584-80 (outros), 70.6.06.029361-03 (COFINS), 70.6.06.029362-86 (CSSL), 70.6.09.000625-27 (COFINS), 70.6.09.000626-08 (CSSL), 70.7.06.003965-75 (PIS) e 70.7.09.000180-10 (PIS), conforme docs. de fls. 35/67. Com o advento da Lei 11.941/09, efetuado parcelamento das suas dívidas em até 180(cento e oitenta) meses, o que o fez em 13/11/2009 (doc. fl.73), pagando o valor mínimo de R$ 100,00(cem reais) mensais, previsto na citada lei, artigo 1º, parágrafo 6º.\r\n\r\nAssim, a autora alega ser, ao mesmo tempo, credora e devedora da ré, e aduz que os pedidos administrativos de restituição continuam em andamento e que não houve qualquer redução do valor consolidado para fins do parcelamento com base no montante a ser restituído. Assim, pretende a compensação dos valores pendentes de restituição com o total dos débitos consolidados para fins do parcelamento. \r\n\r\nA título de antecipação de tutela requer seja garantido à autora o direito de continuar recolhendo o valor de R$ 100,00(cem reais), mínimo previsto no artigo 1º, parágrafo 6º da Lei 11.941/09 a título de parcela da moratória, até final decisão da presente ação ordinária, bem como seja determinado que a requerida se abstenha de proceder qualquer ato tendente à rescisão do parcelamento ao qual a autora aderiu, desde que esta continue efetuando o recolhimento dos Darfs (...) dentro do limite ora mencionado e, por fim, requer que se determine a apresentação dos documentos que instruem os pedidos de restituição da contribuição previdenciária, em poder da requerida, desde que foram apresentados em 2000 e 2001, a fim de possibilitar a comprovação do direito da autora e os cálculos do montante a ser compensado.\r\n\r\nUma vez que nem da petição inicial, nem dos documentos juntados, se extrai qualquer motivo que justifique o seu receio, ou que demonstre qualquer ato da ré, acerca da alegada execução imediata dos débitos, conclui-se que não há risco que fundamente a não observância do contraditório, motivo pelo qual, a teor do art. 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0071078-6 FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Reapensem-se os presentes aos autos do processo cautelar nº91.0027877-7 (fl. 504), mantendo-o suspenso, até o final julgamento dos embargos nº99.0058159-8 e ação rescisória nº2001.02.01.015934-4.\r\n\r\n2) Folha 463: oficie-se em resposta ao Juízo da 4a Vara de Família da Comarca de Campina Grande-PE, encaminhando cópia das informações referentes à ação rescisória nº2001.02.01.015934-4 (fls. 465/466), e aos embargos à execução nº99.0058159-8 (fls. 468/503), para ciência de que a execução do julgado do presente processo se encontra suspensa, até o final julgamento daqueles dois processos referidos, motivo pelo qual, por ora, não há valores a serem bloqueados em relação a quaisquer substituídos processuais, ora exequentes, inclusive, em relação à IDELFONSO RUFINO DE MELO (relacionado à fl. 197). \r\n\r\n3) Folhas 438/439: intime-se pessoalmente o advogado do terceiro interessado Elias Marçal Ramos, herdeiro de Lindomar Maria Ramos, para ciência de que a execução do julgado do presente processo se encontra suspensa, até o final julgamento da ação rescisória nº2001.02.01.015934-4 (fls. 465/466), e dos embargos à execução nº99.0058159-8 (fls. 468/503), bem como para ciência de que tal execução já foi ajuizada pelo legitimado extraordinário FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS-FENAPEF e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL-ANSEF (fls. 111, 347 e 349), em favor dos beneficiários mencionados na listagem de fls. 112/325, na qual não consta o falecido suposto interessado Lindomar Maria Ramos, motivos pelos quais, por ora, indefiro o requerimento de habilitação e execução provisória do julgado.\r\n\r\n4) No mais, mantenha-se suspenso o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até o retorno dos autos com o trânsito em julgado do decisum proferido na ação rescisória nº2001.02.01.015934-4 (fls.465/466), e nos embargos à execução nº99.0058159-8 (fls. 468/503).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 97.0011685-9 HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormado o precatório requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folhas 566/567.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0108191-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 1.421/1.431 e 1.440/1.456: homologo a habilitação, nos termos do artigo 1.060, I do CPC. À SEDIC para substituir o nome do autor José Menezes dos Santos, pelo de sua sucessora Dayzzi Mattos Vianna dos Santos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à conversão em depósito judicial do valor depositado na conta PRC20091131.\r\n\r\nVinda a confirmação do depósito, expeçam-se alvarás, para levantamento da quantia de R$ 33.907,82, depositada em 21/01/2009 (fl. 1.399), assim como do valor de R$ 3.729,86, depositado na mesma data, referente ao PSS, com seus acréscimos legais, em favor de Dayzzi Mattos Vianna dos Santos.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los na Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003847-2 VANDERLEY DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (parte autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018788-1 DENISE CERQUEIRA BULCAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme os cálculos apresentados pela União Federal, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017843-4 WANGLER COMPANS DA SILVA (ADVOGADO: HANS LANGER.) x UNIAO FEDERAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para, a teor do art. 269, I do CPC, julgar improcedentes todos os pedidos. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da União Federal e da UFF, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, ex vi o artigo 20, §4º do CPC. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008026-1 ANDERSON DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o pedido de intimação da parte autora à fl. 260, incabível para o juiz do processo substituir a relação privada que deve existir entre o advogado e seu cliente. Em consequencia, considero a declaração do advogado nos autos sobre a renúncia ao mandato inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, observando-se que, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC, o advogado permanece responsável por qualquer prejuízo que venha a ser causado à parte na sua representação processual.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 259.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013398-8 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 315,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, a teor do art 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017252-0 PAULO ROBERTO MENDES PENELLO (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora se renuncia expressamente ao direito em que se funda a ação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se o autor, nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025164-0 MARIA JOSE DE SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: ERICK CARDOSO FIGUEIREDO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado à fl. 34 corresponde ao conteúdo econômico da demanda, atualizado até a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nPor consequência, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, observando que o recolhimento deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal e que o DARF anexado às fl. 37 não se presta ao pagamento das custas processuais (art. 2º da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000389-0 JOSE AUGUSTO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 29/30, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 91.0016106-3 ANTONIO JARDIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0016106-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JARDIM DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/09/2009 17:09 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Tendo em vista o acórdão do Egrégio T.R.F (fls. 373/377), que anulou a sentença deste juízo (fls. 313/314), e considerando o recolhimento das custas (fls. 312 verso e 335), passo a reapreciar a petição inicial.\r\n\r\n2) A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.O juiz está autorizado a limitar o número de litisconsorte, quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo.(grifo nosso)\r\n\r\n2.Precedente do STJ.\r\n\r\n3.Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/1a Região - 1a Turma - AI 2008.01.00.038153-8/DF - Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado - Votação Unânime - DJ: 05/11/5008 - DO: 19/11/2008)\r\n\r\nConsiderando que o pedido da presente ação objetiva a revisão das prestações e do saldo devedor de contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes para aquisição da casa própria, o que importa em análise dos diversos contratos, firmados por cada um dos distintos mutuários, indefiro o litisconsórcio ativo facultativo, passando a aceitar a petição inicial apenas em relação ao primeiro autor ANTONIO JARDIM DA SILVA, casado com Alba Valeria Ferreira da Silva. \r\n\r\nPortanto, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL em relação aos demais 19 (dezenove) autores, nos termos do artigo 162, §2º, c/c artigo 284, §único, que deverão ser excluídos deste processo, nos termos do artigo 46, §único, do Código de Processo Civil, e que poderão ajuizar ação própria para tanto.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos à SEDIC para a manutenção no cadastramento do pólo ativo de ANTONIO JARDIM DA SILVA (fl.07), e exclusão de todos os demais 19 (dezenove) autores.\r\n\r\n3) Intime-se o autor ANTONIO JARDIM DA SILVA para que forneça instrumento de mandato em favor do advogado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o referido autor para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n19 - 95.0025412-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x LUIZ PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIALVA PEREIRA.) x GUIDO MORITZ (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Tendo em vista que o INSS deve ser citado em execução de obrigação de pagar, nos termos do artigo 730 do CPC, reconsidero o item “2” do despacho de fls. 192.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008050-0 MAURICIO CESAR BARROS ADRIAO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 1) Folha 330: o pedido ora formulado pela CEF, para cancelamento da hipoteca e registro da adjudicação encontra-se em desacordo com o julgado de fls. 213/219, motivo pelo qual indeferio-o.\r\n\r\n2) Considerando que ainda não houve resposta ao ofício OFI.0020.000317-0/2008 (fl. 308), reitere-se a expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis para, no prazo de 10(dez) dias, procedera à averbação do cancelamento da adjudicação do imóvel, conforme determinado no julgado de fls. 213/219, bem como averbar a hipoteca que incide sobre o referido imóvel, objeto da certidão de fl. 24, referente ao contrato de financiamento de fls. 25/38.\r\n\r\nApós a resposta ao ofício, e com o devido cumprimento, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.005137-4 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes (Caixa Econômica Federal e OAS Empreendimentos Imobiliários LTDA) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021726-1 AMILTON LINO AGUIAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.021726-1\r\n\r\nAutor: AMILTON LINO AGUIAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 01/02/2010 16:45 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o patrono do autor, Dr. Eliel Santos Jacintho (OAB/RJ 59.663), renunciou em 18/11/2008, em seu nome e em nome dos outros advogados constituídos, ao mandato outorgado, conforme petição de fl. 301, instruída com carta de renúncia, datada de 21/10/2008 e ARs (fls. 302/303).\r\n\r\nNão obstante, este mesmo advogado continuou trabalhando no feito, assinando a petição de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15/12/2008 (fl. 305), o substabelecimento em 21/09/2009 (fl. 366), para que o estagiário pudesse fazer carga dos autos (fl. 367), bem como o pedido, datado de 28/09/2009, de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial (fl. 370).\r\n\r\nEntretanto, como a renúncia é ato pessoal, não poderia o referido patrono tê-la apresentado em nome de todos os advogados, pelo que os considero ainda vinculados à causa, como também não poderia ter dado continuidade ao feito, posto que já tinha se afastado da defesa de seu cliente.\r\n\r\nDestarte, determino a inclusão de todos os advogados contemplados na procuração de fl. 37, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer um deles ratificar os atos autorais praticados após a renúncia apresentada, além de esclarecer a continuidade do patrocínio da causa pelo advogado renunciante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004235-8 VERA LUCIA RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, mantendo-se a pena cominada na decisão anterior, no caso de descumprimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014794-0 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo o dia 26 de março de 2010, às 15 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se os autores pessoalmente, com urgência, para ciência da data designada.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017435-8 ROGERIO ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Trata-se de ação ajuizada por ROGÉRIO ALVES DA COSTA e ELIANE SERAFIM LESSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BVA S/A, referente ao contrato de compra e venda e mútuo pelo Sistema Financeiro de Habitação, nº 101948500800-5, para aquisição do apartamento nº402, situado na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, nº2005, no Loteamento Bairro Agapito de Almeida, Bairro Colubandê, município de São Gonçalo, \r\n\r\n2) Preliminarmente, recebo a petição de fls. 52/54 como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Apesar da determinação de emenda à inicial de fl. 50, observa-se que a parte autora não especificou quais os planos econômicos e monetários ao longo das décadas pelos quais requer sejam revistos os valores cobrados pela ré; não indicou os fatos e fundamentos para que seja efetuada a revisão dos valores cobrados pela inflação do saldo devedor (fl.39, item 21), porque, no seu entender, deveria ser objeto de perícia (fl.53); e para que seja excluído o seguro pago a título de dano material, limitando-se a afirmar que o mesmo é indevido, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor veda tal procedimento.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 162, §2º, artigo 284, §único, e artigo 286, todos do CPC, indefiro parcialmente a inicial em relação aos pedidos para “revisão dos valores corrigidos e cobrados pela ré, através dos planos econômicos e monetários ao longo das décadas”, “revisão da inflação do saldo devedor” e “exclusão do seguro pago a título de dano material”, objeto do item 21 (fl. 39), além de “suspensão e devolução de valores cobrados a título de seguro” (fl. 54, item 15).\r\n\r\n4) A parte autora requer, a título de antecipação de tutela: \r\n\r\na) compelir as demandadas a absterem-se da realização de concorrência pública constante em edital, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito (fl. 38, item 13), o que equivale à suspensão ou cancelamento do procedimento execução extrajudicial porventura existente. Neste sentido, saliente-se que o depósito judicial das prestações cobradas pela ré, mesmo no período de prorrogação do prazo de amortização, com base na equivalência salarial prevista na cláusula C do contrato (fl. 23), é condição para suspensão de qualquer medida executiva por parte do agente financeiro, revelando a manutenção da boa fé contratual.\r\n\r\nb) suspensão do cadastro restritivo de crédito em nome e CPF da autora perante o SPC/SERASA (fl. 39, item 14). A jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim sendo, não restando atendidas as exigências expressas nas letras “b” e \"c\", indefiro o pedido.\r\n\r\nc) A inversão do ônus da prova para que a ré seja compelida a fornecer a cópia da planilha de evolução do financiamento, bem como do edital de leilão, que alega não terem sido fornecidos (fl. 39, item 15). A interpretação mais consentânea com a letra e o espírito do texto do art. 6º, VIII, do CDC é a de que se tratam de requisitos alternativos. Não se trata no caso concreto de hipossuficiência da parte autora, vez que toda a prova necessária para demonstrar o alegado pode ser pela mesma produzida, a teor dos docs. de fls. 20/32 e 41. Quanto à verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova, tenho não ser aquela correspondente à simples possibilidade de a alegação ser verdadeira, mas aquela que configura verdadeira probabilidade. No caso em tela, a verossimilhança não se verifica, diante da existência efetiva de saldo devedor (fl. 32). A questão controvertida, contudo, diz respeito ao seu quantum. Do exposto, indefiro a inversão do ônus da prova requerida.\r\n\r\nd) o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 310,10, até o 5o dia útil de cada mês (fl. 39, item 22), e a dispensa do depósito dos valores controversos (fl. 40, item 24). Considerando que o contrato objeto deste processo tem previsão de cobertura pelo FCVS (cláusula décima sexta - fl. 25, e item C - fl. 21), defiro o pedido para determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial das últimas prestações devidas (fl. 32), de acordo com os reajustes da categoria profissional. \r\n\r\nIsto posto, razoável que continue depositando judicialmente as prestações, mesmo no período de prorrogação do prazo de amortização, com base na equivalência salarial, condição para suspensão de qualquer medida executiva por parte do agente financeiro, revelando a manutenção da boa fé contratual.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito das prestações em aberto, nos valores daquelas que vinham sendo pagas, aplicados os reajustes de suas categorias profissionais, na forma determinada no item 4, “d” da presente decisão. \r\n\r\nCumprido o depósito judicial acima referido, cite-se e intime-se a CEF, para contestação e ciência desta decisão, ficando vedada a adoção de qualquer medida judicial tendente à execução de eventuais valores que entender devidos. \r\n\r\nNão efetuado o depósito, cite-se a CEF, ficando sem efeito a tutela ora antecipada.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Folhas 383/384: observa-se que os exeqüentes DEUSMAR SINGUI-ESPÓLIO e ÍTALA CONRADO SINGUI informam ser titulares da conta de poupança nº00353582-4, mas se limitam a requerer a remessa dos autos à contadoria, sem formular o necessário e prévio requerimento de execução do julgado para penhora de bens da executada, conforme previsto no artigo 475-J, caput, parte final, do CPC, e expresso nas decisões publicadas nos D.O de 18/07/2008 (fl. 351), de 28/10/2008 (fl. 369), de 15/01/2009 (fl.372) e de 03/04/2009 (fl. 376/377).\r\n\r\nPortanto, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 94.0044186-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, JORGE FERNANDO SCHETTINI.) x SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA - SNBP (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CINCO - CIA/ INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COM/ S/A (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES.). . Fl. 535: quanto ao pedido de expedição do alvará em nome da sociedade de advogados, para que esta fosse titular do crédito discutido, seria necessário que o instrumento de mandato outorgado aos patronos constituídos nos autos fizesse referência à pessoa jurídica, tal como preconiza o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nDa leitura das procurações juntadas às fls. 525 e 526, verifica-se a não alusão à sociedade de advogados da qual faria parte o causídico, razão pela qual o requerimento para que a expedição de alvará seja feita em nome dela deve ser indeferido.\r\n\r\nExpeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 337.491,39, depositada em 05/01/201 (fl. 532), na conta judicial nº 0625.635.20008311-1, com seus acréscimos legais, em favor do advogado Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 95.0014668-1 DYRCE LEDA DUTRA VELLOSO (ADVOGADO: CRISANTINO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x ARMANDO ALVES CORREIA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x SEBASTIAO LEPRE DE MORAES (ADVOGADO: VERA MARINA CHVIDCHENKO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Cadastre-se no sistema informatizado o advogado subscritor da petição de fl. 296.\r\n\r\nTendo em vista os documentos anexados pela viúva de Armando Alves Correia, que informam a existência de bens do falecido, manifeste-se a parte autora acerca da abertura de inventário, bem como sobre eventual requerimento de habilitação dos herdeiros, para fins de posterior levantamento do valor que permanece depositado à disposição deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007642-4 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 252/254: ante a preclusão da decisão de fl. 250 que, conforme se verifica, foi publicada em 04/03/2005, nada mais há a requerer no presente feito. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.004585-7 ELLIS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Folhas 228/229: o autor reitera que pretende executar a taxa progressiva de juros reconhecida no julgado proferido no processo nº2001.5101004585-7, que tramitou no Juízo da 16a Vara Federal do Distrito Federal (fls.199/221).\r\n\r\nEntretanto, com fulcro nos artigos 467 e 468, ambos do CPC, não há título executivo proferido no presente processo que fundamente tal execução, haja vista que o julgado aqui proferido determinou apenas a aplicação dos índices expurgados de janeiro de 1989 e abril de 1990, acrescidos de juros de 6% ao ano (fls. 57/60 e 94/95 e 105/108), o que, inclusive, já foi cumprido pela CEF (fl.150), e já foi expressamente reconhecido pelo autor (fl. 152, item 1).\r\n\r\nDessarte, o valor que porventura ainda seja devido a título de aplicação da taxa progressiva de juros deve ser executada no juízo que proferiu tal condenação, nos termos do artigo 575, inciso II, do CPC, ou seja, no juízo da 16a Vara Federal do Distrito Federal, e nos autos do processo nº2001.5101004585-7, o que não pode ser alterado pelo simples fato desta cidade do Rio de Janeiro ser o atual local de residência do autor, conforme alegado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.005392-9 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.005392-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 20/10/2009 11:23 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folha 312: os autos do agravo de instrumento nº2005.0201013971-5 em apenso já foram autuados, processados e julgados, tanto pelo T.R.F, como pelo S.T.J, conforme informação de fls. 314/322, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora para nova remessa àquele Tribunal.\r\n\r\n2) Considerando que os autos foram retirados com carga pela parte autora em 21.05.2009 (fl.311), e somente foram devolvidos com petição de 13.10.2009 (fl.312), advirta-se o advogado da parte autora do disposto nos artigos 196 e 197 do CPC.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021384-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, KATHIA VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA ALICE CASTELO LEAL E OUTRO (DEF.PUB.: ALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Cadastre-se no sistema a advogada subscritora da petição de fl. 173.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018347-0 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003716-0 CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES (ADVOGADO: FATIMA GASPAR MOUTINHO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista as alegações da parte autora, intime-se a CEF para que comprove os índices que foram aplicados à conta de FGTS da autora no processo nº 2002.61.00017146-1, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001671-9 MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF para que preste esclarecimento acerca do bloqueio dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS das autoras Marly Resende Garrido e Dirce de Freitas Cabrita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022834-0 MARIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022834-0\r\n\r\nAutor: MARIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/02/2010 14:32 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito e indeferiu o pedido, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, fixando os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), mantida pela Superior Instância, intime-se a CEF do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026087-8 VANDERLEI NOGUEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026087-8\r\n\r\nAutor: VANDERLEI NOGUEIRA RAMOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/02/2010 16:39 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Tendo em vista que nos processos apontados como possivelmente preventos a parte autora possui CPF distinto, conclui-se que se trata de mera homonímia, motivo pelo qual há originalidade da presente ação.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimento de cada um dos 5 (cinco) autores, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4) Tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 110 de 2001, a CEF fica obrigada a apresentar, apenas, os documentos referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989, e os meses de abril e maio de 1990 e, portanto, a obtenção dos demais extratos analíticos, desde a data de abertura da conta fundiária, são de responsabilidade dos autores, motivo pelo qual, desde já, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, objeto do item “e” de fl.10.\r\n\r\n5) Observa-se que a carteira de trabalho nº 46490 série 093RJ (fl. 47) tem como titular Alcindo Emílio da Silva Oliveira sendo este, portanto, autor legítimo do direito pretendido na presente demanda, que, porém, já faleceu (fl. 44). Conforme docs. de fls. 39 e 43, sua esposa, HELIA LAURA DE SOUZA OLIVEIRA, pleiteia em nome próprio direito alheio, o que, a princípio, é vedado pelo artigo 6º CPC. \r\n\r\nEntretanto, tendo por base o disposto no artigo 20, inciso IV da Lei 8036/90, comprove a referida autora sua inscrição como dependente habilitada perante a Previdência Social, no prazo de 10(dez) dias, a fim de demonstrar que possui legitimidade ativa para pleitear o recebimento da taxa progressiva de juros sobre o saldo fundiário de seu falecido marido.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“Os montantes das contas individuais do FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados perante à Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 6.858/80 e o art. 20, IV, da Lei 8.036/90. Precedentes da 4ª Turma. - Não tendo a viúva do de cujus logrado demonstrar estar devidamente habilitada junto à Previdência Social, além do fato de não ser a única sucessora, já que o de cujus deixou quatro filhos maiores, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa para postular os reajustes efetuados nas contas vinculadas ao FGTS do seu falecido marido.” (TRF2-6a. Turma Especializada, Ac.322267, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 28.09.05, negaram provimento, v.u., DJU 19.10.05, p. 358).\r\n\r\nComo opção, pode-se observar a regra explicitada no artigo 43 do CPC, que afirma que a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nAssim: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, P. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDessarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 44 informa que o de cujus deixou bens, caso não esteja a autora habilitada como dependente perante a Previdência Social, promova-se a habilitação do espólio de Alcindo Emílio da Silva Oliveira no pólo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo-se a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandado em favor do advogado atuante neste processo, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação à referida autora, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial e dos julgados porventura proferidos nos processos coletivos 2000.51.01.008867-0 e 99.0059945-4 (fl. 68), para fins de análise de eventual identidade de objeto, e de suspensão do presente processo individual, nos termos da Lei 8.078/90, artigo 104. \r\n\r\nDecorridos in albis, intimem-se pessoalmente os autores para manifestação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nuuf/jun\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027091-4 ANITA CAMPELO AFONSO MELILO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Apesar do não atendimento ao despacho retro, recebo a petição de fl. 79, acompanhada do instrumento de mandato e dos demais documentos (fls. 80/84), como emenda à inicial, eis que restam atendidas as determinações de fls. 27, item 2, e 73.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão no pólo ativo de ALCIDES CAMPELO AFONSO, por se tratar do outro herdeiro (fl. 80) do saldo da conta de poupança nº837973-4, objeto da lide, cuja titularidade pertencia à falecida ALCIRA FERREIRA CAMPELLO (fls. 12, 17 e 67).\r\n\r\n3) Considerando que a parte autora não requereu a suspensão da presente ação individual, em razão da tramitação do processo coletivo nº2007.5101010143-7 (fls. 33/65), conforme expresso na decisão de fl. 27, item 3, cite-se a ré CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006606-9 BERNADETTE MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal à fl. 319, e considerando que o atendimento à remessa necessária, ante o falecimento da autora, configuraria-se em procedimento meramente burocrático, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012111-1 NILTON DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018894-1 PEDRO LEANDRO MOREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DOS REIS SANTOS, HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Leandro Moreira, sustentando que a decisão de fl. 141 foi contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. \r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020875-7 MARCELO PERES IGNACIO ROQUE (ADVOGADO: ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020875-7\r\n\r\nAutor: MARCELO PERES IGNACIO ROQUE\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/02/2010 14:07 / scg\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Autor, com urgência, para comparecimento à perícia que será realizada no consultório do perito, Dr. FRANCISCO VALENTE, localizado na rua Quito, 52, Penha, Rio de Janeiro, no dia 07/04/2010, às 11:00 hs.\r\n\r\nApós a expedição do mandado, publique-se este despacho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.021328-5 HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SAMPAIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que regularize a petição de fl. 26/34, assinando-a, no prazo de 5 (cinco) dias, assim como esclareça a juntada da peça a ela anexada (fl. 35/36), sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.023122-6 ELEUTERIO BISPO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.029605-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CAROLINA SANCHES DOS SANTOS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 27.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.029736-5 LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2010.51.01.001649-4 JOAO CARLOS COELHO BRANCO (ADVOGADO: ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 30.600,00 (fl. 15).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2010.51.01.002533-1 LUCIO ALMIRAO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA SELECAO PUBLICA EDITAL Nº 06/2009 DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . A teor da petição de fls. 94/95, reconsidero a decisão de fls. 92/93, tão somente, para atribuir à cópia do protocolo de AR de fl.63 o fumus boni iuris tão somente quanto ao atendimento pelo impetrante do requisito do edital (item 9.5.1) que exige, para efeito de pontuação, que as cópias das declarações dos títulos estejam autenticadas em cartório, sem prejuízo, contudo, que as impetradas demonstrem o contrário. \r\n\r\nPor outro lado, tenho que não é possível a apreciação da liminar no presente momento processual sem antes a impetrada proceder á juntada da sua motivação quanto à não atribuição da pontuação máxima aos títulos apresentados pelo impetrante que afirma ter atendido ao previsto no edital, sendo merecedor, portanto, da pontuação máxima. Neste ponto reconsidero, igualmente, a decisão de fls. 92/93 que indeferiu a liminar.\r\n\r\nPortanto, como restou registrado na decisão de fls 92/93, neste momento processual, não há como se aferir que não houve razão para o indeferimento do recurso protocolado pelo impetrante, sendo imperioso viabilizar um mínimo contraditório.\r\n\r\nDesse modo, sem prejuízo das informações que deverão ser prestadas em 10 dias, às impetradas para que em 72 horas, a contar da sua intimação pessoal, juntem aos autos documentação que demonstre o(s) motivo(s) que a levaram a atribuir tão somente 20 pontos aos títulos apresentados pelo impetrante e não a pontuação total prevista no edital.\r\n\r\nCom as informações preliminares, voltem conclusos para a apreciação da liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas, para que apresentem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se o IBGE (PRF) e a Fundação CESGRANRIO para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, devendo ser o mandado cumprido pelo oficial de justiça de plantão.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.026576-5 BIANCA BELLONIA HADDAD GOMES (ADVOGADO: SONIA MARCIA PIRES DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 92.0136294-3 FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MICHELLE CONTRUCCI, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Reapensem-se os presentes aos autos do processo cautelar nº91.0027877-7 (fl. 504), mantendo-o suspenso, até o final julgamento dos embargos nº99.0058159-8 e ação rescisória nº2001.02.01.015934-4.\r\n\r\n2) Folhas 405/406: intime-se pessoalmente o advogado do terceiro interessado Elias Marçal Ramos, herdeiro de Lindomar Maria Ramos, para ciência de que a execução do julgado do presente processo se encontra suspensa, até o final julgamento da ação rescisória nº2001.02.01.015934-4 (informação de fls. 465/466 do processo 92.0071078-6 em apenso), e dos embargos à execução nº99.0058159-8 (fls. 468/503 do apenso), bem como para ciência de que tal execução já foi ajuizada pelo legitimado extraordinário FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS-FENAPEF e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL-ANSEF (fls. 111, 347 e 349 do apenso), em favor dos beneficiários mencionados na listagem de fls. 112/325 dos autos em apenso, na qual não consta o falecido suposto interessado Lindomar Maria Ramos, motivos pelos quais, por ora, indefiro o requerimento de habilitação e execução provisória do julgado.\r\n\r\n4) No mais, mantenha-se suspenso o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até o retorno dos autos com o trânsito em julgado do decisum proferido na ação rescisória nº2001.02.01.015934-4 (fls.465/466 do apenso), e nos embargos à execução nº99.0058159-8 (fls. 468/503 do apenso).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.008125-2 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca dos cálculos parciais elaborados pela Contadoria, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, assim como, para que juntem aos autos, conforme informado pelo contador judicial, cópia do mandado de citação do processo original e da certificação do mesmo, a fim de que sejam apurados os juros de mora devidos. Após, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . Cadastre-se no sistema informatizado o advogado subscritor da petição de fl. 112.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que forneça endereço que possibilite a citação dos executados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.024878-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARILDA GOMES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.029767-5 MARIA CRISTINA LIRIO GURGEL (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.029793-6 ELADIR FRANCA VACCARI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2005.51.01.007760-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Designo o dia 9 de abril de 2010, às 14 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré Alessandra da Silva Santos, pessoalmente, com urgência, para ciência da data designada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006353-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLAUDIA IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO. . Cadastre-se no sistema a advogada subscritora da petição de fl. 45.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão negativa de fl. 39, dê-se vista à CEF para fornecer endereço que possibilite a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se a parte autora, nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 93.0015931-3 FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Oficie-se à CEF para que informe o saldo da conta nº 0625.005.20000874-8.\r\n\r\nVinda a resposta, expeça-se alvará, para levantamento da quantia depositada na referida conta, com seus acréscimos legais, em favor da Caixa Econômica Federal, cujo montante será utilizado para abater o saldo devedor do contrato de financiamento do mutuário.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPor outro lado, observo que a CEF, credora de honorários advocatícios, requer a penhora de bens dos autores para satisfação de dívida no valor de R$ 247,42 (fls. 205/206).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2ª Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8ª Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nComprovado o levantamento dos valores depositados nos autos, determino o seu arquivamento, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.019688-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x WALTER GUILHERME MARCELO HERTZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se no sistema o advogado subscritor da petição de fl. 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.011608-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ODILON FERREIRA MACHADO. . Tendo em vista as certidões negativas anteriores para as tentativas de citação do réu, intime-se a parte autora para que indique o endereço que possibilite a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005832-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ADOLFO JOSE CARVALHO LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ALVES LEAL.) x KELLY NASCIMENTO VALADAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 70: dê-se vista à exequente CEF para requisitar às empresas Light, Vivo, Claro, Tim e OI, desde já autorizada por este juízo, o endereço da ré Kelly Nascimento Valadão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 72/73: ante a manifestação do réu, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a exclusão do nome de Adolfo José de Carvalho Lisboa - CPF nº 070.264.817-54, dos cadastros do SPC e SERASA, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, por violação ao disposto no inciso V do referido artigo.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.018461-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PATRICIA ANN ODWYER FOGTMAN E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.029388-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x JOSE DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.). . Trata-se de impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao benefício de gratuidade de justiça concedido aos autores através da decisão proferida no processo nº2003.5101010830-0 em apenso, publicada no D.O de 16.11.2009 (fls. 296/297).\r\n\r\nA referida decisão determinou o cumprimento do acórdão proferido pela 6a Turma Especializada do Egrégio T.R.F, que, por sua vez, deu provimento à apelação, nos termos do voto da Exma. Relatora, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito com a realização da prova pericial, cuja fixação dos honorários deverá levar em consideração a gratuidade de justiça deferida. A Relatora salientou ainda que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e, considerando o evidente error in procedendo, a sentença deve ser anulada (fl. 293 dos autos em apenso). \r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF alega que os autores, ora impugnados, ao firmarem contrato de compra e venda e mútuo, declararam expressamente que seriam detentores de renda compatível com a aquisição do imóvel, e que não estariam em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Aduz ainda que os autores estão representados por advogado particular, e que não teriam demonstrado a insuficiência de recursos.\r\n\r\nOs impugnados, por sua vez, argumentam que o Egrégio T.R.F anulou a sentença deste juízo no processo em apenso, razão pela qual estariam superados os argumentos da CEF. Afirmam também que não possuem condição para arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família.\r\n\r\nPosto isto, em que pese o acórdão proferido pela 6a Turma Especializada ter anulado a sentença e determinado o prosseguimento do processo, sob o fundamento de que a parte autora faria jus ao benefício da gratuidade de justiça, nada impede que este juízo, reaprecie a questão, inclusive, em razão de mudanças na condição econômico-financeiras dos autores que porventura possam ocorrer supervenientemente àquele acórdão. Portanto, os autores podem deixar de fazer jus ao benefício, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, inexistindo coisa julgada quanto à análise desta circunstância, razão pela qual passo a apreciar a impugnação.\r\n\r\nPara tanto, observe-se o voto da Exma. Relatora do acórdão, proferido em 08.06.2009, que salientou: no caso concreto, apesar do pedido de justiça gratuita ter sido formulado apenas pelo advogado, este anexou documentação indicando que sobreveio modificação da capacidade financeira do autor, o qual está em gozo de auxílio doença previdenciário. O auxílio-doença é substituto da renda do segurado e, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n.8.213/1991, deve ser pago a partir do 16o dia do afastamento e enquanto durar a incapacidade. A renda do segurado costuma diminuir, uma vez que o referido auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (fl. 293 dos autos em apenso).\r\n\r\nDe fato, observa-se que o autor, ao requerer o benefício da gratuidade em julho de 2007, forneceu comprovante de rendimentos, no qual consta décimo terceiro salário no valor de R$ 2.162,08, referente ao ano-base de 2006, além de, à época, estar em gozo de auxílio-doença (fl. 250 dos autos em apenso), o que justifica o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesta impugnação, o ônus da prova da alteração da situação econômica dos autores compete à impugnante, que, no caso concreto, não a demonstrou por meio de quaisquer documentos, razão pela qual a impugnação deve ser julgada improcedente.\r\n\r\nA impugnante não trouxe provas que demonstrem a alteração da situação dos impugnados desde o acórdão proferido, tampouco que não mais teriam direito à concessão da assistência judiciária, nos termos do artigo 7o. da Lei 1.060/50, limitando-se a fazer afirmativas desprovidas de verossimilhança.\r\n\r\nDessarte, há que se considerar os impugnados como necessitados, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei de Assistência Judiciária, prevalecendo a presunção de hipossuficiência, diante do documento de fl. 250 dos autos em apenso.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que o acesso ao Poder Judiciário é princípio consagrado em nossa Carta Magna, conforme se depreende da leitura do artigo 5o., XXXV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, traduzindo-se em verdadeira restrição à justiça o acolhimento da presente impugnação.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para manter o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada for requerido, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008271-0 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a petição do perito à fl. 405, intime-se a parte autora para que disponibilize os documentos faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que os acostados aos autos só apresentam variação salarial até 1992, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.017282-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA PRADO DE MESQUITA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2010 . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargada contra a sentença de fls. 85/88, que julgou procedente, em parte, os embargos à execução ajuizados pela União.\r\n\r\nAlega, em síntese:\r\n\r\ncontradição - pelo fato da fundamentação da sentença fazer entender que a questão dos juros de mora seria julgada em favor da tese da União (juros de 6% ao ano), enquanto que na parte dispositiva foi acatada a tese da embargada (juros de 12% ao ano)\r\n\r\nomissão - sob a alegação de que a sentença que transitou em julgado nos autos principais, que ora se executa, não teria previsto a inclusão nem o afastamento dos índices expurgados da inflação nos cálculos de correção monetária do débito judicial, sendo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nestes casos a aplicação dos expurgos seria cabível.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nCom relação a contradição apontada, com razão a recorrente.\r\n\r\nDe fato, a fundamentação da sentença na parte relativa aos juros de mora está em contradição com o que foi ao final decidido nos autos.\r\n\r\nNestes termos, impõe-se retificar o quarto e quinto parágrafos de fls. 87, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nA ação principal foi iniciada em abril de 1993, data anterior ao advento da MP 2.180-35/2001. Assim, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, ante a regra inserta no art. 4º da referida Medida Provisória, que acrescentou o art. 1º F à Lei 9.494/97.\r\n\r\nSeguindo, ainda, orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipótese que versa sobre vencimentos dos servidores públicos, créditos de natureza alimentar, não incide o art. 1.062, do CC, mas sim o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários, não dispondo o título executivo em contrário.\r\n\r\nQuanto a omissão apontada, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nÉ ler o penúltimo parágrafo de fls. 86, bem como a parte dispositiva da sentença que ora se executa (fls. 70 dos autos principais).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, com relação a alegação de omissão, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO, PARCIAL, aos presentes embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.021079-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x GILDA CAVALCANTI PLASTINA E OUTROS (ADVOGADO: JANETE MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos, para declarar que o valor da ser pago é de R$ 21.338,69, em maio de 2007.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno os exeqüentes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e a baixa complexidade da causa.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 03/09 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.020021-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x RAQUEL DE JESUS MONTEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 107.221,46, em junho de 2009.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00, observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do CPC, bem como a baixa complexidade dos embargos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 208/209 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.026179-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x ROBERTO HAIG E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que o valor a executar é o equivalente a R$ 22.532,60, em fevereiro de 2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno os embargados, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão, dos cálculos de fls. 06/10 e das devidas certidões para os autos em apenso.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.021448-3 SABRINA NORBERT DEL GARDO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista que os documentos de fls. 310/311 comprovam que da publicação constou apenas o nome do falecido patrono do autor, republique-se a sentença de folhas 288/298, devolvendo-se o prazo recursal à parte autora. Antes, contudo, cadastre-se no sistema o advogado subscritor da petição de fl. 305/306. P.I.\r\n\r\nCOMO DETERMINADO NA DECISÃO SUPRA, SEGUE-SE A REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS.288/298, DEVOLVENDO-SE O PRAZO RECURSAL À PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.024210-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CAMPO FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA x SANT'ANNA EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA, LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA.) x C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 967, COMO DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 969:\r\n\r\n“1) Considerando que pairam dúvidas acerca do custo unitário de cada extintor de incêndio cuja manutenção não foi realizada, nomeio como perito do Juízo o Dr. Silvio de Barros Biancardine, para que, em cinco dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n2) Deve igualmente o perito, informar ao Juízo se toda a documentação necessária para a realização da perícia encontra-se juntada aos autos. Caso contrário, deve especificar qual (ais) documento faltante a fim de que as partes juntem aos autos em 10 dias, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.\r\n\r\n3) Com a proposta e tais informações, voltem conclusos.”\r\n\r\n71 - 2008.51.01.001540-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA.). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n72 - 99.0004480-0 JOEL BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . (...) intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 923552"
                            ],
                            "924351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010561-5 CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006521-0 ISAIAS RAMOS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004792-0 JOSE ELIAS BARBOZA DA SILVA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0129207-2 CARLOS VIANNA DURAO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n5 - 92.0069041-6 JOSE LEONIDIO PEREIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n6 - 93.0017489-4 DALVA DE MATTOS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0022847-9 AGENOR PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, WILSON SIMOES FILHO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0077977-7 ANTONIO CASCARDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x GERALDO IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006617-4 MARIA GOMES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012170-7 ELIEL FILGUEIRAS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019210-3 LUIGINO ITALO PALERMO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.501613-7 ZULEICA FIGUEIREDO LESSA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.) x DORALICE DE JESUS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011227-0 SANDRA REGINA VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027143-4 MARCILIO TORRES FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016376-9 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019348-1 UILSON PINHEIRO CARDOZO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 92.0050704-2 NILO MORAES PIMENTA VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: NADIELE FONSECA DE MESQUITA, REGINA FERREIRA FERNANDES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009385-0 ANDREA SOUZA MAIA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0003674-0 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n21 - 88.0025714-3 HELLEN MADEIRA SALAZAR E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n22 - 89.0012443-9 SONDOTECNICA - ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n23 - 94.0001914-9 SIDNEY BONDAROVSKY E OUTROS (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x MAX SIMOES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n24 - 94.0047936-0 SERGIO GOSTKORZEWICZ E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017977-8 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.023043-7 MARIA AMALIA G SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.012793-0 ARNALDO CADENA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.021177-8 ELDO PERACCHI FILHO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018406-5 MARIA DE LOURDES PACHECO COUTO (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009282-5 ADAIR CERQUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016977-9 JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA FONTES FILHO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019037-9 MIGUEL THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019906-5 EDNALVA PERES BARACHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005058-0 DELMO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.025350-7 ANTONIO MANOEL ARAUJO MIRANDA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.030659-4 EDIR CUNHA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.014216-8 LUIZ QUINTANILHA VASCONCELLOS (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MELO.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000225-0 FRANCISCO ESTEVAM BARBOSA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x DIRETOR DO CENTRO DE REFERENCIA PROFESSOR HELIO FRAGA. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026842-3 DIRCE DE SOUZA BARACAT (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.024351-4 SUZANA CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: NEY FONTES GERHARD.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2000.51.01.029390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOTAFIOS COM/ DE FIOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR FISZMAN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016001-3 EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JOSE PEREIRA DE FARIA. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018288-4 JURANDIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA, SIMONE LIMA BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 93.0004886-4 WALDYR BERBARA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 92.0022639-6 MARIA CELIA GONCALVES RABELLO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005250-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perda de\r\n\r\ndireito à vista fora do cartório e multa, conforme artigo 196, do CPC.\r\n\r\nId: 924351"
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JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0000463-9 EARTH TECH DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN, MARA SILVA FLORENTINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . 1)Em vista da alteração na razão social da demandante, remetam-se os autos à SEDIC para anotar no pólo ativo TGS TECNOLOGIA E GESTÃO DE SANEAMENTO LTDA em substituição á EARTH TECH BRASIL LTDA.\r\n\r\n2)Anote-se no sistema informatizado o nome do advogado de fls. 290.\r\n\r\n3)Tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - proceder á anulação da NFLD nº 45551- e considerando o disposto nos artigos 644 e 461, § 5º, do CPC, dê-se vista à PFN para que no prazo de 30(trinta) dias cumpra o julgado. Transcorrido o prazo sem o devido cumprimento, incidirá a multa de R$ 50,00(cinqüenta reais0 por dia de atraso. P.I\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025743-0 GERMAN MARIO LANZ (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao demonstrativo de pagamento acostado às fls. 62/63 e ao baixo valor das custas judiciais federais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo autor para que comprove o recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013117-7 JORGETE DA SILVA LEPLETIER (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Desde junho de 2009 foi determinada a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, o que não foi atendido até o presente momento. Deste modo, assino o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, à autora para que junte, ao menos, sua carta de concessão de aposentadoria e documentos que comprovem ser titular de benefício previdenciário pago pelo Instituto Aerus.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019651-2 IZABEL MARIA AFFONSO D'AVILA GARCEZ (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que a parte autora contribuía para o extinto PREVI-BENERJ, atualmente RIOPREVIDENCIA, entidade de previdência vinculada ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, promova a Autora sua citação como litisconsorte passivo necessário, na forma do disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025754-9 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face ao baixo valor das custas judiciais federais e aos comprovantes de rendimentos do autor (fls. 39/40), indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que comprove o recolhimento de custas em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028293-3 CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 90/91 em face da diversidade de objetos.\r\n\r\nÀ autora para que atribua à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido, recolhendo a diferença de custas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023166-4 MARIA ELIZIA NETTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos verifico que a autora havia ajuizado a ação não apenas em face da União Federal mas também do Diretor do Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil.\r\n\r\nDeste modo, considerando que este último não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, à SEDIC para sua exclusão.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que cumpra a parte final da decisão de fls. 31/32.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028282-9 RICARDO CIDADE BAPTISTA (ADVOGADO: RICARDO CIDADE BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que o autor não demonstrou a hipossuficiência econômica alegada e tendo em vista o baixo valor das custas da Justiça Federal, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a simples alegação de que não tem como arcar com as despesas processuais, por ser advogado autônomo, não é suficiente para demonstrá-lo.\r\n\r\nAo autor para que junte o comprovante de recolhimento de custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028569-7 LUIZ FERNANDO GARCIA RAMAGEM SOARES (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAo autor para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, apontando corretamente quem deve figurar no pólo passivo, eis que o Ministério da Saúde é ente desprovido de personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo promova a substituição das fichas financeiras às fls. 35/50, as quais se referem a pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nAtendido, voltem para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.029811-4 EDUARDO DE SOUZA BALSANTE (ADVOGADO: TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O autor EDUARDO DE SOUZA BALSANTE requer antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja deferido o pedido de reversão da pensão por morte de seu pai ANTÔNIO BALSANTE, anteriormente recebida por sua mãe ANTONIETA DE SOUZA BALSANTE, falecida em 12 de julho de 2004.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela exige para o seu deferimento a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além do risco de dano iminente e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso, não restou devidamente caracterizada a negativa da Ré em deferir a pensão requerida pelo Autor, tendo mesmo a Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha solicitado a abertura de conta bancária para recebimento da pensão (fl. 27).\r\n\r\nPor outro lado, o fato de o falecimento da mãe do Autor ter ocorrido há mais de cinco anos faz presumir a inexistência do periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação dê-se vista ao Ministério Público visto que a lide versa sobre direito de pessoa incapaz.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000403-0 TERESINHA GOMES BEZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao baixo valor das custas judiciais federais e face aos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 16/17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nÀ autora para que junte o comprovante de recolhimento de custas em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000504-6 CRISTIANO RAMOS CASTELO BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2010.51.01.000504-8\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO RAMOS CASTELO BRANCO E OUTRA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CRISTIANO RAMOS CASTELO BRANCO E CLÁUDIA CORRÊA PINTO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando em síntese a revisão das prestações para que seja mantido o equilíbrio com o salário e que a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nAlega que a CEF vem aplicando reajustes abusivos nas prestações e requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que sejam sustados e/ou anulados os leilões possivelmente marcados e todos os seus efeitos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDe início, observo que conforme fl. 54, o contrato assinado em 27/02/2007, previa uma prestação inicial no valor de R$ 864,13. Por sua vez, a planilha de evolução do financiamento à fl. 76 indica que a última prestação paga pelos Autores, em agosto de 2009, foi de R$ 875,43. Assim, não se verifica a existência de aumento abusivo no valor das prestações, ao contrário do que alegam os Autores.\r\n\r\nA respeito do pedido de abertura de caderneta de poupança à disposição do juízo para depósito das prestações devidas, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverão efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nOs autores requerem, ainda, que o banco-réu se abstenha de qualquer ato executório com referência ao débito reclamado até que seja prolatada sentença e que sejam mantidos na posse do imóvel até o trânsito em julgado da sentença. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 73/76, os autores estão inadimplentes desde setembro de 2009 e, ademais, não restou demonstrado o descumprimento por parte da CEF dos trâmites da execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciado o aumento abusivo do valor das prestações.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; os autores devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos carta de adjudicação/arrematação e certidão do Registro de Imóveis, caso existentes. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000840-0 NELLY DURAES (ADVOGADO: HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação. \r\n\r\nÀ autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico perseguido e juntar a planilha de evolução do financiamento onde fique demonstrado qual o saldo devedor do financiamento do imóvel objeto da lide, bem como as prestações já pagas, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026046-5 SALVADOR ALLEVATO NETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que existem três autores remanescentes sendo que dois deles são beneficiários de gratuidade de justiça. Verifico, também que o valor atribuído à causa foi de R$ 28.000,00. Deste modo, considerando que o valor devido a título de custas judiciais é de 1% (o que perfaz R$ 280,00) e considerando, ainda, que a autora Avani Albuquerque de Souza recolheu R$ 93,33 (um terço do valor devido), revogo a parte final do despacho de fl. 76.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a exclusão dos autores Mauro César de Pinho Souza e José da Silva Natalino, conforme determinado à fl. 76, já que estes ainda constam do termo de autuação emitido no dia 11/12/2009. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027298-8 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, cópia da petição inicial do processo 2000.51.06.001051-2 a fim de possibilitar a análise de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027634-9 MARCOS AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme é possível inferir das cópias das decisões proferidas nos autos das apelações 2000.02.01.044013-2 (fls. 35/37) (processo originário nº 95.0016678-0) e 2006.51.01.002547-9 (fls. 38/41) (processo originário 2006.51.01.002547-9) inexiste risco de litispendência ou coisa julgada do presente feito em relação àqueles, face à diversidade de objetos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028525-9 RONALDO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, no prazo de dez dias, demonstrando a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da lide.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.000300-1 RENATO MOLINA PECANHA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES POPPE, ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os autores na presente demanda requerem a correção de suas contas de poupança matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda e que este não é superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n19 - 2010.51.01.000493-5 DANIELLE FREITAS LUGAO (DEF.PUB.: ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-CASSI. . Inicialmente, à SEDIC para modificação dos pólos ativo e passivo devendo passar a constar do pólo ativo DANIEL FREITAS LUGÃO SOARES representado por DANIELLE FREITAS LUGÃO e no pólo passivo incluir o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).\r\n\r\nApós, face ao longo tempo decorrido desde o nascimento do autor (01/02/2005, conforme certidão acostada à fl. 13), determino que este se manifeste, em 05 (cinco) dias, esclarecendo se ainda persiste a necessidade de sua internação, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, requeiram as Rés a produção das provas que entendem necessárias, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2010.51.01.000637-3 RUBENS DO AMARAL NETO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2010.51.01.000685-3 ELIO LEMES SANDES (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 33 como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n22 - 2010.51.01.000791-2 SERVICOS FUNERARIOS AMIGOS DA FAMILIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a autora é pessoa jurídica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que inexiste previsão de concessão de tal benefício na Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que comprove o recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000444-3 EDUARDO COELHO ALMEIDA (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x COMANDANTE DO EXERCITO. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2010.51.01.000444-3\r\n\r\nIMPETRANTE: EDUARDO COELHO ALMEIDA\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DO EXÉRCITO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO COELHO ALMEIDA contra ato do COMANDANTE DO EXÉRCITO, com pedido de liminar, objetivando permanecer em licença remunerada para tratamento de sua filha.\r\n\r\nAlega ser subtenente do exército e que sua filha, GABRIELLE TINOCO ALMEIDA, portadora de necessidades especiais, necessita de assistência permanente de pessoa da família, sendo indispensável sua assistência.\r\n\r\nAduz que a legislação militar prevê o direito à licença para tratamento de saúde de pessoa da família e que esta lhe vem sendo concedida em períodos de 90 (noventa) dias em razão do grave estado de saúde de sua filha.\r\n\r\nInforma que a Portaria nº 509, de 29 de julho de 2009, alterou as instruções gerais para Concessão de licenças aos Militares da Ativa do Exército (IG 30-07) de que trata a Portaria nº 470, de 17 de setembro de 2001, do Comandante do Exército e que em razão disto seu soldo foi suspenso desde outubro de 2009 o que prejudica o seu sustento e o de sua família e em especial o de sua filha.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA concessão de licença ao militar para tratamento de saúde de pessoa de sua família está prevista no art. 67, § 1º “c” do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nE o parágrafo 2º dispõe que a remuneração do militar licenciado deve ser regulado em legislação específica.\r\n\r\nA IG 30-07, que trata da concessão de licenças aos militares da ativa do Exército, dispunha da seguinte forma sobre a questão da remuneração dos militares licenciados:\r\n\r\nArt. 31. Com exceção da LTIP, todas as demais licenças são concedidas:\r\n\r\nI - sem prejuízo da remuneração a que o militar faz jus; e\r\n\r\nII - computando-se o afastamento do serviço como tempo de efetivo para todos os efeitos legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeste modo, é possível observar que a LTSPF - Licença para tratamento de saúde de pessoa da família era concedida sem prejuízo da remuneração do militar.\r\n\r\nNo entanto, tal norma foi modificada pela Portaria nº 509, de 29 de julho de 2009 passando o art. 31 a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. Com exceção da LTIP e da LTSPF, na situação prevista na alínea “a” do § 4º do art. 137 do Estatuto dos Militares, todas as demais licenças são concedidas:\r\n\r\nI - sem prejuízo da remuneração a que o militar faz jus; e\r\n\r\nII - computando-se o afastamento do serviço como tempo de efetivo para todos os efeitos legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO art. 137, § 4º, “a” do Estatuto dos Militares trata do caso dos militares que estiverem gozando licença para tratamento de pessoa da família por mais de um ano, de forma contínua ou não, e a Portaria 509 estendeu aos militares que estiverem nessa situação a vedação à percepção de remuneração.\r\n\r\nInforma o Impetrante na inicial que sua filha é tetraplégica, além de apresentar Síndrome de Lennox Gastaut, sendo totalmente dependente para alimentação, higiene e asseio pessoal, locomoção e mudança de decúbito.\r\n\r\nAssim, não se trata, na verdade, de licença para tratamento de saúde pessoa da família, eis que a filha do Impetrante apresenta um quadro de hipossuficiência física e mental permanente, não suscetível de convalescimento por tratamento.\r\n\r\nNeste contexto, o deferimento do pedido acarretaria em garantir ao Impetrante o direito de não mais retornar ao seu trabalho, ou fazê-lo somente após o eventual óbito de sua filha, sem prejuízo de continuar a receber a sua remuneração.\r\n\r\nEm que pese a comovedora situação a que estão, decerto, submetidos o Impetrante e sua família, não se afigura razoável dar à licença para tratamento de saúde da pessoa da família a elasticidade que o Impetrante pretende.\r\n\r\nDeste modo, numa análise sumária, tenho que não restou configurada a presença do fumus boni iuris já que estando o impetrante de licença desde 26 de agosto de 2008 (fl. 13) não faz mais jus à percepção de remuneração enquanto permanecer em licença para tratamento de sua filha.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de liminar. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para que apresente as suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005998-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HAMILTON ABADE V. FERREIRA.) x MERCEDES ANDRADE PINHEIRO - ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETH DE ANDRADE PINHEIRO. . Defiro por 5 dias a dilação do prazo requerida pela CEF, para cumprimento ao despacho de fls. 140.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2010.51.01.001329-8 PAOLA PRZEWDOWSKA BUSTAMANTE NEBBIA (ADVOGADO: MARCELLI BASSANI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, bem como o irrisório valor das custas judiciais federais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não restou demonstrado que a autora não tem condição de arcar com tal pagamento sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nDeste modo, assino à autora o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o pagamento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028592-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PAVUNA VI (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.01.005315-7 a fim de possibilitar a análise de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021570-8 RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIANA SOUTO DE NORONHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nProssiga-se com a execução por título extrajudicial.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923350"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003421-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x SONIA MARIA DE PAULA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . 1) Fls. 114/123 - O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que são devidos juros de mora até a apresentação dos cálculos definitivos, como se observa, a contrário senso, do seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INADMISSIBILIDADE. \"O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório\" (AgRg no REsp 1.073.919/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 24/11/2008) Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGRESP 200801589174, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2009, DJE: 03/08/2009, j. 09/06/2009)\r\n\r\nPortanto, os juros de mora não são devidos no período compreendido entre o cálculo definitivo homologado e a requisição do precatório. Logo, entre a data do cálculo original da execução e a data do cálculo homologado, incidem os juros de mora.\r\n\r\nNo caso, os cálculos às 102/106 foram atualizados até março de 2002. Tendo em vista o longo tempo de tramitação dos presentes embargos, é devida a atualização dos referidos cálculos, inclusive quanto à mora.\r\n\r\nNo que concerne à definição do percentual dos juros moratórios, não se aplica o disposto no art. 1º, F, da Lei 9494/97, que fixa os juros de mora em 6% ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, uma vez que a ação ordinária em apenso foi ajuizada e sentenciada antes do advento da MP 2180-35 (em vigor a partir de 27/08/2001), devendo, desta forma, ser aplicado o índice de juros de mora de 1% ao mês. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do colendo STJ, in verbis: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA, CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35, DE 25/08/2001.DECISÃO RECONSIDERADA.\r\n\r\n1. A Medida Provisória nº 2180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, determinando que os juros de mora sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição.\r\n\r\n2. Nas causas de natureza alimentar, quando o título judicial em execução provém de ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, deve ser observado 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\n3. Da análise dos autos, a ação de conhecimento que ensejou o título executivo, foi ajuizada em 1993, muito tempo antes da publicação da MP 2180/2001, por isso que inaplicável esta à espécie, devendo os juros ser fixados no patamar de 12% ao ano, como já consolidou a jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ.\r\n\r\n4. Agravo regimental conhecido e provido, para, reconsiderando a decisão, conhecer em parte do recurso especial da União e nessa parte negar-lhe o provimento.”\r\n\r\n(AGRESP 903295, Proc. 200602548276/RS, 5ª T., Rel. Desemb. convocada do TJ/MG Jane Silva , j. 18/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 361)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA JULGADA PELO DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS ALIMENTARES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO.\r\n\r\n1. É inviável o conhecimento do recurso especial, quando este divorcia-se do conteúdo da decisão agravada, sobretudo por falta de interesse de agir.\r\n\r\n2. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios contra a Fazenda Pública, é de ser aplicado tão somente às ações ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes.\r\n\r\n3. Tratando-se de verbas de caráter alimentar, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública antes da edição da MP nº 2.180/01, é de se aplicar os juros de mora no percentual de 12% ao ano. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo regimental de Adir Duvoisin provido e o da União improvido.”\r\n\r\n(AGRESP 726491, Proc. 200500273503/PR, 6ª T., Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 407)\r\n\r\n2) Fls. 125/131 - De fato, a decisão proferida pelo TRF/2ª Região às fls. 84/87, a qual deu provimento ao apelo dos embargados, não determinou a inclusão do expurgo inflacionário no percentual de 84,32% (março/90), uma vez que tal índice não constou no recurso de apelação manejado pelo embargados. \r\n\r\n3) Assim, retornem os autos ao Contador para que sejam atualizados os cálculos de fls. 102/106, incidindo-se juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data da atualização dos mesmos, excluindo dos mesmos o expurgo inflacionário de 84,32% (março/90).\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes, por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002498-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x JONETE DOS SANTOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Aos embargados para promoverem a execução do julgado, concernente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados às fls. 246/249, em 20 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019173-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x MARIO MARCIO DAMASCO E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pelos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 923351"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002987-3 PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.002987-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 188: indefiro.\r\n\r\nA proposta de acordo fornecida pela CEF, em 06/10/2005, à fl.130, fixou a validade dos valores apresentados, em até 15 dias, o que foi homologado através de sentença proferida em audiência, com a ciência da parte autora.\r\n\r\nNão cabem, portanto, os vários pedidos autorais, para que a CEF aceite o depósito de R$ 8.920,90 referente aos recursos próprios, tendo em vista que o primeiro pedido foi formulado em 30/03/2006, ou seja, bem após o prazo estipulado em sentença.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, conforme determinado em decisão à fl. 187.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027331-2 DENISE ROSA DE ASSIS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027331-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE ROSA DE ASSIS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001267-1 BERENICE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança, e indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a autora para que regularize sua representação processual, na forma do artigo 13 do CPC, bem como promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do artigo 275, I, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444, de 07/05/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.259 de 12/07/2001.\r\n\r\nCumpridas as formalidades supra, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0006943-7 NOZOMU SUDO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0006943-7\r\n\r\nAutor(es): NOZOMU SUDO,ROGERIO DE SOUZA SANTOS,FERNANDO JOSE PEREZ ALVES DE FARIA,RICARDO GOMES MAGALHAES,SONIA CRISTINA ALMEIDA DOS REIS FARIA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0006943-7\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 98.0020526-8 AROLDO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0020526-8\r\n\r\nAUTOR: AROLDO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.002991-1, cumpra a CEF a determinação à fl. 174.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 99.0012645-9 CONCEICAO ARANTES DA PONTE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0012645-9\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO ARANTES DA PONTE SILVA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 99.0058085-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x JOSE KOGUT (ADVOGADO: ARY AZEVEDO FRANCO NETO, LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.) x JOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO (ADVOGADO: JOAO PEDRO R S DE ARRUDA CAMARA, LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.) x VICTOR GRABOIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA.) x THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (ADVOGADO: CIRILO DE OLIVEIRA NETO.) x PAULO CESAR RONDINELLI (ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHAO.) x FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO SOARES DE SOUZA.) x RUBENS TOSTA GABETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LINDE GASES LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS, GUSTAVO BASTOS SALLES.) x CARLOS SCHERR (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x LUIZ FELIPE BAPTISTA DA COSTA FERRACIOLLI (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS SALLES, ANTONIO CARLOS DE SA.) x AUGUIMAR MALVEZZI (ADVOGADO: MAURY SOBREIRA CORTAT.) x ROBERTO CARELLI VIEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA R. FERREIRA, ANDRE BEVILAQUA CHAVES.) x MARIA CLINETE SAMPAIO LACATIVA (ADVOGADO: ANDR´E TOSTES, SERGIO TOSTES.) x NAYLOR GRAVE DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO DI BIASI FILHO (ADVOGADO: ROBERTO SOARES DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0058085-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL \r\n\r\nREU: NAYLOR GRAVE DE ANDRADE E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 1534 e 1601: Anote-se.\r\n\r\n1525/1527: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal. Providencie a Secretaria o endereço atual do réu Naylor Grave de Andrade através do convênio com a Receita Federal. Em caso de endereço diverso dos anteriormente informados, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nFls. 1536/1549: Manifeste-se o MPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026514-0 JOAO FERNANDES MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026514-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO FERNANDES MORAES DOS SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022303-8 CARLOS MASSENA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.022303-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MASSENA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a ré CEF, após quatro meses da intimação para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, requerer a prorrogação do prazo por pelo menos mais trinta dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação ante o lapso tempo transcorrido e determino que a Caixa comprove o cumprimento do julgado em dez dias, sob pena de aplicação integral da pena cominada na decisão à fl. 136.\r\n\r\nDetermino, ainda, a perda do direito da CEF de fazer vista dos autos fora do cartório, e aplico a multa prevista no art. 196 do CPC, que deverá ser recolhida e comprovada nos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520923-1 PEDRO ROBERTO TAVARES SUZARTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520923-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ROBERTO TAVARES SUZARTE \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nInicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021836-2 JOAO CESAR MACHADO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021836-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CESAR MACHADO FEITOSA \r\n\r\nREU: DIRETOR EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 248/280 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001355-9 GUILHERME MORAES SILVA SIMOES DE FARIA (ADVOGADO: PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA 1ª REGIAO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001355-9\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME MORAES SILVA SIMOES DE FARIA \r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA 1ª REGIAO E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40/46: Ao autor ora agravado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação no prazo de 10 dias, conforme determinado na parte final de fls. 37. Seguidamente, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2010.51.01.002316-4 DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nApresente a impetrante, no prazo de 48 horas, cópia integral dos documentos que instruem a inicial para fins de intimação da autoridade impetrada (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), bem como cópia da petição inicial para ciência do representante judicial da autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7o, inciso I, da Lei 12.016/2009, bem como o representante judicial da OAB/RJ, nos termos do artigo 7º, II, da indigitada Lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.002439-9 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE VIANA BARBOSA.) x ORDENADOR DE DESPESA DO COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002439-9\r\n\r\nAUTOR: ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\nREU: ORDENADOR DE DESPESA DO COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuando o Mandado de Segurança envolver interesse econômico o valor da causa deve corresponder ao exato benefício patrimonial perseguido pelo impetrante. \r\n\r\nNa flagrante discrepância entre o valor dado à causa e o proveito econômico perseguido, qual seja, a proposta de preço oferecida pelo impetrante, emende o mesmo a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de que seja dado valor compatível à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nAssim, ante o certificado às fls. 55, emende a impetrante a inicial nos termos do art 282, V, c/c art. 259, V, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, comprovar o pagamento das custas devidas a Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda o Impetrante juntar aos autos cópia integral do processo para fins de notificação da autoridade coatora, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º I, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2010.51.01.002757-1 BETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002757-1\r\n\r\nAUTOR: BETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual juntando aos autos original ou cópia autenticada atualizada do estatuto social da empresa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda o Impetrante juntar aos autos cópia da inicial, para fins de intimação ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0006859-9 JANEZ SILVA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0006859-9\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se a CEF para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a retirada do respectivo alvará, intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 99.0016111-4 LUIZ RICARDO ROCHA EUGENIO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0016111-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RICARDO ROCHA EUGENIO E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber a apelação adesiva, interposta pela CEF, às fls. 665/668, tendo em vista que um dos requisitos para a admissibilidade do referido recurso, de acordo com o art. 500, caput, do CPC, é a existência de sucumbência recíproca, o que não ocorreu na Sentença proferida às fls. 626/633, uma vez que o pedido autoral foi julgado integralmente improcedente, inclusive, com a condenação dos autores em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, o entendimento do STJ quanto ao instituto aqui ventilado:\r\n\r\nRecurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. 1. O recurso adesivo é possível quando presente a sucumbência recíproca, subordinando-se às mesmas regras do independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal Superior. 2. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 199900412710RESP - RECURSO ESPECIAL - 213813, Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJ DATA:26/06/2000 PG:00160)(grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027906-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DO LAZER (ADVOGADO: KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027906-5\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DO LAZER \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, partes qualificadas na exordial, objetivando a cobrança de quotas condominiais em atraso. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 13.917,79, em dezembro de 2009.\r\n\r\nPasso ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o valor atribuído à causa, de R$ 13.917,79, é inferior ao limite legal, tendo em vista que à época do ajuizamento 60 salários mínimos correspondiam a R$ 27.900,00.\r\n\r\nObserve-se que, malgrado a falta de previsão expressa no artigo 6º, I, da Lei 10.259/01, não há impedimento legal para que o condomínio edilício figure como autor nos Juizados Especiais Federais, considerando que este defende diretamente os interesses dos condôminos e se trata de causas de baixo valor econômico.\r\n\r\nEm igual sentido é o entendimento do do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, competente para o julgamento de eventuais conflitos entre os Juízos de Vara Federal e de Juizado Especial Federal a ele vinculados (cf. STF, RE 590409/RJ), que não destoa do que era adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, à época em que julgava tais conflitos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COTAS CONDOMINIAIS - § 3º, ART. 3º DA LEI Nº 10.259, DE 12/07/01. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo - RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01. Precedente: Conflito de Competência nº 2007.02.01.005281-3, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. - Conflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ.).(CC 200702010052783, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 27/02/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo - RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 200702010052813, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 20/06/2007)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 200602307846, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 16/08/2007)\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, posto que absoluta, tem primazia posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, observe-se que em se tratando de incompetência absoluta, deve a mesma ser declarada de ofício, como previsto no caput do artigo 113 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSendo assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022925-1 MARCIO AIRES ANTONELLI (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, JULIA MIYAHIRA, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . (...) Decorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 00.0306788-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x BRASILEIRO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 00.0306788-2RO\r\n\r\nAutor: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM)).\r\n\r\nRéu: BRASILEIRO FERREIRA DOS SANTOS)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n21 - 00.0309946-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x TEREZA SILVANA (ESPOLIO) (ADVOGADO: PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL.). . ... Ante a certidão à fl. 517 verso, requeiram devidamente os habitandos, nos presentes autos, as respectivas habilitações, devendo informar os números de CPF, juntar cópia das identidades, manifestarem-se sobre os cálculos do contador e ratear os valores devidos a cada beneficiário, inclusive informar o advogado e número de CPF do beneficiário dos honorários sucumbências, para fins de expedição de requisitório de pagamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União para que se manifeste em dez dias sobre o pedido de habilitação e cálculo do contador.\r\n\r\nNão havendo oposição pela União, defiro desde já a habilitação requerida, devendo os autos serem enviados a SEDIC para alterar o pólo passivo, conforme requerido às fls. 121/122 e para alterar o pólo ativo, no qual deverá constar a União, ante a sucessão do extinto DNER.\r\n\r\nNão havendo impugnações aos cálculos, expeçam os devidos requisitórios.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 98.0017023-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JORGE DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 98.0017023-5RO\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: JORGE DE SOUZA AZEVEDO)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 276/287: Dê-se vista às partes sobre o complemento do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012505-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ALKINDAR LOURENCO SICA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.). . ... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 924919"
                            ],
                            "924920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0013699-6 PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0013699-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA E OUTROS \r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020558-7 DARLETE LOUZADA GONZALEZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.020558-7\r\n\r\nAutor(es): DARLETE LOUZADA GONZALEZ\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.020558-7\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016663-0 FABIO SOUSA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.016663-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.016663-0\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022515-4 AURELIO LORENZ RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO, LEONARDO KAUER ZINN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.022515-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007507-8 ALCINO OZORIO GONDINHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007507-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.007507-8\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0010320-8 HELIO KLEIN LONTRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO OSVALDO DOS S. PIRES FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0010320-8\r\n\r\nAUTOR: HELIO KLEIN LONTRA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o retorno dos Embargos à Execução, intime-se CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0005080-0 ZILDA VICENTE DELIBERO (ADVOGADO: ADIR FERREIRA BRITO FILHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANNA MARIA BORGES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0005080-0\r\n\r\nAutor(es): ZILDA VICENTE DELIBERO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 93.0005080-0\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 93.0063450-0 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: BEATRIZ RAPOSO LOPES, ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0063450-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFls. 135/139: Cite-se o réu, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 98.0018446-5 ADRIANO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: TATIANA CERES CERQUEIRA FERREIRA, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0018446-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0018446-5\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 588/600, eis que não inexiste pertinência temática com o objeto da presente ação.\r\n\r\nFls. 563/585: Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 99.0016625-6 JOSE FERNANDO PESSOA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0016625-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO PESSOA DE ALMEIDA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento no valor de R$ 8.408,60, conforme determinado na parte final da sentença.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente. \r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000644-6 ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS (ADVOGADO: LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO, INES DE MELO B DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.000644-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 321 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, com base nos cálculos apresentados, às fls. 306/309, reconstitua a conta vinculada ao FGTS da parte autora, conforme já determinado na referida decisão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015737-2 MARCOS SERRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: MARIO ALBERTO PUCHEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.015737-2\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000108-3 HERMINIA DIAS GOULART (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.000108-3\r\n\r\nAUTOR: HERMINIA DIAS GOULART \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não foi deferido efeito suspensivo ao Agravo, intime-se a parte para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 99.0060578-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x JORGE MICHEL (ADVOGADO: ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060578-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 99.0022142-7 MARCUS VINICIUS AMORIM LAGE E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0022142-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0022142-7\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027495-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LEONEL MARQUES DE MORAES E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.027495-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: LEONEL MARQUES DE MORAES E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço para localização do réu, demonstrando nos autos os esforços despendidos para a nova localização.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.015642-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x HELIO KLEIN LONTRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO OSVALDO DOS S. PIRES FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.015642-4\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADO: HELIO KLEIN LONTRA E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa, mantendo-se os autos apensados até ulterior arquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018201-0 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.018201-0\r\n\r\nEMBARGANTE: COLEGIO PEDRO II \r\n\r\nEMBARGADO: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 2003.5101009117-7, devidamente trasladada para os presentes autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019851-6 ONCOCLINICA-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . ... Dê-se vista ao 2o. réu, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 924920"
                            ],
                            "924921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0024769-1 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENEAS MACHADO COTTA, CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0024769-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nChamo o feito a ordem e reconsidero o despacho de fl. 1307, haja vista que levado a equívoco pela petição de fls. 1291/1292, uma vez que no Resp nº 1152666 o que se discute é a parte do valor controvertido, ou seja, com a inclusão dos expurgos inflacinários.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para pagamento do valor incontroverso de R$ 9.374.768,40, conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 1278/1280, na forma do art. 475-B e 475-J do CPC. \r\n\r\nCumprido, sendo previamente agendado com a Secretaria, expeçam-se os respectivos Alvarás de levantamento.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520443-9 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO L BERNARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520443-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.520443-9\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0301669-2 CHARLENE MARIA MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x ALTIVO RODRIGUES BARBOSA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.) x ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA. PROCDOR: JOSE TEIXEIRA PAIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0301669-2\r\n\r\nAUTOR: ALTIVO RODRIGUES BARBOSA FILHO E OUTROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 1195/1196 - Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nCumpram os demais litisconsortes ativos o determinado na decisão à fl. 1266, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012717-0 HILDENE FERREIRA COELHO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.012717-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003320-5 WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 FOLHA 397/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, tendo em vista, em suma, que a Constituição da República de 1988 deixou de recepcionar a equiparação entre soldo de Almirante de Esquadra e subsídio de Ministro do Superior Tribunal Militar, destacadamente consoante o disposto em seus arts. 37, XIII, e 39, caput e § 1º, vez que as atribuições relativas a cada um desses cargos não guardam quaisquer semelhanças entre si.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 20, § 3º, do CPC, observado o preceito do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007850-0 RUHAN VINICIUS AUGUSTO NONATO (ADVOGADO: NILTON GALLART.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,81. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, XI c/c art. 257, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013708-4 ANA LUCIA DAS NEVES MELO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI e VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante o recolhimento integral, certificado à fl. 150. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo de 5% (cinco por cento) do valor atribuído á causa, com base no principio da causalidade. \r\n\r\nSem expedição de ofício ao TRF-2ª Região, ante o teor da certidão de fl. 166. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027815-9 NEIDE MARIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2010 FOLHA 378/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o recebido a título de GDATA e o que falta para completar o correspondente a 37,5 pontos, no período de 18.12.2003 (termo a quo do prazo prescricional qüinqüenal) a 30.04.2004; bem como a diferença entre o recebido a título de GDATA e o que resta para totalizar o equivalente a 60 pontos, no período de 01.05.2004 a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01.07.2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, consoante o disposto no art. 5o da Lei nº 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, restando improcedentes quaisquer diferenças a título de GDPGTAS e GDATEM.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, em observância ao disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006294-5 SANY DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por não enquadramento do caso em tela à hipótese excepcional de cumulação de cargos públicos autorizada no art. 37, XVI, “c”, da Constituição da República, vez que ausente o requisito de compatibilidade de horários; o acolhimento da pretensão autoral violaria, basicamente, o preceito constitucional do art. 7º, XIII, bem como o previsto no art. 19 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 20, § 3º, do CPC, observado o enunciado no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007646-4 SERGIO DA SILVA HIPOLITO (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.007646-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008216-6 NIVALDA BRAGA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008216-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012204-8 OTONIETA FRANCA JEAN JACQUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por não se vislumbrar, no caso, hipótese de cumulação de cargos públicos prevista na Constituição da República, art. 37, XVI.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 20, § 3º, do CPC, observado o preceito do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020785-6 LEONARDO VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto não configurada nenhuma das hipóteses legais de concessão de pensão estatutária, tal como previstas no artigo 217 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 20. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser executados observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025253-9 JOSE COELHO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025253-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE COELHO ALVES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial relativa ao processo nº 2009.51.01.005050-5, elencado no Termo de Prevenção de fl. 11, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0025140-0 RONALDO CARDOZO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0025140-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO CARDOZO PINHEIRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que está eqüidistante do interesse das partes e goza de presunção iuris tantum, refletem o comando expresso no título executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria. (TRF 2ª REGIÃO, AC 372991, processo: 200451015050534 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA)\r\n\r\nSendo assim, nada mais a executar tendo em vista que a taxa progressiva de juros foi corretamente aplicada à conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2000.51.01.018007-0 JOSE LUIZ GRIPP E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.018007-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ GRIPP E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, forneça os extratos dos autores requeridos pelo Contador Judicial.\r\n\r\nContudo, nada impede que o autor, na posse dos extratos requeridos, junte-os aos autos para maior celeridade processual.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018907-7 GLORIA MARIA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (ADVOGADO: MARCELO SOARES DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.018907-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELLO QUEIROZ \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o(s) beneficiário(s) não retirou(aram) o(s) respectivo(s) alvará de levantamento, aguarde-se a manifestação por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele(m)-se o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011724-3 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.) x FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-FURJ (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS, MARCELA OLIVEIRA CHAGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.011724-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016785-4 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 FOLHA 392/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que demonstrada que a opção pelo regime do FGTS se deu sob a égide de contrato de trabalho posterior à lei 5.958/73, implicando na incidência de hipóteses previstas nas próprias leis quanto a vedação de juros progressivos a partir do fim do contrato de trabalho, conforme § único artigo 2o da lei 5.705/71 e artigo 4o, § 1o da lei 5.107/66, restando prejudicado o pedido de expurgos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022815-6 MARIA ANTONIETA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 FOLHA 115/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89, de 44,80%, no abril de 1990, devendo ser demonstrada a preexistência da conta fundiária posto que a opção remonta a 1992 (fls. 23), bem como para aplicar os juros progressivos à conta fundiária da Autora, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66 e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o mesmo fundamento de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, incidindo, a contar da citação, a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520105-0 WILSON FARINA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 FOLHA 11/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao Plano Verão, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de saldo positivo na conta-poupança 0232-00452207-2 de titularidade do autor, no período de incidência dos indigitados índices e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao Plano Collor I e II, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art 267, inciso VI do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520821-4 LEONOR DE MORAES-ESPOLIO (ADVOGADO: SANDRA MARA DA ROCHA PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DEFIRO A GRTUIDADE DE JUSTIÇA e JULGO PROCEDENTE quanto ao índice de janeiro de 1989, para o Plano Verão, posto ser as datas de aniversário das contas poupança titularizadas pela parte autora anteriores ao dia quinze, condenando a Ré a aplicar sobre a conta-poupança de número 0545.013.01357837 e 0198.013.00648135-3, a diferença entre o percentual aplicado em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daquele período, à taxa de 42,72%, incidindo juros de mora e correção monetária a contar da citação sob a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, fixando estes 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002490-7 WALDIR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem Custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014858-0 MARIA THEREZA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/71, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, e incidindo sobre todos estes valores correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, e até a citação, bem como juros moratórios, a contar da citação, sob a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019452-7 KATIA NOGUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDILSON DA COSTA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 FOLHA 385/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o recebido a título de GDATA e o que falta para completar o correspondente a 60 pontos, no período de 20.08.2004 (termo a quo da prescrição qüinqüenal) a 30.06.2006, antes da substituição da GDATA pela GDPGTAS., acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada evento, e juros de mora 6% ao ano, a contar da citação, conforme Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e até 01.07.2009, exclusive, a partir de quando terá incidência a TR, como índice de correção monetária e juros de mora, consoante disposto no art. 5o da Lei nº 11.960/09, a ser calculado em fase de cumprimento de sentença, restando improcedentes quaisquer diferenças a título de GDPGTAS e GDPGPE.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, em observância ao disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2010.51.01.001760-7 PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO (ADVOGADO: EUCLIDES CAVALCANTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o não cumprimento por parte do autor da parte final da decisão de fls. 56/60 e reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À UNIÃO FEDERAL, excluindo-a da lide, situação que resulta, portanto, na incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis desta comarca do município do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas nesta Justiça ante á gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, posto que a relação jurídico-processual sequer se aperfeiçoou.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEDIC, para exclusão do União Federal do pólo passivo, e posterior remessa dos autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011391-5 ROBERTO LUIS ZAGURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO MULLER FILHO.) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.011391-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIS ZAGURY \r\n\r\nREU: DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se decisão final a ser proferida nos autos dos Agravos de instrumento nº 2009.02.01.016528-8 e 2009.02.01.016530-6.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.01.024299-6 ERENILDES CAMILLO CASANOVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 FOLHA 408/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2010.51.01.002818-6 SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (ADVOGADO: ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para tão-somente determinar à autoridade apontada como coatora que análise e decida sobre o pedido de restituição correspondente ao PER/DCOMP nº 15926.79204.060105.1.2.54-7223, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência e para que regularize sua representação processual no prazo máximo de 48 horas. No mesmo prazo, apresente o impetrante cópia integral dos documentos que instruem a inicial para fins de intimação da autoridade impetrada (art. 7º, I, da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7o, inciso I, da Lei 12.016/2009, bem como o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 7º, II, da indigitada Lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da Lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.490319-3 ANTONIO MARCOS SALLES MOURA (ADVOGADO: MARIO RODRIGUES MACHADO.) x COMANDANTE DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2010 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.020916-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 90: Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada, tendo em vista que o réu não foi localizado, como certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência e para que se manifeste sobre a certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2010.51.01.002204-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA DE LOURDES BICHARA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002204-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.002204-4\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 924921"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028422-0 COMMAT COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte Autora para emendar a Inicial e atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial que ora se busca alcançar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Forneça, ainda, a cópia da Emenda.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais. Após, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0027647-4 TEREZA MOREIRA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR.). . Fls. 888/889 - Declaro habilitados:\r\n\r\n1)Roberto Augusto Soares Pereira Duarte, Maria Thereza Pereira Duarte Medeiros e Maria da Glória Duarte Miranda, como sucessores de José Carlos Duarte;\r\n\r\n2)Evanilde Maria Ignácio dos Santos de Oliveira, Ivanete Ignácio dos Santos Costa e Izaías Ignácio dos Santos, como sucessores de Júlia Maria dos Santos;\r\n\r\n3)Amessia da Costa Ferreira, Tiago Therezino da Costa, rep/p/ Miriam Therezino da Costa, Davi Therezino da Costa, Anna Maria Therezino Rodrigues, Edval Therezino da Costa, Ivonete Therezino da Costa, Miriam Therezino da Costa, como sucessores Jesuíno Therezino da Costa. À SEDIC para anotar.\r\n\r\n4)Venham aos autos os termos de inventariança do espólio Roldão Noé Pret, no prazo de dez dias, devendo na oportunidade, regularizar a habilitação dos sucessores de Florêncio Victor Herzog, nos termos da petição da União Federal de fls. 888/889.\r\n\r\n5)Dê-se vista à União Federal (PRF) sobre as informações constantes, às fls. 881/886, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6)No retorno, dê-se vista ao MPF (fls. 844/846) e fls. 881/886, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018342-6 MANOEL FRANCISCO DUTRA LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPor fim, ao Agravado (fls. 110/113).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008215-7 MARIA LUZIENE MELO COSTA CAMPELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a impugnação da parte autora, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes, esclarecendo, na oportunidade se a CEF já cumpriu o julgado .\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012124-2 PEDRO HENRIQUE DE MOURA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ante os termos da informações de fls. 218/9, venham aos autos, no prazo de cinco dias, o termo de inventariança e a procuração da inventariante do espólio de Danilo Gomes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016610-6 PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS, ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO, JAMED ABDUL NASSER FEITOZA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS, ORÇAMENTOS E OBRAS LTDA, qualificado na Inicial e inscrito no CNPJ sob o nº 00.349.862/0001-24, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, a expedição de Certidão de Débitos Previdenciários Positivas com Efeitos Negativa, a fim de que a demora da baixa do débito relativo à NFLD nº 37.031.516-2 não gere prejuízos.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito com o processo nº 2009.51.01.003539-5, eis que diversos os pedidos e causa de pedir, conforme se extrai da Certidão de fls. 150.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na Inicial, entendo imprescindível, para fins de análise do pedido de liminar, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.509648-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN. . Isto posto, entendendo ser o Juízo da 05ª Vara Federal de Execução Fiscal o competente para o processamento do feito nº 2009.51.01.509648-9, submeto o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA à análise de Vossa Excelência, requerendo seu recebimento e regular processamento, na forma da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023243-7 CILENE LIMA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Confrontando a Inicial com o documento de fls. 68 e com as informações prestadas pela parte Autora às fls. 70, parece notória a similaridade da pretensão material deduzida em Juízo no presente feito e no processo nº 2008.51.01.006489-5, havendo, ainda, a repetição das partes originárias.\r\n\r\nOutrossim, segundo as normas da Corregedoria Geral de Justiça da 2ª Região, compete ao Juízo que receber o feito para verificação da prevenção acolher ou rejeitar a dependência, não cabendo a este Juízo da 30ª Vara Federal aferir a existência, ou não, de prevenção com o feito anteriormente distribuído à 19ª Vara Federal.\r\n\r\nPor outro tanto, não verifico inércia da parte no cumprimento do despacho de fls. 69, tendo em vista a petição de fls. 70. No mais, a extinção do processo por este juízo certamente acarretará problema futuro na hipótese de ajuizamento de uma terceira ação idêntica para fins de verificação do Juízo prevento.\r\n\r\nIsto posto, à SEDIC para a devolução dos autos ao Juízo da 19ª Vara Federal, onde tramitou o processo nº 2008.51.01.006489-5, idêntico ao presente feito, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010639-9 METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000032/2010 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 334/344, tal como proferida.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521538-3 EDINA DE LUCA REIS (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n30( Vara Federal\r\n\r\nfls_______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101.521538-3\r\n\r\nAUTOR : EDINA DE LUCA REIS\r\n\r\nREU : CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora, em apertada síntese, a condenação da parte Ré na obrigação de corrigir a sua caderneta de poupança nº 759176-6 com a aplicação da diferença dos seguintes índices expurgados nos Planos Econômicos do Governo Bresser (8,04%), Verão (42,72% e 10,14%), Collor (84,32%).\r\n\r\nA Inicial é instruída com documentos. \r\n\r\nDefere-se o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 e a Prioridade de que trata a Lei nº10.471/03.\r\n\r\nA CEF oferece Agravo Retido, às fls. 23/30, e Contestação, às fls. 32/50.\r\n\r\nNão se manifesta em Réplica a parte Autora (Certidão às fls. 53-verso).\r\n\r\nCópia da Decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.5101.007960-0, que se acolhe para fixar o valor da presente causa em R$ 472,21. Certidão de decurso de tempo sem a interposição de recurso pelas partes (fls. 57/59).\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo acolhe a Impugnação ao Valor da Causa oferecida pela CEF, haja vista demonstrar a Empresa-Ré, naquele incidente processual, de forma concreta e objetiva, que o benefício patrimonial que ora se persegue corresponde ao montante de R$ 472,21; tendo em vista, ainda, o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30ª Vara Federal/RJ\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028661-6 EDINEIA COSTA PALHARES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte Autora a divergência de endereços constantes na Inicial (fls. 02) e no documento de fls. 07, juntando aos autos documento hábil a tal desiderato.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019946-0 ODICEIA DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\n30( Vara Federal\r\n\r\nfls_______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.5101.019946-0\r\n\r\nIMPETRANTE: ODICEIA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nODICÉIA DE SOUZA MENDONÇA, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA porque objetiva, na qualidade de filha do ex-combatente Balbino José de Souza, falecido em 05/08/1977, inclusive com pedido de medida liminar, que a Autoridade Coatora proceda à sua habilitação ao recebimento da Pensão Especial, nos moldes do art. 53, II, do ADCT, com a sua inclusão em Folha de Pagamento, no valor correspondente à pensão de segundo-sargento das Forças Armadas.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/37).\r\n\r\nÀs fls. 39, defere-se o benefício da Gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 39, a parte Impetrante emenda a Inicial, às fls. 41/42 para corrigir a Autoridade apontada como Coatora; e às fls. 50, para indicar a União Federal como pessoa jurídica a que se vincula a Impetrada, na forma da Lei nº 12.016/09, art. 6º.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nDe imediato, recebo as petições de fls. 41/42 e 50 como Emenda à Inicial.\r\n\r\nOutrossim, o deferimento de liminar está sujeito à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nNo tocante ao periculum in mora, a tutela de urgência não se apresenta como inafastável, isto porque apesar do instituidor do benefício falecer em agosto de 1977 (fls. 32), somente em agosto de 2009 ingressa com o presente mandamus.\r\n\r\nDa mesma forma, no que se refere ao fumus boni iuri, é de se destacar que não consta, nos autos, documento que comprove a data do protocolo do referido Requerimento Administrativo, em seu nome, junto à Repartição pública. Constata-se, apenas, a Declaração da Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de que o de cujus é ex-combatente (fls. 34). \r\n\r\nAssim sendo, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, não sendo possível o seu afastamento sem a oitiva da parte contrária, a não ser mediante prova inequívoca, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, o que a toda evidência não ocorre neste mandamus.\r\n\r\nDesse modo, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora, para se manifestar no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30ª Vara Federal/RJ\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028265-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL JACE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Condomínio-Autor para, na forma do art. 12, IX, do CPC, regularizar a sua representação nos presentes autos juntando a cópia da Ata que elegeu o Síndico que ora o representa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da Inicial, na forma do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0006734-0 ANNITA WAISSMAN (ADVOGADO: RICARDO SIRHAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.). . Republicado por ter sido publicado com incorreção o seguinte despacho: “Haja vista o teor da Certidão de óbito de fls. 237, que atesta que Annita Waissman deixa dois filhos, esclareçam os habilitantes quem são os sucessores da referida Autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 922532"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000640-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000034/2010 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028698-3 NILTON SEVERINO BACELLO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018570-5 ELIAS RODRIGUES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Haja vista que às fls. 863, a Caixa Econômica Federal esclarece que cumpriu o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, conforme os cálculos do Contador (fls. 843/853), na qualidade de Perito Judicial, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nFls. 827 e fls. 894- Expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004956-0 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2010 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022053-7 TEREZINHA DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, LIA DAMO DEDECCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Certifique a Secretaria se o Banco BMC S/A regularmente citado, apresentou contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030479-8 NEUZA PINEIRO SOLON (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007318-5 JOSAFA SANTOS BRASIL (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027850-0 JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO BARATA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 63/75 - Haja vista que a CEF apresentou os extratos da conta poupança da parte autora, conforme determinado às fls. 31, deixo de receber o agravo de fls. 39, por não se configurar pressuposto de interesse recursal da ré.\r\n\r\nNo mais, indefiro a produção de prova documental suplementar requerida, às fls. 83, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003492-5 UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 470/471 - Mantenho os termos da Decisão impugnada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da Decisão de fls. 449/450.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.030188-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO SILVA DE SOUZA E MELLO. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.030430-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO AURELIO DE SOUZA VEIGA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.030898-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.030910-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON LAMY JUNIOR. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.030932-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KARLA SOUZA BUSSONS. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.030982-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.523842-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FULVIO FELIX. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.523878-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MIRANDA MONTEIRO. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.523946-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDILAMAR SOUZA DA SILVA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017273-7 TEREZINHA DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: GILBERTO JOSE MARTINS DE LIMA, LIA DAMO DEDECCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À autora sobre a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n20 - 00.0214004-7 MILTON CORDOVIL - ESPOLIO x NILSON ANTONIO COSTA CARUSO - ESPOLIO x SERGIO PAULO MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x JOAQUIM MARTINS FERREIRA FILHO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Fls. 3119/3122 e 3129/3130 - Intime-se a parte Autora para apresentar as respectivas Planilhas de Débito dos valores remanescentes que entendem ainda devidos (fls. 3106, item 2), a fim de que a CEF cumpra o 4º parágrafo, do Despacho de fls. 3112.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0020167-8 LUCIA HELENA DE OLIVEIRA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA PATRICIA THEDIN CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitórios a serem expedidos em favor dos Autores Lúcia Helena de Oliveira Vianna, Eraldo Alves Lopes Ferreira e do advogado da causa, Dr. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB/RJ 79.978). \r\n\r\nSabe-se que, finda a transitoriedade dos procedimentos estabelecidos pela Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, do Conselho da Justiça Federal, e adaptados os Sistemas à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS, estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, cabe ao juiz da execução, no momento da expedição do requisitório, observar, em cada caso, se devida ou não a retenção na fonte do PSS e cientificar as partes da ocorrência ou não do mencionado desconto.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 16-A, da Lei 10.887/2004 assim estatui:\r\n\r\n“A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, mas sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, trata-se de ressarcimento de valores decorrentes da exclusão da incidência de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria dos autores, que abrange o período de agosto a dezembro de 1996.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos ou pensionistas:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos ou pensionistas, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de não retenção da contribuição previdenciária - PSS, estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009. \r\n\r\nDerradeiramente, cumpre destacar que em requisitório, em favor do advogado, obviamente, não se aplica o recolhimento em questão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente.\r\n\r\nApós, não havendo nenhuma impugnação cumpra-se o despacho de fls. 227.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0107210-3 ALICE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se de requisitórios a serem expedidos em favor dos Autores Francisco da Silva, Jayme Alves de Souza, Yeda Soares da Cunha Mattos, Lygia do Rego Santos, Alice Pereira e da advogada da causa, Dra. Adriana Monteiro Vincler Fiorani (OAB/RJ 89.324).\r\n\r\nSabe-se que, finda a transitoriedade dos procedimentos estabelecidos pela Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, do Conselho da Justiça Federal, e adaptados os Sistemas à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS, estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, cabe ao juiz da execução, no momento da expedição do requisitório, observar, em cada caso, se devida ou não a retenção na fonte do PSS e cientificar as partes da ocorrência ou não do mencionado desconto.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 16-A, da Lei 10.887/2004 assim estatui:\r\n\r\n“A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, mas sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados referentes ao reajuste de 28,86%, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998, não recebidos pelos servidores públicos federais civis ativos.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas administrativamente, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social seriam retidos na fonte pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de retenção da contribuição previdenciária - PSS, estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009. \r\n\r\nDerradeiramente, cumpre destacar que no requisitório, a ser expedido em favor do advogado, obviamente, não se aplicará o recolhimento em questão.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a União Federal para informar o valor da retenção.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, para se manifestar no prazo de 10 dias. Findo o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 99.0007369-0 JOSE DINIZ MACHADO - REP/ P/ ELITA DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: SERGIO REBELLO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se vista ao MPF sobre os documentos de fls. 355/360, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o requerimento para citação da executada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.028255-6 INNOCENCIO VASCO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente o Despacho de fls. 23, especificando o valor que ora se atribui à causa. Forneça a respectiva cópia.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018469-0 JORGE GONCALVES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora da redistribuição dos presentes autos a este Juízo. \r\n\r\nNo que se refere aos Processos elencados no Termo de Prevenção de fls. 29/30, no que tange ao processo nº 2005.5151.60.009608-3, consoante as cópias de fls. 49/54, cuida-se de objetos diversos; quanto aos demais, trata-se de mera homonímia. Assim, afasto desde já a possibilidade aventada.\r\n\r\nNo mais, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPor fim, junte a parte autora documento hábil a comprovar o percentual aplicado pela CEF a título de taxa de juros em sua respectiva conta fundiária.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021495-5 NEHEMIAS GOMES FARIA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 365/367 - Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o requerimento da União Federal, bem como sobre os documentos acostados pela mesma.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014203-1 NICEA PEREIRA DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Secretaria o 2º parágrafo do Despacho de fls. 123, renumerando os autos a partir da fls. 61.\r\n\r\nFls.125/127 - Indefiro, por ora.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá na oportunidade juntar aos autos os respectivos extratos referentes às contas de FGTS dos Autores, a fim de se apurar a efetiva taxa de juros aplicada em cada uma.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021587-3 FARHA AMELIA DALUL MOUANESS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Primeiramente, haja vista que a conta poupança nº 00017426-2, objeto do presente litígio, encontra-se em nome do falecido MOHAMED ALI MOUANESS, exclusivamente, comprove a parte autora, no prazo de dez dias, a co- titularidade da referida conta ou junte aos presentes autos o Termo de Inventariança, alertando a mesma que não basta, para fins de correção da conta poupança, o documento de fls. 13.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024837-4 ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que se trava entre a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.60/61, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao período pleiteado (Plano Bresser). Ressalte-se que a simples alegação da CEF no sentido de não ser possível localizar os extratos não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025223-7 GELCA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2008.51.01025223-7\r\n\r\nAutora : GELCA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGELCA FERREIRA DE LIMA, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 025.249.967-00, propõe a presente Ação Ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, a condenação da ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n. 013.00691696-6, agência nº 0212, a título de correção monetária incidente sobre as contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão. Objetiva, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/17).\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 21/55.\r\n\r\nRéplica da parte autora, às fls. 58/59.\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, haja vista que a decisão proferida nos autos da I.V.C. nº 2009.51.01005635-0, fixou o valor o valor da causa em R$ 4.002,33 (quatro mil e dois reais e trinta e três centavos), quantia inferior a 60 salários mínimos e, tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes Autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados na cidade do Rio de janeiro (SEDJE). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade da 30ª VF\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027013-6 ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2008.51.01027013-6\r\n\r\nAutor : ABILIO CORREA ALVES\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nABILIO CORREA ALVES, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 001.868.307-00, propõe a presente Ação Ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, a condenação da ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n. 013.00827765-6, agência nº 219, a título de correção monetária incidente sobre as contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão. \r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/21) e recolhidas as custas, às fls. 22. \r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 27/44.\r\n\r\nRéplica da parte autora, às fls. 48/50.\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, haja vista que a decisão proferida nos autos da I.V.C. nº 2009.51.01005638-6, fixou o valor o valor da causa em R$ 1.308,66 (hum mil trezentos e oito reais e sessenta e seis centavos), quantia inferior a 60 salários mínimos e, tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes Autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados na cidade do Rio de janeiro (SEDJE). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade da 30ª VF\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.002161-1 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, NANCI GAMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme r. despacho de fl. 289, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio STJ para tramitar na forma eletrônica.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020601-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANDIR MAGALHAES. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.029291-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELDER JOSE FORTENELLE LIMA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.030291-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA HELENA RUBIM FERREIRA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.030911-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.523831-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARILSON RIBEIRO DA FONSECA. . Fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nNo mais, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x GELCA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 2009.51.01005635-0\r\n\r\nImpugnante : CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado: GELCA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01025223-7, em que a Autora pede a condenação da Ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 01300691696-6, Agência nº 0212, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00, correspondente ao beneficio patrimonial visado.\r\n\r\nÀs fls. 11, a parte impugnada rechaça os argumentos expendidos na peça inicial e propugna pela manutenção da quantia inicialmente fixada.\r\n\r\nAs fls. 15/32, a CEF esclarece qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresenta a planilha de cálculos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida pelo autor da ação.\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 4.002,33 (quatro mil e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e anote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 30ª VF\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005638-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 2009.51.01005638-6\r\n\r\nImpugnante : CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado: ABILIO CORREA ALVES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01027013-6, em que o Autor pede a condenação da Ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 01300827765-9, Agência nº 219, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00, correspondente ao beneficio patrimonial visado.\r\n\r\nÀs fls. 08/22, a CEF esclarece qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresenta a planilha de cálculos.\r\n\r\nÀs fls. 27/28, a parte impugnada rechaça os argumentos expendidos na peça inicial e propugna pela manutenção da quantia inicialmente fixada.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 29, o impugnado esclarece, às fls. 32, que o valor atribuído à causa na ação principal corresponde ao crédito do autor.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida pelo autor da ação.\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 1.308,66 (hum mil trezentos e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e anote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 30ª VF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.013995-2 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013323-6 JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029825-7 CARMEN RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020430-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x JOSE DAMASIO DA CRUZ. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.023934-1 LAURINDA ALVES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009683-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, RENATA SANTANA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 93.0025022-1 NURIMAR PENNA LEAL E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Ás partes sobre os cálculos de fls. 754, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019710-2 ANTONIO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ás partes sobre os cálculos de fls. 99/102, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016224-1 TALMA DIAS MACIEL (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.017428-0 ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 96.0009183-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELMO FERNANDES MOREIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA G. BASTOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x ADENIO JOSE PESSOA E OUTROS. . Fls. 1077/1085 - Dê-se vista ao MPF, como requerido às fls. 1073/1074.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 922533"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0024383-3 NAIR MAIA SARAIVA (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA, VALDIZA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506128-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CEZAR FRANKLIN MAGALHAES MOTTA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . (...)Ao(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Vindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812408-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANDREA PACHECO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . (...)à parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812073-5 ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000215/2010 . Ante o exposto, homologo o acordo nos termos acima indicados, bem como nos demais, explicitados às fls. 39/41, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se Precatório, com urgência, quanto à obrigação de pagar acima referida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive o INSS, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802088-5 LUCI FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 57/143.988.329-4).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas desde a data de início do benefício, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e acrescias de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a fórmula de correção ali prevista -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante o benefício ora reconhecido à autora a partir de 01/03/2010.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, de acordo com a Súmula ° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n6 - 00.0774539-7 ARNALDO PINTO FELIX E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, BRAZ MOREIRA SODRE, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 2312/2330.\r\n\r\nII - Fls. 2311: Dê-se vista ao sr. patrono, por trinta dias. sobre a pesquisa de fls. 2332/ss.\r\n\r\n7 - 00.0924589-8 ARIADNE SOARES SOUTO MAYOR E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x YARA FERREIRA PIRES - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA. PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 88.0000804-6 LYLIAN COSTA BOAVENTURA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 715/743, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nOs autores MIGUEL LEHMAN, ANTONIO DE FIGUEIREDO SOBRINHO, CARLOS ALBERTO SOUTO DA CUNHA, CLICE DE SOUZA CARVALHO MARCIANO, FRANCYMAR DE ARAÚJO COUTINHO, LYLIAN COSTA BOAVENTURA, PIETRO BELFIORE, REGINA MARIA DE ANDRADE MENEZES TEIXEIRA e MARCELITA BECKER CASTELLO BRANCO, deverão comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação dos depósitos dos ofícios requisitórios de fls.744/745.\r\n\r\n9 - 88.0015783-1 KARINA ROCHA SILVA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x OSWALDO PERES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x MONIQUE ROCHA SILVA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII- Prossiga-se nos embargos à execução nº 2009.5101811047-3.”\r\n\r\n10 - 88.0020106-7 RITA DE SILVA MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . I - Fls. 449/ss: Reconsidero o comando judicial de fls. 448, uma vez que consta nos documentos de fls. 438/441, de forma expressa, manifestação de vontade entre os contratantes de que o pagamento de honorários advocatícios será efetuado no momento do recebimento do principal.\r\n\r\nDesta forma, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais, na base de 25%, nos termos do documento de fls. 438/441, devendo a Secretaria remeter os presentes autos ao contador judicial para refazer a conta de fls. 431/434, dela fazendo constar o valor do principal, dos honorários sucumbenciais e dos contratuais, somente no que se refere às autoras RITA DE SILVA MASCARENHAS e LEONÍDIA ARGELO DORIA.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Relator do Agravo interposto, informando sobre a presente decisão.\r\n\r\n11 - 88.0021362-6 JOAO ALVES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 88.0021362-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 88.0024011-9 JAYME GUDEL E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I - Fls. 430/ss: Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Fls. 447/448: Mantenho a decisão de fls. 426/428 por seus próprios fundamentos. Ademais, o Agravo nº 2008.02.01.016956-3 já teve seu julgamento final (fls.446). Desta forma, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base nos cálculos judiciais de fls. 404/406, observando-se a reserva supra deferida.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 89.0004569-5 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA.) x RAUL DERBY E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA, RENATO RIBEIRO BHERING.) x MARIA DE LOUDES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . I - Aguarde-se o pagamento em favor de APARECIDA LEMOS CÂNDIDO (fls.607).\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do falecimento do autor JOSÉ CAETANO NETTO, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa de fls. 609/612.\r\n\r\n14 - 90.0052056-8 ZENY GOMES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 90.0052056-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 13:21\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à autora DORALICE FARIA DAMÁSIO acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação à autora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 507: Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 91.0003126-7 EVERALDO LOUZADA PAZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nOs autores ALBERTO FIGUEIREDO FERREIRA, EVERALDO LOUZADA PAZ, FLORIANO CARDOSO, IARA DE SOUZA PEREIRA, JOÃO MARTINS CERQUEIRA, LUCY PEREIRA REIS, LUIZ BRANDÃO COSTA, MARIO LICINIO DE MOURA, MARLENE PEREIRA, RUI OTO DE BARROS e SUELY PEREIRA FERNANDES deverão comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito do precatório de GUILHERMINA FELIX DE SOUZA.\r\n\r\n16 - 91.0130483-6 ALFREDO MATTOSO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . I - Fls.418: Proceda-se ao cancelamento dos cadastros realizados em favor de LOURDES DOS ANJOS XANTRE COSTA e NEUZA SOUZA GRAND COURT, para que outros sejam efetuados, observando-se a reserva de honorários contratuais deferida.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, determino o competente envio.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item V do comando judicial de fls. 407/408.\r\n\r\n17 - 92.0043611-0 ANDRE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0043611-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 92.0048056-0 GERALDO DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0048056-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 92.0064398-1 HERCULES ALPINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO, VALERIA GOES CORREA, ANNA MARIA MARTINS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0064398-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 94.0013621-8 LUIZ ISSA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 94.0013621-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 96.0075383-0 JOSE CIAFRONE (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO, DAYSE XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 96.0075383-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2002.51.01.514027-7 HERMES TITO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, RICARDO JOSE BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2002.51.01.514027-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028795-3 MARIA JOSE MARQUES DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de processo de execução de julgado proferido em ação ordinária pela qual os Autores pleiteiam, em face dos réus, a complementação do pagamento de seus benefícios.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis nos. 8.212 e 8.213/91. Com efeito, nem mesmo a mera inclusão do INSS no feito seria suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, de vez que a complementação pleiteada diz respeito a benefícios não regulados pelas leis acima referidas, que, além de possuírem regime próprio, serão custeados pelo Tesouro Nacional.\r\n\r\nCumpre transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nEMENTA. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA.\r\n\r\nI - A pretensão dos autor, ferroviário aposentado, encontra-se regida por legislação própria, não se confundindo com benefício previdenciário, regido pelas Leis nos.8.212 e 8.213/91.\r\n\r\nII - O objetivo da criação das Varas Especializadas foi o de agilizar a prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e se admitirmos a extensão do termo \"feitos de natureza previdenciária\" empregado no Provimento no. 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, fica comprometido o bom funcionamento das Varas Especilizadas.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo \r\n\r\nsuscitado.\r\n\r\n(TRF - 2a. Regiáo, 4a. Turma, CC no. 98.02.36450-9/RJ, Rel. Des. Fed. \r\n\r\nBenedito Gonçalves).\r\n\r\nEMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a.REGIÃO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nI - A matéria versada no feito não diz respeito a benefício previdenciário, ou seja, não está sujeito ao regime da seguridade social descrito nas Leis 8.212 e 8.213/91, mas encontra-se relacionada a funcionário público federal que tem regime previdenciário próprio, regido pela Lei no. 8.112/90;\r\n\r\nII - Não se tratando de matéria previdenciária, não há que se aplicar o disposto no Provimento 086/96 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que prevê a distribuição das ações previdenciárias às novas varas especializadas;\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal desta cidade.\r\n\r\n(TRF 2a.REGIÃO, 3a. TURMA, CC No.96.02.37531-0/RJ, Rel. Des. Fed. VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nDestarte, falece competência a este Juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos.\r\n\r\nPelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115, II do CPC, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região, para fins do art. 118 e seguintes do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.507834-5 GUARACIEMA SYLVESTRE DANTAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.507834-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2003.51.01.540747-0 WILSON DE SANTIS JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.540747-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2010 14:12\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 185 e 186, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder a advogada, em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526954-4 JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.526954-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2004.51.01.528523-9 UMBIAR MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.528523-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524996-3 ROSELEIA DE ASSIS SANTOS TOREZANI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Cumpra a parte autora o despacho retro (republicação de fls. 239, segundo parágrafo), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511517-3 ALDINEA NOGUEIRA ALVES (ADVOGADO: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511807-1 ANATOLIO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.511807-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511906-3 MARIA ROSA DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NEI ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530210-6 JOSENICE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.530210-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530461-9 ANTONIO ESTEVES MACHADO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537012-4 WALDECY NEVES GOMES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537134-7 GERALDO CUSTODIO AFFO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.537134-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537466-0 RONALDO FERREIRA BOECKER (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.537466-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805638-0 MARCOS AURELIO VARANDA SANTOS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.805638-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808007-1 ANA ARLETE ARCANJO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.808007-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810316-2 IVONE GARCIA OSORIO REP/ P/ LUIZ CESAR GARCIA OSORIO (ADVOGADO: VIVIANE BARROS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Sentença de fls.29/30 condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço da autora,com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos primeiros salários-de-contribuição, a qual foi mantida em segunda instância, consoante decisão de fls.59/61.\r\n\r\nCotejando-se a RMI constante da carta de concessão de fl.11 ($ 241.116,00)e a informação da contadoria judicial à fl.75 ($ 248.053,15)que balizou a feitura de cálculos de fl.76 para fins de liquidação do julgado,evidencia-se o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nDe tal sorte, nada resta a este Juízo senão indeferir o pedido específico formulado pela autora, eis que à época própria, a mesma quedou-se silente havendo, pois, preclusão temporal.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813182-0 TERESA GONÇELAVES CORREIA (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811447-4 THEODORA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.811447-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2010 14:53\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 230 e 231, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder a advogada, em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.01.814352-8 SEVERINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816115-4 PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816244-4 MARIA ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803501-3 ERASMO GARCIA CARLOS (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da decisão proferida às fls. 08/09 dos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº. 2009.5101809920-9 em apenso, redistribua-se o presente feito a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.806697-6 RICARDO DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809764-0 INALDO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que foram localizados, na Receita Federal, os atuais endereços das testemunhas arroladas pelo INSS (fls. 285/286), reconsidero o despacho de fl. 283 e determino que ambas as testemunhas sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 26/04/2010, às 14h.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO DE OLIVEIRA PETRATO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.811370-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 15:36\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nMantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812114-8 DEOLINDA BRUNO EPIRO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação, eis que intempestiva\r\n\r\nDê-se vista ao INSS da sentença de fls. 26/29.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.812115-0 MARIA CONSUELO AYRES (ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de fls. 65 deverá ser regularizado, em dez dias, eis que pendentes: instrumento de procuração e cópias de CPF, comprovante de residência e certidão de óbito.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.812169-0 MARCY OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de Justiça deferida, e sem honorários, por não ter sequer chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.812177-0 WALKYRYA DE SALES BASTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de Justiça deferida, e sem honorários, por não ter sequer chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.812313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GUERREIRO GRAÇA ROSADO (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812313-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 17:28\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nMantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2010.51.01.800970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LESSA (ADVOGADO: ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2010.51.01.800970-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 16:46\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.). . A fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei nº 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pela Ilustre Perita à fl. 1358 mostrava-se excessivo, tendo em vista a complexidade inerente à matéria, mas à fl. 1373 foi apresentada nova proposta de honorários periciais, reduzindo-os para R$ 6.000,00.\r\n\r\nDada vista às partes sobre a nova proposta de honorários periciais, a parte autora e o INPI concordaram com o novo valor (fls.1375 e 1380), mas a empresa-ré CALÇADOS FERRACINI LTDA optou por não se manifestar, apesar de regularmente intimada (certidão de fl.1377).\r\n\r\nRessalte-se que já foi decidido às fls.1351 e 1369 que o pagamento dos honorários periciais cabe apenas à empresa-ré, pois só esta vem requerendo a elaboração de laudo técnico, enquanto a parte autora manifestou-se à fl.1278 pela desnecessidade da perícia.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo sido requerida a perícia exclusivamente pela empresa-ré CALÇADOS FERRACINI LTDA, fixo os honorários em R$ 6.000,00.\r\n\r\nComprovado o depósito pela empresa-ré no prazo de 10 dias, intime-se a perita para entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.808350-3 DE PAULA CONEXOES LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO ROMAO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FABIOLA DA SILVA SANTOS.). . (...) dê-se vista às partes do laudo pericial, por 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora DE PAULA CONEXÕES LTDA EPP.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação, ao réu ANTÔNIO ROMÃO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPor fim, ao INPI.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO.). . Pretende a parte autora, com petição de fls. 469/470, ver reconsiderado o comando de fls. 467 (item I).\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistas pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nPortanto, cumpra-se o item II do mencionado comando de fls. 467.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802003-4 FIESTA BAHIA HOTEL LTDA (ADVOGADO: SAULO VELOSO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x ANA CARMEM TEIXEIRA CALDAS SEGURA - ME (ADVOGADO: RENE DE SOUZA.) x HOTELES FIESTA AMERICANA S A DE CV (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x GAMA FORTE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES.) x POSADAS DE MEXICO S A D E CV (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em provas, a ré Ana Carmem Teixeira Caldas Segura - ME requereu somente a produção de prova testemunhal (fls.625). Entretanto, as empresas HOTELES FIESTA AMERICANA S A DE CV e POSADAS DE MEXICO S A DE CV, além daquela, requereram também a produção de prova pericial e documental.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de produção de provas, por entender que desnecessárias no caso concreto, em que se cuida de indeferimento de pedido de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor pode ser demonstrada através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nFaculto às empresa autora e ré, entretanto, a produção de prova documental suplementar, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.808814-8 JOAO JORGE VIEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.808814-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 88.0020509-7 FRANCISCO LATTARI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, MARCELO DAVIDOVICH, ARACARI BAPTISTA, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fl.266-verso - Cabe razão ao INSS.\r\n\r\nRetifique a Secretaria o ofício requisitório nº 51.00037.2010.000416.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.261.\r\n\r\n61 - 92.0059843-9 LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0059843-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 12:51\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 94.0001170-9 JOSE MANUEL MARTINS (ADVOGADO: NEUZA CARVALHO DA SILVA, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 53: Os cálculos de fls. 47/ss foram elaborados com observância do disposto na mencionada Súmula 260.\r\n\r\nDesta forma, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.). . I - Reconsidero o comando judicial de fls. 105, tendo em vista que o depósito de fls. 101 foi efetuado diretamente na conta da ADVOCEF.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao 1o réu (CBF) para requerer o que for de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.535783-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x LEOVEGILDO PRADO SOARES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n65 - 2003.51.01.503701-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LENES MALAQUIAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se tão-somente sobre os cálculos de fl.150, relativos à condenação em custas judiciais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.810863-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DULCINEIA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do Embargante e ACOLHO os presentes Embargos, DETERMINANDO o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 45/50.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e dê baixa nos presentes embargos à execução, mantendo-os apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos destes embargos juntamente com os da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.800690-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JUREMY CAVALIERI PRIMO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se tão-somente sobre os cálculos de fl.40, relativos à condenação em custas judiciais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811039-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DALVA LUCIA DELFINO (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls.10/16, no valor total de R$ 31.415,62, atualizado até julho de 2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020685-0 ANTONIO CARLOS MARTIN (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2000.51.01.529001-1 PAULO MARCELINO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.514666-8 ANA MARIA CONDE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.507449-0 PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511651-7 JOAO CANDIDO VERISSIMO FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.539666-6 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.810195-5 SELMIRAMI LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA GATO PLACIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.810874-7 MARCOS ALEXANDRE OZORIO (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.816176-2 RUI CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA CARDOZO DE MENEZES, PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n78 - 2007.51.01.808551-2 TAYGRA MOTOR'S DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE.) x INVESTIMENTOS VERONELLA LTDA E OUTRO. . Dê-se nova vista à parte autora, ora exeqüente, para que compareça ao balcão da secretaria da vara para fins de agendar a data de entrega do alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.801961-5 IND/ ERVATEIRA SINDROMATE LTDA (ADVOGADO: JANIO BELIZARIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.) x ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.). . (…) , em seguida à nova publicação, à empresa ré Ervateira Nossa Senhora de Lourdes LTDA, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 924089"
                            ],
                            "923602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.0037.000002-4/2010\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SONIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA E AMANDA JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FLAVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 37ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 37ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, sob o nº 2009.51.51.014105-6, em que são Partes: LAURINETI DOS SANTOS OLIVEIRA, INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AMANDA JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, ANA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA REP. POR MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO e SONIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA constando dos autos que a segunda e terceira rés, SONIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA e AMANDA JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam CITADAS na forma do art. 285 do CPC pelo presente Edital, cientes a segunda e terceira rés de que não contestada a ação no prazo máximo de 30 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme determinação do despacho, a saber: “Expeça-se edital de citação, com prazo de trinta dias, para Sônia Maria Oliveira de Souza e Amanda Jéssica Oliveira de Souza.”\r\n\r\nSabendo que a sede deste Juízo, sito à Av. Venezuela nº 134, 9º andar - 37ª Vara - Centro, nesta Cidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente ao de SONIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA e AMANDA JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, é publicado na forma da Lei, o presente Edital, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010. Eu Joceni de Oliveira Lima da Costa, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. E eu, TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo ____________ a FLAVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 37ª VARA FEDERAL.\r\n\r\nId: 923602"
                            ]
                        }
                    },
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA XAVIER MONTEIRO UCHOA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.021774-3\r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendida a determinação, cite-se o réu, novamente, face à redistribuição do presente feito a este Juízo (fl. 340) e a mudança do rito da demanda.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2010 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA, THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813474-0\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2010.51.01.800901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SYLVIO BAPTISTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2010 . EX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.800971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIER DE MACEDO PESTANA (ADVOGADO: ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS, HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800971-5\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2010.51.01.801240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM SERGIO MAIA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801240-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2010.51.01.801243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVIA MARIA BIGI (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801243-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2010.51.01.801244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MOREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801244-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, Sr. Sandro Moreth Moreira de Souza. Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2010.51.01.801271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO CLEMENTINO MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801271-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2010.51.01.801364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO VARGAS FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801364-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2010.51.01.801369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DE SOUZA BARROZO (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801369-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido declinada a competência nos termos da decisão proferida às fls. 86/88. \r\n\r\nAnalisando os autos, contudo, verifico que em razão do valor atribuído à demanda em 17/07/2007 (data da distribuição originária perante a Justiça Estadual), vale dizer, R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), surge a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2010.51.01.801378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY REGINA BARRETO DE LIMA (ADVOGADO: CASSIA LINS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801378-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2010.51.01.801387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA FRANCO BONFADINI, SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801387-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2010.51.01.801409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE SATIKO SILVA TAMASHIRO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801409-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2010.51.01.801417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GOMES MARQUES CANDIDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801417-6\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2010.51.01.801430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLESIO DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801430-9\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nApresentada a resposta, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2010.51.01.801441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801441-3\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2010.51.01.801435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANANIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não chegou a ser formada relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLADICE NOBILE DINIZ (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO ELETRONICAMENTE PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA, EDNA CARVALHO KLEEMANN.\r\n\r\n“...intime-se a Autora para apresentar réplica e indicar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 923970"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0026396-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.) x NELSON MORDEHACHVILI (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.) x CELSO RIBEIRO NOVAES (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES.) x RICARDO KHAN (ADVOGADO: MARIO NUNES AKIYAMA, VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE.) x ROBERTO CALMON DE BARROS BARRETO FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES, DORA MARZO DE A. C. CORDANI.) x ANTONIO MASHORCA FILHO (ADVOGADO: JULIANA ARENO CALDAS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x JOSE BRAGA MACEDO JUNIOR (ADVOGADO: MARIO NUNES AKIYAMA, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI.) x SERGIO PUGLIESE (ADVOGADO: ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES, DORA MARZO DE A. C. CORDANI.) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x JOAO BATISTA CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE.) x HELIO ADNET COUTINHO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.). . Fls. 3073/3075 - Defiro os pedidos. Oficie-se na forma requerida pela defesa. Fixo o prazo de 15 dias para o atendimento. Com a vinda da resposta, dê-se vista à defesa de Roberto Calmon de Barros Barreto Filho e Sérgio Pugliese, pelo prazo de 3 dias. Designo o dia 07 de abril de 2010, às 13:30 horas, para o interrogatório de Sérgio Pugliese. \r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre eventuais diligências pendentes de cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. P.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.529498-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL UDERMAN (ADVOGADO: THIAGO FERREIRA BATISTA, AFONSO HENRIQUE DESTRI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.) x MARCELO UDERMAN (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.). . Fls. 561/565 e 711/716 - Defiro a realização da perícia solicitada pelo Ministério Público Federal. Intime-se a defesa para apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Expeçam-se ofícios aos Bancos REAL e BRADESCO na forma requerida pelo Ministério Público Federal. Fixo o prazo de 15 dias para atendimento. Intime-se. \r\n\r\nFls. 784/493 - Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811023-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x PETER VOLLERS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI, ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO.). . Fl. 467 - Intime-se a defesa para que no prazo de 10 dias forneça a documentação necessária para a realização da perícia contábil. Defiro a assistência Técnica apontada. Após, remetam-se os autos ao NUCRIM/SR/DPF/RJ para que a perícia seja realizada no prazo de 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.527252-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE.). . Fls. 2271 e seguintes - Dê-se vista à defesa de Cláudio de Souza Coelho para ciência e manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.814710-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ANDREA BAYAO PEREIRA.) x CASSIO EDUARDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x DARWIN REIS MARTIN (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA, EDSON ANTONIO SOEIRO.) x ROBERTO VIANA LEITAO (ADVOGADO: BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x TERESA CRISTINA DE ASSUMPCAO CALDEIRA (ADVOGADO: TATHIANA DE CARVALHO COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 15/17 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através dos doutos Procuradores da República, ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES pelos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nA denúncia, com rol de 4 (quatro) testemunhas, foi recebida no dia 28 de agosto de 2008, às fls. 579/580, ocasião em foi determinada a citação do acusado para apresentação da resposta escrita à acusação.\r\n\r\nCitado e intimado, o réu, através de advogado constituído, apresentou resposta escrita à acusação às fls. 649/657, aduzindo que à época dos fatos narrados na peça acusatória não mais pertencia ao quadro social da empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda, conforme documentos que trouxe aos autos \r\n\r\npara comprovação da tese defensiva, acostados às fls. 658/665\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 907/908, requereu a extinção do processo em relação ao denunciado, diante da ilegitimidade passiva configurada nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em dois volumes, com 02/909 folhas, fundamento e decido.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nInicialmente, destaco que a relação processual já está devidamente formada com a citação do acusado. \r\n\r\nOcorre que por ocasião do oferecimento da resposta escrita à acusação o réu Luiz Roberto de Menezes Soares comprovou através de documentos idôneos a sua exclusão do quadro societário da empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda (fls. 649/665).\r\n\r\nExaminando detidamente os autos constato que o documento acostado às fls. 167/170, referente à 1ª alteração do contrato social da referida empresa, devidamente registrada junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, atesta que Luiz Roberto de Menezes Soares retirou-se da sociedade em 06 de abril de 2004, e os fatos descritos na denúncia são posteriores. Deste modo, não pode o denunciado ser responsabilizado por atos praticados após sua saída, em nome da citada empresa.\r\n\r\nNesse contexto, a absolvição é medida que melhor se afina com a prova dos autos, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.\r\n\r\nEsses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, devidamente analisado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ABSOLVO LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES das sanções do artigo 313-A, na forma do artigo 29 e 30, do artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, e do artigo 288, todos do Código Penal, com base no artigo 386, incisos IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios aos órgãos competentes para as anotações e registros de praxe.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 924140"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.814710-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ANDREA BAYAO PEREIRA.) x CASSIO EDUARDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, NARA SUZANA LOURENCO DA SILVA, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI.) x DARWIN REIS MARTIN (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA, EDSON ANTONIO SOEIRO.) x ROBERTO VIANA LEITAO (ADVOGADO: BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x TERESA CRISTINA DE ASSUMPCAO CALDEIRA (ADVOGADO: TATHIANA DE CARVALHO COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 15/17 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através dos doutos Procuradores da República, ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES pelos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nA denúncia, com rol de 4 (quatro) testemunhas, foi recebida no dia 28 de agosto de 2008, às fls. 579/580, ocasião em foi determinada a citação do acusado para apresentação da resposta escrita à acusação.\r\n\r\nCitado e intimado, o réu, através de advogado constituído, apresentou resposta escrita à acusação às fls. 649/657, aduzindo que à época dos fatos narrados na peça acusatória não mais pertencia ao quadro social da empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda, conforme documentos que trouxe aos autos \r\n\r\npara comprovação da tese defensiva, acostados às fls. 658/665\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 907/908, requereu a extinção do processo em relação ao denunciado, diante da ilegitimidade passiva configurada nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em dois volumes, com 02/909 folhas, fundamento e decido.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nInicialmente, destaco que a relação processual já está devidamente formada com a citação do acusado. \r\n\r\nOcorre que por ocasião do oferecimento da resposta escrita à acusação o réu Luiz Roberto de Menezes Soares comprovou através de documentos idôneos a sua exclusão do quadro societário da empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda (fls. 649/665).\r\n\r\nExaminando detidamente os autos constato que o documento acostado às fls. 167/170, referente à 1ª alteração do contrato social da referida empresa, devidamente registrada junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, atesta que Luiz Roberto de Menezes Soares retirou-se da sociedade em 06 de abril de 2004, e os fatos descritos na denúncia são posteriores. Deste modo, não pode o denunciado ser responsabilizado por atos praticados após sua saída, em nome da citada empresa.\r\n\r\nNesse contexto, a absolvição é medida que melhor se afina com a prova dos autos, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.\r\n\r\nEsses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, devidamente analisado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ABSOLVO LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES das sanções do artigo 313-A, na forma do artigo 29 e 30, do artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, e do artigo 288, todos do Código Penal, com base no artigo 386, incisos IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios aos órgãos competentes para as anotações e registros de praxe.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 924147"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0035155-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERIC JEAN CLAUDE HACHIMI (ADVOGADO: ADAIL BARRETO DE BARROS, JOSE ROBERTO RIBEIRO.) x VIRGILIO CAYUELA AVILEZ (ADVOGADO: ADAIL BARRETO DE BARROS, SEM ADVOGADO.) x LUIZ CLAUDIO TAVARES (ADVOGADO: FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO.). . 1. Defiro a desistência da oitiva das testemunhas LIONEL DELAPORT e EUGÊNIO OLIVEIRA, formulada pelo Ministério Público Federal às fls. 883, verso.\r\n\r\n2 . Designo o dia 16/03/2010, às 13:30 horas, para a AIJ, nos termos do art. 56 da Lei nº:11.343/2006. Cite-se. Requisite-se o preso. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber. \r\n\r\n3. Intime-se, por publicação, a defesa do acusado ERIC JEAN CLAUDE HACHIMI para tomar ciência da presente decisão, bem como da data designada;\r\n\r\n4. Não se encontram presentes nesta fase processual nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art 397 do CPP, ou mesmo de absolvição imprópria. \r\n\r\n5. Indefiro o requerimento formulado pela defesa do acusado supracitado às fls. 846, último parágrafo, porquanto verifico que tais informações podem ser trazidas aos autos pela própria defesa técnica.\r\n\r\n6 . Tudo feito, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502344-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA DE LURDES RODRIGUES AZEREDO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.). . (Fl. 263,verso): Defiro a desistência da testemunha AFONSO AMARAL HENRIQUES pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nVerifico nos autos, que a defesa da acusada MARIA DE LURDES RODRIGUES AZEREDO, não indicou, no prazo de cinco dias, conforme 5º parágrafo da decisão de fls. 223/224, os nomes das testemunhas, dessa forma, entendo, que houve a desistência tácita da oitiva de testemunhas pela defesa técnica.\r\n\r\nAssim, designo o dia 16/03/2010, às 15h:00min. a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a acusada.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha Rosemary Saraiva da Silva, arrolada pelo parquet.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501869-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x ANDRE LUIS AMORELLI DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI.). . Ante a certidão retro:\r\n\r\nDecreto o abandono da causa pelo causídico Dr. Marcelo Carvalho Bianchi, OAB/RJ 131.916, pela defesa do acusado André Luis Amorelli de Freitas.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ comunicando o abandono da causa, instruindo o ofício com as peças pertinentes.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado acima nominado para constituir advogado e apresentar as alegações finais, na forma de memóriais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo e ter que arcar com o ônus do pagamento das custas do defensor nomeado para à apresentação da citada peça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808640-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PAULO MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER, ALEXANDRE BUARQUE, MARCIA IVY PEREIRA PRATA, IONE LIMA DE SANT'ANNA HERMINIO DA SILVA, GUSTAVO PIRES DE PAULA.). . (Fl.106,verso): Homologo a desistência da oitiva da testemunha SUSI DE OLIVEIRA LOUREIRO pelo MPF.\r\n\r\nSem prejuízo das respostas dos ofícios expedidos, conforme fls. 100 e 108, dou prosseguimento ao presente feito e designo o dia 16/03/10, às 14h:30min. para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de condução para as testemunhas RINALDO GOES PEREIRA e ANDRÉ RICARDO FERNANDES LOUREIRO, arroladas pelo parquet, pois devidamente intimadas, conforme certidões de fls. 84 e 91, respectivamente, não compareceram à audiência do dia 26/01/2010 (Fl.101).\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 111, dando conta que a defesa do acusado PAULO MENDONÇA DE SOUZA, embora devidamente intimada por publicação (Fl.105) não forneceu o endereço do referido acusado, a mesma deverá assumir o ônus de trazê-lo independentemente de intimação para a audiência ora designada.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.810633-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA.). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de folha 719, dando consta que o Dr. MARCO AURÉLIO ANSELMO PEREIRA, OAB/RJ 132678 não apresentou as Alegações Finais em favor do acusado PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO, decreto-lhe o abandono da causa.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ, comunicando o abandono da causa, instruindo o ofício com as peças pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o referido acusado para constituir advogado para apresentar as alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser nomeado defensor dativo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814476-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x JULIO MANUEL PEDRO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, MARCELO CARVALHO BIANCHI.). . Intime-se a defesa técnica para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25009 - EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE\r\n\r\n7 - 2010.51.01.800122-4 RINALDO DE SOUZA BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.01.800122-4\r\n\r\nTrata-se de exceção de ilegitimidade de parte suscitada por RINALDO DE SOUZA BARROSO e HELOIZA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA BARROSO, denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, nos autos da Ação Penal nº 2009.51.01.810486-2\r\n\r\nEm síntese, alegam os excipientes que não tiveram qualquer interferência nos destinos dados aos numerários arrecadados pelos agentes do GRUPO CASA E VÍDEO e, por isso, não praticaram os atos narrados na peça acusatória, que não fazem parte do quadro societário do mencionado grupo e que não realizaram acordos ilegais juntos aos seus agentes, havendo tão-somente relações comerciais, dentro da legalidade, entre aquele grupo e a sociedade NOTECEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, esta segunda da qual são sócios.\r\n\r\nPor fim, requerem a procedência do pedido, com a respectivas exclusões dos mesmos do pólo passivo da ação penal supramencionada.\r\n\r\nEm manifestação às fls. 14/verso, o Ministério Público Federal opinou pelo não cabimento da presente exceção.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ilustre parquet federal. Senão vejamos.\r\n\r\nHavendo indícios mínimos que apontem os excipientes como co-autores dos fatos narrados na denúncia, não há que se falar em ilegitimidade passiva, eis que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser abstratamente aferidas, nos termos do narrado na denúncia.\r\n\r\nAdemais, os excipientes confundem, em sua manifestação, ilegitimidade passiva, que é matéria processual, com negativa de autoria, que diz respeito ao mérito.\r\n\r\nAssim, a matéria fático-jurídica suscitada por RINALDO DE SOUZA BARROSO e HELOIZA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA BARROSO não é caso de manifesta ilegitimidade passiva, razão pela qual o Juízo, para retirar dos excipientes a imputação feita pelo órgão do Ministério Público Federal, deve conhecer e ponderar os fatos e as provas inseridas nos autos, de sorte a adentrar no mérito do feito, e não pela via estreita da exceção, como pretendem os excipientes.\r\n\r\nO acolhimento desta exceção, quando a denúncia já foi recebida - considerando-se atendidos os requisitos formais da inicial acusatória e não verificadas quaisquer das hipóteses de rejeição -, além de fomentar a insegurança jurídica, configuraria verdadeira concessão de habeas corpus contra ato do próprio juízo.\r\n\r\nAssim, data venia dos argumentos da defesa, mostra-se absolutamente insustentável a alegação de que os excipientes seriam parte ilegítima para figurarem no pólo passivo da ação penal em tela.\r\n\r\nPelo exposto, e nos termos do parecer do Ministério Público Federal, que adoto também como razão de decidir, REJEITO a exceção de ilegitimidade de parte oposta por RINALDO DE SOUZA BARROSO e HELOIZA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA BARROSO. \r\n\r\nCondeno os excepientes ao pagamento de custas judiciais no valor, em reais, equivalente a 50(cinqüenta) UFIR's, na forma da alínea “c”, da Tabela II, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 20___.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.526054-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x REGINALDO ROCHA LIMA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, JUSSARA FRANCA, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.). . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF às fls. 346/354, para condenar REGINALDO ROCHA LIMA, nos termos do art. 317, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: o acusado não ostenta antecedentes criminais, de acordo com as FAC's acostadas aos autos. No entanto, o mesmo demonstrou conduta reprovável, pois, na condição de funcionário público razoavelmente remunerado não haveria justificativas para solicitar vantagens indevidas. Agiu o réu movido por motivos de ganância e pouca nobreza moral, circunstâncias que não podem ser menosprezadas. Além disso, a conduta do réu atingiu diretamente a imagem do Ente Público, que ficou extremamente denegrida com os fatos que foram praticados por este acusado. Fixo a pena-base, assim, um pouco acima do mínimo legal vigente à época dos fatos em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstâncias agravantes e atenuantes a considerar. Portanto, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena, decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, elevo a pena aplicada em 1/6, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do acusado. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao ré por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\nDecreto, igualmente, a perda do cargo público do acusado, na eventualidade desta medida ainda não ter sido adotada administrativamente, na esteira do que prevê o art. 92, I, “a”, do CP e, principalmente, em decorrência do que constou na fundamentação deste ato decisório, em que ficou demonstrada a periculosidade de se manter este agente nos quadros da Administração Pública.\r\n\r\nCondeno o réu a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CESARE BATTISTI (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH.). . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para CONDENAR CESARE BATTISTI, qualificado à fl. 157, pela prática do delito descrito no artigo 296, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: não há informações nos autos sobre antecedentes criminais do réu no Brasil. Segundo informações de fl. 04, o acusado foi preso no Brasil em razão de pedido de extradição do governo italiano, pois fora condenado em seu país a pena de prisão perpétua. Contudo, deixo de aumentar a pena-base por este motivo, consoante entendimento jurisprudencial já externado pelo STF, sob o argumento de que tal situação configuraria criticável bis in idem. Destaco, ainda, que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado e as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena até então aplicada em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo nacional, pois não constam nos autos elementos que comprovem a real situação financeira do acusado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação à prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, quantia que não representa nenhuma exorbitância e que desestimulará o acusado a praticar ilícitos semelhantes.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente sentença ao Consulado da Itália e ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.809716-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x KAYODE MURI OGUNNIYI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.). . Em atendimento ao disposto no art. 8° da portaria n° POR. 0013.000003-7/2006, deste Juízo, intime-se a defesa técnica para apresentar as alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3°, do CPP.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.814065-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA. PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x FRANCISCA OLGA DA SILVA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nSEGUEM, ABAIXO, OS DESPACHOS EXARADOS PELO JUÍZO PARA PUBLICAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 60, DO DIA 02/03/2010:\r\n\r\nDECISÃO EXARADA NO DIA 02/12/2009 - FLS. 08/10:\r\n\r\n“Este Juízo passou a adotar o novo entendimento, acerca da data da consumação dos delitos de estelionato previdenciário, praticados pelos beneficiários da fraude, que será levado em conta a data do cancelamento ou suspensão do benefício.\r\n\r\nAliás, esse é o entendimento da Primeira e Segunda Turmas Especializadas do TRF - 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\r\n\r\nO estelionato consiste no recebimento de benefício previdenciário fraudulento por meses a fio assume a qualificação doutrinária de crime permanente, pois ocorre mediante uma primeira fase comissiva, a da aplicação da fraude coma concessão e início do pagamento do benefício, prosseguindo na segunda fase omissiva, através da qual o sujeito ativo permanece mantendo em engano o sujeito passivo, mês a mês, recebendo o benefício fraudulento em detrimento dos cofres públicos. Ação e resultado são permanente. \r\n\r\nDeterminada, por ordem judicial, a restabelecer o pagamento do benefício suspenso, a autarquia previdenciária não permanece em erro quanto a esses pagamentos, cuja voluntariedade na entrega também deixa de existir, dada a natureza mandamental da decisão judicial que a obrigou a restabelecê-lo. O período de recebimento do benefício previdenciário indevido, por determinação judicial seu restabelecimento, não configura exercício regular de um direito, mas sim conduta atípica por natureza. Assim, a consumação do crime permanente durou até agosto de 1998, data em que houve o cancelamento do pagamento do benefício pela vítima.\r\n\r\nA pena privativa foi fixada na sentença em (1) um ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Transcorridos mais de quatro anos este a data da consumação do fato (agosto de 1998) e a data do recebimento da denúncia (setembro de 2005), declara-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição pela pena em concreto, nos termos do art. 109, V e 107, IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nRecurso conhecido, prescrição reconhecida com a extinção da punibilidade.”\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional - 2ª Região. Classe: ACCR - Apelação Criminal - 5018 - Processo : 2001.51.01.513486-8 - UF: RJ - Órgão Julgador: Primeira Turma Especializada - Data da Decisão: 20/05/2009 - Documento: TRF-200215956 - DJU - Data: 12/06/2009 - Página: 86 - Relator: Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a postura adotada por este magistrado não tem o intuito de desrespeitar a independência funcional do parquet, ou mesmo influir em sua opinio delicti. A preocupação, em realidade, é com a observância do princípio da isonomia, uma vez que é freqüente constatar que tal entendimento já encontra grande aceitação na seara acusatória, uma vez que muitos membros do Ministério Público Federal apresentam requerimento de arquivamento das peças de informação/IPL em situações idênticas (possibilidade de reconhecimento da prescrição antecipada).\r\n\r\nAlém disso, confira-se o recente Enunciado nº. 04, editado pela Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/2009, o qual transcrevo por ilustrativa:\r\n\r\n“Enunciado nº 4: É admissível o arquivamento do inquérito policial com base na falta do interesse de agir, na hipótese de prescrição pela pena ideal ou prescrição antecipada”. \r\n\r\n(http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Conheca_o_MP/Legislacao/Enunciados_teses_assessorias_CAOPS/Assessorias/Enunciados)\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para prévia manifestação, acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva, haja vista que, à luz das informações trazidas à fl. 11 (do apenso), a primeira suspensão do benefício previdenciário concedido à acusada FRANCISCA OLGA DA SILVA se deu em 30 de setembro de 1998 (fls.15/17), o que presumivelmente, e dentro da análise qualificada, a pena a ser aplicada possivelmente levará ao reconhecimento da prescrição, não acarretando, desse modo, quaisquer das conseqüências de uma condenação.\r\n\r\nCom a manifestação do MPF, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\nDECISÃO EXARADA NO DIA 18/12/2009 - FLS. 15/16:\r\n\r\n“Recebo a denúncia. \r\n\r\nDetermino que o processante responsável digitalize a denúncia, assine-a digitalmente, anexe-a eletronicamente ao processo, informe o seu código no mandado de citação, dando conta que o inteiro teor da referida peça encontra-se disponível na página desta Justiça - www.jfrj.jus.br/docs, bem como tal peça em meio físico poderá ser retirada no Cartório deste Juízo, no caso de eventual impossibilidade de acesso à internet.\r\n\r\nCite-se a denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se acerca do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá qualificar os citandos/intimandos na folha anexa ao mandado e devolvê-la a este juízo junto com o expediente. Deverá, ainda, certificar se denunciado tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua condições financeiras para constituir advogado, deverá ser orientado a dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301.\r\n\r\nAo SEDRJ para alterar para a classe de ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª Região, e comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nEfetuem-se os devidos registros do presente feito no SINIC/DPF.\r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema, e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos no sistema Apolo.\r\n\r\nDefiro a(s) diligência(s) requerida(s) pela acusação `a folha 07. Oficie-se.\r\n\r\nDetermino que o(a) oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências do presente feito. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), voltem os autos conclusos.”\r\n\r\nDECISÃO EXARADA NO DIA 02/03/2009 - FL. 60:\r\n\r\n“Verifico que a acusada FRANCISCA OLGA DA SILVA foi patrocinada pela advogada JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA, OAB/RJ 68.895, na fase administrativa do INSS, conforme se constata nas fls. 121/122 da peça de informações apensa a estes autos.\r\n\r\nAssim, chamo o feito a ordem para determinar o cadastramento da advogada acima no Apolo e a publicação das decisões de fls. 08/10 e 15/16, para que a defesa técnica responda à acusação por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos Arts. 396 e 396-A e seu §2º, ambos do CPP, bem como forneça o endereço atual da acusada, sob pena de decretar o abandono da causa e comunicar a OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.490211-5 FABIO VITORINO BELLOTTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA, MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x COMANDANTE DO 26º BATALHÃO DE INFANTARIA - PARAQUEDISTA. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO DENEGANDO A ORDEM pretendida pelo impetrante. Por conseguinte, CASSO a liminar anteriormente deferida, à fl. 88.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando cópia dessa decisão para fins de informação nos autos do Agravo de Instrumento nº 182675 (registro nº 2009.02.01.016703-0).\r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII, da CRFB-88.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o representante do MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 924756"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501220-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x LILIANA ANTONIA MADDALENA SPINELLI SOARES (DEF.PUB.: LUIS FELIPE SCHNEIDER KIRCHER.) x ELIO CAVALCANTE LEMOS (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, CARINE FERREIRA DA SILVA, ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.). . Redesigno para o dia 29 de abril de 2010, às 13:30h, a realização do interrogatório e prosseguimento da audiência, nos termos do art. 402 ss do CPP, tendo em vista o ofício juntada à fl. 196.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls 193/194.\r\n\r\nCiência ao Ministério Publico Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.800355-5 AMIR SOARES MENEZES (ADVOGADO: AECIO HENRIQUE SPORCK FARIAS, ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES.) x JUSTICA PUBLICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo acusado AMIR SOARES MENEZES de restituição de passaporte, retido pela Polícia Federal por ocasião de seu desembarque em 30/08/2009, retenção que foi documentada em termo cuja cópia consta de fl. 9, explicando que precisa do documento para voltar aos Estados Unidos da América, país onde é atualmente domiciliado e no qual trabalha. \r\n\r\nO MPF manifestou-se, à fls. 36/37, pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nVerifico que o requerimento de restituição refere-se aos passaportes CX635778 e CM822915 e não ao passaporte CF 324103 que é o objeto material do crime de falsificação imputado na denúncia. As considerações expendidas na manifestação ministerial, aliás, aplicam-se a este último passaporte mencionado, mas, repita-se, não é em relação a ele que se requer a restituição e sim em relação aos dois primeiros.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao ilustre membro do MPF para se manifestar sobre a devolução dos dois passaportes que não são objeto do feito, sobre a revogação da prisão preventiva decretada, sobre o processamento e sobre a notícia de falecimento de corréu.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal (2003.5101503163-8).\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n3 - 2010.51.01.490079-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x CARLOS ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE MELO MOREIRA.). . Concedo a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo em eventual ação penal a ser proposta, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura incontinenti.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à DPU e ao MPF. Intime-se o subscritor de fls. 75.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.804972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, EDUARDO MAYR, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.). . Em atendimento a determinação verbal do MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, e para ciência do denunciado, reproduzo abaixo o teor dos despachos de fl. 8022-v e 8025, proferidos nos autos de nº 2008.51.01.815397-2:\r\n\r\n\"(FLS. 8022-v)Dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de dois dias, a fim de que se manifestem sobre o atendimento às diligências requeridas. Para o MPF também para que se manifeste no que se refere ao final de fls. 7395 (vista requerida pelo Parquet às fls. 7527-v).\r\n\r\nApós, venham.\r\n\r\nRio, 10/02/2010\"\r\n\r\n\"(FLS. 8025)Dê-se vista às defesas, por dois dias.\r\n\r\nApós, venham.\r\n\r\nRio, 22/02/2010.\"\r\n\r\n5 - 2009.51.01.804973-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FERNANDA CARVALHO LOUZADA, ISABELA QUINTANILHA CELANO, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . Em atendimento a determinação verbal do MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, e para ciência do denunciado, reproduzo abaixo o teor dos despachos de fl. 8022-v e 8025, proferidos nos autos de nº 2008.51.01.815397-2:\r\n\r\n\"(FLS. 8022-v)Dê-se vista às partes, sucessivamente, no prazo de dois dias, a fim de que se manifestem sobre o atendimento às diligências requeridas. Para o MPF também para que se manifeste no que se refere ao final de fls. 7395 (vista requerida pelo Parquet às fls. 7527-v).\r\n\r\nApós, venham.\r\n\r\nRio, 10/02/2010\"\r\n\r\n\"(FLS. 8025)Dê-se vista às defesas, por dois dias.\r\n\r\nApós, venham.\r\n\r\nRio, 22/02/2010.\"\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 924370"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "922733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.510136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x REINER DA CRUZ PESSOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.510136-7\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.506380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAFON TELEFONIA LTDA (ADVOGADO: ERNESTINA RODRIGUES PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . PROCESSO: 2000.51.01.506380-8\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, VINICIUS MARTINS PEREIRA, RONALDO ESPOSEL, FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JULIANA MEDRADO TANGARI, BRUNO DE MELLO NAVARRO, BRUNO DE MELLO NAVARRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . PROCESSO: 2000.51.01.529807-1\r\n\r\nRecebo a apelação do Jornal do Brasil e do Espólio de Manoel F. do Nascimento Brito nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANARK PLANEJ ADM DE SERV ENGENHARIA E URBANISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2001.51.01.535604-0\r\n\r\n1. Recebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n2.Fls. 134: nada a deferir, face à protocolização da petição ser posterior à publicação da sentença em Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2001.51.01.539090-3\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCI S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.502933-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.537444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONFECCOES ESPORTIVAS AFONTEX LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, TATIANA FERREIRA DA SILVA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, THIAGO DO POCO CHAVES, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2002.51.01.537444-6\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA NASCIMENTO.). . PROCESSO: 2003.51.01.020685-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.500742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE PINTO, JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA SANTOS, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.01.500742-9\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA TABOADA.). . PROCESSO: 2003.51.01.504290-9\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.507881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA ATLANTICO SUL CONSEVACAO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO, THIAGO DO POCO CHAVES, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.507881-3\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DAYE (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2003.51.01.507897-7\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.512012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO: 2003.51.01.512012-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte Embargada e Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.513374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (ADVOGADO: ADRIANA SOUZA DA FONSECA, LUCIANA FERRITO MENDES, JOSE CLAUDIO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . PROCESSO: 2003.51.01.513374-5\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.518101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.518101-6\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.501199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEW YORK BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2004.51.01.501199-1\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.502141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (ADVOGADO: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES. PROCDOR: ROGERIO LEITE LOBO, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . PROCESSO: 2004.51.01.502141-8\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR, ARDSON SOARES JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . PROCESSO: 2004.51.01.505020-0\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (IBAMA) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA, FABIANA MOTTA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2004.51.01.505375-4\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.518856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLUE SKY COML/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA. DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA, ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.518856-8\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAGGE PEREIRA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . PROCESSO: 2004.51.01.522835-9\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA TABOADA.). . PROCESSO: 2004.51.01.535051-7\r\n\r\nRecebo a apelação do Município do Rio de Janeiro nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.535149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.01.535149-2\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOURO PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, MARCELLE SALLES DE OLIVEIRA, ILSON SOARES JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . PROCESSO: 2005.51.01.500079-1\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E OUTROS (ADVOGADO: ERASMO SANATANA DA SILVA, WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). . PROCESSO: 2005.51.01.500552-1\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 922733"
                            ],
                            "922734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VIVAMAR S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . PROCESSO: 2008.51.01.506476-9\r\n\r\nCumpra o executado/embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2008.51.01.511029-9. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARGOTEC COML/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2005.51.01.506046-5\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2005.51.01.506106-8\r\n\r\nRecebo a apelação do Município do Rio de Janeiro nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO. PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.506109-3\r\n\r\nRecebo a apelação do Município do Rio de Janeiro nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATAI VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA PRETTI MERCANTE, RAFAEL BASTOS MARTINS, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.506737-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, ALICIO GUILHERME SUZART SILVA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2005.51.01.506987-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.520535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.520535-2\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, BERNARDO SAFADY KAIUCA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.520616-2\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2005.51.01.525681-5\r\n\r\nRecebo a apelação do Município do Rio de Janeiro nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, ALICIO GUILHERME SUZART SILVA, ALINE LUCIO XAVIER, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2005.51.01.526087-9\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO. PROCDOR: FERNANDA TABOADA, VANICE REGINA LIRIO DO VALLE.). . PROCESSO: 2005.51.01.526736-9\r\n\r\nRecebo a apelação do Município do Rio de Janeiro nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACCA S/A - IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2005.51.01.526739-4\r\n\r\nProvidencie o Embargante no prazo de 5 (cinco) dias o depósito da quantia relativa aos honorários do perito, sob pena de desistência da perícia requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.526964-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . PROCESSO: 2005.51.01.526973-1\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG.). . PROCESSO: 2005.51.01.526990-1\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.543154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . PROCESSO: 2005.51.01.543154-6\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES GUERRA, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PROCESSO: 2005.51.01.543161-3\r\n\r\nIntime-se via publicação o Dr. Aloísio Cordeiro de Faria, OAB/RJ 868-B para que forneça o número de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV) relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, ficando as partes intimadas do teor da Requisição de Pequeno Valor, observando o disposto no art. 6º, inciso IV e art. 12 da Resolução 559/07-CJF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO SWIM ACADEMIA LTDA (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, LAYLA SALLES CERQUEIRA, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, VINICIUS DASINGER BITTENCOURT.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . PROCESSO: 2005.51.01.543432-8\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIL - EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: COSME DAVID RANGEL SOARES, JAIME SAMUEL CUKIER.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2006.51.01.501027-2\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, MARCOS VINICIUS GOMES FEU, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . PROCESSO: 2006.51.01.501936-6\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.522085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.522085-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.522570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA, PAULO COCHRANE.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.522570-7\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado (Fazenda Nacional) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.526594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . PROCESSO: 2006.51.01.526594-8\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) nos seu efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) (FAZENDA NACIONAL) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.527929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA LACERDA, ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2006.51.01.527929-7\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.528958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GE ENERGY DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA AMELIA MASCARENHAS CAMARGOS, ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA, MARIA FERNANDA DE MEDEIROS REDI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2006.51.01.528958-8\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2006.51.01.528962-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.501063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MSR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . PROCESSO: 2007.51.01.501063-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.525333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.01.525333-1\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2007.51.01.534131-1\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELO MELLO ALVES PEREIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.502093-6\r\n\r\nComo última oportunidade, comprove a CVM a afetação dos imóveis às finalidades essenciais, sob pena de julgamento com as provas constantes do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.503103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO, YOSHISHIRO MINAME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . PROCESSO: 2008.51.01.503103-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.503698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.503698-1\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.511029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVAMAR S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.511029-9\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.511184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511184-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 922734"
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                            "922735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0065628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, CLEIA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA, ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . PROCESSO: 97.0065628-4\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens, passíveis de constri relacionados na .\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 93.0060382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS L.C. BARRETO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, ROSEMARY MARTINS HISSA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, DANIELLE SALCEDO AREUNETE, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 93.0060382-5\r\n\r\nFls. 158:\r\n\r\nO pleito de levantamento da penhora deve ser realizado nos autos da execução.\r\n\r\nProvidencie-se a baixa, conforme determinado ás fls. 157.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 95.0064178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GIAGIO (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). . PROCESSO: 95.0064178-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 98.0043385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVO RIO VOLKS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, DANIEL NUSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . PROCESSO: 98.0043385-6\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 922735"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "923890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2010/00206 de 4 de março de 2010 \r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL DA 4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966, E OBEDECENDO ÀS INSTRUÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 496/2006 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, \r\n\r\nDETERMINA que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo da Secretaria seja realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 12 de abril de 2010, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, e ainda o seguinte: \r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; \r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado, os quais serão prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente; limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; \r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; \r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara. \r\n\r\nPara tanto, publique-se Edital, com prazo de quinze dias, de acordo com o art. 20 da Resolução nº 496/2006 do Conselho de Justiça Federal, e cientifiquem-se o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União dando ciência da data e de que poderão designar representantes para acompanhar os trabalhos. \r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal e ao Exmo. Sr. Diretor do Foro. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 923890"
                            ],
                            "923889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTIGO 13, III, da Lei nº 5.010, de 30 DE MAIO DE 1966, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530, DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 A 27 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO: \r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 12 de abril de 2010, às 12:00 (doze) horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; \r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado, os quais serão prorrogados até o primeiro dia útil subseqüente; limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; \r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; \r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara. \r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias de março do ano de dois mil e dez. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevi. E eu, Vigdor Teitel, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, o assino. \r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nId: 923889"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "924242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003777-5 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fls.621/623- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, por tratar-se de medida incabível na atual fase processual.\r\n\r\nIndefiro, também, a apresentação de quesitos suplementares pela parte autora, uma vez que a matéria tratada já foi abordada nos quesitos iniciais(fls.191/192), tendo sido respondidos pelo Perito nomeado. Ademais, o mencionado art.452, do CPC refere-se às provas a serem produzidas em audiência, o que não se aplica ao caso em tela. \r\n\r\nTendo em vista que o presente feito encontra-se abrangido pelas regras previstas na Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça- META 2, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009408-4 LUIZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 98.0072927-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOSE HOMERO SOARES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x CAFE E BAR EUCLIDES DA ROCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.540360-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000154/2010 . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nGRUMEY S.A ARMAZÉNS GERAIS opôs embargos de declaração à fl.102, em face da sentença de fls.99/100, que julgou extinta a presente execução, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva.\r\n\r\nAlega existir omissão quanto à condenação em honorários.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, verifica-se nos autos que a ora embargante logrou êxito em comprovar a quitação da parcela relativa ao ano de 1994 e a sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos remanescentes.\r\n\r\nAssim, torna-se necessário reconhecer que a exceção criou incidente contencioso capaz de fazer a parte Exeqüente sucumbir na totalidade da sua pretensão. \r\n\r\nIsto posto DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar a omissão apontada na sentença, condenando a Exeqüente, ora Embargada, em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502016-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: PATRICIA BARRETO HILDEBRAND.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.511359-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA.). . Indefiro o pedido de dilação do prazo concedido para manifestação sobre o laudo apresentado às fls.128/132, uma vez que o presente feito encontra-se abrangido pelo Programa META-2(Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça).\r\n\r\nCumpra-se o disposto à fl.133, item 2, concedendo-se vista ao Embargado para manifestação, no prazo improrrogável de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511492-1 MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.534418-9 GPC QUIMICA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Fls. 388 - INDEFIRO o pedido da Embargada, diante da certidão de fls. 389. Cumpra-se o duplo grau de jurisdição, consoante sentença proferida às fls. 382/386.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535225-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526850-0 SCHINDLER INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: DERSON PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Tendo em vista as informações da Fazenda Nacional às fls. 44/47, nos autos principais, manifeste-se à Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu pedido de parcelamento com base na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500428-8 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Com base no despacho de fl.136, esclareçam os advogados signatários do petitório de fl.retro quanto à expedição do RPV, indicando o percentual que deverá caber a cada patrono. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se a parte final do disposto à fl.136.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511602-9 ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de responsabilidade do Embargante pelo pagamento das taxas de ocupação referentes aos anos 2001 e 2002, relacionadas ao imóvel cadastrado no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob o nº 6001.0102462-08.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar à Embargante honorários sucumbenciais que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.543415-0, ora apensada.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os autos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511789-7 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, desconstituindo o título que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101.540541-1.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar à Embargante honorários sucumbenciais que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os autos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522958-0 MARIA EMILIA ANTUNES IGREJA E OUTROS (ADVOGADO: HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL x CEREALISTA ARUJA LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos Embargantes, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito no auto de penhora e depósito à fl. 80 da Execução Fiscal nº 98.0053047-9. \r\n\r\nSem honorários, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, assim como cópia da fl. 80 da mesma execução fiscal para os presentes autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os autos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo A, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2010\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.518583-8 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.518587-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: PATRICIA BARRETO HILDEBRAND.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.543197-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RENATA RIBAS GUIMARAES.). . A sentença proferida à fl. 33, que extinguiu a presente execução, na forma do artº 26 da Lei nº 6.830/80, não contemplou os honorários de sucumbência, bem como, transitou em julgado em 12/05/2008, consoante certidão de fl. 35.\r\n\r\nPortanto, com base no artº 463, do CPC, incabível o pleito de sucumbência requerido pelo patrono da Executada à fl. 39.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJorge de Araújo\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5ª VFEF - SJRJ\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 924242"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "923202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017370-1 BRASFINA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA, RENATA MARIA P. NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2010 FOLHA 155 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.017370-1\r\n\r\nSENTENÇA(B2)\r\n\r\nEis a expressa manifestação do Autor de renúncia ao direito em que se fundava esta ação anulatória de débito fiscal (fl. 338) que era objeto de execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC, art. 269, inc. V). Custas e honorários advocatícios devidos pelo Autor, estes fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, e considerando também já ter sido extinta a execução fiscal pelo pagamento integral do débito, levante-se o depósito judicial.\r\n\r\nCumpridas tais diligências, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0539349-3 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (PROCDOR: SIDNEY TEIXEIRA MARINHO.) x SERVICOS TECNICOS LUBRITEC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0539349-3\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente alegando a existência de obscuridade na decisão de fls. 44/48 consubstanciada na ausência de demonstração da forma e do fator de correção aplicado nos cálculos. \r\n\r\nTodavia, em que pese a irresignação da Embargante, a decisão embargada não padece do vício apontado. Senão vejamos.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. \r\n\r\nNão se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que na fundamentação da decisão embargada constou expressamente detalhado, passo a passo, o mecanismo adotado para a atualização monetária das anuidades, desde a extinção do Maior Valor Referência (MVR) pela Lei n º 8.177/91 até o advento da MP 1.973-67/2000, posteriormente convertida na Lei n º 10.522/2002.\r\n\r\nPerceptível, pois, que o que intenta o Embargante é rediscutir a lide. Assim, e na linha de orientação de nossa Corte Superior de Justiça, de tais considerações de fato e de Direito resulta que “o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (STJ - 1ª Turma - EDcl nos EDcl no Resp n° 1008662/MG - rel. Min. LUIZ FUX - DJe 07/10/2009).\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na execução, conforme determinação constante no último parágrafo de fl. 48.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 89.0019258-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x FRANCISCO ALVES DA ROCHA NETO x BRASTUR HOTEIS E RESTAURANTES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 89.0019258-2\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 93.0046505-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x PAES MENDONCA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001264/2010 FOLHA 155 . Por conseguinte, conheço os embargos, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para anular a sentença de fl. 16, determinando o prosseguimento do feito, com a citação do executado, na forma do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0049820-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x LAERCIO FARIA DOS SANTOS x LINER PLAST IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 93.0049820-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 95.0038119-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTYROWSKI.) x PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2010 FOLHA 155 . Tendo em vista o pagamento integral da dívida noticiado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 794, inc. I). Sem honorários advocatícios. Custas devidas pelo(a) Executado(a), a serem recolhidas mediante DARF, conforme valor a ser calculado pela Secretaria deste Juízo, a seguir intimando-se o devedor para o devido recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Se não recolhidas, expeça-se o cabível ofício para inscrição do débito em dívida ativa; ofício este dispensado, porém, na hipótese de se apurar valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. T.R.F. da 2ª Região c/c art. 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 1º de abril de 2004.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.\r\n\r\nCumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0028110-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x DROGARIA COLOMBO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 96.0028110-6\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 96.0040026-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x GETULIO MACHADO DA SILVA x ENGEPOXI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 96.0040026-1\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 97.0028870-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 97.0028870-6\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 97.0068323-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA FLOR DE LISBOA LTDA ME (ADVOGADO: JEANETE CRISTINA DA COSTA SANTOS, WALDETE SOARES ALMEIDA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 97.0068323-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 98.0053506-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x DESIREE A SILVEIRA CONFECCOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0053506-3\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 98.0058550-8 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x JORGE DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANILDA BARROS GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTRA TIPO QUIMICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0058550-8\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente alegando a existência de obscuridade na decisão de fls. 63/67 consubstanciada na ausência de demonstração da forma e do fator de correção aplicado nos cálculos. \r\n\r\nTodavia, em que pese a irresignação da Embargante, a decisão embargada não padece do vício apontado. Senão vejamos.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. \r\n\r\nNão se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que na fundamentação da decisão embargada constou expressamente detalhado, passo a passo, o mecanismo adotado para a atualização monetária das anuidades, desde a extinção do Maior Valor Referência (MVR) pela Lei n º 8.177/91 até o advento da MP 1.973-67/2000, posteriormente convertida na Lei n º 10.522/2002.\r\n\r\nPerceptível, pois, que o que intenta o Embargante é rediscutir a lide. Assim, e na linha de orientação de nossa Corte Superior de Justiça, de tais considerações de fato e de Direito resulta que “o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (STJ - 1ª Turma - EDcl nos EDcl no Resp n° 1008662/MG - rel. Min. LUIZ FUX - DJe 07/10/2009).\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na execução, conforme determinação constante no último parágrafo de fl. 67.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 98.0058551-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x LENILSON FIGUEIRA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SRS IND/ QUIMICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0058551-6\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente alegando a existência de obscuridade na decisão de fls. 177/181 consubstanciada na ausência de demonstração da forma e do fator de correção aplicado nos cálculos. \r\n\r\nTodavia, em que pese a irresignação da Embargante, a decisão embargada não padece do vício apontado. Senão vejamos.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. \r\n\r\nNão se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que na fundamentação da decisão embargada constou expressamente detalhado, passo a passo, o mecanismo adotado para a atualização monetária das anuidades, desde a extinção do Maior Valor Referência (MVR) pela Lei n º 8.177/91 até o advento da MP 1.973-67/2000, posteriormente convertida na Lei n º 10.522/2002.\r\n\r\nPerceptível, pois, que o que intenta o Embargante é rediscutir a lide. Assim, e na linha de orientação de nossa Corte Superior de Justiça, de tais considerações de fato e de Direito resulta que “o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (STJ - 1ª Turma - EDcl nos EDcl no Resp n° 1008662/MG - rel. Min. LUIZ FUX - DJe 07/10/2009).\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se na execução, conforme determinação constante no último parágrafo de fl. 181.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 98.0065994-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO ROCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0065994-3\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 98.0066004-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MANUEL AUGUSTO PIRES DE CARVALHO E OUTRO x ABATEDOURO NOVA MERITI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0066004-6\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 98.0066603-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ETELVINO DA COSTA LAMONICA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO FLOR DO WALQUEIRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0066603-6\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 99.0086556-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HERIBERTO SOARES FERREIRA x N S MELO AVIARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0086556-1\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2000.51.01.532966-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JONE KELLY x POSTO DE GASOLINA CRISTO REI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.01.532966-3\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2005.51.01.509194-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VETERINARIA SANTA ISABEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.509194-2\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2005.51.01.510025-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2010 FOLHA 152 . Eis a manifestação da Fazenda Nacional (fl. 172), desistindo da presente execução fiscal em razão de o julgamento no mandado de segurança n° 2004.51.01.008512-1 ter determinado a reabertura do contencioso administrativo relativo ao lançamento objeto da CDA que instrui a inicial, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 267, inciso VIII). Sem custas, condenando-se, todavia, a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 20 e seus §§ do CPC, hei por bem fixar em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o julgado no mandamus terá assentado a ilegalidade do encerramento da instância administrativa e o conseqüente açodamento na instauração da cobrança judicial, que onerou o Executado com o ônus de contratar Advogados para sua defesa, pelo qual deve ser ressarcido. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado e o pagamento da sucumbência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.513001-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE GARCIA GIL JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.513001-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2005.51.01.513023-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x O VARANDAO DAS AVES LTDA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.513023-6\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2005.51.01.513125-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MICHAEL ADOLPHUS MARC ANTONHY ILES. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.513125-3\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2005.51.01.513207-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ALENCAR LTDA E OUTROS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.513207-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2005.51.01.518358-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BRASFINA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2010 FOLHA 155 . Tendo em vista o pagamento integral da dívida noticiado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 794, inc. I). Sem honorários advocatícios. Custas devidas pelo(a) Executado(a), a serem recolhidas mediante DARF, conforme valor a ser calculado pela Secretaria deste Juízo, a seguir intimando-se o devedor para o devido recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Se não recolhidas, expeça-se o cabível ofício para inscrição do débito em dívida ativa; ofício este dispensado, porém, na hipótese de se apurar valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. T.R.F. da 2ª Região c/c art. 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 1º de abril de 2004. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.\r\n\r\nCumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.520688-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UILSON MORALES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.520688-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2006.51.01.515177-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TRILHA IMOBILIARIA LTDA. . Eventual parcelamento do débito objeto da execução fiscal há de ser requerido, avaliado e, se for o caso, deferido administrativamente.\r\n\r\nConcedo, pois, ao(à) Executado(a) o prazo de 30 (trinta) dias para promover o parcelamento que lhe interesse e comprová-lo nos autos.\r\n\r\nNada vindo nesse prazo, passe-se imediatamente ao cumprimento da decisão de fls. 74 e 75.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.524835-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DANIELA KAMP. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.524835-9\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.01.525529-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.525529-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.01.525538-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ARTHUR DE OLIVEIRA SANTOS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.525538-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.01.532852-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO PIU PIU NENEN LTDA ME. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.532852-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.01.532868-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SANTO AMARO DE OLARIA LTDA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.532868-9\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.535836-9 TORA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE DOS S. GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004725/2009 FOLHA 102 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.535836-9\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por TORA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. à execução fiscal que lhes move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos. De tal forma que a ausência da prévia segurança do juízo executivo torna juridicamente impossível o pedido do devedor. \r\n\r\nCom efeito, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial, “devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação” (in \"Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 13ª. ed, p. 275).\r\n\r\nPortanto, indefiro a inicial destes embargos e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2004.51.01.535177-7 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2010 FOLHA 150 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.535177-7\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RIO opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL alegando o já pagamento da dívida, conforme exposto em DCTF retificadora apresentada em 01/06/2000, e a decadência do lançamento da dívida tributária a que se refere a CDA que lastreia a execução, baseado em DCTF originalmente apresentada em 1993. Inicial (fls. 02/03) com documentos (fls. 04/115 e 121/148).\r\n\r\nA Embargada impugnou a pretensão da Embargante sustentando a não ocorrência da decadência ou de prescrição da cobrança e que eventual informação anterior errônea acerca do pagamento dos tributos em questão, que tenha dado origem à cobrança, é de responsabilidade da contribuinte (fls. 154/160).\r\n\r\nRéplica da Embargante (fls. 167/168), que ainda pugnou pela realização de perícia contábil e requisição do Processo Administrativo originário da CDA (fl. 170).\r\n\r\nA embargada não se opôs à realização de perícia (fl. 172) e apresentou cópia do processo administrativo (fls. 173/361).\r\n\r\nDeterminou-se a regularização das cópias do processo administrativo (fl. 313), atendida pela Embargada (fls. 386/396), sobre o que então a Embargante se manifestou (fl. 402).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO feito comporta julgamento antecipado, na forma do caput do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da Lei n° 6.830/80. Na realidade, a prova pericial pretendida pela embargante em nada contribuiria para o deslinde do feito, eis que a matéria posta em julgamento é exclusivamente de direito e precursora ao exame do mérito dos pagamentos ditos realizados. \r\n\r\nA CDA lavrada em 30.09.2002 (fls. 125/140) e as cópias do processo administrativo (fls. 175/196) revelam que os créditos tributários objeto da execução fiscal embargada referem-se a parcelas do imposto de renda devidas pela Executada relativamente ao ano de 1993, que foram inscritos em dívida ativa em 31.05.2002 (fls. 125 e 218/219).\r\n\r\nOcorre que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário divergentemente do declarado pelo contribuinte conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ex-vi do contido no art. 173, inc. I, do CTN. À exceção da hipótese de o pagamento ter sido efetuado antecipadamente, quanto então, na forma do art. 150, § 4°, do mesmo Códex, o prazo decadencial contar-se-á do fato gerador, i. é, terá início ainda antes. Nesse sentido pacificou-se a inteligência do C. STJ, como dão nota os seguintes excertos de recentes julgados, verbis:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IPI. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ARTIGO 173, I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973.733/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 973.733/SC, sob o regime do art. 543-A do CPC, pacificou questões controvertidas referentes ao tema em discussão. Foi fixado entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (...)”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp n° 1109693/SP - rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - unânime - DJe 02/02/2010)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - NULIDADE DE CDA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 - JUROS MORATÓRIOS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF - ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (...)”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - REsp n° 963820/SC - rel. Min. ELIANA CALMON - unânime - DJe 23/11/2009)\r\n\r\nDa documentação nos autos, notadamente das cópias do processo administrativo, colhe-se ainda que a alegação de pagamento constante da DCTF retificadora apresentada pela Executada (fls. 239/349) não foram aceitas pela Receita Federal pura e simplesmente porque a retificação somente foi feita em 2000, passados mais de 5 anos da DCTF original de 1994 (fls. 357/361, legíveis às fls. 392/396). \r\n\r\nOra, o tempo corre para ambos, contribuinte e Fazenda. De tal sorte que, in casu, se a DCTF retificadora do contribuinte, apresentada em 2000, não pode ser aceita porque relativa a créditos tributários de mais de cinco anos (fl. 396), com mais razão não poderia, em 2002, a Fazenda efetuar lançamento e inscrever em dívida ativa diferenças relativas àqueles mesmos créditos, pois então já decaíra da possibilidade de efetuar tal lançamento de ofício, seja em razão do art. 150, § 4°, seja do art. 173, inc. I, ambos do CTN.\r\n\r\nNoutra vertente, se se considerar o crédito tributário regular e definitivamente constituído desde a declaração original, e ainda que não teria sido pago, então seria a partir do não-pagamento que teria iniciado a fluir o prazo prescricional para a cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. Para esta hipótese de interpretação do contexto fático jurídico nos autos cabe evocar o seguinte precedente do C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FINSOCIAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. DCTF. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre quando da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outro documento equivalente, determinada por lei, o que elide a necessidade de qualquer outro tipo de procedimento a ser executado pelo Fisco, não havendo, portanto, que se falar em decadência. A partir desse momento, em que constituído definitivamente o crédito, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da exação, consoante o disposto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - REsp n° 1090248/SP - rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 18/12/2008. No mesmo sentido: 1ª Turma - AgRg no Ag n° 938979/SC - rel. Min. JOSÉ DELGADO - DJe 05/03/2008)\r\n\r\nDestarte, e porque os créditos tributários em execução referem-se ao exercício de 1993, mesmo ano em que apresentada a DCTF respectiva, a cobrança já se via irremediavelmente prescrita quando ajuizada a execução fiscal, em novembro de 2002, conforme o art. 174 do CTN. \r\n\r\nPortanto, seja pela decadência do lançamento, seja pela prescrição da cobrança, julgo procedentes os presentes embargos para desconstituir os créditos tributários representados na CDA que lastreia a execução fiscal em apenso (CPC, art. 269, inc. ). Sem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008768-0 AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.008768-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmos moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008769-2 AUGUSTA DA MOTTA MORAES - ESPOLIO - REP/ P/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.008769-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmos moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2006.51.01.501990-1 EMILIO ORERI (ADVOGADO: RUBEM ARBEX BARCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2010 FOLHA 153 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512929-9 GOB ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2010 FOLHA 153 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.516932-7 AURORA MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2010 FOLHA 153 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.516933-9 TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2010 FOLHA 153 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516934-0 SONIA MARIA ASSAD NEVES (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2010 FOLHA 153 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.522898-8 TOUR VIAGENS TURISMO LTDA (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2010 FOLHA 102 . Portanto, julgo extintos os presentes embargos, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Sem custas, eis a isenção legal. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, monetariamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.522901-4 MM III ASSESSORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL COMERCI (ADVOGADO: ADEILSON VEIGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2010 FOLHA 155 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.528696-4 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.528696-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmos moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2006.51.01.528761-0 LEONARDO MALTAROLLI (ADVOGADO: MARILU NEVES DE OLIVEIRA, ROBERTA RAMOS SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2010 FOLHA 155 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.533016-3 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.533016-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmos moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2007.51.01.500673-0 SADI CARNOT DE ALMEIDA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.500673-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.01.506408-0 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.506408-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2007.51.01.524895-5 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.524895-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2007.51.01.531577-4 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.531577-4\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nAo(à) Embargante para apresentar suas contrarrazões, na quinzena legal.\r\n\r\nVinda a resposta ou decorrido o prazo, desapensem-se estes autos dos da execução fiscal e subam ao Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.01.510950-9 ADEISON BARBOSA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.510950-9\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.01.511163-2 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES, JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA, ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA, ROGERIA MORETT ROCHA, IZABEL SICILIANO FARRAIA, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2010 FOLHA 152 . Nesse contexto, restam sem objeto os presentes embargos que assim devem ser extintos (CPC, art. 267, inciso VI). Sem custas, condenando-se, todavia, a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 20 e seus §§ do CPC, hei por bem fixar em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o julgado no mandamus terá assentado a ilegalidade do encerramento da instância administrativa e o conseqüente açodamento na instauração da cobrança judicial, que onerou o Executado com o ônus de contratar Advogados para sua defesa, pelo qual deve ser ressarcido. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado e realizado o pagamento da sucumbência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.511240-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.511240-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.527948-0 RENAN HUFNAGEL BELA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.527948-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n55 - 2008.51.01.515481-3 PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTYROWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2010 FOLHA 155 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515481-3\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por PERACIO EXPORTADORA CAFÉ S/A à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOcorre que, conforme sentença proferida nos autos em apenso, a execução fiscal foi julgada extinta, por força do disposto no artigo 794, I do CPC, perdendo, os presentes embargos, o seu objeto.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA PRESENTE AÇÃO (CPC, art. 267, inc. VI). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.01.501192-7 MULTICONTEINER TERMINAIS MARITIMOS DE EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO TOLEDO PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501192-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.01.505307-7 CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO, PRISCILA HAIDAR SAKALEM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.505307-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.01.505863-4 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO PENALVA SANTOS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.505863-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.01.507967-4 PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.507967-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.01.509036-0 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, VALERIA NUNES LINS AMANTE, YAN DUTRA MOLINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.509036-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.511654-0 RENATO AGOSTINI XAVIER - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . ... Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.514383-9 CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.514383-9\r\n\r\n...Após, dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação eventualmente apresentada e para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n...Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 923202"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410911-2 INSS/CEF (PROCDOR: MARIA OLIMPIA.) x JOSE CARLOS GOMES IANNIBELLI x CASARAO CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA, WALDEMAR FISZMAN.). . Intime-se o requerente de fls.176/177 para ciência do ofício nº 2212/2009, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro (fl.186), bem como para que tome as providências necessárias ao cancelamento da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 89.0025370-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA HELENA FONSECA HERDEIRO x AMELIA RAMOS DA SILVA HERDEIRO x VICTOR HUGO FONSECA HERDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x ENCERADEIRAS EIRAS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR GUIMARAES.). . 1 - Fl.105: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Fl. 104: O pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, nesta cidade, ficando o presente feito suspenso por 90 (noventa) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\n3 - Decorrido tal prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 90.0026036-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS PIVA.) x SERRALHERIA DOUM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 22/02/2010 14:27.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 90.0026036-1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fl. 39), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 90.0047497-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x SEMPRE RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2010 . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 22/02/2010 14:23.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 90.0047497-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SEMPRE RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 444,21 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70689019724. originário de não recolhimento de MULTA. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 53/55, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 96.0042697-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x BRM COML/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 18/02/2010 16:20.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 96.0042697-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), com opção de pagamento à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 659,31).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2000.51.01.502514-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SERGIO DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: VANTUIL DE PAULA COELHO.). . \r\n\r\n1)Dê-se vista à parte exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transferido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n2)Com a resposta do(a) exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.515801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BAGAYA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.49, devendo a mesma, na ocasião, regularizar o referido petitório, providenciando a sua assinatura. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.520918-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELOISA LACE LOPES (ADVOGADO: ELOISA LACE LOPES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1-Fl.106: Nada a prover, tendo em vista que a ação de execução fiscal é o meio processual cabível para cobrança de créditos da Fazenda Pública, inscritos em dívida ativa, não se prestando ao processamento de pedidos da executada de restituição de alegado indébito. Ressalte-se, ainda, que a presente execução foi extinta por pagamento (sentença de fl.99). Portanto, devolva-se à signatária a petição de fl. 106, certificando-se.\r\n\r\n2-Tendo em vista que o valor das custas judiciais se enquadra no benefício do art. 1º, inciso I da Portaria nº 49, de 01-04-2004, do Ministério da Fazenda, cumpra-se a parte final da sentença de fl.99, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.521535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA ME (ADVOGADO: RJ999999.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.43, devendo a mesma, na ocasião, regularizar o referido petitório, providenciando a sua assinatura. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.529796-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ILMN COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 14:51.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.529796-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), atestando-se o encerramento após liquidação do PAEX, com o desmembramento da CDA originária (70402007102) para a CDA derivada (7040203743102), em razão da MP 303/06, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 74,43).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2002.51.01.529811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARKDOWN COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.40, devendo a mesma, na ocasião, regularizar o referido petitório, providenciando a sua assinatura. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.537079-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ACME CONFECCOES E COM/ DE TECIDOS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Todavia, retornem ao exequente para esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento da execução, tendo em vista o art. 14 da Lei nº 11.941/2009\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.540928-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Considerando a manifestação da parte executada às fls.356/357, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se tem interesse na reunião deste feito aos autos da Execução Fiscal nº 98.0071073-6, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, conforme requerido no supracitado petitório.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506921-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ISABEL CRISTINA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEUBEL REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 23/02/2010 14:26.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.506921-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2004.51.01.531556-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência dos cálculos de fls. 64/72, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para aditar a petição dos embargos já interpostos, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.502189-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.). . \r\n\r\nConsiderando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA nº 70207000117-17. Intime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência dos cálculos de fls. 61/65, bem como esclareça se deseja efetuar seu pagamento ou prosseguir na impugnação daquele débito e das demais CDA's. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para aditar a petição dos embargos, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.504913-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 22/02/2010 16:47.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.504913-2\r\n\r\nDê-se vista ao exequente, sobre o parcelamento do débito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518493-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 18/02/2010 17:30.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.518493-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES para cobrança de valor correspondente a R$ 34.341,07 relativo às CDA's nºs 35.683.168-0 e 35.683.231-7 originário de não recolhimento das contribuições previdenciárias, com base em lançamento arbitrado, nas competências 06 e 07/1994, 07/1998 e 07/1997, respectivamente.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 22/36, alegando a decadência em relação aos débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até julho de 1998. Outrossim, às fls. 116/124 e 195/197, a executada alega que o STF declarou a inconstitucionalidade da regra instituída pelos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 195/197 (Súmula nº 8), devendo, portanto, reconhecer-se a decadência dos débitos nºs 35.683.168-0 e 35.683.231-7.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 268/274 o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições nºs 35.683231-7 e 35.683168-0, em razão da decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 8. Quanto ao débito nº 35.683168-0, em virtude da alteração do domicílio fiscal da executada para São Paulo, alega que “retornou à fase administrativa, antes que fosse possível seu cancelamento no Rio de Janeiro. No entanto, certo é que a inscrição correspondente já foi cancelada, restando tão somente acertar o sistema para cancelamento do débito.”\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das CDAs. (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, ainda antes da edição da Súmula Vinculante nº 08, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.01.519160-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x IOLETE BEZERRA AGUIAR. . Considerando que a parte exeqüente noticiou a continuidade do parcelamento concedido administrativamente, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.525817-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VALTER QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 22/02/2010 14:30.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.525817-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.01.531413-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ ALBERTO ZIPPIN TUBER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 18/02/2010 17:09.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.531413-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.01.532020-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RAPHAEL CONDE ALJAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 22/02/2010 14:34.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.532020-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 31/32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.01.508782-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WALTER BOA NOVA DE ARAUJO. . Face ao tempo decorrido e o noticiado pelo exeqüente à fl. 25, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, nada sendo requerido, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 22, suspendendo-se o feito de acordo com o artigo 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512985-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BARGOA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.). . 1)Fls.87/89: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito (fls.73/85-111-113/114).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.513006-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA. . Face à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.515736-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA DROGADEBONIS LTDA ME. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 18/02/2010 17:22.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.515736-0\r\n\r\nRegularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária de fl. 18 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516252-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PAES. . Face à flagrante contradição existente nas petições de fls. 17 e 19, sobretudo porque a petição requerendo a citação por edital foi postulada posteriormente à petição requerendo a extinção por motivo de pagamento, retornem os autos ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, retifique ou ratifique a petição de fl. 19.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.516375-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS AUGUSTO DE MORAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 10/02/2010 16:04.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.516375-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.01.518934-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIS GUSTAVO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 23/02/2010 14:49.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.518934-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519444-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO. . Face à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.529146-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MONICA MARTINEZ TEIXEIRA GIL. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 18/02/2010 17:25.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.529146-4\r\n\r\nRegularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando os signatários de fl. 17 que têm poderes para tanto.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.01.529158-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES. . Face à certidão retro, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.502355-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: GIANCARLO UZEDA STIVANELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2010 . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\nda 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nRio, 22/02/2010 13:06.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TORRES FELIPPE DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.502355-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 53.402,66 relativo às CDA's nºs 70608017919-70 e 70608019123-52 originário de não recolhimento de Aforamento.\r\n\r\nÀs fls. 22/23, a executada junta guia comprobatória de depósito, a fim de interpor embargos à execução, distribuídos sob o nº 2009.5101510031-6.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 29/34 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, “na mesma data em que protocolada a petição inicial da presente execução”. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo às inscrições nºs 70608017919-70 e 70608019123-52 (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 537,47. Honorários advocatícios já satisfeitos com o pagamento do débito, que se deu após a inscrição em dívida ativa e no mesmo dia do ajuizamento da execução.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução Nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fl. 23, procedendo-se na forma da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se a pessoa indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\nApós, confirmado pela CEF o respectivo levantamento e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.503799-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x EMASA MINERACAO S/A. . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre a regularidade do parcelamento concedido administrativamente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.500649-2 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.514366-5 UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514373-2 BBM PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2010 . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nNº 2007.5101514373-2\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 96.0042697-0, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em virtude de pagamento do débito, à vista, conforme a Lei nº 11.941/2009, impõe-se, também, a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios tendo em vista que o Embargante se conformou e efetuou o pagamento do saldo devedor, conforme extrato fls.43 e 46, dos autos em apenso, aplicando-se, ao caso, também, por analogia, o § 1º, do art. 6º, da referida Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-8ªVFEF\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.513851-0 ACME CONFECCOES E COM/ DE TECIDOS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.514364-5 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000275/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, considerando que uma das condições para o pagamento do débito na forma da Lei 11.941/2009 é a desistência dos Embargos à Execução e aplicando-se o §1º do art. 6º daquela lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.510031-6 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: GIANCARLO UZEDA STIVANELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2010 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A embarga a execução fiscal 2009.51.01.502355-3, porque pretende a extinção daquele feito, tendo em vista o pagamento dos respectivos débitos.\r\n\r\nTodavia, naqueles autos, a FN informou que os pagamentos dos débitos foram feitos após a inscrição em dívida ativa e no mesmo dia do ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nOutrossim, nesta mesma data, foi proferida sentença extintiva da execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista, portanto, a sentença de extinção proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 2009.5101502355-3, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, ou seja, pelo pagamento do débito, impõe-se, também, a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto ou falta de interesse de agir. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios tendo em vista que a Embargante efetuou o pagamento do débito após a inscrição em dívida ativa e no mesmo dia do ajuizamento da execução fiscal, não se comprovando, portanto, o ajuizamento indevido daquela ação. \r\n\r\nOficie-se ao Delegado da Receita Federal para proceder ao estorno do valor recolhido, indevidamente, a título de custas dos embargos, através do DARF de fl. 26, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei 9.289/96, a fim de que o mesmo seja colocado à disposição deste Juízo, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal -Agência PAB Forum Criminal (Av. Venezuela, 134, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ), em favor do Embargante, para os fins de levantamento por parte daquele.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nAguarde-se o atendimento da diligência acima referida para expedição do respectivo Alvará. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-8ªVFEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, MARINA RODRIGUES CYRINO.). . Segue para publicação texto dos despachos proferidos às fls. 856 e 861:\r\n\r\n“1 - Tendo em vista as petições da parte executada, fls. 804/843, 854 e 855 e a petição da parte exequente, fl. 850, oficie-se à CEF para que promova a transformação em pagamento definitivo da totalidade dos depósitos efetuados em conta vinculada à presente execução, devendo informar a este Juízo o cumprimento da determinação.\r\n\r\n2 - Com a resposta, dê-se vista à Fazenda Nacional para dizer sobre a quitação do débito.\r\n\r\nP.I.” (fl. 856).\r\n\r\n“Em aditamento ao despacho de fl. 856, oficie-se, desde já, para levantamento da penhora das ações em tesouraria, conforme determinado na decisão de fls. 660/661, intimando-se, conforme requerido pela parte executada nos itens b e c da petição de fls. 1015/1017.\r\n\r\nP. I.” (fl. 861)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500091-2 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: LUISA MEDINA, ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Vista à parte embargante para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de fl. 341.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 924152"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "923833": [
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE ASFOUR (ADVOGADO: ROSA TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010908-4, concluso em 23/02/2010 16:42. \r\n\r\nAutor: MARCELLE ASFOUR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZ POMPILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.68.006764-8, concluso em 18/01/2010 17:13. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAZ POMPILHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAZ POMPILHO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo, no que se refere ao enquadramento em sua função no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei 8.216/91, é o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em janeiro de 2003, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, constata-se que a gratuidade de justiça foi deferida à fl.59.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em janeiro de 2003 (fl.78), e que a demanda foi ajuizada em 18/12/07 (fl.91), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência da correção monetária a partir de julho de 1994 nas parcelas pagas em atraso pela Ré, no mês de janeiro de 2003 (fl.78), a título de diferenças devidas pelo reenquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas, nos termos da Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91.\r\n\r\nNo mérito e em tese, verifica-se, pela Circular n.º 3/2001 da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, que tratou da revisão de enquadramento e evolução funcional dos servidores da Tabela de Especialistas, com base na Lei n.º 8.216/91 - que dispôs sobre a antecipação de 20% a ser compensada quando da revisão geral da remuneração, à época - não ter sido ela efetuada a partir da real posição salarial que seria devida, donde o reconhecimento pela Administração por ser devido o pagamento do passivo referente aos exercícios anteriores.\r\n\r\nOcorre que o Boletim de Ordens e Notícias nº 925/2003, da Diretoria de Telecomunicações da Marinha, dispõe no inciso IV que “apenas é cabível a correção monetária até 30 de junho de 1994, consoante ao disposto no art.45 da Lei 8.112/90, em face do princípio constitucional da legalidade, que vincula os atos administrativos a expressa disposição legal. Assim, a partir de julho de 1994 não há que se falar em correção monetária sobre os valores recebidos por servidores”.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Lei nº 8216/91, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feita a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nAdoto, pois, os cálculos elaborados pela parte Ré às fls. 71/77, a qual aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 5.735,07 (cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e sete centavos), atualizado em junho de 2008, que com acréscimo de juros de mora totaliza R$ 5.821,10 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e dez centavos).\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.821,10 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e dez centavos), atualizado até junho de 2008, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional pela Lei nº 8.216/91, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO COHN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012999-3, concluso em 19/02/2010 13:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO COHN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014154-3, concluso em 13/10/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA LUZ,MARIA HELENA DE JESUS ALBERNAZ,MARIA BENILDE LEMOS DA SILVA,MARIA AMELIA ALBERNAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016715-5, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: NELY MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO MARQUES CELESTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018599-6, concluso em 28/01/2010 09:18. \r\n\r\nAutor: SIMAO MARQUES CELESTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SORGE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019920-0, concluso em 18/11/2009 14:49. \r\n\r\nAutor: PAULO SORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.020725-6, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: OSWALDO DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BOBSIN (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021612-9, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO BOBSIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022533-7, concluso em 18/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO SANTORO (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, OCTAVIO DUHA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023026-6, concluso em 23/11/2009 10:34. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PAULO SANTORO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICTOR GALLO NOVAES (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023115-5, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: JOAO VICTOR GALLO NOVAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026625-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DENIS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519863-4, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DENIS RODRIGUES,MAXIMINA DE JESUS PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº78501-7, do valor de R$ 4.125,26 (quatro mil cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, portadora do CPF nº 174.468.217-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520067-7, concluso em 26/01/2010 13:36. \r\n\r\nAutor: HELIO VIEIRA DE SOUZA,JOAO PAULO SEROA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDAIANA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520383-6, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: HILDAIANA ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR BOTELHO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520748-9, concluso em 24/11/2009 15:27. \r\n\r\nAutor: DINAIR BOTELHO DE LIMA,RAPHAEL BOTELHO DE LIMA,IGOR BOTELHO DE LIMA,GABRIEL FELIPPE BOTELHO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: ALICE DA ROCHA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521112-2, concluso em 01/02/2010 13:02. \r\n\r\nAutor: JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DEXHEIMER SOARES (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521483-4, concluso em 09/02/2010 19:26. \r\n\r\nAutor: ZILAH DEXHEIMER SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.004027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COUTINHO KUSTER (ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO KUSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004027-2, concluso em 17/12/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: RODRIGO COUTINHO KUSTER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELEY GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012311-6, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: VALDELEY GOMES,DARCI DINELLI GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037519-1, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: HELIO MACHADO,MARIA DELMINA CRESCENTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038081-2, concluso em 02/12/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA,ANA CRISTINA MEDEIROS GODOY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040261-3, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: MARIA LOURDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041425-1, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042560-1, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE FREITAS MENTZ (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044822-4, concluso em 18/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: RENATA DE FREITAS MENTZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ RODRIGUES MENDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2010 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045240-9, concluso em 08/02/2010 09:27. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PIRES HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045754-7, concluso em 09/02/2010 18:59. \r\n\r\nAutor: ABILIO PIRES HENRIQUES,MARIA CECILIA DAS NEVES HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046669-0, concluso em 26/11/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: ABEL GOMES DE OLIVEIRA,DARCY RUTH MARTINS DE OLIVEIRA,MARIA CORREA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTOS LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046974-4, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: ELZA MARIA SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047185-4, concluso em 09/02/2010 12:54. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA AMARAL CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047304-8, concluso em 18/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA AMARAL CARDOSO,AMANDIO DE JESUS REBELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTILDE ANGELO CARDOSO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047589-6, concluso em 08/02/2010 09:27. \r\n\r\nAutor: HEROTILDE ANGELO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047804-6, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO x AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048289-0, concluso em 12/11/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO,ANA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048690-0, concluso em 04/11/2009 10:00. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO,CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ARPON SOUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048738-2, concluso em 08/02/2010 09:27. \r\n\r\nAutor: LAIR ARPON SOUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VENTURINI MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049380-1, concluso em 28/01/2010 13:27. \r\n\r\nAutor: RENATA VENTURINI MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CUTRI ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049676-0, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CUTRI ALBUQUERQUE,LEÔNIDAS CARRANO ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGEL MARCOS CRESPO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMPSON AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050019-2, concluso em 26/11/2009 09:37. \r\n\r\nAutor: MIGUEL ANGEL MARCOS CRESPO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIA DO VALE BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050055-6, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: CLICIA DO VALE BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VIEIRA NORONHA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050152-4, concluso em 18/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: DANIELLE VIEIRA NORONHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYSE CABRAL DE MIRANDA MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA ALVARENGA MAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050260-7, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: ELAYSE CABRAL DE MIRANDA MESQUITA,JULIA ALVES CABRAL DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050562-1, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL E OUTROS (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050746-0, concluso em 19/11/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL,LEILA DE OLIVEIRA CHASTINET MARCONDEZ FERRAZ,ELIAS SANTOS DE OLIVEIRA,MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA PEREIRA,ARLETE SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053113-9, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA,BRUNA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053931-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053999-0, concluso em 18/02/2010 18:06. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA E OUTRO x FERNANDO ALVES LADEIRAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054076-1, concluso em 26/11/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ALVES LADEIRAS,CARLOS RIBEIRO TEIXEIRA,JULIANA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA,CARLOS FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054107-8, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES BOHRER E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054254-0, concluso em 03/12/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: VILMA GOMES BOHRER,IVAN AUGUSTO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.51.054679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO, MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054679-9, concluso em 28/01/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: HELDER ALMEIDA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO PIRES TEIXEIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054729-9, concluso em 12/11/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: OSWALDO ALVES GUIMARAES,NEUZA DE FARIA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE VIVACQUA BUENO (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054863-2, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: CYBELE VIVACQUA BUENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS REAME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054869-3, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055549-1, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA,MARCELO CLEMENTE HENRIQUES DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MATOS BORGES E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055656-2, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: JOSE MANUEL MATOS BORGES,MARIA DE LURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.51.055691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055691-4, concluso em 08/02/2010 13:53. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.51.055780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055780-3, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: MARLI NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.51.055918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055918-6, concluso em 04/11/2009 10:00. \r\n\r\nAutor: CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA SILVA LOPES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055965-4, concluso em 10/11/2009 13:36. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.51.056145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ROBERTO WANGUESTEL (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056145-4, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: FELIX ROBERTO WANGUESTEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056237-9, concluso em 07/12/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: IDINA ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.061251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061251-6, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: OZAIR PAIVA,ECI DE SOUZA PAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.51.062267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR (ADVOGADO: JULIANA MORAES DE SOUZA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062267-4, concluso em 18/11/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DAVAL BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062360-5, concluso em 01/03/2010 13:50. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DAVAL BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO AUGUSTO CALVÁRIO - ESPÓLIO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062428-2, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: FIRMINO AUGUSTO CALVÁRIO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.062562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBAS PINTO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MOYSES FEFERKORN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062699-0, concluso em 13/11/2009 12:59. \r\n\r\nAutor: ALESSANDRO REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062859-7, concluso em 09/02/2010 13:25. \r\n\r\nAutor: EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA, NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062900-0, concluso em 07/12/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: AMARI DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.01.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIVAS DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000257-2, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: LEIVAS DE MATTOS ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.01.001873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001873-7, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: ADILSON GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.01.001982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001982-1, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA,CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.01.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ANDREA DE MELO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001984-5, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.01.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA ELIANE DE ARRUDA (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002337-0, concluso em 23/02/2010 17:44. \r\n\r\nAutor: MERCIA ELIANE DE ARRUDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOARES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003518-8, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARILENE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003519-0, concluso em 08/02/2010 14:42. \r\n\r\nAutor: RAFAEL SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.01.006626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006626-4, concluso em 12/11/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RODRIGUES,BENEDITA MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.01.007468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007468-6, concluso em 18/02/2010 15:37. \r\n\r\nAutor: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.01.008735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS (ADVOGADO: MARGARETH CARDOSO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008735-8, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.01.009127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIMOES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.009127-1, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: SERGIO SIMOES ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VAISMAN (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001493-9, concluso em 08/02/2010 13:53. \r\n\r\nAutor: SONIA VAISMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.51.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002015-0, concluso em 18/02/2010 17:25. \r\n\r\nAutor: MOACYR FERREIRA,TERESA CRISTINA DIAS AMBRÓSIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n++Em face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MELESI DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008251-9, concluso em 07/12/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: ANGELA MELESI DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIAN MILTON VILLARREAL, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008604-5, concluso em 27/10/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2010 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalva a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO GALLO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014691-1, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: ALBERTO FRANCISCO GALLO,ANGELO RAPHAEL GALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE SALTARELLI MARTINS MELO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2010 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a:\r\n\r\na) implementar, em favor da autora, mediante crédito mensal em seu contracheque, o valor relativo ao abono de permanência e a lhe pagar as parcelas vencidas, a contar de novembro de 2008, inclusive, acrescidas de correção monetária desde quando devidas e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação;\r\n\r\nb) calcular as diferenças devidas à autora, a título de abono de permanência, desde novembro de 2008; e apresentar em Juízo o valor encontrado no prazo de até 60 (sessenta) dias, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento da obrigação de fazer em até 60 (sessenta) dias e expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.019031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019031-6, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: ISOLINA MEDEIROS PIRES,MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES,MARCIO MEDEIROS PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.020455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MAGALHAES DOMINGUES - ESPÓLIO REP/ RAPHAEL CID DOMINGUES (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020455-8, concluso em 07/12/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL MAGALHAES DOMINGUES - ESPÓLIO REP/ RAPHAEL CID DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BENIS FERREIRA (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022176-3, concluso em 02/03/2010 15:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BENIS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis (fl. 13), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022984-1, concluso em 08/02/2010 13:53. \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLES OLIVEIRA SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.026179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2010 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00770854-2 , do valor de R$ 2.861,45 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 147,44 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.008,89 (três mil e oito reais e oitenta e nove centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM, portadora do CPF nº 541.226.277-53, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DE MESQUITA (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00813660-2 , do valor de R$ 2.203,72 (dois mil duzentos e três reais e setenta e dois centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 113,53 (cento e treze reais e cinquenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 2.317,25 (dois mil trezentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, NELSON RODRIGUES DE MESQUITA, portadora do CPF nº 339.340.377-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.027338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEUDA ALVES REGO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027338-6, concluso em 02/12/2009 10:58. \r\n\r\nAutor: ELISEUDA ALVES REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.51.034655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034655-9, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: ARTEMIO LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.034882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GUERREIRO BASILIO COSTA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, FERNANDA FREITAS SILVA, ELIANE DURAES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 75/76 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.038129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA x MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038129-8, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA,ROSA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.039513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLPHO CARVALHAL VAN ERPS (ADVOGADO: MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR. DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039513-3, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: JOSE ADOLPHO CARVALHAL VAN ERPS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.039661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEIXOTO RUIZ E OUTRO (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039661-7, concluso em 02/12/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: SERGIO PEIXOTO RUIZ,SONIA REGINA DANTAS RUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA CECILIO FERREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040868-1, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GLORIA CRISTINA CECILIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGLÓRIA CRISTINA CECÍLIO FERREIRA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 12.228,17 (doze mil duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.27/31), a qual instruiu a certidão de fl. 25, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 11.277,69 (onze mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 11.277,69 (onze mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nProceda a Secretaria a exclusão da petição de fls. 35/42, vez que se refere a processo diverso, com o traslado da peça para os autos respectivos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COELHO JUNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040876-0, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SERGIO COELHO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO COELHO JUNIOR, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 23.679,18 (vinte e três mil seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.36/40), a qual instruiu a certidão de fl. 34, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 22.670,95 (vinte e dois mil seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 22.670,95 (vinte e dois mil seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEAO VAZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040892-9, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CLAUDIA LEAO VAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIA LEAO VAZ, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 2.875,52 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.41/42), a qual instruiu a certidão de fl. 39, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1998 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 3.024,69 (três mil vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de abril de 1998 a dezembro de 2000, o valor de R$ 3.024,69 (três mil vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADILSON DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040916-8, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JADILSON DA SILVA MACIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJADILSON DA SILVA MACIEL, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 5.253,00 (cinco mil duzentos e cinquenta e três reais), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.36/37), a qual instruiu a certidão de fl. 34, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1998 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 5.525,55 (cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de abril de 1998 a dezembro de 2000, o valor de R$ 5.525,55 (cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.040938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DUQUE RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040938-7, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LILIAN DUQUE RODRIGUES SIMOES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLILIAN DUQUE RODRIGUES SIMÕES, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 20.468,98 (vinte mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/41), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 19.254,02 (dezenove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos, relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de abril de 1998 a dezembro de 2000, o valor de R$ 19.254,02 (dezenove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.040942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRE ELMOR FARACO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040942-9, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO ANDRE ELMOR FARACO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ANDRE EMLOR FARACO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 14.129,40 (quatorze mil cento e vinte e nove reais e quarenta centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/41), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 13.118,32 (treze mil cento e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 13.118,32 (treze mil cento e dezoito reais e trinta e dois centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.040978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA COSTA RICART GHELFENSTEIN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040978-8, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CARLA COSTA RICART GHELFENSTEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLA COSTA RICART GHELFENSTEIN, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 4.086,65 (quatro mil oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/38), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de março de 1998 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 4.298,59 (quatro mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de março de 1998 a dezembro de 2000, o valor de R$ 4.298,59 (quatro mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.040984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLUMA ZYLBERSZTAJN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040984-3, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: BLUMA ZYLBERSZTAJN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBLUMA ZYLBERSZTAIN, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 11.304,03 (onze mil trezentos e quatro reais e três centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/41), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 10.076,12 (dez mil setenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.076,12 (dez mil setenta e seis reais e doze centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.040992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040992-2, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EDNA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDNA MARIA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 10.369,88 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.35/39), a qual instruiu a certidão de fl. 34, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 9.252,75 (nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 9.252,75 (nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041010-9, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 12.973,41 (doze mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.36/40), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 11.774,55 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 11.774,55 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CESAR ALVES PEDRETI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041020-1, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SYLVIO CESAR ALVES PEDRETI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSYLVIO CESAR ALVES PEDRETI, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 10.882,36 (dez mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.29/33), a qual instruiu a certidão de fl. 28, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de maio de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de maio de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 10.037,28 (dez mil trinta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.037,28 (dez mil trinta e sete reais e vinte e oito centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CASTRO MAGALHAES MARTINEZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041024-9, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR CASTRO MAGALHAES MARTINEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR CASTRO MAGALHÃES MARTINEZ, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 10.925,94 (dez mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.26/27), a qual instruiu a certidão de fl. 25, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1998 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 11.492,85 (onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de abril de 1998 a dezembro de 2000, o valor de R$ 11.492,85 (onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.041052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDS LISLE SOARES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041052-3, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CLEIDS LISLE SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEIDS LISLE SOARES, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 21.067,18 (vinte e um mil sessenta e sete reais e dezoito centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.26/30), a qual instruiu a certidão de fl. 25, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 21.067,18 (vinte e um mil sessenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 21.067,18 (vinte mil sessenta e sete reais e dezoito centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.041062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA RACHEL TAVARES ESTEVAM (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041062-6, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANNA RACHEL TAVARES ESTEVAM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANNA RACHEL TAVARES ESTEVAM, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 18.048,94 (dezoito mil quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.38/42), a qual instruiu a certidão de fl. 37, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 17.067,75 (dezessete mil sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 17.067,75 (dezessete mil sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.041082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA DIAS RIBEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041082-1, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANGELA REGINA DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELA REGINA DIAS RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 15.875,38 (quinze mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.26/30), a qual instruiu a certidão de fl. 25, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 14.512,72 (quatorze mil quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 14.512,72 (quatorze mil quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.041100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PARADA DE MACEDO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041100-0, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MONICA PARADA DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMONICA PARADA DE MACEDO, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 4.916,77 (quatro mil novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.38/39), a qual instruiu a certidão de fl. 37, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1998 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 5.171,96 (cinco mil cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de abril de 1998 a dezembro de 2000, o valor de R$ 5.171,96 (cinco mil cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.041136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041136-9, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nISABELLA MARIA GONTIJO BASTOS, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 22.669,84 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/41), a qual instruiu a certidão de fl. 36, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 20.600,73 (vinte mil seiscentos reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 20.600,73 (vinte mil seiscentos reais e setenta e três centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.041728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041728-1, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: NAIDE DAS NEVES PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.041731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA x ANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041731-1, concluso em 02/03/2010 12:44. \r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA,MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.043054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIARA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043054-6, concluso em 23/11/2009 12:36. \r\n\r\nAutor: THIARA DA SILVA PASSOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.043074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR MANOEL MARQUES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043074-1, concluso em 08/02/2010 11:01. \r\n\r\nAutor: VITOR MANOEL MARQUES DA FONSECA,MARIA ESTER MARQUES DA SILVA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.51.043351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043351-1, concluso em 09/02/2010 12:54. \r\n\r\nAutor: WALDEMAR DOS SANTOS,PAULO SERGIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.51.043803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GABRIELA ALVARENGA MAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043803-0, concluso em 26/10/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.51.045328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045328-5, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: DOROTI D AVILA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.045527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045527-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO,MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.045555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA CHIACCHIO PETRUCCELLI (ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045555-5, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA CHIACCHIO PETRUCCELLI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.046003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CHEDID COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046003-4, concluso em 10/02/2010 13:53. \r\n\r\nAutor: HELOISA CHEDID COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.51.048100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (ADVOGADO: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048100-1, concluso em 01/03/2010 13:49. \r\n\r\nAutor: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.048231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048231-5, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.048442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048442-7, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.048479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO PAULO BARBOSA (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048479-8, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: AMARILIO PAULO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.048606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000881/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048606-0, concluso em 01/03/2010 14:49\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCIA ESTEVAM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARCIA ESTEVAM DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 045.234.337-20\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n138 - 2009.51.51.049271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049271-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.049395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049395-7, concluso em 02/03/2010 15:20. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:FRANCISCO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.049610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049610-7, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.049611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049611-9, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.049918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DUARTE MENDES (ADVOGADO: DIRCELIO DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049918-2, concluso em 18/02/2010 16:12. \r\n\r\nAutor: SERGIO DUARTE MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2009.51.51.050044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PIRES GOMES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050044-5, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: DIVA PIRES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.050204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050204-1, concluso em 01/03/2010 13:50. \r\n\r\nAutor: PAULO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.050341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE MARIA DE MELLO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050341-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: LIANE MARIA DE MELLO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.050976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FARIA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050976-0, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: JOSE DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.051105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051105-4, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: SOLANGE DA ROCHA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.053229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053229-0, concluso em 10/02/2010 13:44. \r\n\r\nAutor: JOAO PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.51.053388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053388-8, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n150 - 2009.51.51.053391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TULIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053391-8, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MIGUEL TULIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.053868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBIRACY DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053868-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: EBIRACY DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.053952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA NABUCO DE ARAUJO MELLO (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053952-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: VANIA NABUCO DE ARAUJO MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.054315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054315-8, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: MANOELINA DA SILVA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.054458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FEDDER E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054458-8, concluso em 01/03/2010 13:44. \r\n\r\nAutor: RACHEL FEDDER,ANNA CLAUDIA FEDDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2009.51.51.054469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIA CARRICO MIZRAHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054469-2, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: BIANCA MENEZES BLANQUET RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.054476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA ROCHA NIGRO (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054476-0, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: IARA DA ROCHA NIGRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n157 - 2009.51.51.054601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERNANDES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054601-9, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: NILZA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.054639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE HELENA GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054639-1, concluso em 10/02/2010 13:59. \r\n\r\nAutor: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2009.51.51.054970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ANDRADE DE AGUIAR (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054970-7, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: DELMA ANDRADE DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.055072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055072-2, concluso em 19/02/2010 13:40. \r\n\r\nAutor: JORGINA RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2009.51.51.055073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055073-4, concluso em 19/02/2010 13:45. \r\n\r\nAutor: JORGINA RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2009.51.51.055227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SIMOES BRANDAO FIALHO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA FREITAS DE ANDRADE, CESAR BERNANDO SIMOES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055227-5, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: JULIANA SIMOES BRANDAO FIALHO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n163 - 2010.51.51.000236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AUGUSTO COUTINHO CORREIA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000236-8, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: FLAVIO AUGUSTO COUTINHO CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA CONSORCIOS S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n164 - 2010.51.51.000322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE FREITAS REGO (ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x CLUBE DOS DIREITOS LOJISTAS DE SÃO PAULO - SPC E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000843/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000322-1, concluso em 04/03/2010 15:29\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DJALMA DE FREITAS REGO\r\n\r\nRéu:CLUBE DOS DIREITOS LOJISTAS DE SÃO PAULO - SPC,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DJALMA DE FREITAS REGO\r\n\r\nCPF: 245.962.567-72\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n165 - 2010.51.51.000437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000437-7, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: SONIA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n166 - 2010.51.51.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA MOTA (ADVOGADO: ANDREZA SIMOES PEREIRA MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002014-0, concluso em 11/02/2010 12:25. \r\n\r\nAutor: NELSON DA MOTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2010.51.51.002367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CONSTANT BRUM (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002367-0, concluso em 01/03/2010 15:40. \r\n\r\nAutor: ALEXANDER CONSTANT BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2010.51.51.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCINEIDE PEIXOTO GONÇALVES (ADVOGADO: CELINA DE FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002773-0, concluso em 01/03/2010 15:40. \r\n\r\nAutor: GLAUCINEIDE PEIXOTO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2010.51.51.003853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: CELINA DE FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003853-3, concluso em 03/03/2010 15:49. \r\n\r\nAutor: LUIZ BARBOSA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2010.51.51.004051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.004051-5, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n171 - 2010.51.51.004053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM BARROS TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.004053-9, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM BARROS TEIXEIRA MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n172 - 2010.51.51.004073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA TEREZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ELISA MARIA BENTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.004073-4, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: SANDRA TEREZA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n173 - 2010.51.51.004136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LIRA BEZERRA BLANES (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.004136-2, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: MARLI LIRA BEZERRA BLANES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n174 - 2010.51.51.004153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.004153-2, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: MARCELO BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n175 - 2010.51.51.004169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA ANDRADE SANTANA TAYLOR LISBOA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.004169-6, concluso em 03/03/2010 15:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADMA ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Cambuci (fl. 21), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n176 - 2007.51.01.519036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.519036-9, concluso em 04/03/2010 15:42. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n177 - 2007.51.01.810974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VITOR DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.810974-7, concluso em 27/11/2009 13:36. \r\n\r\nAutor: CELSO VITOR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n178 - 2007.51.51.025147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SILVA DE SÁ (ADVOGADO: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025147-3, concluso em 26/11/2009 11:57. \r\n\r\nAutor: TERESINHA SILVA DE SÁ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n179 - 2007.51.51.037335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CHETA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037335-9, concluso em 23/11/2009 10:34. \r\n\r\nAutor: DALVA CHETA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n180 - 2007.51.51.037719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR VENTURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037719-5, concluso em 01/12/2009 13:44. \r\n\r\nAutor: ALAIR VENTURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n181 - 2007.51.51.039542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FRANCISCO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039542-2, concluso em 04/03/2010 16:28. \r\n\r\nAutor: NATALINO FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEm face da comunicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recebida em 25 de fevereiro de 2010, em que noticia o teor do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela 2ª Seção, nos autos do REsp 1.110.549-RS (2009/0007009-2), Rel. Min. SIDNEI BENETI, suspenda-se o curso da presente ação, que tem como objeto correção de saldos de caderneta de poupança, até comunicação quanto ao julgamento da ação coletiva proposta.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n182 - 2008.51.01.027538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2010 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 100/103 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.035887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO REZENDE MENDES (ADVOGADO: MARCIA GUIA MENDES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2010 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.040151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ CARLOS MESSIAS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE LUIS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2010 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor, o valor de R$ 3.641,41 (três mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), concernente à diferença de Vencimento Básico com reflexos na Gratificação de Atividade Judiciária e no Adicional de Qualificação, decorrente de sua progressão funcional, do período compreendido de 15/12/2006 a 31/12/2007, a ser corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme tabela de cálculo de fl. 58, até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, atualize-se monetariamente e com incidência de juros de mora, a tabela de fl. 58 e expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.045279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2010 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.007757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YANKO BRERO DEL PINO (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000873/2010 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nConsiderando os princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 82/87), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a ré para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.009393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIZE DA SILVA BESSA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000867/2010 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 131/133 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.019695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DE LOURDES CARVALHO BARREIRO (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2010 . Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 73,50 (setenta e três reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo nesses termos o mérito da causa; quanto ao pedido compensatório de dano moral, o julgo improcedente, extinguindo o processo com solução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.024631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000871/2010 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada nos autos do Processo nº 2007.51.51.052570-6, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.033477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2010 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de atrasados de pensão, do período compreendido de setembro (13 dias) a dezembro do ano de 2008, inclusive a gratificação natalina, o valor de R$ 7.024,83 (sete mil vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), o qual deve ser corrigido pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.037007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOS SANTOS VAZ TENÓRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037007-0, concluso em 16/10/2009 11:08. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DOS SANTOS VAZ TENÓRIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS VAZ TENORIO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de resíduos, a título de atrasados relativos ao percentual de 3,17%, acrescido de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, constato que a ré foi devidamente citada e intimada (fls.25/26), mas não apresentou sua peça de defesa. Restam, no entanto, afastados os efeitos da revelia, por força do art. 320, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento de atrasados relativo ao percentual de 3,17%.\r\n\r\nA autora, na qualidade de viúva e única herdeira do ex-servidor, José Vaz Tenório Filho (fls.8,12 e 14), falecido no cargo de médico, em 12/01/2008 (fl.11), pretende o recebimento de um crédito, já reconhecido administrativamente, conforme declaração de fl.09, referente aos atrasados relativos ao percentual de 3,17%, concernente às matrículas do ex-servidor 0.618.612 e 6.618.612, respectivamente nos valores de R$ 1.070,25 (mil setenta reais e vinte e cinco centavos) e R$ 961,54 (novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2008 (fls.16/17).\r\n\r\nAssim sendo, tenho por aplicável o teor do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que confere legitimação ativa aquele que comprova ser herdeiro, para postular a percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado. Uma vez que a autora comprova ser a única herdeira do ex-servidor, José Vaz Tenório Filho, faz jus ao recebimento dos valores de R$ 1.070,25 (mil setenta reais e vinte e cinco centavos) e R$ 961,54 (novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), respectivamente concernente às matrículas 0.618.612 e 6.618.612 do ex-servidor, referentes aos atrasados relativos ao percentual de 3,17%, o que perfaz um total de R$ 2.031,79 (dois mil trinta e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada pela Secretaria do Juízo (fls.27/28) aponta como devido à parte autora o valor de R$ 2.265,95 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), já atualizada em 24/02/10, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à Autora, na qualidade de pensionista de José Vaz Tenório Filho, o valor de R$ 2.265,95 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a título de atrasados relativos ao percentual de 3,17%, concernente às matrículas do ex-servidor nº 0.618.612 e nº 6.618.612, já atualizado em 24/02/10, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2009.51.51.046889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046889-6, concluso em 19/10/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, cujo objetivo é o recebimento de anuênios devidos referentes ao período em que trabalhou sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como a incorporação do percentual que a este título considera devido, conforme petição de emenda à inicial (fl.32). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto da demanda cinge-se ao recebimento de anuênios referente ao período em que a parte autora trabalhou sob a égide da CLT, ou seja, de 1968 a 1990 (fl.15)\r\n\r\nNão obstante, o art. 8º da MP nº 2.169-43, de 24/08/2001, ao reconhecer aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao pagamento do passivo do adicional em questão, renovou a pretensão à percepção do montante devido até dezembro de 2000, estabelecendo como data para início do pagamento o mês junho de 2001, verbis:\r\n\r\n“O pagamento do passivo referente ao Adicional por Tempo de Serviço, decorrente da suspensão da execução do inciso I do art.7º da Lei nº 8.162/91, de 8 de janeiro de 1991, pela Resolução nº 35 de setembro de 1999, será efetuado a partir de 2001, em até dois anos, nos meses de junho e dezembro”.\r\n\r\nDe tal sorte, fora o fundamento da dívida igualmente renovado na data da publicação da Medida Provisória (25/08/2001) para fins de incorporação, e na data do início do pagamento (junho/2001) para o direito ao principal a título de atrasados. \r\n\r\nTodavia, a parte autora ingressou com a presente demanda somente em julho de 2009 (fl.28), quando já decorrido mais de cinco anos entre a data da propositura da ação e o fato constitutivo do direito que alega ter, tanto para fins de incorporação quanto para recebimento de atrasados.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que se encontra operada a prescrição do próprio fundo de direito ora questionado, pelo transcurso do tempo, à vista do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nE esse efeito é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2009.51.51.050378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE AZEVEDO SALES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respec tiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\nTotal Despacho : 150\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 923833"
                            ],
                            "924843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026914-6, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: NANDIR BORGES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LUZIA NETTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521023-3, concluso em 01/03/2010 12:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DALVA LUZIA NETTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA ROGERIO COSENTINO (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030136-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINA ROGERIO COSENTINO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FARIAS CORREA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050581-5, concluso em 02/03/2010 15:16. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA FARIAS CORREA DO AMARAL,RONALDO CORREA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOEL TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054673-8, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOEL TEIXEIRA,DIRCE ALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB ISAAC COHEN E OUTRO (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054794-9, concluso em 02/03/2010 15:16. \r\n\r\nAutor: JACOB ISAAC COHEN,PERLA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.058424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: IRINEA DE MELO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058424-7, concluso em 23/02/2010 17:24. \r\n\r\nAutor: MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls 95/98 de recurso inominado interposto pelo AUTORA, em 14/12/2009.\r\n\r\nConsiderando que a parte AUTORA foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 01/12/2009, através de telegrama, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PORRETTI (ADVOGADO: BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003634-0, concluso em 01/02/2010 15:16. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: IRENE PORRETTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência de DÉBORA PORRETTI CAMPOS, bem como, inclusão dos demais herdeiros de Afonso Candido Ferreira Campos.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001520-8, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ,YOLANDO DOMINGOS MENEGAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES CORREA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011042-4, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: SERGIO ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE JIQUIRICA COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011954-3, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE JIQUIRICA COELHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA CALAZANS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013217-1, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA CALAZANS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO PIERANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020433-9, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: REMO PIERANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023176-8, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: ADAIL BARBOSA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALOYSIO TELLES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, ELIANE GODIN DE FARIAS, CRISTIANE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023483-6, concluso em 02/03/2010 15:16. \r\n\r\nAutor: RENATO ALOYSIO TELLES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANA ROSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023772-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARCIANA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025310-7, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025875-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.51.027354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027354-4, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE PAULA PERES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033170-2, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: ALICE DE PAULA PERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZETE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033718-2, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: MARIA SUZETE DE ALMEIDA,RITA DE CÁSSIA FERNANDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISA DANIEL FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034510-5, concluso em 23/02/2010 15:07. \r\n\r\nAutor: LARISA DANIEL FERREIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR NOBRE SANTORO (ADVOGADO: ERICK CARDOSO FIGUEIREDO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035651-6, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: EDIR NOBRE SANTORO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036139-1, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036189-5, concluso em 22/02/2010 16:44. \r\n\r\nAutor: WALTER MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036228-0, concluso em 01/02/2010 15:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA RANGEL AYALA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036263-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA RANGEL AYALA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036564-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036565-7, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA MOITAS PINTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037326-5, concluso em 19/02/2010 10:56. \r\n\r\nAutor: CECILIA MARIA MOITAS PINTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037531-6, concluso em 01/02/2010 15:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037717-9, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038466-4, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PACHECO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON FELIX GASPAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038493-7, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: ODILON FELIX GASPAR.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DUTRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038728-8, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: COSME DUTRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CLAUDIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038731-8, concluso em 01/02/2010 15:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CLAUDIO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENZITA SOUZA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038764-1, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: CARMENZITA SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038866-9, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FIRMINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039024-0, concluso em 29/10/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARINO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de até 15 (quinze) dias, a redução de valores nos proventos do autor, no mês de setembro de 2008 (fl.38/40), referente às rubricas: Vant.Art.184, I, da Lei 1.711/52; GAE e A.T.S (art.184, I, da Lei 1.711/52).\r\n\r\nApresente o autor os contracheques recebido correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 2008 e os referentes ao exercício de 2009, a fim de se constatar a manutenção na redução questionada, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.039031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LIANE ALMENDRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039031-7, concluso em 01/02/2010 15:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLARA LIANE ALMENDRA VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039035-4, concluso em 25/02/2010 17:57. \r\n\r\nAutor: EDNA OLIVEIRA BARRETO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039088-3, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: CORINA TANCREDI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039208-9, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: NIDIA RODRIGUES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA COUTINHO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039786-5, concluso em 19/02/2010 10:56. \r\n\r\nAutor: MAURA COUTINHO BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039787-7, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: VERA SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.51.040026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA RANGEL (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formu lado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LONGO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040157-1, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ELIANE LONGO DA SILVA,LIVIO PITANGUEIRA DE AVELINO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE CARVALHO BOETGER (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040321-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: CLARICE DE CARVALHO BOETGER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA JOAQUIM (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040330-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: YARA JOAQUIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARINE FREIRE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040349-0, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: JOSE DAVI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES PROFETA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040541-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: VALMIR GOMES PROFETA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040544-8, concluso em 19/02/2010 10:56. \r\n\r\nAutor: JOSEFA CARMO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040709-3, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: IGNEZ PINTO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.51.040716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DESIDERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040716-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: OLGA DESIDERIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.51.040867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040867-0, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HELIO ANDRADE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELIO ANDRADE DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 15.794,22 (quinze mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.35/39), a qual instruiu a certidão de fl. 33, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 14.821,40 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 14.821,49 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ERSE ANDRADE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040955-7, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SERGIO ERSE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO ERSE ANDRADE, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 11.698,50 (onze mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/41), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 10.404,07 (dez mil quatrocentos e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.404,07 (dez mil quatrocentos e quatro reais e sete centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040963-6, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULY ANNE DE CARVALHO ALMEIDA CAVALCANTE, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 2.691,95 (dois mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.36/37), a qual instruiu a certidão de fl. 34, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 2.831,60 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, o valor de R$ 2.831,60 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES TOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041005-5, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SIMONE MARQUES TOMAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIMONE MARQUES TOMAZ DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 10.120,01 (dez mil cento e vinte reais e um centavo), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.35/39), a qual instruiu a certidão de fl. 34, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 9.382,64 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 9.382,64 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE ROTSTEIN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041015-8, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SERGIO JOSE ROTSTEIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSERGIO JOSE ROTSTEIN, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 15.673,85 (quinze mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.36/40), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 14.782,26 (quatorze mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 14.782,26 (quatorze mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041017-1, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: NEIDE MARTINS DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEIDE MARTINS DE AGUIAR, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 11.147,00 (onze mil cento e quarenta e sete reais), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.36/40), a qual instruiu a certidão de fl. 35, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 10.131,00 (dez mil cento e trinta e um reais).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.131,00 (dez mil cento e trinta e um reais), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE PAIVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041111-4, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA LUCIA DE PAIVA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 14.845,83 (quatorze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.39/43), a qual instruiu a certidão de fl. 37, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 13.772,48 (treze mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 13.772,48 (treze mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041127-8, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVAN SALVADOR DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 10.881,19 (dez mil oitocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/41), a qual instruiu a certidão de fl. 36, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 9.684,20 (nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 9.684,20 (nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO ZANON DA SILVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041137-0, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JACINTO ZANON DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJACINTO ZANON DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 9.646,70 (nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.30/32), a qual instruiu a certidão de fl. 29, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 9.593,12 (nove mil quinhentos e noventa e três reais e doze centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 9.593,12 (nove mil quinhentos e noventa e três reais e doze centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE SANTI (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041138-2, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JANINE SANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANINE SANTI, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 11.283,28 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.30/34), a qual instruiu a certidão de fl. 29, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 10.150,44 (dez mil cento e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.150,44 (dez mil cento e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041147-3, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SIMONE PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIMONE PINTO RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 7.575,60 (sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/39), a qual instruiu a certidão de fl. 36, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de junho de 1997 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 7.968,65 (sete mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de junho de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 7.968,65 (sete mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041153-9, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 12.417,63 (doze mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.26/30), a qual instruiu a certidão de fl. 25, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de maio de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de maio de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 11.479,59 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de junho de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 11.479,59 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LLOYD HILDEVERT BETEILLE SOBRINHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041155-2, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LLOYD HILDEVERT BETEILLE SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLLOYD HILDEVERT BETEILLE SOBRINHO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 4.967,10 (quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e dez centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.43/44), a qual instruiu a certidão de fl. 42, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1998 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 5.224,90 (cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de abril de 1998 a dezembro de 2000, o valor de R$ 5.224,90 (cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041156-4, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: KATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 13.928,88 (treze mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.27/31), a qual instruiu a certidão de fl. 26, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 12.803,67 (doze mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 12.803,67 (doze mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.041198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO MARTINS RAMALHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041198-9, concluso em 24/11/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE CARVALHO MARTINS RAMALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSE DE CARVALHO MARTINS RAMALHO, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 22.221,30 (vinte e dois mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.38/42), a qual instruiu a certidão de fl. 36, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 21.038,47 (doze mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 21.038,47 (vinte e um mil trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ESCRIBANO GUZMAN (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041223-4, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULA ESCRIBANO GUZMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULA ESCRIBANO GUZMAN, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 13.192,45 (treze mil cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.27/31), a qual instruiu a certidão de fl. 25, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como atualização monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária do período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 12.006,57 (doze mil seis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 12.006,57 (doze mil seis reais e cinquenta e sete centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS LIMA CORTES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041225-8, concluso em 24/11/2009 12:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS LIMA CORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LIMA CORTES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 12.636,23 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), atualizada até setembro de 2008, a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.37/41), a qual instruiu a certidão de fl. 36, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de agosto de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de agosto de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 11.573,02 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 11.573,02 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e dois centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nProceda a Secretaria a exclusão da petição de fls. 25/33, vez que se refere a processo diverso, com o traslado da peça para os autos respectivos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALVES (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041358-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ARY ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA NUYENS BOTELHO (ADVOGADO: MONICA MARIZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041490-5, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: JOSEPHINA NUYENS BOTELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041508-9, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: NEUSA SIMPLICIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.51.041596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CROCAMO SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041596-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MARLENE CROCAMO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.51.041893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO ALVES TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041893-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇAO ALVES TAVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.51.041967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041967-8, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ROSA MESQUITA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042202-1, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042213-6, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.51.042381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO REMIÃO LINDEN (ADVOGADO: NILTON LUIZ MADEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042381-5, concluso em 02/03/2010 16:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEONARDO REMIÃO LINDEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda, qual seja: Comprovante de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.042547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042547-2, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: ALAIR DE PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042682-8, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: NERY DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOURENCO CORREA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042895-3, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: CELSO LOURENCO CORREA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODEÇO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042977-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: AIMBE SANTOS PIO CODEÇO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.51.043319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043319-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.51.043570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043570-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS FELINTO LANDI.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.51.043574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043574-0, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: AMERICO WILSON LEAO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.51.043588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PEREIRA DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043588-0, concluso em 19/02/2010 10:56. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA PEREIRA DANTAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.51.043625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AUGUSTA DE PAIVA CLAPP (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043625-1, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: GLORIA AUGUSTA DE PAIVA CLAPP.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.51.043697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONTES CUMARU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043697-4, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: JOSE PONTES CUMARU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.51.043708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE AZEVEDO DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043708-5, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: NEIDE AZEVEDO DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.51.044030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUNIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044030-8, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MUNIZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.51.044031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE PAULA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044031-0, concluso em 22/02/2010 16:44. \r\n\r\nAutor: DILMA DE PAULA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044034-5, concluso em 22/02/2010 16:44. \r\n\r\nAutor: JOSE MOREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.51.044037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SODRE DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044037-0, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SELMA SODRE DE SOUZA COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.51.044305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID QUINTAS (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044305-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: INGRID QUINTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CERDEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044308-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CERDEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044527-6, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044589-6, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: IRENE MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044768-6, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.51.044985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044985-3, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: RUTH ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VASCONCELOS LIRIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045123-9, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA VASCONCELOS LIRIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA CORREA BRAGANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045501-4, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: THELMA CORREA BRAGANCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045710-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SANDRA MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.51.045867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TELLES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045867-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JOSE TELLES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.51.045871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BRETAS ESPINOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045871-4, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA BRETAS ESPINOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.51.045875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045875-1, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MANOEL MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.51.045973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045973-1, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SONIA AMARAL DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.51.046042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI ARAUJO BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046042-3, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: LUCI ARAUJO BARBOSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.51.046216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THOMAZ FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046216-0, concluso em 19/02/2010 10:56. \r\n\r\nAutor: NORMA THOMAZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.51.046341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBNY ROMMY TEIXEIRA RUIVO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046341-2, concluso em 23/02/2010 15:07. \r\n\r\nAutor: ROBNY ROMMY TEIXEIRA RUIVO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.51.047204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047204-8, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: JAIR DA SILVA MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.51.047371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047371-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: NEYDE FERREIRA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.51.047372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES REIS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047372-7, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALVES REIS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.51.047374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047374-0, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.51.047431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047431-8, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: GEORGINA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.51.047499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIR LOPES MOREIRA (ADVOGADO: MARIANA VAN BOEKEL DE FARIA, PAULO ANDRADE MOURA SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047499-9, concluso em 10/02/2010 17:08. \r\n\r\nAutor: ONIR LOPES MOREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.51.047516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH FRANCO JATENI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047516-5, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH FRANCO JATENI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.51.047532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIR VERLY (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047532-3, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: LADIR VERLY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.51.047554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLELIA FARIAS CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047554-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA CLELIA FARIAS CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.51.047620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMITA RANGEL MOTTA (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n122 - 2009.51.51.047683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047683-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.51.047721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ROSSI DI GIOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047721-6, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA REGINA ROSSI DI GIOIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.51.047726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DIAS DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047726-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ELENICE DIAS DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.51.047728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047728-9, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.51.047733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047733-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JOSEFINA KAYAT BORDALLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.51.047971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYKERNER DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047971-7, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: ARYKERNER DE FREITAS BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.51.047979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ELENA BAHIENSE NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047979-1, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: SILVIA ELENA BAHIENSE NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.51.048116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DA SILVA SA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048116-5, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: EDMEA DA SILVA SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.51.048134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GOMES MACIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048134-7, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA GOMES MACIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.51.048138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048138-4, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: IVAN ALMEIDA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.51.048396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CORREA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048396-4, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: EDUARDO CORREA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.51.048677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DO NASCIMENTO CARPI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048677-1, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: CANDIDA MARIA DO NASCIMENTO CARPI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.51.048700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048700-3, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: IRENE NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.51.048724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE ROMERO ABRAMOVIC (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048724-6, concluso em 11/02/2010 16:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DA PIEDADE ROMERO ABRAMOVIC.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ou da implementação de nova gratificação de desempenho, para fins de identificação do término do pagamento da GDASST.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.048931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048931-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: LEA SAMUEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.51.048983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI PRADO FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048983-8, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: IVANI PRADO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.51.049002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049002-6, concluso em 11/02/2010 16:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável na hipótese, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, a partir de julho de 2006, e GDPGPE, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nFoi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGPE, aplicável aos aposentados e pensionistas e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGPE com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nRessalto que estando este ajuízo adstrito ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, concedo a paridade apenas em relação à gratificação de desempenho nominada pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta depois da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta aplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.049024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049024-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: LEVI FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2009.51.51.049078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRE ELMOR FARACO (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049078-6, concluso em 05/03/2010 12:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO ANDRE ELMOR FARACO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.049434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PACCA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049434-2, concluso em 22/02/2010 16:44. \r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA PACCA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.51.049453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORPHIRIO FERNANDES PORTELLA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049453-6, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: PORPHIRIO FERNANDES PORTELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2009.51.51.049740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIMA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049740-9, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: REGIMA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2009.51.51.049832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2010 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive no que tange aos juros, nos termos do art. 1°F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n145 - 2009.51.51.050043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RAIMUNDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050043-3, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: BENEDITA RAIMUNDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2009.51.51.050056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050056-1, concluso em 23/02/2010 15:07. \r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2009.51.51.050162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050162-0, concluso em 23/02/2010 15:07. \r\n\r\nAutor: JULIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2009.51.51.050371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE SOUZA NICOTRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050371-9, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: IEDA DE SOUZA NICOTRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.51.050434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA PUGIALLI VELLOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050434-7, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: CARMELITA PUGIALLI VELLOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2009.51.51.050667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MOTA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050667-8, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA MOTA CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.51.050858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA RICARDO VICENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050858-4, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MAURICEA RICARDO VICENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2009.51.51.050955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR DOS REIS GOMES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050955-2, concluso em 07/01/2010 13:25. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: OMAR DOS REIS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOMAR DOS REIS GOMES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 5.828,71 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em dezembro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.31/33), a qual instruiu a certidão de fl. 29, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de junho de 1997 a dezembro de 2000, restando receber a atualização monetária referente ao mesmo período, no valor de R$ 5.864,90 (cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de junho de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 5.864,90 (cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), já atualizado em 12/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.051251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051251-4, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE MORAES PITOMBO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ,FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2009.51.51.052651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO RAMIREZ (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052651-3, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO ARAUJO RAMIREZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2009.51.51.052973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052973-3, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: JANDYRA MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2009.51.51.053015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BARROSO MAGNANI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053015-2, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: IARA BARROSO MAGNANI.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2009.51.51.053278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETH MAGDALENA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053278-1, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: BERNADETH MAGDALENA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2009.51.51.053333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA HONORIO DANIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053333-5, concluso em 03/03/2010 16:00. \r\n\r\nAutor: ILKA HONORIO DANIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2009.51.51.053353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVELINO FARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053353-0, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: JUVELINO FARIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2009.51.51.053802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000912/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053802-3, concluso em 04/03/2010 17:45\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: NILSON SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: NILSON SANTOS\r\n\r\nCPF: 587.957.407-59\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n161 - 2009.51.51.054425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX WILLIAM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM, MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054425-4, concluso em 05/03/2010 10:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MAX WILLIAM DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João de Meriti, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.055244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MORET RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.055244-5, concluso em 05/03/2010 12:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MORET RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n163 - 2009.51.51.066055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066055-2, concluso em 03/03/2010 16:07. \r\n\r\nAutor: CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2009.51.51.066141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GARCIA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066141-6, concluso em 01/02/2010 15:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RICARDO GARCIA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: prova documental da efetiva percepção do passivo pago administrativamente, com data e valor.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.066456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSELI TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066456-9, concluso em 23/02/2010 16:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SUSELI TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.066458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEO RESENDE (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066458-2, concluso em 23/02/2010 16:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DO CEO RESENDE.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066470-3, concluso em 23/02/2010 16:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VERA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066911-7, concluso em 19/02/2010 10:47. \r\n\r\nAutor: MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2010.51.51.000405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI, CLAUDIA JAKOBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000405-5, concluso em 19/02/2010 14:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULINO JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niteroi, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niteroi.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2010.51.51.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ALVES (ADVOGADO: CLELIA DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000781-0, concluso em 10/02/2010 15:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SÉRGIO ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2010.51.51.000797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.000797-4, concluso em 10/02/2010 15:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZILDA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Resende, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Resende.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 2010.51.51.002038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA FILHO (ADVOGADO: MOYSES GARFINKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002038-3, concluso em 11/02/2010 12:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELSON COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias (Rua Ailton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2010.51.51.002111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BESSA MARIZ (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002111-9, concluso em 11/02/2010 12:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO BESSA MARIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo (Rua Coronel Serrado, 1.000, 12º e 13º andares, Zé Garoto).\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2010.51.51.002793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA MATHEUS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002793-6, concluso em 10/02/2010 14:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA BARBOSA MATHEUS.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Volta Redonda, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Volta Redonda.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2010.51.51.002794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GUEDES CARDOSO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.002794-8, concluso em 10/02/2010 14:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA GUEDES CARDOSO.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Volta Redonda, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Volta Redonda.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2010.51.51.003708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA MENDES FARIA (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2010 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.003708-5, concluso em 03/03/2010 13:50\r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELMA MENDES FARIA\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n177 - 2010.51.51.004207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2010 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2010.51.51.004207-0, concluso em 05/03/2010 09:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n178 - 2010.51.51.004452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA COSTA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.004452-1, concluso em 05/03/2010 13:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:JOSE VIEIRA DA COSTA LOPES,PAULO VIEIRA DA COSTA LOPES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA COSTA LOPES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando a expedição de alvará de levantamento de todos os ativos que a sua falecida mãe mantinha junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1.º da Lei n.º 6858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nResta ausente, portanto, a contenciosidade de que se reveste a questão ora tratada, ante o objeto que remanesceu para julgamento por este Juízo Federal.\r\n\r\nAdemais, havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações, inviável se mostra o processamento através da sistemática estabelecida pela Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nE assim tem-se posicionado a jurisprudência a respeito do assunto:\r\n\r\n“...a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...” (2.º TACSP, 5.ª Câmara, AI 459.793)\r\n\r\nConcluo, portanto, pela incompatibilidade dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária com o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis e com os critérios norteadores desse microsistema, que se encontram inseridos no art. 2.º da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPor oportuno, e a respeito da instrumentalidade do processo, transcrevo ensinamento do Prof.º VICENTE GRECO FILHO, no seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º vol., 7.ª ed., pág. 102, in verbis:\r\n\r\n“Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.”\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nCabe, assim, à parte requerer sua pretensão perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, podendo se valer, inclusive da assistência prestada pela Defensoria Pública Estadual, sem que tenha que arcar com qualquer despesa para esse fim.\r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n179 - 2010.51.51.004472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2010 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.004472-7, concluso em 04/03/2010 19:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ALBERTO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO JOSE DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 924843"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.049496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GUIMARAES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da URV, que recebeu administrativamente, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.052342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CORREA SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052342-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2010 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO CALDAS (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARINHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de recebimento ao reajuste em 3,17%, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em 10 (dez) dias, ante os cálculos apresentados pela parte ré a fls. 128/128, considerando o envio da RPV de fls. 120 em fevereiro, com previsão de pagamento para o início do mês de abril/2010.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 101 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me para o envio da RPV ao TRF, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.075354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURICLEA DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 118 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, retornem ao INSS para informar, em 10 (dez) dias, o valor devido a título de PSS. Cumprido, retifique-se a RPV, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR MENEZES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015593-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDIR JOSE RODRIGUES MALTA FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506006-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003744-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011158-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016768-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 13:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016768-5\r\n\r\nFls. 137 e seguintes - em que pesem as alegações do patrono do autor, é de constatar que, conforme consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO, foram enviadas duas RPVs, sendo uma em favor do autor e outra em favor do patrono, com depósito efetuado em fevereiro.\r\n\r\nAnte a impugnação dos cálculos apresentada pelo autor, retornem ao contador para esclarecer e, se caso, apresentar novos cálculos, abatendo-se o valor já pago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA COSTA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024410-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ORIOLI GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIA MOLINARO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025405-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA BEZERRA (ADVOGADO: YARA COSTA BEZERRA.) x UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025566-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela CAARJ e pela UNIMED-RIO, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARRA ORTO TRAUMA LTDA (ADVOGADO: PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x CAARJ. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031688-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CABRAL MARQUES (ADVOGADO: FLORINDO MARCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031727-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 17:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.031727-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE AMARO (ADVOGADO: JUREMA ALVES MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036240-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036240-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037033-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038392-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038392-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039059-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEREIRA DA SILVA ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039446-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.039446-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DA SILVA RODRIGUES PORTELLA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2010 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON PAURA ZAILA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES BRAGA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041561-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DOS SANTOS MEDEIROS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042907-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 16:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.042907-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBRA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MONTEIRO FERREIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2010 . Dispositivo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINALVA TAVARES MARINHO JOAQUIM (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046371-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048251-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048259-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.) x BANCO BGN S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050141-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.050141-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053145-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2010 17:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.053145-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNEZ SUARES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054093-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.054093-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA FERNANDES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054893-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA LUCIA SILVA VIANA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056255-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.51.060164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTENEGRO DO REGO BARROS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060164-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 15:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.060164-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.01.018966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO DOS SANTOS STUCK (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na esteira da fundamentação, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando à parte ré, na pessoa do responsável vinculado ao órgão pagador, na obrigação de não fazer, de abster-se de reter a título de imposto de renda na fonte dos proventos da parte autora os referidos valores, até o julgamento final da presente ação.\r\n\r\nP.R.I. Cite-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.024996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: EDUARDO GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela (inibitória) pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.025273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CARLOS REIS (ADVOGADO: CARLOS VALENCA TEIXEIRA, SULEX IGOR LEVET LANUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.002048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO SALLES PAIVA (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002048-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.002048-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n43 - 2009.51.51.003300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003300-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.003300-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.51.003344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LYRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.003350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.003394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE ANDRADE BASTOS FONSECA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.003758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULO LUZIA MONTEIRO (ADVOGADO: SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA E GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.004210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DANTAS ALVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.004244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.005706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENIL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005706-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINA PILHER (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006398-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006398-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS VANZAN (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006498-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 16:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006498-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2010 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA DAS DORES PIRES (ADVOGADO: DOMINGOS AUGUSTO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias especifique qual gratificação pretende a paridade, sob pena de extinção do feito, tendo em vista ter o autor formulado pedido genérico.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA BARRETO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO ARMANDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006801-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 17:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006801-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006802-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008191-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008192-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYCEA VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008425-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE EDUARDO BENTO GARCIA (ADVOGADO: CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009490-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009554-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009555-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DA CUNHA CHAVES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA GAMA BAPTISTA (ADVOGADO: LAURO LUIZ TOVO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009863-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FILOMENO JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010080-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FERNANDES TOLEDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010385-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR BULCAO PINTO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BUENO COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES SILVA FRAGA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA MELO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011095-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011119-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.011119-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO TENORIO DE BRITTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO BICALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011171-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PEREIRA PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA, KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2010 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VARGAS LOBATO (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIDAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011949-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.51.011962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA FOM IAU FELIX (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011969-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAMOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BAPTISTA BESSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE ARAÚJO ROCHA SANT'ANNA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DIAS PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013083-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA DE MORAES GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013107-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA MEDINA SAGREDO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013240-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA x ELAINE BRASIL PANTOJA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013809-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.013809-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA EMILIA RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA APARECIDA RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014395-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GOMES FROES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.015090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BOTTINO ROJAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.015320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RITA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.015528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.015988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ARCANJO (ADVOGADO: LUANA SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017267-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.017267-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FRANCO FERRAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017346-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA FRANCA SIANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017489-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MILLS XAVIER DA SILVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.017600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.017840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN ADRIANO DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IVO BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017919-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n107 - 2009.51.51.017928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LANARO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001043/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.017964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018155-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PALMIER PIRES BALBI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reconhecer a inexistência do débito de R$ 9.309,51 da parte autora para com a União Federal, bem como a inexistência de dever da parte autora de proceder a qualquer devolução desse valor, a titulo de adicional de tempo de serviço recebido a maior; ou, alternativamente, caso já tenha ocorrido o desconto da algum valor dos proventos da parte autora, sob o mesmo titulo, condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente descontados dos contracheques da parte autora, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data da citação, e correção monetária, a contar desde a data da distribuição do presente feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SERGIO MIRANDA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018490-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA TAVARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FERRAZ PASSOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURILDES FIUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO RAPHAEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.018652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LEONI MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASTANHEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN CAROLE MOEMA ELLINGER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001036/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.019264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAHYL RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.019266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019333-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDIRA NUNES FAGUNDES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELANDIA VIANA BITTAR (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ FERNANDES D'ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho GDATA - respeitada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos e, a gratificação - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AIRES PIMENTA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIR DE ANDRADE MATHEUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020355-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n131 - 2009.51.51.020440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.020488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIR CESAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.020576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020576-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n134 - 2009.51.51.020582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020582-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.020996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HELENO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.021020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA GREDILHA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.021218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMMACOLATA SANTORO REZENDE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021218-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n138 - 2009.51.51.021257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021257-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n139 - 2009.51.51.021380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA NOBREGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.021474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DIAS POGGI (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.021836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PINTON (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021836-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.51.021986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CESAR BREIXA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022146-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n145 - 2009.51.51.022199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022199-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n146 - 2009.51.51.022211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022211-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n147 - 2009.51.51.022304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação para condenar a União Federal a: \r\n\r\nproceder à cessação dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à incidência de multa cominatória, a ser fixada em favor da parte autora, bem com às demais medidas coercitivas cabíveis à espécie; \r\n\r\nnão proceder a novos descontos de igual natureza nos proventos da parte autora, sem antes confirmar a legitimidade dos descontos encaminhados à União pela associação consignatária e\r\n\r\nproceder à devolução à parte autora de todas as mensalidades descontadas de seus proventos em favor das associações apontadas na inicial, desde a data do primeiro desconto indevido até a data da efetiva cessação dos descontos, tal como determinado em letra “a”. Sobre tais valores deverá incidir a prescrição qüinqüenal, tomando-se como termo interruptivo a data da propositura desta demanda; bem como a atualização monetária de tais valores, que deverá se dar na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nDestaque-se que o pagamento de tais valores ainda deverá obedecer o que dispõe o Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.022472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.022630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR WERGLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022630-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n150 - 2009.51.51.022632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE COSTA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001041/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.022726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERMINIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.022741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO FERREIRA LOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022741-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n153 - 2009.51.51.023354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ QUINTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERAL DO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.023559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.024003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM \r\n\r\na) a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em junho de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.024212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES CORREA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.024328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024328-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.024328-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.024387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024387-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n159 - 2009.51.51.024470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024470-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n160 - 2009.51.51.024533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024533-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n161 - 2009.51.51.024814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024814-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.51.025367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIMES RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025367-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n163 - 2009.51.51.025371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PENHA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025371-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n164 - 2009.51.51.025374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN NOGUEIRA VERBICARO (ADVOGADO: REBECA NOGUEIRA VERBICARO, CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n165 - 2009.51.51.025699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA BRAGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025699-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n166 - 2009.51.51.025792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.025910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MURTA MONTE (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025910-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n168 - 2009.51.51.025912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.026211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026211-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n170 - 2009.51.51.026498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ADLER DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.026645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DA SILVA CESAR (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026645-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n172 - 2009.51.51.026649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026649-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA SA BARRETO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026651-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n174 - 2009.51.51.026680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VITORINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE TORRES SERODIO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026685-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n176 - 2009.51.51.026695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026695-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n177 - 2009.51.51.026705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SARAIVA TEIXEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026705-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n178 - 2009.51.51.026900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026900-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n179 - 2009.51.51.027314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ IOLANDA GOUVEA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027314-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n180 - 2009.51.51.027762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.027950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.027960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO FRANCISCO VIDEIRA DE DEUS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.027982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.028060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DORNA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.028402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DO CARMO HOLANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.028534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA VILLAR PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA E GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.028872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA MARIA SIMOES VINHAS (ADVOGADO: PAOLA ENHAM DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.029158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.029158-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.029158-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n189 - 2009.51.51.029354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM LEAL FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção mo netária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.029864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SERGIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração que outorgue poderes ao patrono para representá-la perante este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRegularizado, remetam-se os autos à Turma Recursal para o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.033186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.033262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOE DE SOUSA MILHOMENS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.033590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOUVEA MARTINS (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.033597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CAMPOS MOTA (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM \r\n\r\na) a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em junho de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.034127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.034233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA CAPUTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034233-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2009.51.51.034283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034283-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n198 - 2009.51.51.034287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLEY LEAL SCHETTINI (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.034299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO GOLDENSTEIN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034299-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n200 - 2009.51.51.034434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES BRUCKER (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.034438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.034749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CELIA DA CONCEIÇÃO ANTUTERPIA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.034838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAPTISTA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove já ter recebido a gratificação - GDATEM, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.034892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE ANDRADE GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.034904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias especifique qual gratificação pretende a incorporação e atualização, indicando as referidas pontuações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.034924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ADELINO MORAES MENDES (ADVOGADO: ISABELLA BASTOS DE SOUZA, BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.035082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.035147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DUTRA CANHETE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.035191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA SILVA MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035191-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n210 - 2009.51.51.035206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS BARBALHO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.035219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035219-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n212 - 2009.51.51.035239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035239-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2009.51.51.035274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY NASCENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.035321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAIVA MACEDO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001038/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.035457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR CHARLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035457-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n216 - 2009.51.51.035474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAES SILVA PEDRAZAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.035560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.035802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.035816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTORINA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.035857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035857-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n221 - 2009.51.51.035883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELISABETH DA COSTA CORDOVIL PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035883-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n222 - 2009.51.51.036037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036037-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n223 - 2009.51.51.036208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHUELY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.036226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CAMPOS DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.036350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS FIRMO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.036390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA JACOBINA LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA E GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.036688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA ROCHA MARIA (ADVOGADO: ADRIANO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036688-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 15:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.036688-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n228 - 2009.51.51.037020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.037094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CASAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2010 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.037100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ROCHA CASSIANO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037100-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.037100-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n231 - 2009.51.51.037242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM \r\n\r\na) a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em junho de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.037392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS SOBRAL ALVES (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037392-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n233 - 2009.51.51.037393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GARCIA DA ROCHA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2010 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.037491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO APARECIDO DE BACCHI NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037491-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n235 - 2009.51.51.037528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037528-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 14:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n236 - 2009.51.51.037552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AREDO MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA DE ASSIS MENEZES, MARIA HELENA DE MOURA MARTINS JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037552-3\r\n\r\nAUTOR: ELIAS AREDO MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 14:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n237 - 2009.51.51.037668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037668-0\r\n\r\nAUTOR: AMAURY DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 14:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n238 - 2009.51.51.037776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JORGE DE JESUS (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação para condenar a União Federal a: \r\n\r\nproceder à cessação dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à incidência de multa cominatória, a ser fixada em favor da parte autora, bem com às demais medidas coercitivas cabíveis à espécie; \r\n\r\nnão proceder a novos descontos de igual natureza nos proventos da parte autora, sem antes confirmar a legitimidade dos descontos encaminhados à União pela associação consignatária e\r\n\r\nproceder à devolução à parte autora de todas as mensalidades descontadas de seus proventos em favor das associações apontadas na inicial, desde a data do primeiro desconto indevido até a data da efetiva cessação dos descontos, tal como determinado em letra “a”. Sobre tais valores deverá incidir a prescrição qüinqüenal, tomando-se como termo interruptivo a data da propositura desta demanda; bem como a atualização monetária de tais valores, que deverá se dar na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nDestaque-se que o pagamento de tais valores ainda deverá obedecer o que dispõe o Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.037922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037922-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n240 - 2009.51.51.037984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDA ALIMONDA DA SILVA SALAZAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037984-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n241 - 2009.51.51.038224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LIBERATO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038224-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LIBERATO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 15:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n242 - 2009.51.51.038322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE LEMOS VERISSIMO SAO MARCOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.038707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.038758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA MATOS BERFORD (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038758-6\r\n\r\nAUTOR: MARIANA SILVA MATOS BERFORD\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 13:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n245 - 2009.51.51.039014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.039036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GLORIA MELLO IGLESIAS VEIGA (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039036-6\r\n\r\nAUTOR: TANIA GLORIA MELLO IGLESIAS VEIGA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 14:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n247 - 2009.51.51.039316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS ESTRELLA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.039383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO FONSECA MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039383-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n249 - 2009.51.51.039404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAGUNDES DE ABREU (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.039480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.039628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.039716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO ZEITUNE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.039856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.039916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CHAGAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.039918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE AMADO SIQUEIRA DE MELO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.039972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NEVES BITENCOURTH E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.040015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040015-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n258 - 2009.51.51.040071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DA CRUZ XAVIER (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM, DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040071-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 17:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.040071-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n259 - 2009.51.51.040150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.040248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALLIPPO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.040256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.040361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA TORRES CLEMENTINO (ADVOGADO: JOAO BENJAMIN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 16/18 para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, à importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.040532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARQUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n264 - 2009.51.51.040608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA DAMASCENO MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040608-8\r\n\r\nAUTOR: CARLA MARIA DAMASCENO MEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Niterói (fls. 12), em que pleiteia o cancelamento de débito e indenização por danos morais. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n265 - 2009.51.51.040770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MENDONÇA COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.041414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ZISELS PEIXOTO FORTUNA (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2010 . Isto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do presente processo, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.041510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.041512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA GUEDES FERREIRA (ADVOGADO: SUSANE HELENA OLIVEIRA ASSIMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041512-0\r\n\r\nAUTOR: LUANA GUEDES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 13:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n269 - 2009.51.51.041546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES SOARES DE AQUINO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.041551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS DE BRITTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.041578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA GRACA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.041709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.041712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Destarte, devolvo o presente processo ao Juízo de Magé na forma da fundamentação supra e da decisão de fls. 37.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.041748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041748-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 18:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n275 - 2009.51.51.041812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO FERREIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: MONICA COSME BARBOSA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041812-1\r\n\r\nAUTOR: LOURENÇO FERREIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 18:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n276 - 2009.51.51.042086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANIA BALBINA FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042086-3\r\n\r\nAUTOR: ELANIA BALBINA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 13:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n277 - 2009.51.51.042088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BILITIS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042088-7\r\n\r\nAUTOR: BILITIS GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 18:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n278 - 2009.51.51.042142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LOMBA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.042159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SAIAO DA PAZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.042534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.042972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OCTAVIO MUNIZ DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: NILTON LUIZ MADEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042972-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n282 - 2009.51.51.043250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUBER DE ASSIS MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA MONICA FONSECA MACHADO, MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043250-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUBER DE ASSIS MACHADO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 16:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n283 - 2009.51.51.043486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA COSTA COLUCCI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043486-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA COSTA COLUCCI,NICOLA ANTONIO COLUCCI\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 13:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n284 - 2009.51.51.043524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELAN DE FARIAS (ADVOGADO: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, TATIANA SAYAO LIDINGTON, CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043524-6\r\n\r\nAUTOR: JOSELAN DE FARIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 15:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n285 - 2009.51.51.043554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO CEYLAO RANGEL FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.043624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PADUA COSTA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.043970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n288 - 2009.51.51.043980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.044022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.044024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.044074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA GOMES NOVO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA GOMES NOVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044074-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE VIEIRA GOMES NOVO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 15:45 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n292 - 2009.51.51.044091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n293 - 2009.51.51.044093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERES DE CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n294 - 2009.51.51.044400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO VANGELOTTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.044710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL ANTUNES CAETANO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.044783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MACHADO COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.044784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERENICE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação para condenar a União Federal a: \r\n\r\nproceder à cessação dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à incidência de multa cominatória, a ser fixada em favor da parte autora, bem com às demais medidas coercitivas cabíveis à espécie; \r\n\r\nnão proceder a novos descontos de igual natureza nos proventos da parte autora, sem antes confirmar a legitimidade dos descontos encaminhados à União pela associação consignatária e\r\n\r\nproceder à devolução à parte autora de todas as mensalidades descontadas de seus proventos em favor das associações apontadas na inicial, desde a data do primeiro desconto indevido até a data da efetiva cessação dos descontos, tal como determinado em letra “a”. Sobre tais valores deverá incidir a prescrição qüinqüenal, tomando-se como termo interruptivo a data da propositura desta demanda; bem como a atualização monetária de tais valores, que deverá se dar na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nDestaque-se que o pagamento de tais valores ainda deverá obedecer o que dispõe o Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n298 - 2009.51.51.044790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.045163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ASSIS CUNHA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045163-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n300 - 2009.51.51.045219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEFANTINA ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.045225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2010 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para cada autor, perfazendo o total da condenação o valor de R$ 3.000,00, a ser corrigido conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.045362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO SOARES CHAVES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045362-5\r\n\r\nAUTOR: ADÃO SOARES CHAVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 18:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n303 - 2009.51.51.045374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ANTUNES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM \r\n\r\na) a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em junho de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.045446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GALVAO DE BARROS (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação para condenar a União Federal a: \r\n\r\nproceder à cessação dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à incidência de multa cominatória, a ser fixada em favor da parte autora, bem com às demais medidas coercitivas cabíveis à espécie; \r\n\r\nnão proceder a novos descontos de igual natureza nos proventos da parte autora, sem antes confirmar a legitimidade dos descontos encaminhados à União pela associação consignatária e\r\n\r\nproceder à devolução à parte autora de todas as mensalidades descontadas de seus proventos em favor das associações apontadas na inicial, desde a data do primeiro desconto indevido até a data da efetiva cessação dos descontos, tal como determinado em letra “a”. Sobre tais valores deverá incidir a prescrição qüinqüenal, tomando-se como termo interruptivo a data da propositura desta demanda; bem como a atualização monetária de tais valores, que deverá se dar na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nDestaque-se que o pagamento de tais valores ainda deverá obedecer o que dispõe o Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.045958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSI BARROCA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n306 - 2009.51.51.045960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA DA COSTA CALHEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.045968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DIAS DO BOMFIM (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.045978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAELI DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.045996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação para condenar a União Federal a: \r\n\r\nproceder à cessação dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à incidência de multa cominatória, a ser fixada em favor da parte autora, bem com às demais medidas coercitivas cabíveis à espécie; \r\n\r\nnão proceder a novos descontos de igual natureza nos proventos da parte autora, sem antes confirmar a legitimidade dos descontos encaminhados à União pela associação consignatária e\r\n\r\nproceder à devolução à parte autora de todas as mensalidades descontadas de seus proventos em favor das associações apontadas na inicial, desde a data do primeiro desconto indevido até a data da efetiva cessação dos descontos, tal como determinado em letra “a”. Sobre tais valores deverá incidir a prescrição qüinqüenal, tomando-se como termo interruptivo a data da propositura desta demanda; bem como a atualização monetária de tais valores, que deverá se dar na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nDestaque-se que o pagamento de tais valores ainda deverá obedecer o que dispõe o Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.046114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046114-2\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 17:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n311 - 2009.51.51.046262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.046274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DAMAZIO DE SA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.046340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUBIAS SOARES DE HOLANDA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046340-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n314 - 2009.51.51.046342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELCHISEDECK DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046342-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n315 - 2009.51.51.046432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA CUNHA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.046534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA ALDA RODRIGUES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046534-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n317 - 2009.51.51.046852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.047312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.047324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOAQUIM CAMELO (ADVOGADO: ALBERTO PASTOR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047324-7\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR JOAQUIM CAMELO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 17:15 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n320 - 2009.51.51.047423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE WOTON SOARES (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n321 - 2009.51.51.047856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047856-7\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 16:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n322 - 2009.51.51.048001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABRITTA RODRIGUES (ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.048324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON WAGNER DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048324-1\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON WAGNER DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 19:30 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n324 - 2009.51.51.048560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ALVES MAOFREDO (ADVOGADO: VAGNON GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048560-2\r\n\r\nAUTOR: CEZAR ALVES MAOFREDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 06/04/2010, às 16:00 horas, onde as partes deverão trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n325 - 2009.51.51.049017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BASTOS SERRA (ADVOGADO: MARIA ALICE MAIA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 04/03/2010 as 14:00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n326 - 2009.51.51.049112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR NASCIMENTO DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2010 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n327 - 2009.51.51.049313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE LACERDA BARRETO MATOS (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n328 - 2009.51.51.049534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER BERNARDO GONCALVES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.049534-6 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: VAGNER BERNARDO GONCALVES\r\n\r\nCPF: 520.103.254-00\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nA parte autora em sua manifest6ação de fls. 167/169, aduz que a parte ré não cumpriu a determinação do Juízo em suspender o desconto no contracheque desta.\r\n\r\nA parte ré em sua contestação de fls. 170/191, informa que não houve tempo hábil para o cumprimento da decisão antecipatória, informando que o valor descontado nos proventos do mês de fevereiro serão restituídos no pagamento do mês de março, na medida em que somente o mês de fevereiro está abrangido pela tutela jurisdicional.\r\n\r\nDesta forma, nada a prover, devendo as partes aguardarem o provimento final do presente caso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n329 - 2009.51.51.049823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO VALE LOUREIRO (ADVOGADO: ROBERTA BRANDAO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n330 - 2009.51.51.049891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA PENHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n331 - 2009.51.51.049901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n332 - 2009.51.51.049911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n333 - 2009.51.51.049914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049914-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n334 - 2009.51.51.049917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERNANDES DIAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n335 - 2009.51.51.049921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BONIFACIO MENDONCA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n336 - 2009.51.51.050803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AGOSTINHO CALVANO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050803-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n337 - 2009.51.51.051182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCEL MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as informações e fls. 32/34, bem como o descrito na contestação de fls. 35/52, suspendo a tutela deferida s fls. 20/22 até posterior verificação.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para esclarecer a respeito do descrito na contestação de fls. 35/52 no prazo de dez dias.\r\n\r\n338 - 2009.51.51.051527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051527-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n339 - 2009.51.51.051637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051637-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n340 - 2009.51.51.051701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO FERREIRA LIMA, CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051701-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n341 - 2009.51.51.052306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FERREIRA PIRES (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n342 - 2009.51.51.052541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDY MARILENA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052541-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n343 - 2009.51.51.052792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n344 - 2009.51.51.052843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE BRITO CONDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001042/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n345 - 2009.51.51.052967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052967-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n346 - 2009.51.51.053147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE RICHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053147-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n347 - 2009.51.51.053149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053149-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n348 - 2009.51.51.054233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRIAS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária dos “quintos”, que recebeu administrativamente em dezembro de 2004 e dezembro de 2005, relativamente às referências dos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como janeiro e fevereiro de 2001, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n349 - 2009.51.51.054733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n350 - 2009.51.51.065840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n351 - 2009.51.51.065842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FEITOSA DE CAMARGO PACHECO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n352 - 2009.51.51.065844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n353 - 2009.51.51.065854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DA LUZ (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065854-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.065854-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n354 - 2009.51.51.066028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA BATISTA DE ASSIS CRUZ (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n355 - 2009.51.51.066080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA BARROS GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n356 - 2009.51.51.066412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENIA ALICE DUNAJER MICMACHER (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n357 - 2009.51.51.066422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n358 - 2009.51.51.066482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA CAIUBY (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n359 - 2009.51.51.066652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n360 - 2009.51.51.066824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIUZA FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n361 - 2009.51.51.066868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2010 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n362 - 2009.51.51.066974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MATTA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\n363 - 2009.51.51.067000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE OLIVEIRA LUZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação para condenar a União Federal a: \r\n\r\nproceder à cessação dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à incidência de multa cominatória, a ser fixada em favor da parte autora, bem com às demais medidas coercitivas cabíveis à espécie; \r\n\r\nnão proceder a novos descontos de igual natureza nos proventos da parte autora, sem antes confirmar a legitimidade dos descontos encaminhados à União pela associação consignatária e\r\n\r\nproceder à devolução à parte autora de todas as mensalidades descontadas de seus proventos em favor das associações apontadas na inicial, desde a data do primeiro desconto indevido até a data da efetiva cessação dos descontos, tal como determinado em letra “a”. Sobre tais valores deverá incidir a prescrição qüinqüenal, tomando-se como termo interruptivo a data da propositura desta demanda; bem como a atualização monetária de tais valores, que deverá se dar na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nDestaque-se que o pagamento de tais valores ainda deverá obedecer o que dispõe o Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré em danos morais. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n364 - 2009.51.51.067280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BRANDAO FILHO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067280-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n365 - 2009.51.51.067282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO NASCIMENTO SOBRINHO (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias especifique qual gratificação pretende a paridade na presente demanda, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n366 - 2009.51.51.067412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALCANTARA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n367 - 2009.51.68.003483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CHAGAS CARVALHO (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n368 - 2010.51.51.000231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MENDONÇA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2010 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao dano moral; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `à parte autora (PIS 12301359990), o valor de R$ 24.217,69 (vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9920601514409/57784, com saldo atualizado até 10/11/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n369 - 2010.51.51.003301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI BOAVISTA MANNO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n370 - 2010.51.51.003309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TAVARES (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n371 - 2010.51.51.003404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA DE JESUS (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela (inibitória) pretendida para determinar à CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN que se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência referente ao contrato discutido nos presentes autos, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n372 - 2010.51.51.003598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBERTH DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n373 - 2010.51.51.003798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, para o fim de determinar à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da medicação prescrita em favor da parte autora, a qual deve ser depositada em cartório (secretaria do juízo), por qualquer órgão integrante do SUS, na especificação e quantidade descritas na prescrição médica que segue em anexo a esta, a qual deve ser encaminhada ao órgão responsável pelo fornecimento da medicação, sem interrupção, com fornecimento por três meses a partir da intimação desta, onde a presente tutela deverá ser renovada com apresentação de nova prescrição médica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), por dia, e, também, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nO descumprimento da presente decisão ensejará majoração da multa e busca e apreensão da medicação, além das sanções penais e administrativas.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição dos medicamentos fornecidos, ou, se for o caso, da troca de medicação.\r\n\r\nInforme, comprovadamente, a urgência da utilização do medicamento prescrito, a gravidade de sua enfermidade, os valores dos respectivos remédios que constam da prescrição médica, a comprovação de sua renda e de seus familiares com declarações do imposto de renda da parte autora; declarações do imposto de renda dos parentes que residem com a parte autora, ou ao menos a especificação do nome/CPF/renda mensal de cada um deles, esclarecimentos sobre o imóvel em que reside (se alugado ou próprio), comprovantes que atestem qual o gasto mensal médio da parte autora com, por exemplo, com medicamentos, ensino, alimentação, aluguel etc. , dos quais depende financeiramente para sua subsistência, bem como qual seria o impacto financeiro mensal na renda familiar na eventual omissão dos medicamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como, o responsável pela CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ, ou quem lhe fizer as vezes, com atribuições descritas no ofício circular em referência, para que providencie a medicação prescrita à parte autora (cópia em anexo). \r\n\r\nCitem-se. Intimem-se\r\n\r\n374 - 2010.51.51.003869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLE DUARTE PROUX (ADVOGADO: ISABELLE FIGUEIREDO SOARES, ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x COLEGIO PEDRO II. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n375 - 2010.51.51.003923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: ERICA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n376 - 2010.51.51.003990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAVES DA SILVEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n377 - 2010.51.51.004210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARINHO WESCESLAU MADEIRA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n378 - 2007.51.51.006505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL GOMES BENEDICTO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006505-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.006505-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n379 - 2007.51.51.022645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (ADVOGADO: CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022645-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará, que deverá ser pleiteado junto à Justiça Estadual, na forma da sentença (fls. 45).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n380 - 2007.51.51.024459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENNIFER GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024459-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024459-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n381 - 2007.51.51.025496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOURENÇO COUTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025496-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025496-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n382 - 2007.51.51.027291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY TAVARES FRAGOSO (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027291-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027291-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n383 - 2007.51.51.054861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRUTUOSO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054861-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054861-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n384 - 2007.51.51.065075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA SOLANO CARDIA (ADVOGADO: SERGIO PASCALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065075-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.065075-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n385 - 2007.51.51.074919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS NEY MACHARETE TRALLY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074919-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074919-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n386 - 2007.51.51.079731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MAGLIARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079731-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.079731-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n387 - 2007.51.51.082897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIANO OSVALDE ANDRADE CALDAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082897-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082897-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n388 - 2007.51.51.082899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA GOMES DE BRITO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082899-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082899-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n389 - 2007.51.51.088311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088311-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora para, em 10 (dez) dias, informar o número de inscrição do PIS/PASEP, como requerido pela CEF a fls. 82.\r\n\r\nCumprido, retornem à CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n390 - 2008.51.51.000780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARINS DA SILVA (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000780-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000780-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n391 - 2008.51.51.001390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI OURIQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001390-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n392 - 2008.51.51.009327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009327-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009327-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará, munido de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n393 - 2008.51.51.010145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARCIANO DE MELO E SOUZA (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n394 - 2008.51.51.012030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012030-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012030-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n395 - 2008.51.51.018719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018719-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 175\r\n\r\nTotal Sentença : 206\r\n\r\nId: 924698"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.001004-8 IVO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 105: Indefiro o pleito da UNIÃO, quanto a penhora dos bens elencados às fl. 103.\r\n\r\nFiliando-me a corrente doutrinária, entendo que os bens que guarnecem a residência do imóvel da parte executada são bens impenhoráveis, eis que conta com a proteção do parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.00/90, cujo precedentes das Côrtes Superiores são vastos sobre a matéria.\r\n\r\nAssim, e alternativamente, defiro a penhora on-line a recair sobre recursos financeiros eventualmente encontrados em conta bancária de titularidade do autor, ora executado.\r\n\r\nA Secretaria para o manejo do sistema BACENJUD.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030250-9 MUNICIPIO DE MANGARATIBA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI, MAURICIO SANTIAGO CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica, devendo, em igual prazo, manifestar-se em provas justificadamente.\r\n\r\nApós, à UNIÃO, igualmente em provas.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000530-0 PERY CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO LUIZ BELMONT.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, devendo, em igual prazo, manifestar-se em provas justificadamente.\r\n\r\nApós, à UNIÃO, igualmente em provas.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000954-0 BENHUR TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 120: Intime-se o autor para que informe se persiste a sua contrariedade, tendo em vista as informações carreadas aos autos pelo INSS às fls. 122/129.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000388-7 TEREZINHA PEREIRA LOPES MESQUITA (ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique a Secretaria se o novo patrono judicial foi anotado no sistema Apolo para fins de intimação via D.O .E.R.J.\r\n\r\nApós, intime-se a autora, na pessoa de sua procuradora judicial, a fim de que se manifeste à cerca do PA juntado pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000856-3 ARLINDO CICERO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 588: manifeste-se o autor em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.001024-7 MARIA DAS GRACAS EUGENIO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n( 5163627186 da autora, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom relação ao termo inicial do benefício, tendo havido requerimento administrativo de prorrogação do benefício, deverá ser restabelecido o auxílio-doença da autora desde a data da cessação (28/02/2007), uma vez que restou comprovado não ter sido recuperada sua capacidade laboral, sendo o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (24/06/2009).\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no disposto no § 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 32/34 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS reimplante o auxílio-doença nº 5163627186, convertendo-o imediatamente em aposentadoria por invalidez em favor da autora, pagando-lhe a atual competência, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação desta sentença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à autora os atrasados referentes ao auxílio-doença (desde a data da cessação até a DIB acima fixada para a aposentadoria por invalidez), bem como aquelas devidas à título de aposentadoria por invalidez (desde a DIB até a data do efetivo cumprimento da tutela jurisdicional antecipada ora concedida), acrescidos de juros moratórios à base de 1% ao mês, contados da citação até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, uma vez que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, assistida por defensor dativo do Juízo.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Nemésio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ sob nº 145.282, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000095-7 EMIL SAYEGH (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas processuais, porque se encontrava assistido por defensor dativo que atualmente não atua mais neste Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi realizada a citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000494-0 SEBASTIAO MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo a decisão de fl. 50, especificamente quanto ao parágrafo que nomeou o Perito Médico Ortopedista, tendo em vista que o mesmo não mais atua em perícias médicas na sede deste Juízo.\r\n\r\nAssim, nomeio em substituição, o Dr Jorge Resende, CRM: 52.1909-1, intime-se a parte para que compareça na sede deste Juízo a fim de se submeter a perícia médica em 30/04/2010 às 13:00hrs.\r\n\r\nIntime-se o Perito quanto a sua nomeação fornecendo-lhe cópias da quesitação de fl. 52 e de fls. 56/57.\r\n\r\n10 - 2009.51.11.000822-5 ADEMIR CARLOS MAFALDO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente, a fim de que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista a ausência consignada em audiência. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nSilente, voltem-me para extinção do processo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000178-0 MARCELLE CARDOZO FERRAZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a certidão de Secretaria, declaro à revelia da FUNASA.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença, eis que a matéria está pacificada no âmbito do E. STF.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000702-2 BENEDITA LIDIO RAMOS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor, em réplica, devendo ainda, em igual prazo, manifestar-se em provas, justificadamente, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se, igualmente em provas, a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000380-0 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim sendo, INDEFIRO o provimento requerido, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar em provas, por igual prazo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000456-6 PAULO VITERBO DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, de forma a especificar a causa de pedir relativamente à revisão de reajuste pleiteada (81%), indicando a fundamentação legal de sua pretensão.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.000458-0 ASTROALDO DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, de forma a especificar a causa de pedir relativamente à revisão de reajuste pleiteada (81%), indicando a fundamentação legal de sua pretensão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.11.000706-0 HUGO AUGUST NEMMERS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o mutuário remanescente, Charles Herrebrugh Theodoro, na pessoa de sua procuradora (endereço fls. 37/38), para que se manifeste objetivamente sobre as informações prestadas pela CEF a fls. 205, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, e revogação da liminar deferida nos autos da ação cautelar nº 2000.51.11.000630-4.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.11.000002-0 VANDERLEI RIBEIRO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2010 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 350,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais, no montante de 1% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não foi realizada a citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2009.51.11.000839-0 DEUZELITA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar à União (Receita Federal) que regularize o CPF da autora, e efetue as alterações pertinentes no respectivo sistema, devendo ex cluir o nome da autora, DEUZELITA DOS SANTOS, CPF nº 632.571.223-49, do quadro de “sócios e administradores” da empresa METALÚRGICA INCA LTDA., em conformidade com a documentação apresentada pela JUCEMA (fls. 22/33).\r\n\r\nAssino o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento desta ordem, sob pena de imposição de multa diária “astreinte”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao receptor da ordem.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a União e o Defensor Dativo. P.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.11.000866-6 MAURO FICHTNER PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO.) x NAO IDENTIFICADO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nMAURO FICHTNER PEREIRA, qualificado na inicial, propõe a presente ação de USUCAPIÃO, em face de RÉU IGNORADO. Sendo que requer a citação da União na qualidade de confrontante da área usucapienda.\r\n\r\nPorém, às fls. 109, a UNIÃO FEDERAL VEM AOS AUTOS DIZER QUE NÃO TEM INTERESSE EM INTEGRAR À LIDE.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, quando fixada em razão da pessoa, decorre da presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autora, ré, assistente ou opoente, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República. \r\n\r\nComo consequência lógica da regra constitucional, somente à Justiça Federal cabe proclamar se há ou não, interesse da União na causa. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de questão cujo objeto apenas indiretamente envolve a União, devendo ser dirimida na Justiça Estadual. \r\n\r\nAssim, não existindo interesse direto, qualificado e inequívoco da União no feito, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo, motivo pelo qual REVOGO o despacho de fls. 117 e DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.11.001072-4 PRAINHA SOC/ AGRO INDL/ S/A (ADVOGADO: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA, SALVADOR ESPERANCA NETO.) x NELSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VELOSO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 653 a 655: Reconsidero, por ora, a determinação de fls. 651.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF de todo o processado.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2003.51.11.000380-8 ZOMAR PONTES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Intime-se o patrono dos autores (fls. 159/160), via imprensa oficial, a fim de manifestar-se acerca do teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça a fls. 197 e esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.11.000120-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x RAFAEL TENORIO (ADVOGADO: CELSO PINHEIRO DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca do resultado da penhora on-line.\r\n\r\n23 - 2004.51.11.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUZIA BARROS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Fl. 116. Defiro, suspendo o processo na forma do art. 792/CPC até 17/09/2011.\r\n\r\nAguarde-se em Secretaria.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000568-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x JOSE FOLGOSA E OUTRO. . O patrono dos autos subscreve a petição de fl. 77, identificando-se como defensor dativo.\r\n\r\nNão há nos autos sua nomeação para atuar no feito como advogado dativo e, ainda que houvesse, forçosa seria a revogação de sua nomeação, porquanto o causídico em questão não mais compõe o quadro de dativo desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, necessário a regularização da representação processual, através da apresentação do instrumento de mandato, onde lhe seja outorgado poderes para tanto. Intime-se.\r\n\r\nOutrossim, a diligência expedida à fl. 142 não está correta. O despacho de fls. 139/v. 2ª parte, determina a expedição de mandado de penhora, reportando-se ao despacho de fl. 133.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.001054-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x THAIS FARNESE SERRA E OUTRO. . À Embargada para resposta.\r\n\r\n26 - 2009.51.11.000048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x POINT SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA. . Ao Embargado.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.11.000672-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x JOAO GENTIL JUNIOR. . I - INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar necessidade de dilação probatória, o que não se compatibiliza com a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nII - Diga o MPF, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, intime-se o Réu para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\nIV - Após, tudo cumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2002.51.11.000730-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA. PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.) x SERGIO LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ.). REGISTRO NR. Livro de Decisões FOLHA 41/44 . PROCESSO: 2002.51.11.000730-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: SÉRGIO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Postula o MPF a condenação do Réu Sérgio Luiz Rodrigues na obrigação de fazer consistente na reparação do dano causado ao meio ambiente, com prévia apresentação de projeto de recuperação ambiental da área, aprovado pelo IBAMA, e sua posterior execução, na área localizada à Ilha do Cavaco, lado leste, Angra dos Reis, RJ. \r\n\r\nO dano ambiental causado consiste na alteração das características da zona costeira sem o prévio licenciamento do órgão competente, na Ilha do Cavaco, tendo sido lavrado Auto de Infração n 047205, série “D” de 25/08/98, com aplicação de multa pelo IBAMA. \r\n\r\nAduz o MPF que, segundo o Laudo de Vistoria do IBAMA, na zona costeira houve aterro e construção de residência unifamiliar, e que tal implantação impede a regeneração da biota nativa, extingue o nicho ecológico da fauna. \r\n\r\nA Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU, atendendo a solicitação do Ministério Público Federal, informou que não concedeu qualquer autorização para que o Réu construísse no costão rochoso da Ilha do Cavaco, bem como que não havia cadastro de imóvel em nome do Réu. Foi constatada a realização de aterro sobre o costão rochoso e o mar, tendo sido aterrada uma área de aproximadamente 2.000 metros quadrados.\r\n\r\nOs danos ocorridos seriam os seguintes: mudança na estrutura da biota local, devido às alterações no perfil do costão rochoso (ângulo de inclinação; perda das cavidades naturais, normalmente usadas na manutenção dos ciclos de vida das espécies marinhas mudança na luminosidade local e do calor e da hidrodinâmica local); mudança do perfil do relevo local, o que inibe o processo de fornecimento de matéria orgânica do solo da ilha para o mar. Todos estes impactos negativos podem comprometer a reprodução da fauna, já que as espécies têm o comportamento de demarcar áreas propícias à manutenção da espécie. \r\n\r\nO IBAMA ingressou neste feito na condição de assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal. A União manifestou seu desinteresse de integrar a lide, caso o IBAMA venha a ingressar no feito. \r\n\r\nO Réu, em sua defesa, aduz que firmou transação nos autos da ação civil pública no. 14.897/98, em curso na 2a. Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, invocando a litispendência com relação esta demanda, conforme documento de fls. 113 a 119.\r\n\r\nO MPF refuta a ocorrência de litispendência, tendo em vista que não há identidade de partes, bem como ressalta que, uma vez celebrado o acordo na outra ação, esta restou extinta. \r\n\r\nSalienta a impossibilidade de celebração de acordo, sob o fundamento de que as construções irregulares afrontam a legislação ambiental, dentre outros motivos, pela ausência de licenciamento ambiental, bem como de estudo de impacto ambiental. Nesta hipótese, não seria possível celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e acordo judicial (fls. 136 a 138).\r\n\r\nO ofício de fls. 183, enviado pela Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis informa que consta dos autos do referido processo Termo de Ajustamento de Conduta, não homologado, em virtude de os autos estarem aguardando nomeação de perito para elaboração de laudo complementar. \r\n\r\nO Juízo Estadual declinou de sua competência para esta Vara Federal a partir de manifestação do Ministério Público neste sentido, conforme informação prestada no ofício n 193. \r\n\r\nII - A ação Civil Pública que tramitava perante o Juízo Estadual tramita em apenso à presente demanda, sob o n 2008.51.11.000175-5. \r\n\r\nAmbas as ações têm em comum a causa de pedir, qual seja, construções irregulares realizadas pelo Réu, consubstanciadas em aterro sobre área costeira, de domínio público e de proteção ambiental, com danos ao meio ambiente, sem licença ambiental.\r\n\r\nO pedido deduzido pelo Município de Angra dos Reis consiste na condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, bem como na obrigação de fazer de promover a integral recuperação do bem lesado para recuperar o status quo ante.\r\n\r\nO Juízo Estadual concedeu liminar no sentido de determinar a imediata paralisação das obras que estavam sendo executadas (fls. 46 dos autos da ação no. n 2008.51.11.000175-5).\r\n\r\nÀs fls. 135 a 137 (autos da ação no. n 2008.51.11.000175-5), o Município de Angra dos Reis , por seus procuradores, e o Réu Sérgio Luiz Rodrigues, apresentaram TERMO DE TRANSAÇÃO, assinado em 29 de janeiro de 1999, e requereram ao Juízo Estadual a homologação do mesmo.\r\n\r\nDada a palavra ao Ministério Público (autos da ação no. n 2008.51.11.000175-5/fls. 197 e 198), o Parquet não se opôs, de plano, aos termos do acordo. Todavia, ponderou que algumas questões deixaram de ser apreciadas ou explicitadas no referido acordo, como a compensação pela degradação. Suscitou o Ministério Público a necessidade de uma perícia para esclarecimentos de algumas dúvidas. Não descartou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a hipótese de celebração de um termo de ajustamento de conduta entre as partes. Por fim, requereu a manifestação das partes sobre as questões ora suscitadas, bem como documentação referente à regularização de eventual construção em acrescido de marinha junto à Delegacia de Patrimônio da União. \r\n\r\nO Juízo Estadual deferiu a prova pericial para os esclarecimentos das questões suscitadas pelo Ministério Público (fls. 213). A prova pericial não chegou a ser realizada, por divergências quanto ao valor de honorários periciais. O Ministério Público requereu o declínio da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. \r\n\r\nPerante o Juízo Estadual, a União manifestou expressamente seu interesse em integrar a lide (fls. 306). Às fls. 308 foi juntada certidão da Secretaria do Patrimônio da União, atestando que o imóvel sub judice encontra-se em ilha costeira, que é bem de domínio da União Federal. \r\n\r\nAssumindo uma postura contraditória, a União, às fls. 337/338, manifesta seu desinteresse em integrar a lide. \r\n\r\nIII - Diante deste contexto, resta evidente de que há identidade de causa de pedir e uma íntima relação entre os pedidos, sendo que o deduzido nesta ação civil pública n. 2008.51.11.000175-5 afigura-se mais amplo do que o formulado nesta demanda. \r\n\r\nImpõe-se, pois, o julgamento conjunto de ambas as ações, em prol do princípio da economia processual, bem como para que seja evitado o risco de prolação de decisões contraditórias a respeito da mesma causa de pedir e de pedidos intrinsecamente relacionados.\r\n\r\nNão deve ser ignorada pelo Ministério Público a tentativa do Município de Angra dos Reis e do Réu de firmarem um acordo, embora pairem algumas pendências relativas à compensação pela degradação ambiental, as quais não teriam sido enfrentadas nos termos do referido acordo, segundo apontou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual, a princípio, não teria descartado a hipótese de celebração de acordo.\r\n\r\nA realização de prova pericial, já refutada por este Juízo, à esta altura, à primeira vista, vai de encontro ao princípio da economia processual. Integra o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal a condenação na obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente, com prévia apresentação de projeto de recuperação integral da área, aprovado pelo IBAMA (fls. 12). \r\n\r\nPois bem, diante do ânimo do Réu de celebrar acordo com vistas à composição da lide, em primeiro lugar, entende este Juízo que o Ministério Público Federal deve refletir sobre o posicionamento já manifestado nestes autos, no que toca a viabilidade de uma conciliação, hipótese aventada pelo Ministério Público Estadual na outra ACP, quando em curso na Justiça Estadual. Em segundo lugar, revendo sua posição, também em nome do princípio da economia processual, apresentação de projeto de recuperação integral da área, aprovado pelo IBAMA poderia ser o fundamento para eventual conciliação, e não - tal como pedido - uma base para execução de um provimento condenatório. \r\n\r\nEm outras palavras, concordando o Ministério Público Federal com a celebração de uma acordo, celebrado inclusive com o Município de Angra dos Reis, para ambas as ações, ao invés de produção de prova pericial, já indeferida por este Juízo, caberia ao IBAMA apresentar projeto de recuperação integral da área, que sanaria as pendências encontradas no acordo alinhavado na ACP nº. 2008.51.11.000175-5, o que tornaria viável a composição de ambas as lides, caso todas as partes chegassem a um consenso. \r\n\r\nCompete ao Magistrado incentivar a conciliação entre as partes, porquanto, uma vez alcançada, esta tem a garantia de dispor de mais efetividade do que um provimento jurisdicional (eventualmente) condenatório. \r\n\r\nIV - Ante o exposto:\r\n\r\nDetermino a intimação do MPF para se manifestar no sentido de vislumbrar, ou não, a viabilidade de celebração de uma acordo ou TAC, tendo por base Laudo de vistoria e projeto de recuperação integral da área em questão, elaborados pelo IBAMA, sendo-lhe facultado a formulação de quesitos, bem como às outras partes, que já mostraram receptividade para um acordo.\r\n\r\nNo caso do MPF manifestar-se favoravelmente, na mesma oportunidade deverá formular sua quesitação.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da ACP nº. 2008.51.11.000175-5.\r\n\r\nFeito incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de março de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000108-1 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000191/2010 FOLHA 37 . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 190/196 e 201/202 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 99.0800581-2 MARIA LINDA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Atenda, a habilitante o requerido pelo INSS às fl.225.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para homologação.\r\n\r\n31 - 2000.51.11.000559-2 JOAQUIM GERONIMO DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Fl. 213/v, in fine:\r\n\r\nSuspendo, por ora, a citação do art. 730/CPC, a fim de que o INSS manifeste-se sobre mais um pedido de habilitação requerido as fls. 221.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se os autores habilitados para que forneçam a planilha de cálculos para execução do julgado.\r\n\r\nCom a manifestação do INSS, voltem-me para a habilitação.\r\n\r\n32 - 2000.51.11.000649-3 JOSE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . A execução ainda não se processou face ao impasse quanto a divergência dos cálculos da contadoria do INSS e do contador deste Juízo.\r\n\r\nAssim, determino que os autores indiquem para a deflagração da execução do Julgado, qual a memória de calculo deverá instruir o mandado a ser expedido na forma do art. 730/CPC. Àqueles de fls. 302/339 ou os de fls. 370/394.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.11.000441-6 GEORGE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 135. Defiro.\r\n\r\nAo contador para atualização do crédito exeqüendo.\r\n\r\nVindo os autos, cite-se na forma do art. 730/CPC, instruindo-se o mandado com cópia da planilha que virá da Contadoria Judicial.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.000835-6 PAULO SERGIO BARBOSA PAIXAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Fl. 107/108: Este Juízo não submeterá os questionamentos formulados na peça impugnatória ao médico que realizou a perícia, porquanto o mesmo não realiza mais perícias, nesta cidade.\r\n\r\nContudo, há pedido alternativo quanto a possibilidade de nova perícia, pelo que defiro o pleito, nomeando o Dr. Jorge Resende, Medico Ortopedista, CRM nº 52.1909-1.\r\n\r\nIntime-se o perito ora nomeado, fornecendo-lhe cópias da quesitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça na Sede deste Juízo em 30/04/10, às 13:30hs, a fim de que seja submetida a nova perícia médica.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000161-5 JOAQUIM TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY.) x ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE DE CARVALHO CONSULE.) x CELSO SOUZA DE OLIVEIRA x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA.) x ELSON PEREIRA MAIA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria não cumpriu a parte da decisão de fls. 257/258, no que pertine a expedição de telegrama aos autores nela elencados, eis que não possuem representação processual.\r\n\r\nCumpra-se incontinente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre fls. 263/273, que recebo como pedido de habilitação.\r\n\r\nFl. 262: Defiro a gratuidade de justiça ao autor ANTONIO RIBEIRO. Anote-se onde couber.\r\n\r\nQuanto aos autores LUIZ CARLOS DE CARVALHO; JOAQUIM TEIXEIRA GONÇALVES; ELSON PEREEIRA MAIA e CELSO SOUZA DE OLIVEIRA, ante a falta de manifestação ao cumprimento de Comando Judicial de fl. 258 “in fine” , CANCELO a distribuição com fulcro no art. 257/CPC, eis que não houve o recolhimento de custas (preparo) referente a inicial, e, tampouco, o pedido e comprovação de suas condições de hipossuficiêntes jurídicos.\r\n\r\nAssim, após o cumprimento de 1ª parte deste despacho, encaminhe-se os autos ao Distribuidor para que cancele a distribuição relativamente aos co-autores acima mencionados.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000513-0 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comprovante de rendimento apresentado às fls. 23, defiro\r\n\r\no beneficio de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 51: Defiro a produção de prova requerida, consubstanciada na prova pericial contábil, pelo que nomeio perito o contador judicial deste juízo.\r\n\r\nAs partes para oferecerem quesitação e indicação de Assistente técnico.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para inicio dos trabalhos periciais.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.001007-0 ANTONIO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nO patrono dos autos subscreve a petição inicial identificando-se como defensor dativo.\r\n\r\nNão há nos autos sua nomeação para atuar no feito como advogado dativo e, ainda que houvesse, forçosa seria a revogação de sua nomeação, porquanto o causídico em questão não mais compõe o quadro de dativo desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, necessário a regularização da representação processual, através da apresentação do instrumento de mandato, onde lhe seja outorgado poderes para tanto.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 48 horas para que o autor regularize a sua representação, eis que o advogado que o patrocina, o faz em caráter particular de prestação de serviços advocatícios.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor acerca deste despacho.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciar a gratuidade de justiça antes do encaminhamento ao Juízo ad quem.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.001089-6 VILMA FRANCISCA AZEVEDO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preambularmente, nomei-se o advogado dativo no sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os seus honorários em 1/3 do valor mínimo de tabela do CJF, tendo em vista a pratica de somente um ato.\r\n\r\nProceda a requisição à DIRFO.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n39 - 2009.51.11.000479-7 ODETE RIBEIRO VICENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 62; Indefiro. O despacho de fl. 59 não foi cumprido, eis que o documento de fl.58 embora atualizado, desta feita, não está em nome da autora.\r\n\r\nVoltem-se para extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2007.51.11.000971-3 WANDERLEY DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 138/139: Indefiro a remessa ao contador.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para que traga aos autos a planilha com os valores atrasados devidos a parte autora à titulo de GDATA, bem como proceda a majoração da pontuação na gratificação que compõe o vencimento da parte autora, nos termos do dispositivo sentencial de fl. 75.\r\n\r\nCumprido pela UF, deverá a parte autora deflagrar a execução do Julgado, se valendo da planilha contendo os valores que será fornecida pela UF.\r\n\r\n41 - 2009.51.11.000459-1 EDSON DE JESUS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, de forma a especificar a causa de pedir relativamente à revisão de reajuste pleiteada (81%), indicando a fundamentação legal de sua pretensão.\r\n\r\n42 - 2009.51.11.000461-0 SAMUEL TEIXEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, de forma a especificar a causa de pedir relativamente à revisão de reajuste pleiteada (81%), indicando a fundamentação legal de sua pretensão.\r\n\r\n43 - 2009.51.11.000463-3 JORGE DA SILVA LOBO (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, de forma a especificar a causa de pedir relativamente à revisão de reajuste pleiteada (81%), indicando a fundamentação legal de sua pretensão.\r\n\r\n44 - 2009.51.11.000671-0 CHARLES PIRES MAIA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Preliminarmente, há de salientar que o advogado que subscreve a inicial o faz como se “defensor dativo” fosse e, na verdade, há procuração a ele conferida às fl. 07. Assim, o patrocínio da ação se dá em caráter particular entre as partes.\r\n\r\nOportunamente, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor juntar declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nCite-se a UF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.04.002817-2 JAIR ROZENDO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BRAGA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x MARCIO DE SOUZA VALVERDE (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA.) x LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY.). . Recebo os recursos em seus efeitos legais, eis que devidamente preparados.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam ao E. TRF/2º REG. para julgamento dos recursos.\r\n\r\n46 - 2008.51.11.000359-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x DENISE FERREIRA TORRES (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Fl. 187: manifeste-se a UF e MPF.\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000999-7 MARIO JORGE GALDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 26: O valor atribuído à causa não está em consonância com o valor que deve ser atribuído em demanda proposta em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, indique o valor de causa corretamente, tendo em perspectiva o rito eleito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.11.001053-7 GEISA PANARO RAMIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 146: Defiro o prazo de 48 horas para o recolhimento das custas do preparo do protocolo da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.11.000067-6 ILHA DE CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: MARIANA LINHARES AMIGO, FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, devendo, em igual prazo, manifestar-se em provas justificadamente.\r\n\r\nApós, à UNIÃO, igualmente em provas.\r\n\r\nSem mais provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 2007.51.11.000909-9 DIVALDO ALVES PIMENTA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o advogado no meado dativo às fl. 25, não mais compõe o quadro de dativos desta Subseção Judiciária, revogo a sua nomeação, nomeando em substituto Dr. Nemésio Barbosa Souza, OAB/RJ 145282.\r\n\r\nAnote-se-o.\r\n\r\nFeito, intime-se o autor para que promova a execução do julgado na forma do art. 730/CPC, valendo para a instrução do mandado de copias de fls. 122/135.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 89.0006369-3 INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA.) x CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, RANDOLPHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x SUPLEMENTOS LB SOC/ LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Revejo o despacho de fls. 599, para REDESIGNAR a audiência, marcando como sendo de conciliação, para o dia 07 de abril de 2010 (07/04/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x ANGELO MARCIO BALLERINI. . Acerca da informação encaminhada pelo Órgão de trânsito, manifeste-se a CEF. \r\n\r\nSem indicação de bens a penhora, suspendo o curso do processo por 6 (seis) meses, na forma do art. 792/CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.11.000449-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FABIANA GONCALVES MATTOS. . Fl. 38. Defiro, suspendo o processo na forma do art. 792/CPC até 14/09/2014.\r\n\r\nAguarde-se me Secretaria.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2008.51.11.000397-1 CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETH COSTA DE ANDRADE SILVA x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA.). . Revejo o despacho de fls. 550, bem como o segundo parágrafo do despacho de fls. 552, para REDESIGNAR a audiência de conciliação para o dia 07 de abril de 2010 (07/04/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o MPF.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2010.51.11.000139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MASSET VAZ.) x CARLOS MEGUMI UETA. . Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que o Réu não erija novas construções nem amplie a construção existente na localidade de Cepilho, Trindade, Município de Paraty, no interior da APA do Cairuçu.\r\n\r\nFixo multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso o Réu venha a descumprir a medida liminar deferida.\r\n\r\nCite-se a parte ré, intimando-a desta decisão. \r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o IBAMA, a União Federal, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com intuito de que esclareçam a este Juízo acerca de eventual interesse em integrar a lide em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, verifico em fls. 107 e seguintes, que o Réu possui Projeto de Recomposição Florestal, sendo assim, intimem-se as partes para se manifestarem expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n56 - 2008.51.11.000865-8 MARIA ELISA MAGALHAES DALIA THIEME (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS. . PROCESSO: 2008.51.11.000865-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA ELISA MAGALHÃES DALIA THIEME\r\n\r\nRÉUS: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela ré Fator Realty contra a r. decisão de fls. 384/386, em virtude de seu inconformismo com a não apreciação das preliminares apresentadas em sua contestação.\r\n\r\nAssevera a embargante que a aludida decisão está eivada de omissão, alegando que, embora tenha suscitado duas preliminares em sua contestação, as quais, se acolhidas, levariam à extinção do processo sem resolução do mérito, estas não foram apreciadas por este Juízo na mencionada decisão.\r\n\r\nPois bem. Os embargos de declaração constituem recurso com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão, capaz de dificultar a exata compreensão da manifestação judicial, o que não é o caso.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a decisão ora atacada foi emitida para a apreciação do pedido de medida liminar inaudita altera pars requerido pela parte autora, ressalvada a análise de preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA por esta ser latente, ante a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, cabendo-lhe o exercício do poder de polícia ambiental nas unidades de conservação instituídas pela União.\r\n\r\nAdemais, as preliminares argüidas pela ora embargante podem ser apreciadas a qualquer tempo, haja vista possuírem natureza pública, sendo comumente apreciadas na ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, não cabe às partes decidirem quando as preliminares argüidas devem ser apreciadas pelo Juízo, não havendo que se falar em omissão na decisão de fls. 384/386.\r\n\r\nSem maiores delongas, forçoso concluir que as divagações deduzidas pela parte ré, ora embargante, são desprovidas de qualquer amparo legal.\r\n\r\nDesta forma, constatando-se que a pretensão da embargante não condiz com os objetivos dos embargos de declaração, e não revelando a decisão vergastada nenhum dos vícios no artigo 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos opostos.\r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo in totum a decisão de fls. 384/386.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de março de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2004.51.11.000411-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE FUNARI NEGRAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VERDASCA REIS, THAIS HAMAMOTO, ALINE DE MAGALHAES SARKIS, VANUSA MURTA AGRELLI, MÁRCIA MAGNUSSON.). . Manifestem-se às partes, acerca dos honorários periciais, a começar pela parte ré, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa oportunidade as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n58 - 2007.51.11.000179-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ADRIANA TINOCO VIEIRA FIXEL, EDUARDO CLARKSON LEBREIRO, LUCAS LEITE MARQUES.). . Dê-se vista a parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 923/928, reputo prejudicado o pedido de vista do perito de fls. 931/933.\r\n\r\nVoltem-me após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 924895"
                            ],
                            "923563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800176-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ROBERTO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 FOLHA 114 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de ROBERTO PAULINO DA SILVA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0802022-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO x SATELITE ENGENHARIA E ELETRONICA LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA CARNEIRO BARBOSA, FLAVIO LUIS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de SATELITE ENGENHARIA E ELETRONICA LTDA/ E OUTROS.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000570-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.) x PAULO SERGIO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA DONA ALICE LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 FOLHA 113 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de DROGARIA DONA ALICE LTDA/ ME E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000024-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS x SATELITE ENGENHARIA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de SATELITE ENGENHARIA ELETRONICA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000722-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x VESA INFORMATICA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 FOLHA 115 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de VESA INFORMATICA LTDA ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000332-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO CARLOS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 FOLHA 300 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs Ação Executiva Fiscal em face de ANTONIO CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nPor sua vez, o Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000356-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COM/ DE PESCADOS ZEINHA LTDA. . Considerando o teor do petitório acostado às fls. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, conforme requerido.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000702-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S G LOPES LATICINIOS. . Considerando o teor do petitório acostado às fls. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ, conforme requerido.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000492-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x EMPRESA DE JORNAL A CIDADE DE ANGRA DOS REIS DA COSTA V (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 177/178 - A União Federal requereu a extinção da execução, em virtude do(s) débito(s) quitado(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 7070600223557; persistindo, no entanto, o(s) débito(s) inscrito(s) sob o(s) n.o(s) 7060600548602 e 7060600548793, o(s) qual(is) se encontra(m) parcelado(s), conforme informação da Exeqüente.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) ORA PAGO(S) (7070600223557), com fulcro no art. 794, I, do CPC; DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nAo retornarem, sobreste-se o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a informação do(a) exeqüente de que o(s) demais débito(s) encontra(m)-se parcelado(s), na forma do at. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em agosto de 2010, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000488-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x FRADE E MAR PRODUCOES LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 39/40 - A União Federal requereu a extinção da execução, em virtude do(s) débito(s) quitado(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 70 7 06 009494-18 ; persistindo, no entanto, o(s) débito(s) inscrito(s) sob o(s) n.o(s) 70 6 06 050467-02, o(s) qual(is) se encontra(m) parcelado(s), conforme informação da Exeqüente.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) ORA PAGO(S) (70 7 06 009494-18), com fulcro no art. 794, I, do CPC; DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nAo retornarem, sobreste-se o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a informação do(a) exeqüente de que o(s) demais débito(s) encontra(m)-se parcelado(s), na forma do at. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em agosto de 2010, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n11 - 99.0800489-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x GUIMES HILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUIMES H DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n12 - 99.0800717-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x GUIMES HILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GUIMES H DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n13 - 2003.51.11.000051-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x JOEL MAIA SANTOS x J J SANTOS FOGAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de J J SANTOS FOGAO LTDA E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.11.000134-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, ALDIR GOMES SELLES, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x RADIO ANGRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 39/40 - Antes de apreciar o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios indicados às fls. 39, comprove a Exequente que os referidos sócios tinham poder de gerência, apresentando, para tanto, documentos hábeis e verificar tal veracidade.\r\n\r\n15 - 2003.51.11.000719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CARLOS R LEIS - LEITE PALMEIRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o teor do petitório acostado às fls. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, conforme requerido.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000002-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x JOAO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Isso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nOutrossim, defiro o requerido a fls. 62 e SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Dê-se vista à exequente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em fevereiro de 2011, dê-se nova vista ao IBAMA para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000293-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE PAULO BANDOLI VIEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO.). . Considerando que os Embargos à Execução em apenso foram rejeitados liminarmente, conforme teor da Sentença acostada nos presentes autos, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000505-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x FRADE E MAR PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: BEATRIZ DE MOURA RIVELLI.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 83/84 - A União Federal requereu a extinção da execução, em virtude do(s) cancelamento(s) débito(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 7020501238401; persistindo, no entanto, a(s) inscrição(ões) de n.o(s) 7060501537858, o(s) qual(is) se encontra(m) parcelado(s), conforme informação da Exeqüente.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) CANCELADO(S) (7020501238401), com fulcro no art. 794, II, do CPC; DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões), devendo, ainda, proceder baixa da(s) inscrição(ões) indicadas na r. Decisão de fls. 76\r\n\r\nAo retornarem, sobreste-se o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a informação do(a) exeqüente de que o(s) demais débito(s) encontra(m)-se parcelado(s), na forma do at. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em agosto de 2010, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000513-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x SUPERMERCADO COSTA VERDE LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DA ROCHA DE SOUZA.). . Isso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nDe outro giro, diante das informações e documentos trazidos pela exeqüente às fls. 30/44, defiro a substituição da CDA nº 70.6.05.015337-80, com fulcro no art 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens a penhora.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, § 2º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a quem couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000611-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x B LOPES RODRIGUES CONFECCOES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 79 - A União Federal requereu a extinção da execução, em virtude do(s) débito(s) quitado(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 70 4 05 027582-50; persistindo, no entanto, o(s) débito(s) inscrito(s) sob o(s) n.o(s) 70 4 05 009760-98; 70 4 05 027583-30 e 70 4 05 027893-02 , o(s) qual(is) se encontra(m) parcelado(s), conforme informação da Exeqüente.\r\n\r\nCumpre, entretanto, externar que foi extinta a Execução em relação às dívidas de nos 70 4 05 027582-50 , conforme r. Decisão proferida às fls. 72, motivo pelo qual deixo de apreciar o pleito da Exeqüente neste sentido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões), bem como anotando no sistema as inscrições derivadas (70 4 05 027583-30 e 70 4 05 027893-02), conforme informação constante na petição da Exequente às fls. 79.\r\n\r\nAo retornarem, sobreste-se o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a informação do(a) exeqüente de que o(s) demais débito(s) encontra(m)-se parcelado(s), na forma do at. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em agosto de 2010, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000119-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x LAELSON DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.). . Isso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado penhora e avaliação dirigido para o endereço de fls. 20.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000223-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x NELSON DE OLIVEIRA TAVARES LANCHONETE ME E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 139/140 - A União Federal requereu a extinção da execução, em virtude do(s) cancelamento(s) do(s) débito(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 7069704632638 e 7060000342787; persistindo, no entanto, o(s) débito(s) inscrito(s) sob o(s) n.o(s) 7040402287190; 7060403610402 e 7060403610593.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) ORA CANCELADO(S) (7069704632638 e 7060000342787), nos moldes do art. 26 da LEF; DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA.\r\n\r\nOutrossim, defiro a citação por edital do sócio incluído no polo passivo, na forma do art. 8º, IV, da Lei 6830/80, ressaltando que a empresa executada restou citada por edital, conforme fls. 109.\r\n\r\nPor conseguinte, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000459-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO RIOS LTDA (ADVOGADO: ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Fls. 107 - Intime-se o Executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a este Juízo documentos, a fim de comprovar que as anotações feitas no SPC e na SEARA são relativas à presente demanda Executiva.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000721-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x ULTRA SONOGRAFIA WINSTON MARQUES DE ANDRADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de ULTRA SONOGRAFIA WINSTON MARQUES DE ANDRADE LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista que o débito em questão foi cancelado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000735-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Fls. 172 e 173: A União já teve tempo suficiente para se manifestar a respeito das alegações e documentos apresentados pelo Executado em fls. 39/45, de sorte que concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a Exequente apresente sua impugnação à Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nExpirado o prazo, Voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000743-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x ANTONIO AZEVEDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.). . Fls. 58, verso - Intime-se o Executado para que no prazo de 20 (vinte) dias apresente a este Juízo matrícula atualizada do imóvel oferecido à penhora (fls. 25/26), conforme requerido pela Exequente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000323-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x MARINA ROOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA.) x POSITIVO COM/ DE PECAS LTDA/ E OUTRO. . Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista que a Fazenda Nacional requereu a extinção da execução, com relação às certidões de dívida ativa de nº. 70205013384-65, 70603001816-57, 70603030824-47, 70605017005-11 e 70605017006-00, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DAS REFERIDAS CDAS, nos moldes do art. 26 da LEF, DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NAS INSCRIÇÕES DE Nº. 70.6.05.017007-83 e 70.6.06.024978-51.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.11.001117-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NUTRIMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS RIO CLARO LTDA. . Considerando o teor do petitório acostado às fls. retro, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, conforme requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO, LUIZ AUGUSTO MURY.) x LAURENTINA PEREIRA VALENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, OAB/RJ no 145.282, como Defensor Dativo da parte ré, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo. \r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o segundo parágrafo do r. Despacho de fls. 102, intimando o executado para tomar ciência da manifestação da exequente, acostada às fls. retro, e informa, em 05 (cinco) dias, se efetivamente aceita ou não os termos da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815647-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x GISELLE SIQUEIRA SOUZA (ADVOGADO: PAOLO VIEIRA CABRAL.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela Exeqüente, para que tomem ciência acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.001055-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x R M R ROSA BOUTIQUE ME E OUTRO. . Fls. 95 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2005.51.11.000427-5 JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 201 - Defiro. Intime-se a CEF para manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 168/188, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.11.000293-6 NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . Defiro o pleito de fls. retro. Intime-se o(a) Embargante, ora Executado(a), nos termos do art. 475-J do CPC, a fim de que o(a) mesmo(a) efetue o necessário pagamento, referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual 10% (dez por cento) sobre o montante devido.\r\n\r\nArt. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)\r\n\r\nCom ou sem resposta, dê-se nova vista à parte Embargada.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000785-0 ANTONIO AZEVEDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.). . Considerando que os Embargos à Execução não se sujeitam ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96, bem como o trânsito em julgado da Sentença de fls. 19/20, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransladem-se cópias da referida Sentença e da certidão do trânsito em julgado para o executivo fiscal de nº 2006.51.11.000743-8.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se os presentes autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n35 - 2009.51.11.001058-0 ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO BAROUCH.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Tendo em vista a omissão do Embargante à correta indicação do valor que deveria atribuir à causa, corrijo, de ofício, o valor da causa, atribuindo o valor de R$ 7.702,04 (sete mil, setecentos e dois reais e quatro centavos), sendo este o valor da ação Executiva.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nDiga o Embargado.\r\n\r\n36 - 2009.51.11.001120-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO JARDIM I (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, PAULA CARAVIERI FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 18/19 . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 400 do Executivo Fiscal nº 99.0800761-0.\r\n\r\nApós voltem imediatamente conclusos para decisão nos Embargos à Execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000525-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CHRISTIANE WILHELMINA YFF x MONICA YFF x ELETRO E CONSTRUCAO REMET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente acostada à fl. retro, que adoto como razão de decidir, por força da inobservância da ordem preceituada no art. 9º, da Lei nº 6.830/80 e via de conseqüência, da necessidade de concordância do credor com os bens oferecidos em garantia nesta hipótese, defiro o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Executada a fim de que efetue o pagamento do débito em questão, conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de intimação, penhora e avaliação.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário Executante de Mandado a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nEm sendo negativa(s) a(s) diligência(s), suspenda-se com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente.\r\n\r\n38 - 2006.51.11.000527-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CHRISTIANE WILHELMINA YFF x GERARDUS ANTONIUS HOEKSTRA x MONICA YFF x ELETRO E CONSTRUCAO REMET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente acostada à fl. retro, que adoto como razão de decidir, por força da inobservância da ordem preceituada no art. 9º, da Lei nº 6.830/80 e via de conseqüência, da necessidade de concordância do credor com os bens oferecidos em garantia nesta hipótese, defiro o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Executada a fim de que efetue o pagamento do débito em questão, conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de intimação, penhora e avaliação.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário Executante de Mandado a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nEm sendo negativa(s) a(s) diligência(s), suspenda-se com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000134-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO.) x GILZA TRIGO PIRES LEAL ME E OUTRO. . (Segue abaixo transcrito o r. despacho proferido às fls. 43 pela MM. Juíza Federal Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares em 14/08/2009, para fins de publicação):\r\n\r\n“Em sendo negativa a localização do devedor perante a Receita Federal, abra-se vista à CEF.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 923563"
                            ],
                            "924905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000250-7 SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000410-8 KLEBER ROSSONI POLTRONIERI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, a começar pela parte autora, para vista dos cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 112, a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000496-0 RAIMUNDA CARVALHO TAVARES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFFONSO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA ALVES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos cópia legível do documento de fls. 15, a fim de se aferir a data da abertura de sua conta-poupança, uma vez que a CEF, às fls. 65, aduziu ter localizado somente extratos de outubro de 1989, podendo ser determinada a involução do saldo constante destes extratos, caso o autor comprove a existência da conta no período do Plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para juntar aos autos cópia legível do documento de fls. 70, ou seja, dos extratos a que se refere na peça de fls. 65, no que tange ao período de outubro de 1989.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para realizar a involução do saldo constante do extrato referente ao mês de outubro de 1989, fazendo incidir, ao valor encontrado na data do Plano Verão, o índice expurgado no período de janeiro de 1989 (IPC de 42,72%), compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nAlém disso, deve atualizar os cálculos realizados anteriormente para que todos se tornem contemporâneos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000096-1 OTAVIO MAC CORMICK SANHACO (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000190-4 MARIA LUCIA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para condenar o INSS a pagar à autora o valor referente às parcelas devidas à título de auxílio-doença, quais sejam, aquelas incluídas entre a propositura da ação (22/04/2003) - uma vez que não consta nos autos notícia da data do requerimento administrativo - e a concessão do benefício auxílio-doença (18/11/2004), bem como o período em que o mesmo ficou cessado (01/04/2008 a 16/06/2008 - fls. 117/118), que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto à ausência de valores nesta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso de não sejam pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente, para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, caso o montante dos atrasados não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, expeça-se o pertinente RPV em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor dos atrasados exceda ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renuncia ao valor excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia será depositada na CEF, em conta à sua disposição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7 - 2003.51.61.001435-2 ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Desarquivem-se os autos, intimando-se o advogado requerente para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000356-5 ZULEIDE DE CASTRO FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.61.000804-0 ODETE RIBEIRO VICENTE (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complemento ao despacho de fls. 58, e tendo em vista que o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ no 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária no 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Dra Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ sob o no 129.241, como Defensora Dativa da parte autora, devendo a Secretaria providenciar a regularização do registro no sistema Apolo.\r\n\r\nApós, vista às partes como determinado no referido despacho.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000204-5 JORGE AILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB/RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, contrarrazoar o recurso interposto pelo réu nas fls. 85/91, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000216-1 PAULO RAMOS DOMINGOS (ADVOGADO: DEVANI BATISTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a converter o benefício de auxílio-doença n( 5010971050 do autor em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 05/10/2009 (data do laudo pericial judicial).\r\n\r\nOutrossim, considerando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS transforme o auxílio-doença nº 5010971050 em aposentadoria por invalidez imediatamente, pagando-lhe a atual competência. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar ao autora as diferenças atrasadas desde a DIB acima fixada para a aposentadoria por invalidez (DIB 05/10/2009) até a data do efetivo cumprimento da tutela jurisdicional antecipada ora concedida, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês, contados da citação (09/10/2007 - fls. 20 verso) até o mês de junho de 2009, aplicando o índice percentual de 0,5% ao mês a partir de julho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, intimando-o para que compareça, no prazo de 60 dias, à CEF, munido de documento, para recebimento de seu respectivo crédito.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000632-4 EMILIA DA CUNHA SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor (NB 5224626656), a partir da data cessação (31/10/2008). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS;\r\n\r\nb) pagar à autora o valor de R$ 10.915,92 (dez mil novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), referente às diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação indevida do benefício e a data do cálculos (fls. 57/61), atualizado monetariamente, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de tal competência. \r\n\r\nOutrossim, considerando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário da autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à CEF, munida de documento, para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.61.000406-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03/03/2010.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.61.000406-0\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 de abril de 2010 (28/04/2010), às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\n(Resolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região)\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: NORIVAL LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2010 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BERNARDO LEITE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000504-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03/03/2010.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.61.000504-3\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 de abril de 2010 (28/04/2010), às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\n(Resolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região)\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINA MENDES DE MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.61.000614-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03/03/2010.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.61.000614-0\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28 de abril de 2010 (28/04/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\n(Resolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região)\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2010 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.61.000030-1 FATIMA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS.). . Recebo o recurso do autor, eis que tempestivo. Intime-se o réu para contrarrazoar o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000461-3 VINICIUS MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprir o r. despacho de fls 39, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000588-5 ROSANA ANDREIA PAMPURI RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: CID FERNANDES DE MAGALHAES, ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação pactuada pelas partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos estabelecidos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que o pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada da Sra. Maria Penha Pampuri (PIS: 1009965710-1), sendo certo que o levantamento dos valores dependerá da comprovação pelos autores, diretamente junto à CEF, de que se enquadram na hipótese do art. 20, IV, da Lei 8.036/90. \r\n\r\nCaso os autores não consigam levantar, administrativamente, os valores creditados na conta de FGTS da falecida, deverão requerer alvará judicial junto a Justiça Estadual (verbete nº 161 das súmulas do STJ). \r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.61.000391-4 FRANCISCO EUDES RODRIGUES (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 FOLHA 110 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000113-2 MARLENE ROSA COUTINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.61.000113-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 1ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO \r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso da ré, eis que tempestivo. À parte recorrida para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000231-8 DINAURA FERREIRA SOARES (ADVOGADO: DEVANI BATISTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei 9099/95, aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nSem recurso, a teor do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000621-0 LEA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, acolho a preliminar suscitada pelo réu e PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão pleiteado, extinguindo o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.61.000699-3 WALDEMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista dos termos do acórdão proferido e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sem custas e sem honorários, nada há que ser executado.\r\n\r\nAssim, após a ciência às partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.61.000595-5 JOAO ARTIOLI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, Inciso III do C.P.C., e 51, Inciso V, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.61.000172-2 SEBASTIAO FELINO DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Com a comprovação do(s) depósitos(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES LICA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAIA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.61.000420-0 TERESINHA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . (...)\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000657-9 IVANI JACINTA DE JESUS FURTADO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nEm caso de não poder comprovar os depósitos, e tendo em vista que a Instituição Bancária, por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos os extratos cor respondentes ao período de abril de 1985 a março de 1995, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 924905"
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CITEM-SE, nos termos do artigo 652, do CPC.\r\n\r\nARBITRO os advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 652-A, do CPC.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2009.51.19.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBERTO JOSE BORGES SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.) x PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA E OUTROS. . Fls. 1124/1141 e 1409/1426: ESCLAREÇO ao co-demandado que não houve bloqueio em conta salário. Entretanto, à vista da comprovação em outro feito - processo n. 2009.5119001062-0 - DEFIRO o desbloqueio apenas no que tange à conta indicada como de natureza salarial, em relação ao co-demandado LUIZ FERNANDO DE SOUZA (agência n. 4840, conta corrente n. 01202-3, do Banco Itaú S/A).\r\n\r\nFls. 1556/1557 e 1558/1559: INDEFIRO. O co-demandado LUIZ FERNANDO DE SOUZA encaminhou as petições de recurso de agravo de instrumento às fls. 1310/1337 e 1444/1471 a este Juízo, equivocadamente, visto que conforme disposto no artigo 524, do CPC, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente. Registre-se que cabe à parte a apresentação do referido recurso junto ao Tribunal, e não ao Juízo, que apenas deve observar se houve o cumprimento do disposto no artigo 526, do CPC, para eventual reforma da decisão, conforme disposto no §2º, do artigo 523, do CPC.\r\n\r\nNoutro giro, RATIFICO os termos da decisão à fl. 1552, em relação ao co-demandado ROBERTO JOSÉ BORGES DA SILVA.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NASCIMENTO DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CESAR CARLOS (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA FERREIRA REIS BARBOSA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CESAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA GONZAGA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora (fls.81/82), no sentido do levantamento administrativo do valor da condenação, reconsidero os parágrafos segundo e terceiro do despacho de fls. 76. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARLOS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Oportunamente, requisite-se o pagamento por meio do Sistema AJG. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para a retirada do Alvará de Levantamento em Secretaria.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SILVINA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nomeio a advogada Ana Paula Saraiva, OAB/RJ n. 148.349 para patrocinar os interesses da parte autora, consoante o ofício de fls. 40.\r\n\r\nArbitro honorários no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Expeça-se solicitação de pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 . Do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que submeta ao conhecimento prévio do autor o montante da dívida e à forma de sua cobrança, para negociação entre as partes, com observância do critério do razoável.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para converter os valores depositados em conta judicial para quitação das parcelas do financiamento contratado pelo demandante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO LUIS MATTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 . Dispositivo\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.001048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 11- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.001128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANGELICA NOGUEIRA DA CRUZ.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP. . Inicialmente, convém ressaltar que a União Federal não foi incluída no pólo passivo, mas apenas instada a manifestar-se acerca de seu interesse em integrar a demanda. \r\n\r\nSendo assim, considero a contestação de fls.99/127, em especial o fundamento da preliminar de ilegitimidade passiva, como manifestação de seu desinteresse em integrar a demanda. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que manifestar-se acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA ALVES DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §3º, da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.001101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILFAR SANTIAGO GONZAGA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2010 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento admi nistrativo (07/10/2009). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.001140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE MATOS RODRIGUES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.001166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BALBINO DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2010.51.69.000099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Restando demonstrado o cumprimento do acordo homologado a fls. 52, consoante manifestações de fls.58/66 e 75/79, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 924836"
                            ],
                            "924837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001696-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2010.51.19.000025-1 INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Os embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais:\r\n\r\nquerendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos;\r\n\r\nespecificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no curso do feito;\r\n\r\njuntar cópia integral do feito administrativo que originou o débito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002568-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a CDA nº 70 7 99 006528-80 é um dos objetos do presente feito e do de n.º 2007.51.01.001753-0, que tramita na 10ª VF do Rio de Janeiro, cf. prova o documento de fls. 121/122, intime-se o autor a juntar aos autos certidão de objeto e pé do processo de n.º 2007.51.01.001753-0. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002570-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a petição de fls. 99/101, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a informar o número do processo de Execução Fiscal, referente ao procedimento administrativo de n.º 13009 000599/2001-32 e respectiva CDA de n.º 70 2 02 000675-78. Caso o feito tenha trâmite em outro Juízo, apresentar certidão de objeto e pé. Prazo de dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000137-9 MARIA JOSE DA SILVA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO BRETAS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000164-1 MAURICIO TAVARES CHAVES (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000455-1 MARIA APARECIDA BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000461-7 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001542-5 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002674-5 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002789-0 CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000201-0 VENANCIO RAYMUNDO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inexistindo verbas a serem executadas, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.19.001019-9 LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte embargante sobre o teor da impugnação do embargado, no prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002609-5 DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 108 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista acerca do cadastramento dos RPVs (fls.111).\r\n\r\nCumprido, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios ao eg. TRF2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002873-0 ERNANI PEREIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002980-8 JOAO GONCALVES NETO (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do requerimento de fls. 449/450.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002274-0 OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou, em parte, a sentença, intime-se a ré para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar ao juízo se o pagamento foi efetivado administrativamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002912-6 MARIA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto:\r\n\r\ni) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.698,66 (mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS do falecido trabalhador INOC PEREIRA, nos termos da Lei n. 5.107/66; \r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à condenação da ré no pagamento das diferenças de correção monetária devidas em razão dos planos econômicos mencionados na petição inicial;\r\n\r\niii) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS à compensação por dano moral e indenização por lucros cessantes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 475-J, do CPC, por tratar-se de conta de FGTS inativa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 924837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0000510-4 GUIOMAR DA COSTA HENTZY (ADVOGADO: RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, conforme fundamentação na sentença, para determinar que o reajuste das prestações obedeça à categoria profissional do autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOs valores depositados judicialmente deverão ser convertidos para abatimento das prestações em fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de honorários devidos ao perito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000222-0 MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME (ADVOGADO: ACI HELI COUTINHO, DEBORA REZENDE AGUIAR NUNES, ALEXANDRE LOPES LACERDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 130/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora no pagamento de honorários que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2010.51.03.000050-9 MARIA AMELIA CANDIDO DE MORAIS (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x COMANDANTE DO 56 BATALHAO DE INFANTARIA (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como da disposição do art. 25 da novel Lei do Mandado de Segurança\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.03.002612-0 MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso I, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como da disposição do art. 25 da novel Lei do Mandado de Segurança.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 97.0048652-4 MANOEL ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação a MANOEL ANTÔNIO FERREIRA, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001364-8 PROCON DE SAO FIDELIS E OUTRO (ADVOGADO: LENIZA CARNEIRO PANI, PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, declarando extinta a obrigação do Autor, relativamente ao período de 1997 a 2005, conforme depósitos efetuados ao longo do feito, na forma do art. 269, inciso I do CPC, podendo a Ré proceder ao levantamento dos referidos valores através de alvará judicial.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000442-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nExpeça-se alvará para devolução dos valores depositados a título de honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.000454-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nExpeça-se alvará para devolução dos valores depositados a título de honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.03.004007-1 MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 92.0040223-2 JULIANO HENRIQUES TOLEDO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 95.0059483-8 ANTONIA DA CONCEICAO CORREIA ESPINOSA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0301845-2 PEDRO JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0036056-1 ARETHUSA ZAPATA OFFSHORE BRASIL LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 91.0061013-5 ESPOLIO DE FRANCISCO EDUARDO ALVARENGA REP/ P/CENIRA GOMES (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 92.0103331-1 ELZA TERRA SOARES (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 95.0061025-6 ARETHUSA ZAPATA OFFSHORE BRASIL LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 924323"
                            ],
                            "924324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000962-0 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora (fls. 222/241), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido.\r\n\r\nContrarrazões da União (Fazenda Nacional), nas fls. 251/254.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001490-6 LUIZ CARLOS DA HORA E OUTRO (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, determino a sua realização.\r\n\r\nPara tanto, deverá a Secretaria designar perito(a) contábil, nos termos do que prevê a Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, cujos honorários fixo em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º. Oficie-se ao Diretor do Foro comunicando.\r\n\r\nDesignado(a) o(a) perito(a), pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG e prestadas as informações necessárias nos autos, intime-o(a) desta nomeação, bem como, para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.003020-9 JOSE RONALDO PEREIRA PAES E OUTRO (ADVOGADO: JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não sendo indispensáveis, por ora, os extratos da conta poupança do autor sobre a qual se pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, mas, somente, em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001912-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x ZOLVIO CORRADI (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.). . Vista às partes sobre o parecer emitido pelo Setor de Contadoria Judicial, inserto às fls.33/39, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargante, com a remessa dos autos e, após, o embargado, com a publicação deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as intimações, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000659-7 CLINICA SANTA HELENA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ciência às partes do trânsito em julgado do REsp 2009/0074324-2.\r\n\r\nA sentença de fls.74/87, em que foi julgado procedente o pedido de compensação, foi parcialmente modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região apenas no tocante à data limite do referido direito, determinando o dia 31/03/1997.\r\n\r\nComo não houve modificação do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, manteve-se o julgado como mencionado.\r\n\r\nA compensação deverá ser manejada administrativamente pela parte autora junto à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nA União Federal foi condenada ao ressarcimento de metade das custas processuais.\r\n\r\nAssim sendo, providencie a parte autora planilha atualizada dos cálculos a título de ressarcimento de metade das custas processuais e requeira a citação da União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.03.001309-3 ELOISA ELENA DE AZEVEDO ESTEVAO (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, WAGNER MELLO DOS SANTOS, MICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA, CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA, ALCIRLEY MOURA BORGES.). . Ciência às partes do trânsito em julgado do REsp 2009/1129841.\r\n\r\nA sentença de fls.211/213, em que foi julgado improcedente o pedido autoral, foi parcialmente modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenando a parte autora nos honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa, mas determinando o sobrestamento da execução nos termos do art.12 da Lei n.º 1060/50, em razão da gratuidade concedida.\r\n\r\nComo não houve modificação do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, manteve-se o julgado como mencionado.\r\n\r\nEm assim sendo, após a intimação das partes e nada sendo requerido pelo COREN a título de comprovação das condições do art.12 da Lei n.º 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2001.51.03.001155-5 RICARDO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNão houve condenação em custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nNeste termos, em cumprimento à sentença transitada em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento em favor de RICARDO DOS SANTOS GOMES, RG n.º 04902944-0 IFP/RJ e CPF n.º 161.295.477-49 referente ao valor total depositado na conta vinculada de FGTS e seus acréscimos legais.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do alvará nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para modificação da classe, a fim de que se faça constar 5054 - ALVARÁ JUDICIAL.\r\n\r\nApós a informação do pagamento do Alvará de Levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0066236-4 ZILDA BARROZO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n9 - 93.0070780-9 DALVA SARDINHA MENDES (ADVOGADO: EDSON FERNANDES ABUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000252-4 GABRIELA CAETANO BRAGA DA SILVA REP/ P/ ROSILEA DA SILVA CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de possibilitar a implantação do benefício de pensão por morte, deferida na decisão proferida às fls. 76/78, dê-se ciência à parte autora da solicitação do INSS de fl. 80, por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0036073-8 GOMES DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN DE ASSIS AZEVEDO, PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . “No retorno dos autos, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0301642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000228-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ALVARO CORTES FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de justiça juntada à fl. 102.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000440-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.) x ALICE CHACUR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Dê-se vista às partes do parecer do Contador Judicial juntado na fl. 284. Após, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 283.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002557-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ESPOLIO FIDELIS DE OLIVEIRA QUEIROZ REP/ P/ TEMILCE DOS SANTOS RAUL QUEIROZ (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.). . Cálculos de fls. 38/42: manifestem-se as partes, em cinco dias, tal como determinado no despacho exarado à fl. 37.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 924324"
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                            "924766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000077\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001300-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO, BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x SONIA DE CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.). . Tendo em vista que os peritos subscritores do laudo de fls. 197/200 recomendam a colheita de novos materiais gráficos de PAULO CESAR LEITÃO PARAVIDINI e SÔNIA DE CARVALHO MONTEIRO, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 218 e determino o desentranhamento e remessa das peças necessárias à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ para que sejam colhidos novos materiais gráficos, com vistas à conclusão categórica da perícia. \r\n\r\nOutrossim, considerando que a última perícia levou cerca de quatro meses, e, tendo em conta que a Audiência de Instrução e Julgamento se realizou em dezembro de 2008, este Juízo recomenda urgência à autoridade policial para que se possa evitar o excesso de prazo na instrução criminal, o que poderia culminar em prescrição. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 924766"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.66.000398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS MATHIAS NETTO (ADVOGADO: LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices re lativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua conta de PIS/PASEP\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua conta de PIS/PASEP cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a parte ré para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 31/05/2010, às 15:30h.\r\n\r\n2 - 2009.51.66.000474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22/03/2010, às 15:30h.\r\n\r\n3 - 2009.51.66.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\n4) Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/10, às 15:45h.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000942-4 CLEMILDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Face à justificativa apresentada pela autora às fls. 36/37, redesigno a audiência para o dia 06/05/2010, às 14:00h, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000956-4 ROSALINA DO NASCIMENTO FERRAZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000956-4\r\n\r\nAutor: ROSALINA DO NASCIMENTO FERRAZ\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nROSALINA DO NASCIMENTO FERRAZ ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento de provimento cautelar de urgência foi proferida a decisão de fls. 58/67, cuja qual avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA respeito da atividade rural, impende ressaltar que, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, contemplava os produtores rurais com os benefícios previdenciários elencados no seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por velhice;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - pensão;\r\n\r\nIV - auxílio-funeral,\r\n\r\nV - serviço de saúde;\r\n\r\nVI - serviço social\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;\r\n\r\n§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\na) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;\r\n\r\nArt. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição Federal de 1988 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nEm seguida, veio a Lei n.º 8.213/91, que extinguiu o regime previdenciário previsto na Lei Complementar n.º 11 (art. 138), preestabelecendo, em sua redação original, os seguintes requisitos à concessão da aposentadoria por idade rural, a saber:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. \r\n\r\nNesse contexto, considero que o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.063/95, tendo em vista que a autora implementou o requisito idade em 19/01/2007. Passo então a aferir a implementação por parte da autora dos requisitos necessários ao benefício de aposentadoria de acordo este diploma legal aplicável.\r\n\r\nII - TEMPO DE TRABALHO RURAL\r\n\r\nComo esposado anteriormente, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, os trabalhadores rurais encontravam-se vinculados a regime assistencial próprio, PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/71. \r\n\r\nCom a mudança de regime, objetivando resguardar os direitos do trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 trouxe o §2º do art. 55, possibilitando que o tempo de serviço rural relativo ao período em que a Previdência Social Urbana não era unificada com a Rural pudesse ser computado como tempo de serviço, mesmo sem contribuições para fins de aproveitamento no novo Regime geral da Previdência Social.\r\n\r\n\"Art. 55\r\n\r\n(...)§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nConsolidando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 24, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 24\r\n\r\nO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, adotando esse raciocínio, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela autora.\r\n\r\nIII - DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO AUTOR\r\n\r\nA realidade fática vivida pelos rurícolas não se coaduna com a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação do vínculo empregatício, através de registro em Carteira de Trabalho, ante a apodítica hipossuficiência dos trabalhadores do campo. \r\n\r\nSobre a comprovação do exercício de atividade rural assim dispõe a Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55 (...):\r\n\r\n§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"\r\n\r\n\"Art. 106. Parágrafo Único - A comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.\"\r\n\r\nO artigo 106 da Lei nº 8.213/91 enumera de forma exemplificativa o rol de possibilidades para comprovação de atividade rural, não criando óbice a outros meios de prova admitidos pelos nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91.\r\n\r\nO rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.\r\n\r\n(AGRESP 700298 - STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nNessa esteira, analisando o acervo probatório coligido aos autos, infiro que a parte autora obteve êxito na comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\ncópia da certidão de casamento de fls. 16 - consta registrada a condição de lavrador de seu cônjuge, a qual fora expedida em 11 de novembro de 1982;\r\n\r\nCTPS do cônjuge da autora de fls. 17/21 - consta contratação do cônjuge da autora, em 02/05/84, no cargo de trabalhador rural, pela FARMISA - Fazenda Reunidas Miranda S.A;\r\n\r\ntrabalhou como rural na Fazenda Coqueiral Agropecuária Ltda, em alguns períodos;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 47 - Sra. Gilsa Turuna Nascimento depôs em Juízo, informando que conhece a autora há 15 anos, com a qual trabalhou juntamente na Fazenda Coqueiral no Engenho da Praia; disse que, quando começou a trabalhar na referida Fazenda, a autora já se encontrava naquele local trabalhando, tendo a mesma lá permanecido quando de sua saída; aduz que a autora cozinhava, lavava e plantava capim e que o seu marido ainda trabalhava na Fazenda; informou ainda que a Fazenda produzia capim, leite e plantações;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 48 - o Sr. Jamil Henrique Nascimento afirmou em Juízo conhecer a parte autora há aproximadamente 14/15 anos, informando que a mesma trabalhava na Fazenda como cozinheira e todo o tempo que tinha ia para a Fazenda Coqueiral plantar capim; o depoente afirmou que trabalhou na Fazenda durante 14 anos, tendo autora trabalhado na mesma durante esta faixa de tempo, encontrando-se o seu marido ainda trabalhando na Fazenda, não sabendo informar se a autora trabalhou em outras fazendas; informou também que a Fazenda produzia gado de corte, e que a autora fazia a comida e depois ia para a atividade de plantar capim, tendo a mesma ajudado a plantar um pouco do palmito; que a autora trabalhava alguns dias na sede da fazenda e depois ia trabalhar na roça;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 49 - o Sr. Cristiano Sampaio Peixoto Souza que conhece a autora há 15 anos, aproximadamente, sendo o mesmo funcionário da Fazenda Coqueiral Agropecuária, onde a autora trabalhava; afirmou que começou a trabalhar na fazenda nos anos de 1994/1995 e saiu em 2001 e que quando entrou a autora já trabalhava lá, não sabendo informar se a mesma permaneceu depois de sua saída; disse ainda que a autora trabalhava plantando capim e manutenção de pasto e, quando necessário, cozinhava para os patrões.\r\n\r\nOutrossim, releva transcrever julgados recentes do Superior Tribuna de Justiça, os quais aduzem ser início razoável de prova material do tempo de serviço da rurícola a condição de lavrador de seu esposo especificada na certidão de casamento, bem como documentos em nome de pessoa da família que seja a proprietária/possuidora rural, o que faz também presumir a condição de trabalhador rural do participante familiar, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda teria violado, podendo os fatos e fundamentos do seu pedido serem extraídos da leitura da peça inicial, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS.\r\n\r\n2. Não tendo o INSS demonstrado a aludida controvérsia quanto à interpretação da lei previdenciária nos tribunais, não se aplica o enunciado de nº 343 da súmula do STF.\r\n\r\n3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.\r\n\r\n4. Ainda que a certidão de casamento original não tenha vindo aos autos junto com a petição inicial, a sua juntada a posteriori, previamente anunciada, não foi feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou este juízo, tendo sido dada à autarquia previdenciária igual oportunidade para sobre ela se manifestar, na dialética do processo. (grifei)\r\n\r\n5. A validade dos termos da segunda via da certidão de casamento é fortalecida pela fé pública do oficial do registro civil que a expediu. Havendo o início de prova material a corroborar a prova testemunhal produzida, fica autorizada a rescisão da decisão\r\n\r\nmonocrática que entendeu ser ele inexistente.\r\n\r\n6. Ação rescisória julgada procedente.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, AR 3385, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09.09.08)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus.\r\n\r\n2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes.\r\n\r\n3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família.\r\n\r\n4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 608007, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.07) (grifos nossos)\r\n\r\nNesse diapasão, sopesando a prova documental coligida com a testemunhal produzida em audiência, estando esta perfeitamente ajustada ao cotejo probatório, considero configurado o exercício de atividade rural por parte da autora durante o período de 15 anos. \r\n\r\nIV - DA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA \r\n\r\nA carência foi flexibilizada pela aplicação do art. 143 da Lei nº 8.213/91, sendo necessária apenas a comprovação de exercício de atividade laboral, pelo mesmo número de meses necessários à carência na época do requerimento, mesmo que de forma descontínua, devendo ser observada, para tanto, a Tabela constante do art. 142 daquele regramento.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora implementou o requisito de idade no dia 19/01/2007, quando completou 55 anos, temos que a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, no ano de 2007 é de 156 meses. Assim, tendo em vista que a autora logrou êxito em comprovar 15 anos de trabalho, os quais equivalem a 180 meses, considero que a mesma implementou este requisito legal. \r\n\r\nV - DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO\r\n\r\nNo que tange ao requisito idade, a redação do art. 48 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)\r\n\r\nLOGO, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO A AUTORA JÁ POSSUÍA CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE, ASSISTE-LHE TAMBÉM MELHOR SORTE QUANTO A ESTE REQUISITO.\r\n\r\nVI - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -DIB \r\n\r\nConsoante dicção do art. 49 da Lei nº 8.213/91, a DIB do benefício de aposentadoria por idade será aferida da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, no caso da parte autora, considerando que somente por meio da presente ação foi possível produzir a prova completa da comprovação de seu labor rural pelo período de 15 anos, ENTENDO QUE A DIB DO BENEFÍCIO DEVA SER A DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (05/11/2007), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE AQUELA DATA.\r\n\r\nVII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à parte autora, na condição de trabalhadora rural, com DIB em 05/11/2007 e RMI de um salário mínimo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, fazendo jus à concessão do mesmo, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos no importe de R$ 7.197,22 (sete mil, cento e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da data de fevereiro de 2009, haja vista cálculos atualizados até aquela data pela ré.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%), objetivando, ainda, a aplicação dos índices cabíveis para os períodos posteriores, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1) No prazo de 10 dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica;\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO SALES BARRETO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CONCEIÇÃO PEREIRA (ADVOGADO: VALFRIDA CARNEIRO SILVA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Indefiro o pedido de antecipação de tutela, haja vista a inexistência de prova inequívoca do direito alegado, na medida em que a Cláusula 12ª, parágrafo 2ª, expõe claramente que no caso de o empregador não averbar o desconto em folha, o devedor deveria quitar o valor da parcela não averbada, no vencimento da prestação, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nPor outro lado, no parágrafo 4º da mesma Cláusula existe a previsão para que em caso de suspensão do contrato de trabalho deverá o devedor proceder ao pagamento das prestações diretamente à CEF, nas respectivas datas de vencimento estabelecidas no aludido contrato.\r\n\r\nDepreende-se, dos documentos juntados aos autos, que inexistindo o desconto das parcelas pelo Órgão Empregador, não comprovou a requerente o pagamento do financiamento à própria Instituição Financeira, motivo pelo qual se torna indevida a concessão de liminar.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 28/06/2010, às 15:00h.\r\n\r\n4) Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de ação cujo objeto é a conversão de períodos laborados em condições especiais para tempo comum, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 28/06/2010, às 15:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento de seu filho.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 14:00h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos que evidenciem a relação de dependência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI MOURA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FILOMENA NUNES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de Conciliação para o dia 22/03/2010, às 14h30min. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MARQUES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação atra vés da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22/03/2010, às 15:00h.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSIMEIRE DE OLIVEIRA MURITO, CHRISTIANE GOMES NUNES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22/03/2010, às 14:45h.\r\n\r\nCite-se a parte ré e intimem-se às partes da audiência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR SANTOS FILHO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Considerando que o INSS, quando da proposta conciliatória feita em audiência, foi omissa quanto a concessão de benefício.\r\n\r\nConsiderando ainda que o laudo pericial informou estar o autor incapacitado definitivamente para qualquer atividade.\r\n\r\nIntime-se a ré, no prazo de 05 dias, para que informe se sua proposta abarca também a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a parte autora em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DWIGHT STONE JUNIOR (ADVOGADO: JOAO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.66.000501-4\r\n\r\nAutor: DWIGHT STONE SHUNK JUNIOR \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDWIGHT STONE SHUNK JUNIOR ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do seu auxílio doença outrora cessado ou a conversão do benefício anterior em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados devidos, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 84, o autor ficou em gozo de benefício previdenciário até 23/10/2008, tendo ajuizado a presente ação em 17/09/2009 (fl. 78). Logo, considerando que a autora ajuizou a presente demanda dentro do período de 12 meses da cessação de seu benefício, este manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8213/91 - período de graça. Além disso, trata-se de fato incontroverso, uma vez que não foi objeto de contestação pela ré. \r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até outubro de 2008, tratando-se o presente caso de restabelecimento daquele benefício com convolação para aposentadoria por invalidez, subentende-se que à época fora observado pelo INSS esse quesito, caso contrário não teria sido concedido o benefício anterior.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa desta.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 99/105 especifica ser a parte autora portador de “Gonartrose dos joelhos, alterações discodegenerativas na coluna cervical e lombar. Transtornos da Personalidade”, tendo o perito concluído estar o mesmo incapaz de exercer sua atividade laboral definitivamente, não possuindo qualquer possibilidade de retorno em qualquer função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva e total da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação legal. \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nConsiderando tais fatos, tendo o perito do Juízo informado que a moléstia que acomete a parte autora atualmente é a mesma à época do cancelamento do benefício de auxílio-doença, este não poderia ter sido cancelado, razão pela qual aquela faz jus aos atrasados daquele benefício, uma vez que não há nos autos, até então, qualquer documento que comprove ter havido requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora e converta-o em benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos da seguinte forma: em relação ao benefício de auxílio-doença que fora cancelado - desde a data do cancelamento administrativo do referido benefício, até a data do laudo pericial; em relação à aposentadoria por invalidez - desde a data da juntada do laudo pericial até a data da efetiva implantação do mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923475"
                            ],
                            "923958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDERSON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA, JOSEANE BERSOT GREGORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diante das alegações da ré em sua contestação e, tendo em vista que o documento de fls. 13 está ilegível, esclareça o autor, juntando comprovante atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, se o seu nome consta atualmente em cadastros restritivos de crédito, em virtude do contrato objeto da presente demanda. Em caso positivo, retornem-me os autos conclusos para que seja decidido o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se todos para a audiência de conciliação, que designo para o dia 12/07/2010, às 14h15min.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE VIEIRA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARGARETH DUARTE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Designo audiência de Conciliação para o dia 28/06/2010, às 14h45min.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR DA SILVA DIREITINHO (ADVOGADO: LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência/idosa.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias, quando o Oficial de Justiça deverá certificar por meio de documentos comprobatórios o rendimento de todos os membros da família.\r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 29/03/2010 às 12:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\n5) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes sobre o laudo pericial, por cinco dias. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVara Federal de Macaé \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000738-9\r\n\r\nAutor: Rodolfo Rodrigues Filho \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA-A \r\n\r\nPretende a parte autora que o réu seja condenado a revisar e recalcular a sua aposentadoria, considerando como base de cálculo no primeiro reajuste após a concessão do benefício o valor de seu salário de benefício sem a limitação do teto da época. Postula, ainda, o pagamento das diferenças, devidamente corrigidas, decorrentes desse cálculo. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nPostula o demandante seja o INSS condenado a revisar seu benefício com utilização, no primeiro reajuste subseqüente à concessão, do valor integral do salário-de-benefício como base de cálculo, sem limitação do teto. Tal possibilidade foi deferida aos benefícios concedidos entre 05.04.1991 e 31.12.1993 pelo parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.870, de 1994. Ocorre que não foi o benefício do autor concedido no período mencionado no dispositivo legal. Inicialmente, convém lembrar que a fixação de valor máximo (teto) para os benefícios previdenciários (que, na Lei nº 8.213/91, é mencionada pelo artigo 29, § 2º) já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como se extrai dos seguintes precedentes: \r\n\r\n1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela \r\n\r\nconstitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456, Pleno, red. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. 3. Benefício previdenciário: limitação do valor dos salários de benefícios ao teto dos respectivos salários de contribuição, nos termos da L. 8.213/91: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional. \r\n\r\n(RE nº 489207 ED/MG, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 17.10.2006, DJ 10.11.2006, p. 56.) \r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, § 2º da Lei 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O agravante limita-se a repisar as razões expendidas no recurso extraordinário, as quais não foram acolhidas pela decisão impugnada, que assim o fez fundamentada em orientação desta Corte, no sentido da constitucionalidade do teto do salário-de-benefício estabelecido pelo art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. 2. Agravo regimental improvido. (RE-AgR 423529 - RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF - 2ª Turma - 14.06.2005) \r\n\r\nA Lei nº 8.870, de 15.4.1994, em seu artigo 26, por seu turno, assim estatuiu: \r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nComo se observa da ementa do julgado do STF, reproduzida anteriormente, cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional [do artigo 202, em sua redação original]. Desse modo, da mesma maneira que é legítima a instituição de um valor máximo para os salários-de-benefício, também legítima é a revisão determinada pelo citado artigo 26, que, no entanto, contemplou apenas os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. \r\n\r\nNão é dado ao Judiciário, ainda que a pretexto de aplicação do princípio da isonomia, estender a disposição do citado preceito a período por ele não contemplado. Em verdade, a limitação do período se deveu a razões de ordem econômica, como se esclarece no precedente do Superior Tribunal de Justiça transcrito na sequência: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição. 2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. nº 410445/PR, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, julg. 15.04.2003, DJ 02.06.2003, p. 322.) \r\n\r\nEm seu voto, a relatora Min. Laurita Vaz se reporta, por sua vez, ao voto proferido pelo Min. Gilson Dipp no REsp. nº 246549/RS (Quinta Turma, DJ de 03/09/2001), no qual se destacou que o art. 26 da Lei 8.870/94 dispensou tratamento especial aos benefícios concedidos apenas entre 05.04.91 e 31.12.93, isso em face de o limite máximo (teto) do salário-de-contribuição ter permanecido inalterado no período, causando prejuízos aos beneficiários. É regra provisória, reparadora, de aplicação limitada a esses benefícios, que não tem o condão de alterar a regra geral do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Razão não há, pois, para se deferir a revisão do multicitado artigo 26 da Lei nº 8.870, de 1994, a benefício não concedido no período ali fixado. \r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização, ao analisar o pedido de uniformização apresentado com base na divergência com o acórdão mencionado pelo autor na exordial (TNU, Proc. nº 2003.33.00.712505-9/BA, Rel. Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barreto, julg. 10.10.2005). As recentes conclusões da Turma destoam da tese defendida pelo autor. A propósito transcrevo a ementa:\r\n\r\nPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRIMEIRO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. RENDA MENSAL INICIAL. 1. Não há direito à incidência do primeiro reajuste sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto vigente, posto que o primeiro reajuste deve incidir sobre o valor da renda mensal inicial. 2. Pedido de uniformização improvido. (Processo: PEDILEF - 200772510014654 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator(a): JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA - Sigla do órgão: TNU - Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização - Fonte: DJ 13/10/2009)\r\n\r\nCorroborando as razões até aqui expostas como fundamentação, transcrevo a seguir parte do teor do voto referente ao julgado cuja ementa foi acima registrada: \r\n\r\n“... no mérito, o pedido merece ser improvido, como já foi uniformizado por esta Turma Nacional na sessão do dia 24.04.2009 em acórdão da relatoria do Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, cujas razões adoto como razão de decidir, in verbis: O direito previdenciário utiliza conceitos próprios, dentre os quais se destacam os conceitos de salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial. Os salários-de-contribuição são utilizados para o cálculo do salário-de-benefício, e este, para o cálculo da renda mensal inicial. Quando se fala em reajustamento de benefícios, tem-se, intuitivamente, que ele deve incidir sobre sua renda mensal. Em se tratando do primeiro reajuste, ele incidirá sobre a renda mensal inicial. Não faria sentido que a renda mensal inicial fosse calculada, como ocorreu neste caso, de benefício iniciado em 03-11-95, mediante a aplicação do respectivo coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício, este limitado ao teto do salário-de-benefício, se os reajustamentos posteriores fossem aplicados não sobre a renda mensal inicial, e sim sobre o próprio salário-de-benefício. Aliás, se assim fosse, o próprio coeficiente de cálculo, que é aferido, na aposentadoria por tempo de serviço, com base no tempo de serviço do segurado, acabaria sendo indiretamente reajustado, mesmo que a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício fosse inferior ao teto do salário-de-benefício. Assim, a própria norma Constitucional (CF/88, artigo 201, § 2º, redação original; artigo 201, § 4º, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98) que assegura o reajustamento dos benefícios, nos termos da lei, de modo a assegurar a preservação de seu valor real, está direcionada à renda mensal do benefício, e não aos parâmetros utilizados para o cálculo de sua renda mensal inicial. Não se pode olvidar, é claro, o disposto no artigo 21 e parágrafos da Lei n.º 8.880/94 (...) A norma em apreço é especial, e deve ser observada nos estritos termos em que formulada. Ela não estabelece que o primeiro reajuste dos benefícios previdenciários deve incidir sobre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício, ainda que com limitação do resultado ao teto. Diz, isto sim, que a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite do salário-de-benefício será incorporada ao valor do benefício, isto é, à sua renda mensal, por ocasião do primeiro reajuste desta. Assim, o primeiro reajuste continua a incidir sobre o valor da renda mensal inicial. O que a lei concede é um adicional, na situação e nas condições nela estabelecidas ... Assim,o acolhimento do pedido acarretaria, na realidade, a criação de uma regra nova, específica, por meio da qual o Judiciário acabaria, de fato, exercendo a função de legislador positivo, o que não lhe cabe. Assim, conquanto conhecido o pedido, ele merece ser desprovido. (TNU, PEDILEF Nº 2007.51.51.00.2048-7, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, julg. 24.04.2009) Destarte, em atenção aos contornos do pedido formulado na inicial, forçoso é reconhecer que não há direito à incidência do primeiro reajuste sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto vigente, posto que o primeiro reajuste deve incidir sobre o valor da renda mensal inicial, o que enseja o improvimento do pedido... Ante o exposto, voto por negar provimento ao pedido de uniformização.”\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO, MARCELA BISCACIO HUBACK, LUDMILA CASTANHEIRA MELLO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 29/03/2010 às 10:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLARISSE MARTINS E MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista à parte autora do laudo pericial, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 29/03/2010 às 11:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDELMAR MAIA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 29/03/2010 às 11:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA HENRIQUE MUSSI (ADVOGADO: LUDMILA CASTANHEIRA MELLO SIMOES, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 9:40 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO SIMPLICIO DE SOUZA, MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 9:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 05 dias, junte aos autos declaração de pobreza para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DOSSANTOS FILHO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 8:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARVALHO ROSA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 8:40 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DA CONCEICAO CASTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO, DECIO LEVI GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, cumulado com danos morais.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 10:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICIO INACIO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Drª. CLAU DINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 11:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923958"
                            ],
                            "924647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.66.000741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDES HUNNICUT (ADVOGADO: DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.16.001194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE DENADAI (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2010.51.16.000022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MATOS VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2010.51.16.000084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) C. M. LOPES DE OLIVEIRA - ME (ADVOGADO: MILENA MATA DE ARAUJO, RONALDO FONTES LINHARES.) x SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ. . Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS APRIGIO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Intime-se a advogada da parte autora, para que regularize a sua atuação no feito, de modo a juntar o instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de restauração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.16.001163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO CIVILE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MATEUS FOGACA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o teor da certidão retro, oportunizo à parte autora prazo de cinco dias para que cumpra o disposto no art. 268 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2010.51.16.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo n.º 2010.51.16.000086-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS em face da UNIÃO FEDERAL e da ANATEL, objetivando, antecipadamente, que a ANATEL seja compelida a autorizar o restabelecimento dos sinais televisivos interrompidos e/ou se abstenha de terminar a respectiva interrupção até o trânsito em julgado da presente ação ou com a outorga do canal pleiteado, estabelecendo, ainda, no caso de descumprimento, multa cominatória.\r\n\r\nAduz, em síntese, que, em 27/08/2009, representantes da ANATEL, em visita ao Município, constataram a existência de irregularidades técnicas em relação ao canal 38 da emissora Record, lavrando, por conseguinte, NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE TÉCNICA nº 0003RJ20090192. Alega que a referida emissora jamais se furtou ao cumprimento da lei quando da retransmissão dos canais televisivos, nunca tendo havido exigência alguma, estando no aguardo de seu pedido administrativo de regularização. Conclui que a interrupção de transmissão de forma inesperada prejudicou toda a população local, acarretando caos social.\r\n\r\nAcosta à inicial os documentos de fls. 11/23.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nQuestiona-se na presente lide a legalidade do ato administrativo praticado pela ANATEL de interrupção do sinal televisivo da RECORD por irregularidades técnicas constatadas.\r\n\r\nPara tanto, analiso a legislação em vigor afeta à exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, pelo que temos o art. 223 da CRFB que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n''Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.\"\r\n\r\nBuscando efetivar a norma constitucional, foi criado o órgão regulador das telecomunicações pela Lei nº 9.472/97, o qual pode valer-se do Poder de Polícia para fiscalizar e coibir infrações cometidas em ofensa às regras pertinentes ao serviço de telecomunicações, cujas sanções administrativas encontram-se preestabelecidas no art. 173 da referida lei, in verbis:\r\n\r\nDas Sanções Administrativas\r\n\r\nArt. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Vide Lei nº 11.974, de 2009)\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão temporária;\r\n\r\nIV - caducidade;\r\n\r\nV - declaração de inidoneidade.\r\n\r\nArt. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.\r\n\r\nArt. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.\r\n\r\nArt. 180. A suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.\r\n\r\nNão se pode deslembrar de que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do princípio da legalidade, são de observância obrigatória na aplicação das medidas punitivas, sendo de observância obrigatória pelo Estado na aplicação das sanções, devendo proceder à modulação das condenações frente ao dano causado. \r\n\r\nDesta feita, mostra-se demasiada a sanção imposta pela ANATEL, pois entre as várias medidas que a agência reguladora poderia adotar, ela optou pela mais grave, apenando, inclusive, os munícipes, privando-os do acesso a um canal televiso aberto gratuito, dentre as poucas opções de canais livres existentes. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, cuja motivação avoco como razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - PODER DE POLÍCIA - CANAL DE TELEVISÃO COMUNITÁRIO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TV - POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA ANATEL IMPROVIDO.\r\n\r\nVI - Entendo, na esteira da decisão interlocutória, que a imposição de penalidade mais grave (interrupção da veiculação do canal), quando da existência de outra menos gravosa (multa, por exemplo) e suficiente para se atender, ao menos em tese, ao fim que se destina, vai de encontro ao princípio da proporcionalidade (subprincípio da necessidade), que impõe ao Poder Público a verificação da existência de meio menos gravoso para atingimento dos fins colimados.\r\n\r\nVII - Por outro lado, o custo-benefício, que é a ponderação entre os danos causados e os resultados obtidos, tem que se pautar em uma justificável interferência na esfera alheia, o que não se verifica no caso, pois não é minimamente admissível impedir aos munícipes de Nova Friburgo o acesso aos programas culturais somente pelo fato da TVC 6 estar veiculando comerciais, seria como, mal comparando, curar a doença, matando o doente.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 159385/TRF2ª, Rel. Reis Friede, DJ 09/07/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ESPECIAL DE RETRANSMISSÃO DE TV PRESTADO POR MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESPÍRITO SANTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE E FIXAR PRAZO PARA PROVIDENCIAR SUA REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE\r\n\r\nDecerto, não se desconhece a necessidade de autorização para a prestação do serviço de telecomunicações, nos termos do art. 33 da Lei nº 4.117/62 e do Decreto nº 5.371/05. No entanto, afigura-se indubitável a razoabilidade que permeia a decisão agravada, na medida em que não priva os habitantes do Município de Venda Nova do Imigrante de relevante serviço público e, de outro lado, concede prazo razoável para adoção de providências tendentes a regularizar a situação, com vista à satisfação do interesse público.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 145777/TRF2, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 13/03/2008)\r\n\r\nLogo, infiro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, ante a verossimilhança das alegações autorais, bem como a visualização de um dano potencial à municipalidade local, o qual se encontra patente, pois, se o restabelecimento do canal interrompido não for de pronto efetivado, cada dia que passa à espera da decisão definitiva, os habitantes do município de Rio das Ostras continuarão sendo vitimados e apenados pela ausência de acesso aquele ponto televisivo.\r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende concedê-la, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À ANATEL QUE PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DOS SINAIS TELEVISIVOS INTERROMPIDOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO PRAZO DE 24:00H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00, ATÉ ULTERIOR DECISÃO.\r\n\r\nSEM PREJUÍZO, DETERMINO AO MUNICÍPIO-AUTOR QUE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO, EIS QUE NOS AUTOS INEXISTE QUALQUER ATO OFICIAL QUE LEGITIME A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA EXORDIAL, SENDO VÁLIDO ATENTAR-SE PARA A REGRA PROCESSUAL DO ART. 12, II DO CPC.\r\n\r\nCITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\nAPÓS, AO MPF.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DOS SANTOS CARDOZO NETO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.015416-5\r\n\r\nAutor(a): SYLVIO DOS SANTOS CARDOZO NETO e SÔNIA MARIA DE ALMEIDA VASCONCELOS \r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SYLVIO DOS SANTOS CARDOZO NETO e SÔNIA MARIA DE ALMEIDA VASCONCELOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a entrega do documento de quitação do imóvel localizado na Rua Anastácio de Souza Pinto, 297 - aptº 74 - Freguesia do Ó - São Paulo - SP. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNarram os requerentes, em síntese, que, valendo-se de financiamento concedido pelo BANERJ, adquiriram um imóvel na Rua Retiro dos Artistas, 607, bloco 5, aptº 105, em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, em 30/09/1987, mas que venderam tal bem em 1992, por \r\n\r\nmeio de instrumento particular de cessão de direito, conhecido “Contrato de Gaveta”. \r\n\r\nProsseguem afirmando que em 15/04/1998 adquiriram um apartamento em São Paulo, na Rua Anastácio de Souza Pinto, nº 297 - aptº 74, por meio de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, tendo sido o débito respectivo quitado em 27/03/2001. Contudo, ao tentar vender esse bem, em 2005, a ré teria se negado a fornecer certidão de baixa de hipoteca, sob a alegação de que os autores obtiveram dois financiamentos ao mesmo tempo pelo Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, por sua vez, alega que como o Conselho Curador do FGTS-CCFGTS não reconhecia à época o contrato de gaveta, o entendimento da Agência teria sido correto ao negar o documento, considerando que a utilização do FGTS teria sido irregular. Mas que, em virtude da mudança de entendimento, no sentido de não mais punir o mutuário de boa-fé em casos como esse, a agência Perdizes/SP já teria sido autorizada a liberar a baixa do contrato objeto da lide.\r\n\r\nPosteriormente, a ré acostou aos autos o documento que comprova a entrega do ofício de baixa da hipoteca ao autor. Observa-se, portanto, que o documento pleiteado na presente demanda já foi expedido pela CEF e entregue ao primeiro autor em 21/06/2006 (fls. 50), razão pela qual esta demanda perdeu o objeto.\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura do presente feito, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.16.001135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCINA MATTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos ao Contador a fim de que:\r\n\r\n1 - verifique se houve a aplicação correta da Gratificação pleiteada na pensão da parte autora, utilizando-se, para tanto, das fichas financeiras ora juntadas; \r\n\r\n2 - calcule qual seria o valor da importância devida à parte autora, no caso de eventual procedência do pedido autoral, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE COSTA (ADVOGADO: PAULA MAY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora seja a parte ré compelida a apresentar os extratos de sua conta-poupança, bem como sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo da mesma. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), e especialmente os extratos relativos aos períodos pretendidos.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2010, às 14:00h.\r\n\r\n4 - Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VAZ JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos referentes à conta-poupança referida.\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2010, às 15:45h.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PINTO LIMA (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, PAULA MAY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/05/2010, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALMEIDA ESTEVES (ADVOGADO: THIARA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos referentes à conta-poupança referida.\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 28/06/2010, às 14:00h.\r\n\r\n3 - Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE DILCE ALVES DE ALVARENGA REPRESENTADO P/ SADINIEL ALVARENGA PORTO (ADVOGADO: THIARA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora seja a parte ré compelida a apresentar os extratos da conta-poupança de Dilce Alves de Alvarenga, bem como sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo da mesma. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), e especialmente os extratos relativos aos períodos pretendidos.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2010, às 15:30h.\r\n\r\n4 - Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista à parte autora do requerido pelo contador judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem à contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPIM MORETT (ADVOGADO: ANDREA AMADO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os valores descontados da folha de pagamento do autor, a título de pensão militar, na base de 1,5%, desde a data do requerimento administrativo: 24/04/2007 (fl. 11).\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA ALVARENGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Designo audiência de Conciliação para o dia 28/06/2010, às 14h15min. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO CARVALHO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora não cumpriu totalmente o ônus que lhe cabia, uma vez que o documento de fls. 10 apenas comprova a existência e titularidade de conta poupança em julho de 1987, inexistindo nos autos qualquer outro documento relativo aos períodos requestados.\r\n\r\nEm vista disso, oportunizo prazo de cinco dias à parte autora para que apresente a referida documentação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO LINHARES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Providencie a Secretaria o cadastramento no Sistema Apolo da advogada dos autores. \r\n\r\nApós, republique-se a sentença de fls. 36, que ora transcrevo:\r\n\r\nProcesso n.º 2008.5166000558-7\r\n\r\nAutora: JOSÉ CARLOS ARAÚJO LINHARES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nAs partes autoras, qualificadas na inicial, movem ação em face do CEF, visando o levantamento de valores devidos a seu falecido pai.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o pedido da parte autora corresponde a procedimento de alvará judicial. Tal procedimento encontra-se previsto na Lei 6.858/80 e refere-se a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para tal não é competente a Justiça Federal, conforme a Súmula n.º 161 do eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\" \r\n\r\nAssim sendo, declaro-me incompetente para apreciar e julgar o presente feito e, nos termos do enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, bem como do art. 267, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GUIMARAES LOULA (ADVOGADO: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDAJ - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora suas fichas financeiras referentes aos períodos pretendidos.\r\n\r\n2 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - No prazo de 10 dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como os extratos referentes à conta-poupança referida.\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 21/06/2010, às 15:45h.\r\n\r\n5 - Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Face à certidão de fls. 55 dando conta da impossibilidade de intimar a parte autora para os atos processuais no endereço fornecido nos autos e a sua,ausência, bem como de seu patrono, à audiência designada, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA ROSESTOLATO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Macaé \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000695-6\r\n\r\nAutora: SONIA CRISTINA ROSESTOLATO \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nSONIA CRISTINA ROSESTOLATO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito dos Juizados, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as contribuições à PREVI no período em que vigorou a Lei nº 7.713/88, com a restituição dos valores indevidamente pagos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, é rejeitada a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, diante do requerimento formulado às fls. 17, item a, da exordial. \r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: TESE HODIERNA DO STJ\r\n\r\nEm sua defesa, argüiu a ré prejudicial de prescrição em relação aos valores recolhidos no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à distribuição da ação, entendendo ser de cinco anos o prazo para a repetição do indébito tributário.\r\n\r\nConsoante entendimento recentíssimo da Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, temos a seguinte regra de contagem de prazo prescricional para as ações de repetição de indébito, a saber:\r\n\r\n5 + 5 anos - se, em 09.06.05, sobejarem, no máximo, 5 anos contados do pagamento indevido, ou seja, já tenha transcorrido mais da metade do prazo decenal;\r\n\r\n5 anos - se, em 09.06.05, não tiverem transcorridos 5 anos contados do pagamento indevido.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, que avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.\r\n\r\n1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.\r\n\r\n2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).\r\n\r\n3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: \"Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. (...)\r\n\r\n4. CONSECTARIAMENTE, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 (09.06.2005), O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CONTRIBUINTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NOS CASOS DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTINUA OBSERVANDO A COGNOMINADA TESE DOS CINCO MAIS CINCO, DESDE QUE, NA DATA DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI COMPLEMENTAR, SOBEJEM, NO MÁXIMO, CINCO ANOS DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL (REGRA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SEGUNDO O QUAL: \"SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.\").\r\n\r\n5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.\r\n\r\n6. In casu, os pagamentos indevidos ocorreram no período de janeiro/1992 a fevereiro/1999 (fls. 69/70), tendo sido a ação ajuizada em 10.03.1999 (muito antes da entrada em vigor da novel lei complementar), razão pela qual se revela inequívoca a inocorrência da prescrição, ex vi da interpretação dada aos artigos 168, I, e 150, § 4º, do CTN, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade.\r\n\r\n(AgRg no REsp 929887/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/11/2007)\r\n\r\nIn casu, considerando que o pedido da autora abrange o período de vigência da Lei 7.713/88, ou seja, de 01/01/1989 a 31/12/1995 e que a ação foi proposta com intervalo de mais de 10 anos desta última data, em 17/12/2008, é forçoso concluir que o direito autoral se encontra in totum fulminado pela prescrição. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ALVES CELESTINO (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis: \r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora apresentou extrato, conforme comprova o documento de fls. 08/12.\r\n\r\nEm vista disso, concedo à ré o prazo de dez dias para que apresente os extratos da caderneta de poupança da parte autora, relativos à época do reajuste pleiteado, sob pena de ser elaborado cálculo por involução dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ MARCELINO DA COSTA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as informações prestadas pela União no Ofício GAB/SFA/RJ Nº 214, no sentido de que o pagamento do benefício se deu de conformidade com as legislações pertinentes, remetam-se os presentes autos ao Contador a fim de que:\r\n\r\n1 - verifique se houve a aplicação correta das Gratificações pleiteadas nos proventos da parte autora, utilizando-se, para tanto, das fichas financeiras ora juntadas; \r\n\r\n2 - calcule qual seria o valor da importância devida à parte autora, no caso de eventual procedência do pedido autoral, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES BATISTA (ADVOGADO: MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora comprovou a existência e titularidade das contas poupanças.\r\n\r\nLogo, intime-se a ré para que apresente, no prazo de dez dias, os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou o encerramento das contas, sob pena de serem efetivados os seus cálculos por involução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.16.000001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ROSA DUTRA (ADVOGADO: ALEXANDER DE SOUZA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora seja a parte ré compelida a apresentar os extratos de sua conta-poupança, bem como sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo da mesma. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), e especialmente os extratos relativos aos períodos pretendidos.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2010, às 15:15h.\r\n\r\n4 - Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.66.000003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CRUZ (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2009.51.66.000003-0\r\n\r\nAutor(a): Jorge Cruz \r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a integrar nos seus proventos, a gratificação de desempenho nas mesmas condições pagas aos servidores ativos, em respeito ao Princípio da Isonomia, bem como pagar, em parcela única, as diferenças devidas à parte autora desde fevereiro de 2002, em virtude da implantação da GDATA, GDAP, GDASS, GDASST e GDPGTAS, com as devidas correções.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nNão merece acolhida a argüição de prescrição do fundo de direito. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Tal entendimento já foi sumulado pelo STJ, como se segue:\r\n\r\nSúmula 85 - STJ:\r\n\r\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nEm 3 de julho de 2002, foi editada a Lei n.º 10.483 que dispôs sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/90. Assim, os funcionários integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, e da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, viram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - ser transformada na Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDASST, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA/GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDos documentos de fls. 67 e seguintes se extrai que a parte autora foi aposentada em 19/07/2006, após o advento da EC 41/2003. \r\n\r\nPortanto, em que pese encontrar-se pacificado o entendimento sobre a matéria, tal fato não beneficia a parte autora, eis que ao tempo da concessão de seu benefício de aposentadoria, não mais era assegurada a paridade remuneratória dos inativos com o pessoal em atividade. \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.66.000086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GONZAGA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para que o autor cumpra integralmente o despacho anterior, haja vista a justificativa apresentada na petição de fls. 22.\r\n\r\n30 - 2009.51.66.000117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOAO RIBEIRO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VITOR LUIS PEREIRA DE CAMPOS.). . Ao autor por 10 (dez) dias, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.66.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000141-0\r\n\r\nAutor: Marcos Aurélio Santos da Costa \r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - A \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a concessão da tutela antecipada para que a ré efetue o pagamento de seu FGTS mediante a apresentação da CTPS como prova de identificação civil, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º. da Lei 10.259/01.,\r\n\r\nNarra o requerente que compareceu à agência da ré em Macaé para realizar o saque de seu FGTS, porém não obteve êxito em seu mister, uma vez que o funcionário do banco teria dito que sua Carteira de Identidade não seria aceita por estar ilegível e, ainda, que a Carteira de Trabalho não serviria como documento de identificação civil.\r\n\r\nÀs fls. 28 foi proferida decisão concedendo o provimento cautelar de urgência para determinar que a ré liberasse o saldo da conta fundiária do autor.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, contestou às fls. 37/42 aduzindo, preliminarmente, a ausência de condição da ação, diante da falta de interesse de agir e noticiou que os valores, a título de FGTS, pleiteados pelo autor na presente demanda já foram levantados em 17/03/2009, antes mesmo da propositura da presente. \r\n\r\nObserva-se, pela análise do extrato de fls. 46/47, que a conta vinculada ao FGTS do autor está com saldo zerado, constando saques efetuados em 17/03/2009, restando evidente que o valor pleiteado pelo autor foi levantado antes mesmo da decisão que determinou o pagamento pela ré (fls. 28/29).\r\n\r\nDiante disso, não há como se cogitar em indenização material ou moral, uma vez que não foi configurado ato ilícito por parte da CEF, sendo certo que, pela prova dos autos, consta que a parte autora efetuou o saque dos valores do seu FGTS em 17/03/2009, poucos dias após o seu desligamento da empresa e antes mesmo da propositura desta ação. \r\n\r\nAnte o exposto, decido da seguinte forma:\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento pela ré do FGTS do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais ou morais, extinguindo o processo, em relação a esse pleito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.66.000143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO AREAS (ADVOGADO: ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000143-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO AREAS \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDEAL \r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO AREAS, segundo o rito dos juizados, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua inclusão na folha de pagamento do Ministério dos Transportes, como beneficiária da pensão por morte, devida em razão do falecimento de seu marido, Manoel Rosa, com início de vigência na data do óbito, pleiteando, ainda, o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNarra a requerente que o seu falecido marido recebia aposentadoria do Ministério dos Transportes e que, após o óbito deste, ela requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, que foi indeferido em sob a alegação de que o ex-servidor não\r\n\r\npertencia ao quadro de pessoal daquele ministério (documento de fls. 20).\r\n\r\nEm razão do fato relatado, a autora ingressou com este feito em 31/03/2009.\r\n\r\nOcorre que a União Federal, em sua resposta, noticiou que o pleito da autora já havia sido cumprido administrativamente em maio de 2009, o que restou devidamente comprovado por meio da documentação apresentada às fls. 41/59. \r\n\r\nÀs fls. 51 consta que a autora foi incluída na folha de pagamento de pensionistas do Ministério dos Transportes na competência de maio de 2009, como viúva, única beneficiária habilitada do ex-servidor Manoel Rosa. \r\n\r\nPelos documentos apresentados pela ré, verifica-se que a data de início do benefício coincidiu com o óbito do instituidor, ou seja, 13/08/2008 (fls. 22 e 54), restando claro que a autora obteve êxito em sua postulação em sede administrativa, razão pela qual a presente demanda perdeu o seu objeto. \r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura do presente feito, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.66.000175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n(: 2009.51.66.000175-6\r\n\r\nAutora: Isabel Cristina Nascimento Silva\r\n\r\nRé: União Federal (Ministério da Marinha)\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação em 13/05/2009. Ocorre que, no caso concreto, houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data de ajuizamento do feito e junho de 1998, mês em que o índice de 28,86% - descontados reajustes anteriores - foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos civis da União. \r\n\r\nCabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n(: 2004.51.66.000821-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de questão já pacificada em sede jurisprudencial, na esteira do entendimento esposado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em embargos de declaração atinentes ao RMS 22307-7.\r\n\r\nOcorre que, no caso concreto, houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data de ajuizamento do feito (05 de outubro de 2004) e junho de 1998, mês em que o índice de 28,86% - descontados reajustes anteriores - foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos civis da União.\r\n\r\nNesses termos, qualquer parcela a que o autor porventura fizesse jus encontra-se irremediavelmente atingida pela prescrição qüinqüenal existente em favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 15 de março de 2007.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.66.000197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA VILLAR (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2010, às 15:15h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.66.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\n4) Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2010, às 15:00h.\r\n\r\n36 - 2009.51.66.000281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA QUADROS (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha em serviço prestado pela parte ré.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a parte ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2010, às 14:00h.\r\n\r\n37 - 2009.51.66.000301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 31/05/2010, às 14:15h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.66.000302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/05/2010, às 14:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.66.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/05/2010, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.66.000309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO.). . Em observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional, da unidade de jurisdição e da instrumentalidade da forma, deverá o presente feito tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, muito embora tenha a parte autora feito menção à propositura de ação cautelar de exibição de documentos. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO RITO CAUTELAR EM ORDINÁRIO. UNIDADE DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO LITÍGIO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PENSIONISTA. REENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.460/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR.\r\n\r\n1. Em vista dos postulados jurídicos da unidade de jurisdição, da economia processual e da instrumentalidade das formas, deve ser feita a conversão do rito processual desta ação cautelar em rito ordinário, com o aproveitamento de todos os atos processuais praticados (art. 250, parágrafo único do CPC), uma vez que esta medida, diante da ampla dilação probatória oportunizada nos autos, típica das ações ordinárias, não implica em qualquer prejuízo processual às partes litigantes, que se manifestaram exaustivamente durante o \"iter\" procedimental em curso desde 18.01.1994 (Precedentes da Corte).\r\n\r\n(AC 19991000212956 - TRF/1ªR, Rel. Carlos Moreira Alves, DJ 07/12/2006)\r\n\r\nNessa esteira, determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende e/ou adite a inicial, de modo a esclarecer a causa de pedir, bem como para que proceda à inclusão de pedidos definitivos;\r\n\r\napós, voltem-me imediatamente conclusos, ocasião em que apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.66.000317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSARA CAETANO GONÇALVES (ADVOGADO: RAFAELLA VALENTIM BATISTA, NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nNo prazo de dez dias, esclareça a parte autora a que se refere o pedido de “indenização por danos”, já que também requereu a condenação da CEF ao pagamento das 02 parcelas do seguro-desemprego, no montante de R$ 476,99.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2009.51.66.000318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONALDO DA FONSECA SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 31/05/2010, às 14:00h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.66.000319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LIMA GUERHARD (ADVOGADO: NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS, CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2010, às 15:30h.\r\n\r\n5 - Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.66.000322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SANTIAGO KRONEMBERG (ADVOGADO: MONICA PIRES SANT'ANNA MACIEL.) x UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES E OUTRO. . No prazo de 10 dias, emende a parte autora a inicial de forma a esclarecer qual o pedido direcionado ao 2º Réu, Conselho Regional de Administração, bem como apresente declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n45 - 2009.51.66.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SILVA LOPES (ADVOGADO: EDEILSON DA LUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/2010, às 15:45h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.66.000329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS LINHARES (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nCite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 21/06/2010, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.66.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DE PINHO (ADVOGADO: ADRIANA BEZERRA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTrata-se de ação através da qual objetiva o autor indenização por danos morais, em razão de suposta falha efetuada pela parte ré, cumulada com pedido liminar de retirada de seu nome dos Órgãos Restritivos de Crédito.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que o histórico de créditos do autor de fls. 21 demonstra claramente não ter havido qualquer desconto no valor de R$ 277,01 (duzentos e setenta e sete reais e um centavo), relativo ao contrato nº 19.0769.110.0015862-70. Ademais, consoante disposto na Cláusula 10ª, parágrafo terceiro do mencionado contrato, em caso de o empregador não averbar qualquer prestação, deverá o devedor efetuar o pagamento da parcela não averbada no vencimento devido, o que não restou comprovado nos autos. \r\n\r\n3) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n5) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.66.000332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TAVARES DUVAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 21/06/2010, às 14:30h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.66.000342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOME AROLDO DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a anulação de débito cobrado pela instituição financeira, de tal sorte a que seja a mesma instada a aceitar composição no montante de dez parcelas iguais de R$ 160,00, cumulada com pedido liminar de retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nMuito embora tenha o requerente a intenção de quitar sua dívida de forma parcelada, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a legalidade de eventual cobrança e de inscrição de seu nome em Órgãos Restritivos de Crédito.\r\n\r\nA fim de embasar a verossimilhança de suas alegações deverá o autor demonstrar que a cobrança não é devida total ou parcialmente, consoante jurisprudência do STJ e STF, bem como deverá depositar judicialmente as parcelas que entende incontroversas, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n\"CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.\r\n\r\nA recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.\r\n\r\nPara tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.\"\r\n\r\nO posicionamento adotado pela Colenda Câmara encontra-se, pois, neste ponto, em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso especial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(STJ, REsp 661332, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19/02/2010) (grifei)\r\n\r\nDesta sorte, indefiro, por ora, o pedido liminar contido na inicial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentação de defesa no prazo legal.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 21/06/2010, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.66.000358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA ROCHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDASST - Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho e GDPST - Gratificação de Desempenho de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora suas fichas financeiras referentes aos períodos pretendidos.\r\n\r\n3 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.66.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE FONSECA MACHADO ALMEIDA (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de eventual falha perpetrada pela parte ré.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Após, voltem-me.\r\n\r\n52 - 2009.51.66.000480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2010, às 14:30h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.66.000541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO, ALINE SPALA NOVELLI, PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a condenação da parte ré em danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação de serviços.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que foram efetuados vários saques indevidos em sua conta-corrente, os quais somente tomou conhecimento posteriormente, havendo feito contestação dos mesmos junto à Instituição Financeira. Em virtude de tais saques, os quais montam a importância de R$ 1.832,70, sua conta ficou negativa.\r\n\r\nOcorre que, mesmo tendo apresentado reclamação administrativa, alega que seu cartão e conta foram bloqueados pelo banco.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Desta sorte, haja vista o lapso temporal havido entre tais ocorrências, DEFIRO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para determinar à ré que, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) esclareça, documentadamente, o resultado da contestação de saque efetuada, bem como se procedeu ao desbloqueio da conta-corrente do requerente.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo, bem como intime-se do teor desta decisão.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 12/07/2010, às 15:15h.\r\n\r\n4) Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.66.000582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS COTRIM MOREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2010, às 14:45h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.66.000648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DA SILVA FREITAS FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada em relação aos autos nº 20075166000875-4.\r\n\r\n56 - 2009.51.66.000681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FATIMA DA SILVA PEÇANHA MACHADO (ADVOGADO: MONICA DE MAGALHAES SENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . No prazo de 05 dias, apresente a parte autora cópia do contrato de empréstimo firmado com a Caixa a fim de se aferir a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.66.000323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOADIR SILVA (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a parte autora o requerido pelo contador judicial na certidão de fls. 84.\r\n\r\n58 - 2008.51.66.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIL PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000358-0\r\n\r\nAutor: JOSENIL PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nJOSENIL PEREIRA PINTO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após o exame pericial ao qual foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou em seu laudo que o requerente ostenta capacidade laborativa (fls. 47) e, ainda, que a doença de que é portador não o incapacita para o trabalho que exerce (fls. 48). \r\n\r\nO expert esclareceu, ainda, às fls. 48 que “o autor está trabalhando com vínculo empregatício, maçariqueiro, com carteira anotada a partir de 11/11/2008”. \r\n\r\nEm vista disso, constatou-se que não há incapacidade para o desempenho de sua função laboral.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n59 - 2008.51.66.000399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000399-2\r\n\r\nAutor: DOMINGOS RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS -Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu auxílio previdenciário cominado sua convolação em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data de sua cessação administrativa.\r\n\r\nEm audiência conciliatória, a parte ré retificou proposta de acordo contida em petição de fls. 38/40, de modo a proceder à concessão do benefício de auxílio-doença, com a data de implementação em 01 de dezembro de 2009. Em relação aos valores atrasados as partes transigiram no pagamento de 80% destes, cujo montante será equivalente à R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos por R.P.V.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.66.000462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIANA DE QUEIROZ (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se vista à parte autora do alegado pelo INSS quanto a inexistência de atrasados devidos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.66.000567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 56, intime-se o advogado da parte autora, por publicação oficial, para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.66.000608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MONTALLI NETO (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000608-7\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nANGELO MONTALLI NETO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento como especial do período de trabalho compreendido entre 01/09/1990 e 05/03/1997.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio lex tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. Posteriormehte, o Decreto nº 2.172/97, substituido pelo autal regulamento da previdencia social, Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nII - DO AGENTE NOCIVO RUÍDO\r\n\r\nEspecificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.\r\n\r\nTodavia, no que tange ao período anterior a 05-03-97, já foi pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, conclui-se que, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante.\r\n\r\nContudo, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nEm resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ 05-03-97 E, A PARTIR DE ENTÃO, ACIMA DE 85 DECIBÉIS, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.\r\n\r\nNeste sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.\r\n\r\n3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\n4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO, NESSE PARTICULAR, DA INCIDÊNCIA DE UM DOS DECRETOS À LUZ DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA NORMA, ADOTANDO-SE SOLUÇÃO PRO MISERO PARA FIXAR O NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO EM 80 DB. PRECEDENTES (RESP Nº 502.697/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, IN DJ 10/11/2003 E AGRGAG Nº 624.730/MG, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA, IN DJ 18/4/2005).\r\n\r\n5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\n(Resp 727497 - STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005)\r\n\r\nNo caso em exame, o primeiro parágrafo da decisão de fls. 27 observou tal raciocínio, motivo pelo qual invoco o seu teor, mantendo a determinação ali contida na íntegra. \r\n\r\n“Considerando que para os períodos compreendidos até 28/04/95 havia dispensa de laudo técnico (exceto para ruídos), sendo apenas necessário o enquadramento da função ou tipo de agente nocivo, conforme Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, deverá o INSS proceder à contagem como especial do período compreendido entre 01/09/1990 a 31/12/1998, vez que exercia o autor a função de Fiscal de Obras e Montagem, para a empresa PETROBRAS S/A, eis que apresentara o respectivo Laudo Técnico (fls. 09/10), já que exposto a ruído superior a 88,67dD(A), devendo utilizar, para tanto, os fatores de conversão relativos de acordo com a legislação vigente para o período trabalhado, nos termos do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum.”\r\n\r\nEm que pese constar à fl. 03 o pedido de reconhecimento como especial do período de 01/09/1990 a 05/03/1997, observa-se tanto pela análise da inicial, quanto do laudo de fls. 09/10 e até mesmo pela comunicação do indeferimento administrativo do pedido (fls. 08) que o que pretende o autor, na realidade, é a declaração do reconhecimento do tempo especial referente ao período de 01/09/1990 a 31/12/1998. \r\n\r\nConsoante entendimento amplamente adotado pelo eg. STJ, cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, não havendo julgamento \"ultra-petita\" quando dessa análise se depreenda o pleiteado pelo autor. \r\n\r\nA propósito transcrevo trecho de recente julgado acerca do tema:\r\n\r\nJULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. 1. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. 2. In casu, há inquestionável correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial. Ademais, é dado ao Juiz deferir pretensão que, conquanto não formulada expressamente, represente um minus em relação ao que perseguido, e exatamente por essa razão, esteja compreendida no pedido maior apresentado. Agravo regimental improvido. (Processo: AGRESP 200900105289 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1118704 - Relator(a): HUMBERTO MARTINS - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Fonte: DJE DATA:22/09/2009) \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o exercício da atividade laborada pela parte autora, no período de 01/09/1990 a 31/12/1998, como especial. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 1º de março de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n63 - 2008.51.66.000640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COELHO PINHEIRO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 . Ação sob o Rito dos Juizados Especiais Federais n.º 2008.51.66.000640-3\r\n\r\nAutor(a): João Coelho Pinheiro \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por João Coelho Pinheiro segundo o rito dos Juizados Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em síntese, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício não foi calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, ocasionando, desta forma, enorme prejuízo ao requerente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar de mérito de prescrição no caso concreto, em razão da fundamentação abaixo deduzida. Entretanto, entendo que, em se tratando de benefício previdenciário somente estarão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, a norma contida no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, passou a ter aplicabilidade e, com o estabelecimento dos novos critérios de correção, os benefícios previdenciários passaram a ser corrigidos segundo a nova normatividade, ou seja, correção pelo INPC, conforme dispunha o artigo 41, inciso II, da referida lei.\r\n\r\nO benefício da parte autora, conforme demonstrativo de revisão acostado aos autos, teve início em 11/09/1990 (fls.28), período em que os reajustamentos dos benefícios previdenciários já estavam sendo feitos sob a égide da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. REVISÃO DO ART. 145 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1) O INSS foi condenado ao reajuste de benefício pleiteado, a ser liquidado segundo o critério da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\n2) Todavia, em liquidação apurou-se resultado zero, visto que a DIB é 31/01/90. De acordo com o artigo 144 da Lei 8.213, de 24/07/91, foram revisados todos os benefícios de prestação continuada concedidos no período de 06/10/88 a 04/04/91 (foi o episódio conhecido como “Buraco Negro”). E de acordo com a Portaria 3.003, de 02/01/92 (art. 5º, § 3º), os benefícios de prestação continuada com DIB a partir de 05/abr/89 até 23/ago/91, tiveram suas Rendas Mensais Iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com o reajustamento, mês a mês, de todos os últimos salários-de-contribuição atualizados pela variação integral do INPC.\r\n\r\n3) Neste sentido, acena a respeitável jurisprudência pertinente (TRF 4ª Região, AC 9504220983, DJ 02/03/1999):\r\n\r\n4) Nego provimento ao recurso.(grifo nosso)\r\n\r\n(TRF-2a. R., 6ª T., AC 46956; Relator: Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 30/09/2004, p. 153) \r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS procedeu à revisão administrativa de acordo com o art. 144 e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 (fl. 29), inexistindo parcelas devidas entre a data de concessão do benefício e março de 1993.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.66.000753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON LOPES DE LIMA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.66.000753-5\r\n\r\nAutor: EDMILSON LOPES DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se no termo de prevenção, que a parte autora ajuizou ação com o mesmo pedido nesta Vara Federal sob o n.º 2008.51.66.000740-7, a qual, na verdade, postula também pela revisão dos benefícios previdenciários acrescidos dos atrasados devidos, sendo este último o objeto desta ação sub judice.\r\n\r\nOra, em que pese ter a parte autora requerido nestes autos tão somente o pagamento dos atrasados relativos à revisão administrativa procedida pelo INSS, por óbvio que o pedido de revisão e atrasados feito nos autos 2008.51.66.000740-7 abarca o pedido acima, já que qualquer possível diferença devida será apurada neste processo.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.16.001165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE JESUS DOCILIO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Processo n.º 2009.51.16.001165-7\r\n\r\nAutor: João de Jesus Docilio\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por João de Jesus Docilio, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário, com sua conversão Auxílio-Doença por acidente de trabalho, além do pagamento das parcelas atrasadas devidas e danos morais.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nVerificando a petição inicial, conforme o alegado pela parte autora, bem como seu pedido de conversão em auxílio doença por acidente de trabalho, foi possível aferir que o benefício concedido foi em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.66.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AIDE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Cumpra a autora, integralmente, o despacho retro, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou comprove a relação de parentesco afirmada na petição de fl. 19 e declaração de próprio punho do proprietário do imóvel atestando que no mesmo reside a autora.\r\n\r\n67 - 2009.51.66.000097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA (ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.66.000097-1\r\n\r\nAUTOR(ES): CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA \r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com DIB em 23/11/1995 (fl. 20), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 12/03/2009, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.66.000099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARQUES SERGIO (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.66.000099-5\r\n\r\nAutor: HELENA MARQUES SÉRGIO \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHELENA MARQUES SÉRGIO ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao argumento de ter iniciado o exercício da atividade rural com cerca de 08 anos de idade, ajudando seus pais no plantio e colheita de gêneros alimentícios diversos, como café, cana de açúcar, milho, mandioca, em regime de trabalho meeiro, não tendo obtido êxito administrativamente em seu requerimento. \r\n\r\nAlega que depois de tanto tempo trabalhando sem vínculo empregatício, foi cadastrada, junto com o seu esposo, no projeto de Reforma Agrária do Governo Federal, e após o período de acampamento, o casal recebeu do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Governo Federal - INCRA, no ano de 1997, o Contrato de Assentamento como benefício do Programa de Assentamento Capelinha, onde a autora trabalha com criação e plantio de diversas culturas. \r\n\r\nO INSS contesta às fls. 33/35, sustentando a falta da comprovação da atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício e, ainda, que o artigo 143 da Lei 8.213/91 teve eficácia somente até 26/07/2006, razão pela qual não mais poderia ser concedida a aposentadoria rural por idade com base somente na atividade laboral rural. \r\n\r\nAtas de Audiência acostadas às fls. 39/40 e 42/45.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, passo a analisar a sustentação da autarquia previdenciária de que o artigo 143 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.063/95 seria norma provisória e de transição, com validade prefixada - 15 (quinze) anos contados a partir da sua vigência. \r\n\r\nDiante da discussão, filio-me à corrente contrária, entendendo pela permanência em nosso ordenamento jurídico do direito à aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, com arrimo no artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, o qual não impõe qualquer condição temporal para o requerimento ou para a implantação do mencionado benefício.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SUA PERMANÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. Continua a existir, em nosso ordenamento jurídico-previdenciário, o instituto da aposentadoria rural por idade, independentemente do recolhimento de contribuições e mediante a prova do exercício de atividades rurícolas, durante determinado prazo (artigos 39, I, e 143, da Lei n.º 8.213/91, este último combinado com a Lei n.º 11.368, de 09-11-2006, resultante da conversão, em lei, da Medida Provisória n.º 312, de 19-07-2006). (Processo AC 200670990028025 - AC - APELAÇÃO CIVEL - Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Sigla do órgão: TRF4 - Órgão julgador: SEXTA TURMA - Fonte: D.E. 09/03/2007) \r\n\r\nInvoco, ainda, em defesa deste posicionamento, os argumentos contidos nos trechos extraídos de texto científico publicado recentemente acerca do tema:\r\n\r\n“...Com efeito, a Constituição Federal de 1988 amparou os trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, regime no qual, por não haver utilização de empregados permanentes, o empenho dos integrantes da família para laborar o campo se torna essencial.\r\n\r\nPara esses trabalhadores - já deveras oprimidos pela própria condição social e acometidos de toda espécie de intempéries - foi aberta uma exceção ao sistema de contribuição direta ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, bastando, portanto, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar nos meses compreendidos na tabela constante no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para que sejam satisfeitas as exigências da carência e da filiação ao RGPS, uma vez que a contribuição ao regime dar-se-á indiretamente, através da comercialização da produção excedente.\r\n\r\nOcorre, porém, que o direito à aposentadoria rural prevista na legislação pre videnciária não se encontra presente, exclusivamente, no mencionado art. 143 da Lei n.º 8.213/91, haja vista que, o direito dos segurados especiais à aposentadoria por idade rural está previsto, expressamente - e sem qualquer condição temporal resolutiva - no art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nAssim disciplina o dispositivo legal mencionado:\r\n\r\n\"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (...).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido é o abalizado magistério de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari [01]:\r\n\r\n\"O art. 143 da LBPS limitou pelo prazo de quinze anos, a partir de 25.7.1991, o direito do trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, de requerer a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nNo entanto, esse prazo foi prorrogado pela Medida Provisória nº. 312, de 19.7.2006 (convertida na Lei n. 11368, de 9.11.2006), por mais dois anos em favor do trabalhador rural empregado.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o segurado especial tem garantido o direito à aposentadoria por idade a qualquer tempo, por força do disposto no art. 39, I, da LBPS. A esse respeito, colhe-se da exposição de motivos da MP n.º 312/2006:\r\n\r\n'A anexa proposta de Medida Provisória, tem por fim prorrogar por dois anos, para o trabalhador rural empregado, o prazo estabelecido no art. 134 da Lei nº. 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para evitar a solução de continuidade na concessão de aposentadoria por idade para esses trabalhadores, já que o prazo estabelecido expira no próximo dia 24 deste mês.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. É importante esclarecer que a expiração desse prazo em nada prejudica o segurado especial, pois para ele, a partir dessa data, aplicar-se-á a regra específica permanente estabelecida no inciso I do art. 39 da mesma Lei. O mesmo não pode ser dito em relação ao trabalhador avulso, em razão das peculiaridades próprias da relação contratual e da forma de satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias.' (...).\" Grifou-se.\r\n\r\nPor outro vértice, caso fosse negado o direito dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar se aposentarem como segurados especiais, estar-se-ia violando direito adquirido dessa extensa gama de cidadão, mormente quando todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado foram preenchidos antes mesmo da fatídica data de 25/07/2006, apontada, por alguns, como prazo final para a implantação da benesse...” \r\n\r\n(SOARES JÚNIOR, Jair. A permanência do direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar. O prazo de vigência do art. 143 da Lei nº 8.213/91. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2394, 20 jan. 2010. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14212. Acesso em: 10 fev. 2010).\r\n\r\nOutrossim, cumpre observar que a questão da não ocorrência da decadência do direito à aposentadoria por idade concedida aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar encontra-se pacificada em âmbito administrativo, tendo em vista o conteúdo do Parecer Normativo MPS/CJ nº 39/2006, publicado no DOU de 03/04/2006, encomendado à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência (vinculante à Administração Pública Federal, órgãos autônomos e entidades vinculadas - artigo 42 da LC 73/93), cujo teor considero relevante transcrever: \r\n\r\nPARECER MPS/CJ Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - DOU DE 03/04/2006\r\n\r\nDESPACHO DO MINISTRO, Em 31 de março de 2006\r\n\r\nREFERÊNCIA: Comando SIPPS nº 20352307\r\n\r\nINTERESSADO: SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nASSUNTO: Aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural dos segurados especiais após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAprovo. Publique-se.\r\n\r\nNELSON MACHADO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPARECER/MPS/CJ Nº 39/2006\r\n\r\nAposentadoria Por Idade. Comprovação de Atividade Rural. Segurados Especiais. Expiração do Prazo Previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 2003.\r\n\r\n1. O segurado especial, após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá comprovar o exercício de atividade rural nos moldes do art. 39 da referida lei.\r\n\r\n2. Para o segurado especial coberto pela Previdência Social somente após 24 de julho de 1991, a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo depende da comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses.\r\n\r\n3. Para o segurado especial coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991, aplica-se o período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n1. Cuida-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Regime Geral de Previdência Social em que solicita, com o objetivo de pacificar a matéria no âmbito do Ministério da Previdência Social e entes a ele vinculados, a elaboração de peça jurídica a respeito da situação do segurado especial, no tocante à comprovação da atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade, após a expiração do prazo de 15 (quinze) anos previstos no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (O grifo não consta no original).\r\n\r\n2. A questão não é nova no âmbito desta Consultoria Jurídica.\r\n\r\nPor meio da Nota/MPS/CJ Nº 370/2005, de 07 de junho de 2005, este órgão consultivo, após analisar questionamento formulado pelo Coordenador-Geral de Legislação e Normas deste Ministério acerca do mesmo tema, apresentou as seguintes conclusões, in verbis:\r\n\r\n11. Ante o exposto, conclui-se que:\r\n\r\na) o segurado especial, após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá comprovar o exercício de atividade rural nos moldes do art. 39 da referida lei;\r\n\r\nb) para o segurado especial coberto pela Previdência Social somente após 24 de julho de 1991, a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo depende da comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses;\r\n\r\nc) para o segurado especial coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991, aplica-se o período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n3. De início, cumpre asseverar que a orientação dada por esta Consultoria acerca do assunto não merece reparo. Pelo contrário, imagina-se que a linha de interpretação ali fixada, revela-se a mais correta e compatível com a legislação vigente. Com isso, procurar-se-á desenvolver a presente manifestação no sentido de repisar os elementos jurígenos já fornecidos e, se necessário, fazer algum acréscimo ao pensamento anterior, sem o intuito de alterar as conclusões anteriormente emitidas.\r\n\r\n4. De acordo com o que foi exposto na Nota/MPS/CJ/Nº 370/2005, o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995, dispõe que o segurado especial, previsto como segurado obrigatório no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá obter a aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que faça o seu requerimento até 24 de julho de 2006, ou seja, quando se completa o período de 15 (quinze) anos a contar da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Findado este prazo, em que a norma garante uma regra especial de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, o segurado especial terá direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base nas regras permanentes previstas na Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Quanto aos benefícios garantidos aos segurados especiais, bem como suas condições, a referida Nota mencionou que os mesmos estão estabelecidos no art. 39 da Lei nº 8.213/91. São eles, in verbis:\r\n\r\nPara os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou\r\n\r\nII - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.\r\n\r\n6. Na oportunidade, transcreveu a redação originária do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o objetivo de melhor ilustração da matéria, cujo conteúdo, aqui, também, se reproduz, in verbis:\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:\r\n\r\nI - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício;\r\n\r\nII - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inciso I do art. 39.\r\n\r\n7. Na redação originária do art. 143 da Lei nº 8.213/91, para o segurado especial obter o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, bastava comprovar o exercício de atividade rural nos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento, não se aplicando, no prazo de quinze anos a partir da vigência da lei, a regra definitiva prevista no inciso I do art. 39. A Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995, ao modificar o art. 143 da Lei nº 8.213/91, igualou os requisitos - regra transitória e regra definitiva - da aposentadoria por idade do segurado especial.\r\n\r\n8. A aposentadoria por idade do segurado especial no valor de 1 (um) salário mínimo, após a expiração do prazo relativo ao benefício transitório - 24 de julho de 2006 -, continuará sendo devida nos termos do inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o segurado especial deverá comprovar, para obter aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. (O grifo não consta no original).\r\n\r\n9. O período de carência da aposentadoria por idade está previsto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Confira sua redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26:\r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;\r\n\r\nII - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.\r\n\r\n10. Observa-se, portanto, que a regra de transição, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91, foi igualada, especificamente quanto aos segurados especiais, à regra definitiva a partir da alteração promovida pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995. Após a expiração do prazo de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, para os segurados especiais, será concedido nos mesmos moldes atuais, mudando apenas sua fundamentação legal, que passará a ser o inciso I do art. 39 da L ei nº 8.213/91. (O grifo não consta no original).\r\n\r\n11. Outra hipótese é a do rurícola, atualmente enquadrado como segurado especial, que estava coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991. Para este segurado aplica-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o período de atividade rural a ser comprovado, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, será fixado em conformidade com o ano em que o segurado tenha implementado, ou venha a implementar, as condições necessárias à obtenção do benefício (O grifo não consta no original). Para melhor compreensão, eis o caput do artigo retrocitado, in verbis:\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana, até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:\r\n\r\n12. Assim, em conformidade com o proposto na Nota/MPS/CJ/Nº 370/2005, esta Consultoria Jurídica adota o seguinte entendimento:\r\n\r\na) o segurado especial, após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá comprovar o exercício de atividade rural nos moldes do art. 39 da referida lei;\r\n\r\nb) para o segurado especial coberto pela Previdência Social somente após 24 de julho de 1991, a concessão de aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo depende da comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses;\r\n\r\nc) para o segurado especial coberto pela Previdência Social Rural até 24 de julho de 1991, aplica-se o período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nBrasília, 31 de março de 2006\r\n\r\nRICARDO CASSIANO DE SOUZA ROSA\r\n\r\nAdvogado da União\r\n\r\nAprovo.\r\n\r\nÀ consideração do Senhor Ministro, para os fins do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nBrasília, 31 de março de 2006\r\n\r\nIDERVÂNIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nAdvogado da União Consultor Jurídico Substituto\r\n\r\nNo caso em exame, observa-se que a parte autora, na data de 25/07/2006, apontada pelo INSS como limite para concessão do benefício, já havia completado todos os requisitos necessários fazer jus à aposentadoria rural por idade, conforme se verá adiante, não podendo ter seu direito indeferido, sob pena de violação aos princípios constitucionais do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXVI, da CF) e da legalidade (artigo 37 da CF). \r\n\r\nA partir de tais considerações, passo a análise da implementação dos requisitos para a concessão do benefício. \r\n\r\nI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA respeito da atividade rural, impende ressaltar que, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, contemplava os produtores rurais com os benefícios previdenciários elencados no seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por velhice;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - pensão;\r\n\r\nIV - auxílio-funeral,\r\n\r\nV - serviço de saúde;\r\n\r\nVI - serviço social\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;\r\n\r\n§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\na) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;\r\n\r\nArt. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição Federal de 1988 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nEm seguida, veio a Lei n.º 8.213/91, que extinguiu o regime previdenciário previsto na Lei Complementar n.º 11 (art. 138), preestabelecendo, em sua redação original, os seguintes requisitos à concessão da aposentadoria por idade rural, a saber:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.\r\n\r\nArtigo 39: Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.\r\n\r\nA partir de tais premissas, considero que o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a autora implementou o requisito idade em 20/09/2003. Passo então a aferir a implementação por parte da autora dos demais requisitos necessários ao benefício de aposentadoria de acordo este diploma legal aplicável.\r\n\r\nII - TEMPO DE TRABALHO RURAL\r\n\r\nComo esposado anteriormente, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, os trabalhadores rurais encontravam-se vinculados a regime assistencial próprio, PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/71. \r\n\r\nCom a mudança de regime, objetivando resguardar os direitos do trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 trouxe o §2º do art. 55, possibilitando que o tempo de serviço rural relativo ao período em que a Previdência Social Urbana não era unificada com a Rural pudesse ser computado como tempo de serviço, mesmo sem contribuições para fins de aproveitamento no novo Regime geral da Previdência Social.\r\n\r\n\"Art. 55\r\n\r\n(...)§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nConsolidando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 24, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 24\r\n\r\nO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, adotando esse raciocínio, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela autora.\r\n\r\nIII - DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO PARTE AUTORA\r\n\r\nA realidade fática vivida pelos rurícolas não se coaduna com a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação do vínculo empregatício, através de registro em Carteira de Trabalho, ante a apodítica hipossuficiência dos trabalhadores do campo. \r\n\r\nSobre a comprovação do exercício de atividade rural assim dispõe a Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55 (...):\r\n\r\n§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"\r\n\r\n\"Art. 106. Parágrafo Único - A comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.\"\r\n\r\nO artigo 106 da Lei nº 8.213/91 enumera de forma exemplificativa o rol de possibilidades para comprovação de atividade rural, não criando óbice a outros meios de prova admitidos pelos nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91.\r\n\r\nO rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.\r\n\r\n(AGRESP 700298 - STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nNessa esteira, analisando o cotejo probatório coligido aos autos, infiro que a parte autora obteve êxito na comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\ncarteira do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição de Macabu de fls. 12, expedida em 01/04/2005;\r\n\r\ndeclaração de exercício de atividade rural no período de 15 de abril de 1997 a 24 de abril de 2008, subscrita pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Conceição de Macabu (fls. 20/21);\r\n\r\nContrato de assentamento de fls. 22/23 - comprova que o INCRA destinou ao cônjuge da autora uma parcela do Projeto de Assentamento Capelinha, para que nele fosse exercido atividade agrária, na data de 15/04/1997;\r\n\r\nComprovantes de pagamento de contribuição sindical em nome da autora (fls. 24/25);\r\n\r\nGuia de recolhimento de ITR, em nome do cônjuge da autora, datado de 01/08/1988. \r\n\r\nTermo de depoimento acostado às fls. 42/43 - o Sr. Aristobulo Couto de Oliveira afirmou que conhece a autora há mais de vinte e cinco anos em razão do trabalho rural e ainda que: “...a autora trabalhou na Fazenda do Sr. Nilton em São Gonçalo plantando cana e outras plantações e tirando leite...”; “... que nesta fazenda a autora trabalhou quase vinte anos; Que posteriormente a requerente veio a trabalhar no assentamento Capelinha...” \r\n\r\nTermo de depoimento acostado às fls. 44/45 - a Srª Hélia dos Santos Guimarães Silva afirmou que conhece a autora há treze anos, período do assentamento e que esta é trabalhadora rural e ainda que: “no assentamento, a autora exerce a função de trabalhadora rural plantando feijão, aipim, guando; Que trabalha junto com o marido e os filhos no acampamento; Que a requerente sempre trabalhou na roça; Que pelo que ouviu dizer, a autora já trabalhou em outras plantações, mas não sabe dizer em quais locais; Que não sabe precisar a data em que a autora passou a trabalhar na roça; que acha que deve ter mais de trinta anos, uma vez que esta fora criada na roça.” \r\n\r\nNesse diapasão, valorando a prova documental carreada aos autos e tendo como confiável a prova testemunhal produzida em audiência, eis que perfeitamente ajustada ao cotejo probatório, considero configurado o exercício de atividade rural por parte da autora no período de 09/1956 a 07/2009 - desde quando completou oito anos de idade até à época da audiência (última informação nos autos, segundo a qual a autora ainda exercia atividade rural). \r\n\r\nOutrossim, releva transcrever julgados recentes do Superior Tribuna de Justiça, os quais aduzem ser início razoável de prova material do tempo de serviço da rurícola documentos em nome de pessoa da família que seja a proprietária/possuidora rural, o que faz também presumir a condição de trabalhador rural do participante familiar, in verbis:\r\n\r\nPrevidenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício de atividade rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. 1. A guia de recolhimento de contribuição sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e o comprovante do pagamento do ITR em nome do dono da propriedade onde a autora exerceu atividade rural são considerados início de prova material. 2. Havendo, nos autos, início de prova material corroborado por prova testemunhal, é de ser mantida a concessão do benefício. 3. Recurso especial ao qual se negou provimento. ( Processo RESP 200200658528RESP - RECURSO ESPECIAL - 436592 - Relator(a) NILSON NAVES - Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA - Fonte DJ DATA:24/09/2007 PG:00378)\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda teria violado, podendo os fatos e fundamentos do seu pedido serem extraídos da leitura da peça inicial, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS.\r\n\r\n2. Não tendo o INSS demonstrado a aludida controvérsia quanto à interpretação da lei previdenciária nos tribunais, não se aplica o enunciado de nº 343 da súmula do STF.\r\n\r\n3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência...\r\n\r\n6. Ação rescisória julgada procedente.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, AR 3385, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09.09.08)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus.\r\n\r\n2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes.\r\n\r\n3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família.\r\n\r\n4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 608007, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.07) (grifos nossos)\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA \r\n\r\nA carência foi flexibilizada pela aplicação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, sendo necessária apenas a comprovação de exercício de atividade laboral, pelo mesmo número de meses necessários à carência na época do requerimento, mesmo que de forma descontínua, devendo ser observada, para tanto, a Tabela constante do art. 142 daquele regramento.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora implementou o requisito de idade no dia 20/09/2003, quando completou 55 anos, temos que a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, no ano de 2003 é de 132 meses. Assim, tendo em vista que a autora logrou êxito em comprovar 53 anos de trabalho, os quais equivalem a 636 meses, considero que a mesma implementou este requisito legal. \r\n\r\nV - DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO\r\n\r\nNo que tange ao requisito idade, o art. 201, §7º, inciso II dispõe o seguinte:\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nASSIM, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO A AUTORA JÁ POSSUÍA SESSENTA ANOS DE IDADE, ASSISTE-LHE TAMBÉM MELHOR SORTE QUANTO A ESTE REQUISITO.\r\n\r\nVI - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -DIB \r\n\r\nConsoante dicção do art. 49 da Lei nº 8.213/91, a DIB do benefício de aposentadoria por idade será aferida da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\nTodavia, no caso da parte autora, considerando que somente por meio da presente ação foi possível produzir a prova completa da comprovação de seu labor rural, consoante relatado no Subtítulo III desse julgado, ENTENDO QUE A DIB DO BENEFÍCIO DEVA SER A DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (10/03/2009), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE AQUELA DATA.\r\n\r\nVII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nVIII - DA CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nCONCEDO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que a ré implante e pague o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, COM DIB EM 10/03/2009 - data da propositura da ação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\ndetermino à ré que apresente planilha de cálculos dos valores dos atrasados devidos, desde a data da propositura da ação;\r\n\r\ncom a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nMacaé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n69 - 2009.51.66.000140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000140-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a averbação do tempo de trabalho exercido em condições especiais, com a conversão em tempo de serviço comum e, finalmente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nA parte autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 11/77, dentre os quais, formulários com informações sobre atividades exercidas em condições especiais.\r\n\r\nEm sede de defesa, a ré sustentou que, analisando o Decreto nº53.831/64, Anexo I, não é possível determinar que a função de Lustrador, exercida pelo Autor, é função especial, porém reconheceu como atividade especial a função de soldador, que está prevista no item 2.5.3 do referido decreto. Por essas razões, postulou a autarquia pela procedência parcial do pedido. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu benefício de forma a alcançar o tempo exigido para a aposentadoria correspondente.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. Depois, o Decreto nº 2.172/97 e, por fim, o Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nII - DO AGENTE NOCIVO\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos às fls. 19/77, afiro que o autor esteve exposto aos agentes nocivos e/ou fatores de risco denominados nos seguintes períodos abaixo delimitados:\r\n\r\n19/08/1971 a 22/06/1974 = Lustrador da empresa LASERMA S/A, que atua no ramo de Laminação e Serraria de Madeiras= o autor trabalhou na Seção de Lustre (verniz), localizada no interior de galpão industrial e esteve exposto aos agentes nocivos poeira, barulho, vernizes e solventes, de modo permanente e intermitente (formulário de fls. 68 e 69);\r\n\r\n18/11/74 a 28/04/1976 = Soldador da Indústrias Verolme Ishibras S/A, do ramo da construção naval = o autor trabalhou em galpão semi-fechado no setor de oficina e a bordo de navios em construção e acabamento e esteve exposto aos agentes nocivos: ruídos contínuos, superiores a 92 decibéis, poeiras ambientais, fumos metálicos e calor superior a 26.7 IBUTG, com grau de atividade moderada, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (formulário de fls. 70);\r\n\r\n08/04/76 a 31/08/1977 = Soldador Oficial da empresa Indústrias Reunidas Caneco S/A, do ramo de construção e reparos navais = o autor trabalhou em galpão semi-fechado no setor de oficina e a bordo de navios em construção e acabamento, executando serviços de solda elétrica e oxi-acetilenicas em estruturas e partes internas e externas dos navios em construção e acabamento nas carreiras e esteve exposto aos agentes nocivos: ruídos contínuos superiores a 92 decibéis, poeiras ambientais, fumos metálicos e calor superior a 26.7 IBUTG, com grau de atividade moderada, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (formulário de fls. 71);\r\n\r\n26/10/1977 a 16/12/1977 = Soldador na empresa Carrocerias Cribia ltda, conforme a cópia da CTPS (fls. 28)\r\n\r\n30/01/1978 a 18/07/1978 - Soldador elétrico na empresa Navicasco serviços navais ltda, conforme a cópia da CTPS (fls. 29) \r\n\r\n02/01/1979 a 08/03/1980= Lustrador da Skylife móveis e decorações ltda = o autor trabalhou lustrando móveis e esteve exposto ao agente nocivo poeira e ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional (formulário de fls. 72);\r\n\r\n24/03/1980 a 06/02/1995 - soldador, encarregado de solda, encarregado de manutenção geral e supervisor de manutenção na Comércio e Indústria Gofra S/A, com as atividades de solda de bancada e instalação de vapor, supervisão de equipamento de máquina de lavar, serralheiro de estrutura metálica, sendo que no ambiente de trabalho foram reconhecidos riscos de produto químico (formulários de fls. 76/77). \r\n\r\nNesse diapasão, infiro o seguinte:\r\n\r\na atividade exercida pelo autor como soldador (tópicos 2 a 5 e 7 acima) é considerada especial, com base no item 2.5.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo oportuno ser observado que a autarquia previdenciária, em sua contestação (fls. 85/87), reconheceu a procedência do pedido no tocante a esse fato, que se tornou incontroverso;\r\n\r\na atividade exercida pelo autor nos primeiro e sexto períodos, como lustrador, deverá ser considerada como especial, uma vez que pela documentação acostada aos autos e até mesmo pela própria natureza da atividade, resta evidenciada a exposição do autor a agentes nocivos como poeira, barulho, vernizes, solventes, calor. Deve ser ressaltado, ainda, que, consoante entendimento jurisprudencial, as listas de atividades a serem consideradas para fins de contagem do tempo de serviço como especial, especificadas nos regulamentos, não são taxativas. A propósito desse pormenor, resta salientar que o nosso Tribunal, julgando situação análoga, assim decidiu: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO TEMPO TRABALHADO. RECONHECIMENTO CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. I- Como já visto, até 29/04/95, devia a função estar contida nos Anexos dos já referidos decretos ou, conforme já aceito amplamente pela jurisprudência, poderia ser suprida a ausência pela apresentação de laudo técnico (embora não obrigatório), para comprovar o risco existente na atividade. É o que está contido na Súmula n. 198 do extinto TFR, verbis: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”, isso por se entender que as atividades constantes nos regulamentos são meramente exemplificativas, e não taxativas. II- Ainda que a atividade de Lustrador de Móveis não conste como especial na legislação específica, foi apresentado formulário às fl. 43, que demonstra a efetiva exposição do autor a poeira de madeira, graxas e vernizes, que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, os quais são agentes nocivos expressamente mencionados no quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11) e o Decreto nº 83.080/79, Anexo I (código 1.2.10). III - A comprovação do exercício de atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96 e alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91. Assim, apenas a partir de 1997 passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, por meio formulário, baseado em laudo técnico sobre as condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV- Agravo Interno não provido. (Processo: AGTAC 200451015285239 - AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 390321 - Relator(a) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO - Sigla do órgão: TRF2 - Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - Fonte: DJU - Data::01/09/2008 - Página::449)\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, todos os decretos anteriroes se complementavam, logo, um decreto não excluía as atividades e agentes nocivos previstos em outro, aplicando-se o mais abrangente e o mais benéfico ao segurado.\r\n\r\nQuanto à observação relativa ao primeiro período, constante no formulário de fls. 68/69, de que a exposição era intermitente, vale ressaltar o seguinte: a exigência da exposição de forma não-intermitente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico somente com a vigência da Lei nº 9.032/95, pelo que, em observância ao princípio LEX TEMPUS REGIT ACTUM, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre com base em lei não vigente à época da prestação laboral.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço trabalhados sob condições periculosas.\r\n\r\nIII - DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM\r\n\r\nCom a entrada no ordenamento jurídico pátrio do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 da Regulamento da Previdência Social, a parte autora faz jus à conversão do período da atividade exercida sob condições especiais, sem qualquer limitação temporal. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI Nº 9.032/95.\r\n\r\nCom a edição do Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, que deu nova redação ao art. 70, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/05/1999, não há mais a restrição à conversão de atividade exercida sob condições especiais após 28-05-1998, determinada pelo art. 28 da Lei 9.711/98.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 327249/TRF/2ªR, Rel. Sergio Feltrin, DJ 15/05/2005)\r\n\r\nNo que tange ao fator de conversão a ser utilizado, comungo do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum,, afastando, assim, a aplicabilidade do art. 70, §2º do Decreto nº 3048/99. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n2. Na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, as regras referentes ao tempo de serviço são reguladas pela lei vigente à época em que foi prestado, de modo que deve ser utilizado como fator de conversão o coeficiente previsto na respectiva legislação. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 601.489/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 15/03/2007)\r\n\r\nConsiderando que a parte autora laborou em condições especiais de trabalho em atividades que exigem vinte e cinco anos de tempo de exposição, a mesma faz jus à aplicação dos multiplicadores/conversores consoante as legislações vigentes à época.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto da presente demanda é afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR, QUE ORA DEFIRO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE A RÉ PROCEDA À CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, RELATIVO AOS SEGUINTES PERÍODOS: 19/08/1971 a 22/06/1974; 18/11/1974 a 28/04/1976; 08/04/1976 a 31/08/1977; 26/10/1977 a 16/12/1977; 30/01/1978 a 18/07/1978; 02/01/1979 a 08/03/1980; 24/03/1980 a 06/02/1995, com a utilização dos conversores previstos na legislação da época. \r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro provimento cautelar quanto à obrigação de fazer, para que a ré proceda à conversão do tempo de atividade exercida em condições especiais para tempo de serviço comum, relativo aos períodos de 19/08/1971 a 22/06/1974; 18/11/1974 a 28/04/1976; 08/04/1976 a 31/08/1977; 26/10/1977 a 16/12/1977; 30/01/1978 a 18/07/1978; 02/01/1979 a 08/03/1980; 24/03/1980 a 06/02/1995, aplicando os conversores previstos na legislação da época, a fim de conceder-lhe a aposentadoria a que faz jus, após a soma integral do tempo trabalhado (devendo computar o tempo comum constante da CTPS do autor e do documento de fls. 89/91), no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 devendo, em tal prazo, informar, documentadamente, o cumprimento nos autos;\r\n\r\nainda em tal prazo, deverá a ré informar o total do tempo de serviço apurado e, por meio de planilha de cálculos, o valor dos atrasados devidos em caso de procedência da ação, cujo termo a quo deverá ser a data do requerimento administrativo do benefício (09/12/2008).\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.66.000183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON PAULO ROCHA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nDesta sorte, tendo em vista que à fl. 03 a parte sustenta que “... deve o INSS proceder a contagem como especial dos períodos já informados, ora, 01/03/1985 a 22/08/1991, 09/10/1997 a 28/07/2000 e 01/11/2000 a 02/05/2001...” e diante da ausência de laudo referente a este último lapso temporal, determino o seguinte: \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, laudo técnico referente ao período de 01/11/2000 a 02/05/2001, em que trabalhou como Operador de Painel 3 para a Pedreira Imboassica Ltda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.66.000306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000306-6\r\n\r\nAutor: MARIA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas atrasadas devidas.\r\n\r\nNo entanto, conforme se infere às fls. 53, a parte autora requer a desistência do feito, tendo em vista que o réu concedeu administrativamente o restabelecimento do benefício da parte autora, alegando, ainda, que pagará os valores atrasados devidos.\r\n\r\nConsoante enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência de ação formulado pelo autor, sob o rito dos Juizados Especiais, independe da anuência do réu.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC e do enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.66.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO FILHO (ADVOGADO: LUDMILA CASTANHEIRA MELLO SIMOES, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2009.51.66.000333-9\r\n\r\nAutor: José Lourenço Filho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por José Lourenço Filho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício do benefício previdenciário, com sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nVerificando a petição inicial, bem como a documentação juntada pelo autor (C. A. T. às fls. 18) foi possível aferir que o benefício concedido foi em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.66.000341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO BESADA FERNANDEZ (ADVOGADO: ANA PAULA DO AMARAL ANDRADE MUSSI MOLISANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua representação legal, haja vista a existência do Termo de Curatela Definitiva de fls. 19.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n74 - 2009.51.66.000353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 14:30h, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.66.000354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA ROCHA GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2010, às 14:00h, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.66.000355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERNANDO OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 21/06/2010, às 14:00h.\r\n\r\n4) Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.66.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DUQUE ESTRADA MEYER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de conversão de benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, com especialidade em Psiquiatria e endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2010 às 14:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado neste Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n78 - 2009.51.66.000361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEILSON BARRETO MOTA (ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 . Processo n.º 2009.51.66.000361-3\r\n\r\nAutor: Teilson Barreto Mota\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Teilson Barreto Mota, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício do benefício previdenciário, com sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nVerificando a petição inicial, bem como a documentação juntada pelo autor (C. A. T. às fls. 12, requerimento às fls. 45) foi possível aferir que o benefício concedido foi em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Jus tiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.66.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LEOPOLDINO (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, apresente a parte autora cópia da decisão do indeferimento do requerimento administrativo;\r\n\r\n3) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 14/06/2010, às 15:00h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.66.000368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA BALBI (ADVOGADO: VITOR GUILHERME BATISTA BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora a integração do salário-utilidade mensal em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora as cópias integrais da sentença e decisão proferida em 2ª Instância na Justiça Trabalhista;\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 14/06/2010, às 15:15h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.66.000444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI NOGUEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA, FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável, cumulada com pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2010, às 14:30 h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n82 - 2009.51.66.000449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no. 2009.51.66.000449-6\r\n\r\nAutor(a): LIDIANA DOS SANTOS SANTIAGO \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nLIDIANA DOS SANTOS SANTIAGO ajuizou presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho Paulo Vitor Santiago França.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nConsiderando que a presente ação tem as mesmas partes da ação nº 2008.51.66.000193-4, e que os pedidos de ambas são idênticos, havendo esta última sido julgada improcedente, havendo transitado em julgado, motivo pelo qual se torna inviável o prosseguimento da presente ação, vez que ocorrida a coisa julgada.\r\n\r\nEvidenciada a ocorrência de coisa julgada, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.66.000561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ALINE SPALA NOVELLI, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1) No prazo de 10 dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica;\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.66.000604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARES ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a conversão de períodos laborados em condições especiais para tempo comum, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/04/2010, às 14:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.66.000305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DIVINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são as mensalidades pleiteadas, devendo acostar aos autos documentos que comprovem os respectivos pagamentos.\r\n\r\nCom relação ao requerimento apresentado às fls. 32, a parte poderá se dirigir ao núcleo de assistência judiciária gratuita da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2008.51.16.000754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPOS PORTO (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Levando em consideração que o autor não comprovou que a sua pretensão econômica excede o valor de alçada do JEF, ao requerer na petição de fls. 21 a alteração de valor da causa, mantenho a decisão de declínio de competência, devendo o presente feito continuar na seara do juizado, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 21.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n87 - 2008.51.66.000651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Processo n.º 2008.51.66.000651-8 \r\n\r\nAutor(a): WILLIAM LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, liminarmente, que a ré disponibilize o atendimento preferencial no 1º andar, com tempo mínimo razoável, e que mantenha tal atendimento sem qualquer constrangimento. Requer ainda a condenação da CAIXA no ressarcimento do valor do DOC que foi obrigado a efetuar, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portador de deficiência física - cadeirante -, tendo dirigido-se à agencia da CAIXA em Rio das Ostras (agência nº 2738), com o objetivo de fazer um depósito, no valor de R$ 588,00, ocasião em que foi constrangido pelo Gerente da ré, o qual insinuou que o mesmo esta valendo-se da deficiência para pagar contas de terceiros. Aduz que a referida agência possui dois andares, ficando, no primeiro, os caixas eletrônicos, e, no segundo, os caixas de atendimento pessoal, onde o único acesso é através de escada, não tendo o gerente dado-lhe outra opção de acessibilidade.\r\n\r\nDecisão proferida à fl. 18, concedendo provimento cautelar de urgência, determinando à ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na manutenção de caixa preferencial em seu primeiro andar ou acessibilidade no 2º andar. Determinou, ainda, vistas ao MPF, considerando o interesse público envolvido na presente.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 19/22, sem preliminares, aduzindo que as agencias da CAIXA atendem à lei de acessibilidade.\r\n\r\nInstada a prestar informações a respeito do cumprimento da decisão de provimento cautelar, a CAIXA informou à fl. 36 que a agencia de Rio das Ostras já possui terminal financeiro para atendimento pessoal aos impossibilitados de subir escadas, havendo terminal de atendimento preferencial a idosos e cadeirantes no auto atendimento, tudo conforme Manual Normativo OR 020010 de fls. 47/53.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando a ausência de indicação do valor da causa na inicial, bem como a regra processual de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, arbitro de ofício à causa o valor de R$ 1013,50 (dez mil e treze reais e cinqüenta centavos), devendo haver retificação no Termo de Autuação de fl. 16.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA relação estabelecida entre instituição financeira e cliente enquadra-se no conceito de serviço previsto no CDC (Lei nº 8.078/90). A responsabilidade, no caso, é objetiva.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CEF. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nIn casu, tenho por comprovada a alegação do autor de inexistência de acessibilidade nos terminais da CAIXA agência de Rio das Ostras na ocasião em que este fora efetivar o depósito da quantia de R$ 588,00, uma vez que tal fato ocorrera em 03/12/2008 (fl. 12), tendo a ré, por força da inversão do ônus da prova, comprovado que apenas a partir de 27/07/2009 passou a adotar sistema de atendimento preferencial às pessoas idosas e deficientes, considerando que consta registrado no Manual Normativo OR 020010 de fls. 46/53 a vigência deste normativo em 27/07/2009.\r\n\r\nA considerar que a ré já implantou o sistema de acessibilidade em sua agência de Rio das Ostras, tenho por esvaziado o pedido autoral de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de atendimento preferencial, configurando-se, assim, hipótese de falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nNo que tange ao pleito indenizatório, a instituição financeira que, por seus prepostos e empregados, deixa de dar atendimento preferencial a deficiente físico, tal fato, por si só, já configura danos morais, ante o flagrante dano à dignidade da pessoa humana, que fica submetida a um desgaste corporal e psicológico comprometedor. Quanto ao dano material, considerando que o autor teve que se valer de um serviço mais oneroso para minorar o constrangimento a que fora exposto por força da falha da ré, entendo que merece sim ser ressarcido da tarifa de R$ 13,50 relativa ao DOC de fl. 12.\r\n\r\nAssim, indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos e constrangimentos ao mesmo, pelo que impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. \r\n\r\nNas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado à parte autora quando ultrapassa aos limites de tolerância que um homem médio possa suportar. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral. \r\n\r\nPara quantificar o dano moral sofrido, aplico no caso o critério determinado pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, configurando-se a hipótese de dano moral leve, cujo valor recomendado é o de até 20 salários mínimos, razão pela qual arbitro a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nà SEADI, para que retifique a autuação, de modo a registrar como valor da causa o valor de R% 1013,50;\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, especificamente em relação ao pedido constante do item 4 do rol de pedidos da exordial, por perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda;\r\n\r\njulgo parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios postulados no iten 5 do rol de pedidos da inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, condenando a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), e por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta decisão, ambos com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ);\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 21 de janeiro de 2010. \r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.66.000064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOUZA TAVARES (ADVOGADO: LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA, ISABELLE BERSOT FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nPROCESSO n°. 2009.51.66.000064-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOUZA TAVARES \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nO demandante acima nominado, qualificado na exordial, objetiva a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na proporção de 60 (sessenta) salários mínimos, com a declaração de inexistência do débito. \r\n\r\nAfirma que recebeu em sua residência, sem haver solicitado, cartão de crédito da instituição ré. \r\n\r\nNarra que teria ignorado a correspondência, mas que, para sua surpresa, teria recebido fatura com a cobrança do valor da anuidade.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e Decido.\r\n\r\nReportando-me as lições do desembargador Sergio Cavalieri, in Programa de Responsabilidade Civil, 4a. edição, Malheiros Editores, página 99, tenho que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem - estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensiblidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia - a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”\r\n\r\nImpende ser mencionado o disposto no art. 14 da Lei 8.078/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por direitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo”. (Programa de Responsabilidade Civil, cit. p. 266/267). \r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a contenda funda-se na discussão acerca da configuração de dano moral advindo do envio de cartão de crédito sem que este fosse solicitado pelo demandante. \r\n\r\nCom efeito, não há a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral, sob pena de deturpação do instituto. \r\n\r\nNa casuística, não se identifica nenhum dano ao demandante, não há provas do alegado prejuízo e inexiste nos autos sequer notícia de que tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes. \r\n\r\nLogo, em que pese reste verificado o cometimento da prática abusiva vedada pela norma consumerista por parte da demandada, inexiste ofensa a qualquer direito personalíssimo do autor, como a honra, a dignidade, uma vez que o cartão foi entregue bloqueado e não houve inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNão restou comprovado nos presentes autos o dano sofrido pelo autor, a ensejar o pagamento de indenização, uma vez que não pagamento da anuidade, gera simplesmente o cancelamento do cartão. \r\n\r\nQuanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, este restou prejudicado, uma vez que a ré declara que o cartão já se encontra cancelado sem ônus para o autor. \r\n\r\nPosto isto, rejeito os pedidos formulados na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé (RJ), 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.66.000069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARCELOS DE ABREU (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A CEF alega, às fls. 24 que “...Em 11/07/2008 a ré recebeu ordem de bloqueio Bacen Jud, oriunda do processo 32.66.2004.263.01.00.0 (anexo) no valor de R$ 6.922,13...” Sustenta, ainda, às fls. 25: “Ressalte-se que no dia 11/07/2008 foi feito o bloqueio dos valores mencionados, e portanto, as movimentações que a conta corrente teve a partir de 14/07/2008 já não tinham mais disponibilidade do saldo credor de R$ 729,73, vez que este valor já se encontrava bloqueado.”\r\n\r\nContudo não consta nos autos o anexo mencionado. Ademais, por meio do extrato de fl. 09, não é possível ter certeza de que o bloqueio ocorreu no dia 11/07/2008. \r\n\r\nAssim, a fim de esclarecer a data do bloqueio, intime-se a CEF para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o anexo a que se refere no trecho da contestação acima transcrito, bem como algum documento que comprove a data em que foi efetivamente realizado o bloqueio ordenado pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\n90 - 2009.51.66.000071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA COUTINHO DA SILVA, CLAUDIO FACUNDES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nPROCESSO n°. 2009.51.66.000071-5\r\n\r\nAUTOR: HERMES RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nO demandante acima nominado, qualificado na exordial, objetiva a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na proporção de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nAfirma que no dia 21/10/2008 tentou realizar saque no caixa eletrônico da empresa ré na cidade de Rio das Ostras, porém, para sua surpresa, a operação não foi concluída por estar o seu cartão cancelado. \r\n\r\nNarra que teria ficado sem o cartão magnético do banco por treze dias, o que lhe teria causado inúmeros transtornos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFundamento e Decido.\r\n\r\nReportando-me as lições do desembargador Sergio Cavalieri, in Programa de Responsabilidade Civil, 4a. edição, Malheiros Editores, página 99, tenho que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem - estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensiblidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia - a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”\r\n\r\nImpende ser mencionado o disposto no art. 14 da Lei 8.078/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por direitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, de acordo com a melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo”. (Programa de Responsabilidade Civil, cit. p. 266/267). \r\n\r\nIn casu, não se pode afirmar que o fato narrado pelo autor lhe ensejou situação de extremo constrangimento. Pode, no máximo, ter causado certo desconforto, mas não o levou a uma situação vexatória e humilhante. Essa convicção se afirma ainda mais após as informações apresentadas pela ré na contestação, a saber: \r\n\r\n“(...) para a própria segurança do titular do cartão de movimentação de conta corrente, a CEF se reserva no direito de suspender o uso do cartão toda vez que o sistema apontar indícios de fraude, sendo certo que este foi o procedimento adotado com relação ao cartão do autor, o qual foi cancelado em 20/10/2008(...)”\r\n\r\n“(...) Contudo, ao contrário do alegado pelo autor, novo cartão foi emitido no mesmo dia, (20/10/2008), o qual foi enviado ao domicílio do autor, tendo sido postado em 22/10/2008, conforme se depreende do documento em anexo, não havendo responsabilidade do banco por eventual demora na entrega do mesmo pelos correios. Ademais, o autor não comprovou que realmente teria ficado 13 dias sem o cartão, o que faz presumir que o recebeu antes deste prazo, vez que a postagem ocorreu em 22/10/2008 (...) \r\n\r\nAnalisando o documento de fls. 30/31, observa-se que o cartão foi cancelado em 20/10/2008, sem ônus para o cliente e, na mesma data, houve reemissão do cartão sem cobrança de tarifa e com data de postagem em 22/10/2008. \r\n\r\nAlém do mais, pelos extratos de fls. 32/33, constata-se que o autor efetuou saques em 27/10/2008, 29/10/2008 e 03/10/2008, o que leva a crer que havia outros meios de realização de saque no período em que teria ficado sem o cartão magnético. \r\n\r\nDanos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor. Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado leva a crer que não afetaram sua honorabilidade. O fato descrito pelo autor é prática comum de instituições bancárias, para a segurança de clientes contra fraudes. \r\n\r\nNa casuística, não se identifica nenhum dano ao demandante, a ensejar o pagamento de indenização.\r\n\r\nPor oportuno, colaciono o seguinte julgado: \r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO de CARTÃO MAGNÉTICO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA de MOVIMENTAÇÃO de CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I - O dano moral surge em decorrência de conduta ilícita ou injusta capaz de causar abalo psíquico relevante à vítima de lesão aos direitos da personalidade, atingindo-lhe o nome, a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade física. II - O cancelamento indevido de cartão magnético destinado à movimentação de conta corrente, embora tenha causado contratempo, não configurou hipótese de dano moral. Na realidade, os fatos descritos na exordial não passaram de \"percalços da vida\", parafraseando o Min. Sálvio de Figueiredo (Resp. nº 402356/MA, 4º Turma, DJ de 23.06.2003). Os aborrecimentos sofridos pelo autor não provocaram abalo à sua honra, nem tampouco podem ser caracterizados como de dor, sofrimento ou humilhação. Ademais, em momento algum o nome do autor fora lançado em qualquer registro de proteção ao crédito (...) IV - Por fim, a ausência, nos autos, de pedido de cancelamento da conta corrente mantida pelo autor na CEF, faz crer que ele considera satisfatórios os serviços prestados por aquela instituição financeira. V - Recurso provido. Sentença reformada. VI - Incabível a condenação em honorários advocatícios. VII - Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Processo 200534007549132 - RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL - Relator(a): RUI COSTA GONÇALVES - Sigla do órgão: TRDF - Órgão julgador - 1ª Turma Recursal - DF - Fonte: DJDF 20/04/2007 - Decisão: A Turma Recursal, por unanimidade, DEU PROVIMENTO AO RECURSO).\r\n\r\nPosto isso, rejeito o pedido formulado na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé (RJ), 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.66.000082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSON GONCALVES BARRETO (ADVOGADO: DANIELI BRITO DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento referente ao contrato objeto da lide, em que conste a composição do pagamento, com a relação dos números das prestações, datas do vencimento e datas dos respectivos pagamentos (como no documento de fls. 11), referente ao período de setembro de 2008 (fls. 10) e janeiro de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.66.000202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000202-5\r\n\r\nAutora: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO MAIA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, move ação em face da Caixa Econômica Federal, visando o levantamento de valores devidos a seu falecido filho.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o pedido da parte autora corresponde a procedimento de alvará judicial. Tal procedimento encontra-se previsto na Lei 6.858/80 e refere-se a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para tal não é competente a Justiça Federal, conforme a Súmula n.º 161 do eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\" \r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes. \r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo\r\n\r\nde Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.\r\n\r\n(STJ - CC 95735/BA, Min. Og Fernandes, DJ 27/08/2008)\r\n\r\nAssim sendo, declaro-me incompetente para apreciar e julgar o presente feito e, nos termos do enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, bem como do art. 267, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.66.000274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZEQUIEL FERREIRA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARISA MACIEL CAMPOS FORTES.). . Trata-se de ação de consignação em pagamento em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCite-se o réu. \r\n\r\nNa oportunidade, designo audiência de Conciliação para o dia 2 de fevereiro de 2010, às 14h15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.66.000385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA CARVALHAL (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDASST - Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora suas fichas financeiras referentes aos períodos pretendidos.\r\n\r\n3 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.66.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DAMASCENO SIMAO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2010, às 15:30h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.66.000466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARTINS PACHECO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2010, às 14:00h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.66.000469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA LONGO CAMPOS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2010, às 15:00h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.66.000473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22/03/2010, às 15:15h.\r\n\r\n99 - 2009.51.66.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DA SILVA PORTO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2010, às 14:15h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.66.000584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITAS BORRET PEDROZA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2010, às 15:15h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.66.000585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento da complementação salarial de que trata o Decreto-lei 2.438/88, respeitado seu nível de graduação e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 12/04/2010, às 15:30h.\r\n\r\n3) Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 2008.51.66.000518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000518-6\r\n\r\nAutor: José Arnaldo Vieira de Andrade \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nJOSÉ ARNALDO VIEIRA DE ANDRADE ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nAlega, em síntese, que é portador de várias doenças ortopédicas e que está sem condições de retorno ao trabalho. \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 67/69, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nApós o exame pericial ao qual foi submetido a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 55/61, que o mesmo é portador de “atrofia muscular dos membros inferiores seqüela de poliomielite; epilepsia”, desde a infância, pelo que, encontra-se o mesmo alcançado pela vedação legal do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91 que dispo o seguinte, in verbis:\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n103 - 2009.51.66.000072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.66.000072-7\r\n\r\nAutor: MIGUEL DE SOUZA SALVADOR\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMiguel de Souza Salvador ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benéfico de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 08/09 e 14, bem como as alegações da parte autora, a mesma se encontrava em gozo de benefício previdenciário até janeiro de 2009, tendo ajuizado a presente ação em 03 de dezembro de 2008. Logo, considerando que a autora ajuizou a presente demanda dentro do período de 12 meses da cessação de seu benefício, este manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8213/91 - período de graça.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até janeiro de 2009, tratando-se o presente caso de convolação daquele benefício em aposentadoria por invalidez, subentende-se que a época fora observado pelo INSS esse quesito, caso contrário não teria sido concedido o benefício anterior.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa desta.\r\n\r\nEm laudo pericial de fls. 32/38 aduz o Sr. Perito ser a parte autora portadora de psicopatia além do estado senil, tendo o perito concluído estar a mesma com incapacidade laborativa. Ainda nas palavras do perito do juízo, tal incapacidade é definitiva, especificando, ainda, que o estado pode ser agravado. \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva e total da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação legal. \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida o restabelecimento do auxilio doença.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a enfermidade que acomete a autora é definitiva, bem como a incapacita para qualquer atividade.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos desde o cancelamento administrativo do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.66.000087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDO GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.66.000087-9\r\n\r\nAUTOR(ES): ZILDO GOMES \r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com início de vigência a partir de 01/11/1994 (fls. 07/09), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 05/03/2009, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.66.000139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ADOLFO ALCANTARA SOUTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Considerando o deferimento pela autarquia previdenciária de auxílio doença acidentário, espécie 91 (fls. 31 e 66), esclareça o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, se existe nexo de causa e efeito entre a doença que embasa a sua pretensão (AIDS) e o trabalho. \r\n\r\nÉ necessário que seja esclarecido se a doença é decorrente de acidente de trabalho e se o benefício pleiteado é de natureza acidentária, para fins de verificação da competência deste Juízo.\r\n\r\n106 - 2009.51.66.000315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO MAIA (ADVOGADO: FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora a certidão de óbito de seu filho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n107 - 2009.51.66.000599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TRINDADE BARROS (ADVOGADO: PRISCILLA SANTOS PASTEN TRIVIK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável, cumulada com pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) No prazo de 10 dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. No mesmo prazo, deverá a autarquia informar se há alguém percebendo o benefício de pensão por morte, considerando-se constar na certidão de óbito que o mesmo era casado.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.66.000621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA FERNANDES PINHEIRO (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2009.51.66.000621-3\r\n\r\nAutor: Lívia Fernandes Pinheiro\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Lívia Fernandes Pinheiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas atrasadas devidas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nVerificando a petição inicial, bem como a documentação juntada pela autora, foi possível aferir que o benefício concedido foi em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuciana Cunha Villar\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.66.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO GONÇALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2009.51.66.000700-0\r\n\r\nAutor: Natalino Gonçalves dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Natalino Gonçalves dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas atrasadas devidas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nVerificando a petição inicial, bem como a documentação juntada pelo autor, foi possível aferir que o benefício concedido foi em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuciana Cunha Villar\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2008.51.66.000273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000273-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA FILHO \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo termo de adesão trazido aos autos à fl. 39. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 924647"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000357/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FRANÇA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que:\r\n\r\ntenha vista dos elementos de fls. 24 e 28/31, em que a CEF afirma e comprova ter corrigido o erro do cadastro e depositado os valores devidos; e\r\n\r\nindique, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.001438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARTINS BORGES FILHO (ADVOGADO: ABILIO ALVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRUBENS MARTINS BORGES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001438-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001438-1.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001526-1 GERALDA APARECIDA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . Compulsando os autos verifico o seguinte:\r\n\r\n1 - Os filhos da autora e do instituidor, titulares de pensão por morte, EVANDRO ALVES SOARES DE CASTRO (NB 138.132.851-0) e EDLAINE ALVES SOARES DE CASTRO (NB 139.659.961-1) foram devidamente incluídos no pólo passivo conforme determinado no r. despacho de fl. 24. Entretanto, não foram citados formalmente. A curadora especial nomeada teve vista dos autos (fl. 55), mas não apresentou resposta.\r\n\r\n2 - Às fls. 61/62 a parte autora emendou a inicial para incluir no pólo passivo a Sra. LÍDIA NOLASCO, também titular de pensão por morte (NB 143.251.050-6). No entanto, até a presente data a mesma não foi citada.\r\n\r\n3 - Não há nos autos prova do indeferimento administrativo por parte do INSS em conceder a pensão à autora.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer aos autos comprovação do indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para determinação de citação dos réus, nomeação de curador à Ré Edlaine e designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001805-5 JUDITE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar a aposentadoria especial do segurado falecido para nova RMI de Cr$ 3.412.654,32 e a pensão da autora para nova RMI de R$ 554,23 (fl. 105), com fixação de nova renda atual da pensão correspondente à evolução daquela; e\r\n\r\n(ii) pagar as diferenças atrasadas da aposentadoria do segurado desde 28/05/2001 até 31/05/2005 e da pensão da autora desde 01/06/2005 até a efetiva implantação da revisão. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover a revisão da renda e apresentar os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos e a comprovação da implantação da revisão, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados, da minuta da requisição e da comprovação da implantação da revisão. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002058-0 ALCEMIR LUGAO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tomando em conta o cálculo do INSS, a execução é de R$ 37.991,60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cálculo do INSS e diga sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4, segunda parte). \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ENEDINO BEZERRA (ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO LIBERAL DE SÁ FORTES (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se o autor para:\r\n\r\njuntar as declarações dos empregadores sobre a natureza especial e períodos das atividades exercidas, bem assim os correspondentes laudos técnicos que as embasaram; e\r\n\r\ninformar se o pedido judicial abrange, também e sucessivamente, a aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), com eventual conversão de períodos especiais em comum; e\r\n\r\nindicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação dos fatos que pretende demonstrar com cada prova.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do que for oferecido pelo autor.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALOISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) reconhecer como especiais os períodos trabalhados de 08/08/1977 a 31/01/1984, de 01/07/1984 a 30/04/1985 e de 01/05/1985 a 13/10/1992;\r\n\r\n(ii) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com total de 35 anos e 2 dias até a DER; e\r\n\r\n(iii) pagar as parcelas atrasadas da aposentadoria desde 26/10/2005 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar a aposentadoria.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se o autor, para indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova. Deverá o autor manifestar-se tanto quanto ao tema da natureza especial dos períodos mencionados na inicial, como também sobre a comprovação dos próprios períodos de trabalho comum, especialmente em relação ao vínculo 1 acima, que não aparece anotado em qualquer CTPS, mas apenas consta da declaração de fl. 34.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\n(i) intime-se o INSS para trazer aos autos o feito administrativo que redundou no indeferimento do benefício (NB 42/133.165.105-8), ou, sucessivamente, apresentar a carta de indeferimento e o correspondente demonstrativo dos períodos comuns e especiais computados, a fim de se fixarem os períodos incontroversos.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que reverterá em favor da parte autora. Em não havendo cumprimento, venham conclusos para decisão da aplicação da multa, ordem para expedição da requisição de pagamento da multa e determinação para apuração das responsabilidades administrativas e criminais.\r\n\r\n(ii) Cumprido, dê-se vista à parte autora que cumpra o seguinte.\r\n\r\n(a) Partindo do conhecimento dos exatos períodos incontroversos (períodos comuns e especiais já reconhecidos pelo INSS quando do indeferimento), deverá listar, de modo ordenado e inteligível, os períodos (com datas de início e término) comuns e especiais que pretende ver reconhecidos e que o INSS teria deixado de reconhecer quando do indeferimento administrativo;\r\n\r\n(b) na ocasião, o autor deverá acostar os elementos de prova que possui a fim de comprovar a existência dos vínculos (se for o caso) e a especialidade da atividade (se for o caso); e\r\n\r\n(c) deverá, ainda, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS por iguais 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARLINDO DE LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de pensão desde 24/06/2006 até 31/05/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. No cálculo, deverá ser descontado o valor de R$ 1.209,29, que se submeterá aos mesmos critérios de atualização (correção monetária desde 17/07/2008 e juros de 1% ao mês desde a citação).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA QUINTINA ALVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x BRUNO ALVES GOMES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 40. Defiro o prazo requerido de 45 dias para que a parte autora providencie o indeferimento administrativo.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para:\r\n\r\noferecer comprovação (declaração da empresa, contracheques, etc.) de que o vínculo iniciado em 18/04/2005 (fl. 36) perdurou até a DER (17/08/2005). A anotação de fl. 36 só dá conta do início do vínculo. A continuidade deve ser comprovada até a DER;\r\n\r\noferecer comprovação dos salários de contribuição (declaração da empresa, contracheques, etc.) relativos ao vínculo de 18/04/2005 a 17/08/2005. A anotação de fl. 36 é imprestável para tal finalidade, eis que a remuneração foi fixada por hora efetivamente trabalhada;\r\n\r\noferecer comprovação de que o tema relativo ao vínculo de 18/04/2005 a 17/08/2005 foi objeto de postulação administrativa, seja quanto ao requerimento originário de aposentadoria, seja quanto ao requerimento administrativo de revisão (fl. 74); e\r\n\r\nindicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação dos fatos que pretende demonstrar com cada prova.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido algum dos itens (i), (ii) e (iii), dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão cumprido nenhum dos itens (i), (ii) e (iii), voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA DA CRUZ BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ter vista dos autora e para:\r\n\r\n(i) juntar declaração subscrita pela própria autora, sob as penas da lei, sobre ter ou não trabalhado na Cia de Fiação de Tecidos Corcovado de 07/10/1965 a 29/02/1972;\r\n\r\n(ii) juntar declaração subscrita pela própria autora, sob as penas da lei, sobre ter ou não trabalhado na Cia América Fabril de 24/01/1973 a 01/01/1977. Na hipótese positiva, deverá informar: (a) onde exercia seu trabalho na ocasião; (b) onde residia na ocasião; (c) a carga horária de trabalho; (d) se trabalhava concomitantemente na Myrta S/A (fl. 9); (e) qual a sua carga horária nesta empresa; e (f) esclarecimentos sobre a forma como mantinha os dois empregos, se for o caso;\r\n\r\n(iii) dizer se pretende produzir prova oral sobre os períodos de 07/10/1965 a 29/02/1972 e de 24/01/1973 a 01/01/1977; e\r\n\r\n(iv) indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação dos fatos que pretende demonstrar com cada prova.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nCumpridos os itens (i) ou (ii), dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão cumpridos os itens (i) e (ii), voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERLINDO WERLEY (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 14, no que reconheceu a prevenção, que, em verdade, inexiste. No feito anterior, postulou-se a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR. No presente busca-se a revisão da RMI do benefício. São temas e revisões diversos, embora sobre o mesmo benefício. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELMAIR TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAURINDO PINTO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 53 (proferido por este subscritor), por não ter qualquer pertinência ao caso.\r\n\r\nDetermino o seguinte.\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para, em 10 dias, oferecer cópia legível do documento de fl. 16.\r\n\r\n2) Em seguida, cite-se o INSS e intime-se-o para juntar aos autos cópia do procedimento em que o benefício foi denegado (NB 42/140.695.294-7) ou, sucessivamente, o demonstrativo do tempo de contribuição total apurado e que fundou a decisão administrativa (tais elementos são absolutamente imprescindíveis, a fim de demonstrar os períodos incontroversos). Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n3) Juntado o procedimento administrativo ou o demonstrativo do tempo de contribuição relativo ao indeferimento, dê-se vista ao autor por 10 dias, ocasião em que deverá indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001826-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVALDIR DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 02/06/2010, às 13:30, com a específica finalidade de que o autor exiba a original da CTPS em que foi anotado o vínculo empregatício, de 05/01/1969 a 15/01/1973, objeto da controvérsia do presente feito.\r\n\r\nAnoto que, em sede administrativa, o INSS, aparentemente, compreendeu que a data inicial anotada é 03/03/1969 (fls. 10). Essa diferença pode provavelmente acarretar repercussões no resultado do julgamento. \r\n\r\nDe nossa parte, entendemos que as cópias presentes não são de boa qualidade (fls. 25 e 73). Bem assim, a cópia da própria anotação sobre a data da expedição da CTPS (fls. 24 e 72) não é legível.\r\n\r\nMagé, 1 de março de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.14.000317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DO VALE GRIPP (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSILENE DO VALE GRIPP x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.14.000317-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.14.000317-5.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria com conversão de tempo especial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação escrita no prazo legal, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Deverá, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 142.674.911-0, bem como qualquer documentação que dispuser para esclarecimento da causa e, ESPECIALMENTE, O DEMONSTRATIVO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONRIBUIÇÃO JÁ RECONHECIDO PELO INSS QUANDO DO INDEFERIMENTO.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para que diga, em 10 dias, de modo específico em fundamentado, se tem provas adicionais a produzir. Deverá apontar cada fato a ser prova e o correspondente meio de prova a ser usado.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 1 de março de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000405-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000405-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico bem como quais salários de contribuição não constaram do cálculo do benefício ou constaram pelo valor errado, bem assim apontar o eventual erro no cálculo do benefício. \r\n\r\nAo Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão.\r\n\r\nNo presente caso, além de impugnar de forma genérica o cálculo da RMI de seu benefício, alega a parte autora que seu benefício não tem seu valor real mantido, em razão da não aplicação de índice integral, sem especificar qual índice foi aplicado e qual gostaria que fosse aplicado e em quais períodos ele deveria ser aplicado e por qual razão.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL GOMES DAS NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIZABEL GOMES DAS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000417-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000417-0.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. José Martins Pereira Irmão, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos da certidão de fl. 80/84, não há mais dependente em gozo de pensão por morte instituída pelo Sr. José Martins Pereira Irmão.\r\n\r\nNos autos nº 2006.51.01.500473-9, considerado prevento, em trâmite no 8º JEF do Rio de Janeiro, o mesmo autor contende também contra o INSS. Entretanto, o processo foi extinto em razão do indeferimento da inicial. Pelo que, inexiste a apontada prevenção\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2010, às 17:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão, seus respectivos endereços e relação de parentesco com o instituidor.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA, JOSE ALBERTO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida pela ré.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000729-0 OCTAVIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nOCTAVIO FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000729-0\r\n\r\nPara fins de vista das pesquisas feitas pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Isso posto, intime-se a CEF, para que acoste a comprovação de que foi feita a pesquisa junto aos arquivos, quanto ao extrato de janeiro/fevereiro de 1989, a fim de legitimar a alegação de fl. 45.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nJuntada a comprovação da pesquisa, dê-se vista dos autos ao autor por 10 dias. Após, voltem conclusos para a sentença. (...)”\r\n\r\nMagé, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFELIPE BOTELHO LISBOA\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n14081\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 923133"
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                        "Atos": {
                            "924885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005654-1 PAULO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON MOTHE LINHARES FILHO, LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 36/38. Conheço bem os precedentes, mas mantenho meu entendimento. Não tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Não efetuado o pagamento, cancele-se a distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002926-4 LUCIA MARIA LIPPI (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 159/160, 168/171 e 173. Não há vedação legal, nem na Lei 8.112/90, nem na 8.212/91, à cumulação de pensões, mormente vinculados a regimes distintos.\r\n\r\nNo caso, a prova da dependência econômica comum do esposo e da mãe, ambos falecidos, é que é mais complexa, mas não impossível. Tanto assim que este Juízo, na decisão de fls. 159/160, da lavra do Juiz Federal Substituto Bruno Dutra, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos para concessão da tutela de emergência.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000586-6 JOSE MACIEL DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x ORLANDO ALVES MUNIZ (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 273. Defiro improrrogáveis 20 (vinte) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 263.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003040-7 RICARDO LOPES FERRONE E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003890-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS de (1) RITA DE CÁSSIA S A LEITE, (3) ROBERTO DE VIVEIROS TEIXEIRA, (4) ROBSON CARLOS DE ALMEIDA, (6) ROBSON DO COUTO PINNA e (10) ROGÉRIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO, qualificados na fl. 24, acrescendo os índices de 18,02%, 42,72% e 44,80% relativos aos meses de junho de 1987, de janeiro de 1989 e de abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às contas de FGTS, desde a época do inadimplemento, bem como de juros moratórios, estes calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, em cujo período de incidência deve ser suprimida a correção monetária, consoante entendimento do Col. STJ (REsp 1.102.552/CE e EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nHOMOLOGO os acordos firmados entre os autores (5) ROBSON DA SILVA SARDINHA, (7) ROBSON MAIA LOPES e (8) ROCCO ESPANO e a CEF, EXCLUINDO-OS da relação processual, com julgamento do mérito de suas pretensões, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010268-5 ZELY PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 137. Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para atendimento do despacho de fl. 126, pela CEF. Decorridos, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003232-1 MARIAH SILVA PACIELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 115. Indefiro pelos mesmos fundamentos do despacho de fl. 113. A petição de fls. 17/23 foi recebida como emenda à inicial, convolando-se a ação cautelar inicialmente proposta em ordinária de cobrança. O feito já foi, inclusive, contestado, tendo a CEF apresentado os extratos originalmente pretendidos. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004441-4 PATRICIA COSTA MOCHIARO SOARES (ADVOGADO: CRISTINA GRANDELLE DA COSTA.) x ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS - AOCP (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO PINTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para ANULAR a questão de n.º 10 da prova objetiva (amarela) do concurso realizado para provimento de vagas para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, regulado pelo edital n.º 3, de 02.03.2007.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para retificar o nome da autora para PATRÍCIA COSTA MOCHIARO SOARES CHICRALA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x ROSEMARY DA CUNHA BARROSO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 720,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 720,42. . ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Deixo de condenar a CEF em honorários, uma vez que sua sucumbência não decorreu da atuação de seu ex adverso, mas sim do reconhecimento de ofício da prescrição de sua pretensão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000354-8 ISIS XAVIER JACOBINA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fl. 81. Defiro. Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000752-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO a tramitação desta ação, até o julgamento definitivo da ACP 2008.51.02.001657-5, da 4a Vara Federal de Niterói. FACULTO ao(à) Autor(a), a qualquer momento, o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual e consequente extinção do processo, sem qualquer ônus, pois o motivo seria alheio à sua vontade. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002608-1 JOSE FERNANDO BARBOSA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE JASBICK SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.003192-1 ANA PAULA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALVES DA SILVA, MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2010.51.02.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA, JOSE CARLOS CORTES DA SILVA, JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006329-9 HANAH & ROSA DE IMAGENS DIGITAIS FOTOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 560/569 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006562-4 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS - UNICRED NITEROI LTDA (ADVOGADO: CARLOS VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 465,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. CONDENO a Autora em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001939-8 JORGE JOAO ABRAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0059137-8 BELA PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA, ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 45. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000960-9 MARIA DA PENHA JULIO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de instrução para o dia 06/04/2010 às 14:30 horas, onde serão ouvidas as testemunhas a serem arroladas pela autora, no prazo de 10 (dez) dias, bem como será tomado o depoimento pessoal da mesma.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001075-9 NILCE SILVEIRA MAIA (ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS, PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.02.005230-3 JORGINA OLIVEIRA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO AVILEZ, CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.). . Fl. 79/81. Com relação ao pedido de apresentação de documentos, basta a Autora juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora, em que pese a cópia da certidão de óbito encontrar-se juntada à fl. 10.\r\n\r\nFl. 83. Defiro a produção de prova oral requerida pela ré.\r\n\r\nDesigno o dia 13/04//2010 às 14:30horas para depoimento pessoal da autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006071-7 ASSOCIACAO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003551-0 ELBA XAVIER (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003614-8 SOLANGE D'ALMEIDA GONCALVES LOPES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a prescrição do fundo do direito, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001841-2 MURILLO IGNACIO CASTRO PINHEIRO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 140. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 98.0207105-6 ARACY ALMEIDA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação imobiliária movida por Aracy Almeida Barbosa, Maria do Carmo Oliveira Gomes, Pedro Kaminovski e Rosa Nicolau em face da CEF.\r\n\r\nEstando estes autos na Secretaria desta Vara aguardando o lançamento de despacho referente aos requerimentos de fl. 743 e 762, as partes Pedro Kaminovski, Rosa Nicolau e Aracy Almeida Barbosa foram, juntamente com o representante da CEF, ouvidos em audiência no mutirão de conciliação do SFH realizado no Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nComo resultado destas audiências, os autores Pedro e Rosa celebraram acordos com a CEF (fls. 779/780 e 764/765), abrindo mão do prazo de recurso.\r\n\r\nCom relação à autora Aracy, não foi possível a conciliação, tendo o Juiz sentenciado o mérito da ação (fls. 791/792), sentença esta atacada pela apelação de fls. 804/822.\r\n\r\nO contrato da autora Maria do Carmo Oliveira Gomes não foi objeto de mutirão/acordo.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nTendo em vista a homologação de acordo em audiência de conciliação, realizada pelo Eg. TRF da 2a. Região, através do mutirão de conciliação das ações de SFH (fl.) para os autores Pedro Kaminovski e Rosa Nicolau, determino a exclusão dos mesmos do pólo ativo.\r\n\r\nJá tendo sido anulada, nestes autos, sentença prolatada por este juízo (fls. 673/677) em razão da necessidade de realização de prova pericial, ANULO a sentença de fls. 791/792, na forma do art. 249 do CPC, pois a mesma contraria a decisão acima referida, uma vez que ainda não foi realizada a prova pericial.\r\n\r\nAssim, prejudicado está o recurso de apelação interposto pela CEF, devendo ser desentranhado e devolvido ao subscritor, bem como a apelação que se refere ao processo nº. 99.0205670-9, ainda não juntada aos autos.\r\n\r\nRestando apenas dois autores nos autos (Aracy e Maria do Carmo), fixo os honorários do perito em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) para cada contrato. Às partes remanescentes para efetuarem o depósito de 50% dos honorários do perito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nOportunamente à SEDIS-NI para exclusão dos autores Pedro e Rosa do pólo ativo.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002136-5 SONIA MARIA DIAS BARBOZA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,27. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022685-4 GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA (ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,13% da renda bruta dos Mutuários GESY e LUIZ, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 30,13% da renda bruta conjunta de ambos;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido à Mutuária o restante;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f). P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024950-7 ROBERTO FRANKLIN SEQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 475,70. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Retifico de ofício o valor à causa atribuído para que o montante correto de R$ 84.628,09 (valor da arrematação - fl. 110), conforme determina o art. 259, V do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da impugnação em anexo (proc. 2008.5101.012885-0). Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003635-1 JOSE MAGALHAES MUNIZ (ADVOGADO: ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 609,45. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor para condenar a CEF a entregar o ofício de quitação (obrigação já adimplida) e pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo, todavia, que a Ré deve arcar ainda com os honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 5.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC. Sem custas ante a gratuidade deferida pelo E. TRF. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004529-7 JACKSON PAZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 554,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 497,78. . Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do Autor, ressalvando a possibilidade dos Réus discutirem, em ação própria, a responsabilidade, total ou parcial, pelos valores eventualmente devidos em decorrência do extinto contrato. Condeno apenas o Réu UNIBANCO no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\nFl. 217: Anote-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000389-1 SANDRA LOUZANO GOMES MENDES (ADVOGADO: ESDRAS AGUIAR LEAO.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ADVOGADO: HUMBERTO FLORITO JUNIOR.). . Fl. 211. Indefiro o requerido. A parte não tem direito de requerer seu próprio depoimento pessoal, pois, todas as alegações e informações que detenha deveriam estar contidas na inicial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002041-4 JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CHAGAS CHIANELLI, MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,88. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002881-4 JORGE MARCIO PEDROSA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fl. 209. Anote-se.\r\n\r\nFls. 196/197. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 193/194. Comprove a CEF o cumprimento do determinado à fl. 152, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003702-5 JOAQUIM DE JESUS MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 349,34. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Sem custas ante a gratuidade deferida. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002897-4 ESPOLIO DE WILTON LAND (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre o documento de fls. 60/61, que informa a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000905-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA. . Cumpra a autora o despacho de fl. 39, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000565-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.002801-6 MARIA HELENA DOS SANTOS DAMASCO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 164/168.\r\n\r\n40 - 2010.51.02.000731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RITA DA COSTA (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de hipossuficiência das autoras, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDIS-NI para que conste como 2a. autora a Sra. Luiza da Costa, mantendo-a ainda como representante da 1a. autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 924885"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006066-1 SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: EDSON ELIAS JORGE.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). \r\n\r\n1- O montante depositado às fls. 634,635,642, 643, 646 e 647 deverão ser rateados e convertidos em favor da União Federal e SEBRAE na proporção de 50% para cada. Isto posto, oficie-se à CEF, solicitando a conversão, valendo-se dos códigos informados às fls. 649 e 665.\r\n\r\n2- Quanto à conta constante de fl. 624, deverá ser, igualmente, convertida, considerando o limite da execução (R$ 47,21), devendo ser expedido alvará em favor do depositante no tocante ao excedente. Da mesma forma do item 1, oficie-se à CEF, que deverá informar, após a conversão, o saldo remanescente da conta. Com a informação, expeça-se o alvará de levantamento em favor da Casa de Saúde Santa Rita.\r\n\r\n3- Após, ao SEDIS-NI para substituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pela União Federal. 4- Por fim, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n2 - 2002.51.02.005962-6 YAMAGATA ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x SEBRAE NACIONAL - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nAO SEDIS-NI a fim de que proceda a exclusão do SEBRAE/RJ do pólo passivo do presente feito, conforme determinado no julgado às fls. 941/947. 2- À parte ré/credora para se manifestar, no prazo de 30 dias, se pretende executar o julgado, trazendo aos autos memorial discriminando o crédito devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000858-3 JOSE CESAR COSTA SENRA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 62, à UF/FN em fase de especificação de provas, justificando-as. \r\n\r\n2002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 95.0050016-7 MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nDiante do noticiado pelo INSS em relação ao óbito do litisconsorte Manoel dos Santos, à parte autora para, caso queira, promover a habilitação dos seus eventuais herdeiros. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0044318-3 ELCIO FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0203534-3 DENISE TEIXEIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). \r\n\r\nTendo vindo aos autos, à fl. 310, notícia de quitação da dívida, com a qual a exeqüente/CEF concordou, há que se reconhecer a perda superveniente de uma das condições da ação: o interesse - utilidade, não havendo como prosseguir com o feito. Arquivem-se com baixa. \r\n\r\n7 - 99.0206196-6 FLAVIO CAMPOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). \r\n\r\nConforme requerido às fls. 236/237, à parte autora pelo prazo de 60 dias. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0207122-8 EVALDO JOSE FIGUEIREDO NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\nConsiderando os argumentos expendidos pelo autor às fls. 294/295, bem como a documentação de fls. 298/307, intime-se, pessoalmente, a CEF para que dê cumprimento ao julgado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n9 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nÀ CEF sobre o informado pelo autor à fl. 403, ratificando a sua informação de fls. 375. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001134-5 ADRIANA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). \r\n\r\nDiante do certificado à fl. 276v no tocante à necessidade de complementação das custas, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento do valor devido. Com o cumprimento, subam ao E. TRF - 2ª Região, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0030308-4 EUNICE DE SOUZA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nÀ CEF a fim de que ratifique a petição (embargos de declaração) às fls. 307/310, assinando-a. Após, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 95.0007068-5 ANA LUCIA MUZY GANDOLPHO SALARINI E OUTRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais são devidos ao Advogado que atuou na fase de conhecimento. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 350. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito depositado pela CEF através da guia de fls. 308 e 346, conforme decidido à fl. 329. Após, à CEF sobre o requerido pela parte autora à fl. 350.\r\n\r\n13 - 98.0010916-1 RUTH FEITOSA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). \r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 4.404,42(RUTH FEITOSA DE MEDEIROS). Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005992-5 THAIS BARBOSA RIBEIRO REP/ MARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.99/109 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002184-4 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). \r\n\r\n1- Diante da não localização do Perito nomeado pelo Juízo, Sr. Roberto Lourenço de Almeida (fl. 188), destituo-o do encargo, nomeando como Perito do Juízo o Sr. Mário Jorge G. Rebello de Mendonça, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá responder as quesitos já apresentados pelas partes (fls. 179/180 e 183/184), ficando advertido que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, haja vista a gratuidade de Justiça deferida em favor dos autores, o qual arbitro em R$ 352,20 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução 558/07). Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo. Em sendo positiva a resposta, deverá designar data para a realização da perícia, relativa à avaliação de eventuais vícios no imóvel. 2- À parte autora sobre os documentos anexados pela CEF às fls. 129/175. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003486-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ALBERT RUZZANTE JACOBSON.\r\n\r\nProceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo (s).\r\n\r\nIII- Diante do resultado infrutífero da penhora on-line às fls. 42/43, diligencie a secretaria junto ao sistema RENAJUD a fim de que informe a respeito da existência de veículos em nome do executado passíveis de constrição. Na hipótese positiva, informe a este Juízo os dados específicos do veículo. \r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 91.0054508-2 GENI CATARINO CANUTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\n1-Defiro a habilitação de Amélia Nunes Barbosa em substituição ao autor falecido José Augusto Barbosa. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeça-se requisição de pagamento em face da autora, ora habilitada.2- Diligencie a Secretaria junto à CEF acerca do levantamento dos créditos de fls. 474/477. \r\n\r\n18 - 92.0110384-0 ENEZIO PAULO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\n1- Diante do resultado negativo da diligência de fl. 320, bem como o informado pelo INSS à fl.325, venham os autos conclusos para elaboração do requisitório expedido apenas em face de e Elza (fl 314.) 2- Após, intime-se pessoalmente o autor Jose Luiz da Silva, a fim de que proceda a sua regularização junto à Receita Federal. Com o cumprimento, expeça-se requisição de pagamento em seu favor. \r\n\r\n19 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). \r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento em relação ao crédito depositado através da guia de fl. 432, cabendo a cada autor as quantias indicadas às fls. 394/399. Com a notícia do pagamento, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n20 - 94.0033774-4 DOLORES DE ANDRADE (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado da parte autora sobre o certificado à fl. 63v no que tange a suspensão do CPF da autora junto aos cadastros da Receita Federal. Em sendo sanada tal irregularidade, expeçam-se as requisições de pagamento. Do contrário, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n21 - 97.0046280-3 VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: JADIR DOMINGOS BRUNO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.).\r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.703,36 (Vânia Maria da Cunha Bruno) e R$ 1.443,30 (Augusto César Antunes Bittencourt). Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n22 - 97.0121082-4 DOVERMIRO SEVERINO LINS E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). \r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação de José Gallo Cabral, urge reconhecer que a sua esposa Almerinda já se encontra habilitada por força de fl; 1029, estando o seu crédito em vias de liberação (fl. 1149)\r\n\r\nNo tocante ao pedido de habilitação dos sucessores de Josue dos Santos Coutinho, diligencie a secretária junto ao INSS informações sobre os seus sucessores. Após, venham os autos a conclusos para apuração do pedido de fl. 1112/1142.\r\n\r\nEm relação aos autores Dovermiro, Jesus, Jorge Alvim e José Saraiva, vale lembrar que foi proferida a decisão de fl. 987, que já se encontra transitada em julgado, onde foi reconhecido o acordo firmado em sede administrativa junto á União Federal. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 1182/1183.\r\n\r\nPor fim , intime-se o INSS sobre o teor das requisições da crédito de fl. 1149. Após, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n23 - 98.0203504-1 CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). \r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que comprove o levantamento do alvará expedido em seu favor, sob pena de devolução do crédito ao depositante.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.006678-6 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nDiante da comprovação do levantamento do alvará de fl. 235, diga a CEF se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000936-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROBERTO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO JUDICIÁRIO - \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004792-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANTONIO FERNANDES. \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.48/55 em seus regulares efeitos. Subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0034538-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2009.51.02.005734-0 JOAO BATISTA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte Autora, em 10 dias, para trazer Declaração de Hipossuficiência Econômica a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, bem como cópia do contrato de financiamento do imóvel em questão, cópia do contrato particular de compra e venda (contrato de gaveta), cópias dos recibos de pagamento das prestações, etc, que consubstanciem o conjunto probatório do feito. Com o cumprimento, retornem à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.02.004325-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x DARCIR DE AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004211-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x IARA LACERDA AVILA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). \r\n\r\nDefiro a habilitação de Rita Avila Vivas, Rosely Avila Dutra da Rosa, Sérgio Henrique Ávila, Luiz Américo Ávila e Almiro Ávila em substituição à autora falecida Iara Lacerda Ávila. Ao SEDIS-NI para anotar nestes autos e no principal. Traslade-se cópias desta decisão, bem como dos documentos de fls, 13/45 para os autos principais. Após, intime-se a UF/AGU sobre fls 09 e seguintes. Em não havendo recurso, arquivem-se com baixa, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001190-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x FRANCISCO DE AZEVEDO WERNECK (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 21/22, que nada apuraram como devido a favor do autor/embargado. \r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 924011"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000885-1 ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO (ADVOGADO: JOIL GOMES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000620-0 ALMIR JARA BARROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0030103-4 WALMIR PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003945-7 JOSE DO AMARAL FONTES JUNIOR (ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000963-0 FLAVIO FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001330-0 JOSE TADEU DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001333-5 ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001406-6 LEDA MARIA TIMBO PAIVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001513-7 ADOLFO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ANCHIETA RODRIGUES ADEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002125-3 JOSE WALTER ZAMPIROLI (ADVOGADO: SAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002640-8 TERCIO DA SILVA LITTIERE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0042088-4 JORGE LUIZ CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004978-7 AMELIA ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002348-1 JOSE SIMEAO DE LIMA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 88.0034636-7 LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n16 - 94.0030515-0 ANA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n17 - 95.0054562-4 CLEILTON SANTANA SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n18 - 96.0035496-0 ROBERTO GOMES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a petição de fls. 802/803.\r\n\r\n19 - 97.0040573-7 MARCOS EDUARDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: DILSO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n20 - 98.0207228-1 PATRICE ROBSON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n21 - 99.0204862-5 ALEXANDRE NATIVIDADE DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 99.0204891-9 PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.005324-0 GLAUCIO LUCAS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONCALVES, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À CEF sobre a petição de fls. 283/288.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.002209-0 ALBERTO OTAVIANO VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.002484-0 ROGERIO FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005099-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003069-0 OSVALDO MANSAN E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002434-7 IRIVALDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA BARBOZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte atuora.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003244-7 FLAVIO EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.001554-5 MARCIA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005006-5 DILVANI OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003320-5 LETYCIA DO NASCIMENTO ARAUJO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte atuora.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001672-2 MARCELO ALVARENGA FROES E OUTRO (ADVOGADO: EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0044917-8 VALTER LUIZ CAPUTO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . À parte autora sobre o ofício de fls. 353/357.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003893-0 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - FLUCCON (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fl. 163. Começando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004383-7 SEBASTIAO VAZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: DILMA PEREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela CEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002962-0 CARLOS ANDRE DA LUZ DE CARVALHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003102-0 ANNITA DE OLIVEIRA SCHELEGER (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002840-1 JAIR RIBEIRO BONINI (ADVOGADO: SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003778-5 LUIZ GOMES TORRES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004239-2 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDILAPAC/RJ (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FABIO ALMEIDA DE ANDRADE.) x 13 OFICIO DE JUSTICA DE NITEROI- TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS (ADVOGADO: SHEILA GOMES CABRAL MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x INEWS COM/ DE JORNAIS REVISTAS E PERIODICOS LTDA (ADVOGADO: GABRIELA RIBEIRO RODRIGUES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004544-7 NEY MALHEIROS VALENTIM (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004930-1 MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIEL BURKLE WARD.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005029-7 DILERMANDO SALAMEH CHRISTO (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000570-3 FABIOLA NUNES DEROSSI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO QUAGLIANI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000746-3 GERALDO PEREIRA SIMAS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2009.51.02.001044-9 MARCELO COSTA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2009.51.02.001335-9 LUIZ CARLOS RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002049-2 CELIO PEREIRA MARCUCI (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n50 - 2009.51.02.002376-6 ERASMO DECNOP BRAGA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n51 - 2009.51.02.003683-9 SILVIA MARIA GURGEL NASSAR (ADVOGADO: NAIRA PEREIRA INACIO NORBERTO, ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 98.0206522-6 MARCELO LETTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte atuora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.02.005413-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x FP MARTIN COM/ E REPR E TELESERVICOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre fls. 67, 69 e 71/73.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003655-0 DIELSEN MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001188-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x ANTONIO CARLOS APOITIA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JORGE ROBERTO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela CEF.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001139-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ROBERTO NUNES MARINHO (ADVOGADO: ROBSON DA COSTA RIBEIRO.). . À CEF sobre os Embargos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 57\r\n\r\nId: 924869"
                            ],
                            "924870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008862-5 LEONAN CALDERARO (ADVOGADO: LEONAN CALDERARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo a petição de fl. 51 como emenda/aditamento à inicial. \r\n\r\nA Secretaria para anotar o novo valor atribuído à causa (R$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nCom retorno, intime-se o autor em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 88.0035020-8 CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x DEOLINDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 162/171), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado. Retifiquem-se as requisições de fls. 156/157.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2010:\r\n\r\nCONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DA SILVA (AUTORA) - R$ 50.204,55\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO) - R$ 21.516,23\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO) - R$ 3.586,04\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.02.005419-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x MIRIAN SOARES LISBOA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 924870"
                            ],
                            "924871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIS BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIO LUIS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm cinco dias, apresente, o autor, elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.005244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA RIBAS DA COSTA (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário das Varas Federais.\r\n\r\n2 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça declaração de precariedade econômica com assinatura de próprio punho.\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ WALDEMIR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 235/250 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor requer que a União Federal (Diretoria de Pessoal Militar da Marinha - DPMM) venha a promovê-lo à graduação de Sub-Oficial, independente de vagas, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 11/06/2009. \r\n\r\nEm que pesem os documentos juntados pelo autor, tais não se mostram aptos a demonstrar e sustentar, no momento processual, de forma exauriente, suas alegações e nem obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar o novo valor dado à causa na petição de fls. 235/250 (R$ 40.000,00).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITE-SE e INTIME-SE a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 278/293 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor requer que a União Federal (Diretoria de Pessoal Militar da Marinha - DPMM) venha a promovê-lo à graduação de Sub-Oficial, independente de vagas, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 11/06/2009. \r\n\r\nEm que pesem os documentos juntados pelo autor, tais não se mostram aptos a demonstrar e sustentar, no momento processual, de forma exauriente, suas alegações e nem obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar o novo valor dado à causa na petição de fls. 278/293 (R$ 40.000,00).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITE-SE e INTIME-SE a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2010.51.02.000793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MATEUS SCISINIO CONDE MOTA, ANTONIO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm cinco dias, apresente, a autora, outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 2010.51.02.000796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x SOCIEDADE PELOTENSE DE ASSISTENCIA E CULTURA - SPAC UNIVERSIDADE CATOLICA DE PELOTAS E OUTRO. . Intimem-se os impetrados pessoalmente para que se pronunciem em 70 (setenta e duas) horas nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.437/92.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 924871"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003984-3 MARIA ANGELICA ALLEMAND (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Subscreva a signatária de fls. 618/619 o seu pedido, sob pena de desentranhamento. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004947-7 ROBERTO SILVEIRA OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.02.004096-8 MILTON HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 131/132. Assiste razão ao INSS. Determino a retificação do cadastro dos requisitórios de fls. 128/129, para constar como precatório ao invés de RPV.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004600-8 IRACY AMERICA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fls. 296/297. Assiste razão à União Federal, no tocante às irregularidades e nulidades apontadas nos autos, tendo em vista o falecimento da parte autora em janeiro de 2006, o qual foi informado ao Juízo apenas em 18 de agosto de 2009, após o depósito dos valores referentes ao RPV20090587.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos de fls. 243/244, levaram em consideração meses posteriores ao óbito da autora, acarretando prejuízo ao erário.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro a nulidade dos atos processuais praticados após a morte da autora, suspendendo o andamento do feito até a habilitação dos sucessores. Por conseguinte, determino seja oficiado à CEF, com cópia para o TRF, nos termos da Resolução/TRF nº 49/2009, para o cancelamento do requisitório em epígrafe, devendo ser realizado o estorno dos valores ao Tribunal, nos termos do art. 8º, § 2º, da referida Resolução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0041097-8 NINA VERONICA SANTOS DO CANTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro o pedido de extinção do presente feito, fl. 523, por falta de amparo legal.\r\n\r\nAssim, considerando o atual endereço da autora, localizado no sítio da SRF, requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 97.0041476-0 ANTONIO SERGIO DA CUNHA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o acordo celebrado entre as partes, homologado pelo E. TRF desta Região em 14/09/2009, fls. 278/279, não vislumbro a necessidade de apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão prolatada em 21/08/09, fl. 276. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0043757-4 ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o atual endereço da executada, localizado no sítio da SRF, fl.825, requeira a exequente o que for de seu interesse, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0206709-1 ANTONIO JORGE SANTANA MARQUES (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 342: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada dos documentos legíveis e idôneos que façam prova de todos os seus rendimentos durante o período de evolução contratual. Atendido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001005-7 ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.002098-5 EDNALDO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 200/201, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005675-3 PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS, FABIANO VERONESI DE ALMEIDA, LEANDRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021883-2 TANIA LIGIA CAVALCANTE FIGUEIREDO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: OLYMPIO LYRIO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO MORADA. . Fls. 215/219: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000829-9 MARCO AURELIO SAMPAIO TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO.). . Tendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no recurso especial interposto.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004864-2 WALTER DE CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005063-6 JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005323-6 JOSE AURELIANO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0033232-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SYLVIO SIMAS DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON BARBOSA TAMARINDO.) x CLAUDIO GOMES DE CARVALHO E OUTROS. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 97.0040144-8 LOURDES SILVA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE.) x GABRIELA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fl. 246. Assiste razão à União Federal. Determino a retificação do valor da requisição de pagamento de fl. 244, para fazer constar o indicado nos cálculos de fls. 237/239, ou seja, R$ 278,35 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n19 - 97.0043824-4 MANOEL JORGE CUNTIN HARRISON E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 339/340, tenho como certo o valor de R$ 744,83 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a título de honorários advocatícios. Expeça-se o alvará de levantamento do referido valor em favor do patrono da parte autora. Em seguida, determino o levantamento do saldo remanescente em favor da CEF.\r\n\r\nAtendido, nada mais sendo requerido.\r\n\r\nVenham conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.004251-1 LEANDRO COSTA DOS REIS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002918-8 RONALDO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . \r\n\r\nInicialmente, embora não seja o juiz prolator da decisão recorrida, na qualidade de Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade, passo a examinar a questão.\r\n\r\nPostula a parte ré através de recurso de embargos de declaração às fls. 208/213, sanar equívoco existente na decisão proferida à fl. 206, no tocante a comprovação da existência de saldo em conta poupança no período postulado.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificar evidente erro material, recebo o recurso interposto como pedido de reconsideração, para determinar a vinda dos autos conclusos para sentença, devendo tal discussão prosseguir em sede de liquidação. Intimem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003573-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005932-8 SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM NITEROI/RJ DO NUCLEO DE POLICIA MARITIMA AEROPORTUARIA E FRONTEIRAS (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000468-8 GERUZA CABRAL GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004941-6 CELSO FIOCHI RIBEIRO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004092-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x BARRATRADE REPRESENTACAO E COM/ LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o endereço localizado no sítio da SRF, fls. 57/58, difere do constante na inicial tão-somente em relação ao número da sala, requeira a exequente o que for de seu interesse, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2005.51.02.007165-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x ROGE WILLIAN DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF opôs embargos de declaração às fls.115/117 alegando existência de omissão na decisão prolatada às fls.112/113.\r\n\r\nRazão não assiste à embargante vez que o objeto dos embargos não configura quaisquer das hipóteses de cabimento da via eleita.\r\n\r\nAo contrário, sua fundamentação expõe seu olhar sobre o posicionamento adotado pelo Juízo e deve ser objeto de recurso próprio e a seu tempo.\r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos eis que tempestivos para no mérito rejeitá-lo pelas razões expostas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002214-4 MILTON DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Recebo o pedido de fls. 189/193 como recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000093-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JOSE CLAUDIO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.). . Considerando que a CEF aponta à fl.16 que o início do inadimplemento data de 07/11/02, quando, segundo alega a dívida era de R$ 88.842,77 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), sem informar como encontrou tal valor, faculto à mesma juntar extrato da evolução da referida dívida desde o termo inicial do contrato em questão até a data da propositura da ação.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000093-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x HERALDO VIEIRA GENESIO FILHO (ADVOGADO: MARIA ELIANA V MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.02.000093/5\r\n\r\nPARTE AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nPARTE RÉ: HERALDO VIEIRA GENESIO FILHO\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nTIPO A - SENTENÇA Nº _____ / 2010 - JT\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação monitória em face de HERALDO VIEIRA GENESIO FILHO, objetivando a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 28.988,00, referente a CONSTRUCARD. Docs. às fls. 05/15 e custas às fl. 05 e 16.\r\n\r\nFixados os honorários em 10%, fl. 17, e citado o réu (fls. 21), apresentou o mesmo embargos monitórios (fls. 23/24), alegando que assumiu a dívida em favor de seu irmão, requerendo que este assuma seu lugar no polo passivo da demanda. No mérito, pugna pelo parcelamento da dívida. Às fls. 29 alega que a CEF não considerou os valores já pagos, impugnando, assim, o valor apresentado pela CEF.\r\n\r\nÀs fls. 35/43 a CEF apresenta planilha atualizada da dívida e às fls. 54/56 apresenta proposta de acordo para pagamento a vista de R$ 35.712,15.\r\n\r\nÀs fls. 63/64 o embargado apresenta contra-proposta de pagamento à vista do valor de R$ 20.000,00, não aceito pela CEF (fl. 69).\r\n\r\nEm audiência realizada conforme fls. 87, ausente a CEF, apesar de intimada, o Juízo determina o pagamento inicial de R$ 10.000,00, considerando como correto o valor de R$ 28.000,00, o que é atendido às fls. 89/90.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 92, decidido às fls. 94/95, determinando que o embargado deposite o valor restante de R$ 19.000,00, o que é atendido conforme fls. 98.\r\n\r\nMais uma vez intimada a CEF, esta mantém-se silente (fls. 99).\r\n\r\nNova audiência é realizada (fls. 103), sendo que a CEF não concorda com os valores depositados em Juízo para considerar quitada a dívida.\r\n\r\nO Juízo reitera em audiência os termos do valor que entende correto para considerar quitada a dívida, mediante acordo, determinando cálculo judicial (fls. 104/105), o que é atendido conforme planilha de fls. 108.\r\n\r\nO Embargante deposita o valor constante na planilha da Contadoria Judicial às fls. 113.\r\n\r\nÀs fls. 117/118 a CEF reitera sua negativa de quitar o contrato com o valor oferecido pelo Embargado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, esclareço que o cálculo elaborado à título de custas judiciais às fls. 114, que sequer foi assinado, não goza de validade e deve ser desconsiderado. Do mesmo modo, o despacho de fls. 115 contém erro material, razão pela qual revogo-o.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação em que a parte autora postula a expedição de Mandado de Pagamento, tendo por objeto débito resultante de Contrato de Empréstimo titulado CONSTRUCARD.\r\n\r\nO procedimento monitório tem por finalidade a produção de um título executivo de forma célere, tendo como pressupostos a existência de um “título monitório”, assim consubstanciado em documento escrito sem força executiva, dotada, porém, de eficácia probatória do fato constitutivo do direito do credor, tendo por objeto entrega de coisa móvel determinada, soma líquida em dinheiro ou de certa quantidade de coisas fungíveis.\r\n\r\nA falta de liquidez e certeza do título apresentado, inviabiliza o percurso da via executiva, requerendo-se, em contrapartida, o manejo da via do procedimento monitório, como é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a CEF apresentou inicialmente o valor da dívida de R$ 28.000,00 e proposta de acordo no valor de R$ 35.712,15 (fls. 55). Nas audiências realizadas, mesmo o Embargante tendo efetuado depósitos judiciais no montante de R$ 31,666,67, a CEF não anuiu ao valor ofertado, indicando que a dívida já alcança o valor de R$ 63.410,29.\r\n\r\nÀs fls. 104 este Juízo definiu as diretrizes que entende corretas sobre o valor da dívida, e mesmo o Embargante tendo depositado os valores indicados a CEF não deseja anuir. Assim, considero certa a existência do débito, mas, não o seu valor.\r\n\r\nComo foi esclarecido às fls. 104, a CEF fez uma proposta e a mesma foi aceita. Logo, não há como se pretender mais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 20065102000093/5: ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS oferecidos pelo Réu, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, por entender que a dívida corresponde ao valor total de R$ 31.666,67 já depositados às fls. 90, 98 e 113 e não no valor apresentado pela CEF à fl. 117/118.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à CEF, para abatimento da dívida. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado do presente feito, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARLA VIVAS BIRMAN, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x AUTO POSTO NITEROI II LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Compulsando detidamente os autos, verifico que o contrato objeto deste feito data de 18/05/2004, fls. 09/13 e os extratos juntados às fls. 14/19, pela CEF, possuem termo inicial em 08/07/05, bem como que o demonstrativo de débito parte de um valor em 08/07/05 no importe de R$ 86.132,66 (oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), não permitindo ao Juízo aferir a evolução da dívida em conformidade com o contrato mencionado.\r\n\r\nAssim, faculto à CEF fornecer extrato analítico da movimentação financeira realizada pela ré desde o início da dívida objeto da presente até a atualidade.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001448-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUCIANA CRISTINA DE CARVALHO PINTO E OUTRO. . Versando o objeto da presente em débito oriundo de financiamento estudantil e tendo em vista os sucessivos termos aditivos que instruem a inicial, esclareça a CEF, qual o valor originário da dívida, quantas amortizações foram pactuadas, quantas foram realizadas pela ré e quais são as amortizações que não teriam sido realizadas, indicando as respectivas datas. À partir dessas informações, traga a CEF planilha de evolução do débito detalhada, desde o termo inicial até a data da propositura da ação, tudo em conformidade com a avença em questão.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARGALY MARIA HONORIO CARDOSO. . \r\n\r\nTendo em vista o endereço localizado no sitio da SRF, fl. 72, requeira a CEF o que for de seu interesse, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIAS MARQUES BARRETO. . Tendo em vista que o endereço localizado no sitio da SRF, é o mesmo constante da inicial, conforme se depreende da consulta de fl. 84, requeira a CEF o que for de seu interesse, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001324-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DOBER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 . Compulsando detidamente os autos, verifico que o contrato objeto do presente data de 16/02/2007, fls.07/14, e os extratos bancários juntados às fls.16/21 possuem termo inicial em 01/04/2008, inclusive apontando um saldo devedor inicial de R$ 36.951,73 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nO demonstrativo de débito parte de um valor da dívida em 15/09/2008 no importe de R$ 65.308,20 (sessenta e cinco mil, trezentos e oito reais e vinte centavos), não permitindo ao Juízo aferir a evolução da dívida em conformidade com o contrato mencionado.\r\n\r\nAssim, faculto à CEF fornecer extrato analítico da movimentação financeira realizada pela ré desde o início da dívida objeto da presente até a atualidade.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0205654-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: ZAILSON COSTA GUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se o Condomínio São Boaventura para pagamento espontâneo das despesas realizadas pela Leiloeira, no valor correspondente a 907,00 UFIR, conforme requerido às fls. 265/277, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 99.0009462-0 MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE S. DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nApós, considerando a inércia da executada, quando instada a se manifestar acerca do ressarcimento das despesas do depositário judicial, diga a exeqüente em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.52.012516-1 ROBERTO PACHECO (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 96.0034692-5 WEBER FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO RIO DE JANEIRO - CHOSERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NERI E SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIOCOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do(a) CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 99.0207718-8 MIRANI FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autora) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.004353-1 HELIO FREITAS BATISTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do(a) ré em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.006861-9 ROBERT MARTIEN ROMIJN (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.002017-2 WELSIO CRACEL DO REGO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se o alvará do perito judicial, conforme requerido à fl.324.\r\n\r\nTendo em vista que a tutela deferida foi revogada às fls. 218/220, razão assiste à CEF à fl. 450, motivo pelo qual revogo a decisão pela de fl.447 por conter erro material.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. Considerando que o recorrido já apresentou suas contrarrazões, subam ao E.TRF-2ª Região com as homenagens de estilo\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003296-5 ESPOLIO DE SILDA DE OLIVEIRA PINTO REP/ P/ NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.69, por conter erro material. \r\n\r\nAssim, defiro o pedido formulado pela parte autora à fl.73, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900-STJ-1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000579-0 HAMILTON ANTONIO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. Decisão quanto aos pedidos\r\n\r\nACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente o AUTOR por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\n3. 2. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR\r\n\r\nRATIFICO a tutela antecipada concedida mantendo suspenso qualquer efeito prático da fixação da LPM/1831 nos autos do PAD 10768-007612/97-20 da SPU, até que o processo seja concluído com a observâncias das regras fixadas nesta sentença.\r\n\r\n3. 3. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 4. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000921-6 AFFONSO HENRIQUE AMIGO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20095102000921/6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUE AMIGO E OUTRO \r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNestes embargos declaratórios, opostos à sentença de fls. 415/418 que declarou a incompetência deste Juízo Federal, alega-se que: 1) além do gravame averbado por ordem do Juízo Federal da 2a Vara de Niterói, haveria sim aquele decorrente da demarcação de terreno de marinha levada a cabo pela SPU; 2) a sentença do Juízo da 2a Vara foi anulada pelo TRF/2, em 2008, com a retomada do processo desde a fase de citação, tornando desnecessária a impugnação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo facilmente se percebe, pretende-se não a correção de obscuridade, omissão ou contradição interna (CPC 535), mas a obtenção de efeitos infringente visando à integral reforma da sentença embargada. \r\n\r\nSegundo sólida jurisprudência do STF, “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (AI 720.100 AgR-ED, T2, Dje 18.02.2010). Idêntica é posição do STJ (EDcl REsp 650.701/DF, T1, DJ 10.04.2006; EEARES 436.498/PR, T1, DJ 24.05.2004; EDROMS 11.732/GO, T6, DJ 28.10.2003). \r\n\r\nResta à parte provocar o reexame pela via recursal apropriada.\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNiterói, em 01 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.02.005153-9 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO - BLOCO 03 (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação da obrigação, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento e baixa na distribuição. \r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2004.51.02.002415-3 PAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA HILDA LIMA ROCHA, JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL.) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao impetrante sobre os esclarecimentos prestados pela Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), às fls. 389/393.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 923100"
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                            "923106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI NEVES DA FONSECA (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000729-5.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZ DA SILVA LEAL REMIRO (ADVOGADO: JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói.\r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO PINTO DE ALMEIDA FRANCO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000724-6.\r\n\r\nDefiro o pedido de Prioridade Processual.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE DEUS LIMA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000786-6.\r\n\r\nDiante da informação de fl. anterior, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 90.0054120-4.\r\n\r\nEmende o impetrante a inicial, adequando-a à Lei nº 12.016/2009, devendo indicar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida legislação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAtendido corretamente, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, dando-se ciência do feito ao órgão de representação indicado na petição de emenda da inicial.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2010.51.02.000787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2010.51.02.000787-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIRANI CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por IRANI CARLOS DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), conforme fl. 03.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 923106"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "924914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANO JOSE DE RESENDE (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,58. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3.826,66 (COD. ESTAB. 59920602615953 TELEMAR NORTE LESTE S/A), segundo extrato às fls. 42/43, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LUCIANO ROBAINA (ADVOGADO: RAFAEL PINAUD FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.862,80 (COD. ESTAB. 59960300273226 CIA ESTADUAL HABITAÇÃO RJ) segundo extratos às fls. 65/66, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMAR ABREU (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 970,71 (COD. ESTAB. 9820612116031 ADAGA S/A COM E IMP) segundo extratos às fls. 21/22, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL PEREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.02.004229-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 950050636-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOSARDO (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo:\r\n\r\nA CEF demonstrou, às fls. 43/45 e 50, que o autor já recebeu os valores devidos, de forma integral e sem deságio, uma vez que o valor encontra-se no limite de R$ 100,00, conforme a Lei 10555/02.\r\n\r\nDiante disso, não há valores a receber, tornando-se inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.004361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY FELIPE REGINALDO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.004361-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual. \r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que, eventualmente, pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um juízo de certeza, o que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se, com urgência, devendo a parte ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. ( art. 11 da Lei n. 10.259/2001 ).\r\n\r\n7 - 2010.51.52.000055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MENEZES BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000055-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20095101024350-2 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JORGE DUARTE (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 20095152003859-0\r\n\r\nDeixo de receber a petição da parte autora, de fls. 50/53, eis que incabível na atual fase processual, determino a exclusão da referida peça, pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior, especificamente no que tange à nomeação do perito.\r\n\r\nDetermino a nomeação de expert, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao respectivo sorteio e cumpram-se as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\n9 - 2010.51.52.000038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.52.000038-1\r\n\r\nNão configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo fato de a parte autora estar recebendo o restante de sua remuneração, versando a lide, apenas, sobre uma parcela daquela, não havendo, com isso, ameaça à subsistência da parte. \r\n\r\nDiante disso, ausente um dos requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA ALCANTARA MIDAO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.004152-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IWANDA ESPINDOLA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005735-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LANNES JUNIOR (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007057-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAYDES MARTINS CARNEIRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007328-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA FERNANDES LOPES DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007351-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007547-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIANNE GABRIEL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE TORRES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007696-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.007909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Processo nº: 2007.51.52.007909-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LACERDA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008151-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008317-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA PECANHA FERRAZ (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008528-4\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO AOS 08/03/2010.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA SIQUERIA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052620-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCIO FONSECA (ADVOGADO: SUZANE FONSECA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.000179-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVONE DE LIMA CEZAR (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000389-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.001722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES CYRILO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001722-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001931-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BITENCOURT ROCHA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002136-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002247-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002804-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACY CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002990-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA DO VALLE (ADVOGADO: RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003099-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003228-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GUEDES DIAS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003249-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR SIMONE DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA ALMEIDA DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003909-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004448-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA WANDERLEY RAMOS (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000396-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA PACHECO (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000461-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERNANDES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000472-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICERIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001000-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARO CAMPOS NUNES (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.02.001324-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.003993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.003993-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RUAS FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.007106-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ELIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000623-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x SANDRA HELENA SAMPAIO MIRANDA (ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS CASTRO, CHARLES MACHADO DOS SANTOS.) x JESSICA MIRANDA DOS SANTOS R/P/ SANDRA HELENA SAMPAIO MIRANDA (ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS CASTRO, CHARLES MACHADO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias,\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.003005-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ORLANDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003224-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001836-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 19/05/2010 às 08:40 horas, no consultório do(a) perito(a), Dr(a) João Lucas Filho, situado na Rua Feliciano Sodré, nº 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, de todos exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.004164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANAEL BRITO DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002052-6 ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA, LAVINIA MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002052-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias (a contar da data da expedição e não dessa intimação), sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 03/03/2010.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.002550-0 ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002550-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias (a contar da data da expedição e não dessa intimação), sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 03/03/2010.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.002606-1 BIGAIR COUTO DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002606-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias (a contar da data da expedição e não dessa intimação), sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 03/03/2010.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 924914"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052127-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ESPOLIO DE SYLVIO PAULO (ADVOGADO: ROBERTA GUIMARAES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0052127-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SYLVIO PAULO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 148, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2000.51.05.001537-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n3 - 2000.51.05.001800-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MICHEL MELHORANCE DE MENDONCA (ADVOGADO: MICHEL MELHORANCE DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o CRECI em honorários que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.05.000229-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x MARCELO ERTHAL RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n5 - 2001.51.05.000238-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000028-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRAT. DA DEPEND. QUIMICA S/C E OUTRO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000028-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRAT. DA DEPEND. QUIMICA S/C E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo exequente para que se manifeste quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspenda-se o presente feito até o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nNova Friburgo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000362-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000362-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.05.000371-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000371-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.05.000372-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000372-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001851-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.000408-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000408-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000496-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x PROCREO - CENTRO ESTUDOS ASSES EMPREEND EVENTOS COM LTD E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000496-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: PROCREO - CENTRO ESTUDOS ASSES EMPREEND EVENTOS COM LTD E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o petitório da União (Fazenda Nacional) informando a adesão da empresa ré ao parcelamento da Lei 11.941/09 e o pedido para o levantamento dos valores bloqueados por meio do BACENJUD, determino o cancelamento do bloqueio. Valho-me do mesmo sistema para o levantamento. \r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 6 meses. Confirmada a regularização do parcelamento, mantenham-se os atos suspensos pelo período do parcelamento ou até manifestação da exequente. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000551-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000562-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000588-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000864-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.001517-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADAUTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x ANTONIO JOSE RAMOS x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte executada/excipiente em honorários, diante da natureza de mero incidente processual, sem resolução da execução (EreSP 1048043/STJ, Relator Hamilton Carvalhido, 26/06/2009)\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, diante do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000182-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . (...)Posto isso, DEFIRO a penhora de 5% dos créditos vincendos/vencidos e ainda não pagos junto às seguintes empresas:\r\n\r\nCIA. BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (VISANET), situada na Rua Baffin, 32/60, 5º andar, Conjunto A, Jardim Maria Adelaide, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09750-620;\r\n\r\nREDECARD, situado na Av. Andrômeda, 2000, Bloco 10, Nível 4 a 6 , Alphaville Empresarial, Barueri/SP, CEP 06473-000, fone 11 2121-0598;\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVENIOS HOM LTDA, situado na Rua Lima e Silva, 516, Centro, Campo Bom/RS, CEP 93700-000, fone 51 3590 7900.\r\n\r\nIntime-se as empresas supra mencionadas para que, nos termos do art. 671, I, do Código de Processo Civil e art. 312, do Código Civil, depositem em Juízo 5% de todos os valores devidos ao POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA, a qualquer título.\r\n\r\nDeverá a Exequente acompanhar a evolução do abatimento da dívida exeqüenda, mantendo o Juízo devidamente informado. \r\n\r\nIntime-se a executada para, nos termos do art. 671, II, do CPC, não pratique quaisquer atos de disposição dos créditos recebidos das empresas contratadas e acima especificadas, no limite do percentual indisponibilizado. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.05.000205-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . (...)Posto isso, DEFIRO a penhora de 5% dos créditos vincendos/vencidos e ainda não pagos junto às seguintes empresas:\r\n\r\nCIA. BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (VISANET), situada na Rua Baffin, 32/60, 5º andar, Conjunto A, Jardim Maria Adelaide, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09750-620;\r\n\r\nREDECARD, situado na Av. Andrômeda, 2000, Bloco 10, Nível 4 a 6 , Alphaville Empresarial, Barueri/SP, CEP 06473-000, fone 11 2121-0598;\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVENIOS HOM LTDA, situado na Rua Lima e Silva, 516, Centro, Campo Bom/RS, CEP 93700-000, fone 51 3590 7900.\r\n\r\nIntime-se as empresas supra mencionadas para que, nos termos do art. 671, I, do Código de Processo Civil e art. 312, do Código Civil, depositem em Juízo 5% de todos os valores devidos ao POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA, a qualquer título.\r\n\r\nDeverá a Exequente acompanhar a evolução do abatimento da dívida exeqüenda, mantendo o Juízo devidamente informado.\r\n\r\nIntime-se a executada para, nos termos do art. 671, II, do CPC, não pratique quaisquer atos de disposição dos créditos recebidos das empresas contratadas e acima especificadas, no limite do percentual indisponibilizado. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.05.000678-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000678-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino o cancelamento do leilão em relação a estes autos, tendo em vista a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 6(seis) meses, quando os autos deverão ser remetidos ao exeqüente para aferir a sua regularidade.\r\n\r\nPermanecendo inalterado, aguarde-se suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.05.001159-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ESPOLIO DE SYLVIO PAULO (ADVOGADO: ROBERTA GUIMARAES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.001159-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SYLVIO PAULO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 89, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o Executado nas custas judiciais, conforme certidão de fls. 94 (R$ 692,15).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000043-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUI BASTOS GUIMARAES, RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000043-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 6(seis) meses, quando os autos deverão ser remetidos ao exeqüente para aferir a sua regularidade.\r\n\r\nPermanecendo inalterado, aguarde-se suspensos até nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.05.000507-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ESPOLIO DE SYLVIO PAULO (ADVOGADO: ROBERTA GUIMARAES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000507-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SYLVIO PAULO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 56, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o Executado nas custas judiciais, conforme certidão de fls. 60 (R$ 526,92).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2005.51.05.000538-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JULIANA VELASCO CABRAL x AUTO POSTO SERRINHA KM 52 LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000538-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SERRINHA KM 52 LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Tendo em vista a omissão do réu Carlos Roberto quanto a não declaração de propriedade do veículo Fiat Palio (fls. 109), aplico a penalidade inserta no art. 601, do CPC, em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça. \r\n\r\n2- Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do veículo (fls. 109).\r\n\r\n3- Considerando que no mandado de citação da ré Juliana (fls. 57) houve equivoco no preenchimento do endereço, renove-se a diligência. Portanto, indefiro, por ora, a sua citação por edital.\r\n\r\n3.1- Se a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\n3.2 - Em havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\n3.3- Citada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima e não sendo encontrado o automóvel mencionado, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD (nos termos do art. 655-A, do CPC), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, transfira para os valores para conta a disposição do Juízo. Intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\n3.4- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n3.5- Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso já não tenha sido certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens no momento da citação. \r\n\r\n3.5.1- Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3.5.2- Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3.6- Sendo encontrado valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n3.6.1- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores e providencie o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\n3.6.2- Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.05.000028-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JULIANA VELASCO CABRAL x AUTO POSTO SERRINHA KM 52 LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000028-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SERRINHA KM 52 LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Tendo em vista a omissão do réu Carlos Roberto quanto a não declaração de propriedade do veículo Fiat Palio (fls. 109), aplico a penalidade inserta no art. 601, do CPC, em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça. \r\n\r\n2- Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do veículo (fls. 109).\r\n\r\n3- Considerando que no mandado de citação da ré Juliana (fls. 57) houve equivoco no preenchimento do endereço, renove-se a diligência. Portanto, indefiro, por ora, a sua citação por edital.\r\n\r\n3.1- Se a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\n3.2 - Em havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\n3.3- Citada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima e não sendo encontrado o automóvel mencionado, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD (nos termos do art. 655-A, do CPC), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, transfira para os valores para conta a disposição do Juízo. Intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\n3.4- Sendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\n3.5- Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso já não tenha sido certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens no momento da citação. \r\n\r\n3.5.1- Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3.5.2- Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3.6- Sendo encontrado valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\n3.6.1- Decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores e providencie o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\n3.6.2- Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.05.000418-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000418-9\r\n\r\nAutor: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao executado para que indique a conta corrente para transferência dos valores depositados em garantia. Com a indicação expeça-se ofício para tal fim.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, Arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000425-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000425-6\r\n\r\nAutor: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao executado para que indique a conta corrente para transferência dos valores depositados em garantia. Com a indicação expeça-se ofício para tal fim.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, Arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.05.000427-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000427-0\r\n\r\nAutor: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao executado para que indique a conta corrente para transferência dos valores depositados em garantia. Com a indicação expeça-se ofício para tal fim.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, Arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.05.000430-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000430-0\r\n\r\nAutor: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao executado para que indique a conta corrente para transferência dos valores depositados em garantia. Com a indicação expeça-se ofício para tal fim.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, Arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.05.001109-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GUTENBERG DE ALMEIDA VASCONCELLOS JUNIOR x COQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: PAULO INACIO XAVIER.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nIndefiro o pedido de exclusão do excipiente GUTEMBERG DE ALMEIDA VASCONCELOS JUNIOR do polo passivo.\r\n\r\nDefiro o pedido da Fazenda Nacional para que seja efetuada a penhora de dinheiro em depósitos bancários e aplicações financeiras eventualmente encontrados em seu nome através do sistema BACENJUD. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.000397-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ESPOLIO DE SYLVIO PAULO x SYLVIO PAULO CIA LTDA (ADVOGADO: ROBERTA GUIMARAES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000397-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: SYLVIO PAULO CIA LTDA E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 89, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o Executado nas custas judiciais, conforme certidão de fls. 94 (R$ 351,38).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.05.000425-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS ALBERTO MARZZANO E OUTRO x CONSTRUTORA MGS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA GUIMARAES DA COSTA.). . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo espólio do Sr. Nilson dos Santos Guimarães representado pela sua inventariante a Sra. Gerondina França Guimarães.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 92.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.000583-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000583-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.05.000586-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA, CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000586-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FRICOUT CONFECCOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.05.000809-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NEILTON MAFORT (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000809-0\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: NEILTON MAFORT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das providências determinadas na sentença lançada no feito n. 2008.51.05.000811-8.\r\n\r\nApós o desapensamento, venham os autos conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.05.000811-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NEILTON MAFORT (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000811-8\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRéu: NEILTON MAFORT.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nApós a citação do executado, este apresentou ao Juízo exceção de pré-executividade (fls. 10/18), na qual alega, entre outras matérias, a identidade do crédito tributário exigido neste feito e aquele requerido nos autos do processo n. 2008.51.05.000809-0, pleiteando, inclusive, a reunião dos feitos.\r\n\r\nDeferida a reunião dos processos e concedido prazo para o Conselho se manifestar, este, na petição de fl. 29, requer a extinção deste processo em razão da litispendência.\r\n\r\nVerificada a ocorrência de litispendência entre este feito e o do processo n. 2008.51.05.00809-0, em apenso, o qual apresenta as mesmas partes, pedido e causa de pedir do presente, insubsistente e indevida é a tramitação do presente processo.\r\n\r\nAssim, confirmada a situação de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC c/c art. 598, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCondeno o CRC em honorários, que fixo em 20% sobre o valor do crédito tributário atualizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001354-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001354-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.05.001594-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x R A ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001594-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: R A ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito a ordem. Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 82/124 e remeta com urgência ao Distribuidor para remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, ante a informação de parcelamento do crédito tributário sob a égide da Lei 11.941/09.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2009.51.05.001283-7 CONTESC DE FRIBURGO SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão de não estar seguro o juízo (infringência ao art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2002.51.05.001008-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x TAYANE ROSADO DE AQUINO PENA (ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL LACERDA.). . “ . . . nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa na Distribuição.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 923799"
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JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 89/91, realizado em 30/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.618,84 (um mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUZI COELHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001373-5\r\n\r\nAutor: JOSE MUZI COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, como também a data da sua liberação , bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFREDO GAMBINI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000721-1\r\n\r\nAutor: MANFREDO GAMBINI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000723-5\r\n\r\nAutor: ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000724-7\r\n\r\nAutor: ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PECCI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000729-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO PECCI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido da fl. 46 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do documento.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.55.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BARROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001022-2\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a apresentação de prova documental suplementar requerida pelo autor a fl. 43. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.55.001311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINTO DE FARIA (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001311-9\r\n\r\nAutor: GUSTAVO PINTO DE FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida a fl. 37, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VAGNER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000308-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO VAGNER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, como também a data da sua liberação , bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000393-6\r\n\r\nAutor: NILCEA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, como também a data da sua liberação , bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FRATANE CALDAS (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000753-0\r\n\r\nAutor: LUCIO FRATANE CALDAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o óbito do Autor no curso da presente ação, promova-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos sucessores, conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001572-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, como também a data da sua liberação , bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000054-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY COIMBRA AFFONSO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000467-2\r\n\r\nAutor: HERCY COIMBRA AFFONSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SCHUENCK MACARIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000623-1\r\n\r\nAutor: IVANILDO SCHUENCK MACARIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado Especial, a fim de tomar ciência do Ofício Requisitório de Pagamento de RPV, como também a data da sua liberação , bem como dos dados do banco depositário para saque (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADOLFO BONDAN (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000737-5\r\n\r\nAutor: JORGE ADOLFO BONDAN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pelo INSS na petição de fls. 50/51, devendo justificar o seu não comparecimento à sede da autarquia-ré para requerer a averbação de tempo de serviço, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2010.51.55.000044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA PROSPE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.55.000044-9\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA PROSPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não está assinada pelo advogado constituído, intime-se a parte autora para apresentar uma petição ratificando os termos da petição inicial, bem como regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA parte autora também deverá apresentar cópia do cartão de CPF, no mesmo prazo. Apresentado o documento, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do CPF.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do laudo médico, emitido pelo INTO na fl. 12, em 09/11/09, que não apresenta condições de exercer atividades laborativas por dificuldade de mobilização da mão esquerda.\r\n\r\nNa fl. 15, a autora apresentou novo atestado médico, emitido pelo INTO em 02/11/2009, informando que a autora possui sequela definitiva e irreversível na mão esquerda, acarretando incapacidade definitiva para o trabalho.\r\n\r\nCumpre registrar que o atestado médico apresentado na fl. 12 - que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho - é contemporâneo ao pedido formulado junto ao INSS que culminou com a negativa do pedido do benefício de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida à fl. 11, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nFaço observar que, tanto o ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante, quanto o atestado médico que declara sua inaptidão para o exercício de sua atividade laboral, contam, em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade. Havendo equivalência de condições entre ambos os atos, há que se aplicar o princípio in dúbio pro misero, de modo a amparar a parte mais frágil.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício, NB nº 537.656.761-0, em favor da autora, Ana Cristina Prospe de Oliveira, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 03 de maio de 2010, às 10h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 18 de maio de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 06):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (ADVOGADO: JANUARIO CANALE.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000301-8\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação da fl. 180, intime-se o autor do fato para cumprir integralmente a transação penal, efetuando o pagamento da prestação pecuniária ao Lar para idosos Frederico Meyer, nos meses de março e abril de 2010 ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo. O autor deverá apresentar ao Juízo o respectivo comprovante de entrega à entidade até o dia 30 de cada mês.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora e nem comprovação do cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a defesa e o autor do fato.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000620-6RO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA DE LIMA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de março de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 924195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.06.002251-4 VENICIO CARBONE E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a inclusão da EMGEA no pólo passivo e a fim de se evitar posterior alegação de nulidade, intime-a para que apresente contestação no prazo legal.\r\n\r\nJuntada a resposta e em caso de alegação de qualquer das matérias elencadas no art. 301, deverão os autores se manifestarem em réplica no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDeverão as partes e a Secretaria observarem a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 924153"
                            ],
                            "923358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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(...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Custas recolhidas.Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da ré.Faculta-se aos autores a substituição dos documentos por cópias, mediante certidão. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022630-1 RAFAEL MEDEIROS NEVES VIANA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção das provas documental e pericial médica, requeridas pelo autor.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a União Federal para juntar aos autos as fichas nosólogicas do autor, nos termos do requerimento contido na parte final de fl. 418, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar os quesitos para a perícia médica.\r\n\r\nCom a juntada, ao autor para apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0115694-3 ANA MARIA MARTINS PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando o fim da greve da CEF, intime-se-à para que cumpra o disposto no prazo de 365.\r\n\r\nFixo desde já multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento do prazo determinado na fl. acima mencionada.\r\n\r\n4 - 98.0706412-0 ADELSON DE SOUZA FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando o fim da greve de algumas categorias da CEF, determino a devolução de prazo para o cumprimento do disposto à fl. 468.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem cumprimento, determino desde já a intimação da ré, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra o acima exposto, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n5 - 2009.51.06.000494-1 TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000086/2010 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGÁ-LOS IMPROVIDOS, devolvendo o prazo para eventual recurso para as partes.P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000284-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x SEVERINA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL, ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre manifestação da CONCER, sobre a possível conexão entre o presente feito e os autos nº 20085106000073-8.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000062-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GABRIELA GONZALEZ LIMA.) x ROBERTO BARRAGAT MANIAUDET. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devidos pelo embargante (art. 20, §4º, CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).Traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n9 - 98.0705896-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRISTINA APARECIDA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO RAYBOLT DA CUNHA, HENRIQUE SILVA.). . Defiro o desarquivamento requerido, salientando que os autos ficarão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001493-6 CRISTINA LUIZA MEDEIROS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZE CONCEICAO SIES.) x MARIA CARLINDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos réus somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação de tutela concedida.\r\n\r\nAo INSS para comprovar seu cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, à autora para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.000085-9 LUCIA MARIA SIXEL DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.06.000513-2 RENATO ARISTEU GOMES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, CLAUDIO COSTA V. DE CASTRO, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, MOZART DE CARVALHO RIPPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAos autores para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000303-5 DENISE DE MATTOS RODRIGUES GAZINEU (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 45/47, no total de R$ 30.719,64 (trinta mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas, ante a gratuidade deferida.Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e inexistindo notícia do cumprimento voluntário da obrigação, intime-se na forma do art. 475-J do CPC. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000771-1 MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI (ADVOGADO: PATRICIA LARANJA BORTOLOTO DOS SANTOS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula nº 512 do STF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.06.001475-2 GUSTAVO DALE (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA EM PETROPOLIS. . (...)Isto posto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar que o impetrado restabeleça a aposentadoria por tempo de contribuição nº 136.588.026-2, com efeitos financeiros a partir desta decisão.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.Intime-se o procurador do INSS, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/09, do teor desta decisão. Após, ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.Intime-se imediatamente o impetrado para cumprimento.P.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 98.0703303-9 HAROLDO MANO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO C GOMES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . \r\n\r\nFl. 861/868: DEFIRO a habilitação de Therezinha Rabello Carneiro, em sucessão a Mario Lourenço Rabello. À SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.06.001397-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x EDITH MARIA DOS SANTOS GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, devendo incidir sobre o valor devido os expurgos inflacionários, o coeficiente constante da Tabela de Correção Monetária divulgada pelo Conselho de Justiça Federal para corrigi-lo e juros de 1% ao mês.A partir de 29.06.2009, juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devidos pelo embargante (art. 20, §4º, CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário.Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x MARIA DA GLORIA FRIAS PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, devendo incidir sobre o valor devido os expurgos inflacionários, o coeficiente constante da Tabela de Correção Monetária divulgada pelo Conselho de Justiça Federal para corrigi-lo e juros de 1% ao mês.A partir de 29.06.2009, juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devidos pelo embargante (art. 20, §4º, CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário.Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000364-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GABRIELA GONZALEZ LIMA.) x ANGELINA DE OLIVEIRA BRAND. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 03/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, fixando como critério de correção monetária a utilização dos expurgos inflacionários e a aplicação dos juros de mora no percentual de 1%, a contar da citação.A partir de 29.06.2009, juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º, CPC, devidos pela embargante. Ante o valor da causa, esta sentença não está sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de possível acórdão e certidão do trânsito em julgado para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.06.000400-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x HELENA DO NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, devendo incidir sobre o valor devido os expurgos inflacionários, o coeficiente constante da Tabela de Correção Monetária divulgada pelo Conselho de Justiça Federal para corrigi-lo e juros de 1% ao mês.A partir de 29.06.2009, juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devidos pelo embargante (art. 20, §4º, CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário.Transitada em julgado, traslade-se esta sentença para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 98.0706527-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x WILLIAM CRUZ DE SOUZA x MARIA INEZ DE ALMEIDA MAGALHAES MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade com relação a WILLIAM CRUZ DE SOUZA, nos termos do art. 107, I do Código Penal e julgo improcedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, para absolver MARIA INEZ DE ALMEIDA MAGALHÃES MEDEIROS, ROBERTO LUIZ HERMETO e MARIA LYGIA FREIRE HERMETO nas sanções do art. 304, do Código Penal, com suporte no art. 386, VII, do CPP. Isento os denunciados das custas.Intimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o réu.Atenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x ALDANIR ALVES (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..)No presente caso, entre a data de recebimento administrativo da última parcela do benefício previdenciário em 07/11/2006 (fl. 197) e o recebimento da denúncia em 04/04/2008 (fl. 270), transcorreram menos de 4 anos. Portanto, nos termos do art. 109, V do CP e considerando que a pena foi fixada em 2 anos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva.Com o advento da Lei 9.714/98 houve a alteração dos arts. 43 a 47, 55 e 77 do CP. Conseqüentemente, o rol das penas restritivas de direito foi alargado, conforme a nova redação do art. 43, entre elas a prestação de serviços à comunidade. Por outro lado, o art. 44 ampliou o prazo legal para a substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito, isto quando a primeira não for superior a 04 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.Valho-me dos dispositivos supra para substituir a pena privativa de liberdade aplicadas ao réu em duas restritivas de direitos dos incisos I e IV do art. 43, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Em face das circunstâncias judiciais já analisadas e com base no art. 45, § 1º, fixo a pena de prestação pecuniária em 4 (quatro) salários mínimos, observando-se a parte final do § 1º.O pagamento do valor acima será efetuado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em conta à disposição do juízo.O depósito deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta em nome da entidade destinatária especialmente para o fim da condenação. Em face das circunstâncias judiciais já analisadas e com base no art. 46, § 3º, fixo a pena de prestação de serviços à comunidade ao réu em entidade a ser indicada pelo juiz da execução. Aplico, todavia, a norma do art. 46, §3º c/c art. 55, devendo o réu cumprir a pena através da prestação de serviços na forma fixada, por 7 (sete) horas semanais até perfazer o total da condenação. Caso o réu não cumpra as penas alternativas, será aplicada a pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44, 1ª parte.Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.06.001274-1 ANTONIO FERNANDO GOMES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento ao segundo parágrafo de fl. 554, publico o trecho de despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...) tendo em vista a petição de fl. 551, às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se houve celebração de acordo ou, em caso negativo, se há proposta em andamento.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente, tendo em vista que o feito está incluído na “Meta 2” do CNJ.”\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2003.51.06.001080-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARCOS RODRIGUES LEAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERREIRA CARDOSO, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA, MARIA ELISA DE PROENCA HINGST, CELSO LUIS NEIVA.). . Em cumprimento ao último parágrafo de fl. 489, publico o dispositivo da r. sentença de fls. 487/489, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV e VI do CPC. Custas a serem recolhidas pelos réus, na razão de 1% (um por cento) do valor da causa, no caso de interposição de recurso. Sem custas judiciais em relação ao autor. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001318-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARLENE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Em cumprimento ao último parágrafo de fl. 196, publico o dispositivo da r. sentença de fls. 192/196, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Ante o exposto, revendo o despacho de fl. 191, deixo de determinar a intimação da ANTT e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.Custas recolhidas.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.Intime-se o Ministério Público Federal. P.R.I.”\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001170-8 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x IRENE DOS SANTOS SILVA. . Em cumprimento ao último parágrafo de fl. 188, publico o dispositivo da r. sentença de fls. 182/188, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a desocupar a barraca comercial localizada no Km 99 da BR-040, além de remover os bens móveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção.Decorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, fica desde já intimada a autora a comunicar este Juízo sobre o ocorrido, para fins de expedição de mandado de demolição e remoção dos bens, a ser cumprido na presença de dois oficiais de justiça, com o auxílio de força policial.Intime-se pessoalmente a parte ré.Custas recolhidas à fl. 72.Sem custas em relação à ré, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela ré, por força do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 923358"
                            ],
                            "924048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA BRANCO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 02/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VALDEVINO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de:\r\n\r\n1. acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 16/12/2003, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 16/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, até julho de 2004.\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de agosto de 2004 até junho de 2008, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, I, CPC;\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA QUEIROZ DA CRUZ (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de:\r\n\r\n1. acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 16/12/2003, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 16/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, até agosto de 2004.\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de setembro de 2004 até maio de 2008, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, I, CPC;\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CAROLINA DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAEDE DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000441-3\r\n\r\nAutor: NAEDE DE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação acerca da documentação anexada às fls. 52/54 e 57/62, informando se há outras provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORREIA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC e condeno a CEF à reparação dos danos morais a que deu causa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos art. 17 da Lei nº 10.259/01. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO SOARES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000813-3\r\n\r\nAutor: ADAO SOARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nCondiciono o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à apresentação de declaração de carência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia legível de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA FLORENCIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000897-2\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA FLORENCIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO .\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000909-5\r\n\r\nAutor: IRANI CUNHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nEsclarecer a divergência entre o seu nome constante da procuração de fls. 6 (Irani Arlos Trindade), do documento de identidade de fls. 7 (Irani Cunha da Silva) e do documento do PIS de fls. 7 (Irani da Cunha).\r\n\r\nJuntar cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10792482600).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENILIO ROSARIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000925-3\r\n\r\nAutor: ORENILIO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que o pedido inicial da parte autora se apresentou genérico em relação à causa de pedir, intime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a:\r\n\r\nI - especificar sobre qual(is) vínculo(s) empregatício(s) requer a aplicação da taxa progressiva de juros, juntando cópia de sua CTPS onde conste(m) o(s) referido(s) vínculo(s) e o termo de opção pelo regime fundiário, no caso de opção anterior à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, ou em caso de opção retroativa, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - no caso de mudança de empresa até 21/09/1971, informar se o desligamento da empresa se deu sem justa causa, ou ainda se há o enquadramento em outras hipóteses previstas no inciso “b”, § 1º, do art. 4º, da Lei 5.107/66, especificando.\r\n\r\nIII - em caso do(s) vínculo(s) empregatício(s) requerido(s) no item I acima, ter(em) seu término em data anterior ao trintênio que precede a propositura da presente ação, deverá a parte autora informar qual a forma de rescisão do referido contrato de trabalho, bem como se houve saque total/parcial da referida conta fundiária quando do desligamento da empresa, juntando documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao(s) período(s) descrito(s) no item I acima, devendo, em caso negativo, comprovar a recusa por parte da instituição bancária depositária.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000926-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS RAMOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\njuntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS;\r\n\r\ndiligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período trabalhado na empresa HOSPITAL SANTA TERESA, de 01/11/1965 a 07/05/1974;\r\n\r\ninformar se houve saque total/parcial da referida conta fundiária quando do desligamento da empresa em 07/05/1974.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO NAZARETH (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000929-0\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO NAZARETH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000930-7\r\n\r\nAutor: OSEAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 7.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10565273180).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GUILHERMINA DE ANDRADE (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000946-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA GUILHERMINA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação da tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 dias, juntar documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a informação da data em que a parte autora/instituidor da pensão passou para inatividade, ou a data do início da pensão por morte concedida.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000968-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 12/13, em que se vê informada a data de adesão como sendo 09/11/2001.\r\n\r\nJuntar cópia legível de sua petição inicial.\r\n\r\nEm caso de não ter firmado termo de adesão, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima:\r\n\r\n- Comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\n- Juntar CTPS contendo os vínculos empregatícios sobre os quais requer a aplicação dos expurgos em sua conta fundiária.\r\n\r\nEm caso de ter firmado termo de adesão, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000969-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a certidão de fl. retro, onde constata-se a inexistência de litispendência em relação apenas aos feitos de nº 2001.5101017878-0 e 2001.5101012746-1, intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) nº 99.0059945-4 e 2000.5101008867-0, passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidões de trânsito em julgado, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000974-5\r\n\r\nAutor: GENI RAMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia de documento contendo seu número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000991-5\r\n\r\nAutor: VILMA MARIA DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora anexou cópia de sua CTPS (fls. 06) contendo contratos de trabalhos com início posterior à 1971, e tendo em vista que o pedido inicial se apresentou genérico em relação à causa de pedir, intime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a:\r\n\r\nI - especificar sobre qual(is) vínculo(s) empregatício(s) requer a aplicação da taxa progressiva de juros, juntando cópia de sua CTPS onde conste(m) o(s) referido(s) vínculo(s) e o termo de opção pelo regime fundiário, comprovando opção anterior à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, ou em caso de opção retroativa, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - comprovar permanência na mesma empresa por período não inferior à três anos, ou, no caso de mudança de empresa até 21/09/1971, informar se o desligamento da empresa se deu sem justa causa, ou se há o enquadramento em outras hipóteses previstas no inciso “b”, § 1º, do art. 4º, da Lei 5.107/66, especificando.\r\n\r\nIII - em caso do(s) vínculo(s) empregatício(s) requerido(s) no item I acima ter(em) seu término em data anterior ao trintênio que precede a propositura da presente ação, deverá a parte autora informar qual a forma de rescisão do referido contrato de trabalho, bem como se houve saque total/parcial da referida conta fundiária quando do desligamento da empresa, juntando documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao(s) período(s) descrito(s) no item I acima, devendo, em caso negativo, comprovar a recusa por parte da instituição bancária depositária.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora juntar documento contendo seu número de inscrição no PIS.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA COPADO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000992-7\r\n\r\nAutor: MAURINA COPADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o pedido inicial da parte autora se apresentou genérico em relação à causa de pedir, intime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a:\r\n\r\nI - especificar sobre qual(is) vínculo(s) empregatício(s) requer a aplicação da taxa progressiva de juros, juntando cópia de sua CTPS onde conste(m) o(s) referido(s) vínculo(s) e o termo de opção pelo regime fundiário, comprovando opção anterior à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, ou em caso de opção retroativa, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - comprovar permanência na mesma empresa por período não inferior à três anos, ou, no caso de mudança de empresa até 21/09/1971, informar se o desligamento da empresa se deu sem justa causa, ou se há o enquadramento em outras hipóteses previstas no inciso “b”, § 1º, do art. 4º, da Lei 5.107/66, especificando.\r\n\r\nIII - em caso do(s) vínculo(s) empregatício(s) requerido(s) no item I acima ter(em) seu término em data anterior ao trintênio que precede a propositura da presente ação, deverá a parte autora informar qual a forma de rescisão do referido contrato de trabalho, bem como se houve saque total/parcial da referida conta fundiária quando do desligamento da empresa, juntando documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao(s) período(s) descrito(s) no item I acima, devendo, em caso negativo, comprovar a recusa por parte da instituição bancária depositária.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.001018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA MALAQUIAS BERNARDES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001018-8\r\n\r\nAutor: CARLINDA MALAQUIAS BERNARDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que o pedido inicial da parte autora se apresentou genérico em relação à causa de pedir, intime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a:\r\n\r\nI - especificar sobre qual(is) vínculo(s) empregatício(s) requer a aplicação da taxa progressiva de juros, juntando cópia de sua CTPS onde conste(m) o(s) referido(s) vínculo(s) e o termo de opção pelo regime fundiário, comprovando opção anterior à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, ou em caso de opção retroativa, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - comprovar permanência na mesma empresa por período não inferior à três anos, ou, no caso de mudança de empresa até 21/09/1971, informar se o desligamento da empresa se deu sem justa causa, ou se há o enquadramento em outras hipóteses previstas no inciso “b”, § 1º, do art. 4º, da Lei 5.107/66, especificando.\r\n\r\nIII - em caso do(s) vínculo(s) empregatício(s) requerido(s) no item I acima ter(em) seu término em data anterior ao trintênio que precede a propositura da presente ação, deverá a parte autora informar qual a forma de rescisão do referido contrato de trabalho, bem como se houve saque total/parcial da referida conta fundiária quando do desligamento da empresa, juntando documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao(s) período(s) descrito(s) no item I acima, devendo, em caso negativo, comprovar a recusa por parte da instituição bancária depositária.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora comprovar que é única pensionista de seu falecido marido, titular da conta fundiária que ora se requer a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARCIDA EVANGELISTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001020-6\r\n\r\nAutor: MARIA APARCIDA EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 08.\r\n\r\nInformar seu número de inscrição no PIS, uma vez que o documento anexado às fls. 06 encontra-se manchado.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ COELHO DIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001045-0\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ COELHO DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 08.\r\n\r\nInformar seu número de inscrição no PIS, uma vez que a cópia anexada às fls. 10 não se encontra muito legível.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.001046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA THEOBALD BERNARDES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001046-2\r\n\r\nAutor: DULCINEA THEOBALD BERNARDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nInformar seu número de inscrição no PIS, uma vez que a anotação de sua CTPS constante de fls. 8 não se apresenta muito legível.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.56.001054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERHARD ALOIS RAMBAUSKY (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001054-1\r\n\r\nAutor: GERHARD ALOIS RAMBAUSKY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documentação contendo seu número de inscrição no PIS, bem como deverá diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período trabalhado na empresa BIJUTERIAS PETRÓPOLIS, de 01/09/1967 a 30/09/1985, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, comprovando a recusa por parte da instituição bancária depositária.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9.099/95, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos de FGTS da parte autora desde o início dos depósitos. Em caso de impossibilidade na apresentação dos extratos, deverá a CEF informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa BIJUTERIAS PETRÓPOLIS, de 01/09/1967 a 30/09/1985, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tal aplicação, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora ou em caso de já ter havido saque e o respectivo encerramento da conta fundiária acima especificada, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tais situações, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.56.001060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001060-7\r\n\r\nAutor: VIRGILIO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que o pedido inicial da parte autora se apresentou genérico em relação à causa de pedir, intime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a:\r\n\r\nI - especificar sobre qual(is) vínculo(s) empregatício(s) requer a aplicação da taxa progressiva de juros, juntando cópia de sua CTPS onde conste(m) o(s) referido(s) vínculo(s) e o termo de opção pelo regime fundiário, comprovando opção anterior à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, ou em caso de opção retroativa, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - comprovar permanência na mesma empresa por período não inferior à três anos, ou, no caso de mudança de empresa até 21/09/1971, informar se o desligamento da empresa se deu sem justa causa, ou se há o enquadramento em outras hipóteses previstas no inciso “b”, § 1º, do art. 4º, da Lei 5.107/66, especificando.\r\n\r\nIII - em caso do(s) vínculo(s) empregatício(s) requerido(s) no item I acima ter(em) seu término em data anterior ao trintênio que precede a propositura da presente ação, deverá a parte autora informar qual a forma de rescisão do referido contrato de trabalho, bem como se houve saque total/parcial da referida conta fundiária quando do desligamento da empresa, juntando documentação comprobatória para tal.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao(s) período(s) descrito(s) no item I acima, devendo, em caso negativo, comprovar a recusa por parte da instituição bancária depositária.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.56.001095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI STULPEN DO AMARAL (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001095-4\r\n\r\nAutor: LEVI STULPEN DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nJuntar documento contendo seu número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001098-0\r\n\r\nAutor: LYGIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora menciona em sua petição inicial o vínculo empregatício com a empresa Bijuterias Petrópolis, alegando ter optado pelo FGTS em 17/02/1970, intime-se a parte autora para:\r\n\r\nI - esclarecer o período sobre o qual requer a aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que as cópias de sua CTPS anexadas às fls. 10 demonstram que a parte autora trabalhou na empresa Bijuterias Petrópolis no período de 14/02/1966 a 26/11/1966;\r\n\r\nII - juntar comprovante de residência no seu nome. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ANDRE DE MELLO GARCIA (ADVOGADO: VILMA LEAL DE MELLO SELJAN, MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001198-3\r\n\r\nAutor: LEANDRO ANDRE DE MELLO GARCIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de analisar o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a perda de seu objeto, ante a informação de fl. 53, em que verifica-se que nada consta em nome do autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 24/03/2010 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE EGYPTO GOMES (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001554-0\r\n\r\nAutor: IVONE EGYPTO GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia da CEF.\r\n\r\nNão obstante, entendo indispensável a produção de novas provas, bem como a oitiva das partes.\r\n\r\nPor este motivo, designo audiência para o dia 24/03/2010 às 14:10 horas, oportunidade na qual deverá a CEF trazer todos os documentos pertinentes à demanda, em especial o contrato supostamente fraudulento com a respectiva assinatura, bem como oferecer proposta de acordo, caso entenda cabível.\r\n\r\nIntimem-se ambas as partes pessoalmente. Publique-se para o advogado da autora.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2010.51.56.000084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ZAUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.56.000084-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS ZAUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/07/2010, às 13h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BROMOCHENKEL (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.731,34 (CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 46/56.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (27/01/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000498-6\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora da documentação anexada pelo INSS (fls. 41/48), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documentação comprobatória do seu tempo de contribuição junto à Previdência Social (CTPS e/ou guias de recolhimento), principalmente o tempo descrito às fls. 07/09, informando ainda se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nApós, vista ao INSS. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR JORGE DA SILVA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000511-5\r\n\r\nAutor: VALDECIR JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConforme pacificado na jurisprudência, tendo em vista que para o agente nocivo ruído é indispensável a apresentação de laudo técnico para avaliação de sua intensidade, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o laudo que embasou a elaboração do(s) PPP(s) anexado(s) aos autos. \r\n\r\nCom a juntada, ao INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS restabeleça benefício de auxílio doença da parte autora, a partir da data da presente decisão (efeitos financeiros). \r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado ao I. Perito, tendo em vista que o mesmo foi intimado em 27/05/2009 para prestar os esclarecimentos requeridos pelo INSS, mantendo-se inerte até o momento.\r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍZA HELENA MEDEIROS CARLOS (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000906-6\r\n\r\nAutor: LUÍZA HELENA MEDEIROS CARLOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do RPV ao TRF-2ª Região. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV poderá ser depositado tanto na CEF quanto no BANCO DO BRASIL, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, contados da data do envio acima referida, salientando-se que somente estará disponível para saque após dez dias úteis da data da divulgação na internet dos dados do depósito.\r\n\r\nO andamento e a data do depósito do RPV poderão ser acompanhados pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), selecionando o tipo de consulta “Precatórios” e “Pesquisa ao Público”.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara, quando do depósito, o nome da instituição bancária depositária e a data de liberação para saque pela parte benefíciária. \r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do RPV contendo os respectivos dados do depósito, pela Secretaria.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio, dos dados acerca do depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dativo nomeado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Vista ao MPF.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO no sistema informatizado desta Vara dos dados do depósito: instituição bancária depositária e data de liberação para saque, devendo ainda juntar da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR BRUSDZENSKI (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS conceda o benefício de auxílio doença à parte autora, a partir da data da presente decisão (efeitos financeiros). \r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado ao I. Perito, tendo em vista que o mesmo foi intimado em 04/06/2009 para prestar os esclarecimentos requeridos pelo INSS, mantendo-se inerte até o momento.\r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.001658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ FERREIRA DE ANDRADE DOS PASSOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001658-7\r\n\r\nAutor: INEZ FERREIRA DE ANDRADE DOS PASSOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte cópia integral de sua CTPS e/ou guias de recolhimento à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para requerimento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SCHANUEL (ADVOGADO: ANTONIO XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000251-9\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO SCHANUEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas, máxime comprovando documentalmente os períodos que pretendem que sejam reconhecidos pelo INSS. \r\n\r\nTendo o autor anexado documentos novos, dê-se vista ao INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DE SALES FILHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000332-9\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE DE SALES FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora da manifestação do Sr. Perito (fls. 58), em que informa da impossibilidade de conclusão de seu laudo, tendo em vista não ter sido entregue em seu consultório médico o exame de teste ergométrico solicitado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, os autos prosseguirão com base no laudo pericial já apresentado (fls. 49/50).\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA RAMOS FRIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000524-7\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA RAMOS FRIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, CRM/RJ 52666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 06/04/2010, às 16h10min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RISPOLI DE ANDRADE (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000746-3\r\n\r\nAutor: FATIMA RISPOLI DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 10/03/2010, às 14h30min, marcando nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 23/03/2010, às 14h30min, mantendo todos os demais termos do despacho de fls. 27.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MADUREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000818-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MADUREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nCondiciono o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à apresentação da declaração de carência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia integral de todas as suas Carteiras de Trabalho e/ou recolhimentos à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para que junte, no mesmo prazo acima descrito, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora e CNIS atualizado. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.56.000846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA APARECIDA PACHECO VALENTE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000846-7\r\n\r\nAutor: AMELIA APARECIDA PACHECO VALENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 10/03/2010, às 14 horas, marcando nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 23/03/2010, às 14 horas, mantendo todos os demais termos do despacho de fls. 21.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.56.000998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAURINA DA SILVA BARREIROS (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000998-8\r\n\r\nAutor: MARIA MAURINA DA SILVA BARREIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução para o dia 28/04//2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, in dependente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) JANILDO DO CARMO ANDRADE e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.56.001033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001033-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a inicial digitalizada às fls. 01/03 encontra-se correta, uma vez que o texto do primeiro parágrafo de fls. 02, não corresponde ao último parágrafo de fls. 01.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.56.001300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO HENRIQUE SALVADOR (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa.P.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.56.001665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANDRE MALHEIROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001665-8\r\n\r\nAutor: MARCO ANDRE MALHEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte os indeferimentos administrativos referente ao(s) seu(s) pedidos de auxílio-doença dentro para o período de 30/04/2007 a 20/07/2009, uma vez que as telas de consulta do Plenus (sistema do INSS) anexadas às fls. 33/40 só demonstram indeferimento de auxílio-doença por motivo de “não comparecimento para realização de exame médico pericial” (fls. 33/35) e “perda da qualidade de segurado” (fls. 36), a fim de embasar seu pedido de atrasados constante da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo do autor e todos os indeferimentos de auxílio-doença constantes do período de 30/04/2007 e 20/07/2009.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.56.001884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001884-9\r\n\r\nAutor: JOB ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, CRM/RJ 52666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 06/04/2010, às 15h30min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n52 - 2010.51.56.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.56.000010-0\r\n\r\nAutor: SUELI PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a doença que a incapacita ao exercício de sua atividade laborativa, juntando laudo médico específico para tal, tendo em vista que descreve no item 1.1 da inicial que possui várias cardiopatias, em divergência com os documentos anexados à inicial, onde constam diversos laudos e exames da área ortopédica. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia, se for o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n53 - 2010.51.56.000059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MATILDE GONCALVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.56.000059-8\r\n\r\nAutor: JOANA MATILDE GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte laudo médico, com data recente, descritivo de sua doença, devendo o mesmo indicar se existe incapacidade no exercício de sua atividade laborativa, a fim de ser embasada a designação de perícia por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia, se for o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2010.51.56.000078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RAIBOLT WERNECK (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.56.000078-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA RAIBOLT WERNECK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte laudo médico, com data recente, descritivo de sua doença, devendo o mesmo indicar se existe incapacidade no exercício de sua atividade laborativa, a fim de ser embasada a designação de perícia por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia, se for o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2010.51.56.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID HANG DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.56.000118-9\r\n\r\nAutor: INGRID HANG DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2009.51.56.000463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000463-2\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.56.001801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE AMORIM DOS PASSOS (ADVOGADO: CHARLES DE ALMEIDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001801-1\r\n\r\nAutor: CRISTINA DE AMORIM DOS PASSOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/06/2010, às 11 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.56.001859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001859-0\r\n\r\nAutor: VANESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/06/2010, às 11h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.56.001911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001911-8\r\n\r\nAutor: JOSE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/06/2010, às 11h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados, oportunidade em que analisarei o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.56.000849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ARCHANJO ISMAEL (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000849-2\r\n\r\nAutor: IVONE ARCHANJO ISMAEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 45 e declaração da Sra. Perita de fls. 44, revejo o despacho de fls. 28/29.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, CRM/RJ 52666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 06/04/2010, às 14h50min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2008.51.56.001460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001460-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos pela Perita, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n63 - 2008.51.56.001880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FATIMA SIXEL (ADVOGADO: AIMEE SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001880-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF já comprovou nos autos o cumprimento da sentença (Guia de Depósito de fls. 61/62), podendo a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n64 - 2009.51.56.001090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DA SILVA ITALO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, AVILA LEAL POVOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001090-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos pelo INSS, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.56.000053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000053-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do Ofício de fls. 101/121, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n66 - 2009.51.56.001193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ARAUJO SABINO SAMPAIO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001193-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n67 - 2009.51.56.001299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001299-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a inserção do resultado da audiência, remeto para publicação o dispositivo da sentença prolatada nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ PATRICIA DE ABREU COLUCCI- mat. 13485\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 924048"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000773-5 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 888-900, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0704689-0 MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA ALVARENGA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo INSS nas fls. 187-188, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a vinda, retornem ao INSS para imediato cumprimento do despacho de fls. 185, qual seja, implantação do benefício das autoras.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0086411-1 JOSE MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 159-162 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.06.000540-5 ALEX ORLANDO GALL E OUTRO (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 229-232 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000453-6 A W ROSSI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 155-157 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.001914-0 GILMAR NEUMANN E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 272-278, manifeste-se parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001308-7 MARIA HELENA SIMOES CALDARA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 71-76, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.06.001374-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x LUIZ FRANCISCO MARCOLINO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL, WILSON LUIZ DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 02-10. Manifeste-se a parte embargada.\r\n\r\nII) Após, encaminhem-se ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos ora impugnados.\r\n\r\nIII) Com o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2009.51.06.001448-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO VICTOR RAYBOLT CANEDO. PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x PAULO MARTINS VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 02-12. Manifeste-se a parte embargada.\r\n\r\nII) Após, encaminhem-se ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos ora impugnados.\r\n\r\nIII) Com o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 924752"
                            ],
                            "924753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000431-7 CARBOGRAFITE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ISABELLA TIANO, LENISE MARLI S KERN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto ao requerimento de fls. 462, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, acolho o requerimento de compensação, devendo a Secretaria observá-lo por ocasião da elaboração da requisição de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0703161-3 ELIANE MARIA KAPPS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso nº 98.0703161-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nGUSTAVO MARANHAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0703161-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNo tocante à obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 171-178 - reformada parcialmente pela r. Decisão de fls. 242-243, que transitou em julgado em 21 (vinte e um) de novembro de 2001 (fl. 261) - a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou os documentos comprobatórios dos creditamentos efetuados nas respectivas contas vinculadas ao FGTS (Resumo de de Créditos Efetuados) nas fls. 404-469, não impugnados pelos autores oportunamente, dando, assim, por cumprida a obrigação de fazer. \r\n\r\nQuanto à obrigação de dar quantia certa (multa fixada no v. Acórdão de fls. 260 (10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 557, § 2º, do CPC), acolho como correto o cálculo elaborado pelo Contador Judicial nas fls. 486-487, tendo em vista que sobre tal multa não há no título executivo judicial determinação expressa para incidência de juros de mora, como pretendem os autores nas petições e cálculos de fls. 495-501, 512-517 e 525-532. O v. Acórdão de fls. 260, por seus termos, admite apenas a apuração do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme expresso na norma legal aplicada (art. 557, § 2º do CPC). \r\n\r\nSendo assim, e em que pese o fato de que, já tendo sido citada, deixou de cumprir a determinação expressa no mandado de fls. 490, conforme a informação de fls. 492, oportunize-se à Caixa Econômica Federal - CEF o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir a obrigação de pagar quantia certa (cálculo do Contador Judicial de fls. 486-487) expressa no v. Acórdão de fls. 260, transitado em julgado a fls. 261, acrescida de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001591-7 GERSON DUARTE SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.06.001591-7\r\n\r\nAUTOR: GERSON DUARTE SILVA\r\n\r\nRÉU(S): INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por GERSON DUARTE SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da concessão, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado em condições especiais prejudiciais à saúde, de 11.01.82 a 16.12.1998 (DER), no METRO/RIO.\r\n\r\nAfastada a prevenção, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação, sustentando a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito, a inexistência do direito alegado.\r\n\r\nO INSS apresentou cópia do processo administrativo às fls.92-186.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAfasto a prescrição, eis que não decorreram cinco anos entre a data da concessão do benefício (18/11/2005) e a do ajuizamento.\r\n\r\nInexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nComo revelam as cópias do processo administrativo, após reafirmação da DER, foi concedida ao autor aposentadoria proporcional (NB 42/135.445.545-0), na qual computados 33 anos, 7 meses e 23 dias de contribuição.\r\n\r\nSegundo concluiu o INSS, não foi comprovado o exercício de atividades em condições especiais junto à RIO TRILHOS (METRÔ), no período de 11.01.82 a 05.04.98, conforme análise e decisão técnica administrativa de fls.130-131.\r\n\r\nO cerne da presente controvérsia consiste, assim, em apurar se o período trabalhado pelo autor perante a empresa RIO TRILHOS - sobre cuja existência não pende qualquer questionamento, ressalte-se - pode ou não ser enquadrado como tempo especial, para aproveitamento em sua aposentadoria.\r\n\r\nNesse rumo, cumpre inicialmente assinalar a firme orientação jurisprudencial do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de que “é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há ne cessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico” (RESP 506.959-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 10.11.2003, p. 206).\r\n\r\nDestarte, o enquadramento das atividades especiais deve ocorrer: a) até 28 de abril de 1995, pela realização de atividade profissional legalmente considerada prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador; b) entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova; c) a partir de 06 de março de 1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, exige-se prova pericial da insalubridade pelo rol legal, ou comprovada em concreto, bem como da especial condição de penosidade ou periculosidade.\r\n\r\nNo caso concreto, no intuito de comprovar a especialidade de seu labor, o autor juntou aos autos farta documentação, a saber: a) cópia de sua CTPS, com registro do vínculo junto à então denominada Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro (fl. 24); b) formulários DSS-8030 (fls.192-194); c) PPP (fl. 36-38 e 111-114); e d) Laudo Técnico Pericial, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho (fls. 39-40 e 115-116).\r\n\r\nTanto os formulários, quanto o laudo individual acima referidos, informam a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250V.\r\n\r\nDa mesma forma, entendo pertinentes os esclarecimentos oferecidos pelo engenheiro subscritor do PPP e laudo técnico respectivo, ao reiterar ao INSS que todas as informações exigidas no PPP foram prestadas e que todas as atividades prestadas pelo autor envolvem equipamentos energizados com tensões superiores a 250v e faziam parte das atribuições do Sr. Gerson (fl.64).\r\n\r\nConsiderando que a atividade desempenhada pelo autor no referido período encontra-se prevista no anexo ao Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8 e 2.4.5), classificada como insalubre, é devido o enquadramento por categoria profissional, do período até 28.04.1995. \r\n\r\nE, mesmo com relação ao período posterior, considerando a farta prova documental apresentada (PPP e LTCAT), confirmando de forma clara a exposição ao agente nocivo (eletricidade acima de 250 volts) de forma habitual e permanente, deve igualmente ser computado como especial.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, eventual intermitência da exposição ao risco (eletricidade) não impede o reconhecimento da especialidade do trabalho, como reconhecido jurisprudencialmente:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\n1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91.” (TRF 4a Região, 6a Turma, AC nº 200270000315526 /PR, rel. juiz João Batista Pinto Silveira, DJ 27.07.2007)\r\n\r\nPor fim, anoto que a utilização de EPIs por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento jurisprudencial predominante, cristalizado, inclusive, na Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA jurisprudência do e. TRF da 2ª Região não discrepa de tal entendimento:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. FORMULÁRIOS E LAUDOS TÉCNICOS. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nI - Restou comprovado, através dos laudos técnicos periciais de fls. 37/42, que o autor laborou em condições insalubres, como Instalador Reparador de Linhas e Aparelhos, Técnico em Rede e Examinador de Cabos Linhas e Aparelhos junto à empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A - TELERJ, no período de 08/03/76 a 19/11/98, exposto a correntes elétricas com tensões acima de 250 volts, acima do nível de tolerância permitido, deforma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. II - É devida a concessão de aposentadoria especial quando constatada a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada. No caso, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho e por técnico de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial (Precedentes do eg. STJ). III - A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de adoção da Lei da época da prestação do serviço, ou seja, se a legislação vigente à época da realização da atividade qualificava como especial tais condições de trabalho, o cômputo do tempo de serviço observará as regras previstas naquele diploma legal. IV - Agravo interno desprovido.” (TRF2, 1a Turma Esp., AC 406.037, rel. juiz Aluisio de Castro Mendes, DJU 18.09.09)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. \r\n\r\n1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade em ambiente insalubre, demonstrada por meio de SB-40, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. É insalubre o trabalho exercido nas funções de auxiliar técnico, ajudante de emendador, trabalhador de linhas e instalador e reparador de linhas e aparelhos, de forma habitual e permanente, com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). 4. A disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. 5. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Apelação do autor provida.” (TRF3, 10a Turma, AC 1.241.393, rel. des. Jediael Galvão, DJ 23.01.2008) \r\n\r\nÉ devido, portanto, o enquadramento do período pretendido na inicial.\r\n\r\nMultiplicando-se o período de 11.01.1982 a 05.04.98 (data do PPP), de atividade ora considerada como especial, pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 6 anos, 5 meses e 28 dias, o qual deverá ser somado ao período já reconhecido pelo INSS por ocasião da concessão.\r\n\r\nNesse rumo, considerando o tempo constante das simulações de cálculo de fls. 48-49 (até 16/12/1998) e 52-53 (até DER), somando-se o acréscimo acima, atinge-se um total de 34 anos, 1 mês e 2 dias até 16/12/1998 e de 40 anos, 1 mês e 21 dias até a DER.\r\n\r\nComo visto, se não possuía o autor direito adquirido à aposentadoria integral já na data da EC 20/98 (16/12/98) - por falta de tempo mínimo - é certo que preencheu os requisitos ao benefício na data do requerimento reafirmada (DER 15/07/05), inclusive quanto ao cumprimento do pedágio, por força das regras de transição constantes do art. 9º da referida Emenda Constitucional.\r\n\r\nPor fim, ressalto que é inviável a retroação da data de início do benefício à DER originária (28.03.2005 - fl. 92), eis que, nesta data, embora já tivesse tempo de contribuição suficiente, ainda não possuía a idade mínima (53 anos) exigida no art. 9º, I, da EC 20/98, para fins de aproveitamento das regras de transição. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a converter a aposentadoria proporcional do autor (NB 42/135.445.545-0) em integral, nela computando 40 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição, desde a data do requerimento reafirmada (DER 15.07.2005 - fl.156), bem como a lhe pagar as diferenças vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência em parcela ínfima do autor, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento sobre o montante da condenação. Sem condenação em custas, face à isenção legal do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Contador, para quantificação da condenação. Apurado valor superior a 60 salários mínimos, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, para reexame necessário. Em caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se vista às partes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803859-9 PATROCINA RODRIGUES GRAVELOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 66-72, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\n5 - 2009.51.06.000180-0 LORHANA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELE CORREA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 31-141, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPara que não se alegue prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001326-2 JOAO BATISTA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nEm que pese a manifestação do advogado da causa nas fls. 155, o mero equívoco na grafia do nome do profissional não invalida a publicação dos atos proces suais, tendo em vista que a mesma é feita sobretudo com base no nº da OAB, conforme Informação de fls. 159-161. Tanto que as demais determinações processuais foram atendidas normalmente através das publicações via D.O.\r\n\r\nNo entanto, para que não se alegue prejuízo e tendo em conta o princípio da ampla defesa, defiro a devolução do prazo requerida para possível interposição do recurso de apelação.\r\n\r\nRetifique-se junto ao sistema processual da Justiça Federal o nome do profissional em tela conforme solicitado nas fls. 155.\r\n\r\nInterposto o recurso, certifique-se quanto à tempestividade e retornem conclusos para o juízo de admissibilidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 147-152 e intime-se a parte autora para o cumprimento, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0004259-8 ARNALDO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON BARRETO DE MATTOS, JOAO CARLOS FABRE DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nA r. sentença de fls. 78-81, precisamente a fl. 81 (parte final da fundamentação e dispositivo) destaca que: “...ao contrário do que alega a CEF em sua contestação, todos optaram pelo sistema do FGTS em data posterior a setembro de 1971, quando ainda estava em vigor a lei nº 5.107/66 que estipulou originariamente os juros progressivos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de cada um dos autores, devendo a CEF pagar as diferenças calculadas em liquidação de sentença, com acréscimo de juros de 06% ao ano e correção monetária até o efetivo pagamento...”.\r\n\r\nEm sede de Apelação Cível, o Excelentíssimo Desembargador Federal, Relator, Dr. Ricardo Regueira, consignou no penúltimo parágrafo de fls. 25 do voto do Ato Decisório de fls. 122-127, a seguinte conclusão: “Assim, está claro que, em razão de suas datas de opção, a parte autora faz jus à incidência de juros progressivos em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Por todo o exposto conheço do recurso da Caixa Econômica Federal e nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada.” \r\n\r\nO Acórdão de fls. 127, por sua vez, ainda foi objeto de Recurso Especial nas fls. 130-145, inadmitido, consoante os termos da r. Decisão de fls. 151, da qual foi interposto Agravo de Instrumento, cuja decisão que se vê a fl. 157 negou seguimento ao aludido recurso, transitando em julgado em 22/04/2003 (fls. 158). \r\n\r\nSendo assim, não cabe à CEF inovar no processo de execução, revolvendo matéria (fls. 253-254) já exaustivamente discutida no processo de conhecimento, no qual o título executivo constituído é claro e preciso, máxime no que tange ao teor do texto transcrito no primeiro parágrafo do presente despacho, que se contrapõe, de forma imperiosa, às argumentações em sentido contrário tecidas pela CEF na petição de fls. 253-254. \r\n\r\nNo que tange aos extratos de fls. 221/241, vale dizer, não demonstram a aplicação da taxa progressiva de juros, conforme o comando sentencial. \r\n\r\nNessas condições, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 78-81, transitada em julgado a fl. 158, ou seja, proceder à aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS de cada um dos autores, devendo pagar as diferenças calculadas em liquidação de sentença, com acréscimo de juros de 06% ao ano e correção monetária até o efetivo pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa hipótese de não fazê-lo, desde logo estabeleço a multa diária correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais), incidente a partir do 31º dia regularmente certificado, sem prejuízo das demais cominações previstas no inciso V e no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000491-0 JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: ANTONIO SALVO MOREIRA NETO.) x UNIMED-BH COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, MICHELE MARTINS BARRETO, ALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - UNIMED-MG (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 310-316 (parte ré).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000922-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x JOSE SILVA LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA, DEJAIR VIEIRA, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 75. Defiro a vista requerida pela parte embargada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARILIA VAZ FELIX (ADVOGADO: JIMER RAMOS DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2009 FOLHA 170-176 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com relação à reconvenção ofertada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à reconvinte, em dobro, o montante cobrado em excesso, equivalente às prestações averbadas e descontadas em folha de pagamento (fls.42-61), a ser apurado em liquidação, bem como para que retifique os apontamentos da dívida em cadastros restritivos ao crédito, para que passem a indicar apenas o montante efetivamente devido, nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\nApós o transito em julgado, intimem-se ambas as partes para que apresentem memória discriminada de cálculo de seus créditos (art. 475-B do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas reciprocamente, de forma a possibilitar, em seguida, seja promovido o respectivo encontro de contas e posterior apuração de saldo credor.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência em parcela ínfima da parte ré-reconvinte, condeno a CEF nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ambas as lides.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000189-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARCUS AURELIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES, VANDERLEI DE MORAES AFONSO, PAULO ROBERTO CARIUS.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 58 - Anote-se.\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003277-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE OTAVIO DE ARAUJO PONTE E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE FARIA.). . DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000234-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FABIANA MARQUES CORREA DE PERCIA GOMES (ADVOGADO: PAULO WOLL BANGER.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 99-100 - Requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.001372-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x S N L MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA/ E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60-115, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 98.0702773-0 DULCE EMILIA MILLS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO VOLGARI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do dos itens II e III do despacho de fls. 245 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0703306-3 CALISTRATO MAURICIO DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, JOAO NEVES RETONDARO, CARLOS MAURICIO DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 719 para ciência da parte autora)\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado no item I do despacho de fls. 695, mantenho-o tal como proferido, já que o dissenso instalado entre os Drs. Advogados (retratado, p. ex., nas fls. 662-665, 675-680, 691-692 e 707-709) além de não servir à efetividade do processo, não apontou para uma solução razoável em razão de persistir o desentendimento cuja origem é extra-autos.\r\n\r\nNo entanto, no intuito de desembaraçar a satisfação do julgado, defiro o pleito formulado no item 2 de fls. 707-709. Oficie-se ao Banco Itaú (sucessor do BANERJ) solicitando-lhe cópia do recibo de pagamento do Mandado de Pagamento expedido em março/89 no Processo nº 24345, encaminhando-lhe cópia de fls. 325, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar a dúvida do autor CALISTRATO MAURÍCIO DE MACEDO.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDeverá o autor, ainda, no mesmo prazo assinado acima, se manifestar sobre fls. 711-717.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do despacho de fls. 695.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n17 - 99.0552357-0 ANGELA MARIA MAZZINI BAPTISTA (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 139 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre a alegação do cumprimento da obrigação de fazer nas fls. 133-137.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 127-128.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000484-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FÁBIO GOMES GUIMARÃES.) x MARIA HELENA HENRIQUES MACHADO E OUTROS x ANTONIO MANOEL DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 83 para ciência da parte embargada quanto aos cálculos)\r\n\r\nI. Fls. 80-82. Ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 35-78), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do Capítulo IV do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante item 3.2 do Capítulo IV). \r\n\r\nII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nIV. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000485-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x AVANY PAIM DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 38 para ciência da parte embargada quanto aos cálculos)\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Fls. 35. Esclareça o Setor de Contadoria se o índice de atualização monetária adotado na cálculo de fls. 25 está de acordo com o “Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal” aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Em caso de incorreção, aplique-se o índice correto. \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001478-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x MARIA JOSE CORREA PRADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do despacho de fls. 30 para ciência da parte embargada quanto aos cálculos)\r\n\r\nI. Torno insubsistente o despacho de fls. 29.\r\n\r\nII. Fls. 21-23 e 28. Ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 19), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante item 3.2). \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001479-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x LOURDES MARCOLINO GALL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 35 para ciência da parte embargada quanto aos cálculos)\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Fls. 28 e 30-32. Ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 22-26), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante item 3.2), \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001505-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x MOACYR MENDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 27 para ciência da parte embargada sobre os cálculos)\r\n\r\nI -Revejo o r. despacho de fls. 26. Encaminhem-se ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 19-21), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do Capítulo IV do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante o item 3.2). \r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII - Após, façam-se conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000134-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x NICOLAU DREI E OUTROS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 36 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 23-35, manifestem-se as partes no prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000138-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO TABOADA BARCELLOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 27 para ciência da parte embargada dos cálculos)\r\n\r\nI -Ante o teor da informação de fls. 26, encaminhem-se ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 17), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do Capítulo IV do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante o item 3.2). \r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII - Após, façam-se conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000261-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 25 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nI -Ante o teor da informação de fls. 24, encaminhem-se ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 17), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do capítulo IV do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante o item 3.2). \r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII - Após, façam-se conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000270-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x ELDA GRACIOLLI WECKMULLER. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 29 para ciência da parte embargada dos cálculos)\r\n\r\nI -Ante o teor da informação de fls. 28, encaminhem-se ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 18-21), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do Capítulo IV do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante o item 3.2). \r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII - Após, façam-se conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000803-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO LOUREIRO LEMOS.) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS GABRIEL (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES.) x PALMIRA GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 15 para ciência da parte embargada)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 924753"
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                            "924754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001084-9 ROMULO DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.56.001084-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Designo o dia 24/05/2010, às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), para a realização de exame médico pericial na especialidade de psiquiatria, que se dará na Rua Dom Pedro I, no 397, centro, Petrópolis, RJ.\r\n\r\n3. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Ricardo Maciel da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo seus honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos termos da Resolução no 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Se for o caso, o Senhor Perito deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão\r\n\r\n4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. O laudo e eventual parecer técnico deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. \r\n\r\n5. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n6. Deverá o Sr. Perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos eventuais quesitos formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) O periciado é incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas? Caso afirmativo, a incapacidade definitiva decorreu de enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço militar?\r\n\r\nd) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer tipo de atividade laboral (civil ou militar)?\r\n\r\ne) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nf) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\ng) É possível afirmar se na data do licenciamento (14.07.2005 - fls. 19) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\nh) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do? \r\n\r\ni) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n7. Intimem-se desta decisão a parte autora, a União e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n8. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0115709-5 DENISE THIAGO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1197-1215 e 1222 - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0706193-8 JANE DE PAULA AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 211-214, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão supramencionada, rapidamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 924754"
                            ],
                            "923888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000464-3 VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2010 . Processo: 2006.51.56.000464-3\r\n\r\nAutores: VERA LÚCIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual busca a parte autora o ressarcimento dos valores descontados na pensão especial de ex-combatente percebidas por sua falecida genitora e destinados ao Fundo de Saúde do Exército (SAMMED/FUSEX), com fundamento no art. 53, IV, do ADCT, aplicando-se a prescrição quinquenal das parcelas.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas pretéritas ao ajuizamento da presente, em caso de procedência do pedido inicial, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA pensão especial para ex-combatentes foi instituída pelo art 30, da Lei nº 4242/63, destinada a amparar ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial e seus dependentes, tendo a Constituição Federal de 1988, no art. 53 do ADCT, instituído a pensão especial de Segundo-Tenente para os ex-combatentes, a qual foi regulamentada pela Lei nº 8.059/90. Determina o art 53, do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nSobre o tema a AGU editou a sumula administrativa nº 36, de 16 de setembro de 2008, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” \r\n\r\nNo caso em tela, verifico que o falecido pai dos autores de fato participou de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, conforme se extraí do Diploma de Medalha de Campanha (fls. 41), Medalha Sangue do Brasil (fls. 42) e Diploma da Medalha de Guerra (fls. 43).\r\n\r\nNesse passo, fazia jus à assistência médico-hospitalar de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida pelo hospital a que estava vinculado à época de sua participação em operações bélicas, de modo que se mostram indevidos os valores descontados para o FUSEX, assim caberá à União o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.\r\n\r\nPor fim, ressalvado o entendimento pessoal do juízo quanto a forma de correção do débito (SELIC), acolho os valor indicados no cálculo de fls.92-93, que contaram com a concordância de ambas as partes (fls. 94 e 96).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO a restituir à parte autora os descontos indevidos efetuados na pensão que era recebida por sua falecida genitora, no montante de R$ 7.829,44 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até AGO/08. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios;\r\n\r\nTransitada em julgado, promova a Secretaria a atualização da condenação, observando os mesmos critérios adotados no cálculo que lhe deu origem. Cientes as partes, expeça-se o respectivo RPV. Noticiado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ CANTU (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº.: 2007.51.56.001419-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO LUIZ CANTU\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRejeito a preliminar de legitimidade passiva, uma vez que é incontroverso o fato de que o depósito do montante em questão foi promovido pela parte autora junto à CEF, a qual, em tese, deverá suportar o efeito financeiro decorrente do acolhimento dos pedidos.\r\n\r\nNo mérito, o pedido deve ser acolhido.\r\n\r\nPor isso que, comprovada a efetiva existência de saldo em conta poupança de incontroversa titularidade da parte autora, não foi apresentada pela CEF qualquer justificativa plausível para a recusa ao seu levantamento pelo titular.\r\n\r\nRessalto que o documento de fls. 07 (Informe de Rendimentos, emitido pela própria CEF), indica a existência de saldo positivo na referida conta poupança-habitacional, em nome da parte autora. Tal informação foi confirmada em contestação.\r\n\r\nEventual destinação originária de tal montante, como mencionado em contestação, a empreendimento imobiliário de cuja existência sequer se tem notícia, não pode representar óbice indefinido ao levantamento de tais valores, principalmente se, como ressabido, o promotor do empreendimento encontra-se com suas atividades encerradas há anos, extinta. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a disponibilizar à parte autora o saldo integral da conta poupança habitacional nº 016.00201509-8, devidamente atualizado até a data do saque, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, comprovando em juízo o cumprimento da obrigação, no mesmo prazo.\r\n\r\nExcepcionalmente, condeno a ré a ressarcir as custas adiantadas pelo autor, em momento anterior à conversão do rito para o previsto na Lei nº 10.259/01. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento de sentença. Após, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002717-9 OSMAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x SOLAR DO IMPÉRIO HOTEL E RESTAURANTE LTDA/ (ADVOGADO: MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2010 . PROCESSO Nº 2007.51.56.002717-9\r\n\r\nAUTOR: OSMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: CEF E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora o levantamento do abono salarial do PIS (2006) e o pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida negativa pela CEF.\r\n\r\nDe início, reconsidero o despacho de fl.32, na parte que determinou a inclusão do co-réu na lide. Isso porque, não se tratando de hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), deve prevalecer o princípio dispositivo, especialmente quanto aos limites subjetivos da lide estabelecidos pela parte autora em sua petição inicial. Excluo, assim, o 2º réu do processo, retornando a lide às partes originais.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nPrende-se a controvérsia a saber se o autor enquadra-se nos requisitos legais para saque do abono salarial do PIS, em especial, no que se refere ao limite de renda (dois salários mínimos mensais).\r\n\r\nNesse rumo, não há como se acolher o pedido.\r\n\r\nIsso porque, muito embora a remuneração mensal contratada do autor seja inferior ao limite de dois salários mínimos (estabelecido para o saque do abono salarial) - conforme CTPS (fl.26) e TRCT (fl.08) - é certo que, em ABRIL/2006, o mesmo recebeu valores bem superiores a estes por ocasião de sua rescisão, à título de “ABONO CLÁUSULA 16 DIS”.\r\n\r\nNesse sentido, a RAIS/2006 apresentada pelo então empregador à CEF - não retificada até o momento, por sinal (fls.40-41) - indica como remuneração de ABRIL/2006 o valor de R$ 1.361,60, muito superior à média salarial estabelecida legalmente para o abono salarial.\r\n\r\nAnalisando a controversa natureza de tal verba à luz da CLÁUSULA 16a da Convenção Coletiva em questão (fls.46-52) - que, ao menos explicitamente, não impõe qualquer obrigação pecuniária, mas tão somente repete cláusula legal de estabilidade no emprego - não é possível se precisar com maior rigor a que se refere o mencionado pagamento por ocasião da rescisão contratual.\r\n\r\nTodavia, ao que tudo indica, a quantia em questão deveria se referir aos salários relativos ao período de estabilidade não cumprida pela empresa (muito embora o montante efetivamente pago não se mostre compatível, nem de perto, com a verba devida assim calculada). \r\n\r\nNesse rumo, ressalvada a divergência numérica apontada, ostenta o pagamento natureza remuneratória - antecipação de salários - portanto passível de cômputo para fins de recebimento do abono salarial.\r\n\r\nSob tal panorama, ausente qualquer elemento de convicção em contrário, entendo deva prevalecer a presunção de veracidade da informação prestada pela empresa por meio da RAIS/2006 (ressalto, não retificada até o momento), impedindo, portanto, o recebimento do pretendido abono salarial.\r\n\r\nPor fim, não visualizando qualquer equívoco na conduta adotada pela CEF ao negar o pagamento do abono, não há que se falar em indenização de qualquer tipo.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fls. 32, determinando a exclusão do 2º réu do processo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HUMBERTO RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2010 . Processo nº: 2008.51.56.001273-9\r\n\r\nAutora: LEA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIÃO \r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nDe início, reconsidero o despacho de fl. 19, na parte que determinou a inclusão da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no pólo passivo. É que além de não verificada hipótese de litisconsórcio necessário, a recomendar a adoção de tal providência sem iniciativa da parte, analisando com cuidado a causa de pedir verifico que nesta não se inclui pretensão de repetição de indébito tributário propriamente dita, nem se questiona a exigibilidade de tributo. Antes, diz respeito tão somente a possível retenção de imposto de renda pelo INSS, sem o consequente repasse, a atrair a responsabilização, em tese, apenas da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNo mais, a autora alega que ao receber valores atrasados de sua aposentadoria por tempo de contribuição, sofreu o desconto para o imposto de renda, o qual não teria sido recolhido pelo INSS, o que acarretou pendências em sua declaração de imposto de renda.\r\n\r\nNo caso dos autos, não há como acolher os pedidos.\r\n\r\nIsto porque, muito embora os documentos de fls. 13-14, de fato, indiquem a aparente incidência de imposto de renda sobre o montante recebido acumuladamente, na verdade inocorreu tal retenção.\r\n\r\nPelo que dos autos consta, é certo que a autora, após ter concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 11/2002 (NB 1256265850 - fls. 181), logrou êxito em recurso administrativo que tinha interposto contra anterior indeferimento. Sendo assim, por se tratar de benefício mais vantajoso, optou pelo recebimento do benefício posteriormente reconhecido em grau recursal (NB 116873401-8).\r\n\r\nNesse passo, por ocasião do cálculo dos valores atrasados do novo benefício, foram corretamente descontados os valores já recebidos através do benefício anterior, o que gerou a CONSIGNAÇÃO (Rubrica 203) nos valores de R$ 10.432,11 e R$ 194,59 - os quais corresponderam a 30% da MR do período (limite legal para tanto) - e ainda o pagamento avulso pela autora de R$ 9.975,81 através de GPS (fls. 183), quitando seu débito. \r\n\r\nPor outro lado, restou demonstrado pelo INSS que a rubrica 310 - “DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO DO IR”, não representa qualquer dedução no montante pago à autora por força de retenção do tributo, mas apenas demonstrativo do montante que, em tese, seria dedutível para fins de se apurar corretamente a base de cálculo do eventual IRPF incidente sobre o total dos atrasados apurados (os quais, como visto acima, no caso não foram pagos, eis que em parte compensados com o débito anterior da segurada).\r\n\r\nOu seja, não ocorreu o repasse do IR à União pelo simples fato de que jamais houve a incidência do imposto de renda questionado na inicial, devendo-se a irresignação da parte a justificada incompreensão dos nebulosos termos constantes dos extratos emitidos pelo INSS que, de fato, dão essa impressão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para excluir a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL do pólo passivo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RESTAURANTE ZAFFERANO LTDA/ ME (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.001375-6\r\n\r\nAUTOR: RESTAURANTE ZAFFERANO LTDA. ME\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/01, através da qual pretende a parte autora (pessoa jurídica) a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais decorrentes do recebimento e compensação de cheques não emitidos pelos seus representantes legais.\r\n\r\nEm contestação a CEF afirma que o pedido deve ser julgado improcedente uma vez que cumpriu sua obrigação de restituir os valores à autora, inexistindo, assim, qualquer ato ilícito que justifique a condenação pleiteada.\r\n\r\nInicialmente destaco que, em se tratando de micro-empresa, não há óbice há sua atuação perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nInexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos revelam que, de fato, os cheques cuja autenticidade a autora contesta apresentam indícios de falsidade, conforme conclusão obtida durante o processo administrativo de apuração dos fatos junto à instituição bancária (fls. 149/150). Tanto é assim que todos os valores debitados foram restituídos à parte autora ( fls. 89, 153, 154, 155 e 158).\r\n\r\nEm casos como o presente, em se tratando de responsabilidade objetiva por falha no serviço, desnecessária a demonstração da culpa do agente, bastando a caracterização do dano e o nexo de causalidade entre este e o ato imputado à instituição financeira, in casu, a compensação de cheques falsos ou emitidos por terceiro diverso do correntista. \r\n\r\nFrise-se que uma das funções precípuas das instituições financeiras é, justamente, o cuidado com os valores e documentos de seus clientes, daí a extrema cautela esperada no manejo de cheques ou outros títulos de crédito. Não restam dúvidas, portanto, que a conduta da instituição financeira, traduzida na falta de segurança nos serviços prestados, gera transtornos e aborrecimentos até o momento em que o problema é solucionado.\r\n\r\nNo caso em apreço, a compensação dos cheques não emitidos pela empresa titular da conta bancária causou-lhe, na prática, considerável desordem financeira, ao gerar saldo negativo suficiente para ingressar no limite de crédito do “cheque especial”, dificultando, inclusive, o pagamento de seus fornecedores habituais, conforme declarações prestadas nas fls. 47-48, o que caracteriza abalo à sua imagem e reputação comercial junto ao seu círculo de atuação.\r\n\r\nAssim, descabidas as alegações da contestação, não há como eximir a CEF da responsabilidade pelo ato ilícito, pois não comprovou nenhuma excludente do nexo causal, como fato exclusivo da vítima, de terceiros ou caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nNo caso em comento, tendo em conta os documentos apresentados juntados ao processo, verifico que os cheques falsos foram emitidos em 16/09/2005 e 21/11/2005, compensados em 19/09/2005 e 21/11/2005, e que a restituição dos valores à parte autora se deu conforme documentos juntados nas fls. 135,153, 155 e 158. \r\n\r\nAliás, destaco que o documento de fl.135 refere-se a acordo extrajudicial celebrado entre a CEF e o autor, no qual ajustada a devolução da quantia de R$ 12.630,00 e a respectiva quitação pelo correntista.\r\n\r\nVerifico ainda que, ao contrário do que alega a parte autora, não chegou a ocorrer sua inclusão em qualquer cadastro restritivo de crédito em decorrência dos fatos narrados no processo (fl. 70). \r\n\r\nPor outro lado, descabe o pleito de ressarcimento em dobro do valor dos cheques, pois não se trata de cobrança indevida levada a efeito pela ré, mas de fraude cometida por terceiro.\r\n\r\nConsiderando a condição das partes, o valor das cobranças indevidas, as repercussões negativas (presumidas) do protesto indevido, sem notícia de outras conseqüências mais gravosas, a conduta administrativa da CEF, com a restituição dos prejuízos logo após apuração da fraude (não grosseira, por sinal), tenho por demonstrado dano moral em grau leve, arbitrando-o em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a contar do primeiro protesto indevido (Súmula 54 do e. STJ) e de atualização monetária, esta a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para promover o cumprimento de sentença, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEm havendo depósito, expeça-se alvará. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELTON AFFONSO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO NICOLAY (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RAIA (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.001686-1\r\n\r\nAUTOR: CELSO RAIA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - de 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação do seguinte índice de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R2.711,38.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.711,38 (dois mil, setecentos e onze reais e trinta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYDEA BORGES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CATARINA TUCHE DE ALMEIDA, RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2010 . PROCESSO Nº2008.51.56.001727-0\r\n\r\nAUTOR: ELYDEA BORGES DE SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89) e b) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo - sem impugnação pela CEF - indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 10.403,59.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 10.403,59 (dez mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.56.002020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE BARROS SANDOVAL BATISTA (ADVOGADO: VERONICA THEOBALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002020-7\r\n\r\nAUTOR:MARCOS DE BARROS SANDOVAL DE BATISTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação do seguinte índice de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 5.621,47.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 5.621,47 (cinco mil e seiscentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DIAS CONSTANTINO (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS, RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 2008.51.56.002059-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA ANTONIA DIAS CONSTANTINO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual a parte autora pretende a aplicação de expurgos inflacionários aos saldos de sua caderneta de poupança mantidas junto à instituição financeira, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRegularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminares, a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. No mérito, aduzindo a prescrição quinquenal do crédito, a inaplicabilidade da inversão dos ônus das provas, requerendo a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRemetidos os autos a Seção de Contadoria, esta informou que a conta poupança da parte autora tem como aniversário dia superior ao dia 15. \r\n\r\nInexistindo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), a princípio é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\n...\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. (negritei)\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ - AgREsp - 740791/RS - Órgão Julgador: 4ª Turma - DJ Data: 05/09/2005, pág. 432, Relator: Min. Adir Passarinho Junior)\r\n\r\nIdêntico raciocínio se aplica às diferenças relativas à junho/87 (Plano Bresser). Nesse sentido: \r\n\r\n“POUPANÇA. PLANOS BRESSER (JUNHO/87) e COLLOR I (MARÇO/90). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. \r\n\r\n1. É pacífico o entendimento de que é o BACEN o único legitimado para figurar no pólo passivo das ações nas quais é postulada a diferença de correção relativa aos ativos bloqueados em razão da implantação do Plano Collor (a partir de março de 1990). Assim, no tocante a tal aspecto, é extinto o processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n2. A tese de inépcia da demanda, em face da ausência de documentos referentes ao período pleiteado, é rejeitada, já que a parte autora anexou aos autos os extratos, comprovando a existência das contas de poupança no período, bem como a data de aniversário. \r\n\r\n3. Quanto à prescrição, a diferença da correção monetária sobre os depósitos de conta de poupança diz respeito ao principal e, assim, a prescrição é vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do artigo 2.028 do atual Estatuto Civil. Tendo em vista a data de ajuizamento da ação, não ocorreu a prescrição em relação ao Plano Bresser. \r\n\r\n4. Com relação ao plano Bresser, a questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito quanto ao índice relativo ao mês de junho/87, apenas para as contas com aniversário na primeira quinzena do mês. \r\n\r\n5. O termo inicial da correção monetária é fixado no momento em que cada parcela tornou-se devida. E são cabíveis os juros de mora a partir da citação. \r\n\r\n6. Apelação da CEF provida em parte.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 446.449, 6ª T. Esp., rel. dês. Guilherme Couto, DJU 28/08/2009). \r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é posterior ao dia 15 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstram os documentos de fls. 56-63.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida à parte autora nas fls. 15.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.56.002137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BRONSTEIN (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002137-6\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO BRONSTEIN\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e dos argumentos acima expendidos, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89) e c) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, bem como dos juros correspondentes - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 12.862,04.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 12.862,04 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA HENTER MATEUS (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002139-0\r\n\r\nAUTOR:CINTIA MARIA HENTER MATEUS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - de 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e dos argumentos acima expendidos, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89) e b) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, bem como dos juros correspondentes - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 6.173,89.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 6.173,89 (seis mil e cento e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.56.002229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DIAS SUTTER (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA BELLO, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL, ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002229-0\r\n\r\nAUTOR: HAYDEE DIAS SUTTER\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - de 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança exis tentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e dos argumentos acima expendidos, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89) e b) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, bem como dos juros correspondentes - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 6.297,89.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 6.297,89 (seis mil e duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PAIVA FERRARI (ADVOGADO: MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM, LORENA DA SILVA LABANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2010 . PROCESSO Nº 2008.5156002237-0\r\n\r\nAUTOR:OSWALDO PAIVA FERRARI\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - de 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação do seguinte índice de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo - sem impugnação pela CEF - indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 8.197,30.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 8.197,30 (oito mil, cento e noventa e sete reais e trinta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.56.002268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER GONCALVES DANELON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2010 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002268-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e da ausência de manifestação do autor - fls. 73 -mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87) e b) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo - sem impugnação pela CEF - indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 1.423,64.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.423,64 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNNO SIMÕES PIRES (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.000074-1\r\n\r\nAUTOR:BRUNO SIMOES PIRES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - de 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação do seguinte índice de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 4.961,89.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.961,89 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis,02 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 66-79, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE PINHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2010 . PROCESSO Nº2009.51.56.000113-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DE PINHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial e a ausência de manifestação da parte autora (fls. 81), mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo - sem impugnação pela CEF - indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 1.286,63.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.286,63 (mil e duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA TAVARES LOPES FERREIRA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.000217-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA GABRIELA TAVARES LOPES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, dos argumentos acima expendidos e da ausência de manifestação da parte autora nas fls. 83, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, bem como dos juros correspondentes - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 191,31.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 191,31 (cento e noventa e um reais e trinta e um centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2010 . PROCESSO Nº.: 2009.51.56.000500-4\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz do pedido constante da inicial e do argumento acima expendido, mostra-se indevida a aplicação do índice de correção monetária no período pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA RAMALDES RODRIGUES (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000394/2010 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, uma vez que a decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação de todos os pontos controvertidos considerados relevantes - e suficientes - para o julgamento da demanda.\r\n\r\nNão há que se falar, ademais, em qualquer omissão. Isso porque embora seja certo o acolhimento da pretensão autoral no ponto objeto dos embargos, é desnecessária a referência expressa, no dispositivo, à incidência dos reflexos da majoração da gratificação de desempenho sobre a gratificação natalina do servidor, eis que trata-se de consectário lógico da condenação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a sentença exeqüenda determinado que o adicional pleiteado pelos recorridos incida sobre o vencimento básico de cada um deles, tem-se como conseqüência lógica da condenação que referida vantagem também incida sobre reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir na remuneração relacionada à gratificação natalina e ao adicional de férias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, 5a Turma, RESP 867.032, rel. min. Arnaldo Lima)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. SÚMULA 260. ABONO NATALINO 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO JUNHO/89. (...) 2. Constitui consectário da condenação à revisão do benefício, para fins de execução, o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina, não necessitando sequer de expressa cominação da sentença, aplicando, pois, o mesmo raciocínio em sede de cognição.(...)” (TRF2, 2a Turma, APELREEX 454.457, rel. des. Liliane Roriz)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado da parte ré. Intime-se a parte autora para contrarrazões, em 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se à e. TURMA RECURSAL, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CHAVES COELHO MADEIRA (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000382/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, uma vez que a decisão objurgada encontra-se devi damente fundamentada, com a apreciação de todos os pontos controvertidos considerados relevantes - e suficientes - para o julgamento da demanda.\r\n\r\nNão há que se falar, ademais, em qualquer omissão. Isso porque embora seja certo o acolhimento da pretensão autoral no ponto objeto dos embargos, é desnecessária a referência expressa, no dispositivo, à incidência dos reflexos da majoração da gratificação de desempenho sobre a gratificação natalina do servidor, eis que trata-se de consectário lógico da condenação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a sentença exeqüenda determinado que o adicional pleiteado pelos recorridos incida sobre o vencimento básico de cada um deles, tem-se como conseqüência lógica da condenação que referida vantagem também incida sobre reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir na remuneração relacionada à gratificação natalina e ao adicional de férias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, 5a Turma, RESP 867.032, rel. min. Arnaldo Lima)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. SÚMULA 260. ABONO NATALINO 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO JUNHO/89. (...) 2. Constitui consectário da condenação à revisão do benefício, para fins de execução, o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina, não necessitando sequer de expressa cominação da sentença, aplicando, pois, o mesmo raciocínio em sede de cognição.(...)” (TRF2, 2a Turma, APELREEX 454.457, rel. des. Liliane Roriz)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado da parte ré. Intime-se a parte autora para contrarrazões, em 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se à e. TURMA RECURSAL, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BORGES MARCOLINO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000383/2010 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento. \r\n\r\nIsso porque, de fato, não foi apreciado na sentença o item “d” do rol de pedidos, caracterizando omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, suficiente para o acolhimento dos declaratórios, o qual passo imediatamente a apreciar.\r\n\r\nNesse ponto, além de inexistir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta tem seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, impedindo sua incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nAinda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nIsto posto, não há como se acolher o pedido, no ponto.\r\n\r\nQuanto ao pedido constante do item “c” da inicial, pertinente aos reflexos da gratificação sobre a gratificação natalina, entendo inexistente a alegada omissão. \r\n\r\nIsso porque embora seja certo o acolhimento in concreto da pretensão autoral no ponto objeto dos embargos, é desnecessária a referência expressa, no dispositivo, à incidência dos reflexos da majoração da gratificação de desempenho sobre a gratificação natalina do servidor, eis que trata-se de consectário lógico da condenação. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a sentença exeqüenda determinado que o adicional pleiteado pelos recorridos incida sobre o vencimento básico de cada um deles, tem-se como conseqüência lógica da condenação que referida vantagem também incida sobre reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir na remuneração relacionada à gratificação natalina e ao adicional de férias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, 5a Turma, RESP 867.032, rel. min. Arnaldo Lima)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. SÚMULA 260. ABONO NATALINO 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO JUNHO/89. (...) 2. Constitui consectário da condenação à revisão do benefício, para fins de execução, o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina, não necessitando sequer de expressa cominação da sentença, aplicando, pois, o mesmo raciocínio em sede de cognição.(...)” (TRF2, 2a Turma, APELREEX 454.457, rel. des. Liliane Roriz)\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte os presentes embargos para, suprindo a omissão parcial constatada, julgar improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à remuneração do(a) servidor(a), mantendo, no mais, a sentença embargada tal como proferida.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado da parte ré. Intime-se a parte autora para contrarrazões, em 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se à e. TURMA RECURSAL, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO DE ARAUJO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento. \r\n\r\nIsso porque, de fato, não foi apreciado na sentença o item “d” do rol de pedidos, caracterizando omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, suficiente para o acolhimento dos declaratórios, o qual passo imediatamente a apreciar.\r\n\r\nNesse ponto, além de inexistir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta tem seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, impedindo sua incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nAinda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nIsto posto, não há como se acolher o pedido, no ponto.\r\n\r\nQuanto ao pedido constante do item “c” da inicial, pertinente aos reflexos da gratificação sobre a gratificação natalina, entendo inexistente a alegada omissão. \r\n\r\nIsso porque embora seja certo o acolhimento in concreto da pretensão autoral no ponto objeto dos embargos, é desnecessária a referência expressa, no dispositivo, à incidência dos reflexos da majoração da gratificação de desempenho sobre a gratificação natalina do servidor, eis que trata-se de consectário lógico da condenação. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a sentença exeqüenda determinado que o adicional pleiteado pelos recorridos incida sobre o vencimento básico de cada um deles, tem-se como conseqüência lógica da condenação que referida vantagem também incida sobre reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir na remuneração relacionada à gratificação natalina e ao adicional de férias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, 5a Turma, RESP 867.032, rel. min. Arnaldo Lima)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. SÚMULA 260. ABONO NATALINO 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO JUNHO/89. (...) 2. Constitui consectário da condenação à revisão do benefício, para fins de execução, o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina, não necessitando sequer de expressa cominação da sentença, aplicando, pois, o mesmo raciocínio em sede de cognição.(...)” (TRF2, 2a Turma, APELREEX 454.457, rel. des. Liliane Roriz)\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte os presentes embargos para, suprindo a omissão parcial constatada, julgar improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à remuneração do(a) servidor(a), mantendo, no mais, a sentença embargada tal como proferida.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado da parte ré. Intime-se a parte autora para contrarrazões, em 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se à e. TURMA RECURSAL, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.56.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DAS GRACAS FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001064-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nInexistindo nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a necessidade do benefício descrito na Lei nº 1.060/50, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher as custas do recurso, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.56.001180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILENA TORRAO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000414/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento. \r\n\r\nIsso porque, de fato, não foi apreciado na sentença o item “d” do rol de pedidos, caracterizando omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, suficiente para o acolhimento dos declaratórios, o qual passo imediatamente a apreciar.\r\n\r\nNesse ponto, além de inexistir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta tem seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, impedindo sua incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nAinda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nIsto posto, não há como se acolher o pedido, no ponto.\r\n\r\nQuanto ao pedido constante do item “c” da inicial, pertinente aos reflexos da majoração da gratificação de desempenho sobre a gratificação natalina, entendo inexistente a alegada omissão. \r\n\r\nIsso porque embora seja certo o acolhimento in concreto da pretensão autoral no ponto objeto dos embargos, é desnecessária a referência expressa, no dispositivo, à incidência dos reflexos da majoração da gratificação de desempenho sobre a gratificação natalina do servidor, eis que trata-se de consectário lógico da condenação. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a sentença exeqüenda determinado que o adicional pleiteado pelos recorridos incida sobre o vencimento básico de cada um deles, tem-se como conseqüência lógica da condenação que referida vantagem também incida sobre reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir na remuneração relacionada à gratificação natalina e ao adicional de férias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, 5a Turma, RESP 867.032, rel. min. Arnaldo Lima)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. SÚMULA 260. ABONO NATALINO 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO JUNHO/89. (...) 2. Constitui consectário da condenação à revisão do benefício, para fins de execução, o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina, não necessitando sequer de expressa cominação da sentença, aplicando, pois, o mesmo raciocínio em sede de cognição.(...)” (TRF2, 2a Turma, APELREEX 454.457, rel. des. Liliane Roriz)\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte os presentes embargos para, suprindo a omissão parcial constatada, julgar improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à remuneração do(a) servidor(a), mantendo, no mais, a sentença embargada tal como proferida.\r\n\r\nProssiga-se, conforme determinado no despacho de fls. 82, devendo a parte autora ser intimada do teor dessa decisão, bem como do prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso apresentado pelo União.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNY FERNANDES BARREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2010 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, uma vez que a decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação de todos os pontos controvertidos considerados relevantes - e suficientes - para o julgamento da demanda.\r\n\r\nNão há que se falar, ademais, em qualquer omissão. Isso porque embora seja certo o acolhimento da pretensão autoral no ponto objeto dos embargos, é desnecessária a referência expressa, no dispositivo, à incidência dos reflexos da majoração da gratificação de desempenho sobre a gratificação natalina do servidor, eis que trata-se de consectário lógico da condenação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a sentença exeqüenda determinado que o adicional pleiteado pelos recorridos incida sobre o vencimento básico de cada um deles, tem-se como conseqüência lógica da condenação que referida vantagem também incida sobre reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir na remuneração relacionada à gratificação natalina e ao adicional de férias. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, 5a Turma, RESP 867.032, rel. min. Arnaldo Lima)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009. SÚMULA 260. ABONO NATALINO 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO JUNHO/89. (...) 2. Constitui consectário da condenação à revisão do benefício, para fins de execução, o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina, não necessitando sequer de expressa cominação da sentença, aplicando, pois, o mesmo raciocínio em sede de cognição.(...)” (TRF2, 2a Turma, APELREEX 454.457, rel. des. Liliane Roriz)\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado da parte ré. Intime-se a parte autora para contrarrazões, em 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se à e. TURMA RECURSAL, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PAULA ROSA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS, SABRINA CARVALHO CANTALUPPI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Os documentos trazidos aos autos virtuais - em especial, os contracheques da parte autora, indicando o desconto de mais de uma prestações do financiamento num mesmo mês - indicam, a princípio, graves irregularidades no processamento dos descontos em folha contratados, providência a cargo seja do ente consignante, seja da instituição financeira, sem qualquer possibilidade de intervenção da contratante, de forma que mostra-se razoável, sob tal panorama, o risco de sua indevida inserção em cadastros restritivos ao crédito por força do negócio acima referido. \r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação das rés para que se abstenham de incluir a autora em cadastros restritivos ao crédito em razão de eventuais débitos pertinentes ao contrato objeto da lide, ou a excluam, caso já inserida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n2. À SEAPO-DIS-PE, para retificar a autuação, excluindo a CEF e incluindo o BANCO MATONE e a UNIÃO, conforme constante da inicial. \r\n\r\n3. Após, citem-se as Rés, intimando-as desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2010.51.56.000068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE NOVAES RIBEIRO, ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2010.51.56.000068-9\r\n\r\nAUTORA: ELISANGELA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos - em especial, o documento de fls. 18 - demonstram que a parcela do contrato de financiamento estudantil celebrado pela parte autora relativa ao mês de SET/2009, com vencimento em 25/09, foi efetivamente paga no dia 30 de outubro do mesmo ano, embora com 35 dias de atraso. Tal situação caracteriza, a princípio, a regularização da situação creditícia da autora, ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua inadimplência em relação ao negócio acima referido.\r\n\r\nDe fato, o atraso no pagamento da prestação vencida justificaria a inclusão e permanência do nome da autora em cadastro restritivos. Nada obstante, o documento de fls. 15 indica que a restrição cadastral perdurou, pelo menos até o dia 02/12/2009, data posterior à regularização do pagamento.\r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome da autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento da prestação de SET/2009 do contrato de financiamento estudantil nº 0119018818500039, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da validade de outros eventuais débitos não-pagos.\r\n\r\nTendo em conta a identidade de pedidos e de causa de pedir entre este feito e o de número 2010.51.56.000069-0, determino sua tramitação conjunta, por força da evidente conexão, remetendo-se ambos os feitos ao juiz competente, observada a numeração da ação que foi primeiro ajuizada (no caso, a presente). À SEAPO-DIS-PE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2010.51.56.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DIAS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE NOVAES RIBEIRO, ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2010.51.56.000069-0\r\n\r\nAUTORA: ROSELI DIAS DE CERQUEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos - em especial, o documento de fls. 20 - demonstram que a parcela do contrato de financiamento estudantil no qual a parte autora consta na qualidade de fiadora, relativa ao mês de SET/2009, com vencimento em 25/09, foi efetivamente paga no dia 30 de outubro do mesmo ano, embora com 35 dias de atraso. Tal situação caracteriza, a princípio, a regularização da situação creditícia da autora, ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua inadimplência em relação ao negócio acima referido.\r\n\r\nDe fato, o atraso no pagamento da prestação vencida justificaria a inclusão e permanência do nome da autora em cadastro restritivos. Nada obstante, o documento de fls. 15 indica que a restrição cadastral perdurou, pelo menos até o dia 02/12/2009, data posterior à regularização do pagamento.\r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, promova a retirada do nome da autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito, em razão da parcela de SET/2009 do contrato de financiamento estudantil nº 0119018818500039, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTendo em conta a identidade de pedidos e de causa de pedir entre este feito e o de número 2010.5156000068-9, determino sua tramitação conjunta, por força da conexão, observada a competência do juiz para o qual foi distribuída a primeira demanda ajuizada. À SEAPO-DIS-PE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se a Ré, intimando-a, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000518-4 EDY THEREZINHA NOEL (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.000518-4\r\n\r\nAUTORA: EDY THEREZINHA NOEL\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder-lhe a aposentadoria por idade, bem como o recebimento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm relação à obrigação de fazer pretendida - concessão da aposentadoria - muito embora não informado por qualquer das partes, em consulta direta ao sistema informatizado da DATAPREV é possível se constatar que já foi implantada em favor da autora a aposentadoria pretendida (NB 139.039.860-6), desde a data do requerimento (DIB 18/05/2006), encontrando-se ativo o benefício (fls. 81).\r\n\r\nTambém o histórico de créditos juntado aos autos comprova o integral pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício, sendo que o período entre 18/05/2006 e 31/01/2008 foi pago de uma só vez em 18/03/2008 (HISCRE - fls. 82).\r\n\r\nDesta forma, quanto a este pedido, falece a parte autora interesse processual (necessidade da tutela jurisdicional), devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, todavia, outra é a solução.\r\n\r\nMuito embora, a princípio, a simples demora no processamento administrativo de requerimentos de benefícios previdenciários, por si só, não dê ensejo à ocorrência de danos morais, no caso em tela, tal sua excepcionalidade, entendo presente a ofensa moral indenizável.\r\n\r\nO benefício foi requerido em MAIO/2006 e concedido em FEV/2008.\r\n\r\nIn casu, muito embora alegue o INSS como óbice para concessão tempestiva do benefício a necessidade de informações a serem prestadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao benefício por este concedido, tal fato não lhe socorre. \r\n\r\nIsso porque pelo menos desde 28/06/2007 (data em que protocolada a contestação), o INSS já detinha tal informação - conforme se extraí do ofício de fls. 71, o qual é datado de 12 de dezembro de 2006 - enquanto a aposentadoria somente veio a ser concedida oito meses depois deste momento, em 28/02/2008 (fls. 81).\r\n\r\nVale dizer, mesmo desconsiderado o período anterior, entre a data de requerimento e o recebimento das informações pendentes, ainda assim, verifica-se um atraso injustificável na concessão do benefício, quando inexistente qualquer outro fato imputável como óbice à decisão administrativa.\r\n\r\nTal panorama revela, quando menos, quadro de acentuada negligência ou ineficiência por parte do INSS, superando em muito o tempo razoavelmente tolerado para a implantação de benefícios em sede administrativa.\r\n\r\nCom tal conduta, violou-se, a um só tempo, o princípio da eficiência imposto à Administração Pública em geral e a garantia de razoável duração do processo, constantes dos artigos 37, caput e 5º, LXXVIII, ambos da CF/88:\r\n\r\n“Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\n“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”\r\n\r\nNesse rumo, é intuitivo que o segurado que se vê tolhido de gozar dos recursos de sua aposentadoria por prolongado período, de forma inexplicável, sofre considerável angústia e desgosto, bem como tem sua confiança no órgão previdenciário justificadamente abalada, atraindo o abalo psíquico indenizável.\r\n\r\nA jurisprudência das TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO não discrepa desse entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATRASO NO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE EXCEDE OS LIMITES DO RAZAOÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (1a TRRJ, REC 20055151123384601, rel. Juiz Sylvio Wanderley)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (2a TRRJ, REC 20045152002952801, rel. juiz Carlos Benjamin)\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando que a autora recebe outra aposentadoria, minorando os efeitos da demora; o tempo de espera para implantação da aposentadoria (cerca de um ano e nove meses); a natureza alimentar do benefício; e, por outro lado, o adimplemento da obrigação de fazer pelo INSS, entendo razoável o arbitramento do dano moral em grau leve, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nIsto posto, em relação a obrigação de fazer (implantação do benefício), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, promova a Secretaria diretamente a atualização do valor da condenação e, cientes as partes, expeça-se o respectivo RPV. Noticiado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001590-6 MARIA THEREZA RAMALDES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.001590-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA THEREZA RAMALDES RODRIGUES\r\n\r\nRÉUS: INSS E UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO, uma vez que o pedido elaborado pela autora é certo e determinado (isenção do Imposto de Renda e devolução dos valores retidos a partir de março de 2006), desnecessária a indicação precisa e initio litis dos valores que entende devidos.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima qual pretende a parte autora seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o seu benefício previdenciário, em razão de ser portadora de câncer de mama.\r\n\r\nA Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, instituiu isenção do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas recebidas a título de aposentadoria e pensão, para os contribuintes e beneficiários acometidos de neoplasia maligna, entre outras doenças de gravidade legalmente presumida.\r\n\r\nPor ocasião da perícia realizada em juízo, atestou a expert que a autora permanece livre da doença (câncer) em atividade, estando portanto sob controle (laudo - fl. 74). Atestou ainda a perita judicial que a partir de 22/02/2005 o câncer não retornou (fls. 74).\r\n\r\nChama a atenção, ainda, o fato do tratamento radioterápico a que se submeteu a autora haver terminado em 23.06.2000 (fl.65), sendo que, após os cinco anos subseqüentes - período de observação - já se encontra clinicamente apta a receber alta médica do controle anual (fl.74).\r\n\r\nOu seja, restou comprovado que à época do requerimento administrativo - o qual, diga-se, somente ocorreu cinco anos após o início de seu tratamento, conforme se extrai de fls. 13 e 38 - já havia ocorrido a superação total dos sintomas da doença antes existente.\r\n\r\nDiante de tal panorama, injustificável o reconhecimento do direito à pretendida isenção, eis que não se encontram presentes os elementos fáticos que autorizariam a incidência da norma excludente de tributação.\r\n\r\nNesse ponto, não é necessário maior esforço interpretativo para se concluir que a própria finalidade da isenção legal em debate é, justamente, representar um alívio, ao menos de ordem financeira, aos contribuintes que se encontrem suportando os graves efeitos da doença, facilitando seu tratamento e as despesas a este inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, superados tais efeitos concretos, não mais subsistem os motivos para a manutenção da isenção, a qual, ressalte-se, possui caráter eminentemente circunstancial e não permanente.\r\n\r\nNesse rumo, ainda que se possa admitir a manutenção da isenção no período imediatamente posterior ao término do tratamento, quando ainda se mostre latente o risco de retorno dos sintomas, com o passar do tempo sem sua manifestação, mostra-se ainda mais insustentável a permanência do benefício.\r\n\r\nO simples risco de recidiva, sem fatores de agravamento concretos - aliás, considerando o tempo já decorrido desde a última manifestação da doença, semelhante ao de qualquer outra pessoa da mesma idade - não justifica, por si só, a benesse legal pretendida. \r\n\r\nEvidentemente, eventual embora indesejada alteração de tal quadro clínico, com o ressurgimento dos sintomas - o que não se espera - autorizará novo pleito da interessada.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios. Solicite-se o pagamento dos honorários do perito, os quais fixo em R$ 176,10. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RAMOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000981-9\r\n\r\nAUTOR(A): MARLY RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, sustentando haver trabalhado no campo, como segurada especial, pelo tempo necessário à carência do benefício.\r\n\r\nInsurge-se o INSS contra a concessão do benefício pleiteado alegando, em síntese, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido por lei.\r\n\r\nA aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada na lei 8.213/91, nos seus artigos 48 e ss., 142 e 143. Para a sua concessão, o trabalhador deve preencher os seguintes requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) e a efetiva comprovação do exercício da atividade rural pelo período de meses idêntico ao exigido para efeito de carência, prevista no art. 142. \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora completou 55 anos de idade em 26.11.2000, portanto, na época do requerimento administrativo (26.02.2004), já atendia ao primeiro requisito exigido por lei, o etário.\r\n\r\nCumpre verificar, por seu turno, se foi atendido também o segundo requisito: o efetivo exercício da atividade rural pelo período mínimo, in casu, de 114 meses imediatamente anteriores à data em que preenchido o requisito etário, nos termos do disposto no artigo 142 da LBP. \r\n\r\nNo intuito de demonstrar seu labor rural pelo período de carência, a autora juntou aos autos tão somente os contratos de parceria de fls.15-16 e 17-18 e as fotografias de fls.58 e seguintes. \r\n\r\nNão foram apresentados outros documentos básicos que indiquem o labor rural, como certidões e documentos pessoais, sequer de outras pessoas do grupo familiar da autora, muito embora expressamente oportunizada em audiência tal prova.\r\n\r\nQuanto às fotografias, estas apenas demonstram a eventual residência da autora e sua família em zona rural, fato não controvertido e que não induz o seu efetivo labor rural.\r\n\r\nQuanto aos contratos, tenho-os por insuficientes para fins de prova da atividade rural alegada. Isso porque, além de se tratarem de documentos elaborados sem maiores formalidades (apenas o segundo deles teve suas assinaturas reconhecidas, mesmo assim de forma extemporânea), indicam como outorgante do terreno terceiro cuja identificação documental não veio aos autos mas, ao que tudo indica (sobrenome e endereço), trata-se de parente da própria autora e que não é o proprietário do imóvel.\r\n\r\nAdemais, mesmo que admitidos tais documentos como início de prova material, se mostraria imprescindível sua oportuna confirmação em juízo, por meio do testemunho do suposto parceiro-outorgante, ELIAS FERREIRA RAMOS, o que, todavia, não ocorreu.\r\n\r\nEmbora eventualmente se admita o aproveitamento da prova documental produzida, mesmo que esta não se refira a todo o período que se pretenda ver provado, mas apenas a parte dele, tal entendimento não se aplica à hipótese dos autos.\r\n\r\nIsto porque as duas únicas testemunhas ouvidas em juízo não se mostraram convictas o suficiente do efetivo labor rural da autora, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário para fins de carência (114 meses).\r\n\r\nRessalte-se que a primeira testemunha (DILMA), além de referir como proprietária do terreno onde a autora teria trabalhado pessoa diversa (MARIA LÚCIA) daquela indicada no contrato de parceria (ELIAS FERREIRA RAMOS), relatou ainda que a autora já teria deixado a lavoura há uns sete anos. Já a testemunha ROMILDA não soube precisar maiores detalhes sobre a vida pessoal e laborativa da autora - não sabendo informar sequer até quando ela trabalhou na lavoura - afastando maior credibilidade de suas declarações.\r\n\r\nAssim, em que pese o acertado entendimento no sentido de que a prova material, em caso de trabalho rural, deve ser interpretada extensivamente, tal benesse jurisprudencial pressupõe, em contrapartida, a existência de prova testemunhal coerente e harmônica, o que não se verifica no caso dos autos.\r\n\r\nDesta forma, entendo que não restou demonstrado que a parte autora tenha efetivamente exercido atividades rurais no período exigido para fins de carência, na forma do artigo 143 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” (grifei)\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.\r\n\r\n1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de regência, impossível é o deferimento do pleito. 2. Recurso conhecido e improvido.” (TUN, processo nº 2004.35.007.21334-2, rel. juiz José Godinho Filho, 05.10.04)\r\n\r\nNão comprovado o labor rural no período de carência, não faz jus a autora ao benefício postulado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA ROCHA MOEBUS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2010 . TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nO direito de ação, como todos os demais previstos na Constituição Federal, não é absoluto e pressupõe, por evidente, seu exercício de forma responsável, seja pelas partes, seja por seus patronos, os quais, presumindo-se deterem o conhecimento técnico necessário, tem por dever ético inclusive aconselhar o seu cliente a não ingressar com aventura judicial (art. 2º, p. único, VII, do Código de Ética da OAB).\r\n\r\nNo caso, a condenação em litigância de má fé não teve por base a opinião deste juízo, mas a conduta concreta dos Embargantes e a forma do exercício de sua pretensão, como antes exposto. O Poder Judiciário não é órgão de consulta, principalmente acerca de teses jurídicas há décadas superadas sem divergências pela jurisprudência.\r\n\r\nAdemais, pretende a Embargante, em verdade, a revisão do julgado, o que é inviável pela via dos declaratórios.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.56.000329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE VIEIRA BORGES (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.000329-9\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ VIEIRA BORGES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois pretendendo a parte justamente a revisão dos critérios legalmente previstos para a concessão de seu benefício, mostram-se patentes tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. \r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento, com fulcro no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria proporcional concedido pelo RGPS, mediante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 53, II, da Lei 8.213/91 e a aplicação dos critérios adotados para o benefício proporcional no regime próprio dos servidores públicos civis da União.\r\n\r\nNo mérito, em que pesem os argumentos expostos na inicial, não merece acolhida o pedido.\r\n\r\nIsso porque o tratamento diferenciado objeto da irresignação da parte autora não se mostra arbitrário ou ilegítimo, nem viola o texto constitucional.\r\n\r\nPrimeiramente, relevante destacar que o próprio legislador constituinte originário, ao dispor especificamente sobre as aposentadorias proporcionais de natureza previdenciária e estatutária, optou por sua previsão em normas distintas - CF, art. 40, III (regime próprio) e art. 202, §1º (RGPS), ambos em sua redação originária - indicando, desde então, a opção pela diversidade de tratamento entre ambas as classes de destinatários.\r\n\r\nTambém numa interpretação sistemática das normas constitucionais então vigentes - ao menos até bem recentemente, eis que substancialmente unificados os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e da Previdência Social, principalmente com a EC 41/03 - verificava-se, sem maiores dificuldades, a co-existência de sistemas previdenciários distintos e não só quanto à forma de apuração das aposentadorias proporcionais.\r\n\r\nÉ de se destacar, ainda, que o próprio art. 202, caput (redação originária), cuidava de remeter expressamente a concessão das aposentadorias no RGPS aos termos da lei regulamentadora, no caso, a própria Lei nº 8.213/91, que, portanto, não desbordou dos limites estabelecidos pelo constituinte ao discriminar em seu art. 53, II, a forma de cálculo do percentual devido das aposentadorias proporcionais.\r\n\r\nPor outro lado, inexistindo norma constitucional que determine, de forma expressa ou mesmo implícita, a necessária uniformidade de tratamento entre os servidores públicos estatutários e os segurados da Previdência Social, não há como se pretender impor tal equiparação com base no princípio da isonomia.\r\n\r\nÉ que, diante da previsão de regras constitucionais conferindo, cada qual, determinado tratamento normativo específico - ainda que de forma superficial e sujeito a integração por meio legislativo - inviável o seu afastamento, ainda que com fundamento em princípio de igual hierarquia.\r\n\r\nNesse ponto, é relevante a lição de CANOTILHO sobre as distintas cargas impositivas dos princípios e regras constitucionais, in verbis:\r\n\r\n\"(1) os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida (...); a convivência dos princípios é conflitual (ZAGREBELSKY); a convivência de regras é antinômica; os princípios coexistem; as regras antinómicas excluem-se; (2) consequentemente, os princípios, ao constituirem exigências de optimização, permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à 'lógica do tudo ou nada'), consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes; as regras não deixam espaço para qualquer outra solução, pois se uma regra vale (tem validade) deve cumprir-se na exacta medida das suas prescrições, nem mais nem menos. (3) em caso de conflito entre princípios, estes podem ser objecto de ponderação, de harmonização, pois eles contêm apenas 'exigências' ou 'standards' que, em 'primeira linha (prima facie), devem ser realizados; as regras contêm 'fixações normativas' definitivas, sendo insustentável a va lidade simultânea da regras contraditórias. (4) os princípios suscitam problemas de validade e peso (importância, ponderação valia); as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são correctas devem ser alteradas).\" (apud ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 66)\r\n\r\nComo cediço, inexistindo inconstitucionalidade de normas originárias do texto constitucional, o critério então adotado pelo constituinte originário deve ser considerado, a princípio, relevante fator legitimador de eventual tratamento diferenciado entre os segurados da Previdência Social e os servidores públicos estatutários.\r\n\r\nObservo, ainda, que tal distinção não é arbitrária ou meramente formal. Ao contrário, são inúmeras as diversidades concretas existentes entre os regimes jurídicos a que se sujeitam os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, inclusive no que se refere aos requisitos para aposentadoria e à forma de contribuição para os respectivos regimes previdenciários.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial a respeito:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - CONTRARIEDADE DO ART. 53 DA LEI Nº 8.213/91 FACE O DISPOSTO NO ART. 202, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR DO BENEFÍCIO FIXADO EM 70% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PROPORÇÃO QUE NÃO É PURAMENTE MATEMÁTICA - INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - ANALOGIA ENTRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E OS DA INICIATIVA PRIVADA - DESCABIMENTO - REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. \r\n\r\n1. Para o cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de serviço não é caso de se aplicar uma proporção matemática simples, com base na \"regra de três\", de forma que tais valores corresponderiam a 85,7% e 83,3%, respectivamente, a homens e mulheres, dado que aposentando-se aos 35 ou 30 anos de trabalho teriam direito a 100% do salário-de-benefício. 2. Adequado é o critério mediante o qual o INSS paga os benefícios proporcionais à base de 70% do salário-de-benefício, conforme disposto no artigo 53 da Lei nº 8.213/91, pois a intenção do constituinte não foi a de estabelecer um critério meramente matemático para a aposentadoria proporcional, mas dispor uma forma diferenciada de aposentadoria, desvantajosa em relação à aposentadoria integral. 3. Ademais, a superveniência da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece critérios para a aposentadoria proporcional nos exatos termos ora impugnados pelo Ministério Público. 4. Incabível a analogia entre a aposentadoria proporcional da iniciativa privada e aquela prevista para o servidor público, uma vez que se tratam de regimes constitucionais distintos. Afastando-se a analogia pleiteada, impossível falar em violação à pretendida isonomia, dado que inexistente. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.” (TRF 3a Região, 5a Turma, AC 570.908, rel. des. Suzana Camargo, DJ 02.10.2001)\r\n\r\nPor fim, oportuno salientar que, diversamente do pretendido na inicial, a eventual declaração de inconstitucionalidade da regra do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91, não implicaria a conclusão pretendida, ou seja, a adoção necessária das regras aplicáveis aos servidores públicos. \r\n\r\nAntes - em síntese - resultaria naquilo que a doutrina constitucionalista denomina de aprofundamento do estado de inconstitucionalidade, ante a ausência completa de regra no ordenamento aplicável ao caso concreto, agravando a situação da parte. \r\n\r\nSob tal panorama e considerando que, na conhecida lição aristotélica, a isonomia consiste justamente em se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, não vislumbro qualquer vício no tratamento normativo estabelecido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2009.51.56.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR LUZIA DE CARVALHO VIVEIROS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.001159-4\r\n\r\nAUTORA: SOLIMAR LUZIA DE CARVALHO VIVEIROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso, o laudo oficial (fl. 52-54) consignou objetivamente que a autora apresenta transtorno depressivo ansioso (CID 10:F41-2) acarretando sua incapacidade permanente (Quesitos “1” e “2”). \r\n\r\nResta analisar, assim, a qualidade de segurado da autora, ressaltando que absolutamente nada a respeito foi sequer mencionado na inicial.\r\n\r\nNesse ponto, inicialmente constato que apesar da segurada contar com mais de 120 contribuições (fl. 49), a mesma não se aproveita da regra contida no art. 15, §1º, da Lei 8213/91. Isso porque é evidente a existência de interrupções entre seus vínculos, acarretando perda da qualidade de segurado entre eles, inviabilizando a aplicação da norma extensiva em questão.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que o último vínculo empregatício da autora encerrou-se em 03.04.1995 (fl.49), sem contribuições desde então. \r\n\r\nNesse passo, ainda que se considere demonstrada situação de desemprego involuntário, é de se concluir que, na melhor das hipóteses, a autora teria mantido a sua qualidade de segurada até 01.05.1997, conforme dispõem os § 2º e 4º, ambos do artigo 15, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nPor outro lado, embora não tenha o perito precisado a data do início da incapacidade (quesitos “d” e “e”), noticiou que esta decorreu da cronificação do quadro psiquiátrico (quesito “g”) e que apenas a partir de 2006 constatou, por meio de laudo psiquiátrico, a existência de depressão severa com resistência a medicamentos (quesito “f”).\r\n\r\nSob tal panorama, ausente efetiva constatação em contrário em sede de perícia judicial, deve prevalecer a conclusão nesse particular adotada pelo INSS, cujos atos são dotados de presunção de legitimidade.\r\n\r\nAdemais, à falta de outros elementos de convicção, a data de início da incapacidade deva guardar proximidade com a do requerimento administrativo do benefício (ou em período próximo a este), pois, a princípio, representa o momento em que o segurado não mais apresenta capacidade laborativa que o permita prover o seu sustento.\r\n\r\nÉ que, presumindo aquilo que normalmente ocorre, os segurados em regra recorrem ao órgão previdenciário postulando apoio financeiro quando não mais podem trabalhar.\r\n\r\nRessalte-se que o longo período de mais de seis anos entre o último vínculo formal da autora (03.04.1995 - fls. 49) e o requerimento administrativo (09.08.2001 - fls. 48), representa, quando menos, forte indício de que, nesse ínterim, tenha a autora mantido sua capacidade laborativa, ainda que já instalada a doença e com alguma repercussão naquela.\r\n\r\nDestaco, ainda, que a autora permaneceu trabalhando na mesma empresa por cerca de três anos após o acidente que, em 1992, alega que teria sido resultado do início dos sintomas da doença (CNIS - fl.35).\r\n\r\nInexistem nos autos documentos que representem ao menos indicio da efetiva existência de incapacidade em data anterior à do primeiro requerimento administrativo, ocasião em que, todavia, não mais possuía a autora a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários da perita subscritora do laudo de fls.52-54. Após, transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.56.001383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000377/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nO direito de ação, como todos os demais previstos na Constituição Federal, não é absoluto e pressupõe, por evidente, seu exercício de forma responsável, seja pelas partes, seja por seus patronos, os quais, presumindo-se deterem o conhecimento técnico necessário, tem por dever ético inclusive aconselhar o seu cliente a não ingressar com aventura judicial (art. 2º, p. único, VII, do Código de Ética da OAB).\r\n\r\nNo caso, a condenação em litigância de má fé não teve por base a opinião deste juízo, mas a conduta concreta dos Embargantes e a forma do exercício de sua pretensão, como antes exposto. O Poder Judiciário não é órgão de consulta, principalmente acerca de teses jurídicas há décadas superadas sem divergências pela jurisprudência.\r\n\r\nAdemais, pretende a Embargante, em verdade, a revisão do julgado, o que é inviável pela via dos declaratórios.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.56.001550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001550-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 48. Redesigno o dia 06/04/2010, às 10:00 h. (dez horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, nº35 (edifício Cinda), sala 515, Petrópolis, RJ, permanecendo quanto ao mais, o teor do despacho de fls. 39-40.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.56.001621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001621-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, informando a natureza da enfermidade que alega lhe acometer, a fim de possibilitar a realização de exame pericial médico na especialidade correspondente, bem como sua atividade profissional habitual, de forma a permitir a análise de sua eventual incapacidade laborativa, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.56.001683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REGINA ALVES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001683-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 08/04/2010, às 16 h. e 30 min. (dezesseis horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.56.001803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001803-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administra tiva do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 08/04/2010, às 15 h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.56.001888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PINTO LOURENCO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001888-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 08/04/2010, às 15 h. e 30 min. (quinze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.56.001890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS HEINRICHS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001890-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 08/04/2010, às 16 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.56.001661-6 AMERITA GARCIA CARAMES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . Intime-se a parte demandada para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando para a atualização do valor da condenação nas fls. 239.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, expeça-se Alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte beneficiária para retirada do documento na Secretaria.\r\n\r\nCom a notícia do pagamento pela CEF e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000040-0 IVAN GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x CAIXA-SEGURO FACIL ACIDENTES PESSOAIS (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Processo nº 2007.5156000040-0 \r\n\r\nAutor: IVAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida pela parte autora exclusivamente em face de CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nA competência ratione personae da Justiça Federal abrange tão-somente as causas em que a “União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nIn casu, verifico que a pretensão autoral dirige-se em face de “CAIXA SEGURADORA S/A”, entidade de direito privado que ostenta a natureza de sociedade anônima aberta, cujo capital majoritário, aliás, pertence ao grupo estrangeiro “CNP Assurances”, da França, sendo a CEF mera acionista.\r\n\r\nDesta forma, não havendo a participação na lide de qualquer dos entes públicos federais acima mencionados, conclui-se que a presente não se encontra abrangida pela competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo, determinando, nos termos do art. 311 do CPC, a imediata remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta comarca, após a baixa na distribuição, com as nossas homenagens. Intime-se.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para as devidas anotações.\r\n\r\nPetrópolis, 4 de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2007.51.56.000067-8 RIGUEL SANTAMARIA UMANA ESCH E OUTRO (ADVOGADO: RIGUEL SANTAMARIA UMANA ESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.000067-8\r\n\r\nAUTOR: RIGUEL SANTAMARIA UMANA ESCH E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRejeito ambas as preliminares suscitadas pela CEF, eis que não se discute nestes autos o contrato do FIES em si mesmo, mas apenas supostos danos morais oriundos de fatos decorrentes do pagamento de uma de suas prestações.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória na qual os autores, na qualidade de contratante e fiador, pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de sua indevida manutenção em cadastro restritivo de crédito, após a quitação da dívida.\r\n\r\nÉ incontroversa a restrição financeira em nome dos autores, em razão, a princípio, do não pagamento da prestação de nº 23 do contrato de financiamento estudantil celebrado pelo 1º autor (FIES), como, aliás, reconhecido pela CEF em contestação e indicado pelos documentos de fls.35 e 36.\r\n\r\nDe igual forma, é incontroversa a legalidade da negativação originária, eis que os próprios autores confessam a mora na quitação da parcela vencida em 10.10.2006, paga apenas em 05.01.2007 (fls.37-38).\r\n\r\nOcorre que o mesmo boleto de pagamento (fl.38), emitido para pagamento também em atraso da prestação de nº 24 (com vencimento em 10.11.2006), apesar de confirmar o pagamento da prestação nº 23 em 05.01.2007, já indicava o atraso em relação a outras duas parcelas, de nº 25 e 26 (além da própria 24a, na ocasião ainda em aberto), vencidas em 10.12.2006 e 10.01.2007, respectivamente.\r\n\r\nVale dizer, na data da quitação da prestação nº 23 (05.01.2007), já se encontravam vencidas pelo menos outras duas parcelas, prolongando o estado de inadimplência do 1º autor e justificando, assim, a manutenção da restrição então existente.\r\n\r\nO simples fato da pendência financeira indicada nos documentos de fls.35 e 36 referirem-se à data da dívida originária (primeira prestação vencida sem pagamento), em nada altera tal conclusão, eis que insuficiente a afastar, por si só, o quadro de flagrante inadimplência que ampara juridicamente a manutenção do contratante e de seu fiador em cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nDesta forma, ainda que, em tese, a demora excessiva na exclusão de pendências financeiras do consumidor após sua regular quitação de fato enseje reparação por eventuais danos morais e materiais, o quadro fático do caso dos autos recomenda solução diversa.\r\n\r\nPor isso que, como referido, jamais cessou o estado de inadimplência dos autores, pelo menos até a data do ajuizamento.\r\n\r\nAnoto, outrossim, por relevante, que em relação ao 1º autor, preexistia à anotação de iniciativa da CEF uma outra, desde 2004, proveniente da TELERJ CELULAR (fl.35), a qual, em todo caso, seria suficiente para a manutenção da restrição financeira em seu nome.\r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito, em cognição plena e exauriente, desfavorável à pretensão autoral, revogo a decisão de fls.45-47 para indeferir a tutela antecipada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.56.000557-3 ONESIO MARIANO HENRICHS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor apresentar documentação que comprove a data de aniversário das contas poupança, elemento imprescindível ao julgamento da lide.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos ora requisitados, retornem ao contador, na forma do despacho de fls. 195-196.\r\n\r\nEm caso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TARDELLI DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Recebo o recurso de fls. 104-108, no efeito devolutivo artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000304-7 CELINA VENTURA NEPOMUCENO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.56.001092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MORENA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001092-5 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CIVEL\r\n\r\nAutor: EUNICE MORENA CORREA DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87-BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 28 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstra o documento de fls. 17-19.\r\n\r\nAnte o exposto julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JORGE SANCHES DE CASTRO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001766-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos cópia legível do documento de fls. 15.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, reitere-se a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer o extrato das contas de poupança relativamente ao período reclamado.\r\n\r\nApós a juntada dos extratos, encaminhem-se à Contadoria para o cálculo na forma estabelecida no despacho inicial.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA HAUBRICH (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24-41. Trata-se de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s).\r\n\r\nConsiderando que os dados constantes das fls. 16-17 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com a primeira parte do com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: IGOR CUNHA DA ROCHA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2010 . Processo no 2009.51.56.000062-6 - Classe 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende o autor a condenação da CEF à indenização por danos morais em razão de indevido bloqueio de seu cartão de crédito.\r\n\r\nAduz o autor, em síntese, que é titular do cartão de crédito “Caixa Mastercard International” e que sempre o utilizou de forma adequada, pagando o valor total das compras efetuadas. \r\n\r\nAfirma que não obstante ter quitado as faturas, teve seu crédito negado ao tentar realizar uma compra.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou resposta nas fls. 27-32 acompanhada dos documentos de fls. 33-34 quando sustentou a inexistência de danos morais a serem reparados, visto que a parte autora não comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado, tampouco, demonstrou nenhum abalo moral efetivamente suportado.\r\n\r\nAudiência de conciliação realizada em 01.12.2009 (fls. 42).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o fato de a Caixa Econômica Federal propor acordo, por si só, não configura reconhecer a procedência do pedido, mas antes, a busca de uma solução conciliatória para o litígio, diante da alea inerente ao ajuizamento da ação e suas conseqüências conaturais.\r\n\r\nO núcleo controversial reside em aferir se no contexto da causa de pedir, emerge a alegada responsabilidade da ré apta à indenização a titulo de dano moral, como pleiteia o autor. \r\n\r\nExtraí-se dos documentos de fls. 15-16 que o pagamento das faturas do cartão de crédito do autor sempre foi realizado nas datas corretas e no valor total da dívida.\r\n\r\nNada obstante, restou comprovado pelo documento de fls. 17 Declaração apresentada pela empresa Pequenos Travessos, especializada em comércio de produtos infantis, que o autor não logrou êxito ao tentar efetuar o pagamento de uma compra, mesmo após realizadas três tentativas pela loja, sob o argumento da administradora de que o cartão encontrava-se bloqueado.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF não comprovou nos autos a causa para o referido bloqueio, limitando-se a asseverar que não houve falha na prestação do serviço.\r\n\r\nNesse diapasão, quanto à ocorrência de dano moral tenho que no contexto assiste razão ao autor, vez que como destacado acima, apesar do pagamento regular da fatura de seu cartão de crédito, houve a recusa injustificada para sua utilização, baseada exclusivamente na incúria da CEF, a qual deveria ter agido com diligência e prudência no trato com seu cliente.\r\n\r\nCom efeito, é desnecessário realçar como qualquer pessoa se sente numa situação dessas, pois os fatos ocorreram em época próxima ao Natal e buscava o autor realizar a compra de um presente para sua filha de apenas três anos. \r\n\r\nDe fato, a recusa injustificada do cartão trouxe ao autor, ante as circunstâncias acima delineadas, sofrimento psíquico que ultrapassa o limite do mero aborrecimento e da chateação, de modo a configurar dano a ensejar reparação.\r\n\r\nAssim, está convenientemente demonstrado o nexo causal entre a conduta descuidada da CEF (recusa do cartão) e o dano alegado, embora em grau que, nas circunstâncias de tempo, considero leve (enunciado no 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nComo ressabido, a reparação do dano moral há de observar três finalidades básicas: a compensatória, a punitiva e a pedagógica ou inibitória; dentro dessa diretiva o juiz se guiará pela lógica do razoável, não podendo a quantificação do provimento se transformar em causa de enriquecimento injustificado do ofendido, nem deixar de observar as condições factuais e das partes envolvidas. \r\n\r\nÉ chegada a hora de se praticar a alteridade, na perspectiva do respeito à dignidade e ao próximo. \r\n\r\nAssim colocado, considero razoável estabelecer a importância em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. \r\n\r\nNessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de dano moral, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato (fls. 17, 05/11/2008), nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil e Súmula no 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001. Fica a CEF ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando de seu cumprimento.\r\n\r\nCaso haja depósito efetuado à disposição do Juízo, expeça-se o alvará de levantamento após prévia ciência e a não oposição do autor. \r\n\r\nDemonstrado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.56.000068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000370/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000068-7 - Classe 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: OTACÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende o autor a aplicação de expurgos inflacionários em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal demonstrou nas fls. 45 que o autor aderiu por meio eletrônico (INTERNET) ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprovando, inclusive, o saque das importâncias ora pleiteadas, conforme extratos de fls. 31-33.\r\n\r\nNesse diapasão, homologo o termo de acordo de fls. 45, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.56.000270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MEIRELLES PADILHA (ADVOGADO: BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.000270-2 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: ORLANDO MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação o autor, servidor público aposentado, pleiteou o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em pontuação idêntica aos servidores públicos ativos.\r\n\r\nSupervenientemente, nas fls. 19 foi informado seu falecimento, conforme de certidão de óbito (fls. 20), sem deixar sucessores.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsigno que os valores não recebidos em vida pelo autor, passam a ser matéria atinente ao instituto da sucessão causa mortis. E como ressabido, a inexorável regularidade da transmissão patrimonial opera-se via inventário ou arrolamento, até mesmo negativo, ou ainda em conformidade com os artigos 982-983 e/ou 1.031 do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei nº 11.41/2007), matéria, em regra, de competência da Justiça Estadual (súmula 161 do STJ c/c o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos JEFs da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso V, primeira parte e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.56.000844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIDE MEDEIROS DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000844-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, especificar a gratificação de desempenho sobre a qual pretende complementação, juntando documentos que comprovem o seu recebimento.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.56.000870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES LEAL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2010 . Processo nº 2009.51.56.000870-4 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): RENATO ALVES LEAL\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 16/01/1973 (fls. 06 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.56.001104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GYUVANETE ROCHA (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001104-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, especificar a gratificação de desempenho sobre a qual pretende complementação, juntando documentos que comprovem o seu recebimento.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.56.001296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR HINGEL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000378/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001296-3 - Classe 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR HINGEL\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende o autor a aplicação de expurgos inflacionários em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal demonstrou nas fls. 39 que o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nNesse diapasão, homologo o termo de acordo de fls. 39, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.56.001462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CALADO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000365/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.001462-5 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA CALADO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 40, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a parte autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.56.001656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA UMBELLINA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2010 . Processo nº 2009.51.56.001656-7\r\n\r\nAutor(a): ODILIA UMBELLINA DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido 11/07/1973 (fls. 09), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.56.001750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.001750-0\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 14, possuem curta duração (menos de dois anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2010.51.56.000028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DESOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2010 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2010.51.56.000028-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 09-11, possuem curta duração (menos de três anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2004.51.56.000922-0 NILDA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA, SERGIO BARAVELLI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2004.51.56.001546-2 MARIA VERGINIA GERONYMO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES, MARTA JANETE DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE A LOUREDO (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 299. À vista de o valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o artigo 3º da Resolução nº 055, de 14 de maio 2009, do Conselho da Justiça Federal (recebimento do valor total por meio de precatório).\r\n\r\nCaso opte pelo recebimento por precatório, encaminhem-se à Contadoria Judicial para o cálculo do valor a ser requisitado, na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, proceda-se conforme despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2005.51.56.001668-9 TERESINHA GABRICH (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001756-3 FRANCISCO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.002554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.002554-7 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação a parte autora postula a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial nº 46/79024232-0, mediante a majoração do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento).\r\n\r\nInicial de fls. 02-04 instruída com procuração e documentos de fls. 05-11.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 18-26 acompanhada dos documentos de fls. 27-44.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO INSS alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e de decadência invocando o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nA par do natural respeito ao entendimento sufragado no v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 193840/RJ, pela egrégia 2ª Turma do TRF da 2ª Região, Relatoria do Desembargador Federal Cruz Neto, no qual ficou assentado que a revisão da RMI constitui ato único da administração e por isso, não configura relação jurídica de trato sucessivo apta à incidência do enunciado da Súmula nº 85 do egrégio STJ, ouso dele, in casu, divergir. \r\n\r\nIsso porque, respeitosamente, não identifico no cálculo da RMI ato único de efeito concreto, equivalente p. ex., ao ato inaugural de concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nNa situação sob exame exterioriza genuíno desdobramento do ato concessório da aposentadoria especial à época, este, único e de efeito concreto, a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa - cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês - chegou-se à irresignação ensejadora desta demanda.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geradora do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem, em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença negativa, se protraindo no tempo. Eis portanto, a circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. Com essas considerações, afasto as preliminares levantadas pelo INSS, ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNesse rumo, à matéria fática - sem embargo à autoridade e à juridicidade do entendimento - também não se aplica, in casu, o enunciado nº 63 das egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto ao mérito, o núcleo da controvérsia reside em apurar a ocorrência de eventual erro no cálculo da Renda Mensal do benefício nº 46/79024232-0, o qual foi concedido em 21/05/1985 (fls. 27), sob a égide do Decreto nº 83.080/1979 que estabelecia em seu art. 41, a seguinte sistemática para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial, in verbis:\r\n\r\nArt. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra \"a\" do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aposentadoria por velhice ou especial - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana até o máximo de 25% (vinte a cinco por cento).\r\n\r\n(Grifei)\r\n\r\nDesta forma, verifico que o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário obedeceu à sistemática legal vigente quando de sua concessão; logo, fixado corretamente o coeficiente de cálculo em 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, o qual era o máximo previsto na época.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de majoração do coeficiente de cálculo do benefício nº 46/79024232-0.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n75 - 2007.51.56.003208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHRIST MAIA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.003208-4\r\n\r\nAutor: JOSE CHRIST MAIA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual visa o autor a revisão da RMI de seu benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez, utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo do benefício. \r\n\r\nA parte autora apesar de intimada pessoalmente (fls. 85) a cumprir a determinação do Juízo (fls. 74), não se manifestou.\r\n\r\nO quadro fático-jurídico revela manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.56.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2010 . Processo nº.: 2008.51.56.000958-3 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão e implantação de benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir o autor sustenta estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 32-36, sustentando, em resumo, que o autor não preenche o requisito “ qualidade de segurado” necessário a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 38-40 complementado nas fls. 61-64.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu.\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ DO AUTOR\r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 38-40 complementado nas fls. 61-64, o Perito do Juízo afirma, in verbis: \r\n\r\n1. O (a) periciando (a) é portador de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nSim. Insuficiência renal estágio II /III e hipertensão arterial severa.\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de TODA e QUALQUER atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nSim. \r\n\r\n3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSim. Porque o paciente deve ter restrição de esforços físicos.\r\n\r\n4. Se incapacitado, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, estas já foram realizadas com ou sem sucesso?\r\n\r\nNão.\r\n\r\n5. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a) é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nSim. Segundo o laudo do INSS já em 2007 (ano da primeira perícia, o paciente não apresentava incapacidade laborativa).\r\n\r\n6. Houve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do autor? Quais períodos?\r\n\r\nNão.\r\n\r\n8. É possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nSim. Anterior a 2007.\r\n\r\n9. Se incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nPermanente e total.\r\n\r\n10. Caso o periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do beneficio por incapacidade temporária?\r\n\r\nA incapacidade é permanente.\r\n\r\n9. Há nexo causal entre a (s) doença (s) e o trabalho outrora exercido pelo autor(a) ? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nNão. Não.\r\n\r\n10. O periciando foi submetido a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nSim. 10/07/07 - existe incapacidade laborativa; 20/03/2008 - O requerente portador de deficiência não se enquadra no artigo 20§ 2º da lei 8742/93.\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está acometido de: \r\n\r\nTuberculose ativa: Não.\r\n\r\nHanseníase: Não.\r\n\r\nAlienação mental: Não.\r\n\r\nNeoplasia maligna: Não. \r\n\r\nCegueira: Não. \r\n\r\nParalisia irreversível e incapacitante: Não.\r\n\r\nCardiopatia grave: Não. \r\n\r\nDoença de Parkison: Não.\r\n\r\nEspondiloartrose aquilosante: Não.\r\n\r\nNefropatia grave:Não.\r\n\r\nEstado avançado de doença de Paget(osteíte deformante): Não.\r\n\r\nSIDA: Não. \r\n\r\nContaminação por radiação:Não.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAssim, a convergência das perícias técnicas demonstra que o autor, hoje com 42 anos de idade, é portador de insuficiência renal estágio II /III e hipertensão arterial severa o que gera incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade habitual (auxiliar de serviços gerais).\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. \r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nNo presente caso, não resta dúvida de que hoje o autor encontra-se incapacitado; e apesar do laudo pericial específico (fls. 61-64) não ter determinado com precisão a data do início da incapacidade (“Segundo o laudo do INSS já em 2007”), constata-se, pelo conjunto probatório que esta ocorreu em meados de 2007.\r\n\r\nPois bem. O documento nas fls. 71, demonstra que o autor manteve vínculos empregatícios nos seguintes períodos, anteriores o surgimento de sua incapacidade:\r\n\r\n17/05/1982- Prefeitura de Petrópolis\r\n\r\n15/08/1988 a 24/10/1988 - Affonso Monteiro da Silva Cia Ltda.\r\n\r\n28/03/1989 a 15/07/1989 - Jose Walter Pagani\r\n\r\n25/10/1990 a 18/04/1991 - Albertino Cabral de Figueiredo\r\n\r\n01/07/1991 a 20/07/1994 - Malharia Zancanelli Ltda.\r\n\r\n03/06/1996 a 11/09/1997 - Malharia Zancanelli Ltda.\r\n\r\nAssim, à época em que surgiu a incapacidade (meados do ano de 2007) o autor já havia perdido a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma vez que tal condição permaneceu durante os 24 meses subseqüentes à cessação das contribuições, nos termos do art. 15, inciso II, § § 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991, em virtude do entendimento adotado por este Juízo de que, in casu, a situação de desemprego do autor deve ser presumida.\r\n\r\nSobre a contagem de prazo para perda da qualidade de segurado, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.461-462:\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados supra. Este prazo existe em razão do recolhimento previdenciário ser feito somente no mês seguinte ao da competência. A desfiliação, no último mês do período de graça, somente ocorre após o prazo de vencimento desta competência, que ocorrerá no dia 15 do mês seguinte.\r\n\r\nPor exemplo, segurado desempregado por 12 meses, na regra geral, teria perdido a qualidade de segurado ao final deste período. Contudo, como a lei prevê a perda da qualidade após a “cessação das contribuições”, e o recolhimento é sempre feito no mês seguinte, isto tem o efeito de postergar o início do período de graça.\r\n\r\nComo os prazos de recolhimentos são diferenciados, e por uma questão de isonomia, adota-se o prazo de recolhimento dos contribuintes individuais e facultativos, o que, na prática, acresce todos os prazos do período de graça em 1 mês e 15 dias. Da mesma forma, por isonomia, o incremento de mês e meio também se estende às demais situações de período de graça, como libramento, segregação etc.\r\n\r\nDesta forma, o período de graça de 12 meses, por exemplo, passa a ser de 13 meses e 15 dias, a contar da cessão da atividade remunerada.\r\n\r\nPortanto, não existindo a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade, não faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez)\r\n\r\nFace o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.56.001392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIO JOSÉ FRAGOSO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, informar, justificadamente, se tem outras provas a produzir, especialmente no que toca ao caráter especial da atividade profissional exercida entre 1º de abril de 1992 e 09 de setembro de 1997.\r\n\r\n78 - 2008.51.56.001588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE MELO NEVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2010 . Processo nº.: 2008.51.56.001588-1 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: TANIA DE MELO NEVES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão do benefício de auxilio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa. \r\n\r\nComo ressabido, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos é necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA diferença entre esses benefícios decorre da circunstância de que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nNo caso em análise, o Perito do Juízo da especialidade Endocrinologia, compatível com a alegada patologia motivadora da demanda, em laudo de fls. 25-27 afirma, in verbis:\r\n\r\nO(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Qual? \r\n\r\nSim. Diabetes Mellitus.\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nNão.\r\n\r\nCaso o(a) periciando (a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? \r\n\r\nA pericianda não é incapaz.\r\n\r\nCaso o(a) periciando (a) seja suscetível de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nA pericianda não é incapaz.\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA pericianda não é incapaz.\r\n\r\n6) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nO diagnóstico de Diabetes Mellitus foi dado a cerca de 12 anos.\r\n\r\n7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nA pericianda não é incapaz.\r\n\r\nCaso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA pericianda não é incapaz.\r\n\r\n9) Há nexo de causalidade entre as doenças alegadas e o trabalho outrora exercido pelo autor? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nNão.\r\n\r\nO periciando está cometido(a) de: \r\n\r\nTuberculose ativa: Não.\r\n\r\nHanseníase: Não.\r\n\r\nAlienação mental: Não.\r\n\r\nNeoplasia maligna: Não. \r\n\r\nCegueira: Não.\r\n\r\nParalisia irreversível e incapacidade: Não.\r\n\r\nCardiopatia grave: Não.\r\n\r\nDoença de Parkinson: Não.\r\n\r\nEspondiloartrose anquilosante: Não.\r\n\r\nNefropatia grave: Não.\r\n\r\nestado avançado de doença de Paget (osteíte deformante): Não.\r\n\r\nSIDA: Não. \r\n\r\ncontaminação por radiação: Não. \r\n\r\nAssim, ausente incapacidade para o trabalho, os pedidos não têm como ser acolhidos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.56.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAIMUNDO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2010 . Processo nº.: 2008.51.56.001694-0 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão de benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir o autor alega estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 44-46, sustentando, em resumo, que o autor está recebendo auxílio-doença e não preenche o requisito necessário a conversão em aposentadoria por invalidez, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 52-53.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois o autor vem recebendo benefício auxílio-doença (fls. 63).\r\n\r\nDA INVALIDEZ DO AUTOR\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda total e permanente da capacidade laborativa, aliada a impossibilidade de recuperação ou reabilitação(art. 42 da Lei nº 8.213/1991) . É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez refere-se principalmente à diferença entre os valores dos benefícios.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 52-53, o Perito do Juízo afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O Periciando é portador de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nResposta: Sim. Apresenta seqüela de fratura do colo de fêmur esquerdo, há quatro anos.\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nResposta: Não. No momento deve evitar atividades de esforço físico como subir e descer escadas freqüentemente, ficar agachado por longo período também.\r\n\r\n3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões? \r\n\r\nResposta: Sem resposta.\r\n\r\n4. Se incapacitado, essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta já foi realizada com ou sem sucesso?\r\n\r\nResposta: Não está incapacitado, mas limitado. Embora não tenha estudo completo, existem várias atividades que estaria apto a frequentar.\r\n\r\n5.Caso incapacitado é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nResposta: Não está incapacitado.\r\n\r\n6. Houve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do autor? Quais os períodos?\r\n\r\nResposta: Sem resposta.\r\n\r\n7. É possível determinar a data do início da sua doença?\r\n\r\nResposta: Sim. Relato de queda da lage há quatro anos.\r\n\r\n8. Se incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nResposta: No momento não está incapacitado, mas limitado para algumas atividades. Essa limitação é permanente, mas parcial. Só poderá voltar a ter suas funções do quadril normalizadas em amplitude se fizer mais tarde, a colocação de uma prótese total de quadril.\r\n\r\n9. Caso esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nResposta: Sem resposta.\r\n\r\n10. Há nexo de causalidade entre a doença alegada e o trabalho outrora exercido pelo autor? Caso seja negativa a resposta, pode a doença ter sido agravada em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nResposta: Não. A seqüela de fratura do colo do fêmur esquerdo não tem relação alguma coma atividade de trabalho, até por que a causa foi de queda em sua própria casa.\r\n\r\n11. O periciando foi submetido a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nResposta: Não sabe responder com precisão sobre sua relação com o INSS.\r\n\r\n12. O Periciando está cometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nResposta: Nega os questionamentos e não apresenta sinais e sintomas dessas patologias.\r\n\r\nNeste caso, o assistente técnico do INSS em parecer de fls. 62, concorda com a conclusão do Perito do Juízo de que o autor está apenas limitado para atividades de subir e descer escadas freqüentemente ou posição de agachamento prolongado.\r\n\r\nVerifica-se do conjunto apresentado que, muito embora o Perito Judicial não tenha atestado a existência de incapacidade, o autor vem recebendo benefício de auxílio-doença (fls. 63). Portanto, não existe interesse de agir quanto ao pedido de concessão de benefício.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, este não merece acolhida, eis que não atende ao que determina o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, isto é, para tal conversão faz-se necessária a existência de incapacidade total aliada à impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade, situação não configurada no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, e improcedente o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.56.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2010 . Processo nº.: 2009.51.56.001036-0 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação o autor postula a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial nº 83.107.439-6, mediante a majoração do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento), bem como, a aplicação do INPC para reajuste de seu benefício.\r\n\r\nConforme autorização expressa no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277/2006, passo a análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, ante o teor da certidão de fls. 19 afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reajuste do benefício previdenciário do autor aplicando o INPC, a Constituição da República, em seu art. 201, parágrafo 4° (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20) determina \"o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\"\r\n\r\nEstamos, pois, diante de regra de eficácia limitada e aplicabilidade indireta e mediata, dependendo de lei regulamentar para incidir no mundo jurídico com sua densidade normativa máxima, isto porque o Constituinte delegou ao Legislador Ordinário a competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário, estão adstritos ao índice fixado pelo legislador, não lhes cabendo a atuação como legisladores positivos, determinando a substituição dos parâmetros legais. \r\n\r\nLogo, o índice a ser utilizado para o reajuste dos benefícios previdenciários é aquele previsto em lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. \r\n\r\nNo caso em exame, o benefício previdenciário deve ser reajustado segundo os índices previstos na Medida Provisória nº 1.415/1996 transformada na Lei nº 9.711/1998, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.\r\n\r\nArt. 8º Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.\r\n\r\nArt. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente em 30 de abril de 1996, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 7º. \r\n\r\nArt. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.\r\n\r\nArt. 11 Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.\r\n\r\nArt. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por cento.”\r\n\r\nAdemais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre o tema desta ação, consagrando a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual, verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam”. \r\n\r\nOutrossim, improcede o pedido de majoração do coeficiente de cálculo do benefício nº 46/83.107.439-6. \r\n\r\nIsto porque a aposentadoria do autor foi concedida em 10/06/1988 (fls. 09), sob a égide do Decreto nº 83.080/1979 que estabelecia em seu art. 41, a seguinte sistemática para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial, in verbis:\r\n\r\nArt. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra \"a\" do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aposentadoria por velhice ou especial - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana até o máximo de 25% (vinte a cinco por cento).\r\n\r\n(Grifei)\r\n\r\nDesta forma, como o autor contava com 25 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de serviço, verifico que o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário obedeceu à sistemática legal vigente quando de sua concessão; logo, fixado corretamente o coeficiente de cálculo em 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício (fls. 09).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos , nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.56.001250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001250-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEm virtude de se tratar de feriado religioso (“sexta-feira da paixão”), a data de 02/04/2010, constante do quinto parágrafo da decisão de fls. 32-34, redesigno o dia 07/04/2010, às 17 h. (dezessete horas), para realização do exame pericial, mantido quanto ao mais o teor da aludida decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.56.001440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO FERNANDES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.001440-6\r\n\r\nAutora: JOSÉ EDUARDO FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJosé Eduardo Fernandes propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRequerido pelo autor nas fls. 47, a extinção do processo em do réu ter restabelecido o benefício objeto da ação.\r\n\r\nFace ao exposto, homologo a desistência manifestada, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.56.001466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA CUNHA MADEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001466-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 08 (oito) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada nas fls. 47-57.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.56.001802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAIMUNDO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001802-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/10, às 14h20min (quatorze horas e vinte minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288 (shopping Pedro II), sala 1001, centro, Petrópolis-RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.56.001868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTINON (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, MARIA HELENA COUTO FORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.001868-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SANTINON\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLuiz Carlos Santinon propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nRequerido pelo autor nas fls. 111, a extinção do processo, por ausência de interesse em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, homologo a desistência manifestada, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2010.51.56.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA AMARAL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.56.000036-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pretendido pela demandante pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos, entre eles a qualidade de segurado do falecido. \r\n\r\nAssim, na linha dos critérios que informam o Juizado Especial Federal e do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, oportunizo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar, por meio de documentos, que o falecido Sr. Antonio Carlos Amaral era segurado do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.56.002854-8 GIOVANI MARTINS ALVES CRUZ (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 59-67, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n88 - 2008.51.56.000600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2008.51.56.000600-4 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LOPES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação o autor pretende obter a aplicação de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nIntimado pessoalmente para dar andamento ao feito, com a cominação de extinção do processo (fls. 30), o autor não se manifestou, conforme informação de secretaria acostada nas fls. 31.\r\n\r\nIsso denota manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n89 - 2007.51.56.002773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LOPES (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 26/02/2010.\r\n\r\nA parte beneficiária poderá acompanhar o andamento da requisição pelo endereço: www.trf2.gov.br , em “consultas”, “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo. \r\n\r\nOutrossim, a Secretaria deste Juízo disponibilizará informação quanto ao banco depositário e procedimentos para o saque após liberação dos dados pelo TRF 2a Região.\r\n\r\n90 - 2009.51.56.001179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.56.001179-0 - CLASSE 51001\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 169-174. De ordem ao MM. Juiz Federal, dê-se vista ao autor, no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2010.\r\n\r\nGUSTAVO MARANHÃO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2004.51.56.000925-5 MANUEL GOMES COELHO (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformamos que o RPV/Precatório foi depositado no (a) Banco do Brasil, e que o TRF divulgou os dados do(s) depósito(s) em 26/02/2010.\r\n\r\nConforme estabelecido no artigo 12 da Resolução nº 49 do e. TRF da 2a. Região, o valor estará liberado para saque após o 10º dia útil a contar da data acima, bastando a parte beneficiária comparecer à instituição bancária munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\n92 - 2006.51.56.001333-4 MARIA DA GLORIA LUCAS MARAZO (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO BRAGA, CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInformamos que o RPV/Precatório foi depositado no (a) Banco do Brasil, e que o TRF divulgou os dados do(s) depósito(s) em 26/02/2010.\r\n\r\nConforme estabelecido no artigo 12 da Resolução nº 49 do e. TRF da 2a. Região, o valor estará liberado para saque após o 10º dia útil a contar da data acima, bastando a parte beneficiária comparecer à instituição bancária munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\n93 - 2008.51.56.000489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000489-5\r\n\r\nTERMO DE REMESSA\r\n\r\nNesta data, faço remessa dos autos à parte demandada, para ciência e manifestação quanto ao(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho de folhas precedentes.\r\n\r\nDo que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n94 - 2009.51.56.000700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ZIOZENA TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.56.000700-1 - CLASSE 51002\r\n\r\nInformamos que o RPV/Precatório foi depositado no (a) Banco do Brasil, e que o TRF divulgou os dados do(s) depósito(s) em 26/02/2010.\r\n\r\nConforme estabelecido no artigo 12 da Resolução nº 49 do e. TRF da 2a. Região, o valor estará liberado para saque após o 10º dia útil a contar da data acima, bastando a parte beneficiária comparecer à instituição bancária munida do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DA SILVA CARDOSO GERALDES\r\n\r\n95 - 2009.51.56.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001069-3 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 923888"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3723\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 14.10.2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 29.10.2009:\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi\r\n\r\ndesignado o dia 17 de maio de 2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 13 h e 30 min., prolongando-se até o dia 21 de maio de 2010, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (17 a 21 de maio) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nVI- não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Petrópolis - RJ, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de 2010. Eu, GUSTAVO MARANHÃO, Diretor de Secretaria, o digitei, conferi e subscrevo. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO, Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 924211"
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                            "924741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB (ADVOGADO: ALVARO PIRES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.09.000061-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM II, DA R. DECISÃO DE FLS. 513/514, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO PERITO, DR. CESAR AUGUSTO FERREIRA CAVALCANTE, ÀS FLS. 541/546, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Com a resposta (item I), intime-se as partes para se manifestarem acerca do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), intime-se a parte autora para que comprove o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo consignado que a perícia só será realizada após a comprovação do depósito.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nResende, 01 de março de 2010\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula 11246\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 924741"
                            ],
                            "924547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA SILVA FELIPE (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA X . [...] Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Valdomiro da Silva Felipe para:\r\n\r\nCONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDECLARAR se encontrar o autor incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nCondenar o réu a restabelecer, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria por invalidez número 32/103373959-9.\r\n\r\nCONDENAR o réu a pagar as parcelas em atraso, no valor de R$ 56.817,27 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), apurado até 23/08/2007 (f.152), o qual deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o réu na verba honorária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nAo setor competente para regularizar o pólo ativo nele fazendo constar Valdomiro da Silva Felipe representado por Oscarina Benedita Felipe da Silva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELEOTERIO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por PAULO ELEOTÉRIO e, por via de conseqüência CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, à obrigação de:\r\n\r\nCONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, integral, desde a data do requerimento administrativo do benefício (07/02/2007), aplicando o fator 1.4 nos períodos, adiante discriminados, em que o autor esteve exposto a agentes nocivos a saúde:\r\n\r\nPosto Sideral Ltda: 01/05/1978 a 13/02/1980. \r\n\r\nCILBRÁS Engenharia Brasileira de Cilindros Ltda: 18/11/1980 a 17/09/1992.\r\n\r\nEMESA S/A - Indústria e Comércio de Metais: 17/10/1994 a 05/3/1997, 20/05/2002 a 11/08/2003 e 19/11/2003 a 18/08/2006.\r\n\r\nPAGAR as prestações vencidas com atualização monetária, desde quando devida cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, na forma estabelecida no item I do dispositivo da presente sentença.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu no pagamento da verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS AGUIAR REP/ POR MARIA APARECIDA AGUIAR NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA x . [...] Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sidney Santos Aguiar, representado por Maria Aparecida Aguiar Nascimento, para CONDENAR a União Federal a:\r\n\r\nCONCEDER o benefício de pensão por morte desde a data da entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nPAGAR a importância de R$ 214.919,78 (duzentos e quatorze mil reais, novecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), apurado em 26/01/2009, atualizado monetariamente, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a União na verba honorária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RODRIGUES (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Ante o teor da petição de fls. 244/245, intime-se a parte ré, com urgência, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento da r. decisão de fls. 175/176. \r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU SIMOES SPECK E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . I - Primeiramente, mantenho, por ora, a decisão de fls. 98/99 por seus próprios fundamentos. Há de se aguardar o prazo fixado em audiência (f. 136).\r\n\r\nII - Providencie a Secretaria a consulta on line acerca da concessão ou não de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ré. Sendo concedido, aguarde-se suspenso. Caso contrário, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. \r\n\r\nIII- Transcorrido o prazo (item I), com ou sem manifestação, uma vez certificado, venham à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0700091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES CARDEC ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando a manifestação da CEF (fl. 335), bem como a inércia do credor-patrono (fl. 338), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0700190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROY FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Considerando a manifestação da CEF (fl. 285), bem como a inércia do credor-patrono (fl. 288), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0700471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DO VALE E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) HELIO DO VALE - 678.675.537-20 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) JOSIAS MOREIRA DA SILVA - 224.180.757-53 e JOSE PAULO RODRIGUES - 622.703.977-20, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 149 c/c fls. 90/98.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 59) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 113).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0700566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL LUIZ DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (...) Considerando a manifestação da CEF, na fl. 273; considerando, ainda, a inércia do credor-patrono (fl. 276), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.09.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 135/139: De fato, são devidos correção monetária e juros ainda que omissos o pedido ou o título executivo. Confira-se:\r\n\r\n- Súmula 254 /STF: \"Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.\"\r\n\r\n- Art. 293 do CPC: “Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.”\r\n\r\n- “A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei nº 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída (EREsp 711.276/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 26.09.05) (RESP 1041397 Processo: 200800605085 UF: BA Órgão Julgador: T2 Fonte DJE DATA:04/06/2008 Relator CASTRO MEIRA Decisão por unanimidade).”\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI. Abra-se vista à CEF para manifestar-se acerca do pagamento espontâneo da diferença do valor da condenação, conforme requerimento de fls. 135/139, valendo a intimação da presente determinação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nII. Fornecida a guia de depósito, intime(m)-se o(s) credor(es), pela imprensa, para manifestar(em)-se sobre o valor depositado pela CEF, externando ou não sua concordância, bem como para promover(em) o agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIII. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nIV. Não sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nV. Após, com a notícia do efetivo levantamento, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVI. Todavia, caso a CEF, regularmente intimada, se manifeste negativamente acerca do item “I”, intime(m)-se novamente o(s) credor(es) para requerer(em) o que entender cabível à luz da norma em vigor, apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos para fins de penhora. Assino o prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.09.000371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PEREIRA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . 1. Respeitante ao 1º autor (Francisco): Considerando a sua manifestação de fl. 184, defiro o parcelamento da dívida conforme acordado entre as partes. Intime-se a União Federal para informar a forma de pagamento o valor atualizado da dívida. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Respeitante ao 2º (Bem Hur), 4º (Hélido) e 5º (Manoel Clemente) autores: Considerando a inércia dos devedores (fl. 189), cumpra-se a r. decisão de fls. 159/160. Assim: \r\n\r\nI. Requisitem-se à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome dos devedores, devendo ser observado os números de CPF, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Intime-se a União Federal para informar o valor atualizado da dívida na mesma oportunidade do item “1”.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime(m)-se o(s) executado(s), para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Caso inexista ativos em nome da devedora (item I), abra-se vista à União Federal pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n3. Respeitante ao 3º autor (Oclydes): Fl. 187: Primeiramente, oficie-se ao Eg. Juízo Distribuidor da Comarca de Resende solicitando a informação acerca da existência de inventário em nome do de cujus. Isto porque, temos os ditames dos artigos 1.997 do Código Civil e 1.017 do Código de Processo Civil, que tratam da cobrança das dívidas do falecido:\r\n\r\n\"Artigo 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube\". \r\n\r\n\"Artigo 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis\".\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CLARO NOGUEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . (...) Diante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) BENEDITO CLARO NOGUEIRA - 081.209.517-00 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nSem honorários (fl. 93). Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 14) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 66).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CATALDO (ADVOGADO: SABRINA FRIAS DUIZIT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII. Inexiste a prevenção apontada com o feito de nº 2007.5109000349-8 (fl. 22). Isto porque consultando o sistema informatizado de dados verifica-se que os pedidos são distintos. Naquele feito, já baixado em 26/01/2009, pleiteou a autora as diferenças decorrentes do reajuste do saldo da sua conta-poupança de número 249507-5, no período aquisitivo de junho/1987, pela aplicação do IPC daquele mês (26,06% - Plano Bresser). Ao Setor de Distribuição para livre distribuição. \r\n\r\nIII. Cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.09.000618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL, WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inexiste litispendência ou coisa julgada com relação ao feito de n. 20065153000443-4, vez que as partes são distintas, conforme CPF constante do termo de fl. 15.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia legível do instrumento de procuração de fl. 09 e da declaração de hipossuficiência de fl. 10.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, fica, desde já, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.09.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO TULIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Primeiramente, intime-se a parte autora para proceder a emenda à inicial, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito (ordinário) e, por conseqüência, proceder ao recolhimento da diferença das custas judiciais devidas, na forma de Lei 9289/96. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a Secretaria às anotações de praxe, certificando-se.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TULIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, intime-se a parte autora, a fim de que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de inventário e respectivo inventariante, haja vista que a autora da herança deixou bens, conforme consta da certidão de óbito (fl. 17). Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELAM BARBOSA COUTO (ADVOGADO: SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Primeiramente, impõe-se consignar que a presente ação tem natureza de ação de conhecimento, não havendo falar-se em ação mandamental ou mesmo ação cautelar. Isto se infere do teor do pedido formulado, malgrado a existência de algumas imperfeições na inicial, que induzem a ilações variadas, como, por exemplo, a indicação do pólo passivo da “Diretoria Regional” e o pedido de participação do Ministério Público. Tanto é assim que o Juízo determinou a citação, caso em que o IBAMA, pessoa jurídica de direito público, integralizará a relação processual, com de fato já o fez ao apresentar resposta na forma de contestação (f. 32-39).\r\n\r\nO pedido de liminar pleiteado deve, pois, ser visto como pedido de antecipação de tutela, hoje, aliás, uma medida judicial fungível (§7º do art. 273). \r\n\r\nCuriosamente, ambas as peças, inicial e contestação, descrevem fatos típicos e antijurídicos que devem ser apreciados, por imperativo legal, pelo MPF (art. 40 do CPP).\r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nDiante deste quadro, determino:\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se o Eg. MPF para que tome ciência dos fatos alegados por ambas as partes, in thesis, crimes, o que se faz com espeque no art. 40 do CPP. \r\n\r\nAfasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade do pólo passivo, aqui corretamente constituído pelo IBAMA. \r\n\r\nPor ora, a providência cautelar fica indeferida, pois falta substrato fático suficiente para decidir sobre o tema.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.09.000194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SÔNIA APARECIDA M RESENDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA XXX . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move a presente ação monitória em face dos REUS: SÔNIA APARECIDA M RESENDE E ALEXANDRE DA SILVA RESENDE, para cobrança da importância de R$ 3.778,22, referente a dívida vencida e não paga pela utilização do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL.\r\n\r\nDevidamente citados (fls.132 e 134), os réus não ofereceram Embargos (fls. 136).\r\n\r\nAudiência de Conciliação pelo infrutífera - Semana Nacional da Conciliação/CNJ (fl. 147).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nAssim, diante da revelia que ora declaro (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 3.778,22 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), apurado até 11/08/2006 (fls. 111), devido pelos REUS: SÔNIA APARECIDA M RESENDE E ALEXANDRE DA SILVA RESENDE, razão pela qual fica convertido o mandado inicial (fls. 131 e 133) em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus tanto no reembolso quanto no pagamento da diferença das custas judiciais. Condeno, ainda, nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do principal.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, certifique-se, e após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 614, II do CPC), para prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC (art. 1102c do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2009.51.09.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x GERSON DE JESUS CORREA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS JOSE MACHADO GONCALVES.) x ATALHO EXPRESS SERVICOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS JOSE MACHADO GONCALVES.) x ROBERTO ALVES GOULART (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS.). . Ante a informação de fls. retro, republique-se a r. decisão de fls. 1642/1646 para todos os efeitos, qual seja:\r\n\r\n“DECISÃO \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intenta ação de improbidade administrativa contra ROBERTO ALVES GOULART, GERSON DE JESUS CORREA, ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR, devidamente qualificados na petição inicial, almejando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, I, II e III da Lei 8.429/92. \r\n\r\nEm apertada síntese, alegou o Parquet Federal que no bojo de procedimento administrativo instaurado no âmbito da EBCT (ECT número 7848) foi apurado que ROBERTO ALVES GOULART (matrícula 8321634-0) e GERSON DE JESUS CORRÊA (matrícula 8321581-50), valendo-se da condição de empregados da referida empresa pública, no exercício das funções de gerente, e tesoureiro da Agência dos Correios de Resende, respectivamente, desviaram e se apropriaram de diversos produtos e valores, causando prejuízo ao patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) da ordem de R$ 70154,70 (setenta mil cento e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nNarra, ainda, que foi constatado no bojo do processo administrativo que a sociedade empresária ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA através de ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR concorreu para desvio de produtos da EBCT.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, especialmente as cópias do inquérito policial 50/2007 (Delegacia de Polícia Federal/Volta Redonda) e do processo administrativo ECT número 7848.\r\n\r\nNotificados, os réus apresentaram defesa prévia (artigo 17, parágrafo 6o da Lei 8249/92) às f. 1505/1509 (GERSON DE JESUS CORREA) f. 1533/1536 (ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR) e à f. 1561/1563 (ROBERTO ALVES GOULART). \r\n\r\nFeito o breve relato. Decido.\r\n\r\nDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE \r\n\r\nPreceitua o parágrafo 8o do artigo 17 que, depois de recebida a manifestação dos notificados (defesa prévia), o juiz no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. \r\n\r\nO escopo do legislador ao instituir um contraditório prévio foi o de coibir a tramitação de lides temerárias, desprovidas de suporte probatório mínimo (“indícios suficientes da existência do ato de improbidade“), protegendo a honorabilidade do agente público e da própria Administração Pública, dada a gravidade das condutas imputadas (artigo 9o, 10o e 11 da Lei 8249/92) e das respectivas sanções (Artigo 12 da Lei 8249/92). \r\n\r\nO julgamento liminar do mérito ao qual alude o artigo 17, parágrafo 8o da Lei 8249/92 somente é possível quando comprovada cabalmente prima facie pelos notificados a inexistência do ato de improbidade. Do contrário, deverá ser recebida a inicial, aplicando-se por analogia o princípio do in dúbio pro societate.\r\n\r\nNo caso vertente, exercendo um juízo de cognição sumária, entendo que a petição inicial encontra-se arrimada no IPL 50/2007- instaurado para apurar roubo ocorrido nas dependências da Agência de Correios de Resende em 04/05/2007- e, especialmente na substanciosa apuração realizada no âmbito da empresa brasileira de Correios e Telégrafos (processo administrativo ECT número 7848/2004- cópias anexadas junto à exordial), satisfazendo o requisito previsto no artigo 17 parágrafo 6o da Lei 8 249/92, in verbis :\r\n\r\n“§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer essa provas.” \r\n\r\nAs defesas prévias apresentadas pelos réus não fornecem elementos probatórios contundentes o suficiente para demonstrar a ausência de ato de improbidade, e da improcedência manifesta da pretensão ora deduzida . \r\n\r\nPasso, nesta oportunidade, a apreciar em separado os pedidos veiculados nas manifestações prévias dos notificados, a fim de verificar se os elementos probatórios carreados pelos notificados são hábeis a conduzir à “rejeição da ação” tal como prevista no parágrafo 8o do artigo 17 da Lei 8249/92 . \r\n\r\nÀ f. 1505/1509 GERSON DE JESUS CORREA apresentou sua manifestação prévia alegando, em síntese, o seguinte :\r\n\r\nRelativamente ao alegado no item “d” de f. 07 da petição inicial, sustenta o notificante ter transferido a senha para o gerente da Agência dos Correios, o qual teria realizado as operações e a remessa de selos.\r\n\r\nNo que tange à imputação de concessão de descontos irregulares (f. 09 item “f”), alega que o contato com os clientes era somente feito pelo gerente da Agência dos Correios, apontado este funcionário como o responsável pela concessão de descontos irregulares aos clientes no afã de atingir as metas de produtividade estabelecidas pela empresa.\r\n\r\nQuanto à imputação do item g de fl 10, aduz que os objetos foram levados no dia da saída pelo então gerente para sua residência.\r\n\r\nEsclarece relativamente ao débito de R$ 13972,24, referente ao cheque emitido por ANTÕNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR, que o seu ex-gerente estava à frente das negociações.\r\n\r\nEm suma, da leitura da defesa prévia de f. 1505/1509 concluo que a tese é exclusivamente apoiada na atribuição da responsabilidade pelos atos descritos na petição inicial ao gerente da Agência dos Correios de Resende ROBERTO ALVES GOULART.\r\n\r\nA argumentação expendida não se encontra apoiada em elementos probatórios que convençam este juízo da manifesta improcedência da pretensão autoral. Afigura-se imprescindível a dilação probatória para a comprovação dos fatos articulados na defesa prévia, razão pela qual não resta delineada hipótese de improcedência de plano da pretensão autoral. \r\n\r\nROBERTO ALVES GOULART, por sua vez, em sua defesa prévia de f. 1561/1563, suscitou a preliminar de litispendência, argumentando que tramita ação com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça do Trabalho de Resende. A fim de comprovar o alegado, juntou cópia da petição inicial (f. 1565/1570), e da intimação para comparecer à audiência (f. 1579).\r\n\r\nA preliminar, contudo, deve ser rejeitada, pois não resta configurada a tríplice identidade entre a presente demanda, e aquela autuada sob o número 00591.2006.521.01.00-5 em trâmite na Justiça do Trabalho. \r\n\r\nDa leitura da petição inicial do processo 00591.2006.521.01.00-5, constato que a pretensão deduzida naquela ação é apenas o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nA presente ação tem por objeto a aplicação de um espectro de sanções mais amplo, e como causa de pedir a prática de atos tipificados nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei 8249/92. \r\n\r\nNa defesa prévia de f. 1533/1536 a sociedade empresária “ATALHO EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS E ENCOMENDAS LTDA” e ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR, sócio gerente da referida empresa asseveraram que os fatos descritos na petição inicial são manifestamente inverídicos, destacando que o ônus da prova é exclusivamente da parte autora. \r\n\r\nAduzem que inexiste prova de que ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE CARVALHO JÚNIOR tenha sido funcionário da EBCT . \r\n\r\nRelativamente ao cheque emitido no valor de R$ 13972,24 (treze mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), alegam o desconhecimento de tal fato, até porque a sociedade não teria qualquer dívida pendente ou cheques emitidos para pagamento do preço dos selos ou qualquer outro serviço oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aduzem, ainda, os notificados que ainda haveria que se apurar “o eventual registro de que o requerido teria procedido à retirada de selos em consignação”. Por fim, alegaram que nunca tiveram conhecimento das supostas irregularidades operacionais porventura ocorridas dentro da Agência de Correios de Resende.\r\n\r\nTodavia, as alegações veiculadas na defesa prévia de f. 1533/1536 encontram-se demasiadamente genéricas, limitando-se a refutar os fatos descritos na petição inicial, sem apresentar lastro probatório apto a afastar a configuração do ato de improbidade, ou comprovar de qualquer forma a manifesta improcedência da pretensão autoral no atual estágio do feito. \r\n\r\nComo já asseverado, a imputação encontra-se alicerçada em robusta prova documental (f. 17/1486), que satisfaz o requisito previsto no artigo 17 parágrafo 6o da Lei 8249/92, o qual se assemelha à justa causa, condição para o regular exercício do direito de propor ação penal. \r\n\r\nReputando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, e não sendo o caso de improcedência de plano (§ 8o artigo 17 da Lei 8249/92), RECEBO a inicial, determinando a citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.09.000405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARTINS NETO (ADVOGADO: RENATO CANDREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Compulsando os autos verifica-se que o réu foi condenado em obrigação de pagar (ao patrono - honorários), conforme o teor da r. sentença de fls. 139/143 e da R. Decisão de fls. 176/182. Assim, defiro novo prazo para que o credor (patrono) se manifeste, conforme requerido nas peças de fl. 193 e 194. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Em relação ao pedido de remessa dos autos ao Contador: Indefiro, vez que a situação acima não se enquadra nos casos previstos no art. 475-B, parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nIII. Consigno que, em relação ao autor, a referida sentença foi meramente declaratória (declarou, para fins de averbação, junto a Autarquia-ré, ter o autor exercido, como empregado, atividade rural, no período de 15/01/1957 a 20/02/1971).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES NZAMBA (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x UNIAO FEDERAL. . I. Considerando a inércia do devedor (fl. 156); considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 159/161, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, devendo ser observado o documento de fl. 08, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Antes, porém, forneça a credora (União Federal) o valor atualizado da dívida. Assino o prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\nII. Após o cumprimento integral do item I, intime(m)-se o(s) executado(s), para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Caso inexista ativos em nome do devedor (item I), abra-se vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELZI NAZARÉ DIAS RESENDE (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.). . I - Ante o trânsito em julgado da R. Decisão de fls. 50/53, providencie a Secretaria o traslado de fotocópias das peças necessárias para os autos principais (fls. 14/17 - sentença; fl. 19 - trânsito em julgado da sentença para o embargado; fls. 50/53 - R. Decisão e fl. 56 - trânsito em julgado da R. Decisão). Tudo certificado. \r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 924547"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000428-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x DEREEN REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT, MARIO PERES AMORIM FILHO.). . PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/110, EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FL. 141: \r\n\r\n“A Caixa Econômica Federal propõe ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa instantâneo nº19.0189.183.0000315-1) contra Dereen Representações Ltda, Eliana Moreira de Carvalho e Álvaro Ricardo Carvalho Quiname, com o propósito de que os réus paguem dívida em dinheiro vencida em 05/06/2007 cujo valor, em 08/08/2008, alcança o montante de R$ 35.855,03.\r\n\r\nA petição inicial vem acompanhada de documentos (f.5-62).\r\n\r\nMetade do valor das custas judiciais é recolhida (f.63-64).\r\n\r\nA verba honorária é fixada em 10% do valor atribuído à causa (f.65).\r\n\r\nA executada apresenta exceção de pré-executividade, requer a extinção do processo sem a resolução do mérito, em razão da nulidade das cláusulas abusivas do contrato. A petição (f.68-76) vem instruída como documentos (f.77-87).\r\n\r\nA exequente impugna a execução de pré-executividade (f.91-103).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a exceção de pré-executividade em razão de as matérias suscitadas não serem de ordem pública e por não ser a via eleita sede adequada para dilação probatória.\r\n\r\nA exeqüente pretende executar título executivo extrajudicial denominado Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo, o qual representa dívida oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo.\r\n\r\nReconheço, de ofício, que o título executivo que instrui a presente ação de execução não corresponde a obrigação que ostente definição certa do valor (liquidez). A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível; caso contrário, a execução é nula:\r\n\r\nArt. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nO contrato de abertura de crédito não é título executivo, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, consoante sedimentada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSúmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.\r\n\r\nSúmula 258: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.\r\n\r\nA cédula de crédito bancário que retrata contrato de abertura de crédito rotativo não é título hábil à execução, embora consubstancie, formalmente (Lei nº 10.931/2004), título executivo extrajudicial. Confira-se, nesse passo, jurisprudência da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nNão obstante a indicação nominal do título apresentado para execução da condição de \"Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA\", a avença firmada retrata indubitavelmente, à vista de seus expressos termos, contrato de crédito rotativo, sabidamente impassível de figuração na qualidade de título apto para execução, na forma do enunciado de nº 233 da súmula da jurisprudência do egrégio STJ. (AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2006.70.02.010833-7 UF: PR Data da Decisão: 10/09/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte D.E. 29/09/2008 Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER Decisão por unanimidade)\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. O contrato de crédito fixo - com taxas, prestações e vencimentos previamente estabelecidos - reveste-se do requisitos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais. A cártula analisada no caso concreto (Cédula de Crédito Bancário), no entanto, decorre de Contrato de Crédito Rotativo que, apesar de apresentado por escrito e firmado na presença de duas testemunhas, não se constitui em título executivo extrajudicial, por não gozar dos requisitos da liquidez e certeza. Sob esta ótica, fica, in casu, verificada a ineficácia do art. 28, da Lei nº 10.931/04, que não pode fazer tábula rasa do ordenamento processual vigente. Não há na referida avença sequer os valores e as respectivas datas de liberação do crédito ao mutuário. Diante disso, mostra-se perfeitamente subsumido o presente caso no verbete da Súmula nº 233 do STJ, \"o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo.\" (AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.70.15.002282-4 UF: PR Data da Decisão: 02/04/2008 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte D.E. 14/04/2008 Relator VALDEMAR CAPELETTI Decisão por unanimidade)\r\n\r\nA dívida ora executada não apresenta liquidez em razão de seu valor não vir expresso no próprio titulo. O valor executado também não é passível de apuração mediante, por exemplo, a aplicação de índices de atualização monetária (IPC, TR) e taxas de juros (6%, 12% ao ano):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. O princípio da cartularidade dos títulos exige que a divida seja expressa ou apurável com contas aritiméticas que indiquem prontamente o seu valor, independentemente de análise de fluxos contábeis. Sem tais requisitos, não há possibilidade mínima de circulação de tais títulos, o que bem evidencia a mera aparência de cédula dada ao contrato. O entendimento sedimentado na Súmula 233 do STJ. (Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2006.70.00.023439-8 UF: PR Data da Decisão: 24/10/2007 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte D.E. 19/11/2007 Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Decisão por unanimidade)\r\n\r\nA documentação acostada aos autos não permite vislumbrar com segurança o valor principal contratado e os encargos, cuja apuração depende não apenas de cálculos aritméticos, como também da análise das cláusulas do contrato, o que retira a liquidez do título para o manejo da ação de execução.\r\n\r\nConfira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 2a Região (Apelação cível 2000.02.01.003437-3, Relator Juiz Federal convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 8a Turma, data do julgamento: 05/12/2006) que restou assim ementado: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente - Cheque Azul, no qual se arrima a presente execução, não se configura no título executivo preceituado pelo artigo 585, II, do Estatuto Processual Civil, uma vez que a ele faltam os requisitos de executividade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título; II - Por mais que a Recorrente se esforce, em sua peça de resistência, é impossível caracterizar o contrato em tela como título executivo extrajudicial, como se vê da sua Cláusula Primeira, onde consta que “a CEF abre e o(s) CREDITADO(S) aceita(m) um crédito rotativo com o limite fixado no verso, exclusivamente destinado à constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente...”, do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta, na qual estabelece que “O(s) CREDITADO(S) concordam que a CEF poderá, automática e sucessivamente, prorrogar o prazo do contrato por períodos a serem por ela estabelecidos, independentemente de novas assinaturas, elevando, mantendo ou diminuindo o limite de crédito...”. Ora, nestes termos, no momento da celebração do contrato de empréstimo, inexiste qualquer débito, não estando, portanto, inseridos naquele documento a determinação da quantia, que pode atingir o limite estipulado, ou não, bem como o momento certo para a sua resolução, pois prevê expressamente que a sua liquidação poderá ser prorrogada ou antecipada sob certas circunstâncias; III - No contrato em tela, no qual as cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição bancária, sem que haja qualquer negociação junto ao devedor, os débitos futuros que consubstanciarão os valores a serem executados serão unilateralmente apontados pela exeqüente, que também, unilateralmente, produzirá os extratos que a princípio comprovarão esses valores. Assim, a necessária interpretação de cláusulas, bem como a aferição de valores baseados em informações que são estranhas ao referido contrato, o descaracterizam como título executivo, tornando obrigatória a prévia instauração do processo cognitivo; IV - Merece reforma a sentença no que tange ao honorários advocatícios. Não tendo sido aperfeiçoada a relação processual, haja vista que a citação do Executado não chegou a ser levada a efeito, não há, na hipótese, que se falar em sucumbência da parte vencida, porquanto inexiste vencedor na presente lide; V - Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nVê-se, portanto, ser a presente execução nula por se fundar em título de obrigação ilíquida.\r\n\r\nO título executado carece do requisito de liquidez, quer em razão de o valor executado não vir expresso no próprio titulo, quer por não ser possível a apuração do valor devido por meio cálculos aritméticos simples (aplicação de índices de atualização monetária e taxas de juros) ou ainda em razão de a definição certa do seu valor depender da interpretação das cláusulas contratuais, constantes em contrato de adesão, reputadas abusivas pela parte executada.\r\n\r\nRazão pela qual, julgo extinta, sem a resolução do mérito, a presente ação de execução por título executivo extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra Dereen Representações Ltda, Eliana Moreira de Carvalho e Álvaro Ricardo Carvalho Quiname, com fulcro nos artigos 267, IV, c/c 618, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no recolhimento das custas judiciais, mas deixo de condená-la no pagamento da verba honorária, haja vista a presente execução ter sido extinta por motivo diverso do suscitado na exceção de pré-executividade, a qual veio a ser rejeitada por este Juízo.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 924548"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004352-5 FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 66/74 . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002718-2 MAURO DOS SANTOS COUBELLE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x PATRICIA CRISTINA BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos constantes das fls. 13/298.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004852-4 JOSUE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004852-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOSUE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 333/343. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520897-4 THIAGO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA LEE.). . Intime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 921674"
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                            "923207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2010.51.17.000359-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x CELIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000359-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRé: CÉLIA REGINA DOS SANTOS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de título judicial, opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de CÉLIA REGINA DOS SANTOS, nos quais pleiteia a extinção do processo de execução alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo e, no mérito, excesso na execução.\r\n\r\nNo que se refere à preliminar de incompetência absoluta alegada pela embargante, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que face à eficácia territorial da sentença proferida nos autos da ação civil pública e ao princípio do amplo acesso à justiça, as execuções individuais daquela decorrentes podem ser ajuizadas no foro do domicílio do autor. \r\n\r\nNesse sentido, cabe destacar:\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DO TÍTULO. JUÍZO COMPETENTE.\r\n\r\nI - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou.\r\n\r\nII - Dessa forma, se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cumpre concluir que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da federação. Por outro lado, a eficácia subjetiva do aresto, estendeu-se à todos os poupadores do Estado que mantinham contas de\r\n\r\npoupança junto ao réu.\r\n\r\nIII - Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva.\r\n\r\nIV- Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 755429/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18/12/2009).\r\n\r\nCC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO. AUTOR.\r\n\r\nO conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação autônoma de execução de sentença proferida pelo juízo suscitante nos autos de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato no Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia cinge-se em saber se os autores podem executar o título judicial proveniente de sentença proferida pelo juízo federal do Estado do Rio de Janeiro no Estado do Amazonas, lugar do seu domicilio. Sobre o processo coletivo, o Min. Relator destacou que as ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e à economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução de custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual é seu valor. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e a execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, cujo objetivo é garantir o acesso à Justiça. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. Dessa forma, a Seção conheceu do conflito para declarar competente o juízo federal do Estado do Amazonas, suscitado. Precedentes citados: REsp 673.380-RS, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 774.033-RS, DJ 20/3/2006; REsp 487.202-RJ, DJ 24/5/2004, e REsp 995.932-RS, DJe 4/6/2008. CC 96.682-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/2/2010.\r\n\r\n(INFORMATIVO n.º 422 do STJ)\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela embargante.\r\n\r\nManifeste-se a embargada no prazo de 15 dias (Art. 740, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2010.51.17.000361-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x VANILDA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000361-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRé: VANILDA CANDIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargada no prazo de 15 dias (Art. 740, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 34/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Ministro Relator do Recurso Especial em Agravo de Instrumento - Resp nº 1165332 no STJ, informando ter sido prolatada sentença nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...) intime-se a CEF para que elabore sua memória dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, em obediência aos termos da sentença de fls. 267/285, parcialmente modificada pelo acórdão de fl.s 343/353.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004719-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x ELZO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.). . Defiro o pedido de vista pelo prazo de (5) cinco dias. (...)\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002306-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\nCumprido, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923207"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004255-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x IVAN LEANDRES LIMA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 51/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO IVAN LEANDRES LIMA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito econômico conseguido durante quase uma década constitui grave efeito danoso do delito. Por outro lado, não há qualquer circunstância judicial favorável, nos termos do art. 59 do CP, que atenue ou neutralize o efeito da influência negativa das conseqüências do crime. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos. \r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, o Réu poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que o Acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica do Réu é considerado em 1/30 do valor do salário-mínimo, na data da consumação do crime, 15/10/1997 (pagamento da primeira prestação da aposentadoria), valia R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 80,00 (oitenta reais) em valores da época.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Condenado.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes. A posição ora adotada está de acordo com a atual jurisprudência do STF e do STJ quando tratam, inclusive, do caso de o crime ser perpetrado pelo beneficiário da Previdência Social. Na base dessas decisões está a premissa de que o crime permanente é aquele que a consumação se alonga no tempo e cujo agente pode, por ato próprio, cessá-la a qualquer momento. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes ressuscitaria a responsabilidade penal objetiva no cenário jurídico nacional e, assim, deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente, porque após a concessão do benefício, que se formaliza em ato administrativo, somente o INSS, por outro ato administrativo, pode interromper o pagamento das prestações mensais. Portanto, a considerar que entre 15/10/1997 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria (fl. 30) - e o momento em que a denúncia foi recebida, 13/07/2009, passaram-se mais de oito anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923360"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002982-8 FATIMA DO VALLE (ADVOGADO: FATIMA DO VALLE.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002982-8\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: FATIMA DO VALLE\r\n\r\nRé: SECRETARIA DA REEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por FATIMA DO VALLE em face da SECRETARIA DA REEITA FEDERAL DO BRASIL, na qual pleiteia a repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida pela autora. \r\n\r\nPara tanto, atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 18/12/2009, correspondia ao valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000134-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA restituição pode ser obtida, caso devida, diante das informações prestadas na declaração de Ajuste Anual referente ao ano base 2009/exercício financeiro 2010 a ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30/04/2010.\r\n\r\nDessa forma, fica prejudicado o pedido de fl. 197/198.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção por pagamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001844-1 JULIO PRADO SCHIMIDT (ADVOGADO: PEDRO SERGIO FRANCO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 28 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001844-1\r\n\r\nAUTOR: JULIO PRADO SCHIMIDT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 185 e 189), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo C\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005929-0 ROBERTO SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . PROCESSO Nº 2007.51.17.005929-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca da complementação do laudo pericial de fls. 164.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000644-7 DILNOMAR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.17.000644-7\r\n\r\nAUTOR: DILNOMAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 583/594 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000992-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . PROCESSO Nº 2008.51.17.000992-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar das diversas tentativas, não foi possível a localização da 3ª Ré (fls. 84,116, 175, 177, 180/181 e 213). Sendo assim, como foram esgotados todos os meios possíveis de localização, visto que já fora feita consulta à SRF, BACEN e vários órgãos, determino a citação por edital de LOSAINE PINHO DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 231, II, CPC e verbete de súmula nº 282, do STJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GUILHERME CAPURRO PINHEIRO (ADVOGADO: VIVIANE MARTINS.) x TATIANE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE VIEIRA DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001906-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: TATIANE VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora tudo aponte para a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença e, por conseguinte, no resultado do processo, justifica-se a oitiva da CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, para formalizar o contraditório nos embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1º de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MARIANO RUFINO.). . PROCESSO Nº 2008.51.17.002116-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 154.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000881-0 LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . PROCESSO Nº 2008.51.17.000881-0\r\n\r\nAUTOR: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se o embargante, pessoalmente, e o embargado, por publicação, das datas da realização do leilão (1º leilão - 15/07/2010 e 2º leilão - 29/07/2010 ambos às 13:00 horas), que serão realizados no Auditório no andar térreo da Rua Coronel Serrado nº 1000, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor arrematado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2010.51.17.000360-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x LEA BONARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000360-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRé: LEA BONARD DE AZEVEDO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de título judicial, opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de LEA BONARD DE AZEVEDO, nos quais pleiteia a extinção do processo de execução alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo e, no mérito, excesso na execução.\r\n\r\nNo que se refere à preliminar de incompetência absoluta alegada pela embargante, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que face à eficácia territorial da sentença proferida nos autos da ação civil pública e ao princípio do amplo acesso à justiça, as execuções individuais daquela decorrentes podem ser ajuizadas no foro do domicílio do autor. \r\n\r\nNesse sentido, cabe destacar:\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DO TÍTULO. JUÍZO COMPETENTE.\r\n\r\nI - A orientação fixada pela jurisprudência sobranceira desta Corte é no sentido de que a decisão proferida no julgamento de Ação Civil Pública faz coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão que a prolatou.\r\n\r\nII - Dessa forma, se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cumpre concluir que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da federação. Por outro lado, a eficácia subjetiva do aresto, estendeu-se à todos os poupadores do Estado que mantinham contas de\r\n\r\npoupança junto ao réu.\r\n\r\nIII - Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça, desponta como um consectário natural dessa eficácia territorial a possibilidade de os agravados, consumidores titulares de direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na Ação Civil Pública, promoverem a liquidação e a execução individual desse título no foro da comarca de seu domicílio. Não há necessidade, pois, que as execuções individuais sejam propostas no Juízo ao qual distribuída a ação coletiva.\r\n\r\nIV- Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 755429/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18/12/2009).\r\n\r\nCC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO. AUTOR.\r\n\r\nO conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação autônoma de execução de sentença proferida pelo juízo suscitante nos autos de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato no Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia cinge-se em saber se os autores podem executar o título judicial proveniente de sentença proferida pelo juízo federal do Estado do Rio de Janeiro no Estado do Amazonas, lugar do seu domicilio. Sobre o processo coletivo, o Min. Relator destacou que as ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e à economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução de custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual é seu valor. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e a execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, cujo objetivo é garantir o acesso à Justiça. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. Dessa forma, a Seção conheceu do conflito para declarar competente o juízo federal do Estado do Amazonas, suscitado. Precedentes citados: REsp 673.380-RS, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 774.033-RS, DJ 20/3/2006; REsp 487.202-RJ, DJ 24/5/2004, e REsp 995.932-RS, DJe 4/6/2008. CC 96.682-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/2/2010.\r\n\r\n(INFORMATIVO n.º 422 do STJ)\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela embargante.\r\n\r\nManifeste-se a embargada no prazo de 15 dias (Art. 740, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 924371"
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Considerando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 14/04/2010, às 13:30 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002053-8 LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005653-7 ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 228/229: Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para apresentar quesitos, quedando-se inerte conforme constam das certidões de fls. 181 e 196. Contudo, verifico que as respostas os quesitos apresentados à fl. 229 podem ser auferidas no laudo apresentado pela perita judicial, motivo pelo qual considero respondidos tais quesitos.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo apresentado, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000052-8 ARMANDO SANTORO (ADVOGADO: NEI MARCIO TRUGILHO SOARES, NEUCI SANTORO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão e termo retro, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr(a). Maria Tereza Macedo de Lima, médico(a) especialista em psiquiatria, CRM: 5241424-0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito nº 1: A doença é incapacitante para toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nQuesito nº 2: Havendo incapacidade para o serviço, qual a sua natureza? Temporária ou permanente?\r\n\r\nQuesito nº 3: É possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nQuesito nº 4: É possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos, devendo a parte autora formular quesitos, já que o INSS os apresentou às fls. 103/104.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000884-9 LEANDRO QUINTANILHA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão e termo retro, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr(a). Antonio Luiz Ferreira de Castro, médico(a) especialista em psiquiatria, CRM: 52310247, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito nº 1: A doença é incapacitante para toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nQuesito nº 2: Havendo incapacidade para o serviço, qual a sua natureza? Temporária ou permanente?\r\n\r\nQuesito nº 3: É possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nQuesito nº 4: É possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos, devendo a parte autora formular quesitos, já que o INSS os apresentou às fls. 62/64.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002863-0 CARLOS JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006333-5 ROSIMERI MOREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001965-0 MONIQUE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.) x LUZIA SANTOS DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela União Federal às fls. 48/67 e petição de fls. 71/92.\r\n\r\nDeverá a parte autora ainda, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 69v, requerendo o que for cabível sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000825-4 MARCIA MUSTAPHA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2010.51.17.000090-7 DILMA DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA.) x GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. . Fl. 35: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001748-5 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face da efetivação do depósito comprovada à fl. 252, expeça-se alvará de levantamento em favor da ré. \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça a Secretaria a fim de agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2010.51.17.000009-9 RICARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 53: Recebo a emenda à inicial. À SEDIS-SG para incluir no pólo ativo Maria Elizabeth da Conceição Bezerra e José Romildo de Lima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo de 20 (vinte) dias solicitado pela parte autora para que apresente as cópias dos processos requeridas no último parágrafo do despacho de fl. 38.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004367-1 VANDA MOREIRA SALLES (ADVOGADO: ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, promova a execução do julgado.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004369-5 LEDIR SALLES (ADVOGADO: ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, promova a execução do julgado.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004386-5 CARLOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006218-5 CARLA TATIANA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002364-0 MARIA AMELIA MAIO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002490-5 JOSE CARLOS AVELAR GIUSTI (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/29: Tendo em vista que o autor requer a aplicação dos índices relativos a maio de 1990 e fevereiro de 1991 (fl. 14, itens b.4 e b.5), defiro o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 26 in fine, juntando aos autos os extratos referentes a esses períodos, já que não constam nos extratos anexados às fls. 21/22.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002523-5 LUCIANA BRANDAO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BRANDAO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000625-7 HERMÓGENES ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e demais documentos juntados ao autos pela CEF.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.002711-0 FATIMA CRISTINA DE MELLO ROCHA (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, GUILHERME DECNOP PETRAGLIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 36: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001298-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GLYCERIA GIOCONDA DE CARVALHO SANTOS. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.22).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004586-0 ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Em face da efetivação da conversão em renda do depósito em favor da ré, conforme determinado na sentença, reconsidero o despacho retro e determino a baixa e o arquivamento do presente feito, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CENTRO EDUCACIONAL SILVA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ARNALDO CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de parcelamento de fls. 50/52.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000884-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CHARLES DE BRITO TORRES. . Fl.44 - Defiro.\r\n\r\nAguarde-se por 90 dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JENNIFER MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVES GAVINHA, MARISA NEVES DA SILVA.). . Com o comparecimento espontâneo da empresa demandada, suprida está sua citação, na forma do art. 214 do CPC; entretanto, verifico que não houve citação válida do terceiro demandado, requisito essencial para a validade processual.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2009.51.17.002230-5 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x BANCO ALFA S/A E OUTROS. . Remetam-se os autos à SEDIS-SG para cumprimento do item a, da decisão de fls. 43/45.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, diligencie a Secretaria, a fim de obter informações sobre os efeitos do recebimento do Agravo de Instrumento junto ao T.R.F da 2a Região.\r\n\r\nNão tendo sido atribuído efeito suspensivo, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado na decisão de fls. 43/45, a fim de incluir a União Federal no pólo passivo da presente relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 924759"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "923180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000068\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001280-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.). . Intime-se a União para que sanar, no prazo de 5 dias, a apocrifia de sua peça de impugnação (fls. 153-158).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001368-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CARLOS AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pela executada, no montante de R$ 48,76 (quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), correspondente a 1% (um por cento) do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E), de acordo com o Relatório do Sistema de Atualização de Valores, que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001579-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NIVALDO DUARTE DE MARINS (ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pelo executado, no montante de R$ 17,84 (dezessete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 1% do valor do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001678-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACQUA MARINE IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, custas pelos executados, no montante de R$ 42,90 (quarenta e dois reais e noventa centavos), correspondente a 1% do valor do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003921-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x WALDIR COSTA & CIA/ LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, custas pela executada, no montante de R$ 32,17 (trinta e dois reais e dezessete centavos), correspondente a 1% do valor do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora sobre o faturamento mensal da executada, descrita no Auto de Penhora juntado a fls. 43. Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004468-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PASTELARIA SÃO GONÇALO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006040-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x BARBOSA E FONTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . SENTENÇA. ( . . ) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001317-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MULTIMAGI COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO: (...) Pelo exposto, DECLARO SEM EFEITO o texto publicado no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2010 (página 122 da Seção II), relativo ao processo 2007.51.17.001317-4. REPUBLIQUE-SE o dispositivo da decisão exarada nos autos (fls. 109), com o seguinte conteúdo: \r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MULTIMAGI COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 01.244.002/0001-99, e DAISE LUCIA DOS SANTOS VIEIRA, JOÃO DOS REIS, MARCO AURÉLIO MOREIRA, RICARDO ANDRADE BARBOSA e VALDIR PEREIRA DA COSTA, inscritos no CPF com os números 518.788.107-82, 763.476.997-53, 058.272.187-31, 045.873.027-08 e 126.716.537-51, respectivamente, até a importância de R$ 10.625,83 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 102).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.”\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001448-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CREDENCIADO DO ROCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 . SENTENÇA. (. . )III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003482-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DIAMANTE GONÇALENSE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . DECISÃO. ( . . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, porque improcedentes as alegações da executada.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004578-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BAYAO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004748-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WELITON PORCIUNCULA ALVES x AREIA IND/ COM/ DE ARTIGOS DE VESTUARIO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO, CELIO SALLES BARBIERI, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 . SENTENÇA (TIPO C) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos a LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA DE FREITAS MACHADO JUNIOR e LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR, nos termos do art. 20,§ 4° do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004977-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x TRANSPORTADORA RIO ITAIPU LTDA (ADVOGADO: IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste a respeito da alegação de pagamento total do débito apresentada pelo executado a fls. 33.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002478-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x CERAMICA MUNJOLOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pela executada, no montante de R$ 19,54 (dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 1% (um por cento) do débito, atualizado de acordo com o Relatório do Sistema de Atualização de Valores, que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 923180"
                            ],
                            "923409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002581-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SUPER MERCADO GALO BRANCO LTDA (ADVOGADO: GILSON BATISTA TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, custas pela executada, no montante de R$ 15,00 (quinze reais), correspondente a 1% do valor do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados à fls. 17 e 65 - um forno industrial de padaria com 4 bocas, marca Brasforno, modelo 44,37.2 (fl.17) e um cortador de frios elétrico, marca Filizola, modelo 101, número 110177(fl.65). Intimem-se os depositários, por mandado, da revogação do gravame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002755-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CONSTRUTORA ALMEIDA E SILVEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exequente em honorários advocatícios, a serem ressarcidos a EURYDES MACIEL DE ALMEIDA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004684-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO EZEQUIEL AFFONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da presente execução fiscal e o desinteresse da Fazenda Nacional em executar o montante correspondente ao ressarcimento das custas recolhidas junto ao juízo originário (fls. 31 r 41,v.), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004725-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x HOT SHIRTS COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da presente execução fiscal e o desinteresse da Fazenda Nacional em executar o montante correspondente ao ressarcimento das custas recolhidas junto ao juízo originário (fls. 31 r 41,v.), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005491-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MAZIONIR GUIMARAES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x DEPOSITO DE DOCES PORTO VELHO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o recolhimento das custas a fls. 108, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 100/101.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005542-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PADARIA RAINHA DA COVANCA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 . SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nNotifique-se o Banco Central do Brasil, pela via eletrônica (Sistema BACEN-JUD), para revogação de qualquer bloqueio de ativos financeiros dos executados pertinente a esta ação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000659-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ALESSANDRA CRISTINA MARTINS DRUMOND x LANCHONETE BARRO VERMELHO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pela executada, no montante de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos), correspondente a 1% (um por cento) do débito, atualizado de acordo com o Relatório do Sistema de Atualização de Valores, que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001315-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MAGAU II EMPREITEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora do bem discriminado a fls. 64 - automóvel Fiat Uno, Ano 2000, Placa LNC 6905, RENAVAM nº 735238952, de propriedade de MARLENE FERNANDES COELHO (CPF 391.575.397-15). Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para revogação da cláusula de constrição pertinente a este feito (Execução Fiscal nº 2007.51.17.001315-0). Intime-se o depositário, por mandado, da revogação do gravame. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002563-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ALBACORA SERVIÇOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003057-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CELSO LUIZ LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 . SENTENÇA (...) DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pelo executado, no montante de R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos), correspondente a 1% (um por cento) do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E), conforme o Relatório do Sistema de Atualização de Valores, que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003348-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x RAQUEL CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto, custas pela executada, no montante de R$ 34,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 1% do valor do débito, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004591-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MS2 PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA TEREZA MENDES DA SILVA.) x PADARIA E CONFEITARIA DISNEYLANDIA LTDA. . DECISÃO. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, porque improcedente a alegações da executada.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005575-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ELIZABETH CRISTINA COUTINHO GUIMARAES (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a autarquia em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a executada a ressarcir o conselho demandante pelas custas adiantadas. Fixo o valor por ressarcir em R$ 22,38 (vinte e dois reais e trinta e oito centavos), correspondente ao montante recolhido a fls.06, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006284-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELSON MEGUMI OTSUKA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 . SENTENÇA (TIPO C) (...)Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verbas sucumbenciais, tendo em vista a informação, pela demandante, de que o pagamento do débito abarcou também os valores devidos a título de custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 923409"
                            ],
                            "924197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000070\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA REGINA MARINS CORREA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001841-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSANDRA REGINA MARINS CORREA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KATIA REGINA ALMEIDA CASTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001845-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nKATIA REGINA ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELIA REGINA DE O SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001846-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCELIA REGINA DE O SOARES\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDREA SANTOS DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001872-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANDREA SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE FATIMA BERNARDES DE SOUSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001874-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BERNARDES DE SOUSA\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 924197"
                            ],
                            "924201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MANASSES NUNES DA SILVA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a citação editalícia do executado, bem como a penhora via BACEN-JUD, determino que:\r\n\r\n1. Diligencie a Secretaria para que levante, junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN-JUD, o endereço atual do executado.\r\n\r\n2. Sendo diverso o endereço do executado, e tendo em vista a certidão cartorária de fls. retro informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\n3. Observo que o prazo de 30 (trinta dias) para oferecimento dos embargos à execução deverá constar expressamente no mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.17.001021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Fls. 73:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, no prazo de 10 (dez) dias, pelo executado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 924201"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY TIENNE (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPresente a notícia de indeferimento de petição inicial nos autos do Mandado de Segurança número 2005.51.67.005473-9/02 (fl. 203), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 198/200.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da comunicação de julgado que denegou a segurança nos autos de número 2006.51.67.001157-5/03 e 2006.51.67.001157-5/02 (fls. 90 e 91/92), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 60/62.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MACHADO PINTO (ADVOGADO: ROSEMERI FONSECA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPresente a notícia de indeferimento de petição inicial nos autos do Mandado de Segurança número 2006.51.67.002525-2/02 (fl. 72), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 57/59.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPresente a notícia de indeferimento de petição inicial nos autos do Mandado de Segurança número 2006.51.67.003193-8/02 (fl. 168), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 163/165.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da liminar em mandado de segurança (fls. 131/132), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.001421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x JOÃO GABRIEL DE SOUZA TRINDADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para excluir o Advogado Rogério Petito como curador especial do menor, uma vez que será realizada a seleção de advogado voluntário no Sistema AJG. \r\n\r\nIntime-se com urgência a parte autora para informar o CPF, a identidade e o telefone para contato de JOÃO GABRIEL DE SOUZA TRINDADE, no prazo de 30 dias, por serem dados indispensáveis à designação no Sistema AJG de advogado voluntário e curador para o menor.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.001435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SACRAMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPresente a notícia de indeferimento de petição inicial nos autos do Mandado de Segurança número 2007.51.67.001435-0/02 (fl. 159), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 154/156.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.67.002986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPresente a notícia de indeferimento de petição inicial nos autos do Mandado de Segurança número 2007.51.67.002986-9/02 (fl. 116), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 111/113.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DOS SANTOS DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da comunicação de Decisão que indeferiu liminar nos autos de número 2007.51.67.006235-6/02 (fl. 196), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 190/193.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.67.006771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.006816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIDAL (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista certidão de fl. 65, afasto a incidência de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.60.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVANIDES GOMES DE ABREU (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPresente a notícia de indeferimento de petição inicial nos autos do Mandado de Segurança número 2007.51.67.008684-1/01 (fl. 187), cumpra a Secretaria os termos da Decisão de fls. 181/184.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RAMOS NEPOMUCENO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO GENUNCIO ALVES PINTO (ADVOGADO: NIVEA MARIA XIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO SOTERO BISPO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFl. 105: - Defiro o prazo de 30 dias para que a CEF traga os extratos requisitados.\r\n\r\nO descumprimento no novo prazo acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 50,00 que já incidirá no trigésimo primeiro dia.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERRAZ SILVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WUELYTON ALVARENGA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR GOMES CRESPO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES LOURETO FORTE (ADVOGADO: LECIR GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOUREIRO VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.007151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELO SOBRINHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.007392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR VILAR LACERDA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.048716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.52.003277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR MARINHO BARROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LEANDRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MARTINS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990), sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEm caso de celebração do acordo sobre os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, deverá apresentar cópia do termo de adesão do autor à LC 110/01, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS GONCALVES FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVA CORREA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS FELIX DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990), sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEm caso de celebração do acordo sobre os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, deverá apresentar cópia do termo de adesão do autor à LC 110/01, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nJá apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MOREIRA GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLAS AUGUSTO SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 20 dias, cópia da petição inicial, da sentença e de eventual certidão de trânsito em julgado, bem como demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites, fichas financeiras), relativas aos autos número 2008.51.01.021260-4, em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO descumprimento acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA BORDE MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO PARQUE DAS FLORESTAS (ADVOGADO: ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\ncite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIRA DA COSTA NEVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DA SILVA PORTELLA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ADERITO PINTO (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\ncite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBISSON DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANDINA DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.003693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALONSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.67.003917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.003926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEYLA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.004036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.004074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENÇO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.004149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOULART DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.67.004392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.67.004466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELLOSO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.67.004565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA TINOCO INDIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.67.004660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.67.004661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARQUES MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.67.004704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PEREIRA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.67.004724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRANY FERREIRA (ADVOGADO: RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.67.004762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS DOS SANTOS WERNECK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.67.004769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ BRAZ GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.67.004824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.67.004871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.67.004881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCEZ FERREIRA (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.67.005052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NOVO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.67.005216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ASTERIO ALVES (ADVOGADO: RUBENS PEDREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.67.005536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.005762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MORETT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.67.005765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LEITE DIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.67.005769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA MARIA COUTINHO REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.67.005771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MATHIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.67.005871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAN MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.67.005876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.67.005925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ROCHA TAVEIRA (ADVOGADO: FABIO DE FARIA ABREU, FRANK GOMES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.67.006063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THOMAZ GARCIA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2007.51.67.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA MAYERHOFER DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos pelo INSS de fls. 100/106, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2007.51.67.002257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 324.\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, nos termos do art. 260, do CPC, e não poderá exceder 60 salários mínimos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos valores de fls. 316/318, limitar ao teto de 60 salários (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento, acrescidas de doze que tenham se vencido após, para somar com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado (Enunciados nºs 46 a 48).\r\n\r\nApós, excedido ou não o montante limite para expedição de RPV, dê-se vista às partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2007.51.67.007531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA ROSA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nA planilha abaixo contém todos os períodos de contribuição da autora efetivamente comprovados nos presentes autos, cuja soma é equivalente a 28 anos, 06 meses e 28 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral:\r\n\r\nA parte autora não especificou na petição inicial se deseja aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais (sendo esta última somente possível pela regra de transição prevista para os trabalhadores já inscritos quando da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998).\r\n\r\nNesse contexto, manifeste-se a parte a autora, no sentido de dizendo se continuará tendo interesse no prosseguimento do presente feito, ainda que este Juízo reconheça seu direito somente à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (com coeficiente de cálculo mínimo de 70%), dado que poderia optar por continuar trabalhando até cumprir os requisitos exigidos para fruição de aposentadoria integral.\r\n\r\nApós a manifestação da autora, dê-se vista à parte contrária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHumberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.67.001855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x SUELI DA CUNHA PACHECO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.67.003464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES PIMENTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUERRA.) x ALZIRA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeça-se ofício para pagamento do Advogado dativo nomeado, justificando-se com os fatos certificados (fl. 72) a nomeação.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.003506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nO autor não especificou na petição inicial se deseja aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais (sendo esta última somente possível pela regra de transição prevista para os trabalhadores já inscritos quando da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998).\r\n\r\nNesse contexto, manifeste-se a parte a autora, no sentido de dizendo se continuará tendo interesse no prosseguimento do presente feito, ainda que este Juízo reconheça seu direito somente à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (com coeficiente de cálculo mínimo de 70%), dado que poderia optar por continuar trabalhando até cumprir os requisitos exigidos para fruição de aposentadoria integral, já que não há registro do fim do vínculo com o empregador TRUKADAO AUTO PEÇAS E OFICINA LTDA.\r\n\r\nNo caso de desejar seguir com a presente demanda, independentemente da aposentadoria que venha, em tese, ver deferida - integral ou proporcional -, deve o autor, no prazo de até vinte dias, trazer aos autos documentos porventura existentes que comprovem as datas de entrada e de saída das empresas POSTO TITAN LTDA, CONFEDERAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA e SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA, como, por exemplo, rescisão do contrato de trabalho, extratos de FGTS e PIS, declaração do ex-empregador, ficha de empregados, entre outros.\r\n\r\nApós a manifestação do autor, dê-se vista à parte contrária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHumberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.67.004514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA JUND DO PRADO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo final de dez dias para manifestação da parte autora sobre a presença ao exame complementar requisitado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.67.005453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a autora não foi intimada da data da realização do exame complementar por não ter sido localizada (fls. 104/106), bem como da ausência de intimação de seu advogado, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antônio Pedro solicitando a redesignação de data e hora para realização do exame complementar indicado pelo senhor Perito na fl. 96 (que deverá seguir por cópia) na parte autora (paciente). \r\n\r\nSolicita-se ainda que o exame não seja designado para antes de 45 dias, e que seja o Juízo comunicado assim que houver data designada. \r\n\r\nCom a informação da data do exame, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.67.005585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSALIA LACERDA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.67.006713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.17.000049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se a necessidade de novo parecer do Ministério Público Federal, tendo em vista que consta assinatura atribuída à parte autora na procuração dada ao patrono desta demanda (fl. 09) e na procuração a cargo do INSS (fl. 101), apesar de o laudo do perito judicial (fls. 133/137) comprovar que é portadora de doença física e mental (retardo mental severo, hidrocefalia obstrutiva e paralisia cerebral). \r\n\r\nIntime-se o MPF para manifestação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.67.003645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2009.51.67.003846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO TAVARES RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.67.004014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA EUGÊNIA DA SILVA (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2009.51.67.005226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA NAZARETH DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da data do exame complementar (ecodoppler cardiograma), que será realizado no Hospital Universitário Antônio Pedro, conforme fl. 46.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização do exame de ecodoppler de carótidas e vertebrais pelo Hospital Universitário Antônio Pedro (fl. 48), oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto solicitando designação de data e hora para realização do referido exame complementar indicado pelo senhor Perito do Juízo na parte autora (paciente). \r\n\r\nSolicita-se ainda que o exame não seja designado para antes de 45 dias, e que seja o Juízo comunicado assim que houver data designada. \r\n\r\nCom a informação da data do exame, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.67.005636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.67.008146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIAM PEÇANHA BANDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, declarando a isenção de responsabilidade da autora quanto às obrigações fiscais da sociedade comercial abaixo referida, e condenando a União à regularização do CPF da autora, MARIAM PEÇANHA BANDEIRA DE SOUZA, quanto às restrições vinculadas às dívidas fiscais e demais obrigações tributárias da sociedade empresária MAÇÃ VERDE DO ALCÂNTARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, CGC/MF nº 31.222.078/0001-84.\r\n\r\nTendo em vista o Comprovante de fl. 48 e a petição de fl. 44, oficie-se o Delegado da Receita Federal de Niterói para que providencie a desvinculação do CPF da parte autora de qualquer gravame que lhe tenha sido imposto em consequência da participação na mencionada sociedade, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nRelativamente à ocorrência descrita no penúltimo parágrafo da fundamentação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para a extração de peças e providências que entender cabíveis diante do não cumprimento da ordem emitida em antecipação de tutela até o momento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n99 - 2009.51.67.004764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.67.005417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE COSTA LUZ (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nO réu deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 924146"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004732-0 EDITH MACIEIRA NAVAS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.005673-3 ARLINDO RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006321-0 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008706-7 GERCY BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004343-3 INOCENCIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MONTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004745-1 NILCEIA GOMES FIRMO (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011600-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta à fls. 148/150 no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007959-6 JOSELINO MOTA SCHINCAGLIA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.015439-0 MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x ALAN HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.017573-2 LURDES NERICKE (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.) x EUGENIA REGO DE AZEVEDO DE SA (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005708-1 DEBORA DE ALMEIDA LIMA HENRICHS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006853-4 MARIA DA PENHA ANDRADE (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.002246-8 MARIA ELISIE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.010501-5 ADILSON BALBINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005824-0 MANOELA TRINDADE DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001616-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.10.001655-0 CLOVIS DA CONCEICAO MARCELINO (ADVOGADO: MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0118202-1 AMERICO JOSE DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO, WOLMAR PEIXOTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 923881"
                            ],
                            "923882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.000175-9 LEDA PEREIRA NEUBANER (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Deixo de receber o recuso de fls. 134/139, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004495-4 ONELIA DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro o pedido de fls. 119/120, renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nProceda a Secretaria o cancelamento do Precatório de fl. 110.\r\n\r\nApós, expeça-se o necessário pagamento (RPV), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora no valor de R$ 27.818,18.\r\n\r\nCom o cadastro do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\nPor fim, intime-se o advogado da parte autora para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a execução dos honorários de sucumbência, requerendo a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005253-7 VIOLETA LIMA DE LACERDA (ADVOGADO: RAQUEL DA FONSECA BARONI, DURCELANIA DA SILVA SOARES, CLEYDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 30/04/2003, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl.42/46.\r\n\r\nOutrossim, intime-se, por publicação, a advogada dos habilitandos para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia do CPF de PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA e de FATIMA MARIA DE LACERDA BORMBERG, oportunidade na qual deverá esclarecer sobre a existência de mais um filho, tendo em vista que na certidão de óbito consta que a falecida deixou cinco filho maiores. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008233-5 ANTONIO EMIDIO VERISSIMO (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos, cópia da certidão de óbito do finado autor, sob pena de indeferimento de seu pedido de habilitação.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008253-0 DEO JOSE LIMA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nada a deferir quanto ao pleito de fl. 94 uma vez que subscrito por parte estranha ao processo.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento do autor (fl. 72), intime-se a patrona do falecido autor para que no prazo de 10 (dez) dias promova a habilitação de possíveis sucessores para a causa.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008599-0 ALFREDO DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ALFREDO DE ANDRADE ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando o revisão de benefício previdenciário de natureza acidentária.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juizes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a concessão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco os seguintes julgados:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002027-6 ALTAIR ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nada a deferir quanto ao pedido de fl. 109, uma vez que, a contrário do que afirma o autor, a decisão dos embargos de declaração de fl. 66/67 não mencionou o pagamento de eventuais valores devidos a título de atrasados, razão pela qual dou por satisfeita a obrigação por parte do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002295-9 MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora se concorda com a redução dos juros fixados na r. sentença de fl. 35/38 em conformidade com o recurso do INSS, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003625-9 MARIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIETE SOUSA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Homologo a habilitação requerida à fl. 76.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele passando a constar MARIA ELIZA DOS NASCIMENTO (CPF: 561.804.627-04) no lugar do Autor original.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003658-2 FLORINDA GOMES CERQUEIRA (ADVOGADO: ZEDIR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007000-0 JOSE AMELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 dias, as cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão, se houver, dos processos relacionados no termo de prevenção de fls. 20, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803373-1 DIVA DE RAMOS MESQUITA (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo, devendo emendar a inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico almejado, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2009.51.10.008255-6 DARCY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Trata-se de ação movida por DARCY GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verbas de correntes de rescisão de contrato de trabalho.\r\n\r\nAnalisando o documento de fl. 45, verifico que a parte autora mantinha vínculo trabalhista regido pela CLT com a primeira demandada.\r\n\r\nO fato do hospital público onde a autora prestava serviços ter convênio com o Governo Federal não importa em modificação da competência nem induz o feito a ser processado no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo, deve o feito ser declinado em favor de uma das Varas do Trabalho de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDessa sorte, declino a competência em favor de uma das Varas do Trabalho de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.10.008239-8 JOSE OSCAR GOMES CAFE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.008535-9 RENI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nTendo em vista as contrarrazões de fls. 162/168, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014513-0 JOAO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.001493-3 JORGE JOSE DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, JAMIL ALVES DA SILVA.). . Intime-se o patrono da parte autora para promover a habilitação de eventuais sucessores, tendo em vista o falecimento dos autores JOSÉ ANCHIETA DE MORAES REGO, MARIA MENEZES DE OLIVEIRA E DOMINGOS DA SILVA, conforme se observa pelas telas do PLENUS juntadas pelo INSS às fls. 252, 266 e 298, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação a estes autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019240-0 ANTONIO CARLOS CAVALCANTI SAMPAIO (ADVOGADO: ELIOMAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à RÉ para que diga se tem outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.006003-2 ALINE FREITAS AGUIAR SILVA (ADVOGADO: ALINE FREITAS AGUIAR SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 20/25, verifico que o valor do empréstimo discutido é de R$ 14.502,58, valor este bem abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007428-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA CANDIDA LIMA (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.). . Ante a notícia de possível falecimento da parte embargada, intime-se o seu patrono para promover habilitação de eventuais sucessores em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 923882"
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                            "923883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000718-1 NILA GERONIMA BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005122-4 EDINA MARQUES DE JESUS (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n‘21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005867-2 JUSTICA PUBLICA x PAULO CESAR MACHADO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x JULIO MARIA MACHADO. . Recebo a apelação e as razões apresentadas pelo MPF às fls. 177/183, eis que tempestivas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para:\r\n\r\na) Se cientificarem da sentença condenatória, sendo certo que terão o prazo de 05 dias para recurso, a contar da intimação.\r\n\r\nb) Apresentarem resposta ao recurso de apelação do MPF, no prazo de 08 dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003478-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, RENATA LEVY, MARCIO FEIJO, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI.) x VICENTE DA SILVA LAPA (ADVOGADO: CARLOS MATRICIANO VELLOSO, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.) x FRANCILEUDE BEZERRA FEITOZA (ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR, VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR.). . Recebo a apelação e as razões apresentadas pelo MPF às fls. 516/530, eis que tempestivas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os réus para:\r\n\r\na) Se cientificarem da sentença condenatória, sendo certo que terão o prazo de 05 dias para recurso, a contar da intimação.\r\n\r\nb) Apresentarem resposta ao recurso de apelação do MPF, no prazo de 08 dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.10.004087-7 RAIMUNDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.010112-0 NADIR CAMPOS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513627-1 MAURICIO VIEIRA SANTANA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.005149-3 ARLENE RODRIGUES FRANCISCO (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 09/05/1991, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 13/15.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008817-2 GERCY ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0751963-4 ANATUR TURISMO E TRANSP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.001064-5 JERCY DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004853-4 CELSO LEANDRO ALVES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 923883"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.009270-7 AILBER BOA MORTE BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso haja, referente aos processos apontados como possíveis preventos no termo de fls. 47/48.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.10.000090-4 TEREZA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014034-9 ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS-SASSE (ADVOGADO: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Dê-se vista ao agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão de fl. 427.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020300-0 MARIA DA PENHA MORAES MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.10.002392-0 PEDREIRA VIGNE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.10.000042-4 ANA MARIA GONÇALVES DE PAULA (ADVOGADO: RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.10.001261-4 MARINETE SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001104-7 JORGE SERGIO MARTINS BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.10.007320-6 ROQUE CABRAL ARAUJO (ADVOGADO: MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005709-3 NARCIZO BENEDITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Na petição inicial a parte autora pleiteia o deferimento dos efeitos da antecipação de tutela referente a fatos que ocorreram no período da 2ª Guerra Mundial (ex-combatente).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, a matéria em questão não demanda medida urgente, tendo em vista o tempo decorrido desde que possível o gozo do alegado direito e a data da propositura da ação, não é razoável estimar que há perigo de perecimento ou dano irreparável.\r\n\r\nAlém disso, sendo verba de natureza alimentar o seu deferimento encontra óbice no art. 273, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, diante do perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admissível em casos excepcionalíssimos, quando o risco de perecimento do direito postulado tornar imperiosa a tutela de urgência. \r\n\r\nAssim, indefiro a antecipação do efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU) nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002145-2 FERNANDA VICENTE DA SILVA CRUZ HENRIQUE E OUTROS (ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 112/114, uma vez que a parte autora deixou de utilizar-se do recurso próprio para reformar a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fazendo precluir a questão.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.006753-1 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a possibilidade de ocorrência de litispendência apontada no termo de fl. 28, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, trazer aos autos, nos termos do art. 283 do CPC, cópia da inicial, sentença e acórdão, caso haja do processo nº 2008.51.01.016374-5.\r\n\r\nCom o atendimento, voltem conclusos para análise da possibilidade de ocorrência de prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007815-4 WILMA MIRANDA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, DANIELLE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.007315-3 JUCELINO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, em conformidade com o determinado no r. acórdão de fl. 78, devendo a mesma colacionar aos autos todos os documentos que possuir para o deslinde da causa.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.008327-5 AILTON BARBOSA (ADVOGADO: JADIR PIMENTEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nA parte autora alega ter sofrido constrangimento ao descobrir que estaria inscrita no SPC, supostamente de forma irregular.\r\n\r\nTenho que aplicável ao caso a súmula 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEnunciado 8:\r\n\r\nA quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve - até 20 SM; II) dano moral médio - até 40 SM; III) dano moral grave - até 60 SM.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nAssim, creio que, numa análise perfunctória, o dano moral postulado, em caso de procedência, dificilmente seria arbitrado como grave, o que não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa sorte, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006363-7 EDMILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de renúncia de fl. 69/72, uma vez que não comprovada a notificação do autor, sendo certo que a assinatura aposta nos documentos de fls. 71/72 não é a do autor.\r\n\r\nOutrossim, assentada a improcedência autoral e já devidamente intimadas as partes, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006748-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ZELIA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 923884"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.003834-3 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA/ (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos comprobatórios relativos à declaração de imposto de renda do ano calendário 1999 e planilha dos saldos de IRPJ e CSLL, desde 1995, com a demonstração do respectivo recolhimento.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.002910-4 SERGIO RICARDO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 FOLHA 94/96 . Pelo exposto, reconheço a prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, relativamente à indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Publique-se Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.003058-1 ANGELO TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2010 FOLHA 97/99 . Pelo exposto, reconheço a prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, relativamente à indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Publique-se Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0011014-0 GERALDO MENDES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 FOLHA 237/238 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006568-0 PETRONILHA DE CASTRO MAGALHAES (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2010 FOLHA 215/219 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte, até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOs valores depositados em conta a disposição do juízo (fls. 139/140) deverão ser compensados com os valores efetivamente devidos por ocasião da execução desta sentença, sendo devolvidos ao INSS os valores que por ventura excederem à condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005130-2 CELINA DE BRITO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 FOLHA 233/236 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução dessas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002438-8 MARVISON RODRIGO RIBEIRO DO NASCIMENTO REP/ ELISANGELA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 FOLHA 38 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000072-1 DILSON MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 FOLHA 118/122 . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à parte ré que implante, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAssim, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, retroativamente à data do laudo pericial produzido em Juízo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, desde a data do laudo pericial produzido em Juízo até a efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de transformação em benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.803578-8 SIDNEY AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia da CTPS, com a indicação de todos os vínculos empregatícios mantidos pelo autor, ou, discrimine cada vínculo empregatício, com o respectivo período.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos..\r\n\r\n10 - 2008.51.10.000588-0 ROSÂNGELA PEREIRA FONTES (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE, MOACIR SABINO COSTA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 FOLHA 48/49 . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009640-2 GILBERTO ROSA DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 FOLHA 108/112 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007110-7 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2010 FOLHA 135/142 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001240-4 PAULO CESAR VALONGO GOMES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2010 FOLHA 86/93 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002700-0 VICTOR MARQUES NEVES E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2010 FOLHA 32/37 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual, no tocante ao pedido de reconhecimento do contrato de gaveta, e pela ilegitimidade ativa ad causam, quanto aos demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0755724-2 JOAZIR DE AVELINO MALVEIR (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 FOLHA 25 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013192-8 JULIO MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 FOLHA 211/224 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS (caso se enquadre em algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90), aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS, no tocante aos demais índices postulados.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006378-0 MARIA LUIZA PORFIRIO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x GIZELDA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 FOLHA 113/117 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de implantar, em favor da autora, o benefício de pensão especial de ex-combatente, cujo valor deve corresponder ao soldo de segundo-sargento, desde a data do óbito do instituidor da pensão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar do óbito até a data da efetiva implantação da pensão, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 6% ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006524-7 CELIA REGINA RAMOS SAMPAIO VERGUEIRO (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 FOLHA 132/134 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005382-1 RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com o intuito de buscar uma solução consensual para a presente lide designo o dia 11/05/2010, às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007498-8 MAURICIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2010 FOLHA 143/146 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000195-3 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2010 FOLHA 126/131 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002644-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LUIS CLAUDIO MENEZES x ENY MARIA DE SOUZA MENEZES x LIVIA VALVERDE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 FOLHA 34/37 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, condenando a parte ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, devidamente corrigida monetariamente e atualizada, compensando-se e descontando-se eventuais parcelas já pagas, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, suspendendo a execução dessas verbas, no tocante apenas à primeira ré, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.10.003326-0 SERVICE CLEAN LTDA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 FOLHA 288/294 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que expeça, em favor da impetrante, a certidão positiva com efeito de negativa, relativamente aos fatos de que trata a presente ação, desde que não existam débitos distintos dos constantes nos processos administrativos nº 10735-400.005/2007-82, 13747-000567/2007-89 e 13747-000647/2007-34, nem quaisquer outras restrições, condicionando-se, ainda, a formalização do reparcelamento ao depósito de 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas nº 105, do STJ e 512, do STF.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao (a) Exmo(a). Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.009268-9 EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Apesar dos argumentos trazidos aos autos pela impetrante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações do IMPETRADO. \r\n\r\nAssim, notifique-se a autoridade inquinada coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).\r\n\r\nCientifique-se a União (Fazenda Nacional), para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.10.007718-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSTITUTO DE BELEZA ADRIELES LTDA E OUTROS. . Com o intuito de buscar uma solução consensual para a presente lide designo o dia 11/05/2010, às 14:20 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se a segunda e a terceira rés, por meio de mandado, nos endereços de fls. 36 e 38. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.008650-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO MOREIRA RIBEIRO. . Intime-se o Exequente, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de parcelamento apresentado pelo executado.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2004.51.60.005922-7 ELIS DE SOUZA FERNANDES QUEIROZ (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2010 FOLHA 42/43 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, abatendo-se tais valores da dívida relativa ao programa de arrendamento residencial. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009054-3 JOSE MARIA DO MONTE NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2010 FOLHA 30/31 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001524-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x CENTRO AUTOMOTIVO PRESSÃO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2010 FOLHA 01/02 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, para reconhecer a necessidade do acréscimo ao dispositivo da sentença combatida, restando assim considerado, além das demais condenações impostas à parte ré:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré ao reembolso de 100% (cem por cento) do valor despendido pelo consumidor na aquisição de gasolina, devidamente comprovado pela apresentação de nota fiscal ou outro documento idôneo, e, ainda, à reparação de todos os danos causados nos seus veículos, em decorrência da desconformidade da gasolina comercializada pelo réu, relativamente às especificações legais, durante o período compreendido entre as datas de aquisição de gasolina, nesses casos, até a data das lacrações, na forma da fundamentação supra”.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fls. 404/415.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004874-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x AHOLIZAMA GAMA REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 FOLHA 46/47 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.10.004996-6 MANASSES LIMA NUNES (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 FOLHA 295/297 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor aduzido nos autos da execução por título extrajudicial, em apenso, descontando-se e compensando-se eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nCondeno a parte embargante em custas e honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, porém, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte embargante, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2002.51.10.004141-9 LECY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 FOLHA 190/193 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.008969-0 COAQUIRA LACE E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 FOLHA 188/189 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.011381-2 FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2010 FOLHA 41 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.001001-8 MARLENE BURGO ROUBERT GOMES (ADVOGADO: FERNANDO TOLEDO ALLENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2010 FOLHA 220/223 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.001333-0 THEREZINHA MULULLO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Como se verifica das certidões de fls. 30/34 todos os autores distribuíram ações em face do INSS requerendo a revisão de benefício previdenciário. \r\n\r\nDa cópia acostada a fl. 48 constata-se que a autora Therezinha Mulullo da Silva em um destes processos ( 2002.5110005767-1 / 5ª VFSJ) teve seu pedido de revisão julgado procedente com base na Súmula 260 do TFR. Como a aludida revisão retroage cinco anos da propositura da ação, limitada a DIB do benefício, as verbas pleiteadas nesta ação (13º salário de 88 e 89 mais diferenças de junho de 1989) por certo foram incluídas quando da execução do mencionado processo, tratando-se de continência.\r\n\r\nLogo, o que ocorreu com a Sra. Therezinha pode ter ocorrido com os demais autores, revelando-se prudente, portanto, que se comprove o andamento de todos os processos listados nas certidões de fls. 30/34, juntando aos autos cópias das sentenças proferidas e das iniciais para que seja confirmada ou não a continência entre os mencionados processos e o presente feito, eliminando-se assim a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nDiante do exposto, intimem-se os autores para acostarem aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias das sentenças proferidas nos processos listados às fls. 30/34 para que seja verificada a possibilidade de continência/coisa julgada. \r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo determinado, intimem-se pessoalmente para cumprimento em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.007335-5 ANGELA MARIA MORAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2010 FOLHA 26/29 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar o INSS ao pagamento, em favor da autora Maria Lucia Moraes da Silva, da quantia relativa às diferenças entre os valores do benefício recebido e os valores do salário mínimo vigentes à época de cada pagamento do benefício, desde sua concessão, deduzido o valor atinente à cota parte recebida pela genitora, no período anterior a seu óbito (18 de setembro de 2002 - fl. 25).\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511608-6 VERA LUCIA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 FOLHA 69/73 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom base na fundamentação acima exposta CONDENO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e em razão disso aplico-lhe as sanções previstas no art. 18 do CPC, determinando o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, além do pagamento ao INSS de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização.\r\n\r\nRevogo o benefício da gratuidade de justiça deferido na decisão de fl. 17.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003220-2 MARIA TEREZA DE JESUS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 29: Assiste razão à parte autora, vez que na estreita via mandamental não cabe a dilação probatória necessária à verificação da legalidade do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nAdemais, como se abstrai da decisão proferida no Eg. TRF-2ª Região em sede apelação, o MS nº 2005.510152662-2 apreciou apenas a legalidade do ato de suspensão do benefício. Logo, não há que se falar em coisa julgada.\r\n\r\nConsigno, entretanto, que ao pretender provar a legalidade do ato de concessão do seu benefício, o que acredito ser o intuito da autora, a parte deve acostar aos autos toda a documentação apta a comprová-la, ou seja, deve trazer aos autos os documentos que orientaram a concessão de seu benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, toda a documentação apresentada ao INSS por ocasião da concessão de seu benefício, tudo na forma do § único do art. 284 do CPC. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.009083-8 ANDREIA DA CONCEIÇÃO GOMES CINTRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo o instituidor da pensão faleceu sob a égide da Lei nº 3.373/58 e a autora informa ser separada, intime-se a demandante para acostar aos autos cópia de sua certidão de casamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se.\r\n\r\nApós o prazo para contestação e a juntada da certidão venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2010.51.10.000657-0 JOSE TERDULINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verificado o não esgotamento da via administrativa, entendo ser mais prudente decidir acerca do pedido de antecipação de tutela após a resposta do INSS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Junto à contestação deverá a autarquia trazer informações sobre o recurso administrativo manejado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007756-4 UBIRAJARA GOMES CARLOS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 FOLHA 99/102 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.005139-0 CELMA BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 FOLHA 132/137 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA e da GDPGTAS, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra, e neste dispositivo:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- deve ser estendido à parte autora o mesmo percentual dessa regra (80%), desde julho de 2006, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º, do artigo 7º, da referida lei (Lei nº 11.357/06).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.005140-7 GILVAN FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 FOLHA 194/200 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, da GDPGTAS e GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra, e neste dispositivo:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- deve ser estendido à parte autora o mesmo percentual dessa regra (80%), desde julho de 2006, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º, do artigo 7º, da referida lei (Lei nº 11.357/06).\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- deve ser observado o pagamento da GDATEM no patamar de 80 pontos a partir de 1º/10/2008, uma vez que o deferimento no patamar de 75 pontos abarcou o período de 1º/2/2006 e 31/9/2008, resguardando-se a possibilidade de se deduzir as parcelas comprovadamente pagas, no momento da liquidação, a fim de se evitar bis in idem.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.005264-3 LUISMAR JOSE DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 FOLHA 201/207 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, da GDPGTAS e GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra, e neste dispositivo:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- deve ser estendido à parte autora o mesmo percentual dessa regra (80%), desde julho de 2006, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º, do artigo 7º, da referida lei (Lei nº 11.357/06).\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- deve ser observado o pagamento da GDATEM no patamar de 80 pontos a partir de 1º/10/2008, uma vez que o deferimento no patamar de 75 pontos abarcou o período de 1º/2/2006 e 31/9/2008, resguardando-se a possibilidade de se deduzir as parcelas comprovadamente pagas, no momento da liquidação, a fim de se evitar bis in idem.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2000.51.10.000213-2 MURILO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Anote a Secretaria o nome da advogada da segunda autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o intuito de buscar uma solução consensual para a presente lide designo o dia 11/05/2010, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o primeiro autor, pessoalmente, no endereço de fl. 369 do processo nº 99.0759547-0. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.008015-0 EDGAR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RENATO JOSE LAGUN.). . Com o intuito de buscar uma solução consensual para a presente lide designo o dia 11/05/2010, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.001821-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CARLOS ANTONIO DA PAIXÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 FOLHA 74/78 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a resolução do contrato de permissão de uso firmado entre as partes relativo ao imóvel localizado à Rua Domingos Alves de Oliveira, 151, Éden, São João de Meriti, RJ, determinando, por conseguinte a desocupação do mesmo por parte do réu num prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de todas as taxas de ocupação em atraso, que em 08/01/2001 somavam R$ 10.703,52 (dez mil, setecentos e três reais e cinqüenta e dois centavos), até a efetiva desocupação do imóvel, tudo corrigido monetariamente desde que cada prestação passou a ser devida, além da incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a execução dessas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.006909-9 AURÉLIO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x BANCO BGN S/A (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2010 FOLHA 01/04 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, às fls. 118/123, até o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.10.010145-6 ADAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2010 FOLHA 208/210 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.002307-7 ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 FOLHA 103/107 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.008505-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x MARIA DA CONCEICAO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2010 FOLHA 05/09 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.005013-2 TETUS VITRUS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON CAMARA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 FOLHA 55/60 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento de indenização, a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data, bem como juros moratórios devidos a partir da citação, fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos materiais, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida na decisão de fls. 36 para determinar a retirada do protesto relativo ao contrato nº 19102570024159.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.000455-2 APARECIDA SILVESTRE (ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2010 FOLHA 79/81 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, ficando a execução dessas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.005837-5 ANGELINA MARIA DA SILVA PAIXAO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 FOLHA 224/227 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.001939-1 SILVIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 FOLHA 228/232 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados a prescrição trintenária e os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.10.003007-6 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000251/2010 FOLHA 292/292 . \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.003073-8 COMARY IND/ BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000247/2010 FOLHA 305/306 . \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.010165-4 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Ante certidões de fls. 456v e 467, recebo as apelações de fls. 457/63 e 468/85, interpostas, respectivamente, pela União (Fazenda Nacional), Impetrada, e Viação Salutaris e Turismo S.A., Impetrante. \r\n\r\nIntimem-se as partes, Impetrante e Impetrada, nesta ordem, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem contrarrazões, dê-se vista ao MPF e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004321-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 FOLHA 39/40 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2003.51.01.007586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x LENIR DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2010 FOLHA 123/125 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a autora na posse do imóvel referido na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 99.0759547-0 MURILO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Anote a Secretaria o nome da advogada da segunda autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o intuito de buscar uma solução consensual para a presente lide designo o dia 11/05/2010, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o primeiro autor, pessoalmente, no endereço de fl. 369. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.017227-7 LENIR DE OLIVEIRA SOUZA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 FOLHA 44/45 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à requerente. Sem honorários, devido à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte requerente o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.10.005212-4 PAULO ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.007870-2 ARMANDO BATISTA DOS SANTOS x ARMANDO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...) Após, nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu - INSS), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2009.51.10.005145-6 IVISON ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 924367"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002041-1 SANDRA MARIA PROENCIA ROMEIRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002041-1\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PROENCIA ROMEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, o qual deverá apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico. Proceda a Secretaria à nomeação de Perito na modalidade de Ortopedia, intimando-se às partes de dia, hora e local da realização da perícia.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nPoderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes, que deverão se manifestar acerca do mesmo no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo alguma impugnação, remetam-se os autos ao Perito para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após venham-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.10.008195-3 JOÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.008195-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico. Providencie a Secretaria nomeação de perito na modalidade de ortopedia, intimando as partes de data, hora e local de realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o I. Perito confeccionar laudo conclusivo e juntá-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS, o qual deverá apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nOs quesitos da parte autora foram arrolados às fls. 11/12. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Deverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.10.009474-1 MAICON BASTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a União, a qual deverá juntar aos autos toda a documentação referente à presente lide.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Proceda a Secretaria à nomeação de perito na modalidade de ortopedia, o qual deverá se informar:\r\n\r\nQual o mal que acomete o autor?\r\n\r\nHá possibilidade de precisar sua origem?\r\n\r\nO autor é portador de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante ou nefropatia grave?\r\n\r\nO autor encontra-se inválido? Ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho?\r\n\r\nIntime-se o autor e a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça eventuais quesitos que deseja sejam respondidos pelo expert.\r\n\r\nJuntado aos autos o laudo da perícia, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, remetam-nas ao I. Perito. Nada havendo a impugnar, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 923102"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000076-9 JANETE MACHADO DINIZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000267/2010 . Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.003717-3 CYDEA PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA, ZELIA GOMES PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006651-3 VERIDIANO FELIX FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor dado à causa. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002078-9 MARIA IZABEL DA SILVA QUINTANILHA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004735-7 DUNTALMO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria, incontinenti, à nomeação de médico perito, na especialidade CARDIOLOGIA, bem como à designação de data e horário para realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo a parte autora comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias, a contar da intimação da presente. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\nem seguida, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão da tutela antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004841-5 ETELVINA COSTA (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR, PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012980-7 NELSON JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JANETE PORTELA DE VERCOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (art. 24-C, parágrafo único da Lei nº9.028/1995). Sem honorários (Art. 29-C da Lei nº8.036/1990).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005107-5 PAULO REIS QUERES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 470,23. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, para condenar a CEF a restituir ao autor a quantia de R$ 22.023,57 (vinte e dois mil e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos) monetariamente corrigidos desde a data da compensação (14/05/2008), fazendo incidir juros de mora à razão de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nTal quantia deverá ser creditada à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do autor, ou, na sua impossibilidade, em conta a ser fornecida pelo mesmo. \r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 14/05/2008.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005445-3 NILO DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ADILEIA TRIANI COSTA, CARLA SANTOS SILVA, ADILEIA TRIANI COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,75. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, para condenar a CEF a restituir ao autor a quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) monetariamente corrigidos desde a data da ciência dos saques (03/12/2007), fazendo incidir juros de mora à razão de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 03/12/2007.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2010.51.10.000876-0 HENYS DA SILVA TOLEDO (ADVOGADO: RENZO AUGUSTO MENDES PESSOA.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC, ressalvado o direito de o impetrante buscar pelas vias ordinárias aquilo que entenda devido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2010.51.10.000878-4 MARIANA CUNHA LELIS x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUACU (ADVOGADO: RENZO AUGUSTO MENDES PESSOA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC, ressalvado o direito de o impetrante buscar pelas vias ordinárias aquilo que entenda devido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2010.51.10.000879-6 LAIZA DE SOUZA CHIERICI (ADVOGADO: RENZO AUGUSTO MENDES PESSOA.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC, ressalvado o direito de o impetrante buscar pelas vias ordinárias aquilo que entenda devido.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008791-6 VALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para reconhecer a usucapião do imóvel sito à Rua da Matriz, Prédio F, nº. 2.273, apt. 101, Agostinho Porto, imóvel com 84 m2, em benefício de VALCIR FERREIRA SOARES JÚNIOR, declarando o domínio do suplicante sobre o referido imóvel e suas benfeitorias.\r\n\r\nExpeça-se mandado para que o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis de São João de Meriti proceda à transferência do aludido imóvel para o a propriedade do autor, procedendo à transcrição da Sentença no Registro Competente. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.10.002847-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x WILSON BATISTA DE PAULA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000264/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.002847-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: WILSON BATISTA DE PAULA JUNIOR.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o autor da ação principal no pagamento da quantia de R$ 1.568,51, referentes ao excesso na execução processada nos autos do feito de nº 2000.51.10.008831-2.\r\n\r\nObjetiva a CEF, com os presentes embargos declaratórios, eliminar a contradição existente entre o valor executado (R$ 1.645,14) e o valor sacado pelo exeqüente (R$ 2.124,48). Este último, no entender da CEF deveria ser o parâmetro do excesso de execução.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA CEF alega que o embargado teria sacado a quantia de 2.124,48 em 10/11/2008 (fls.44, destes autos), o que estaria em contradição com o valor que o Juízo tomou como referência para a condenação relativa ao excesso de execução. \r\n\r\nCabe ressaltar que, na sentença, tomou-se por base o valor proposto para a execução. Na verdade foram duas premissas, quais sejam, o importe requerido e a quantia apurada pela Contadoria do Juízo. Portanto, não há contradição, eis que os embargos à execução visam ao conhecimento do excesso e apuração do valor devido. Não obstante o erro operacional da CEF em realizar o depósito do valor penhorado diretamente na conta fundiária, isso constitui matéria que não faz parte da lide julgada nos embargos.\r\n\r\nAcrescente-se que na petição de fls.124-126, a CEF requer a extinção do processo de execução por cumprimento do julgado, tendo em vista que o valor foi apurado e creditado na conta vinculado da parte autora. Isso logicamente induziu o autor a sacar. Por outro lado, o depósito ocorreu em 2004 (fls.43, destes autos) e o saque ocorreu em 2008, ou seja, a CEF teve bastante tempo para redirecionar a quantia, mas quedou-se inerte.\r\n\r\nDessa forma, a diferença entre os valores constitui matéria sujeita à apelação ou ação de cobrança. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 923103"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978980-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COMAL COM/ DE ALIMENTOS NOVA IGUACU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . Com fincas no disposto no art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, defiro a substituição da penhora sobre o veículo FIAT PALIO EDX, 1997/1997, PLACA LBS 7402, pelo montante em dinheiro, conforme requerido pela executada às fls. 181/185, devendo a mesma dirigir-se a Agência da Caixa Econômica Federal de nº 4149, localizada no Vilar dos Teles, Shopping Rio Ville, São João de Meriti/RJ, a fim de efetivar o depósito em favor deste Juízo, para o qual será oferecida pela própria agência guia própria. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, comprovada a efetivação do depósito, providencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD a retirada da restrição sobre o veículo em menção ou, em caso de dificuldade, haja vista o tempo decorrido desde que se deu o bloqueio, oficie-se ao Detran/RJ para que providencie a retirada do gravame.\r\n\r\nExauridas essas etapas, abra-se vista à exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.000384-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FATIMA ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Dê-se ciência à parte executada do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a mesma, no prazo de 10(dez) dias, em querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nInerte, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004899-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO LTDA. (ADVOGADO: MARTA PHILIGRET DE BRITO, SINESIO FONSECA DE SOUSA.). . Fl. 44 - Defiro.\r\n\r\nDetermino a nomeação do sr. SÉRGIO GOULART RIBEIRO como depositário, em substituição a Sra. Alice Verônica Silva. \r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 37/38.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n4 - 2009.51.60.002020-5 ANGELO DE FARIA SEPULVEDA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FREIRE, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA, CLAUDIO HENRIQUES.) x FAZENDA NACIONAL. . 3. Ante o acima exposto, REJEITO a argüição de falsidade apresentada, recebendo-a em homenagem ao princípio da instrumentalidade, como petição nos embargos à execução, apensados à execução fiscal .\r\n\r\nPreclusa a presente decisão,intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca das alegações do executado no prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.10.000198-0 GASOX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: WILSON PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior com a devida intimação das partes, translade-se as peças de fls.109/113 e 118, para a execução fiscal de n99.0752636-3 e arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002677-8 GINASIO LEOPOLDO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 99 - Conforme manifestação da Caixa Econômica Federal, o valor dos honorários já se encontra depositado à disposição do Embargante.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se o decurso de 10 (dez) dias, para eventual manifestação do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra e em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001840-0 IMPACTU S CHURRASCARIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES CAPEANS.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Fl:19 - Defiro a retificação da parte autora destes autos, nos quais devem constar como Embargante FRANCISCO ELINARDO DE OLIVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Embargada, conforme determinado na parte final do despacho de fl.09.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002920-7 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.) x FAZENDA NACIONAL. . Fl.190: Indefiro o requerido pelo Embargante,eis que diversamente dos feitos virtuais, o presente feito ficaria sem os anexos, sobre os quais embasou-se a sentença proferida.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da fl.188.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002959-1 CENTRO EDUCACIONAL FREITAS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do título executivo que lastreia o pedido constante da inicial, sob pena de indeferimento do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sujeito a mesma penalidade supra, cumpra a parte autora, corretamente, o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 14.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.008226-0 COMBINANDO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GONZALEZ CARDOSO.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do contrato social da empresa, bem como cópia do título executivo que lastreia o pedido constante da inicial e do Auto de Penhora e Depósito, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos as cópias das peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, voltem-me conclusos, para análise da admissibilidade da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n11 - 2009.51.10.010647-0 PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, diga a parte autora se pretende produzir provas, justificando-as, em caso positivo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.010822-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ESTOPAS FERRON COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA (ADVOGADO: TANIA MARA VIANNA GAETA.). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, aproveitando a oportunidade para dizer se pretende produzir provas, justificando-as em caso positivo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.010823-5 DALTON MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante da inicial, bem como cópia do Auto de Penhora e Depósito, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos as cópias das peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000228-0 ALBERTO REIS GUERRA (ADVOGADO: JULIANA CALAZANI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista ao Embargante, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 54-61.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, diga a parte autora se pretende produzir provas, justificando-as, em caso positivo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004568-7 DANIEL DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos o instrumento de mandato, bem como cópia do título executivo que lastreia o pedido constante da inicial e do Auto de Penhora, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos as peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, voltem-me conclusos, para análise da admissibilidade destes Embargos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.005278-3 SANDRA REGINA HENRIQUE LOPES BASONI (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE HENRIQUE LOPES.) x CRA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Considerando o teor da certidão de fl. 13 destes autos, bem como a ausência de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação nos autos principais, determino a suspensão deste feito, até que se ultimem as providências determinadas na ação de execução em apenso.\r\n\r\nApós, ultimadas as determinações supra, voltem-me conclusos, para análise da admissibilidade destes Embargos.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.005279-5 CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ. . Considerando o teor da certidão de fl. 07 destes autos, bem como a ausência de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação nos autos principais, determino a suspensão deste feito, até que se ultimem as providências determinadas na ação de execução em apenso.\r\n\r\nApós, ultimadas as determinações supra, voltem-me conclusos, para análise da admissibilidade destes Embargos.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.008227-1 CDC COM/ DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos o original do instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o) para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 923189"
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                        "Atos": {
                            "924854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972137-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MISS LU CONFECCOES E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Regularize a advogada nomeada, Dra. Eliane Conceição de Jesus Paula - OAB/rj 49006, seu cadastro junto ao Sistema AJG, a fim de viabilizar a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\n2 - 98.0972853-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x BOBBURGER LTDA (ADVOGADO: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, SERGIO TEIXEIRA FIRMO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n3 - 98.0979087-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MATERIAL DE CONSTRUCAO TRES PONTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES.). . Fl. 171. Indefiro. A dívida cobrada nesta Execução Fiscal versa sobre FGTS, não contemplada pela Lei nº. 11.941/2009. \r\n\r\nO(s) Executado(s) foi(ram) regularmente citado(s), razão pela qual defiro a penhora via sistema Bacenjud, na forma do art. 655-A do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes depositados junto a instituições financeiras.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema, quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 dias.\r\n\r\nNão sendo exitosa a diligência e não indicados outros bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.001116-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LEVI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x DIAH ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,86. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005768-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RADAR IND/ COM/ GRAMPOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA MARCONDES DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,42. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n6 - 2000.51.10.009325-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FORMA AJAX REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCIA M DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009670-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x DINA ROSA MASCARENHAS GALAXE (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x DISTRIBUIDORA DE SANDALIAS MERITIENSE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 37,62. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n8 - 2002.51.10.009079-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADEMIR VILAVERDE DE MELO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x NOVA VILARDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Não demonstrada, assim, a ilegitimidade passiva do Excipiente, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005588-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA, IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009572-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x WILLIAM MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x COMERCIO DE CARNES W C W LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO CORREA RODRIGUES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 143,76. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004116-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CONSTRUTORA MERITIENSE LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000717-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI.) x FRANCISCO ANTONIO SENDAS (ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA.) x CASA SHOW S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x SENDAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . Fls. 2330-2331 e 2346-2348 mantenho as decisões por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da fl. 2315.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.10.000797-4 TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (ADVOGADO: NEYDE PEREIRA FERRAZ, ORLANDO NICOLAU DE SOUSA, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . (...)PELO EXPOSTO, REJEITO a Impugnação, como determina o art. 475-M, §§ 2º e 3º, do CPC(...)\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007551-8 DOVER - IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001396-7 POSTO DE GASOLINA CAPITAO DE BELFORD ROXO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 . (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004623-7 HILTON NEVES (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 . (...)PELO EXPOSTO, na forma do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 267, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem julgamento de mérito(...)\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002185-3 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, FABIO COUTINHO KURTZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, V, do CPC(...)\r\n\r\n18 - 2009.51.10.004938-3 NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Ao que tudo indica, a Massa Falida pretende alegar excesso de execução. Pelo exposto, deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, deduzindo adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, corrigindo a data do decreto de falência (09/02/1998, e não 09/02/2009), conforme documentação juntada, além de juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação: cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Ofício informando ao Juízo Falimentar a existência da Execução Fiscal e o pedido de reserva de crédito e do mandado de citação da Massa Falida. Deverá também atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nPor fim, observo que os cálculos da fl. 256 da Execução fiscal atendem perfeitamente o decidido à fl. 214, devendo esclarecer a menção aos arts. 26 e 82 da Lei de Falências, uma vez que foi a referida planilha de cálculo encaminhada ao Juízo Falimentar para a inclusão do crédito como crédito privilegiado (fl. 261).\r\n\r\nDe outra parte, tratando-se de Execução Fiscal, em que o valor da CDA consta da inicial e sofre a atualização nela prevista, não há falar em remessa dos autos ao contador, devendo a Massa Falida, acaso discorde de tal valor (fl. 256), informar o valor que entende correto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumpridas as exigências acima, recebo os Embargos à Execução. Intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.005080-4 SONIMAR ARAUJO BAZAR LTDA. ME (ADVOGADO: SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC(...)\r\n\r\n20 - 2009.51.10.005681-8 DUQUE DIESEL LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE FARIA PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial dos Embargos à Execução, forte no art. 739, III, c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n21 - 2009.51.10.005816-5 TUBOTER - COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 . (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n22 - 2009.51.10.010820-0 SOBEC SOC/ BRAS DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n23 - 2010.51.10.000135-2 BALBINA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial dos Embargos à Execução, forte no art. 739, III, c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2009.51.10.004037-9 RODRIGO ROCHA BRITO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo placa KPE 3607(...)\r\n\r\n25 - 2010.51.10.000954-5 AURELIA OTTINO (ADVOGADO: GILDA PAIVA LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os presentes Embargos de Terceiro.\r\n\r\nDefiro a prioridade para o idoso, nos termos da Lei nº 10.741/2003, em seu art. 71. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDa mesma forma, tendo sido juntados documentos de caráter sigiloso, decreto o sigilo de peças, o qual deve ser anotado na capa do processo, franqueando seu acesso somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nConsiderando os documentos juntados aos autos, verifico que o bloqueio via Sistema Bacenjud determinado nos autos da Execução Fiscal nº 2005.5110007172-3, em face de LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS, alcançou contas bancárias cotituladas pela ora Embargante AURELIA OTTINO, sendo a outra cotitular a coexecutada MARIETA OTTINO COIATELLI, sua irmã (fls. 11-13).\r\n\r\nDe plano é possível verificar que houve bloqueio de valores em conta-poupança (fl. 45 - 6386-1 - Banco Itaú, agência 6003) em total inferior a 40 salários mínimos (R$ 1310,44) e em conta-salário/poupança (fls. 44 e 42 - 1517-6 - Banco Itaú, agência 6003), também em valor inferior a 40 salários mínimos (R$ 1.899,53), autorizando o imediato desbloqueio, sem que se perscrute a sua titularidade, em face do disposto no art. 649, IV e X, do CPC, no sentido de sua impenhorabilidade.\r\n\r\nDe outra parte, observo que as demais contas que tiveram valores bloqueados (conta-investimento e Itaú Prêmio DI vinculados à conta nº 1517-6 da mesma agência do Banco Itaú) foram declarados pela ora Embargante em sua Declaração de Ajuste Anual (vide docs. fls. 32-42), mas não o foram pela cotitular MARIETA OTTINO COIATELLI (fls. 47-52).\r\n\r\nAssim sendo, e por considerar que, na pior das hipóteses para a Embargante, acaso não comprovado que a integralidade dos valores depositados junto ao Banco Itaú nos investimentos em referência não lhe pertence, ao menos 50% de tal valor é seu, em face da cotitularidade da conta, defiro também, liminarmente, a liberação de 50% do valor bloqueado (fl. 44 - R$ 633,045 e R$ 21.227,595).\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fazenda Nacional para contestar, querendo. Deixo de determinar a suspensão do executivo fiscal, uma vez que os presentes embargos não se referem à totalidade dos valores bloqueados naqueles autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.10.008142-4 TRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARAES BIBA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n27 - 2009.51.10.008219-2 MANOEL VIEIRA DOS SANTOS PIMENTEL NETO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n28 - 2009.51.10.008325-1 APOTEOSE DE NILOPOLIS TINTAS LTDA-ME (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n29 - 2009.51.10.008353-6 CATHARINA DE MENEZES PONTES x C M PON TES DROGARIA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 924854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CONCEICAO DE CASTRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE FEIJO (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PIRES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDERSON FERREIRA DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BERNARDINO DE MATTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO PEREZ REBELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.58.001277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA MAIA MACEDO (ADVOGADO: PAULA ROBERTA GAMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.58.001351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GUIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.58.001352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCY NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.58.001353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE FIGUEIREDO LOYOLA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.58.001354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO SANTANA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.58.001355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMISSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.58.001356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAMIAO SILVA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.58.001357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DIAS CRUZ (ADVOGADO: RODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.58.001364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA BRUNO (ADVOGADO: LUIZ RAMOS SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.58.001419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ULISSES TITO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2010 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.58.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO ELY CRUZ VIANNA (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2010 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.58.001460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.58.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI ADEODATO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.58.000010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BOLAES MONICA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.58.000034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.58.000052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DO AMARAL (ADVOGADO: JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.58.000118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.58.000154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.58.000195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD BAPTISTA SURCIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.58.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE GOMES BARBOSA (ADVOGADO: AMILTON AUGUSTO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.58.000392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACY REZENDE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.58.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL LOUVIS COELHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.58.000432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GUIMARAES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.58.000620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.58.000710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS GUIMARAES E SOUSA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.58.000770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA VALENTINA DE FREITAS (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2010 . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.58.000779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MIRANDA CAMARA SIMOES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2010 . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.58.000918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO GARCIA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2010 . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.58.000938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIMALDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.58.000982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.58.001044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS ANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.58.001050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE GOMES ALVARENGA (ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.58.001060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA REIS AZEVEDO (ADVOGADO: HERBERT SALLES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.58.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOURENCO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.58.001236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.58.001278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PALMA MONTEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.58.001280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BERARDO SENCI (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.58.001376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA VIDINHA (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.58.001410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CASTELLO BRANCO MACHADO (ADVOGADO: ADELIO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2010 . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.58.001442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR LEITE PORTUGAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.58.001484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MURILO SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.58.001510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DANTAS DA PENHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.58.001536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO APOLONIO DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.58.001538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.58.001572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOURIVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2010 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.58.001637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COUTO (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR LOIOLA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2010 . PROCESSO: 2009.51.58.001637-8\r\n\r\nAUTOR : SERGIO COUTO\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção, conforme certidão retro, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2010.51.58.000054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACIRA SILVA DE SENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA.) x MARLENE FERREIRA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2010.51.58.000054-3\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro. Verifico que o ex-militar falecido instituiu pensão por morte em favor de MARLENE FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/04/2010, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERALJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.58.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNos presentes autos, é noticiado o óbito do autor e pedida a habilitação da pensionista. Determino a habilitação de IOLANDA BARBOSA VASCONCELOS DA SILVA, CPF 894.602.437-20. Ao Distribuidor para a retificação.\r\n\r\n...\r\n\r\n56 - 2008.51.58.000199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.58.000222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.58.000316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARRETO DE PONTES (ADVOGADO: ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.58.001394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO COUTINHO RANGEL (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.08.002481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.58.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOROMEDES BARRETO MEIRELES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2009.51.58.000272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN RENE MONNIER (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.58.000566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.58.000796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.58.000920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DA FANSECA (ADVOGADO: MARIA ESTER DE CARVALHO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2010 . Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.58.001629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR NETTO TAVARES (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2010 . PROCESSO: 2009.51.58.001629-9\r\n\r\nAUTOR : LEONOR NETTO TAVARES\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção, conforme certidão retro, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.58.000574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2010 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n68 - 2010.51.58.000004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2010.51.58.000004-0\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/04/2010, às 14:30 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.58.000255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SANCHEZ NETO (ADVOGADO: FRANZ DE HOLLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000255-7\r\n\r\nEm aditamento ao despacho de fl. 32, e conforme documentação acostada, verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor dos filhos menores JULIA SANCHEZ ABREU e JHON LUCAS SANCHEZ ABREU. \r\n\r\nOs atuais dependentes do benefício previdenciário devem obrigatoriamente serem parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao distribuidor para que inclua JULIA SANCHEZ ABREU e JHON LUCAS SANCHEZ ABREU, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os 2º e 3º réus, com endereço às fls. 43 para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados e compareçam a audiência antes designada para o dia 08/04/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o MPF, face o interesse de menores.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.08.001425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA VIANA FILHO (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000582/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001425-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrato de embargos de declaração interpostos por JOSE TEIXEIRA VIANA FILHO, sob o fundamento de conter o provimento jurisdicional omissão, na medida em que a sentença de flS. 24/29 não apreciou o pedido inserido no item 04 relativo a aplicação dos índices de reajustes sobre o benefício do Autor.\r\n\r\nAcolho os presentes embargos mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nInicialmente, reconheço de ofício a existência de erro material na sentença prolatada às fls. 24/29, eis que não ocorreu decadência, pois os pedidos autorais referem-se a aplicação de reajustes sobre o benefício do autor. Neste sentido:\r\n\r\n“...Não se vislumbra a decadência do direito de revisão, eis que a regra da caducidade constante do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 abarca apenas os critérios de revisão da renda mensal inicial, não podendo ser invocada para afastar ações revisionais que visam a correção de reajustes aplicados erroneamente às prestações previdenciárias. 3. Mas, sobre as diferenças apuradas, aplica-se a Súmula nº 85, que estabelece a prescrição qüinqüenal anterior à propositura da ação...”\r\n\r\n(TRF 3 - SÉTIMA TURMA - AC 200203990135737 - Rel. JUIZ ANTONIO CEDENHO - DJU DATA:24/04/2008 PÁGINA: 704) \r\n\r\nOutrossim, reconheço a omissão alegada em relação à aplicação dos índices previstos na legislação previdenciária sobre o benefício do Autor, para reconsiderar a sentença embargada e prolatar a sentença a seguir:\r\n\r\n“Nos termos do art. 285-A, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais. \r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende o reajuste dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices previstos na legislação previdenciária e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nInicialmente, reconheço de ofício a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32, do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 e do artigo 219, V do CPC. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência do pedido se impõe, eis que o Autor alega que seu benefício não foi reajustado conforme previa a legislação previdenciária inicialmente, conforme critério da Lei n.º 8.213/91, prevalecia o INPC, o qual veio a ser substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). \r\n\r\nSubseqüentemente, por força da Lei n.º 8.880/94 (Plano Real), o reajustamento dos benefícios passou a ser calculado pelo IBGE, com base no IPC-r, e por fim a MP n.º 1.415/96 adotou o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A Lei n.º 9.711/98, em seus artigos 12 e 15, estabeleceu os índices de reajuste de 7,76% e 4,81% para junho de 1997 e junho de 1998, respectivamente. \r\n\r\nA Medida Provisória n.º 1.824/99, fixou o índice de 4,61 % para junho de 1999 e a Medida Provisória n.º 2.187-13, de 27/08/2001, estabeleceu o índice de 5,81% em junho de 2000, dando nova redação ao art. 41 da Lei n.º 8.213/91, com a determinação de que os próximos reajustes fossem determinados por regulamento. \r\n\r\nO Decreto n.º 3.826, de 01/06/2001, regulamentando o art. 41 da Lei n.º 8.213/91, estabeleceu o reajuste de 7,66% para junho de 2001. Posteriormente, o Decreto n.º 4.249/2002, também regulamentando o art. 41 da Lei n.º 8.213/91, adotou o índice de 9,20% para junho de 2002 e finalmente, o Decreto n.º 4.709/2003 estabeleceu o índice de 19,71% para junho de 2003. \r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo INSS para fim de revisão dos benefícios dos segurados atendem aos ditames constitucionais e legais, obedecendo ao comando constitucional que impõe a preservação do poder aquisitivo dos valores pagos pela autarquia previdenciária aos seus segurados e pensionistas. Prova dessa afirmação é a decisão do Eg. STF, no julgamento do RE n.º 376.846-SC, que manteve os índices de revisão aplicados pelo INSS no mês de junho dos seguintes anos: 1997, 1999, 2000 e 2001, afastando a incidência do IGP-DI.\r\n\r\nNesse sentido a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”. \r\n\r\nAdemais, as informações obtidas junto ao sistema PLENUS na rotina HISCRE acostada às fl. 39/41 comprovam que os valores das mensalidades do Autor são equivalentes àqueles obtidos junto à rotina CONREAJ (simulação de reajuste pela aplicação dos índices previstos na legislação previdenciária), acostada à fl. 42, inexistindo, assim, valores a serem creditados a favor do autor a título de diferenças nos reajustes de seu benefício, eis que foram aplicados aos seu benefício os índices previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos dos artigos 269, I c/c art. 219 §5º e 285-A do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71 - 2009.51.58.001616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001616-0\r\n\r\nTrata-se de ação, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/04/2010, às 15:00 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 922513"
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                            "923281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081329-3 MOISES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Tendo em vista a inércia para habilitação dos possíveis herdeiros, em cumprimento do despacho de fl.235 no prazo assinado e que este processo se arrasta há mais de quinze anos sem que os sucessores processuais promovam a devida habilitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0900303-0 LUCIANA FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls. 270/278. Prazo - 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0900359-5 ADIL DE ARAUJO DE MENDONCA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista a certidão de fl. 186v, considero cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0651090-0 PEDRO MORENO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL HERCULANO M F NETO.). . A parte autora não regularizou a sua representação processual, eis que consta revogação do mandado constante à fl. 51, não tendo sido a parte autora localizada no endereço fornecido nos presentes, conforme certidão de fl. 133v; não constando dos presentes autos informação de seu novo endereço (art. 238, p.u, do CPC).\r\n\r\nConsiderando ainda os cálculos apurados às fls. 119/126, que apurou valor zero, e o fato de e que este processo se arrasta há mais de dez anos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0031395-8 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS NETO x ALBERTINO FERREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x MOACYR RODRIGUES x LUIS CESAR VIEIRA DE VASCONCELLOS x BENONIZ DOMINGUEZ x AMERICO PEREIRA DE SA CARVALHO x LOURIVAL MARINHO DO COUTO x ROSALVA DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL BARCELOS.) x ELZA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Desentranhe-se dos presentes autos a petição de fls. 222/223, e junte aos autos devidos, eis que o autor da presente não é parte no presente feito. \r\n\r\nRegularize a Secretaria a representação processual dos autores ROSALVA DE SOUZA MARINHO e ALBERTINO FERREIRA DE SANTANA, observando as respectivas petições de fls. 217/218 e 224/226.\r\n\r\nEm relação aos autores remanescentes, que apesar de devidamente intimados nos endereços constantes dos presentes autos não regularizaram a sua representação, considero-os intimados, eis que não constam dos presentes autos informação de novos endereços(art. 238, p.u, do CPC).\r\n\r\nA Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nDeverá a parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF o atendimento a um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de movimentar sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000860-4 ADEMAR GARCIA ALVES PINTO (ADVOGADO: REGINALDO JOSE VIEIRA, MARCELO PAZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95, o qual dispõe sobre a isenção de custas em todos os processos que versem sobre o FGTS, impõe-se a alteração, de ofício, da parte final do dispositivo da sentença de fls. 47/48, em homenagem ao princípio da celeridade processual, já que o recurso apresentado pela CEF insurge-se tão-somente quanto à sua condenação no reembolso das custas recolhidas pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, torno também sem efeito o despacho de fl. 58 e determino a republicação do dispositivo da sentença proferida neste autos, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de ADEMAR GARCIA ALVES PINTO, pelos índices de variação IPC/IBGE, de 42,72%, em janeiro de 1989 e abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a creditar as diferenças daí verificadas, que perfazem R$ 44.356,67 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo do Contador às fls. 39/43, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, compareça a uma das agências da CEF, munida de seus documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. P.R.I.” \r\n\r\nApós a publicação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n7 - 98.0023143-9 LUZIA SOARES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 . Isso posto, considerando que é ônus das partes manter atualizados os seus endereços para intimação, bem como promover os atos e diligências que lhe competir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III c/c art. 39, ambos do CPC, em relação aos autores Jorge Antônio de Oliveira, José Almir Pereira da Silva, Marcos da Silva Eugênio, João Clementino Tenório e Santilho Alvarenga. \r\n\r\nÀ Distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nTratando-se o objeto da ação de obrigação de fazer, e não de pagar, determino à CEF que promova a correção do saldo da conta fundiária da autora Luzia Soares de Souza, devendo comprovar o depósito nos autos em 15 dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeverá a autora comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os valores eventualmente depositados, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007100-4 CONDIMENTOS GURIRI LTDA ME (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E OUTROS. . Fls. 237/239- Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, torno sem efeito a publicação de 15/12/2009.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que às fls. 158/168 fora acostada petição de exceção de incompetência relativa, o que, de certo, deve ser processada em apenso aos autos principais.\r\n\r\nSendo assim, desentranhe-se a referida petição e remeta-se ao SEDI-SP para autuação e distribuição por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno e juntada do mandado de citação nº COM.0801.000432-9/2009, abrindo-se prazo para contestação do IPEM-RJ e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVindas as contestações ou certificada a sua ausência, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 151/152.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 923281"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.002412-1 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor depositado à fl. 326, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001461-4 JOSE LAMARTINE LOURES ESPERANÇA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende o demandante a restituição de valores de IRPF descontados na fonte pelo INSS de seus proventos de aposentadoria sob o fundamento de que faz jus à isenção de IRPF por ser portador de cardiopatia grave, moléstia constante do rol do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/98.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal é a destinatária do referido tributo, é inquestionável a sua condição de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nIsto posto, converto o julgamento do feito em diligência, para determinar:\r\n\r\n1.1) a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da demanda, e a sua citação para apresentar resposta no prazo legal;\r\n\r\n1.2) a intimação do INSS para esclarecer se a petição de fl. 72 é uma proposta de acordo relativamente aos valores do IRPF retidos na fonte;\r\n\r\n1.3) oportunamente, ao SEDIS/VR, para incluir a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no polo passivo da demanda.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.002428-4 FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (ADVOGADO: SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO, DENISE FERNANDES GOMES DE FARIA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL (UNIÃO). . Posto isso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada, para determinar a suspensão do crédito tributário advindo da NFLD nº 32.709.018-9. Por conseguinte, determino à União que se abstenha de incluir o nome da Autora no CADIN, em virtude da dívida em tela, ou, caso já o tenha feito, que proceda à sua exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nManifeste-se a Autora acerca da contestação e sobre os documentos que a acompanham. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0033450-2 ABDIAS NUNES COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . \r\n\r\nFls. 224/226: Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial para apurar eventuais diferenças, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita, na forma do art. 794, I, do CPC, sendo extinta a execução, por sentença, fl. 172, a qual foi mantida pela decisão do EG. TRF 2ª Região, não havendo mais outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. \r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado pela decisão transitada em julgado (fls. 210/216).\r\n\r\nPor fim, nas condenações com base na Súmula 260, não há que se falar em obrigação de fazer, existindo apenas obrigação de pagar, o que já foi integralmente cumprido, consoante comprovado nos autos. \r\n\r\nIsto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos da parte autora, eis que consoante declarado na sentença de extinção da execução à fl. 172, a qual foi mantida pela decisão de fls. 210/216, o devedor já cumpriu integralmente a obrigação a que foi condenado.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5 - 96.0050303-6 ODALIO PACHECO NOBRE E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que foi proferido despacho (publicado em 25.09.2009), para que os co-autores cumprissem às determinações contidas à fl. 223, no prazo de 10 (dez) dias. À fl. 223 verso, consta registro de carga dos autos, em 28.09.2009, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo legal para recurso.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 224 (em 09.11.2009). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 15.12.2009.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 28.09.2009, a advogada, Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 15.12.2009, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar grande prejuízo à parte autora, intime-se o INSS, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 176/209, 210/216 e 225/227.\r\n\r\n6 - 96.0057970-9 JOSE JUVENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x JOSE BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores do co-autor falecido José Baptista Filho, habilitados perante a Previdência Social, fls. 379/382, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado às fls. 376/378, defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 362/370 e 373/378. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo destes autos e no pólo passivo dos embargos à execução em apenso nº 2008.5104.002549-1, ANDRÉ LUIZ DE BRITO BAPTISTA, CPF N. 007.563.707-36, SANDRA MARA BAPTISTA RIBEITO, CPF N. 070.611.527-96 e JOSÉ CARLOS DE BRITO BAPTISTA, CPF N. 723.501.487-34, todos em substituição ao falecido José Baptista Filho.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução nº 2008.5104.002549-1.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, suspenda-se estes autos até julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 99.0400635-0 ESPOLIO DE JOSE ESTEVAO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que às fls. 86/88. este Juízo proferiu decisão, publicada em 15.07.2009.\r\n\r\nÀ fl. 89 verso, consta registro de carga dos autos para , em 16.07.2009, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Tereza Cristina Carneiro da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.792, sendo que ela não devolveu o feito após o término do prazo que tinha para interposição de recurso. \r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 92 (em 13.10.2009). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo, no prazo determinado, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, fls. 93/94.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 16.07.2009, a advogada, Dra. Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 11.11.2009, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 03 meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, fl. 91: Indefiro, tendo que inexistem valores a serem executados pela sucessora do autor falecido, conforme decisão de fls. 86/88, não havendo mais o que se discutir nestes autos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a parte final da referida decisão, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.001735-5 GERALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\n”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Rosa Maria Souza de Oliveira, uma vez que a requerente é a única sucessora do co-autor falecido José Antônio de Oliveira, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 250/256..\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ROSA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, CPF N. 026.849.217-41, em substituição ao co-autor falecido José Antônio de Oliveira.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração da memória de cálculo, apontando o “quantum devido”, nos termos da condenação, correspondentes a cada co-autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.000465-3 IRACI FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.04.000465-3\r\n\r\nFls. 136/137: mesmo diante do teor dos documentos de fls. 38/39 e 120, que informam a concessão do benefício de auxílio-doença, que foi convolado em aposentadoria por invalidez, tudo pela via administrativa, observo que, por outro lado, o INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada às fls. 121/127, por meio da qual foi julgado procedente o pedido autoral. Sendo assim, penso que se faz necessária a reapreciação do pedido de tutela jurisdicional de urgência que vem sendo reiteradamente buscado pela autora.\r\n\r\nConsiderando que em cognição exauriente restou demonstrado o direito material invocado pela autora (sentença de fls. 121/127), bem como a existência do fundado risco de dano irreparável ou de incerta reparação, consubstanciado no fato de se tratar de benefício previdenciário que substitui a renda mensal da segurada, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que mantenha o pagamento da aposentadoria por invalidez (NB 536.589.834-2/32 - fl. 120) à autora, até que sobrevenha nova determinação judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nIntime-se para cumprimento desta decisão. Após, cumpra-se a última determinação constante do despacho de fl. 133.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000542-6 JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar o INSS a fornecer cópias do processo administrativo referente ao benefício 077746470-5.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao reexame necessário, por força do preceituado no parágrafo 2o do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000695-9 JOAQUIM JERONYMO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença de fls. 115/121, determinando a realização de nova perícia na área de cardiologia, na qual sejam realizados os exames complementares necessários, intime-se a parte autora, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar os exames de Teste de Esforço físico (Ergométrico) e Ecodoppler, junto ao SUS ou Clinica particular se puder. \r\n\r\nJuntado aos autos pela parte autora, os exames acima solicitados, em que pese o médico anteriormente nomeado ser especialista em cardiologia, voltem-me conclusos para nomeação de outro médico cardiologista, a fim de que seja realizada nova perícia no autor.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.004103-0 MAURO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para, confirmando os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, restabelecer a aposentadoria por invalidez de MAURO JOSÉ DE LIMA, a partir da data da sua cessação (setembro de 2007) e, por conseguinte, condenar o INSS a implantar o benefício em referência. As parcelas eventualmente em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba verba honorária que, consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos) reais.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 75 como emenda à exordial, fixando o valor da causa em R$ 27.989,76 (vinte e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Anote-se.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls. 134/144, eis que se trata cópia da inicial, acostando-a à contracapa do feito.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.005219-3 ALMIR RODRIGUES LOBIANCO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Designo o dia 06/04/2010, às 14h00min, para a audiência de oitiva da testemunha arrolada pelo INSS, que deverá ser intimada nos endereços de fls. 253/255.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a testemunha arrolada, fls. 240/241, para prestar depoimento a este Juízo, na data e horário acima indicados.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação, a parte autora e seu advogado.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000562-5 LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000671-0 CARLOS DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000738-5 JOAO LUIZ VIEIRA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001349-0 SEBASTIAO CALDEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002275-1 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002377-9 MARIA DO CARMO DIAS BERNARDINO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000186/2010 . Posto isso, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, face à manifesta intempestividade, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação, e mantenho na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002456-5 GERALDO MAGELA PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002519-3 JOSE VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorária, ante o não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002520-0 MARIA JOSE DIAS MARQUES (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social, fls. 107/113, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado à fl. 102, defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 74/95 e 100/105. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo EDIR MARQUES, CPF N. 321.440.677-91, ANTÔNIO CARLOS MARQUES, CPF N. 427.607.127-53, JOSÉ MARQUES NETO, CPF N. 232.465.537-34, MAURICEA MARQUES MEDEIROS, CPF N. 000.209.197-60, GILSON EUGENIO MARQUES, CPF N. 857.622.887-49, MARIA JOSE MARQUES FERREIRA, CPF N. 757.194.877-00 e BIANCA MEDELLES MARQUES, CPF N. 114.437.507-00, todos em substituição à autora falecida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002773-6 JOSE SILVERIO DORNELAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003182-0 PAULO CESAR GABRIEL (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que no resumo dos períodos laborados pelo Autor e que foram computados pelo INSS (fls. 126/131), não consta tempo de serviço anterior a abril de 1976. Entretanto, o Autor apresentou cópias da CTPS que ostenta período laborado entre março de 1967 e fevereiro de 1976 de forma ininteligível e com rasuras.\r\n\r\nDiante disso, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópias dos documentos de fls. 51/55, bem como os originais de suas CTPS, para conferência no balcão da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003218-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\na) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar a aposentadoria especial de professora da autora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, a contar da data do requerimento administrativo (06.02.2007), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nb) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial do professor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I), e o fato de a autora estar sob o pálio da gratuidade de justiça, inexistindo custas a serem reembolsadas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003306-2 ELIR ERNESTO ERMES DUARTE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003988-0 LUIZ CARLOS DA COSTA MATOS (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO do autor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC para:\r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais o período de 10.03.1980 a 28.05.1998, cabendo a conversão para o tempo de serviço comum na razão de 1.4, perfazendo um total de 18 anos, 02 meses e 20 dias, que somados aos demais períodos, totalizam 36 anos, 7meses e 21 dias, tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral.\r\n\r\nCONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (01.10.2008), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003993-3 MARIA ZULEMA RORIZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000587-3 VITAL TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000189/2010 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.002052-7 SIRLEI HENRIQUE MACHADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando as cópias do processo apontado como prevento, fls. 131/143, verifico que não há repetição de pedidos.\r\n\r\nIsto posto, cite-se o réu, para apresentar resposta, devendo-se no mesmo prazo juntar o procedimento administrativo que cessou o benefício da autora.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.003194-0 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.003202-5 ESPOLIO DE CESAR ANTONIO BRACARENSE PAULO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003399-6 JOSE ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.003424-1 GERALDO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.003435-6 JOSÉ JOAQUIM VIDAL (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 . Posto isso, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nO pedido autoral de condenação do INSS por danos morais, em virtude da falta de apresentação da carta de concessão da aposentadoria com memória de cálculo, restou prejudicado por conta da verificação da coisa julgada, o que ocasionou o julgamento antecipado da lide e a não citação da parte ré.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.003519-1 JOSE FERREIRA PIRES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.003587-7 MAGDIEL LUCIO MORAES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.003590-7 ROQUE ROCHA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.003632-8 ADILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.003632-8\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 27/28 como emenda à exordial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverão ser esclarecidos quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n40 - 2010.51.04.000025-7 LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.04.000025-7\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 39/71 como emenda à exordial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverão ser esclarecidos quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n41 - 2010.51.04.000114-6 MARIA APARECIDA DE PAULA LAIA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nNo mesmo ato, intime-se o INSS para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que concluiu pelo indeferimento do pedido de auxílio-doença da Autora.\r\n\r\n42 - 2010.51.04.000119-5 ANTONIO GABRIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2010.51.04.000227-8 GERALDO CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.04.000227-8\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais, uma vez que até o presente momento processual a parte autora não logrou êxito em demonstrar que possuía dependência financeira dos seus pais. O documento de fl. 21, de per si, não constitui prova suficiente para tanto.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se, para oferecimento de resposta. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório da aposentadoria por invalidez ao autor (NB 080.392.067-9/32).\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n44 - 2010.51.04.000330-1 ISAIAS DORNELES DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2010.51.04.000333-7 WILLIAN RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, já que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2010.51.04.000340-4 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2009.51.04.003593-2 MICHEL JUNIOR DOS REIS PACHECO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 79/80 como emenda à exordial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais, uma vez que o conteúdo probatório até então produzido nos autos não é suficiente para convencer-me da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nReapreciarei o pedido em tela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL/AGU. No mesmo ato, intime-se a UNIÃO para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo cópia de todos os procedimentos administrativos relativos ao acidente automobilístico ocorrido em 05/05/2005, no qual o autor era motorista de viatura do Exército Brasileiro, assim como dos procedimentos relacionados ao desligamento do autor do Exército Brasileiro, principalmente o Inquérito IPM nº 006/2005.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para resposta, voltem-me conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2001.51.04.001058-4 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 316: Defiro. Expeça-se alvará em favor da EMGEA, para levantamento do valor depositado à fl. 311, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n49 - 2001.51.04.002613-0 NOEL BERNARDES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista que o EG. TRF 2ª Região manteve integralmente a sentença de fls. 336/348, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento das importâncias comprovadamente depositadas, conforme determinado à fl. 348, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002235-0 REGINA MONTEIRO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por esses motivos, INDEFIRO A REUNIÃO DE FEITOS, mormente porque a reunião traria prejuízos à parte autora do processo nº 2008.51.04.002233-7, o qual já se encontra quase pronto para receber sentença de mérito, ao passo que no presente feito a relação processual sequer foi angularizada.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a quitação das unidades autônomas perante a construtora. Na mesma oportunidade, traga aos autos certidão atualizada completa acerca do imóvel (matrícula nº 10.719), obtida junto ao RGI (1º Ofício).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2008.51.04.002233-7.\r\n\r\nApós o decurso do prazo assinado à parte autora, cite-se a CEF.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002962-2 CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fl. 96: DEFIRO. Cumpra a parte autora o despacho de fl. 95 no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0036445-3 ROOSEVELT ZOPELLARO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DENNICE DOS SANTOS SOUZA, STELLA MARIS VITALE.) x NELSON CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Nos termos do inciso IV, do art. 20 da Lei 8.036/90, o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil.\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Edna Aparecida Castilho da Silva, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 200/201.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo EDNA APARECIDA CASTILHO DA SILVA, CPF N. 678.984.087-72, em substituição ao co-autor falecido Nelson Cerqueira da Silva. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará em favor da sucessora acima habilitada.\r\n\r\n53 - 98.0502864-0 JOAO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o julgado, depositando os honorários advocatícios de sucumbência sobre os valores demonstrados nos extratos juntados à fl. 224, nos termos da condenação.\r\n\r\nCumprido o acima determinado expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de remessa dos autos ao contador.\r\n\r\n54 - 99.0402453-7 CASSIO LAGE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se novamente os co-autores, desta vez pessoalmente, para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/SP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, conforme já determinado às fls. 408, 419, e 469, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação à fl. 408, bem como para que responda os quesitos elaborados por este Juízo, fl. 409, e os formulados pelas partes às fls. 412/413 e 414/417.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.002286-7 JOSE ROBERTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 . PROCESSO N. 2000.5104.002286-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000257-3 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos registrados na inicial para condenar a Ré a pagar a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (CPF 000.200.727-40) as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nCom relação à taxa progressiva de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001916-0 DIEGGO PIRES BARBOSA RAMALHO (ADVOGADO: LEONARDO GOMES.) x FUNDACAO OSVALDO ARANHA (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro tão somente o pedido de prova testemunhal, eis que a oitiva de testemunhas não se mostra útil para solução da lide, por se tratar de matéria cuja prova é eminentemente documental.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 05 dias para juntar eventuais documentos que entendam necessários à instrução do feito, como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000486-0 LOURIVAL CURTY CUNHA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 . PROCESSO N. 2007.5104.000486-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).\r\n\r\n59 - 2007.51.04.000546-3 CRESO GODINHO FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a petição de fl. 130, cancele-se o alvará original (120/2009), arquivando-a na secretaria, eis que já se encontra vencido.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em nome do beneficiário para levantamento do valor informado à fl. 116, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.000856-7 SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 . PROCESSO N. 2007.5104.000856-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAssiste razão à CEF. De fato, analisando a carteira de trabalho juntada à fl. 16, verifico que o contrato de trabalho do autor findou-se em abril/74, sendo que a ação foi ajuizada em abril/07, estando, portanto, prescritos o direito do autor, eis que decorridos mais de 30 anos entre a cessação do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, dada a ausência de verbas a serem executadas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região).\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001299-6 THEREZINHA SENNA DE BRITO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne as contas nº 335.290-5, 329.182-5, 46037-5 e 1232-7 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\n2) Com relação às contas-poupança nº 324931-4 e 260524-9, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial para condenar a CEF a pagar a THEREZINHA SENNA DE BRITO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença quanto ao período de janeiro/89 operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, às fls. 95 e 161; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989, em relação à conta nº 324931-4 (fl. 97), e outubro e novembro de 1989, quanto à conta nº 260524-9 (fl. 100).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001683-7 FERNANDO CARDOSO KVIESKA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que tange as contas-poupança nº 319.754-3 e 359.786-0, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da parte autora para figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\n2) No que concerne à conta poupança nº 339.081-5, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a FERNANDO CARDOSO KVIESKA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 102).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001698-9 MARINITA AMBROSIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Fls. 126: Indefiro. À fl. 102 este Juízo já determinou a remessa dos autos ao perito judicial para conferência dos cálculos apresentados pela CEF e pela parte autora, apontando eventual diferença devida à parte autora, considerando-se, claro, os depósitos já efetuados.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este emitiu seu parecer à fl. 103, acompanhado dos cálculos de conferência (fls. 118), apontando uma diferença devida à parte autora, o valor de R$ 66,94. Valores que este Juízo entendeu corretos e determinou, portanto, a intimação da CEF para complementar o depósito de fl. 79/81, depositando-se a diferença apontada pelo perito judicial (fl. 103).\r\n\r\nRegularmente intimada, a CEF efetuou o depósito da diferença, devidamente atualizada, e, inclusive, da parcela de honorários advocatícios correspondentes.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a discordância da parte autora, eis que pretende fazer valer cálculos dissonantes com aqueles apurados pelo perito judicial, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 126.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de agravo, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados, intimando-se a parte e seu procurador para, comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria. \r\n\r\nHavendo interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001327-0 ZILDA CUNHA WAYAND (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ZILDA CUNHA MAYAND a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 95).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002341-0 EDUARDO AUGUSTO BENEDETI DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO DE LIMA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista que o CREA-RJ cumpriu voluntariamente o julgado, não interpondo recurso contra a sentença de fls. 61/64, deixo de remeter os autos ao EG. TRF 2ª Região para remessa necessária.\r\n\r\nIsto posto, certifique-se o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que não houve condenação de honorários advocatícios nestes autos, expeça-se alvará em favor do CREA-RJ, para devolução do valor depositado à fl. 68, ficando, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEntregue o alvará, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002555-7 IVANA TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de IVANA TEIXEIRA DE ARAUJO receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 300247-5, agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a IVANA TEIXEIRA DE ARAUJO a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 104).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002993-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002998-8 ANTONI0 GOMES (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.003782-1 MARIA BENEDITA SOBREIRA DE FARIA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) com relação ao período de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a MARIA BENEDITA SOBREIRA DE FARIA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, relativos, janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 59).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003845-0 VICENTE PAULO WERNECK E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que tange ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de VICENTE DE PAULO WERNECK e MARIA FRANCISCA DOS SANTOS WERNECK receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em suas cadernetas de poupança de no 371.476-9 e 265.500-9, ambas na agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) No que concerne aos períodos de maio/90 e junho/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n3) Quanto aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89 JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003873-4 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA e NISCEA ANTUNES DE OLIVEIRA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 73).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003906-4 RITA DE CASSIA TUPI CALDAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a RITA DE CÁSSIA TUPI CALDAS PEREIRA E REGINA COELI TUPY CALDAS ARAUJO a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003950-7 JOSE DE SOUZA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a JOSÉ DE SOUZA COELHO E VENERANDA MARIA FOLAN a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 61).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.004139-3 NIDALVA APARECIDA SUDARIO MACHADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a NIDALVA APARECIDA SUDARIO MACHADO a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 98).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.004145-9 JOSE PEDRO SANT ANNA FILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a JOSE PEDRO SANT'ANNA FILHO a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.004163-0 MARIA CLARA RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.004164-2 VICENTE DE PAULO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2010 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Autor VICENTE DE PAULO SILVA, com anuência da CEF, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.004184-8 PAULO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.004188-5 OSMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a OSMAR NOGUEIRA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 68).\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 28 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.004199-0 ALESSANDRA LOPES DE SOUSA SIQUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Com relação aos pedidos concernentes aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Quanto aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.004228-2 NELSON RIBEIRO VIANA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a NELSON RIBEIRO VIANA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 95).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.004234-8 SEBASTIANA JOAQUINA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, janeiro/91, fevereiro/91 e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de SEBASTIANA JOAQUINA DA SILVA receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 01745596-5, agência nº 1504, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto aos períodos de janeiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a SEBASTIANA JOAQUINA DA SILVA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 79).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n83 - 2008.51.04.004246-4 JOAQUINA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a JOAQUINA DOS SANTOS GONÇALVES a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 67).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.004247-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a ROSA MARIA DE ÁVILA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 83).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.000102-8 JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de jan/89 e fev/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.001007-8 LUIZ CLAUDIO BENEVIDES SOARES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.001073-0 JOSE ROBERTO PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a JOSE ROBERTO PEDROSA DA SILVA as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.04.002843-5 ESPOLIO DE JOSE GERALDO LEAL DE ABREU REP/ P/ MAURICIO LOBO ABREU (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2010 . EX POSITIS, considerando que o Autor deixou de atender a determinação referida, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorária, ante o não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.003436-8 MAURO FERREIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n90 - 2009.51.04.003584-1 ALBINO AZEVEDO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.003596-8 AMERICA GUIMARAES COPIO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2010.51.04.000146-8 MENALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENNICE DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos documentos que comprovem que fez a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967, conforme noticia à fl. 03.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n93 - 2009.51.04.001826-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 . Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e por conseguinte DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme os verbetes 512 da súmula do C. STF e 105 da súmula do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n94 - 2002.51.04.000615-9 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA, BENEDITO PACHECO DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2002.51.04.000615-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Sentença supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n95 - 2009.51.04.002704-2 MIGUEL BLANCO CASEMIRO (ADVOGADO: MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à Autoridade Coatora que restabeleça o pagamento do benefício com base nos valores apurados em momento anterior à revisão. Determino ainda à Autoridade Coatora que restitua ao Impetrante as importâncias já descontadas, bem como as diferenças relativas às prestações vencidas a partir da impetração do writ (16/09/2009). \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para restabelecer o pagamento do benefício no valor anterior à revisão administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Impetrante.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nSem verba honorária, consoante o artigo 25 da Lei 12016/2009, que positivou entendimento cristalizado nos verbetes das Súmulas nº 512, do STF, e nº 105, do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (§ 1o do artigo 14 da Lei 12.016/2009). \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n96 - 2009.51.04.003408-3 EDSON AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO GALANI.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.003408-3\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 38 e 40 como emenda à exordial e defiro ao impetrante a gratuidade de justiça. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que o documento de fl. 35, extraído do sistema informático PLENUS, informa como motivo da suspensão do benefício do impetrante o “NAO ATENDIMENTO A CONVOCACAO AO PSS” (sic). Além disso, o simples fato de o benefício ter caráter alimentar não é motivo suficiente para o deferimento da medida liminar vindicada. Desse modo, não me convenço do fumus boni juris invocado pelo impetrante.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora e intime-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Decisão supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n97 - 2010.51.04.000380-5 SERVICO DE ORTOPEDIA PARAIBA DO SUL S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA, JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.04.000380-5\r\n\r\nSERVIÇO DE ORTOPEDIA PARAÍBA DO SUL S/C LTDA. impetrou mandado de segurança, apontando como autoridades coatoras o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA e o PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, objetivando, em sede de tutela jurisdicional de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originário da sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e, por conseguinte, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm análise perfunctória do conjunto fático-probatório até então produzido, penso que não assiste razão à impetrante. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 9.964/2000:\r\n\r\n“Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nNo caso concreto, os documentos de fls. 58/59 dão conta de que a impetrante figura como inadimplente nos períodos de outubro/2001 a fevereiro/2002 (5 meses) e de agosto/2002 a dezembro/2002 (5 meses), em virtude de pagamentos mensais feitos em valores inferiores ao mínimo, fato que acarreta a rescisão do parcelamento . \r\n\r\nQuanto à alegação de existência de crédito a favor da impetrante (fls. 07/08), que decorreria de valores pagos a maior, até o presente momento processual não restou demonstrado que os valores excedentes pagos sejam suficientes para cobrir o débito acumulado oriundo dos pagamentos a menor. Considerando que os pagamentos a maior foram realizados após a inadimplência, os débitos estavam sujeitos à correção monetária e à incidência de juros de mora.\r\n\r\nDe qualquer forma, a inadimplência já estava consolidada bem antes do pagamento dos créditos, o que já justificaria a rescisão do parcelamento, afigurando-se irrelevante o fato de ter havido a posteriori o pagamento em valor superior ao mínimo da prestação. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, dada a ausência de um dos pressupostos legais, qual seja, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor força do que dispõe a Resolução CG/REFIS 24, de 31/01/2002, o Comitê Gestor do REFIS, detentor de atribuição para deliberar acerca da exclusão de optante pelo REFIS, delegou tal atribuição às autoridades fazendárias locais, neste caso o Delegado da Receita Federal do Brasil. Desse modo, tal exclusão se operou por ato deste último, motivo por que apenas ele deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO A EXCLUSÃO do Presidente do Comitê Gestor do REFIS do polo passivo do presente mandamus. Oportunamente, ao SEDIS/VR, para cumprimento da determinação em tela.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora e intime-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n98 - 2009.51.01.013002-1 MARCOS FELICIANO CEZAR DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA.) x DIRETOR DO COLEGIO AGRICOLA NILO PECANHA - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA, somente para determinar à autoridade coatora a expedição de certidão comprobatória do tempo no curso profissionalizante de técnico em agropecuária do impetrante MARCOS FELICIANO CEZAR DE MOURA junto ao Colégio Agrícola Nilo Peçanha (1980 a 1982) prestando as informações complementares sobre a existência ou não de remuneração. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça neste momento processual, ante o teor d declaração de hipossuficiência econômica de f. 08.\r\n\r\nSem custas, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nDiante do valor da causa, deixo de submeter a sentença ao reexame obrigatório nos termos do § 2O do artigo 475 do CPC .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n99 - 2009.51.04.001626-3 MARCELO PINHEIRO PEREIRA REP/ P/ EUGENIO LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n100 - 2009.51.04.003585-3 CARLOS FERREIRA EVARISTO E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fls. 76/86 informa que o crédito do financiamento celebrado entre as partes fora transferido à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Sendo assim, faz-se necessária a inclusão desta última no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPor outro lado, tanto a procuração de fl. 06, assinada pelo 1º autor, como a procuração de fl. 75, assinada pela 2ª autora, não contêm poderes outorgados ao Dr. Nelson Lopes de Almeida, subscritor da petição inicial.\r\n\r\nPor esses motivos, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a parte autora a determinação contida no despacho de fl. 72, no sentido de juntar aos autos procuração ou substabelecimento que outorgue poderes ao subscritor da petição inicial. No mesmo prazo, promova a parte autora a inclusão da EMGEA no polo passivo da demanda, devendo inclusive fornecer cópias da inicial e das suas emendas para formação da contrafé, em número igual ao de réus.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2008.51.04.002777-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLITO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000185/2010 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.04.001815-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APARECIDO VENANCIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2010 . Posto isso, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMINARMENTE, sem resolução do mérito, com base no art. 739, III, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários, posto não ter sido estabelecida a relação processual angular. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para o feito nº 00.774398-0. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição, desapensem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n103 - 2006.51.04.001616-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALBERTO RAYMUNDO SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000193/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO contra ALBERTO RAYMUNDO SOBRINHO, pela prática do delito acima mencionado, em virtude do integral cumprimento das condições a ele impostas.\r\n\r\nProcedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.04.002939-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARGARETH DE LENA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000149/2010 . Ex positis: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARGARETH DA LENA COSTA pela prática do tipo previsto no art. 356 do Código Penal brasileiro;\r\n\r\nPasso, então à dosimetria da pena, em conformidade com o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nPrimeiramente, passo a valorar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento, embora não possa ser considerada a título de maus antecedentes, revela a personalidade da ré voltada à prática de ilícitos, devendo ser considerada na fixação da pena-base. O crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, que ultrapasse a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Assim sendo, fixo a pena um pouco acima do mínimo legal, em 08 (oito) meses de detenção e pagamento de quinze dias-multa. \r\n\r\nNa segunda fase, verifico estar presente a circunstância agravante do art 61, inciso lI, alínea \"g\". A ré deve, na qualidade de advogada, em razão de dever inerente à sua profissão, atender a determinações judiciais de restituição de autos de profissional. Em razão da mencionada circunstância agravante declinada, majoro a pena para 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nNa terceira etapa, diante da ausência de causas especiais de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 20 (vinte ) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em R$ 400,00 (quatrocentos reais), diante da situação econômica da ré (advogada), corrigidos monetariamente a partir da data da consumação do delito (08/03/2008, conforme f. 06 do apenso), de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, caput, do CP). \r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução. \r\n\r\nA ré poderá recorrer em liberdade por ser primária e de bons antecedentes, tendo se defendido solta durante a ação penal. \r\n\r\nCondeno a acusada ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados. \r\n\r\nAtenda-se ao disposto no Provimento nº 73, da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 923007"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526070-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERES OSRRAIA NADER (ADVOGADO: GUSTAVO MARINS CORTEZ, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.) x ERCY THEODORO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, acato o requerimento ministerial e, com fulcro no artigo 109, III do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em face de todos os réus e, por conseguinte, nos termos do artigo 107, IV (primeira figura) deste mesmo diploma legal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERCY THEODORO, ANTÔNIO BELINO RODRIGUES LEITE NETO, FERES OSRRAIA NADER, LUIZ GONZAGA DA SILVA, OCTAVIO TRESSOLDI e JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e expedições necessárias e, após, arquivem-se os presentes autos, com todos os seus volumes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003185-1 JOAO BATISTA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o autor deixou de emendar a inicial, não recolhendo o valor das custas devidas, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0774512-5 MOACYR GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) quanto a MARGARIDA VIROTE CRUZ (cálculo de fls. 213), NIEPPE CAUPER PEREIRA (cálculo de fls. 213) e JOSÉ DA SILVA REIS (cálculo de fls. 226), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a autora MARIA COIMBRA DA SILVA pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 222/223 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 221. Ressalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, pois o silêncio será interpretado como anuência ao pedido de dedução formulado.\r\n\r\n4 - 97.0031358-1 FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 216/225 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 99.0001775-7 DARCY BUENO (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES, JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 160/162, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 99.0400217-7 CELIO MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 128/133, que anulou o processo a partir da folha 22, passo a apreciar os pedidos formulados pelo INSS às fls. 22.\r\n\r\nConsiderando que o feito originário já foi desmembrado, nada mais há a ser decidido quanto ao primeiro pedido formulado às fls. 22.\r\n\r\nAnte as razões apontadas na decisão de fls. 128/133, defiro a devolução de prazo requerida pelo INSS às fls. 22 para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para resposta, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, haja vista que a matéria argüida nesta ação é unicamente de direiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003246-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x OSWALDO TEIXEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nComplementação das custas devidas pelo INSS, ressaltando a isenção legal de que goza a autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem condenação da autora em honorários sucumbenciais, na medida em que o falecimento do segurado se deu no ano de 2001 e o INSS não trouxe aos autos tal informação em contestação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003817-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x EUGENIO MARTINS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Compulsando os autos verifico que não consta em qualquer dos documentos de fls. 319/345 autorização expressa no sentido de que a advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS pudesse efetuar cobrança de honorários sucumbenciais devidos nesta ação.\r\n\r\nAssim sendo, confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a mesma apresente autorização neste sentido, sob pena de indeferimento de levantamento dos honorários ora requeridos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003987-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x WILSON MARCELINO RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 223/224 e 229 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004151-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x PAULO DE JESUS MARCELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Compulsando os autos verifico que não consta em qualquer dos documentos de fls. 279/287 E 288/305 autorização expressa no sentido de que a advogada MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS pudesse efetuar cobrança de honorários sucumbenciais devidos nesta ação.\r\n\r\nAssim sendo, confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a mesma apresente autorização neste sentido, sob pena de indeferimento de levantamento dos honorários ora requeridos.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004184-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 255 e para que adote as providências cabíveis junto ao Juízo Deprecado, sob pena de não realização da diligência deprecada.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.000657-8 SEBASTIÃO ESTEVES DOS ANJOS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001624-9 EDMAR LOPES DA SILVEIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 139/140, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001639-0 SYLVIO MARIA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.04.001639-0\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO MARIA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom razão o INSS em sua manifestação de fls. 94. A relação de salários-de-contribuição acostada a fls. 79, embora tenha diagramação diferente da habitualmente encontrada nos autos de processo administrativo, está, ao contrário do que consignou a Contadoria em suas informações de fls. 89 e 92, completa.\r\n\r\nBasta analisar atentamente a relação acostada a fls. 79 para se observar que nela há quatro colunas: 1) Na primeira coluna estão discriminados os salários de contribuição relativos ao ano de 1984 (julho a dezembro de 1984); 2) Na segunda coluna estão discriminados os salários-de-contribuição relativos ao ano de 1985 (janeiro a dezembro de 1985); 3) Na terceira coluna estão discriminados parte dos salários de contribuição do ano de 1986 (janeiro a junho de 1986) e 4) Na quarta coluna estão discriminados os doze últimos salários-de-contribuição, que abrangem parte do ano de 1986 (julho a dezembro de 1986) e parte do ano de 1987 (janeiro a junho de 1987).\r\n\r\nNão há, portanto, o que se falar em incompletude da relação de salários-de-contribuições, bastando análise atenta da planilha apresentada.\r\n\r\nDessarte, retornem os autos à Contadoria Federal para realização dos cálculos na forma determinada a fls. 64, baseando-se nos salários-de-contribuição acostados a fls. 79.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000591-8 WALTER DE ANDRADE (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 73/76, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002178-0 MARLI GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que as diversas diligências emanadas deste Juízo (fls. 196/199, 201 e 204) restaram infrutíferas, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003462-1 ANA FAUSTINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000461-0 ANA MOREIRA DINIZ SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.04.000461-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MOREIRA DINIZ SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 71/72.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001467-5 WARDIR LUIZ MARQUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 55/57, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001551-5 OSVALDO LIMA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002498-0 JURACI DE CASTRO VIANNA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer desde 30/04/2008, o benefício previdenciário de auxílio-doença titularizado por JURACI DE CASTRO VIANNA bem como a pagar os valores em atraso, abatidas as quantias já pagas administrativamente a título deste mesmo benefício. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, DEFIRO-A, e, ainda, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora, no prazo de 10 dias, restando o pagamento dos valores em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela parte autora a título de benefício previdenciário, conforme documento de fls. 15 (R$ 380,00) multiplicado pelos aproximadamente 22 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002626-4 JOSE ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: MARLI DE SOUZA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. 35/37, haja vista que não há qualquer discussão na presente ação quanto ao reconhecimento de períodos laborados pela parte autora em condições especiais.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003169-7 MARIA CANDIDA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar às autoras MARINA MORAIS SOARES, LUIZ ALVES DE MORAIS, LUCIANA ALVES DE MORAIS, ANTÔNIO CARLOS ALVES DE MORAIS e VERA LÚCIA ALVES DE MORAIS, os valores devidos a título de atrasados, desde agosto de 1984 e até março de 1989, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício NB 10344809-8, titularizado por Orlando Alves de Morais, conforme documento de fls. 116, bem como da aplicação dos efeitos de referida revisão no benefício previdenciário de pensão por morte titulado por MARIA CÂNDIDA DE SOUSA (NB 82941925-0).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.004099-6 JOSE FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 18, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConfiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes de fls. 18/30 regularizem o pedido de habilitação formulado, promovendo-se a habilitação de todos os sucessores de JOSÉ FERREIRA GONÇALVES, na forma da lei civil ou, comprovando-se a existência de inventário relativo este, com a apresentação de termo de inventariança.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.004223-3 IVANILDO MARTINS NOLASCO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer desde 31/07/2008, o benefício previdenciário de auxílio-doença titularizado por IVANILDO MARTINS NOLASCO, bem como a pagar os valores em atraso, abatidas as quantias já pagas administrativamente a título deste mesmo benefício. Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, DEFIRO-A, e, ainda, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de auxílio-doença da parte autora, no prazo de 10 dias, restando o pagamento dos valores em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela parte autora a título de benefício previdenciário, conforme documento extraído do sistema informatizado do INSS, cuja juntada determino seja feita à seguir (R$ 635,33) multiplicado pelos aproximadamente 19 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.004261-0 JOSE COUTINHO CEZAR REP P/ LUCIA COUTINHO CESAR (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5104004261-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ COUTINHO CEZAR REP/ P/ LÚCIA COUTINHO CÉSAR\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração de fls. 10 foi assinado por Lúcia Coutinho César, apontada naquele documento como curadora de fato de José Coutinho César.\r\n\r\nNão obstante tal situação, a regular representação do autor, tendo em vista sua suposta incapacidade, deve ser formalizada de acordo com os ditames legais, sob pena de constituir-se demanda na qual terceiro, sem poderes para tal, postule direito alheio.\r\n\r\nO artigo 8o. do CPC assevera que os incapazes serão representados em juízo por seus pais, tutores ou curadores na forma da Lei Civil, razão pela qual deverá a parte autora esclarecer se o autor é interditado judicialmente, caso em que deverá apresentar cópia do termo de curatela, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCaso o autor não seja interditado judicialmente, defiro o mesmo prazo acima para que seja promovida a ação de interdição cabível perante a Justiça Estadual, e, posteriormente, acostado aos autos o termo de curatela provisória em questão.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000457-1 JOSÉ PAULINO rep/ p/ NADIR DOS SANTOS PAULINO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de DENISE DOS SANTOS PAULINO representada por NADIR DOS SANTOS PAULINO (fls. 158 e 160), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSÉ PAULINO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo termo de curatela, haja vista que o de fls. 160 se encontra com prazo expirado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000656-7 MAURO DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 94/96 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8 (em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária), ação esta ajuizada pelo INSS em face da Companhia Siderúrgica Nacional com vistas a impugnar os laudos técnicos emitidos por mencionada empresa, e, alternativamente, a designação de perícia judicial para averiguar a idoneidade dos formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais e dos laudos técnicos de aferição destas condições especiais, juntados aos autos, fornecidos pela Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nAlega o INSS que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nPor fim, salienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, bem como INDEFIRO o pedido de prova pericial, ambos requeridos às fls. 94/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000695-6 SEBASTIANA ROSA FERREIRA REP/ P/ SEBASTIÃO TIAGO JOSÉ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo necessária a realização da perícia médica neste feito.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 05 dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao MPF, também por 05 dias, para que apresente quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nApós, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica em psiquiatria no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes para ciência e, em especial a parte autora para que compareça para realização do exame pericial.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001355-9 JOSE RAIMUNDO DE PAULA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 61/63 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 61/63.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.002035-7 MAURICIO LEAL DE ASSIS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.5104002035-7\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO LEAL DE ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, neste momento processual, não permitem verificar a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nCom efeito, há nos autos a notícia de que o instituto réu teria suspendido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, de nº 120.904.297-2, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS, cuja juntada ora determino, ao fundamento de haver sido constatado irregularidade/erro administrativo, na concessão do referido benefício.\r\n\r\nDessarte, não se me afigura prudente deferir o provimento antecipatório requerido antes de se conhecer os reais motivos que levaram o INSS a adotar a mencionada postura administrativa.\r\n\r\nReferida situação fática restará melhor esclarecida no decorrer da instrução processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário autoral em questão.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, bem como as cópias do processo administrativo, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, tornando, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n32 - 2009.51.04.002173-8 RUBENS ALVES HENRIQUES (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade da contestação de fls. 35/106, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.002340-1 JOSE UMBERTO PAIVA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.04.002340-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ UMBERTO PAIVA MAGALHÃES E OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação de fls. 66/77.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n34 - 2009.51.04.003008-9 EUZOTICO DUARTE LIMA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, sobre o laudo pericial de fls. 34/39.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 24 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013059-8 DENILSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 98.0504846-2 GERALDO DIAS MELO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações e os créditos de fls. 254/264.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, informar em nome de quem deverá ser expedido alvará para levantamento dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) aos honorários (guia de fls. 264), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0403217-3 ELIAS JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Apresentem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de seus documentos de PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o cumprimento de referida determinação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no primeiro parágrafo, encaminhem-se os autos novamente à CEF para fins de cumprimento do despacho de fls. 321.\r\n\r\n38 - 2003.51.04.000264-0 MIG LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO CANUTO, MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Manifeste-se o autor, ora executado, sobre as informações de fls. 156, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002921-8 ARCHIDEMIO IVO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 116/118.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.007125-7 IDELMA NOVAES NUNES (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . PROCESSO: 2005.51.54.007125-7\r\n\r\nAUTOR: IDELMA NOVAES NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 26 de março de 2010, às 14h00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n41 - 2006.51.04.002225-0 RONALDO ANSELMO MACIEL (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 125, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000207-3 WALDEMIRO JOSE RESENDE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR, para que seja procedida à alteração do pólo ativo da demanda, excluindo-se o Sr. Waldemiro José Resende e incluindo-se seus sucessores (indicados a fls. 109).\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado a fls. 20 como prevento.\r\n\r\nInobstante, malgrado ter a CEF contestado a ação com base em matéria diversa daquela objeto do litígio, a documentação juntada aos autos dá conta de que a conta fundiária do de cujus teria sido objeto da aplicação do índice de 6% a título de correção monetária (fls. 101/102), razão pela qual determino que a parte autora se manifeste especificamente sobre tal informação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me para análise.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000826-9 GEICE DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, atentando-se para o teor das informações de fls. 111/112.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000827-0 RAFAEL FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, atentando-se para o teor das informações de fls. 129/130.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001635-7 SEBASTIAO DARCI BATALHA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 105/106, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001751-9 LEONTINA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 172/177.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001769-6 ANTONIO XAVIER DE MENDONCA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.002065-8 EUGENIO MARTINS NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de EUGÊNIO MARTINS NÓBREGA e MARIA OSVALDA GOMES NÓBREGA, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 348.408-9 pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de JUNHO DE 1987 (IPC de 26,06%) e JANEIRO DE 1989 (IPC de 42,72%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000854-7 ERCILIA ROSA DE SOUSA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002583-1 JOSE DOS SANTOS MOURA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003556-3 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003616-6 JOSE MARTINS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar, a título de aplicação da taxa progressiva de juros na correção da conta vinculada do autor, o valor de R$ 3.015,53 (três mil e quinze reais e cinqüenta e três centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia 09/07/2009 (fl. 35) até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003645-2 BRAZ SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA CAZARIM, KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de BRAZ SOARES DE ALMEIDA, para condenar a ré a corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00223765-2 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de JANEIRO DE 1989 (IPC de 42,72%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003793-6 NEULI LUSIA CHAVES FRAGOSO (ADVOGADO: LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003795-0 LUIZ ALBERTO ROSA HENRIQUES (ADVOGADO: LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de LUIZ ALBERTO ROSA HENRIQUES, de correção do saldo constante da conta de poupança de sua titularidade, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas processuais recolhidas parcialmente a fls. 26.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003849-7 EDSON SIGNORINI DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, sobretudo, sobre os documentos juntados aos autos pela ré às fls. 82/93, indicativos de que o titular das contas indicadas nos autos seria pessoa estranha ao presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003931-3 CELSO CARVALHO MOLINA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor das informações de fls. 107/111 e, considerando que os extratos juntados aos autos indicam que a(s) conta(s) poupança em questão seria(m) titulada(s) por mais de uma pessoa, deverá a parte autora promover a intimação de tal(is) pessoa(s) para que manifeste(m) interesse em atuar como co-autor(es).\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da presente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.004062-5 MIRIAM MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de correção dos saldos constantes das contas de poupança de titularidade de José Antônio de Souza, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.004128-9 ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.004155-1 SELITA GAMA CHAVES (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.004191-5 HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.004215-4 SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.51.04.004215-4\r\n\r\nAutor: Sebastião de Souza\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF às fls. 67/68, no sentido de que a conta poupança objeto da presente lide apresenta dupla titularidade, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão no polo ativo do co-titular da referida conta, ou informe, caso assim seja, que o mesmo não pretende integrar a lide, situação em que deverá a Secretaria remeter os autos à SEDVR, para que seja procedida à sua inclusão no sistema informatizado como terceiro interessado, bem como, após, expedir mandado, intimando-o para que fique ciente da presente ação, bem como que ser-lhe-ão oponíveis os efeitos da coisa julgada decorrente de eventual provimento de mérito a ser prolatado nestes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004239-7 MARIA CARMEM RESENDE E COSTA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000020-6 DENILSON CESAR ROSTIROLLA (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos dos artigos 267, I, c/c 295, I e 295, parágrafo único, inciso I, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000040-1 BENEDITO DAVID DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.04.000040-1\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO DAVID DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 17/51, bem como sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 55/68.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000181-8 MANOEL PERCILIO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MANOEL PERCILIO DA SILVA, de correção dos saldos constantes das contas de poupança de nº 00210203-0 e 00274191-1, ambas da Agência 0176, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 e fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000575-7 MARIO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA FONSECA GUIMARAES SANTOS, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS, para corrigir o saldo constante da conta de poupança nº 00256769-5 pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de MARÇO DE 1990 (IPC de 84,32%) e FEVEREIRO DE 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, no montante de 50% cada uma, valor este que terá sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001658-5 PAULA ARAUJO ASSIS MENEZES (ADVOGADO: PAULA ARAUJO ASSIS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a realização da perícia contábil requerida às fls. 203.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 05 dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.002497-1 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2009.51.04.003225-6 HOSANA NILMA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: VANOR PEREIRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2010.51.04.000147-0 SAMUEL MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA, PATRICIA SOARES FURLANETTO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÈRITO, com base no artigos 267, IX, do CPC, nos termos da fundamentação, ficando sem efeito a tutela concedida às fls. 118/120.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I., bem como oficie-se a autoridade coatora com cópia da presente sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2003.51.04.001929-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao embargante para ciência da petição e documentos juntados pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL às fls. 342/360, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n73 - 96.0060524-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Fls. 206/228 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o que ficou decidido às fls. 202/205, item “I”.\r\n\r\n74 - 97.0030675-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO VINCIPROVA COELHO, RODRIGO DIAS COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2001.51.04.001596-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x EDMEA BROCHADO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x ESPOLIO DE PAULO ERLEI ALVES ABRANTES REP/ P/ MARCIA MARIA ALVES DE SOUZA ABRANTES (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FLORESTA COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, GIOVANA FERREIRA FONSECA, WALTAIR MAGNO MARTINHO.). . I - Considerando a devolução destes autos, perde-se a finalidade da petição de fl. 360.\r\n\r\nII - Fl. 361, primeira parte - Ante a manifestação do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento referente ao relatório de fl. 359, em nome do Dr. WLADYMIR SOARES DE BRITO.\r\n\r\nPara fins de publicação e ciência deste despacho, anote-se o nome do referido advogado.\r\n\r\nDeve o Advogado ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o Advogado deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF do requerente. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o Advogado deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nIII - Fl. 361, segunda parte - Uma vez que a dívida foi parcelada nos termos da Lei 11.941/09, defiro a suspensão requerida pela exequente, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.002357-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JAFERELI REPRESENTACAO E RETIFICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 . (...)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente juntada à fl. 154, bem como documentos de fls. 155/156, com relação às CDA's 70 6 00 006800-89 e 70 6 00 006801-60, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais créditos, uma vez que estes foram cancelados, conforme documentos juntados às fls. 157/162, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002798-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMESA S/A IND/ COM/ DE METAIS (ADVOGADO: THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . Fls. 257/261 - Sobre a resposta apresentada pela Fazenda Nacional, manifeste-se a executada, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000442-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.). . Fls. 839/841 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 842/846 e 847/852 - Abra-se vista à exequente para manifestação acerca da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, conforme alegado pela executada, para que defiro o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFls. 853/860 - Considerando a data do protocolo da petição, bem como o tempo requerido para suspensão desta execução, confiro à exequente a oportunidade para se manifestar conclusivamente acerca do parcelamento noticiado, conforme determinado no parágrafo anterior.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.001187-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUB - BAMA LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.). . Fls. 90/103 - Abra-se vista à exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso a resposta confirmar o parcelamento da dívida, suspenda-se a execução pelo prazo indicado pela exequente para cumprimento do acordo, e se este prazo não for indicado, suspenda-se por 01 (um) ano. Senão, voltem-me.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001399-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIACAO RESENDENSE LTDA (ADVOGADO: AYRTON BIOLCHINI JUSTO.). . Fls. 84/92 e 94/96 - Vistas à exequente para manifestação acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso a resposta confirmar o parcelamento da dívida, suspenda-se a execução pelo prazo indicado pela exequente para cumprimento do acordo, e se este prazo não for indicado, suspenda-se por 01 (um) ano. Senão, voltem-me.\r\n\r\nSem prejuízo, a parte executada deverá juntar aos autos sua procuração original ou autenticar aquela juntada na fl. 85.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.001516-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RADIO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA.). . Fls. 40/65 - Abra-se vista à exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso a resposta indicar o parcelamento da dívida, suspenda-se a execução pelo prazo indicado pela exequente para cumprimento do acordo, e se este prazo não for indicado, suspenda-se por 01 (um) ano. Senão, expeça-se mandado para penhora.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.002120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FRANKLIN DIONES CALIXTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n83 - 97.0036029-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB (ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x GIOVANNINA MANTUANO (ADVOGADO: PAULO LUCIO PAGANO.) x VITO FONTANA (ADVOGADO: PAULO LUCIO PAGANO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2008.51.04.000291-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x OLINDA FERRARI TORRES HAASIS (ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA.). . Defiro a realização da perícia contábil requerida às fls. 123.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 05 dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, considerando que a parte ré é beneficiária de gratuidade de justiça, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.003407-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MIRELLA FLORES SANTOS. . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 82 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n86 - 2009.51.04.003579-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LAERCE DE PAULA NUNES E OUTROS. . Processo nº 2009.51.04.003579-8\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência da decisão de fls. 116/119, bem como para manifestação acerca do requerido a fls. 139/144.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2003.51.04.001935-3 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). . PROCESSO: 2003.51.04.001935-3\r\n\r\nAUTOR: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à embargante da petição de fls. 87/93, notadamente no que se refere à alegação de que teria havido o parcelamento da dívida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n88 - 2003.51.04.002002-1 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). . Fls. 257/261 - Recebo a apelação do EMBARGANTE no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se o INCRA e a FAZENDA NACIONAL acerca da sentença (fls. 236/255) e para que apresentem suas contra-razões, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recurso pelas embargadas e com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Outrossim, caso seja interposto recurso, voltem-me.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.001489-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n90 - 2002.51.04.000828-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, EVELYN ORONA CLAUSSEN.) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO, GENTIL SILVA JUNIOR.) x MARISE ALVES TERRA SECA (ADVOGADO: RENATO DA FONSECA LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO, ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.) x JORGE MIGUEL MAUAD (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000115/2010 . (...)\r\n\r\nDessarte, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, acolho a alegação de prescrição da pretensão punitiva unicamente em relação à imputação de prática de crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), de forma a absolver sumariamente a acusada MARISE ALVES TERRA SECA relativamente a tal imputação, devendo a ação penal ter regular andamento apenas em relação às demais imputações contidas na denúncia, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária das acusadas CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO e ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva unicamente em relação à imputação de prática de crime de prevaricação (art. 319 do CP), de forma a absolver sumariamente os acusados PAULO CÉZAR SOARES DE MAGALHÃES e JORGE MIGUEL MAUAD, relativamente a tal imputação, devendo a ação penal ter regular andamento apenas em relação às demais imputações contidas na denúncia, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, formulem as partes eventuais requerimentos instrutórios e, após, venham os autos conclusos para sua análise.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.000096-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x SEBASTIAO ANDRE DE LIMA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). . Fls.159/161.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para que se intime o réu, Sebastião André de Lima, a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, resposta, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n92 - 2007.51.04.000722-8 MANOEL ALAMINO (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Vistas ao IMPETRANTE para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados pelo INSS (fls. 204/208), conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 202.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 924234"
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                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "922306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0056122-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x SHOPP LAJE CONSTRUCOES COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0056122-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 97.0031177-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x J C AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0031177-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 98.0504989-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL, ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0504989-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 98.0505275-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x SERCON SERVICOS DE CONSERVACOES E LIMPEZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0505275-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 99.0400501-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x REAL V R ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400501-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 99.0400503-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x REAL V R ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALMIR MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400503-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 99.0401177-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SAPATARIA MARATEX LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0401177-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 99.0403106-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0403106-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 99.0403518-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0403518-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2000.51.04.000626-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PEVECE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.000626-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2000.51.04.003536-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x AUTO ESCOLA RIVIERA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.003536-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2000.51.04.003624-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MOYSES TINOCO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.003624-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o feito já se encontra extinto em face da sentença prolatada às fls. 81/82, não há que se falar em nova extinção da execução, como requer a exeqüente na petição de fls. 83.\r\n\r\nDesse modo, considerando que já transcorreu o prazo para a interposição de recurso contra a sentença supracitada, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2001.51.04.002325-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: ALMIR MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002325-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2001.51.04.002334-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x POSTO FLUMIDIESEL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002334-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o feito já se encontra extinto em face da sentença prolatada às fls. 103/104, não há que se falar em nova extinção da execução, como requer a exeqüente na petição de fls. 105.\r\n\r\nDesse modo, considerando que já transcorreu o prazo para a interposição de recurso contra a sentença supracitada, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001588-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001588-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2003.51.04.000488-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000488-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000645-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ZULMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000645-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001723-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO, PAULO CORREA DE MIRANDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001723-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000880-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CANUTO, MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000880-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2005.51.04.002156-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002156-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2005.51.04.002557-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002557-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003448-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x VIACAO FALCAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003448-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000236-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000236-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000294-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x ANTONIO DORNELAS DIAS ME (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000294-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25 - 2006.51.04.002410-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002410-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000946-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000946-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000996-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000996-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001018-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MARCOS PAULO SANTOS DE JESUS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.001018-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002119-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PADARIA E CONFEITARIA SIDARTA LTDA. ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002119-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002494-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x SANTOS E ABBUD LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002494-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002939-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ETR-CONSULTORIA TECNICA E COML/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002939-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003222-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003222-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000748-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRO BARRA LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000748-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000820-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AUTO POSTO DE SERVICOS 207 LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000820-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002596-5 NITOLE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002596-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução nº 2004.51.04.001131-0 cópias de fls. 492/493, 501, 513/520 e 523.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, diante da falta de interesse da União Federal/Fazenda Nacional em dar início a execução da verba honorária, de fls. 524/525, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 1 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 922306"
                            ],
                            "924913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.04.001310-7 JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO. PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira, terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0060178-0 MANOEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, acostando procuração em nome da advogada Teresa Cristina Carneiro da Silva G. dos Santos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o requisitório dos honorários de sucumbência (fl. 100).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0062790-8 PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a interposição dos embargos à execução nº 2009.5104.002004-7, suspenda-se o andamento deste feito até ulterior julgamento definitivo dos embargos.\r\n\r\n4 - 96.0069214-9 HILDA EMILIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão cartorária retro, que identificou a duplicidade de demandas com relação à autora ZENAIDE BITTENCOURT DE ALMEIDA, herdeira de José Casali de Almeida, pois ambos os processos tratam do pagamento de gratificações natalinas de 1988 e 1989, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação à autora ZENAIDE BITTENCOURT DE ALMEIDA, forte no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nInexistindo duplicidade de ações com relação à autora HILDA EMILIANO, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 170.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0034892-0 VITALINA DAS GRACAS FARIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para que proceda à discriminação do valor devido ao autor José Lopes Faria entre seus sucessores habilitados (fls. 248).\r\n\r\nApós, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 63, exclusivamente em relação aos valores devidos ao supracitado autor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0501638-2 BRANCA ULYSSES LEAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204/206 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSaliente-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.001270-6 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, indefiro a remessa dos autos para a contadoria do juízo e determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.001200-4 GUIMARA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório de HEITOR EUGENIO DO NASCIMENTO, HÉLIO ALVES VALENTE, herdeiro de Joventino Alves Valente, MARIA ALVES GIAROLA, herdeira de Cecílio Giarola, e dos honorários advocatícios de 5 % (fl. 73), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fl. 164, atualizados até 28/09/07 (fl. 202).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002314-2 MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Em complemento ao despacho de fl 35, expeça-se o requisitório devido ao autor descontando-se 5% de honorários de sucumbência devidos nos embargos à execução, de acordo com a sentença de fl. 27/30.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000632-0 EDISON GONCALVES LEAL (ADVOGADO: WILSON TURETA, EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo INSS de fls. 123/135. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001562-2 MOACYR DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002146-8 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor e no pagamento dos valores atrasados daí decorrentes, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para implantação da aposentadoria do autor, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003440-2 ALEXANDRE CESAR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, ARDSON SOARES JUNIOR, WALESKA CARDOSO SANTOS, BRUNO MELLO GALINDO, VERONICA RAMALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a viúva de Benedito dos Reis Borges, a Sra. Maria de Lourdes Vilela Borges, não foi intimada acerca do despacho da fl. 115, o que pode se constatar da certidão de fl. 129.\r\n\r\nAssim, a fim de regularizar o feito, intime-se a Sra. Maria de Lourdes Vilela Borges do despacho da fl. 115.\r\n\r\nDecorrido o prazo indicado no referido despacho, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, havendo pedido de habilitação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033801-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ANTONIO DE MEDEIROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPrimeiramente, haja vista o ínfimo valor alcançado no BACENJUD (fl. 37), proceda-se ao desbloqueio do mesmo.\r\n\r\nVerifica-se que não houve o recolhimento das pertinentes custas judiciais por parte da OAB/RJ. No entanto, faz-se necessário a regularização do pagamento em questão, tendo em vista que a exequente está sujeita ao recolhimento das referidas custas, a teor do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o devido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nPagas as custas, diligencie a exeqüente o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e remessa ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\nNão havendo o pagamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x GILBERTO JOSE BARBOSA. . Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 95) no que tange à nova realização de penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 98.0503336-8 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, ELIANE BENJO CESAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença única prolatada para esta ação cautelar e ação principal nº 98.0503840-8, trazida aos presentes às fls. 176/183, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Bretas, em 23.01.2002, com publicação no DOERJ em 05.02.2002: “ JULGAR PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\nProceda a Secretaria à inclusão do movimento 21 para sinalizar a existência de sentença antiga nos autos.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à AGU e intime-se o Estado do Rio de Janeiro para ciência do despacho de fl. 208 com relação a este processo e ao processo principal em apenso de nº 98.0503840-8.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.04.004103-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA CLAUDIA GUEDES MOREIRA. . Despacho de fl. 09:\r\n\r\n...\r\n\r\nDecorridas 48 horas da juntada do mandado de intimação, promova a Secretaria à entrega dos autos ao Conselho, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001595-3 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003384-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MOISES RUBBIOLI CORDEIRO.) x MARIA HELENA VIDAL MOURAO (ADVOGADO: AURORA DA SILVA RIBEIRO, LUIZ GOMES.). . Sentença de fls. 13/14:\r\n\r\n...\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 14/25. Havendo impugnação, remetam-se os autos à contadoria judicial para conhecimento e manifestação. Em seguida, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.002581-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ARCANJO BATISTA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.). . Fl. 20 - Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais, estendo o referido benefício ao embargado no presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos em estrita consonância à decisão transitada em julgado.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002979-8 JOSE FERNANDO RODRIGUES DA GRACA (ADVOGADO: DULCINEA BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Às partes para que se manifestem, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, acerca das provas que pretendem produzir, bem como se possuem interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 96.0054565-0 NADIR EMIDIA CARNEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 96.0060791-5 SANDRA REGINA CORREA GUERRA DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 189 - Os autores não fizeram os levantamentos de seus alvarás e trouxeram aos autos os originais às fls. 190/196. Assim, proceda a secretario ao cancelamento dos referidos alvarás, desentranhando-os dos autos para arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e venham os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCabe alertar aos autores de que se não fizerem o levantamento das quantias dos novos alvarás, elas serão devolvidas ao Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\n25 - 96.0062525-5 ADYLIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0069199-1 VANDA MARLENE HESER KIRCHMAYER E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 274/282 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n27 - 97.0030203-2 ONILIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 256/259 e 263 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n28 - 97.0031557-6 BENEVIDES LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 154/156 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSaliente-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n29 - 97.0032145-2 AGOSTINHO BRAZ DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL, LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos de fls. 223/226, em relação ao autor Agostinho Braz de Queiroz.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n30 - 97.0032793-0 MARIA HELENA VIDAL MOURAO (ADVOGADO: LUIZ GOMES.) x JOSE GOMES MARCAL (ADVOGADO: AURORA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da interposição dos embargos à execução nºs. 2008.5104.003386-4 em face de JOSÉ GOMES MARÇAL e 2008.5104.001502-3, de MARIA HELENA VIDAL MOURÃO, suspenda-se o andamento do presente feito até ulterior julgamento definitivo dos embargos.\r\n\r\n31 - 97.0034829-6 JOAO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 242/243 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n32 - 99.0401235-0 CRESO GODINHO FERNANDES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 78/85.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n33 - 99.0402483-9 TEREZINHA ALBERTASSI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE, EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 165 - Indefiro o pedido de reconsideração da sentença, pois os valores ainda estão à disposição das partes na CEF, conforme ofício da CEF nº OF 104/10, de 27/01/2010, arquivado na secretaria.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para os credores fazerem os levantamentos dos valores, sob pena de cancelamento e devolução das quantias ao Tribunal.\r\n\r\n34 - 99.0402565-7 JOSE REINALDO DOS REIS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 232, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n35 - 2002.51.04.001075-8 APARECIDA DE PAULA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 169/171 -Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSaliente-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000585-5 JAIR GUIDO LUCAS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Fls. 211/329 - Dê-se vista à parte autora para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003065-5 JOSE CLIMARIO COUTO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89/90 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.004137-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000561-6 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da RMI do benefício da parte autora e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício da autora, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 99.0401865-0 WILLIAN SANTOS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 270 - Intime-se a CEF para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de acordo com a sentença de fls. 240/246 e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0036859-9 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003111-9 EUGENIO MARTINS NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso adesivo da parte autora no duplo efeito, posto que tempestivo. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004207-5 ALEXSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . À Secretaria para que desentranhe a petição de fls. 79 juntada equivocadamente ao presente feito.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 103 remetendo os autos ao Egrégio TRF da 2a Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 99.0401301-2 WILLIAN SANTOS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 98.0502613-2 MAURICIO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001502-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA HELENA VIDAL MOURAO (ADVOGADO: AURORA DA SILVA RIBEIRO, LUIZ GOMES.). . Chamo o feito à ordem. O INSS gerou verdadeiro tumulto processual com a interposição de 3 embargos à execução contra apenas 2 exeqüentes. O processo nº 200851040033840 já foi extinto por sentença e deve ser baixado. \r\n\r\nAgora, fica estabelecido que o processo nº 2008.5104.003386-4 tramita em face de JOSÉ GOMES MARÇAL e este processo nº 2008.5104.001502-3, em face de MARIA HELENA VIDAL MOURÃO.\r\n\r\nPara evitar qualquer prejuízo à embargada, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ou ratificação da peça existente nos autos (fls. 18/19).\r\n\r\nCom a ratificação da impugnação, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos em estrita consonância à decisão transitada em julgado. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a respeito do parecer e cálculos apresentados pela contadoria judicial.\r\n\r\nHavendo impugnação, remetam-se os autos à contadoria judicial para conhecimento e manifestação. Em seguida, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002145-0 SOLANGE BRITO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Às partes para especificarem provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE GOMES MARCAL E OUTRO (ADVOGADO: AURORA DA SILVA RIBEIRO, LUIZ GOMES.). . Chamo o feito à ordem. O INSS gerou verdadeiro tumulto processual com a interposição de 3 embargos à execução contra apenas 2 exeqüentes (fl. 16). O processo nº 2008.5104.003384-0 já foi extinto por sentença e deve ser baixado. \r\n\r\nAgora, fica estabelecido que este processo nº 2008.5104.003386-4 tramita em face de JOSÉ GOMES MARÇAL e o processo nº 2008.5104.001502-3, em face de MARIA HELENA VIDAL MOURÃO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para excluir da autuação a autora MARIA HELENA VIDAL MOURÃO.\r\n\r\nPara evitar qualquer prejuízo ao embargado, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ou ratificação da peça existente nos autos (fls. 20/21).\r\n\r\nCom a ratificação da impugnação, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos em estrita consonância à decisão transitada em julgado. Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a respeito do parecer e cálculos apresentados pela contadoria judicial.\r\n\r\nHavendo impugnação, remetam-se os autos à contadoria judicial para conhecimento e manifestação. Em seguida, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003503-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Tendo em vista que a petição de fl. 27 faz menção ao processo em apenso (nº 97.0032243-2), desentranhe-a, procedendo à juntada da mesma ao feito em referência, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 25/26, pelo prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2001.51.04.000412-2 MAURICIO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, remetam-se os autos à Distribuição para corrigir a autuação incluindo o CPF correto do autor (fl. 106).\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n51 - 2002.51.04.001263-9 GERALDO FRANCISCO CLARO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 924913"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICÉLIA POLITO REIS (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA SILVINO (ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003373-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à alegação da CEF de ter pactuado, administrativamente junto à ré, o recebimento dos valores pleiteados do plano Verão e Collor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO BARBOZA DE MELLO (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, na forma do artigo 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, bem como nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu.\r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (ADVOGADO: JANAINA CORTES RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE FATIMA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.004152-7\r\n\r\nAUTOR(A): GERALDO DE FÁTIMA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor do documento de fls. 120, intime-se (i) o autor para, no prazo de vinte dias, apresentar cópia do laudo técnico do qual foram extraídas as informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 18/19 e 110/111, em relação à sua exposição ao agente ruído no setor “Construção Civil” da Siderúrgica Barra Mansa S/A, no período de 18/04/1985 a 30/06/1993, e (ii) o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar cópia do laudo que se encontra em poder da sua Gerência Regional em Santo André, referido em fls. 15 e 107.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.04.003001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIS DA CONSOLACAO NEVES (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.003001-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA RENO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU REIS VITORIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.001164-3\r\n\r\nAUTOR(A): SERGIO TADEU REIS VITÓRIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de vinte dias, apresente (i) cópia do(s) laudo(s) técnico(s), dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e/ou dos programas médicos de responsabilidade das empresas ASG ARTES GRÁFICAS LTDA e SAUDADE ARTES GRÁFICAS ME, dos quais foram extraídas as informações lançadas nos formulários de fls. 57/66, relativas à exposição do autor a ruído e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, (ii) em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 35/36 e 67/68, um outro PPP com os campos preenchidos em conformidade com as orientações contidas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10/10/2007, no qual seja esclarecido se a exposição do autor ao agente químico “tolueno” ocorreu em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos, bem como seja informado o código do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, em que se enquadra o tolueno, e (iii) em substituição ao formulário de fls. 33/34, um outro formulário em que sejam informados os códigos do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, nos quais se enquadram os agentes químicos descritos como “hidrocarboneto e outros compostos de carbono”, assim como seja esclarecido se a exposição do autor a esses agentes químicos ocorreu em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos, no período contado a partir da vigência do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FREITAS LADEIRA (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da renda mensal do benefício com base no INPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (01/06/2009), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 01/06/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº ?9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº ?10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA ELIANA LOURENCO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.001801-7\r\n\r\nAUTOR(A): GERUSA ELIANA LOURENÇO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face do teor do documento de fls. 91, intime-se a autora para que, no prazo de vinte dias, apresente, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 12/13 e 78/79, um outro PPP em que seja considerado, inclusive, o período trabalhado pela mesma na Santa Casa de Misericórdia de Barra mansa após 23/09/2008 e em que seja esclarecido (i) o período em que a autora foi exposta ao calor de 32,2 IBUTG, (ii) se, no período de 22/03/1978 a 05/03/1997, a autora trabalhou exposta a uma temperatura acima de 28 graus centígrados (código 1.1.1 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64), (iii) se, no período contado a partir de 06/03/1997, a autora trabalhou exposta a um calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 (código 2.0.4 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999) e (ii) se a autora desempenhou as atividades descritas no campo 14.2 do referido PPP, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA REGINA ALVES LUGAO E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO, para condenar o INSS, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora os valores relativos à competência de junho/2009 e à proporção do abono anual (de janeiro a junho/2009) do benefício nº 21/142.416.835-7.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MORAES SANTOS REP/ P/ SONIA MARIA MORAES SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 11/12/2002, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que o mesmo seja implementado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/12/2002, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 28/09/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/09/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003301-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, e após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CANDIDA DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 28/10/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/10/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003443-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de MARÇO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARCELINO TAVARES REP/ P/ NILCEIA PEDRO MARCELINO (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003492-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora de o nº 31/526.468.099-6, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de MARÇO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEOPOLDINO PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003703-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de MARÇO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003822-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de MARÇO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2010.51.54.000064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000064-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\nDeclaração de renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU), devidamente assinada pela autora, tendo em vista que a procuração de fl. 09 não outorga ao senhor advogado poderes para renunciar.\r\n\r\nComprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de MARÇO de 2010, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2010.51.54.000130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES (ADVOGADO: AURORA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000130-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. Intime-se a, no mesmo prazo, a emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de MARÇO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2010.51.54.000184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA GONCALVES FELICIO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000184-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2010.51.54.000190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DOS PRAZERES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000190-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2010.51.54.000234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NATALINA DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000234-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora de n.º 31/521.911.227-5, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2010.51.54.000261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI MACENA DE MOURA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000261-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora sob o nº 31/533.097.730-0, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de MARÇO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2010.51.54.000323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000323-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo o pedido formulado, informando a este juízo se deseja a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do pai da autora, Sr. ALVINO GONÇALVES, ocorrido em 31/07/1976 ou se deseja a concessão do benefício em razão do óbito da mãe da parte autora, Srª SEBASTIANA OLINDA DE JESUS, ocorrido em 15/12/2003, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2010.51.54.000342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000342-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2010.51.54.000344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000344-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de MARÇO de 2010, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2010.51.54.000550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE BARROZO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000550-5\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios de sua dependência econômica para com o instituidor nos anos imediatamente anteriores ao seu óbito, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte n.º 21/146.262.208-6 . \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIZIO PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004454-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO RIBEIRO ALVIM (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002851-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pela CEF em fls. 41/47.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002884-9\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o informado na certidão de fl. 36, proceda a Secretaria à publicação do teor da decisão de fls. 33, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o comprovante de indeferimento administrativo acostado às fls. 27 refere-se a pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo assim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica de indeferimento administrativo de requerimento do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, pressuposto necessário à atuação do Poder Judiciário, devendo no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular”\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 924890"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002683-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, os termos do convênio para abertura de contas para recebimento de salário dos funcionários da Prefeitura Municipal Barra Mansa, bem como a informar se o tipo da conta-corrente aberta para o autor é o mesmo das contas abertas para os outros funcionários da Prefeitura de Barra Mansa.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor a juntar aos autos documentos que comprovem que é funcionário da Prefeitura Municipal de Barra Mansa e que houve o débito das tarifas em sua conta-corrente, conforme alegado na inicial, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PEREIRA CERQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002794-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 07 de abril de 2010, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003632-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no 4° parágrafo do despacho de fls. 28, apresentando prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/1973 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, proceda à citação da CEF, conforme determinado no 5º parágrafo do referido despacho.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2010.51.54.000574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000574-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o benefício de Gratuidade de Justiça conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que se retifique o termo de autuação no tocante ao objeto da ação que se trata de Expurgos em Caderneta de Poupança.\r\n\r\nCom o retorno, considerando a recente decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que versem sobre os expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, nos termos do art. 543-C, do CPC (REsp nº 1.110.549/RS), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja julgada a ação coletiva a que se refere o acórdão do recurso acima citado.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA COSTA DE MOURA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003362-2\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 39/40, tendo em vista que o presente processo é eletrônico, permanecendo acessível à parte autora, via internet, em qualquer período, mesmo quando é remetido virtualmente.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.002041-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de comprovante de residência OFICIAL em nome do autor e considerando que o mesmo reside em casa de propriedade do companheiro de sua filha (fl. 35), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular (conta bancária, carnês, cartas particulares...), a fim de que se fixe competência territorial neste Juizado Federal. Intime-se a, no mesmo prazo, a emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar instrumento público de procuração recente, outorgando poderes à Sra. JOSELITA CASSIMIRA CONCEIÇÃO para representação perante este juízo, uma vez que o apresentado a fls. 32/33 data de 23/01/2002.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCIO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000191-1\r\n\r\nFls. 102 - Defiro, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora, para cumprimento do determinado no r. despacho de fls. 100.\r\n\r\nProceda esta Secretaria à suspensão do presente feito pelo prazo indicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR ALVES VIANA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003350-0\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, reintime-se-a pessoalmente a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado nos 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 26, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos a memória de cálculo do benefício n.º 42/044.107.172-4 , a que alude a inicial de fls. 01/04 ou qualquer outro documento oficial que conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para concessão do referido benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a cumprir integralmente a determinação contida no 5º parágrafo do referido despacho.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2010.51.54.000230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVIANO DE PAULA NETO (ADVOGADO: MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000230-9\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte n.º 21/084.919.658-2, bem como a suspensão da cobrança dos valores recebidos no período de 03/04/2004 a 31/05/2006, além da condenação do réu a compensar os danos morais sofridos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, devendo ainda, fornecer a este juízo, cópia xerográfica de seu comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm análise aos documentos acostados aos autos, verifico que, não obstante o Sr. JOVIANO DE PAULA NETO não constar da relação de dependentes de fls. 23, por ocasião do óbito da instituidora SÔNIA MARIA DE AMORIM DE PAULA, o mesmo ostentava a qualidade de dependente previdenciário da mesma, uma vez que se encontravam legalmente casados. Desta forma, considero plausível a alegação da parte autora, restando configurada a verossimilhança das alegações. O dano de difícil reparação decorre da natureza alimentar das prestações requeridas, corroborados pela condição de idoso do requerente.\r\n\r\nDesse modo, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício de pensão por morte n.º 21/084.919.658-2, fazendo constar como titular o Sr. JOVIANO DE PAULA NE TO (CPF/MF: 202.077.787-87), mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Intime-se. Cabe à ré a comprovação do cumprimento em Juízo.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão/cessação do benefício de pensão por morte n.º 21/084.919.658-2.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2010.51.54.000232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIM VITÓRIA MAIA MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000232-2\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por YASMIM VITÓRIA MAIA MEIRA DA SILVA representada por sua genitora, Juliana Rimulo Maia Ramos, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e Jonathan Ferreira Meira da Silva pretendendo a condenação dos réus ao pagamento dos valores supostamente devidos e não recebidos quando da concessão do benefício de pensão por morte nº 149.695.907-5, bem como indenização por dano moral.\r\n\r\nEm antecipação de tutela, pretende a parte autora o bloqueio de supostos valores referentes a seguros a serem pagos pela empresa Reframom e pelo Banco Itaú ao segundo réu.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nEm síntese, alega a parte autora, nascida em 14/08/2007 (fls. 09), que somente requereu benefício de pensão em razão do falecimento de seu genitor, Marco Aurélio Socorro Meira da Silva, em 27/10/2009 (fls. 26), após determinação judicial proferida nos autos do processo de investigação de paternidade nº 2007.066.014459-4, o qual tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nNo entanto, afirma que os valores referentes ao período compreendido entre a data do óbito de seu genitor (04/10/2007 - fls. 24) e a data do requerimento administrativo (27/10/2009) não foram pagos pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela pretendido nos presentes autos, tenho que o mesmo não deve prosperar. No caso dos autos, não há documentos que sequer indiquem a existência dos valores a serem pagos ao 2º réu a título de seguro pela empresa Reframom e pelo Banco Itaú, de modo que não demonstra a parte autora a existência do direito subjetivo invocado. Ademais, deve-se ressaltar que o pretendido além de em nada se relacionar com a causa de pedir dos presentes autos, foge da competência deste juízo federal (artigo 109 da CRFB/88).\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar, caso queira, a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para oferecerem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no prazo da defesa, juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte nº 149.695.907-5.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CELIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES, CLEUSA CANDIDA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003483-3\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003704-4\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINO DE FARIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004530-2\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004551-0\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004572-7\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEITE CAMPOS (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004833-9\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ROIZ LAGE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002496-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TUPYNAMBA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002721-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BOMFIM PINHEIRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002726-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR ALVES VIANA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003375-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF em sua contestação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003530-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GREGORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003531-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.54.004662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004662-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.54.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA EGALON (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005380-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA SOBRINHO LACERDA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003604-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006 deste Juízo, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Vereador Luiz F. Guimarães, n.º 12, Aterrado, Volta Redonda-RJ, (Setor Alvará Judicial), portando documento de identidade e CPF, para levantamento do valor depositado a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BRAGA DIAS (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001363-9\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIO DUQUE DA SILVA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001654-9\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LOPES DE FARIA ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002512-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIVALIVIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002542-3\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.54.003661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO HIPOLITO GOMES (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003661-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.54.005354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005354-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de março de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 924891"
                            ],
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA CASSIA DA SILVA ALVIM DIAS (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001622-7\r\n\r\nFls. 49 - Defiro, pelo derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, a dilação requerida pela parte autora, para cumprimento do determinado no 2º parágrafo do r. despacho de fls. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO ITAÚ S/A E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001712-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, nos seguintes percentuais: 26,06%, 42,72%, 23,60%, 84,32%, 44,80%, 7,87%, 12,92% e 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista, o fato de que a legitimidade passiva da presente demanda pertence a CEF - Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias emende a inicial, para que se faça constar a CEF no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que se proceda à retificação dos atuais ocupantes do pólo passivo da presente demanda, onde deverá constar única e exclusivamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA BARBOZA (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003092-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela CEF em fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2010.51.54.000053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSBECK NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000053-2\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF em fls. 36, intime-se a parte autora a, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da CTPS do autor ou qualquer outro documento onde conste, além da data de opção pelo regime do FGTS, os dados relativos ao banco depositário da época, tais como, nome do banco depositário, número da agência e número da conta.\r\n\r\nCorretamente cumprido, remetam-se os autos para CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2010.51.54.000193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOELY FERRAZ DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000193-7\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, a incorporação da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) em seus rendimentos, com pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, requerendo ainda o pagamento da diferença das parcelas retroativas a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nTendo em vista a ilegibilidade do documento acostado às fls. 19, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica legível de seu documento de Identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, Cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2010.51.54.000221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000221-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2010.51.54.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LAMIM DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000410-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, nos seguintes percentuais: 26,72%, 42,72%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 12,03%, 14,20%, 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a ilegibilidade do documento acostado às fls. 08, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez)dias, junte aos autos cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade, devendo no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo nos períodos pleiteados e ainda, cópia de seu comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que se retifique o termo de autuação no tocante ao objeto da ação que se trata de Expurgos do FGTS.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2010.51.54.000411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000411-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, nos seguintes percentuais: 26,72%, 42,72%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 12,03%, 14,20%, 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo nos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que se retifique o termo de autuação no tocante ao objeto da ação que se trata de Expurgos do FGTS.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2010.51.54.000430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000430-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, nos seguintes percentuais: 26,72%, 42,72%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 12,03%, 14,20%, 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo nos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que se retifique o termo de autuação no tocante ao objeto da ação que se trata de Expurgos do FGTS.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2010.51.54.000431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000431-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, nos seguintes percentuais: 26,72%, 42,72%, 44,80%, 7,87%, 12,92%, 12,03%, 14,20%, 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a ilegibilidade do documento acostado às fls. 09, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez)dias, junte aos autos cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade e CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que se retifique o termo de autuação no tocante ao objeto da ação que se trata de Expurgos do FGTS.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2010.51.54.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000611-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2010.51.54.000612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DA COSTA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000612-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2010.51.54.000621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS NEPOMUCENO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000621-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista a ilegebilidade do documento acostado às fls. 22, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007881-4\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fl. 87, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fl. 77, com a reativação do benefício n.º 31/520.375.248-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 19/01/2010, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco HSBC, situada na Av. Amaral Peixoto, Centro - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/520.375.248-2, referente ao período de 03/07/2009 a 18/01/2010, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DE JESUS CLARO (ADVOGADO: MARIA EMILIA BOANES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000430-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no 6º parágrafo do r. despacho de fls. 180, juntando aos autos a renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, proceda esta Secretaria ao determinado nos 5º, 8º e 9º parágrafos do r. despacho de fls. 180.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE APARECIDA LUIZ (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002461-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, justificar documentalmente a razão pela qual deixou de comparecer à perícia médica designada no r. despacho de fls. 22. Deverá, ainda a parte autora, no mesmo prazo juntar aos autos comprovante de residência particular (correspondências particulares, cartas comerciais e etc) ATUAL (últimos seis meses), a fim de comprovar a residência da autora no endereço de sua Irmã, conforme alegado na petição de fls. 42.\r\n\r\nIntegralmente cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003021-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no 2º parágrafo do r. despacho de fls. 153, adequando o valor da causa, considerando como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/01). Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos documento de CPF legível.\r\n\r\nIntegralmente cumprido, aguarde-se a entrega do laudo pericial e, após vista às partes pelo prazo de 05 (cinco ) dias, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamentos dos honorários periciais, conforme anteriormente determinado no r. despacho de fls. 153/154.\r\n\r\nPor último, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003080-7\r\n\r\nFls. 30 - Defiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias, o requerimento de dilação de prazo formulado pela parte autora, para cumprimento do determinado no r. despacho 28.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003203-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência particular (correspondências particulares, cartas comerciais e etc), ATUAL (últimos seis meses), a fim de comprovar a residência do autor no endereço constante do comprovante de residência de fls. 21 e da declaração de fls. 09.\r\n\r\nCorretamente cumprido, proceda à citação do INSS, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CORREA NONATO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003480-1\r\n\r\nRe-intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls. 18, apresentando a memória de cálculo dos salários-de-contribuição utilizados para a concessão do benefício objeto desta demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LESSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA MONTEIRO PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003504-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos comprobatórios da União Estável, a que se refere a petição de fls. 66/67, uma vez que os mesmos não se encontram acostados à aludida petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA RAMOS (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003623-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no 3º parágrafo do r. despacho de fls. 26, juntando aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAGO AMARAL OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003733-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de pensão pela morte de sua avó, Srª. MARIA MATILDE RODRIGUES AMARAL FERREIRA.\r\n\r\nO Enunciado nº 77 do FONAJEF dispõe que “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNesses casos, o Enunciado nº 79 do FONAJEF dispõe que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNo caso em exame, a parte autora alega que servidor da agência do INSS teria se negado a formalizar seu requerimento administrativo de pensão por morte. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e matrícula do servidor que teria negado tal formalização, bem como a agência do INSS em que ele trabalha; ou a comprovar que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a afirmação feita perante este juízo será levada ao conhecimento das autoridades competentes da autarquia previdenciária para apuração de eventual irregularidade administrativa e, que, nos termos do artigo 339 do Código Penal Brasileiro, é crime, punido com reclusão de dois a oito anos, “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, e que, caso seja constatado que a afirmação feita perante este juízo não é verdadeira, serão extraídas as peças necessárias e remetidas ao Ministério Público Federal para apuração de eventual cometimento do crime acima descrito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2010.51.54.000054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000054-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada pelo INSS em fls. 17/18.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2010.51.54.000114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PINTO DE BARROS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, requerendo o restabelecimento de seu benefício auxílio-doença a partir do indeferimento administrativo ao requerimento apresentado no dia 16/11/2009 (fl. 35), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que no processo de número 2009.51.54.000035-9, foi julgado improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor, referente ao requerimento apresentado no dia 28/11/2008 (fl. 40).\r\n\r\n26 - 2010.51.54.000403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO SERGINO CABRAL (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000403-3\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda, a no mesmo prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este juízo, cópia xerográfica de sua certidão de casamento, e ainda, comprovar documentalmente a qualidade de segurado da segurada instituidora em momento imediatamente anterior a seu óbito.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte n.º21/149.695.754-4 . \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2010.51.54.000444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMERTO MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000444-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 42/145.873.764-8 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2010.51.54.000632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR VIEIRA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000632-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.211-A do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.008/09, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia xerográfica de sua carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, bem como prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2010.51.54.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONÍZIA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000634-0\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista, o fato de que o documento acostado às fls. 10 não vem a ser datado, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, devendo no mesmo prazo fornecer a este juízo, declaração de que renuncia expressamente aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda, a no prazo acima descrito, trazer aos autos, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo quer culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte n.º21/147.970.075-1 . \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 924892"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "924413": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 38/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 289, de 19 de novembro de 2009 (D.O.ERJ-24/11/2009), para DESIGNAR o servidor CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO TORRES, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, em substituição ao servidor Carlos Eduardo Bento da Silva, para exercer a função de responsável pela Gestão de Patrimônio - Bens Móveis.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor a partir de 8 de março de 2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 924413"
                        ],
                        "924746": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 39/2010\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o juiz convocado PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO para compor o quorum da Egrégia Segunda Turma deste Tribunal na sessão do dia 9 de março de 2010, em virtude da ausência justificada da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 924746"
                        ],
                        "924412": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 23/2010\r\n\r\nRegulamenta a remessa das informações estatísticas do 2º Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e fixa critérios para sua produção.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e no uso das atribuições conferidas pelos artigos 25, inciso III do Regimento Interno desta Corte,\r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 104 e 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever deste Tribunal fornecer dados fidedignos ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça e à sociedade,\r\n\r\nCONSIDERANDO que é responsabilidade das unidades judiciárias o lançamento de todos os eventos de movimentação processual que constituem a estatística do TRT/RJ,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de verificação tempestiva de possíveis inconsistências nos dados mensais consolidados nas estatísticas,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de controle de remessa de autos para correta apuração da estatística e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos diversos relatórios que subsidiam o planejamento do TRT/RJ, as Correições Gerais do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os indicadores do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Atribuir aos Senhores Chefes de Gabinete a responsabilidade pela confecção da estatística, informando fidedignamente a situação dos processos nos gabinetes, conforme planilha do Anexo 1.\r\n\r\nArt. 2º Determinar que todos os Gabinetes, inclusive os de juízes convocados, confiram a estatística até o último dia útil de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º Determinar que os Gabinetes remetam a estatística à Secretaria da Turma até o 1º dia útil do mês subsequente, com assinatura do Chefe de Gabinete, sob responsabilidade deste.\r\n\r\nArt. 4º Determinar que a remessa de autos de processos a órgãos internos ou externos seja feita exclusivamente pelas Secretarias das Turmas, devendo os gabinetes zelar pelo perfeito cumprimento desta determinação.\r\n\r\nArt. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADOR:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA\r\n\r\nDec. Monocráticas\r\n\r\nConclusos para\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDistrib.\r\n\r\nRedistrib.\r\n\r\nImpedimento\r\n\r\nSuspeição\r\n\r\nAcordo/\r\n\r\nDesist.\r\n\r\nCom Visto\r\n\r\nDiligência\r\n\r\nRemessa ao MP\r\n\r\nNo Prazo\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nVencido\r\n\r\nVista\r\n\r\nReexame\r\n\r\nAg\r\n\r\nAgR\r\n\r\nAI\r\n\r\nAIAP\r\n\r\nAIRO\r\n\r\nAP\r\n\r\nED\r\n\r\nReeNec\r\n\r\nRestAut\r\n\r\nRO\r\n\r\nCaulnom\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nId: 924412"
                        ],
                        "924634": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 344/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ANA MARIA DE SOUZA ARAUJO, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE FALCI FRANCO, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA, da Seção de Segurança e Vigilância - Sede para lotá-lo na Seção de Transportes;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, ROGÉRIO ANTÔNIO EIRAS ALVES, da Seção de Transportes para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, das respectivas funções comissionadas na Vigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nROBERTO SIQUEIRA BORGES - Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nBERNADETTE PORFIRIO CARDOSO - Encarregado de Protocolo, FC-02; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 358/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Vigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO GUIMARÃES - Assistente de Vara, FC-03, cuja vacância ocorre nesta publicação;\r\n\r\nTATIANA PINOTTI - Encarregado de Protocolo, FC-02, cuja vacância ocorre nesta publicação; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 360/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO NEWTON FERREIRA TROTTA, da função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROXANA DE SOUZA CARNEIRO CONSTANTINO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 362/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JORGE LUIS DONNER, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 363/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDeclarar vago o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pelo servidor JORGE LUIS DONNER, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 924634"
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                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "922731": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAGA SOARES, código funcional nº 82007, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Docência do Ensino Superior. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a declaração de conformidade com Resolução do MEC, em cumprimento à Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nJOSÉ BENEDITO DE SOUZA, código funcional nº 47422, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração - Excelência em Gestão para os Profissionais da Justiça. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha o período em que o curso foi realizado, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nLUCILIA MARIA BARBOSA, código funcional nº 44164, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Judiciária. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a declaração de conformidade com Resolução do MEC, em cumprimento à Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nMANUELLA LEMOS RIBEIRO, código funcional nº 80705, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nMONICA JORDÃO OLIVEIRA, código funcional nº 30481, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a relação das disciplinas (documento legível), conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nROBERTA ROCHA SANTIAGO CABRAL, código funcional nº 73636, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nVICTORIA RIBEIRO GERMAIN, código funcional nº 81396, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha relação das disciplinas, carga horária de cada disciplina, notas ou conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas, nome e qualificação dos professores responsáveis pelas disciplinas, período em que o curso foi realizado, duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico, título da monografia ou do trabalho de conclusão de curso, nota ou conceito da monografia ou do trabalho de conclusão de curso e declaração de conformidade com Resolução do MEC, em cumprimento à Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nVINICIUS PEDROSA BOTELHO, código funcional nº 76090, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual - Grandes Transformações. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha declaração de conformidade com Resolução do MEC, em cumprimento à Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, deverá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ.\r\n\r\nId: 922731"
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                        "922732": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de dezembro de 2009, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1 - REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 10 % (dez por cento), conforme art. 15, inc. II da Lei nº 11.416/2006\r\n\r\n(nome do servidor) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nANNE CAROLINE DE MEDEIROS TAKAHASHI - 81515 - 13/11/2009\r\n\r\nCHRISTIANE BEATRIZ CARVALHO PANTOJA CARDOSO DE SOUZA - 81876 - 04/11/2009\r\n\r\nII - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\n(nome do servidor) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nADRIANA PETRONE DA SILVA - 20133 - 10/09/2009\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO FERNANDES FERREIRA - 81213 - 03/09/2009\r\n\r\nALZIANE ALCHORNE DE SOUZA MENEZES - 67130 - 09/11/2009\r\n\r\nAMÉLIA PATRICIA CORRÊA - 72699 - 15/09/2009\r\n\r\nANA CATARINA AFONSO FERREIRA RAMOS CARDOSO - 81442 - 06/11/2009\r\n\r\nANA LUÍSA DE LIMA DIAS DE FREITAS - 58807 - 16/09/2009\r\n\r\nANA MARGARIDA PEREIRA PINTO - 73350 - 11/09/2009\r\n\r\nANDREA DUARTE GONELI - 62774 - 23/10/2009\r\n\r\nANGELA MATOS PACHECO - 43710 - 08/09/2009\r\n\r\nANTONIO NUNES PEREIRA - 81124 - 21/09/2009\r\n\r\nBERNARDETE MARQUES DA VEIGA - 41270 - 01/10/2009\r\n\r\nCAMILLI PINTO NOGUEIRA - 59803 - 13/10/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - 10/11/2009\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DE ARAUJO OREN - 64980 - 13/11/2009\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA BARROSO DA SILVA - 46566 - 04/09/2009\r\n\r\nCLÁUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA - 66834 - 21/08/2009\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS - 65250 - 08/09/2009\r\n\r\nCLAUDIO GILBERTO MONTEIRO DAU - 70351 - 09/09/2009\r\n\r\nCLEIDE DIAS DE SOUTO PEREIRA - 47562 - 07/10/2009\r\n\r\nCLEYDE GUERRA DE ALENCAR - 49000 - 07/10/2009\r\n\r\nDELFINA PAZ CARDOSO LOPES - 51020 - 11/09/2009\r\n\r\nDELMANIA SIEBRA DE OLIVEIRA - 65080 - 04/04/2009\r\n\r\nDENISE HOLLANDA COSTA LIMA - 57711 - 04/11/2009\r\n\r\nDORA MORELLI NEVES - 42340 - 29/10/2009\r\n\r\nDOUGLAS RANGEL DOS SANTOS - 71994 - 07/10/2009\r\n\r\nELAINE BARBOZA ALONSO - 81205 - 03/09/2009\r\n\r\nELISETE FERNANDES DA SILVA - 58289 - 09/11/2009\r\n\r\nFERNANDO MATSUZAWA - 75779 - 30/09/2009\r\n\r\nFLAVIO DOMENICI PEQUENO - 62987 - 04/11/2009\r\n\r\nGUILHERME COSTA FERREIRA - 60542 - 09/10/2009\r\n\r\nHELISIAR RANDAL DE SOUZA - 69825 - 07/08/2009\r\n\r\nIRINEU PIMENTEL PINTO - 62294 - 31/08/2009\r\n\r\nIRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA JUNIOR - 48917 - 28/08/2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA TAVARES DE SOUZA RAMOS - 44792 - 10/09/2009\r\n\r\nJEANE DE CASTRO MOREIRA - 71340 - 05/10/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ GRACELI - 67741 - 15/09/2009\r\n\r\nKATHIA DOS SANTOS MATTOS MONTEIRO - 201740 - 21/09/2009\r\n\r\nLARISSA SALVIATO RODRIGUES - 80420 - 20/10/2009\r\n\r\nLEILA FANIR LESER - 59609 - 07/10/2009\r\n\r\nLELIANE ALENCAR DANTAS - 47112 - 14/09/2009\r\n\r\nLUCIA HELENA LOPES DOS SANTOS - 48038 - 07/10/2009\r\n\r\nLUCIMAR MEDEIROS DE MELO - 27375 - 09/09/2009\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS REIS - 70777 - 08/09/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MIRANDA CESAR - 27502 - 09/09/2009\r\n\r\nMARCELA SILVA LISBÔA - 71374 - 13/10/2009\r\n\r\nMARCELO LEITE COSTA - 65110 - 16/09/2009\r\n\r\nMARCELO ORTOLANI LOUZADA - 67903 - 07/08/2009\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES - 76597 - 27/10/2009\r\n\r\nMARIA FERNANDA FIGUEIREDO DO CARMO - 29122 - 22/10/2009\r\n\r\nMARTHA DA SILVA CRISTINO - 51772 - 15/09/2009\r\n\r\nMAURO MORAES PASSOS - 49468 - 08/09/2009\r\n\r\nNEUDA LOPES BATISTA - 45233 - 11/09/2009\r\n\r\nPATRICIA DA CUNHA NOA - 204293 - 10/11/2009\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES FRANÇA - 64793 - 18/09/2009\r\n\r\nPATRICIA SANTANA NUNES DA SILVA - 81434 - 11/11/2009\r\n\r\nPAULO DE TARSO RANGEL FAEZ - 72060 - 28/09/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE ELIAS - 64599 - 07/10/2009\r\n\r\nPAULO SERGIO KLEM DA MOTTA - 67385 - 07/10/2009\r\n\r\nRUI DE ARAUJO SANTOS - 50261 - 17/09/2009\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE FREITAS ALVES TODESCO - 45870 - 04/11/2009\r\n\r\nTANIA FERREIRA GOTELIP DE MELO - 42242 - 05/11/2009\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE SOUZA - 76082 - 03/08/2009\r\n\r\nVALÉRIA MARINHO PESSOA - 72907 - 16/09/2009\r\n\r\nVITÓRIA MEDEIROS DE MELO - 203351 - 10/09/2009\r\n\r\n2 - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE ALENCAR - código funcional nº 80837 - Curso: Pós-graduação lato sensu em Nutrição Oncológica - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista NÃO ser compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, na forma do art. 2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\nMARIA CARMEN SAGGIORO DAVIS - código funcional nº 203572 - Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, até que a servidora apresente a documentação definitiva (certificado de conclusão e histórico escolar) que comprove a conclusão do mencionado curso de pós-graduação lato sensu, informando qual a instituição de ensino responsável por ministrar o curso e o respectivo ato legal de credenciamento/ recredenciamento, conforme a Resolução CNE/CES nº 001, de 08 de junho de 2007 do MEC.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FONTOURA - código funcional nº 81167 - Curso: Pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista NÃO ser compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, simultaneamente, com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas no exercício de cargo em comissão ou função comissionada, na forma do art. 2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAÚJO DA GAMA - código funcional nº 73270 - Curso: Pós-graduação lato sensu em Língua Inglesa e Linguística - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista NÃO ser compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, na forma do art. 2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 922732"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "924765": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/03/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0245800-06.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco do Brasil S.A. Adv: Marcelo Glasherster OAB: RJ76543D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Paulo César Aguiar Tupan\r\n\r\n0007600-84.2004.5.01.0000 CauInom\r\n\r\nRequerente: União Federal\r\n\r\nRequerido: José Gonçalves Filho e Outros Adv: Valesca Carvalho Guerra OAB: RJ57449D\r\n\r\n0126100-41.2006.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Monica Moreira Caldas de Alencar Saboya e Outros Adv: Milner Amazonas Coelho OAB: RJ105739D\r\n\r\nRéu: Nilo Jose Dias Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539D\r\n\r\n0445500-70.2003.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: UNIAO\r\n\r\nRéu: José Gonçalves Filho e Outros Adv: Valesca Carvalho Guerra OAB: RJ57449D\r\n\r\n0000935-42.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. Adv: Julio Cesar Silva Alves OAB: RJ75675D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alex da Silva Moreira\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n0143600-18.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO Adv: Marco Antonio Diniz Macillo OAB: RJ62217D\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\n0209700-86.2008.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Oseas da Silva Melo Adv: Marcelo Jorge de Carvalho OAB: RJ51217D\r\n\r\nRéu: Ludwig Jeronymo e Outros (+6) Adv: Nilza Maria Tavares Oliveira OAB: RJ40514D\r\n\r\n0686400-38.2008.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: IRENIO MANOEL FERREIRA Adv: Irenio Manoel Ferreira OAB: RJ141916D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0019400-41.2006.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE e OutrosRéu: Jesualdo Correia Gomes de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0427000-14.2007.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Joel de Almeida Mendes Adv: Mozart Bacellar Neto OAB: RJ86606D\r\n\r\nRéu: Casa Nelson Laticinios Ltda. e Outros Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0235500-24.2005.5.01.0000 CauInom\r\n\r\nRequerente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRequerido: Clara Lucia de Miranda Lima Wernek e Outros Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\n0183500-47.2005.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRéu: Clara Lucia de Miranda Lima Wernek e Outros Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\n0073800-97.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Marta de Betania Machado Adv: Marta de Betania Machado OAB: RJ142673D\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco Adv: Jorge Xavier dos Santos Filho OAB: RJ55405D\r\n\r\n0343100-65.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e R egiao SINTSAMA Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0351200-09.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Sergio Luiz Conceicao Brito Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\n0421200-39.2006.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Ministério Público do Trabalho e Outros Procurador: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. e Outros Adv: Nerivaldo Lira Alves OAB: RJ111386D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n5530800-80.2001.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: SIND NAC TRAB IND MADEIREIRA E DE SIMILARES Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\n5910300-64.1997.5.01.0000 Pet\r\n\r\nRequerente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\nRequerido: SIND NAC TRAB INDUSTRIA MOEDEIRA E SIMILARES Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\n5519900-14.1996.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB - Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\nRéu: SIND NAC TRAB NA IND MOEDEIRA E DE SIMILARES Adv: Edegar Bernardes OAB: RJ35784D\r\n\r\n0607200-79.2008.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Sandra da Silva Calciscov e Outros Adv: Delano José Andrade de Souza OAB: RJ94103D\r\n\r\nRéu: Lenah Prujansk\r\n\r\n0413100-90.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DA CONCEICAO FERREIRA Adv: Jose Ivanberto dos Santos OAB: RJ40053D\r\n\r\nRéu: LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA Adv: Eliana Lemos Cotta Pereira OAB: RJ3846D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0000930-20.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Alexandre da Silva Machado Ferreira\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Valdenito Gonçalves de Lima\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n0099900-26.2008.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Miguel Lerner e Outros Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\nRéu: Jose Arnaldo Deutscher Adv: Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ93969D\r\n\r\n0614900-09.2008.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro Adv: REGINA CELIA DA SILVA CORREIA OAB: RJ107977D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sonia Regina Rosa Crespo Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\n0000932-87.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Delta Construções S.A. Adv: Armando Miceli Filho OAB: RJ48237D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0474000-10.2007.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Goreth Fonseca de Macedo Adv: Claudia Cristiane Ferreira de Castro OAB: SP165969D\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Antonio Luiz Mazzini\r\n\r\n0640100-18.2008.5.01.0000 ResAut\r\n\r\nRequerente: NAZIR RANGEL Adv: Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao OAB: RJ14813D\r\n\r\nRequerido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n0428700-54.2009.5.01.0000 ResAut\r\n\r\nRequerente: NAZIR RANGEL Adv: Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao OAB: RJ14813D\r\n\r\nRequerido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n0428300-40.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Alex da Silva Barboza Adv: Cristiane Camara Gomes OAB: RJ98507D\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 924765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "924229": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos:\r\n\r\n0024900-83.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: GILBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Anderson Bussinger Carvalho, OAB RJ 1511 B\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO MAYA\r\n\r\nRef ao Proc: 01381-2006-029-01-00-3\r\n\r\n\" Assim sendo, nada mais resta senão INDEFERIR o presente pedido de providência.\"\r\n\r\n0026100-28.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\n\" ..., JULGO extinto o presente pedido de providência, ante a perda superveniente de objeto.”\r\n\r\n0325700-38.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ JOSÉ ANTÔNIO PITON E OUTROS\r\n\r\n\" ..., julgo procedente em parte o pedido de providência...”\r\n\r\n0426600-29.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: EUNICE PEREIRA RODRIGUES SIMÕES E OUTROS\r\n\r\nAdv: Antonio Vanderler de Lima, OAB RJ 35211 D\r\n\r\nRdo: EXMO. JUÍZA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Eduardo Bitencourt Gomes\r\n\r\nRef ao Proc: 01707-2002-021-01-00-9\r\n\r\n\" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Correicional ...\"\r\n\r\n0000045-06.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA\r\n\r\nRef ao Proc: 0035900-40.2009.5.01.0078\r\n\r\n\" Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC.\"\r\n\r\n0000103-09.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA\r\n\r\nRef ao Proc: 0114900-60.2007.5.01.0078\r\n\r\n\" Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC.\"\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pela Exma. Sra. MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Desembargadora Vice-Corregedora, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n0169900-17.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01459-2006-421-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o ser arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n0276500-62.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 00202-2008-029-01-00-3\r\n\r\n“ Julgo prejudicado o pedido de providência por perda de objeto.” \r\n\r\n0279100-56-2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo:MM. JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00946-2004-005-01-00-4\r\n\r\n“Julgo prejudicada a presente medida e determino o ser arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n0456400-05.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: ROSEMARY DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nAdv: Lindon Abrahão Azaro, OAB: RJ 96891 D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 01361-2003-069-01-00-0\r\n\r\n“Julgo prejudicado o pedido de providência e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n0547600-93.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Jose Luiz Freitas de Oliveira, OAB: RJ 114695 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 02ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Coral Veículos e Peças Ltda\r\n\r\nRef ao Proc: 0165900-77.1998.01.0058\r\n\r\n“Julgo extinta a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, III, do CPC.”\r\n\r\n0000110-98.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte:FERNADA ARAUJO CANDIDO\r\n\r\nAdv: Carlos Henrique de Carvalho, OAB: RJ 88706 D\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA ELIANE ZAHAR\r\n\r\nRef ao Proc: 0137700-24.2009.5.01.0010\r\n\r\n“Julgo extinta a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, III, do CPC.”\r\n\r\n0000217-45.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: DANPREWAN EDITORA E COMUNICAÇÕES EVANGÉLICAS E OUTROS\r\n\r\nAdv:João Marcus Campos Wanderley, OAB: RJ 156548 D\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ MARCELO SEGAL\r\n\r\nTerceiro Interessado: Valdenir Pereira dos Santos\r\n\r\nRef ao Proc: 0114000-68.2009.01.0026\r\n\r\n“Julgo extinta a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, I, do CPC.”\r\n\r\n0000704-15.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: SERGIO ROZENTINO ANTÔNIO MASSA FALIDA E TECH ION INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nAdv: Jacinto Rodrigues de Sousa, OAB: RJ 71251 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 0074000-48.2008.5.01.0030\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\nDecisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA, no exercício da Vice-Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n0118100-47.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO. JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc :00547-2008-060-01-00-9\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0482400-42.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB RJ 107079 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 13ªM VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao proc: 01337-2003-013-01-00-6\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0521200-42.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DA PAIVA\r\n\r\nRef ao proc 0077500-72.2008.5.01.0079\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0521700-11.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao proc RT 0157900-37.2005.5.01.0222\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0005723-36.2009.5.01.0000\r\n\r\nRte: BAR E PIZZARIA FLOR DA PRAIA 673 LTDA\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao proc 0072200-85.2003.5.01.0021\r\n\r\n“..., NÃO CONHEÇO do Pedido de Providência, por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n00000096-17.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA. JUÍZA GLAUCIA ZUCCARI BRAGA\r\n\r\nRef ao proc 0301500-35.2008.5.01.0021\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0000205-31.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: WALMIR DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAdv: Adraildo Pereira da Silva Filho, OAB RJ 134385 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Bio Rad Laboratórios Brasil Ltda\r\n\r\nRef ao proc 0132200-17.2004.5.01.0021\r\n\r\n“ Nessa ordem, não conheço do Pedido de Providências.”\r\n\r\n0000221-82.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: FABRICIA DA SILVA TARDIM\r\n\r\nAdv: Sulzi Cristina Franco de Godoy, OAB RJ 91224 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao proc 0155400-92.2009.5.01.0016\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0000229-59.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nAdv: Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt, OAB RJ 58346 D\r\n\r\nRdo: EXCELENTÍSSIMO JUIZ JERÔNIMO PUNDECK\r\n\r\nTerceiro Interessado: Paulo Sérgio da Conceição Gonçalves\r\n\r\nRef ao proc 0177100-70.2004.5.01.0511\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 295, I, do CPC.”\r\n\r\n0000351-72.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: Excelentíssima Juíza Dalva Macedo\r\n\r\nRef ao proc 0062900-02.2007.5.01.0008\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n0000378-55.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte:JUCELI FERREIRA SILVA\r\n\r\nAdv: Carlos Alberto Travassos de Menezes, OAB RJ 142196 D\r\n\r\nRdo: EXMO. JUÍZO MAURÍCIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao proc 0140000-68.2009.5.01.0491\r\n\r\n“Nessa ordem, não conheço do Pedido de Providências.”\r\n\r\n0000379-40.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nAdv: Elias Felcman, OAB RJ 73386 D\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\nRef ao proc 0213400-75.1998.5.01.0241\r\n\r\n“Nessa ordem, não conheço do Pedido de Providências.”\r\n\r\n0000386-32.2010.5.01.0000\r\n\r\nRte: CASA SHOW S.A.\r\n\r\nAdv: Luiz Paulo Pieruccetti Marques, OAB RJ 89203 D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Edvaldo José dos Santos\r\n\r\nRef ao proc 0004900-10.2006.5.01.0019\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nGisele Maria Capra Marinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 924229"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "924684": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 48/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor de M.A. RESENDE DA COSTA LOCAÇÕES, no valor de R$ 2.379,66 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), relativa ao serviço de mensageria do TRT da 1ª Região, no processo TRT SOF 48/09.Publique-se. Em 5 de março de 2010.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 924684"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "924635": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 08.03.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-630/98, de RENATO ABREU PAIVA. Assunto: Licença Paternidade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-663-2010-000-01-00-9, de MARCIO LUCIO DE FREITAS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e considerando o teor do § 5º, ambos da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/01/2010, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-000811/01, de VITOR NORBERTO DE MIRANDA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.418 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-3609-2003-000-01-00-6, de JORGE EDUARDO ANGELOS DOS SANTOS. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, na forma do art. 208, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-5350-2009-000-01-00-3, de SÉRGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.086 dias de tempo de serviço militar, prestados à Marinha do Brasil, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. O pedido de revisão de anuênios encontra-se prejudicado, uma vez que o servidor não implementou qualquer percentual relativo a esta vantagem, nem tampouco fez jus a averbar tempo de serviço para este fim. Dê-se ciência ao interessado, via e-mail corporativo, por força do Ato nº 31/2008.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 924635"
                        ],
                        "924744": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 08.03.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-661-2010-000-01-00-0, de FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.047 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-0662-2010-000-01-00-4, de VINICIUS MARTINS DE FREITAS. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.126 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 924744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "924200": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0204200-39.2008.5.01.0000 - Precat\r\n\r\nBenef: ALCINO MACHADO PARAGUASSU [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Benef ALCINO MACHADO PARAGUASSU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131.\r\n\r\nId: 924200"
                        ],
                        "924771": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0105500-32.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sidney da Silva Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0165800-18.2006.5.01.0002 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos de Mello Vieira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos de Mello Vieira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0058800-66.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edinalva dos Santos Rego [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0111000-59.2008.5.01.0070 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Rubens Weyne Marques [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Rubens Weyne Marques \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0112900-25.2008.5.01.0055 - ED\r\n\r\nEbgte: Daizo Ogawa [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daizo Ogawa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0049900-94.2007.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Juvenal David Duarte [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juvenal David Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0051800-82.2007.5.01.0062 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Brasil S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Ebgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe Ferreira Moreira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)], Ebgdo: Tim Brasil S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0017200-16.2000.5.01.0471 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: WASHINGTON JOSE DE ALMEIDA NASSIF [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0097100-38.2004.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: THIERS MANZANO BARSOTTI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0271600-22.2005.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Valquiria Teixeira Sa Rego Carvalho [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0029900-65.2006.5.01.0066 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderlei das Neves Rogerio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderlei das Neves Rogerio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0098400-60.2008.5.01.0052 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesar Hiroshi Shimizu [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cesar Hiroshi Shimizu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0077000-28.2008.5.01.0007 - ED\r\n\r\nEbgte: Marinalva Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social i [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: S A viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marinalva Barros de Menezes \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0082800-16.2006.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Luiz Alberto Vicente [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0128000-56.2007.5.01.0022 - RO\r\n\r\nRcte: Carolina Folz [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)], Rcte: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Carolina Folz [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0112500-95.2005.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Miguel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0073200-07.2008.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Le Sac Comercial Center Couros Ltda [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nRcdo: Monica Ignacio Antonio [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Le Sac Comercial Center Couros Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0039400-13.2008.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Heloísa Yukie Sasaki [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Ebgdo: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar, Ebgte Heloísa Yukie Sasaki\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 0098000-85.2007.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Diane Pereira Costa [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Diane Pereira Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0139600-20.2006.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Miceli Lopes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Itautec Comercio Servicos S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Miceli Lopes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcdo: Itautec Comercio Servicos S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Itautec Comercio Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0000400-25.2008.5.01.0052 - ED\r\n\r\nEbgte: Nutricel Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kenner Jaines Sathler [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Kenner Jaines Sathler\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nutricel Industria e Comercio Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0065400-12.2006.5.01.0029 - RO\r\n\r\nRcte: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Juliana Machado de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Juliana Machado de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juliana Machado de Lima, Rcdo Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Juliana Machado de Lima e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telefutura Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 0054100-64.2008.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Karla de Aguiar Ayrosa [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0034900-89.2003.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: JOHNSON VON DOLLIGER FREITAS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO SANTORO [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Ebgdo: SANTORUAS COM PESCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOHNSON VON DOLLIGER FREITAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0064200-38.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier Teixeira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: Arplam Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arplam Plasticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0120000-37.2008.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denise Pereira Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0139200-17.2008.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Graças Brandão Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0154500-39.2007.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elissandro da Silva Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0155300-78.2007.5.01.0511 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Rcte: Maria Imaculada Pedro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Imaculada Pedro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0134300-77.2007.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Hildo Lopes da Silva Filho [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0062800-87.2004.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GERARDO LEAL FRANCO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0151200-43.2008.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Rcte: José Carlos Ribeiro de Freitas [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Carlos Ribeiro de Freitas [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)], Rcdo: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Carlos Ribeiro de Freitas \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0113700-28.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavio Paes Leme [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio Paes Leme\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0106300-37.2006.5.01.0029 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Ebgte: Manoel Campos da Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Ebgdo: Manoel Campos da Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Campos da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 0135300-09.2007.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Goncalves [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0155400-66.2007.5.01.0015 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Conceicao Ramos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0147300-77.2007.5.01.0030 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Henrique de Araujo Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Pedro Henrique de Araujo Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0171300-80.2007.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcell Monteiro da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Ebgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A., Ebgdo: Marcell Monteiro da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0074300-64.2006.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Itaubank SA). [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Barbosa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Itaubank SA).\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 924771"
                        ],
                        "924772": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0055700-03.2007.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Marcelo Silva Ramos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Ebgdo: Anderson Dias de Almeida [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0065600-27.2007.5.01.0015 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Antonio Nunes Rodrigues [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0063300-36.2004.5.01.0003 - AP\r\n\r\nAgte: JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0014200-23.2006.5.01.0010 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serivcos S.A. Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robspierre Lisandro Franco Barbosa [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serivcos S.A. Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0093700-58.2008.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo César dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo César dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo César dos Santos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0138200-03.2006.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Jane Maria dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Ebgdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104900-67.2007.5.01.0541 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Diego Ribeiro da Silva [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Diego Ribeiro da Silva [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0139400-43.2006.5.01.0009 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosilene Teixeira Neves Ferreira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Augusto Felipe Marinho Monte [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Ebgdo: Fisiotral Fisiatria e Fisioterapia Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosilene Teixeira Neves Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0192300-69.2005.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rcdo: Rozilene Guedes de Moraes [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0064700-73.2007.5.01.0070 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Liliana da Silva Curcio [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0124000-43.2007.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio de Oliveira Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0247900-19.2002.5.01.0342 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JUAREZ DE NOVAES BOHRER [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0120600-78.2008.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: José Felipe da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: José Felipe da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0140100-28.2007.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Josias Cezario Vieira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Marcos Ferreira Teixeira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0146500-03.2007.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Tiago Piedade de Matos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Rcdo: Associacao dos Moradores Vale Residencial da Floresta [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tiago Piedade de Matos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0053900-68.2005.5.01.0033 - ED\r\n\r\nEbgte: IMM Impermeabilizacao Tratamento de Fissura e Recuperacao de Pisos [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: Condominio Barra Bali [Adv. Joao Carlos Damous (OAB: RJ 22991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilson dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0001600-77.2008.5.01.0081 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Amaral e Advogados Associados [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Carolina da Silva Ramos [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Paulo Amaral e Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0010100-97.2007.5.01.0201 - RO\r\n\r\nRcte: Raimundo Emilio de Almeida [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raimundo Emilio de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0186400-81.2004.5.01.0244 - ED\r\n\r\nEbgte: LAYCE MONIKE DUARTE DE AZEVEDO [Adv. Adriana G de Oliveira (OAB: RJ 112367 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NELTUR S/A [Adv. Benedicto Machado Sao Christovao (OAB: RJ 1822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LAYCE MONIKE DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0059500-35.2002.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0043400-81.2008.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL PCS S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)], Rcdo: Helena Pimentel Souza Almeida [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0033100-76.2008.5.01.0077 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone Alevato Escobar de Paula [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)], Ebgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Alevato Escobar de Paula [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone Alevato Escobar de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0016700-87.2005.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: Evandro da Conceicao [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0040400-98.2008.5.01.0074 - RO\r\n\r\nRcte: Renata de Oliveira Nalim [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)], Rcte: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata de Oliveira Nalim [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)], Rcdo: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0010000-87.2008.5.01.0014 - ED\r\n\r\nEbgte: Samuel Mariano Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Samuel Mariano Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0028900-34.2007.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Antonio Jorge Oliveira Machado [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jorge Oliveira Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0167900-11.2004.5.01.0003 - AP\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: UELISON MOREIRA LUCIO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Agdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096100-96.2006.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Clea Martins Rodrigues [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)], Rcdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0094500-82.2008.5.01.0080 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sandra Conceição da Silva Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Ebgdo: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0069100-60.2000.5.01.0302 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho \r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0098600-45.2000.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MARCELO AMORIM FERREIRA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Ebgdo: GARCIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0127000-03.2003.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0094900-49.2008.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Flávia Cota dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0069800-88.2005.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fernanda Machado Rocha [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0140500-93.2008.5.01.0225 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marlene Gonçalves de Assis [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlene Gonçalves de Assis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 924772"
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                        "924768": [
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0090740-78.2007.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Agdo: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)], Agdo: Gilberto Soares de Jesus [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda, Gilberto Soares de Jesus, Provider Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090741-63.2007.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Agdo: Gilberto Soares de Jesus [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A., Gilberto Soares de Jesus, Provider Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000584-69.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Fonte da Saudade [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Alves de Araujo [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Alves de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000635-80.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Fernandez Vicente [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, Agdo: CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS FRANCISCO DA SILVA, MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005749-34.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Robson da Silva Temoteo [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Robson da Silva Temoteo, Uniao Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005751-04.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moises dos Santos Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Moises dos Santos Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000613-22.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Aloisio Moreira de Lima [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Aloisio Moreira de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000615-89.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: TELMO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELMO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000593-31.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vip s Agenciamentos e Servicos Ltda. ME [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Gomes Paula [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Gomes Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000605-45.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Sebastiao Leite da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Agdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Sebastiao Leite da Silva, Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000603-75.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: TF Industria e Comercio de Modas Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nAgdo: Camila Suisso Lariu [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Camila Suisso Lariu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000607-15.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS GARCIA DE AMORIM [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)], Agdo: BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA, SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000581-17.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000596-83.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilda Maria de Morais de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000604-60.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Barcelos Vieira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000598-53.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000636-65.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Vagner Santos Guimaraes [Adv. Natália Passos Ferraz (OAB: RJ 146193 - D)], Agdo: Posto Metano Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Posto Metano Ltda., Vagner Santos Guimaraes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0187740-10.2001.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: IVAN SCARAMELLA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000583-84.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar de Souza [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000633-13.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RJ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO NUNES PINTO [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FERNANDO NUNES PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000595-98.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogeria dos Santos Nascimento [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogeria dos Santos Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000565-63.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000588-09.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dilton Americo dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dilton Americo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000634-95.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000587-24.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nilceia Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: Cooperativa de Serviços Multiplos Continental Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Serviços Multiplos Continental Ltda., Nilceia Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 924768"
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Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Maria Lucinda da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000696-38.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Felipe Alves [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Associacao Educacional Veiga de Almeida, Felipe Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0028240-38.2008.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agte: Companhia Siderurgica Nacional S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Perpetua da Silva, Agdo: Vera Lucia Dias, Agdo: Mireni das Gracas, Agdo: Humberto Trindade da Silva, Agdo: Adriano Dias da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Agdo: Bartholomeu da Silva, Agdo: Sylvio Pedro, Agdo: Antonio Domingos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Dias da Silva \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0028241-23.2008.5.01.0075 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adriano Dias da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Agdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000673-92.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: José Gomes Damasceno Filho [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Gomes Damasceno Filho, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000668-70.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Repsol Gas Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Magno da Silva Machado [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Magno da Silva Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000665-18.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henrique Octavio Rieger [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000672-10.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: José Gomes Damasceno Filho [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, José Gomes Damasceno Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000671-25.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Agdo: Delfina Duarte Margarido dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Delfina Duarte Margarido dos Santos, Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000688-61.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Castellano Lyra [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Castellano Lyra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0110240-10.2006.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miguel Carlos Chain [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Armazens e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ - a/c PROC.GERAL ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Armazens e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ - a/c PROC.GERAL ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090040-17.2008.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelson Antônio Alves [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gelson Antônio Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040840-23.2007.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto de Souza Junior [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto de Souza Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000606-30.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ ALBERTO MIGUEL ASSUMPCAO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044841-21.1998.5.01.0027 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUND BIBLIOTECA NACIONAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE RICARDO BATISTA MARINHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Agdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Agdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alba Yara Antoun Netto (OAB: RJ 86935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, JOSE RICARDO BATISTA MARINHO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000590-76.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Maria de Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000669-55.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Martins de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michele Martins de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000619-29.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUREA LUCIA BETINE DA COSTA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0208141-90.1998.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: GIZERIEL DA SILVA PIRES [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GIZERIEL DA SILVA PIRES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000677-32.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Emmanoel Fernando Rocha Muniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emmanoel Fernando Rocha Muniz , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000678-17.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emmanoel Fernando Rocha Muniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emmanoel Fernando Rocha Muniz , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000691-16.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Martins Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauro Martins Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000702-45.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josmar Vilhena Bastos [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Josmar Vilhena Bastos \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000703-30.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josmar Vilhena Bastos [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josmar Vilhena Bastos , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 924769"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0033400-15.1995.5.01.0038 - ED\r\n\r\nEbgte: CESAR OCTAVIO FRANCA DE ARAUJO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CESAR OCTAVIO FRANCA DE ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0024400-75.2009.5.01.0207 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Izael Joaquim da Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0110100-21.2007.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Wanderley da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sotrel Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0044300-38.2001.5.01.0041 - RO\r\n\r\nRcte: ODILON JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Rcdo: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ODILON JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0008200-43.2007.5.01.0019 - RN\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Neide Gomes [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0039900-79.2005.5.01.0060 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Morada Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dirce Aparecida de Oliveira Gouvea [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Morada S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0004700-68.2009.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tadeu Vinício Santos de Paula [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tadeu Vinício Santos de Paula [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0078600-32.2006.5.01.0047 - ED\r\n\r\nEbgte: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Ebgte: Senilo Gomes de Souza [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Senilo Gomes de Souza [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)], Ebgdo: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0033800-33.1994.5.01.0048 - AP\r\n\r\nAgte: GILSON NUNES CORDEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILSON NUNES CORDEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0089300-15.2008.5.01.0074 - RO\r\n\r\nRcte: Cláudia Melas Arouca [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Rcte: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cláudia Melas Arouca [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Rcdo: Acc Agenciamento de Crédito Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Rcdo: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cláudia Melas Arouca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075800-02.2007.5.01.0401 - ED\r\n\r\nEbgte: Materiais de Construcao Rios Ltda [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Vianna Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Materiais de Construcao Rios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0070401-59.2008.5.01.0044 - AIRO\r\n\r\nAgte: Jorge Mohamad Domingues [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0042100-39.2006.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Nascimento da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: AMG Servicos Gerais Ltda., Rcdo: Fundacao Casa Franca - Brasil (a/c da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Nascimento da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0068200-47.2006.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joel Faustino da Rocha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joel Faustino da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0038200-87.2008.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Consórcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jaci Anselmo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consórcio Contern Cetenco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0036800-31.1989.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELSO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0110000-21.2007.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosimara da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118000-48.2008.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Cristina da Silva Dias [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0092500-55.2004.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: NATANAEL DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Rcdo: NATANAEL DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0055600-05.2007.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Jacira de Oliveira Lopes [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jacira de Oliveira Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0109700-07.2008.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Valdir Tonhi [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdir Tonhi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0465100-60.2001.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: PROCOME SERVICOS DE ELTRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0137500-79.2006.5.01.0282 - ED\r\n\r\nEbgte: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Paes Jose [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0168200-54.2006.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcte: Eduardo Lombardi Magno Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Eduardo Lombardi Magno Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025600-34.2007.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Julio Cesar Lopa de Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Lopa de Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152100-32.1989.5.01.0014 - AP\r\n\r\nAgte: FRANCISCO DE PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander {Brasil} S.A { sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.} [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander {Brasil} S.A { sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.}\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0045700-86.1989.5.01.0242 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO VIGO SYM [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0166200-09.1998.5.01.0068 - ED\r\n\r\nEbgte: UBIRACY NASCIMENTO FILHO [Adv. Armando Duval Rebelo de Castro (OAB: RJ 42385 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UBIRACY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0025300-33.2006.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Lourdes Helena Curi Pacheco dos Reis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lourdes Helena Curi Pacheco dos Reis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0011700-23.2007.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Everton Henrique Silva Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Everton Henrique Silva Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 924773"
                        ],
                        "924770": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 0158440-42.2007.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rosalvo da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0185440-06.2006.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Tatiane Erlaquer\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094740-37.2007.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcoa Aluminio Estrudado\r\n\r\nAgdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0041840-44.2006.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Nilton Jorge de Castro Moreira, Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda., Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0173340-70.2004.5.01.0008 - AIRR\r\n\r\nAgte: JANAINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgdo: n/p sócia da 1ª Ré: CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO, TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, New Labor Consultoria e Administracao Ltda, AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, n/p sócio da 1ª Ré: SEBASTIÃO CARLOS ALBANO NUNES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m n/p sócia da 1ª Ré: CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO, n/p sócio da 1ª Ré: SEBASTIÃO CARLOS ALBANO NUNES, New Labor Consultoria e Administracao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034840-13.2007.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nAgdo: Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves, Mario Lucio Gomes Rodrigues\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144140-35.2004.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAgdo: GLAYDS PEREIRA MAIA, ACCESS TMKT SERV LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ACCESS TMKT SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152240-02.2006.5.01.0263 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Joao Batista Pereira Mariano, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147240-29.2006.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nAgdo: Linalva Costa Santos, Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0153640-22.2006.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento\r\n\r\nAgdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Alexandre Silva de Moraes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040140-76.2007.5.01.0261 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Leandro da Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0373640-87.2002.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE DA CONCEICAO, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0164140-45.2006.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: SPF Engenharia Ltda., Joselito Pereira dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0241940-38.2004.5.01.0431 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: ODETE DA PENHA, HLC Empreendimentos e Servicos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HLC Empreendimentos e Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0248140-97.2006.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Jose Guilherme Fonseca da Silva, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144740-51.2005.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Augusto Cardoso Rodrigues\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161440-37.2006.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilene da Silva\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0026740-87.2006.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Francisco Vicente de Araujo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924770"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "924174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0477500-16.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Rodrigo Marcellino da Costa Belo (OAB: RJ 121512 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Desembargador Alberto Fortes Gil\r\n\r\nTI: Maria de Lourdes Silveira e Ricardo Chaves da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 247, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes: \"Intime-se a impetrante, para no prazo improrrogável de 48 horas e sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, cumprir corretamente o item 1 do despacho de fl. 243. (...).\" - item 1) - \"informar o atual endereço dos litisconsortes passivos necessários, a fim de se proceder sua citação.\" \r\n\r\nId: 924174"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "923744": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\n0006900-35.2009.5.01.0000 - DC Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Tranship - Transportes Marítimos Ltda ( Adilza Francisca de Souza RJ66145D ), - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante às fls. 400/1; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator.\r\n\r\n0136000-43.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Suscitado : Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: por unanimidade, julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\n0211100-04.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tra nsportes Metroviarios do Municipio do Rio de J aneiro SIMERJ ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Suscitado : Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - por unanimidade, homologar o acordo celebrado entre as partes às fls. 124/137, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, consoante o art. 269, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, pelos litigantes, em partes iguais.\r\n\r\n0213400-07.2007.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Suscitado : Cia do Caminho Aereo Pao de Acucar ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ). por unanimidade, acolher a preliminar de “ausência de comum acordo”, arguida pelo suscitado, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante. \r\n\r\n0374900-14.2009.5.01.0000 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Tome Engenharia e Transportes Ltda ( Sidnei Garcia Diaz SP97089D ), - Suscitado : Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ) - por unanimidade, homologar o acordo celebrado entre as partes às fls. 112/114, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, consoante o art. 269, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, pelos litigantes, em partes iguais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 923744"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "924651": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0344200-55.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: ADM TRADE SERVICES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO LICHTENFELS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADM TRADE SERVICES LTDA, Réu PAULO ROBERTO LICHTENFELS\r\n\r\nTomar ciência de que a Ação Rescisória foi extinta sem julgamento do mérito (arts. 284, Parágrafo Único, e 295,IV c/c 267, I, do CPC), inexistindo falar em nova oportunidade para a Autora proceder ao DEPÓSITO PRÉVIO previsto no art. 836, caput, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 924651"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "923870": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 0071700-09.2008.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: Irio Barbosa da Costa [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Irio Barbosa da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 281v.: \"Int. as partes, sendo o autor por mandado, para que digam, querendo, as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de 10 dias\" \r\n\r\nId: 923870"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "924551": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0554300-85.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Victor Manuel Marques Ogando [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Victor Manuel Marques Ogando \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189v: À vista das informações prestadas às fls. 187/8, diga se remanesce o interesse no prosseguimento do presente feito, significando, o silêncio, manifestação tácita de desistência. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0300600-81.2009.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 463: À vista da devolução de fls. 462, informar o correto endereço da Terceira Interessada a fim de permitir o regular prosseguimento do feito. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 924551"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "923701": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Terminativa\r\n\r\nProcesso: 0000486-84.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé.TI: Fábio Teixeira da Rocha. Destinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 127/128 e verso. \"....Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, para cassar o ato da Autoridade Coatora que detrminou à Impetrante o depósito em Juízo dos valores relativos às multas que retém por conta de descumprimento contratual por parte da 1ª Ré da Ação Trabalhista, expedindo-se de imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar, inclusive providenciando a devolução à Impetrante dos valores que eventualmente tenham sido transferidos para a conta aberta à livre disposição do Juízo\".\r\n\r\nProcesso: 0000639-20.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Alex de Oliveira da Silva [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: SPB - Sociedade Pestalozi do Brasil; Amigos da Alegria Cooperativa Ltda.;CST - Cooperativa Social de Telemarketing e Serviço Ltda.Destinatário(s): Ipte Alex de Oliveira da Silva.Ter ciencia da decisão de fls. 55/56. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 72,17, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 3.608,49\".\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0000585-54.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Silva Furtado [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]Destinatário(s): Aut Claudia Regina da Silva Furtado.Ter ciencia de despacho de fl. 284. Intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, traga aos autos os documentos indispensáveis para o julgamento do feito, relativos à Ação Trabalhista em que foi proferido o acórdão rescindendo, especialmente o Recurso de Revista, o despacho denegatório deste apelo, o Agravo de Instrumento e o respectivo acórdão, devidamente autenticados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 923701"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "924897": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0231900-53.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila de Souza Duarte [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda., Réu Priscila de Souza Duarte\r\n\r\nVenham as partes com razões finais escritas, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela autora. \r\n\r\nId: 924897"
                            ],
                            "924902": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0519400-76.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Luis Gabriel Rodrigues Souza [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gabriel Rodrigues Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento, conforme teor do despacho de fl. 108. \r\n\r\nId: 924902"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "924589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0335000-24.2009.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante : Valdeci de Souza Xavier ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Impetrado : MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder em definitivo a segurança pretendida, determinando a realização da prova pericial, independente do depósito dos honorários periciais, o qual será suportado pela parte sucumbente ao final.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 924589"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "923885": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0125100-02.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Município do Rio de Janeiro (por mandado) - Recorrido : Antônio Carlos de Andrade Joazeiro ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467, da CLT, tão-somente em face da segunda ré, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 0105600-28.1986.5.01.0202 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ITALBRAS - INDUSTRIA MECANICA LTDA. ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : NELSON DE OLIVEIRA TOBIAS ( Zuleide Camacho Jacob RJ44974D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, ante a falta de delimitação dos valores impugnados, consoante o disposto no § 1o, do art. 897, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0032700-21.2001.5.01.0461 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (por mandado), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (por mandado) - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, acolher os do Banco-embargante para constar da parte dispositiva do v. Acórdão embargado, no lugar da expressão: ¿dou-lhe provimento para que sejam refeitos os cálculos da cota previdenciária, na forma da fundamentação supra¿, a declaração de: ¿nego-lhe provimento¿, e rejeitar os da União Federal.\r\n\r\nProcesso: 0010500-10.2009.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal (por mandado) - Recorrido : Renato Carvalho de Freitas ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), Unirio Manutenção e Serviços Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0170001-68.2005.5.01.0073 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Marceli Oliveira da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 923885"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "922457": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª Turma\r\n\r\nEdital\r\n\r\nProcesso: 0066400-51.1999.5.01.0204 - RTOrd \r\n\r\nAut: RODOLFO PADOVANI GUARDA ; Réu: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada OSSOCENTER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende anexar mais algum documento aos autos, e/ou alternativamente, se considera reconstituidos os documentos necessários à homologação da presente restauração. \r\n\r\nPrazo de cinco dias, valendo o silencio como concordância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2010\r\n\r\nLuciani M. Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 922457"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "924908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000300-34.2006.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Roberto Menchini ( Jorge Luís Barbosa RJ131725D ), - Recorrido : Jaime da Rocha ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, reformando a r. sentença recorrida, apenas para excluir da condenação a multa de R$ 50,00 por embargos procrastinatórios. Mantem-se os valores arbitrados, à fl. 68, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0004500-46.2005.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Anderson Dornelas dos Santos ( James de Oliveira RJ23870D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para afastar da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0006200-13.2008.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Venicio Alves Bueno ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - Recorrido : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo no que se refere às horas extras, por falta de interesse recursal. No mais, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para deferir as diferenças salariais decorrentes de norma coletiva apontada pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 97 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0021900-89.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E DE PRODUTOS DE CIMENTO, MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGENS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO. ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), Jose Paulo do Nascimento ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E DE PRODUTOS DE CIMENTO, MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGENS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO. ( Walter Seixas Junior RJ52801D ), Jose Paulo do Nascimento ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu no que tange ao pedido de reforma da decisão a quo quanto aos recolhimentos de depósitos do FGTS, por falta de interesse recursal. No mais, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento aos recurso ordinário do réu e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para, reformando a sentença, deferir o pedido de diferenças de FGTS, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 115 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0037200-92.2006.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Pedro Anastacio da Silva Filho ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Pedro Anastacio da Silva Filho ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por intempestivo e deserto e negar provimento ao recurso do reclamante, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0038700-61.2008.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marcos Aurélio de Oliveira ( Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ76083D ), - Embargado : Fluminense Football Club ( Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa RJ109033D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0042400-48.2003.5.01.0009 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : FREDERICO TROTTA DALLALANA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0055000-59.2008.5.01.0322 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Evaldo da Silva ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - Recorrido : Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviario de Cargas ( Rita de Cassia Carvalho RJ46980D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0066400-89.2008.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Direcional Engenharia S/A ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Devanilson Siqueira ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0071900-63.1992.5.01.0004 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : INST PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO NAC-IPHAN ( Cintia Santarem Cardinali RJ52403D ), - Agravado : ROGERIO MAURILIO ALECRIM REZENDE ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), ROSINA TREVISAN MARTINS RIBEIRO E OUTROS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), SILVIA NUNES DE OLIVEIRA PIONI ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), ROSANA PINHEZ MENDES NAJJAR ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), SYLVIO LAUDELINO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), VANISE RANGEL ALECRIM ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), THEODORO JOELS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), SONIA REGINA LIMA DE AZEVEDO ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), WILMA DA ROCHA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0088601-04.2008.5.01.0016 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Rafael Hemiliano (José Rodrigues Mandu RJ20336D) - Agravado: Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME ( Luiz Leonardo e Costa RJ86775D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso ordinário, ficando a ele desde logo vinculado o Relator deste agravo.\r\n\r\nProcesso: 0101400-76.2003.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MARIA DE FATIMA ROCHA DE QUEIROZ ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), SIND ARTISTAS TEC ESPETACULOS DIVERSOES DO ERJ ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Recorrido : SIND ARTISTAS TEC ESPETACULOS DIVERSOES DO ERJ ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), MARIA DE FATIMA ROCHA DE QUEIROZ ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, no mérito, também por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado, para declarar nula em parte a r. sentença de fls. 604/609 quanto aos títulos: 1- Vínculo Empregatício. Data de Admissão e de Baixa na CTPS. Parcelas Devidas, 2- Alteração Contratual Lesiva. Diferenças Salariais, 4- Horas Extras e Adicional Noturno, 5- Repouso Semanal Remunerado, 6- Multa do Art. 477 da CLT, 7- Acréscimo do Art. 467 da CLT, 8- Dano Moral, 9- Ofícios, 10- Honorários Advocatícios, 11- Compensação/Dedução, 12- Justiça Gratuita e negar provimento ao recurso da reclamante. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 609, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0106101-25.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jairo Rodrigues Duarte ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar o vínculo de emprego existente entre as partes, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja examinado o rol de pedidos constante da inicial, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso, conforme fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0110101-86.2006.5.01.0052 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Alvaro Luiz dos Santos Junior (Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407D) - Agravado : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0112900-92.1993.5.01.0041 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : COSME DAMIAO DE OLIVEIRA DALVES ( Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A-A/C 3 LIQ JUDICIAL ( Aloysio Neves RJ26419D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para determinar que o juiz da execução requeira ao juízo da falência o numerário liberado por meio da guia de fl. 163, e prosseguimento para que seja satisfeito o crédito do reclamante, na forma da fundamentação do voto do relator .\r\n\r\nProcesso: 0119200-48.2004.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), ELDER DE OLIVEIRA MARTINS ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0123400-20.2008.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Emerson Alex Menezes Graneiro ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Clube de Regatas Guanabara ( Sergio Vieira Eiras RJ120952D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0125900-32.1995.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MARCION BONIFACIO LUCAS ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0129800-21.2006.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Celso Martins Leal ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0131201-42.2008.5.01.0080 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D) - Agravado: Ivan Rodrigues Machado ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de representação e por falta de traslado.\r\n\r\nProcesso: 0132601-03.2005.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Cesar Roberto Lima de Miranda ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Simcred Cobrança e Crédito S/C Ltda ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1º grau, apenas para declarar a nulidade do contrato de trabalho do autor com a Cooperativa, no período de 03/01/2003 a 17/07/2003 e, em consequência, declarar o vínculo de emprego com a SIMCRED. Determina-se a retificação da CTPS do autor, para fazer constar como data de sua admissão 03/01/2003 e dispensa em 14/10/2003. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 102, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0145400-73.2004.5.01.0221 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por falta de garantia do juízo.\r\n\r\nProcesso: 0147000-15.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Felipi de Araújo ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - Recorrido : Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para que seja a ré condenada no pagamento das horas extras conforme fundamentação do voto do relator. Inverte-se o ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 0163900-33.2004.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : EMBRATEL SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : RAIMUNDO OLIVEIRA DE CAMPOS ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0174700-93.1999.5.01.0241 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : ANTONIO CARNEIRO NETO ( Hagamenon da Silva Souza RJ73717D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo para retirar dos cálculos o reflexo do repouso semanal remunerado nas parcelas resilitórias e determinar que sejam recalculadas as horas extras referentes ao mês de agosto de 1995, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0183300-02.2003.5.01.0003 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Agravado : JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA ( Gilberto Baptista da Silva RJ74756D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para afastar da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0196400-64.2000.5.01.0056 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : MAX MANOEL DOS SANTOS ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0265300-24.2004.5.01.0262 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : JULIA SILVA DE ALMEIDA ( Marilton da Silva Thomaz RJ58266D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0275800-41.2007.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Trans Turismo Rio Minho ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0291500-95.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), FABIO BARCELOS AREAS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e negar provimento, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0300300-43.2008.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ricardo de Noronha Viegas ( Fernando Antonio Cardinali RJ108634D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a incompetência absoluta e a prescrição arguida nas contrarrazões, e negar provimento, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 924908"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "924180": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ªTurma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0211900-41.2001.5.01.0023 - ED\r\n\r\nEbgte: ENZO PALADINO [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Ebgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ENZO PALADINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1.256 Em, 08.10.2009 Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nDaniela Palhares\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 924180"
                            ],
                            "924204": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0211900-41.2001.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : ENZO PALADINO ( Enzo Paladino RJ137977D ), - Embargado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, não conhecer de ambos os embargos de declaração opostos por ENZO PALADINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nDaniela Diniz Palhares\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 924204"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "924819": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0066900-22.2005.5.01.0491 - AP\r\n\r\nAgte: CNS Nacional de Servicos Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Jorge Luiz da Conceicao Carneiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CNS Nacional de Servicos Ltda, Agte Jorge Luiz da Conceicao Carneiro\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. \r\n\r\nProcesso: 0029600-18.2008.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Eli Davyd Barbosa [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercados Extra [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eli Davyd Barbosa, Rcdo Supermercados Extra\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. \r\n\r\nProcesso: 0150800-05.2008.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Grupo MPE Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesar do Nascimento [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar do Nascimento, Rcdo Grupo MPE Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. \r\n\r\nProcesso: 0083400-19.2008.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesar Lopes de Oliveira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar Lopes de Oliveira, Rcdo Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. \r\n\r\nProcesso: 0084900-73.2008.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Posto Abreu Ltda. [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz CesaGAr da Costa e Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Cesar da Costa e Silva, Rcdo Posto Abreu Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 924819"
                            ],
                            "923926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0153300-17.2008.5.01.0432 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Joana Luiz do Nascimento ( Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ118813D ), - Embargado : Valéria Zadra de Mattos ( Georgia Vaz do Amaral RJ99288D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, que ora declaro protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora abaixo transcrito.\r\n\r\nProcesso: 0013400-36.2008.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Amelia Cavalcanti de Albuquerque Walsh Brando ( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reconhecer seu direito ao gozo das isenções e dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 923926"
                            ],
                            "924599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0018000-22.2007.5.01.0302 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno do Vale Chagas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Bruno do Vale Chagas, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. 155/157 f/v \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 924599"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "923915": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0134100-90.1989.5.01.0011 - AP - Agte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao] - Agdo: VALMIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VALMIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do v. acórdão de fls. 173/174-vº: \"por unanimidade, anular a r. decisão agravada (que não veio a estes autos em restauração), determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que outra seja proferida, em julgamento aos embargos à execução opostos, em 06.07.2000, pela União Federal (v. peça de fls. 122/129). Por óbvio que o MM. Juízo a quo poderá determinar qualquer diligência que entenda necessária, para permitir o julgamento daqueles embargos à execução. Observe-se que o reclamante apresentou artigos de liquidação (v. fls. 80), com os quais a União Federal veio a concordar (v. fls. 109/110). O \"problema\" surge com a atualização monetária e o cômputo de juros de mora sobre as parcelas que integram o crédito do reclamante - esse o objeto do agravo de petição. Nem os cálculos de atualização monetária e cômputo de juros de mora nem a decisão que acolhe em parte os embargos à execução vieram a estes autos em restauração. Sabe-se apenas que no ano de 2000 houve a \"homologação dos cálculos atualizados pela Contadoria no valor de R$ 4.487,33\" (v. fls. 119). Em 25.10.1999, a União Federal manifestara \"sua discordância aos cálculos de atualização elaborados pela d. Contadoria do Juízo\" (v. fls. 112/117). Assim, ao menos em princípio, parece necessário refazer aqueles \"cálculos de atualização elaborados pela d. Contadoria do Juízo\". .\r\n\r\nEm 09.03.2010 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 923915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "922775": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0053200-31.1998.5.01.0262 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA. (Adv. Jayme Moreira de Luna Neto-OAB/RJ-67644) - HÉLIO JOSÉ DE SOUZA MONTEIRO (Adv. Alanza Marina Domingos Pereira-OAB/RJ-77.980) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, declarando a preclusão do direito do INSS de questionar o acordo realizado pelas partes (art. 832, § 4º, da CLT), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0158800-86.1994.5.01.0066 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS QUARESMA (Adv.Gleise Maria Índio e Bartijotto - OAB/RJ-36252) - AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência - CBIA) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo para que os cálculos sejam refeitos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0209000-52.1998.5.01.0262 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA. (Adv. Jayme Moreira de Luna Neto - OAB/RJ-67644) - AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (INSS) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a r. decisão de primeiro grau, considerar precluso o direito do INSS de questionar o acordo realizado pelas partes (art. 832, § 4º, da CLT), nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0005100-33.2007.5.01.0067 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Cintia de Freitas Gouveia-OAB/RJ-51050) - EWANILDA ASSIS PASSOS SENNA MADUREIRA. (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva-OAB/RJ-83266) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, exceto o da reclamada no que tange à indenização por dano material e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, conforme fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0009600-31.2009.5.01.0049 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: CARLOS JUNIO DA SILVA ARCELINO (Adv. Flavio Costa Moreira-OAB/RJ-109362) - ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Adv. Karla Luiza Caiana Gomes-OAB/RJ-107862) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município do Rio de Janeiro, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do seu apelo, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0015300-39.2009.5.01.0226 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (A/c da Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu - RECORRIDOS: ALEXANDRO GUEDES (Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos-OAB/RJ-115348) - SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA. (Adv. Humberto Barbosa de Mello-OAB/RJ-60314) - “...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, mas conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0018100-93.2008.5.01.0058 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: LIZZIERE DA SILVA MANTUANO (Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado-OAB/RJ-75989) - ATENTO BRASIL S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - “...por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão dos embargos de declaração (fl. 328) suscitada pelo reclamante e, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso adesivo, de carência de ação, de cerceio de defesa e de nulidade da sentença, suscitadas pela reclamada; no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de trabalho em regime de sobreaviso, ficando prejudicada a análise meritória do recurso adesivo do reclamante, mantidos os valores arbitrados para a condenação e custas.”\r\n\r\nProcesso 0019100-21.2008.5.01.0223 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: EDILSON FERNANDES DA SILVA (Adv. João Batista Soares de Miranda-OAB/RJ-70898) - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA. (Adv. Rutilene Florindo de Paula-OAB/RJ-111.039) - “...por unanimidade, cohecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0047700-93.2008.5.01.0080 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Adv. Jussiara Santos Dias da Costa-OAB/RJ-129289) -RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros-OAB/RJ-66584) - “... por maioria, não conhecer da remessa necessária; no tocante ao recurso voluntário, por unanimidade, conhecê-lo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da União Federal, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0062600-70.2005.5.01.0053 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: POSTO DE GASOLINA MARECHAL DE BANGU LTDA. (Adv. Mônica Cristina Fernandes Silva Colonese-OAB/RJ-81305) - RECORRIDO: LUIZ PAULO MARTINS DA SILVA (Adv. Marcelo Luis Franco de Sá-OAB/RJ-90861) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0094400-71.2005.5.01.0262 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: L.C. BEZERRA - ME (Adv. Servulo Sales Filho-OAB/RJ-54709) - NADIA LUCIA PEREIRA PORTO (Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira-OAB/RJ-63387) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0115200-37.2008.5.01.0482 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO HENRIQUE SOUZA CARIM (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca-OAB/RJ-104487) - RECORRIDOS: MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. (Adv. Flávia Silva Chernicharo Gomes-OAB/RJ-142842) - RONDAVE LTDA. (Adv. Talize Moutella de Oliveira-OAB/RJ-151975) - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil-OAB/RJ-60068) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0116100-56.2008.5.01.0082 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ GASPAR DE CARVALHO (Adv.Hugo Leite Jerke-OAB/RJ-107177) - RECORRIDOS: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba-OAB/RJ-30530) -BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos-OAB/RJ-104502) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0120200-41.2007.5.01.0033 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva-OAB/RJ-153826) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. Luiz Antonio de Abreu-OAB/RJ-2144A) - RECORRIDOS: ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. Luiz Antonio de Abreu-OAB/RJ-2144A) - BANCO DO BRASIL S/.A (Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva-OAB/RJ-153826) - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba-OAB/RJ-30530) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar provimento ao apelo do primeiro reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para que as horas extras sejam calculadas a partir da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, bem como para incluir na condenação os reflexos do repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras nas demais parcelas contratuais e resilitórias postuladas. Mantida a r. sentença nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela postulados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0122900-97.2008.5.01.0471 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: MARISA MARIA DE CASTRO (Adv. Rafael Pimentel Soares-OAB/RJ-139410) - MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (A/c da Procuradoria Municipal de Itaperuna - RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (A/c da Procuradoria Municipal de Itaperuna) - MARISA MARIA DE CASTRO (Adv. Rafael Pimentel Soares-OAB/RJ-139410) - “...por unanimidade, conhecer da remessa oficial e dos recursos ordinários; no mérito, negar provimento ao apelo do Município de Itaperuna e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença para fixar os juros de mora de acordo com a Lei nº 9.494/97, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0128200-16.2007.5.01.0070 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Renato Alves Vasco Pereira-OAB/RJ-90487) - RECORRIDO: SERAFIM CASTRO DA ROCHA (Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares-OAB/RJ-115971) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da exordial. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0131300-03.2008.5.01.0471 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS : LIA MARCIA FERREIRA HORÁCIO RODRIGUES (Adv. Rafael Pimentel Soares-OAB/RJ-139410) - MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (A/c da Procuradoria Municipal de Itaperuna - “...por unanimidade, conhecer da remessa oficial e dos recursos ordinários; negar provimento aos apelos da reclamante e do Município de Itaperuna. Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença para estabelecer que os juros de mora devem observar o disposto na Lei nº 9.494/97, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0136600-48.2008.5.01.0049 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES (Adv. Leonardo da Vinci Martins-OAB/RJ-17339) - RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2 (Adv. Leonardo Campbell Bastos-OAB/RJ-110416) - “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração; no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de coisa julgada acolhida em primeiro grau e, consequentemente, excluir a sanção imposta ao reclamante por litigância de má-fé. Na forma do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, prosseguir analisando as demais questões preliminares suscitadas na defesa. Rejeitar as preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Todavia, acolher a prejudicial de mérito de prescrição e julgar o feito extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0140300-37.2005.5.01.0243 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: CARLOS RUBENS DE MIRANDA (Adv. Cleber Mauricio Naylor -OAB/RJ-68283) - INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAAP (Adv. Maurício Sardinha Meneses dos Reis-OAB/RJ-119316) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0153700-05.2005.5.01.0022 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: ALMIR MELLO (Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende-OAB/RJ-34167) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 0160500-15.2008.5.01.0064 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FLÁVIO MARQUES DOS SANTOS PINTO (Adv. Marcelo Silva Gomes -OAB/RJ-115330) - RECORRIDA: GUARDA MUNICIPAL DO RJ - GM - RIO (A/C da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de impugnação arguida em contrarrazões e conhecer do recurso ordinário. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0214800-84.1999.5.01.0243 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: CURSO TAURUS LTDA. (Adv. Carlos Alberto Martins da Silva-OAB/RJ-72390) - ÂNGELA MARIA GOMES DO AMARAL (Adv. Olavo da Silva Goiano-OAB/RJ-70067) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 0259300-40.2006.5.01.0261 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (A/c da Procuradoria Municipal de São Gonçalo) - RECORRIDOS: CAPTAR - COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS (Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto-OAB/RJ-97960) - ROGÉRIO FORTUNATO DA SILVA (Adv. Eglantine Rodrigues Nunes-OAB/RJ-115731) - “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 0153700-05.2005.5.01.0022 - RO, foi prolatada a decisão no acórdão de fls. 96/99, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de março do ano de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 922775"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                            "923944": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0047900-42.2008.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Tais Sanches [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tais Sanches\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 272 :\"Dê-se vista á parte contrária\". \r\n\r\nProcesso: 0167400-59.1994.5.01.0046 - AP\r\n\r\nAgte: PILAR GOMES ESPLIEGO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Agte: JOSÉ MUNOZ MENDEZ [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENIR PAULO PEREIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSÉ MUNOZ MENDEZ\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 356 : \"... comprovar a existência de abertura de inventário e/ou partilha amigável.\".\r\n\r\nProcesso: 0003900-83.2008.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Ruth Alves de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218 :\"Intime-se a ré ... para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela autora às fls. 195/201 e, no mesmo prazo, apresentar comprovação do alegado na petição de fls 211\". \r\n\r\nProcesso: 0134700-51.2008.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Roberto Marre Rodrigues [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 336:\"Dê-se vista á parte contrária\". \r\n\r\nProcesso: 0150100-12.2007.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Evaristo Bandeira Lauriano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: Evaristo Bandeira Lauriano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185, na pet. de embargos de declaração do (a) Fundação Oswaldo Cruz: \"Dê-se vista à parte contrária\".\r\n\r\nProcesso: 0064500-23.2008.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: Queli Cristina Penha da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Queli Cristina Penha da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164-verso:\" Not. a reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada.\". \r\n\r\nProcesso: 0095100-76.2006.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Euler da Silva Costa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)], Rcdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288: \"... apresentar contra-razões ao RO interposto pela 1ª rda a fls. 235/250), fazendo constar o seu patrocínio\". \r\n\r\nId: 923944"
                            ],
                            "923943": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0150100-12.2007.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Evaristo Bandeira Lauriano\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185, na pet. de embargos de declaração do (a) Fundação Oswaldo Cruz: \"Dê-se vista à parte contrária\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923943"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "924807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0182000-18.2006.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Francisco de Assis Rodrigues ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), Halliburton Servicos Ltda ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), - Recorrido : Francisco de Assis Rodrigues ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), Halliburton Servicos Ltda ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo Autor, conhecer dos recursos interpostos pelos litigantes e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0081100-96.2009.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : GSK Grupo Klayn Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda ME ( Adriana Bicalho Rodrigues RJ125413D ), - Recorrido : Yuri Mathias Bezerra da Silva ( Marco Tulho Teixeira Soares Menezes RJ106851D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para que seja considerada a admissão em 21/11/2006, e para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Com o provimento parcial do apelo do Réu, e em observância à Instrução Normativa 3/93, do C. TST, reduzo o valor da condenação para R$ 30.000,00, e das custas judiciais, para R$ 600,00.\r\n\r\nProcesso: 0021400-87.2006.5.01.0008 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Maria Onete Ribeiro ( Marinalva da Silva RJ75521D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, DEFIRIR o benefício da gratuidade de justiça em favor da Acionante, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0111500-33.2000.5.01.0062 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : ROMERO JOSE DE SOUZA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : S A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) em recuperacao judicial ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Agravante, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0141400-37.2007.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - Embargado : Andre de Souza Lima ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos pelo BANIF BANCO DE INVESTIMENTO S/A e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 924807"
                            ],
                            "924806": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0045100-97.2009.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BRM Sport Car Automoveis Ltda. ( Iracu Antunes da Rocha RJ57511D ), - Recorrido : Carlos Maurício Macedo Rodrigues ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0144900-19.2008.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petros Fundação Petros de Seguridade Social ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Messias Pereira da Silva ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 924806"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "923453": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0171900-58.2005.5.01.0055 - AP\r\n\r\nAgte: Ana Carla Cunha de Seixas [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nAgdo: Audi Saude Auditoria de Contas Medicas Ltda. [Adv. Sergio Veloso Dutra de Sa (OAB: RJ 141086 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA, Agdo: Consultam Consultoria e Auditoria de Contas Medicas LTDA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)], Agdo: LCGP Servicos Tecnicos e Adm p/Terceiros Ltda [Adv. Sergio Veloso Dutra de Sa (OAB: RJ 141086 - D)], Agdo: VERA REGINA MARTINS PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consultam Consultoria e Auditoria de Contas Medicas LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho : \" Regularizar a representação e trazer ao autos o contrato social.\" .\r\n\r\nProcesso: 0171900-58.2005.5.01.0055 - AP\r\n\r\nAgte: Ana Carla Cunha de Seixas [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nAgdo: Audi Saude Auditoria de Contas Medicas Ltda. [Adv. Sergio Veloso Dutra de Sa (OAB: RJ 141086 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA, Agdo: Consultam Consultoria e Auditoria de Contas Medicas LTDA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)], Agdo: LCGP Servicos Tecnicos e Adm p/Terceiros Ltda [Adv. Sergio Veloso Dutra de Sa (OAB: RJ 141086 - D)], Agdo: VERA REGINA MARTINS PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LCGP Servicos Tecnicos e Adm p/Terceiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \" ... trazer aos autos o contrato social.\" .\r\n\r\nProcesso: 0056400-18.2008.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Rcdo: Rio Sul Serviços Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Rcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Marcelo Vanzan de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Rubem Berta \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8d.\r\n\r\nProcesso: 0100000-11.2007.5.01.0066 - AP\r\n\r\nAgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilson Jose Florencio [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Agdo: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos seus atos constitutivos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 Mar 2010.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Tecnico Judiciario.\r\n\r\nId: 923453"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "924613": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0034500-22.2008.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Christovao [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)], Rcdo: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Scorpions Prestadora de Servicos Ltda., Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar, reciprocamente, os recursos ordinários interpostos às fls. 87/108 (Sendas Distribuidora S/A) e 111/125 (Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 924613"
                        ],
                        "923893": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0148700-26.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ozeias Ferreira Miranda ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Farmácia do Leme Ltda. ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para restituir ao autor as custas processuais, mantendo, no mais, íntegra r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, quanto aos tíquetes refeições.\r\n\r\nProcesso: 0109500-46.2007.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), Daniel Augusto Pontes Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorridos: Daniel Augusto Pontes Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade arguída pela Reclamada e, no mérito, NEGAR provimento a ambos os recursos: ao da reclamada, por unanimidade, e ao do reclamante, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery quanto à multa do art. 477.\r\n\r\nProcesso: 0146300-65.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Francisco de Souza Neto ( Wander Moreira RJ105368D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguída pela Reclamada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0060900-48.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes : Condomínio do Edifício Santos Vahlis ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), Reginaldo Goes da Costa ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - Recorridso : Condomínio do Edifício Santos Vahlis ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), Reginaldo Goes da Costa ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, para deferir a gratuidade de justiça ao Reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguída pela Reclamada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso do Reclamante quanto à matéria redução salarial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0066900-14.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorridos : Antônio José Bittencourt ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação o restabelecimento do pagamento de anuênios, determinando seja observado o teto de 75% (setenta e cinco por cento) previsto no artigo 28, § 3º, I, do Regulamento da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI S/A, facultando-se às Partes procederem a liquidação do julgado por meio de cálculos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0105900-02.2008.5.01.0078 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Almir Borges Caldas ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargados: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0248200-85.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrida: Joseane Coelho Gomes Reis ( Carlos Alberto Barcellos RJ113907D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não submissão à Comissão de Conciliação Prévia, ACOLHER prescrição quinquenal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0171600-42.2007.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia – Recorrentes: Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), Veronica Casseres Suzano de Abreu ( Alvaro Silva Leite RJ140731D ), - Recorridos: Veronica Casseres Suzano de Abreu ( Alvaro Silva Leite RJ140731D ), Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0116600-49.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : DROGARIAS PACHECO S/A ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Alexandre Mesquita Campelo ( Nadyr Amorim Ferreira RJ137497D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, determinando-se, ainda, a retificação do pólo passivo para que passe a constar JAMYR VASCONCELOS S.A., como recorrente. por sugestão do Des. Antonio Carlos Areal, sendo acolhida pela Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, pois reduzia a indenização por dano moral para R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0035900-86.2007.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Renata Ferreira da Silva ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0159600-40.2007.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Evaldo Dalton Pereira ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0082800-37.2008.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Embargada: Deise de Oliveira Henrique ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0069600-82.2007.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Fabiano Rapozo de Carvalho ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorridos: Fabiano Rapozo de Carvalho ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das PARTES, e no mérito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a decisão recorrida: ao Reclamante, por unanimidade, e ao Reclamada, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 0070700-52.2007.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ed Marllon da Silva Ferreira ( Camilla de Sales Abreu RJ104120D ), - Recorrido : Aibel Oleo e Gas Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0100200-26.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Eule Massariol ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de Primeiro Grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0178200-75.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Oscar de Medeiros ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Roberto Machado da Cruz ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0157100-45.2008.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Edson da Costa Pinto ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o feito, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, atualização monetária nos moldes da jurisprudência majoritária cristalizada na Súmula 381, do C. TST, recolhimentos previdenciários, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e retenção do imposto de renda, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, nos termos do voto da Desembargora Relatora,. Rio de Janeiro, 05 de março de 2010. Tereza L.R.P.Cavalocanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 923893"
                        ],
                        "924601": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0109000-17.2007.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRcdo: Frankcimar Oliveira do Nascimento, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., nas pessoas dos sócios, Paulo Roberto Bacaro Júnior e João Augusto Vascouto Bacaro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, oferecido pela Caixa Econômica Federal às fls. 113/117, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 924601"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "924171": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0002800-82.2007.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Laura Beatriz Conteville Martins [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laura Beatriz Conteville Martins [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do item II do despacho de fls. 990v.: \"... II - Notifiquem-se todas as rés para contrarrazoar o recurso; Em, 01/03/2010. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 924171"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "924889": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0004300-06.2009.5.01.0044 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fernando Antônio da Costa Azevedo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a determinação da remessa dos autos à Justiça Comum, devendo os mesmos baixar à Vara de origem, para julgamento do mérito, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0006700-14.2008.5.01.0016 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Antonio da Conceicao Toledo ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, NÃO PROCEDER o reexame necessário, por incabível, CONHECER do recurso da Fundação Pública e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0008700-73.2008.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Ronald Nunes de Oliveira ( Roberto Machado da Costa RJ99600D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0011900-67.2009.5.01.0080 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rodoviário Schio Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Jorge Ribeiro Rosa ( Adriana da Silva Novo Mota RJ146044D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0032000-30.2007.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Hernane Salgado da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Hernane Salgado da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da primeira reclamada (Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao adesivo do reclamante, para acrescer à condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT, ficando mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0054600-79.2008.5.01.0052 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Alvaro Theodoro de Souza Filho ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Alvaro Theodoro de Souza Filho ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para fixar o divisor para apuração das horas extraordinárias a 220 horas mensais e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para determinar a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, conforme se apurar em liquidação, com repercussão sobre: adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, gratificação de férias, abono de férias, FGTS, licenças-prêmios pagas, e rescisórias (décimo-terceiro salário proporcional 4/12, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais 6/12 acrescidas de 1/3 - conforme Termo de Rescisão Contratual a fl. 63), bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade (do nível ¿A¿ para o nível ¿C¿) não concedidas, com repercussão nos triênios (pedido A da inicial - fl. 9) e diferenças de horas extraordinárias, multa normativa e isenção do pagamento das custas, facultando-se ao reclamante que obtenha o respectivo ressarcimento junto à Fazenda Nacional, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0063300-65.2007.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - Embargado : Sonia Regina Risso Magalhaes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0071800-42.2007.5.01.0244 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Flaviana Alice de Oliveira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0074600-17.2008.5.01.0015 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maria Luciney Metne ( Marcos Antonio Toussaint RJ77776D ), Severina de Santana ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Maria Luciney Metne ( Marcos Antonio Toussaint RJ77776D ), Severina de Santana ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, à exceção do apelo da ré quanto ao pedido de exclusão das multas definidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0077700-49.2007.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fabio Luis Vieira de Freitas ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - Recorrido : Mb5 Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Sebastiao Ivo Helmer ES4327D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0078000-75.2007.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ150443D ), - Embargado : Carla Baptista de Mello ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0078400-73.2009.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Anderson de Oliveira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Petrometal Engenharia Ltda ( Marcelo Teixeira RJ134245D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por atendidos os demais requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, no tocante ao recolhimento fiscal, determinar a aplicação da Súmula nº 368 do C.TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0079100-28.2008.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Rosilene Magalhães da Silva Grond ( Glauber Mesquita Correa do Nascimento RJ103410D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Varig Logística S.A e pela VRG Linhas Aéreas S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0085100-83.2005.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Antonio Carlos Pimenta dos Reis ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Antonio Carlos Pimenta dos Reis ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR ao da reclamada e DAR provimento ao do reclamante para estabelecer que deverão ser consideradas extraordinárias as horas laboradas a partir da 6ª diária, e incluir na condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas, com as diferenças decorrentes das repercussões no cálculo dos valores correspondentes às férias, repousos semanais remunerados, 13º salários e anuênios, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0085801-64.2008.5.01.0028 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : Alice dos Santos Moraes ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0088800-97.2009.5.01.0078 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Recreio Pindorama para Crianças ( Elcir Ottoni Ribeiro RJ65104D ), - Recorrido : Ana Maria Bernardino Costa ( Fernanda Seara da Silva RJ119336D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0091800-55.2008.5.01.0009 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Varig Logística S.A. - em recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Vrg Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : Vrg Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Hossana Fukumoto do Amaral ( Ingrid Teixeira de Castro Galvao RJ147317D ), Gol Línhas Aéreas Inteligentes ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), Varig Logística S.A. - em recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, porque inadequados, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0100600-24.2005.5.01.0059 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Leandro Rangel Sardinha ( Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D ), - Agravado : CRT Servicos e Construcoes Ltda. ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0101700-37.2009.5.01.0491 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : José Jorge de Souza Oliveira ( Anderson Vicente da Silva RJ143889D ), - Recorrido : Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0113100-89.2005.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Embargado : Juliana Trevisan Miceli ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0115000-43.2007.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Jose Ramos da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0129700-49.2008.5.01.0049 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Josemar Ribeiro ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0145100-71.2007.5.01.0071 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Dalcir Leopoldino ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0188001-08.2006.5.01.0421 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Evandro Luiz Brito de Oliveira ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - Agravado : Jorge dos Santos ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), Rosimary Hatsue Siguematsu de Oliveira ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0221500-83.2007.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Niteroi Park Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - Embargado : Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA ( Alberto Parreira RJ155824A ), Arnaldo Cosme Fortes ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 924889"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0086900-85.2007.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Grasielle Batista de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Grasielle Batista de Oliveira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106100-31.2008.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Fernando dos Santos Baptista [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebdo Luis Fernando dos Santos Baptista\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059900-85.2008.5.01.0322 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reinaldo de Almeida [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebdo Reinaldo de Almeida\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-34.2009.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Elidete Souza Ferreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebdo Elidete Souza Ferreira \r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 924697"
                            ],
                            "924198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0078800-80.2007.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Edilene de Souza Claudino ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada quanto à preliminar de litispendência, por inovação na lide, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo a primeira reclamada quanto aos demais temas, e NEGAR provimento a ambos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0014900-12.2008.5.01.0080 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.Pedro Vital de Maria ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, não conhecer do recurso ordinário em relação a preliminar de carência de ação e conhecer quanto aos demais aspectos, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0138100-92.2006.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Esmeralda Passos Cardoso ( Conrado Passos Cardoso RJ138571D ), - Recorrido : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0132700-52.2008.5.01.0471 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Elizabeth Moises de Souza Lopes ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), - Recorrido : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Elizabeth Moises de Souza Lopes ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e conhecer de ambos os recursos interpostos, da acionante e o voluntário do acionado e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0123800-26.2008.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), Tatiane Dias Sampaio dos Santos ( Alexandre Barbosa Cunha RJ145954D ), - por unanimidade, não realizar o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a preliminar argüida pela reclamante (Súmula Impeditiva de Recurso) e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra da sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0168000-71.2006.5.01.0204 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias - Recorrido : Gilson Prieto Fernandes ( Tatiana Fernandes de Souza RJ134823D ), Switt e Sabor Alimentos Ltda n/p socia Ednea de Souza Santos - por unanimidade, não realizar o reexame necessário, não conhecer o pedido deduzido em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário da 2ª acionada, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0175400-65.2007.5.01.0281 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luciene Alves da Silva ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery que dava-lhe provimento.\r\n\r\nId: 924198"
                            ],
                            "924696": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0148700-94.2007.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilza Francisca da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilza Francisca da Costa\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-93.2005.5.01.0243 - ED\r\n\r\nEbgte: Kolloda Representacoes e Servicos Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Ebgte: Leonora Darigo Kopschitz de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabrica de Moveis Florense Ltda [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)], Ebgdo: Kolloda Representacoes e Servicos Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Ebgdo: Leonora Darigo Kopschitz de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabrica de Moveis Florense Ltda, Kolloda Representacoes e Servicos Ltda, Leonora Darigo Kopschitz de Barros\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0081500-90.2007.5.01.0034 - ED\r\n\r\nEbgte: Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Ebgte: Carlos Henrique Berrine da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Ebgdo: Carlos Henrique Berrine da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Henrique Berrine da Cunha, Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025500-14.2008.5.01.0009 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Souto Garcia [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Ebgte: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)], Ebgdo: Roberto Souto Garcia [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Ebgdo: Sul America Bandeirante Seguros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Souto Garcia, SHV Gás Brasil Ltda\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052600-70.2007.5.01.0043 - ED\r\n\r\nEbgte: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Grace Festas Aluguel de Materiais [Adv. Lilian Costa Conga Gomes da Rosa (OAB: RJ 141744 - D)], Ebgdo: Edna Dias da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edna Dias da Silva, Grace Festas Aluguel de Materiais\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-04.2009.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Gonzaga Silva de Carvalho [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 924696"
                            ],
                            "924199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 0014900-12.2008.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Pedro Vital de Maria, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 214/237, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "924321": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0002100-32.2000.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PAULO ROBERTO BRIGGS MARINHO ( Adv. Patricia Motta Neves RJ 84548 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Patricia Motta Neves RJ 84548 D ).\r\n\r\n2 - 0008400-50.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Daiana Lopes dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Instituto Terceiro Setor Met. Pesq. Proj. Desenvolvimento ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n3 - 0010900-30.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ) - Recorrido: Maria Ines da Costa Silva ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n4 - 0013000-76.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Julio da Costa ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n5 - 0014600-03.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CSN Cimentos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Evaldo Sandro de Sousa ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Evaldo Sandro de Sousa ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), CSN Cimentos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n6 - 0015400-15.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luiz Francisco ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Ribeiro Guimaraes Engenharia Ltda. ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: Ribeiro Guimaraes Engenharia Ltda. ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), Luiz Francisco ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n7 - 0016501-30.2000.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Valtec Valvulas Tecnicas Industriais Ltda ( Adv. Normando Antonio Ventura Marques RJ 35189 D ) - Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n8 - 0016800-56.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilmar de Jesus Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ), Gilmar de Jesus Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D), Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n9 - 0024000-45.2006.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Antonio Jorge Rodrigues da Silva ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ).\r\n\r\n10 - 0024900-70.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vania Lopes Barbosa ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Vania Lopes Barbosa ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n11 - 0025200-76.2006.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Solange da Silva Menezes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: Solange da Silva Menezes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n12 - 0026500-64.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Germano Lobato ( Adv. Marcos Gabriel Torres RJ 60859 D ).\r\n\r\n13 - 0029000-65.2006.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Flavia Chiesa Gueiros Puppo ( Adv. Augusto Cesar Amorim Filho RJ 96172 D ) - Recorrido: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n14 - 0029100-47.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Elielson de Souza Rocha ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ).\r\n\r\n15 - 0031000-59.2009.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: José Fernando Peixoto ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n16 - 0031900-77.2006.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Transportes Barra Ltda. - Recorrido: Luciano Martins Nogueira ( Adv. Heron Ramos Santos RJ 112964 D ).\r\n\r\n17 - 0034800-30.2005.5.01.0033 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Jorge Luiz Ribeiro ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Agravado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n18 - 0035400-31.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Francisco Sergio de Siqueira Bittencourt ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ).\r\n\r\n19 - 0037500-10.2009.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Manuel Messias Rodrigues do Nascimento ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n20 - 0042600-72.2006.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n21 - 0043400-88.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Edvaldo Jose Terto ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n22 - 0043900-80.2007.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Ordinário) (Adv: Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Sandra Ferreira de Castro ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n23 - 0044200-75.2007.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Gilvan Francisco da Silva ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ), MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Gilvan Francisco da Silva ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ).\r\n\r\n24 - 0045000-53.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n25 - 0050000-55.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n26 - 0054000-21.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ), Wilson Cardoso Lucena ( Adv. Fabiano dos Reis Vieira RJ 142051 D ).\r\n\r\n27 - 0054100-57.2004.5.01.0018 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Agravado: ALBERTO PAGANI DE BACELAR LIMA ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n28 - 0055200-09.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Claudinei da Costa Henriques ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ), Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D) - Recorrido: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Claudinei da Costa Henriques ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ).\r\n\r\n29 - 0055600-97.2004.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: JULIO EZIO FRANCA DE CARVALHO JUNIOR ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ), BRADESCO SEGUROS S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), CPM BRAXIS S.A. ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ) - Recorrido: CPM BRAXIS S.A. ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ), BRADESCO SEGUROS S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), JULIO EZIO FRANCA DE CARVALHO JUNIOR ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ).\r\n\r\n30 - 0060300-60.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Gedeão Ferreira Procópio ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Fal de Realengo Comércio e Distr. de Bebidas Ltda.\r\n\r\n31 - 0062900-57.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: José Mendez Gonzalez ( Adv. Marino D Icarahy Junior RJ 67019 D ), Clínica Cristo Rei ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ) - Recorrido: Clínica Cristo Rei ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), José Mendez Gonzalez ( Adv. Marino D Icarahy Junior RJ 67019 D ).\r\n\r\n32 - 0063000-66.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ) - Recorrido: Sonia Maria Cruz de Santana ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n33 - 0068500-06.2008.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Jorge Cesar ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n34 - 0068700-14.2005.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Augusto Cesar de Assis ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n35 - 0071900-54.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ) - Recorrido: Alexandra Vailant ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ).\r\n\r\n36 - 0072000-49.2005.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n37 - 0080500-08.2008.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ) - Recorrido: Camilo do Espírito Santo ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n38 - 0081500-97.2007.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Virginia Luna Pires de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ).\r\n\r\n39 - 0084300-91.2007.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jailton de Lima Silva ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorrido: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Gas Service Servicos de Gas Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n40 - 0089200-89.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Felipe Moreira de Miranda ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Felipe Moreira de Miranda ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda..\r\n\r\n41 - 0094700-43.2008.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ) - Recorrido: Juciara Cardoso Ribeiro ( Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ 78528 D ).\r\n\r\n42 - 0096700-76.2008.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Silvio Henrique Estevao Fernandes ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ) - Recorrido: Luciene Pereira Lacovone ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n43 - 0100600-03.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: José Curcio Caceres ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n44 - 0104600-65.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorrido: Jorge Lúcio das Chagas ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n45 - 0107000-31.2007.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Joel Nascimento Barbosa ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Joel Nascimento Barbosa ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n46 - 0109700-60.2005.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia RJ - CREA-RJ ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Daruiz Castellani ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ).\r\n\r\n47 - 0110100-37.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Otavio de Souza Costa ( Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ 19667 D ) - Recorrido: Fidelity Nacional Servicos de Tratamento de Documentos e Informacoes ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco Santander (Brasil) SA ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n48 - 0111200-73.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: UniRio Manutenção e Serviços Ltda., União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Ezequias da Silva Candez ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), UniRio Manutenção e Serviços Ltda. ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n49 - 0115100-20.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Elma Duarte Brandão Caldas ( Adv. Victor C. William RJ 113689 D ) - Recorrido: Maria da Paixão Gonçalves Rosa ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n50 - 0121300-89.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Diego Lemos Gomes ( Adv. Viviane Lopes Pires RJ 142623 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n51 - 0128700-12.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Londrina Bebidas Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Vinicius da Silva Moraes ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n52 - 0128700-18.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Recorrido: Eliane Duarte Bezerril ( Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio RJ 86966 D ), Renova Atual Comércio e Serviços Ltda..\r\n\r\n53 - 0130000-55.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rosana Nunes Dutra ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ).\r\n\r\n54 - 0130200-80.2006.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Nayra Abib de Melo ( Adv. Nubia Abib Nogueira RJ 123534 D ).\r\n\r\n55 - 0137200-60.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcia Maria Olmos Pereira ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Ordinário) (Procuradoria do Município de Volta Redonda) - Recorrido: Marcia Maria Olmos Pereira ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda).\r\n\r\n56 - 0137200-85.2000.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: REJANE CRESPO GOMES DE ARAUJO ( Adv. Mara Pose Vazquez RJ 78247 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n57 - 0140100-38.2007.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sergio Nunes da Silva ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Sergio Nunes da Silva ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n58 - 0142100-13.1998.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: NYCOMED PHARMA LTDA ( Adv. Bernardo Lucio Mendes Vianna RJ 66683 D ).\r\n\r\n59 - 0145100-59.2007.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Luiz de Oliveira ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n60 - 0145500-36.2007.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Gilberto Coelho de Oliveira ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas no Rio de Janeiro - Recorrido: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas no Rio de Janeiro, Gilberto Coelho de Oliveira ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ).\r\n\r\n61 - 0171700-63.2005.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Amaro Jose de Souza ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n62 - 0190700-13.2005.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Carlos de Oliveira Caralampi ( Adv. Fabio Bhering RJ 131896 D ), Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n63 - 0197300-19.1997.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Wilson Roberto Coutinho ( Adv. Felippe Alvarez de Sa RJ 125449 D ) - Agravado: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ), Juvaldo de Sá Bitencourt, MANOEL DA COSTA PEREIRA ( Adv. Adao Albano da Rosa RJ 69384 D ), Hélio de Sá Bittencourt.\r\n\r\n64 - 0199900-15.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: NET RIO S.A., Thatiany Sorrentino ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Março de 2010\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 924321"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0032100-19.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Verônica Ferreira de Oliveira (Marcio Machado RJ138179D), - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Rafael Cabral Lobo RJ123185D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0031600-09.2007.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - Embargado: Olga Maria Miranda Gomes (Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D), Lido Serviços Gerais Ltda. (Simone Maria da Hora RJ132165D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0062700-37.2006.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Silvia Helena Sardinha Bernardino - Recorrido: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D), Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Silvia Helena Sardinha Bernardino (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da autora, para conceder-lhe a gratuidade de justiça pretendida com relação às despesas processuais, inclusive aos honorários de perito, determinando que o pagamento dos honorários de perito, de responsabilidade da União, seja efetuado de acordo com os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Resolução nº 35/2007 do CSJT, e negar provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro, segundo réu.\r\n\r\nProcesso: 0204500-02.2006.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Jocelita Almeida (Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D), Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Campos (Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntário e oficial do segundo réu, mantendo a sua condenação subsidiária quanto aos créditos da autora.\r\n\r\nProcesso: 0220700-55.2007.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Mariangela Jabor Rodrigues (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Município de Marica (Procuradoria Munic de Marica), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora; rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 923135"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÕES SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 0144100-08.2005.5.01.0006 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Ltda.(Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Agravado: Zilton Clemente Rodrigues ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0055600-32.2008.5.01.0241 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Neusa Haddad de Azevedo e Castro ( Francisco Jose Vaz Junior RJ71659D ), - Recorrido: Eliane Soares Rodrigues (Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto.\r\n\r\nProcesso: 0013000-08.2008.5.01.0431 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Qualita’s Tecnologia e Servicos Ltda.; Ampla Energia e Serviços S.A. (Diogo Pereira Rodrigues RJ135309D), Cesar Augusto Soares Pereira (Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002800-46.2009.5.01.0482 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorridos: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. (Fernanda Martins Franco RJ143870D ), Eduardo Felix Guimarães da Silva (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0072200-27.2003.5.01.0202 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Claudio Valério de Allmeida (sócio da Ré) ( Everton Santos RJ90637D ), Agravado : Marcelo dos Santos Mata (Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ58471D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 922102"
                            ],
                            "921678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS:\r\n\r\nProcesso: 0131500-88.2006.5.01.0015 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Paulo Cesar Pereira ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, exceto no que alude à adoção da taxa de juros de 0,5% ao mês, suscitada pelo Município, por se tratar de inovação recursal; no mérito, dar-lhes provimento, apenas para sanar a omissão configurada no acórdão, esclarecendo que o julgador não está adstrito à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST, bem como que a responsabilidade do segundo réu não decorre da aplicação da Súmula 331 da mesma Corte, mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nProcesso: 0025100-04.2002.5.01.0011 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA ( Maria Teixeira RJ21845D ), - Embargado : GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA ( Rubens Crocci Junior SP207624D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 0271700-03.1992.5.01.0027 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : BANCO ITAÚ SA ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. ( Eliane Benjo Cesar RJ63352D ), ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS ( Antonio Augusto de Barcellos RJ20748D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 0156800-22.2008.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Rádio e Televisão Record S.A. ( Kamila Cabral de Oliveira RJ150867D ), - Embargado : Eduardo Barboza Nunes ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 0155500-20.2006.5.01.0059 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Arcom S.A. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Embargado : Kleber Carreiro da Silva ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC”\r\n\r\nProcesso: 0094100-90.2008.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Luis Henrique de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Luis Henrique de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar provimento aos da primeira ré apenas para sanar a omissão configurada e dar provimento aos do autor para, conferindo efeito modificativo ao julgado, deferir os reflexos da produção sobre o adicional de periculosidade, horas extraordinárias, repouso semanal remunerado,a viso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40%”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 921678"
                            ],
                            "924227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0076000-30.2007.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo Sergio Santana da Silva ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que alude à gratuidade de justiça, por falta de interesse processual do autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação a parcela referente à dobra das férias vencidas, além da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 0092300-19.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Aloisio Ramalho de Castro ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo aos juros e correção monetária, rejeitar a preliminar de extinção do feito e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0097500-05.2008.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Virgínia Helena dos Santos ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - Recorrido : RKG Esportes Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de diferenças de salário-família, horas extraordinárias e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 0109500-93.2002.5.01.0481 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : VESPER S/A ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), - Recorrido : JANES GOMES PECANHA ( Catia Borges Franco Bernardo RJ58489D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Ficou vencido o Desembargador Relator que lhe dava parcial provimento, para absolver a Ré de promover a reintegração da Autora e, considerando a Recorrente litigante de má-fé por ter sustentado, em recurso, julgamento extra petita, cominar-lhe o pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, atualizada monetariamente, com base nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 924227"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 0041300-40.2009.5.01.0044 - RO\r\n\r\nRcte: Milton Ferreira de Paiva [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Milton Ferreira de Paiva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Tomar ciencia da decisão monocrática fl. 841vº . \"Vistos, etc. Dou provimento ao Recurso Ordinário do Autor, com base no § 1º-A, do artigo 557, do CPC, eis que a sentença está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgados abaixo citados, relativos à competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar questões de complementação de aposentadoria de ex-empregados da Petrobras, impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem, como requerido no apelo, para o regular processamento do feito e julgamento, como de direito..\".\r\n\r\nProcesso: 0119201-53.1999.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Joaõ Pereira Lameu [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Label France Comestíveis Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]Destinatário(s): Rcte Joaõ Pereira Lameu, Rcdo Label France Comestíveis Ltda .Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 52. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557, do CPC, eis que manifestamente inadmissível por falta de interesse, pois tem por objeto única e exclusivamente a isenção no pagamento das custas judiciais de R$ 10,64, que já foi deferida no julgamento do Agravo de Instrumento, conforme acórdão de fls.48/49, em face da concessão da gratuidade de Justiça ao Recorrente.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 0058200-62.2008.5.01.0035 - RO-ED\r\n\r\nEbgte: Elisangela Nascimento Sarmento [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Ricardo Mathias Pontes) Destinatário(s): Ebgte: Elisangela Nascimento Sarmento e Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro. Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 132 e verso. Vistos, etc. \"...Permite, ainda, que o Relator negue seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, como é o caso do Réu, que sustenta tese contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, do C.TST, inexistindo qualquer obscuridade. Nego provimento\".\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0105301-79.2008.5.01.0008 - AIRO\r\n\r\nAgte: Benedito Lima de Moraes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]Destinatário(s): Agdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói. Ter ciencia de despacho de fl. 69vº. Contra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário, na forma do artigo 897, § 6º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0080701-20.2008.5.01.0064 - AIRO\r\n\r\nAgte: Hélcio Nunes de Almeida [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ideal Sistema de Higiene Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ideal Sistema de Higiene Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 223vº. Contra-arrazoar, querendo, o Recurso Ordinário, na forma do artigo 897, § 6º , da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 924563"
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                            "923704": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nSumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 0120600-67.2002.5.01.0021 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Regiane da Silva Pinheiro ( Ricardo Cavalcanti Giffoni RJ73295D ), - Agravado : Churrascaria Santos Anjos Ltda. ( Gilberto Cardoso de Lima RJ97989D ), Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. ( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e julgar improcedentes os Embargos à Execução da Ré, mantendo subsistente a penhora das cadeiras, devendo prosseguir a execução como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0024700-24.2007.5.01.0040 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Letice Filomena Torres ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a Sentença pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 923704"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0017900-84.2009.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UTC Engenharia S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Recorrido : Fabio da Silva Gouvea ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por UTC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nProcesso: 0063600-13.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rainbown Mix Lanches e Bebidas Ltda. ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - Recorrido : Wagner Tavares Santana ( Daniella Lucena Crispim RJ133572D ), - Por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por RAINBOWN MIX LANCHES E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 0068300-93.2009.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Carlos Villela Tavares ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição extintiva e negar provimento aos recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS -, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0134200-40.2001.5.01.0491 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Ampla Energia e Serviços SA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : BELGARE-SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDAJULIO CESAR MAYRINK DA SILVA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela Ampla Energia e Serviços S/A, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0150800-77.2005.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marco Tulio Penzin Goulart ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARCO TÚLIO PENZIN GOULART, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Falou a Dra. Maria Inês Câmara de Araújo.\r\n\r\nProcesso: 0157500-87.1997.5.01.0065 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Agravado : PAULO ROBERTO REIS SILVA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade e irregularidade dos embargos à execução renovadas pelo agravado em contraminuta e negar provimento ao agravo de petição interposto por INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 922861"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0212100-57.2006.5.01.0222 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fidelis de Lima ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - Recorrido : Residencial Itaparica ( Jorge Miguel Teixeira RJ21508D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, a título de pensão mensal (vencidas e vincendas), no valor de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), e determinar que a ré promova a constituição de capital a fim de garantir meios para o cumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação, mantendo-se inalterado o restante do julgado, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, para efeitos de alçada.\r\n\r\nProcesso: 0164600-24.1995.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Danilo Porciuncula RJ55244D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : FATIMA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA HENRIQUES ( Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de que se exclua, nos cálculos periciais, os reflexos no FGTS dos reflexos das horas extraordinárias nos repousos, nas férias, nos décimos terceiros e no aviso prévio, observando os limites do pedido e ao que efetivamente restou deferido, ajustando o título executivo.\r\n\r\nProcesso: 0031300-98.2008.5.01.0081 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Diego Jorge Moutinho ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Embargado : TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora\r\n\r\nProcesso: 0043100-39.2008.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Serviços S.A. - Rio ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Jefferson Pereira Leocadio ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. - Rio ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela segunda ré (Telemar Norte Leste S.A), tão-somente, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos, sanar a omissão apontada e complementar a prestação jurisdicional, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos efeitos legais. Conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela primeira ré (Telsul Serviços S.A- RIO).\r\n\r\nProcesso: 0078500-42.2007.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Jose Luiz Fontoura do Amaral ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Jose Luiz Fontoura do Amaral ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para que se exclua da condenação as horas extraordinárias “treinet”, para que sejam verificados os valores das multas normativas previstos nas cláusulas quadragésimas quartas das convenções coletivas trazidas aos autos, observadas as datas de vigência respectivas e, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Conhecer do recurso adesivo da parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de que o cálculo do imposto de renda, a ser retido pela empresa à época em que o crédito trabalhista tornar-se disponível ao empregado, seja realizado com observância das tabelas e alíquotas vigentes à época a que se refere cada parcela deferida ao demandante e não na totalidade das rendas recebidas acumuladamente, considerado o somatório das parcelas tributáveis mensais deferidas na r. decisão transitada em julgado acrescido dos valores igualmente tributáveis já pagos ao credor, mês a mês, pela ora devedora durante a vigência do contrato de trabalho (período imprescrito), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 0136700-06.2007.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Roberto Oliveira Navega ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª ré, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a 2ª ré (Telemar), de forma subsidiária, pelos eventuais créditos trabalhistas da parte autora, nos termos da fundamentação. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 0021500-14.2005.5.01.0061 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Murilo de Oliveira Quites ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 0140800-32.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Alexandre Matheus Teixeira ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as objeções processuais suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0088300-97.2007.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Embargado : Eduardo Henrique de Macedo Soares ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Por Unanimidade, Conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte ré, mas, no mérito, não os acolher.\r\n\r\nProcesso: 0079400-05.2008.5.01.0075 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : José Francisco Ferreira ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : José Francisco Ferreira ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, Conhecer os embargos de declaração interpostos pelas partes, mas não os acolher e, de ofício, determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando-se as custas em R$ 100,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 5.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 924841"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0150201-09.2007.5.01.0033 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a intempestividade e a deserção do recurso ordinário da reclamante, devendo os presentes autos serem encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator.\r\n\r\nProcesso: 0132500-39.2006.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Iracema Tavares Haido ( Marcus Vinicius Garcia Gregores RJ93400D ), - Recorrido : Elione Barbosa de Rezende ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário por deserção, nos termos da fundamentação. Presente o Dr. Bruno Provençano Souza.\r\n\r\nProcesso: 0055700-63.2003.5.01.0046 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : PETRUCIO PEREIRA DE MELO ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição interposto, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0091300-62.2006.5.01.0072 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Severino do Ramo da Cunha (Sinval Correia Sampaio Filho RJ19948D ), - Recorrido : Rio Maracana Posto de Gasolina Ltda. (Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0098800-88.2008.5.01.0015 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Luiz Fernando de Miranda Ferreira ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Presente o Dr. Carlos Roberto Santana Dias. Suspeição do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para funcionar no feito. Rio de Janeiro, 05 de março de 2010. Karla Isabel Bruno Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 924573"
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                            "924652": [
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                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nPUBLLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:0028000-36.2007.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Casimiro Farias RJ114408D).Recorrido:Wanderson Santana e Outros (Henrique Pereira Baptista RJ78636D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho com cópia do acórdão.\r\n\r\nProcesso:0232300-06.1994.5.01.0061 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Alberto Pinto de Castro (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D).Agravado:Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda (Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, para excepcionar os juros de mora da base de incidência do imposto de renda, bem como determinar que o cálculo do imposto de renda seja mensal e não global.\r\n\r\nProcesso:0099500-31.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A.(Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Francisco Celso de Almeida Farias (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) e Telsul Serviços S.A (Embargante)(Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorridos:Francisco Celso de Almeida Farias (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A (Embargado)(Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:0006200-41.2009.5.01.0006 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D).Recorrido:Edgard Keese Campo (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para que no reajuste decorrente da elevação de nível seja observado o nível no qual o ex-servidor estava enquadrado na Petrobras, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:0040100-31.1997.5.01.0072 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Banco Itau S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Agravada:Lea Guimaraes dos Santos (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava provimento, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo executado.\r\n\r\nProcesso:0072500-25.2004.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Eduardo Jose da Silva Eufrasio (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D).Recorridos: Banco Itau S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) e TIVIT - Atendimentos Telefonicos Ltda e Outros (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 924652"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:0224300-62.1998.5.01.0033 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:Banco Santander 9Brasil S/A - Sucessor de Banco ABN AMRO Real S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D).Agravado:Aloisio William Lima (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.\r\n\r\nProcesso:0120300-30.2008.5.01.0075 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Pedro Rui da Silva (Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D) e Zoe do Brasil Participações Ltda (Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D).Recorridos:Pedro Rui da Silva e Outros (Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0030900-40.2009.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D).Recorrido:Milton Pereira (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0075300-55.2007.5.01.0038 - RO - Relator Juiz do Trabalho \r\n\r\nConvocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda (Marcelo Osorio da Costa RJ81616D).Recorrido: Nilson Neto de Souza (Daniel Santos Tavares de Freitas RJ99563D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0213400-70.2000.5.01.0026 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:Jose Luiz Ferreira de Mattos (Carlos Artur Paulon RJ3084D).Agravada:CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:0094400-46.2006.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Alexandre de Almeida Ferreira (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D).Recorrido: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 924872"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "923199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nAIRO: 0037601-91.2006.5.01.0029 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - IBC (Dr. Gilberto da Graca Couto Filho OAB/RJ 46391/D) Embargado: VERA REGINA DE BRITO TRUPPEL (Dr. Antonio Zeferino Mendes Barbosa OAB/RJ 30614/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP: 0044500-72.2002.5.01.0053 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) Agravado: JOENYR DOS SANTOS COELHO (Dr. Marcello Lima OAB/RJ 74166/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 0069000-03.2004.5.01.0032 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: GAZCAR 2000 COMERCIO LTDA (Dr. Mauricio Rodrigues Capela OAB/RJ 73377/D) Agravado: FRANCISCO CARVALHO DOS PASSOS (Dr. Edir Passos de Carvalho OAB/RJ 80252/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado no que se refere à \"falta e nulidade de citação\", mas a ele negar provimento. Não conhecer do agravo de petição em relação ao \"mérito\", por não ter o reclamado observado o disposto no art. 897, § 1º, da CLT. E, por considerar que o reclamado vem perpetrando atos atentatórios à dignidade da Justiça, em procedimento que configura litigância de má-fé, condenar a pagar, ao reclamante, multa equivalente a \"vinte por cento (20%) do valor atualizado do débito em execução\" - sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em si mesmo. Essa \"multa\" não constitui \"salário de contribuição\", para fins previdenciários\".\r\n\r\nAP: 0030400-85.2000.5.01.0020 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ALMIR PAULO DO NASCIMENTO (Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB/RJ 39948/D) Agravado: FUSAO CONSERVADORA LTDA (Dr. Roberto Figueira de Mello OAB/RJ 28866/D) BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Maria Ines Pereira Lima OAB/RJ 21683/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para determinar que seja expedido outro alvará, em seu favor, pelos \"acréscimos legais\" devidos desde 12.09.2007 até 17.12.2007 sobre a quantia de R$ 8.951,18. Esses \"acréscimos legais\" serão sacados do depósito judicial feito em 11.11.2005 pelo segundo reclamado (v. fls. 280) - considerando a remuneração da respectiva conta de depósito judicial, pela Instituição Financeira depositária\".\r\n\r\nAP: 0077600-75.1993.5.01.0039 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MANOEL DA SILVA BARBOSA (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB/RJ 63869/D) Agravado: TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS (MASSA FALIDA DE) - 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provi mento para determinar que se expeça alvará judicial em seu favor, para o levantamento do valor (integral e com os respectivos acréscimos legais) do depósito recursal feito pela reclamada, ao interpor o seu recurso ordinário (v. fls. 88). Após o que, será expedida certidão para que o reclamante habilite o restante de seu crédito junto ao Juízo falimentar\".\r\n\r\nAP: 0080500-78.2004.5.01.0028 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARCIO FRANCO DE PONTES (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ 41069/D) Agravado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 0128500-55.2004.5.01.0046 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) Agravado: ANDRE LUIZ HONORIO DA SILVA (Dr. Paulo Roberto Pires Tavares OAB/RJ 56359/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., no que se refere à natureza da responsabilidade que lhe foi atribuída pelo pagamento do que fosse devido ao reclamante, mas a ele negar provimento. Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição em relação à \"incorreção dos cálculos homologados\", por não ter a segunda reclamada observado o disposto no art. 897, § 1º, da CLT\".\r\n\r\nAP: 0159200-32.2008.5.01.0027 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE CURITIBA - PARANÁ (Dr. Acacio Alves Souza OAB/RJ 116892/D) Agravado: WANDERLEY GRACA MARINHO (Dr. Fernando de Sousa OAB/RJ 35895/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Cruz Vermelha Brasileira - filial Curitiba/Paraná, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 0329900-81.2001.5.01.0481 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073/D) Agravados: 1 - CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Mauricio de Freitas Martins OAB/RJ 75245/D) 2 - MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/C Síndico Dr. Domingos de Sá Filho (Sem Advogado Nos Autos)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 0007500-75.2009.5.01.0026 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D) Recorrido: ADOLFO JOSÉ LIRA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ 70898/D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Transporte Intermunicipal Ltda., e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte...\" \r\n\r\nRO: 0074900-93.2008.5.01.0074 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Debora Batista Martins OAB/RJ 90440/D) Recorrido: COLÉGIO CURSO PRIORIDADE HUM LTDA. ME (Dr. Milton Moraes Martins OAB/RJ 16185/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0014100-88.2006.5.01.0262 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707/D) Recorrido: GILMAR BORGES DO NASCIMENTO (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB/RJ 74296/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 0024100-39.2008.5.01.0049 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: REGINALDO DA SILVA GREGORIO (Dra. Wilma da Costa Cortes OAB/RJ 38864/D) Recorrido: ACADEMIA SAMURAY LTDA. (Dra. Juliana Vellasco OAB/RJ 140795/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0025300-72.2008.5.01.0246 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANTONIO PEDRO ALVES (Dr. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB/RJ 89068/D) Recorridos: 1 - NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho OAB/RJ 44710/D) 2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CHARITAS BAY (Dra. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo OAB/RJ 104558/D) 3 - JM CONSTRUCOES LTDA. (Dra. Carolina de Campos Machado OAB/RJ 99138/D) 4 - COENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0027400-08.2007.5.01.0481 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Recorrido: FABIENE GONCALVES AMARAL (Dr. Eberson Lessa Pacheco OAB/RJ 108724/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0027800-21.2007.5.01.0061 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NOVO RIO VOLKS LTDA. (Dr. Denis Antonio Carrega Dias OAB/RJ 82631/D) Recorrido: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ( Jackeline Acris Borges de Moraes OAB/RJ 82249/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\": - \"fixar\" os horários de trabalho do reclamante nos seguintes termos: das 08h00min. às 19h00min., com uma hora de intervalo para refeição e descanso, das segundas às sextas-feiras, e das 08h00min. às 12h00min., aos sábados, também com \"uma hora de intervalo para refeição\". Esses horários de trabalho deverão ser observados, ao serem calculadas as horas extras devidas ao reclamante; e - afastar a condenação \"ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do reclamante\", imposta na r. decisão exarada em 10.03.2009. Com isso, reduz-se a R$ 4.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada\".\r\n\r\nRO: 0033800-30.2008.5.01.0343 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Dra. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB/RJ 28829/D) Recorrido: SILVANA MARIA MACHARETH DE SOUZA (Dra. Rosana Lopes Almeida OAB/RJ 84952/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada remanescente, Fundação Educacional de Volta Redonda - Fevre, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0036100-59.2008.5.01.0247 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELSON CAMARA DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30545/D) Recorrido: LUIZ JOSE MARTINS ROMEO FILHO (Dra. Paula Gisah de Araujo Martins Romêo OAB/RJ 119974/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0053100-61.2006.5.01.0241 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA (Dra. Luzia de Souza Costa OAB/RJ 62446/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0064100-40.2006.5.01.0441 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EDSON NUNES DUARTE DA SILVA (Dr. Dominique Sander Leal Guerra OAB/RJ 104564/D) Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para...\" \r\n\r\nRO: 0066800-09.2008.5.01.0056 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D) Recorrido: SÉRGIO LUIZ DE ABREU (Dra. Andreia de Melo Rodrigues OAB/RJ 119618/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0070400-51.2005.5.01.0021 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA. (Dra. Anna Maria e Silva Bastos OAB/RJ 35799/D) Recorridos: 1 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Eliel Cavalcanti de Albuquerque OAB/RJ 95976/D) 2 - FLAVIO POSSOLLO GOULART (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB/RJ 71440/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Construtora Solidum Ltda. e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para...\" \r\n\r\nRO: 0076900-76.2008.5.01.0491 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DARING DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMETÍCIOS LTDA. ME (Dr. Jose Alexandre Pimenta OAB/RJ 79676/D) Recorrido: PAULO HENRIQUE CAETANO DE SOUZA (Dr. Marcio Soares Rodrigues OAB/RJ 82614/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0080100-68.2008.5.01.0531 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) Recorrido: EDIR ROSA DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30545/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar parcial provimento, para...\r\n\r\nRO: 0102200-84.2001.5.01.0491 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321/D) 2 - JOSE MARCOS LOPES DA SILVA (Dr. Joao Alberto Guerra RJ93429D) Recorridos: 1 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321/D) 2 - JOSE MARCOS LOPES DA SILVA (Dr. Joao Alberto Guerra RJ93429D) 3 - PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Dr. Darlan Oliveira dos Santos OAB/RJ 77164/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, por unanimidade, conhecer do aditamento ao recurso ordinário da reclamada, conhecendo-se dos recursos de ambas as partes e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da ré para...\"\r\n\r\nRO: 0105900-80.2008.5.01.0343 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: C. J 1100 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. (Dra. Isabela Moura Rafful OAB/RJ 104703/D) Recorrido: MARIA INÊS DA SILVA (Dr. Sidnei Felipe Coelho OAB/RJ 137287/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0107400-48.2006.5.01.0022 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA. - FARUP (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D) Recorrido: CARLOS JEAN DE SOUZA BARBOSA (Dr. Carlos Alberto Bittencourt OAB/RJ 72583/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 0110300-30.2007.5.01.0002 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - RecorrenteS: 1 - CLEMILSON LOPES DE MESQUITA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B) 2 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA. (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB/RJ 9210/D) Recorridos: OS MESMOS tornar sem efeito a vinculação do Desembargador Alberto Fortes Gil uma vez que não houve sustentação na sessão anterior e, decidiu, ainda, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele negar provimento, vencido o Desembargador Marcelo Augusto souto de Oliveira quanto aos pedidos de rescisão indireta\".\r\n\r\nRO: 0115500-40.2008.5.01.0048 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - DS FOOT WEAR COMERCIAL LTDA. (Dr. Luiz Alberto do Eiro do Val OAB/RJ 63812/D) 2 - DANIELLE LIMA DA COSTA (Dr. Sandro Martins Barreto OAB/RJ 117964/D) Recorridos: OS MESMOS\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto, ficando prejudicado o julgamento do recurso adesivo apresentado pela reclamante\".\r\n\r\nRO: 0119900-44.2005.5.01.0035 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBERTA CAMARA CARDOSO (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB/RJ 79919/D) Recorridos: 1 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) 2 - INOVACAO C.C.S.C. TEL. LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 0123100-35.2005.5.01.0043 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Recorrido: JOEL BRAZ E OUTROS (Dra. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB/RJ 72206/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Sendas Distribuidora S.A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0136100-13.2007.5.01.0244 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ENGENHARIA E INFORMATICA (Dr. Ademar Machado da Motta OAB/RJ 94227/D) Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 2 - FABIO ROCHA SANTOS (Dr. Rizette Longo Matias OAB/RJ 101234/D)\"... unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0141100-88.2007.5.01.0342 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARCIO BALDUINO COUTINHO (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty OAB/RJ 34958/D) Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Dra. Caroline Estigarribia Buss Macedo OAB/RJ 128704/D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0140900-75.2007.5.01.0247 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARLENE PEREIRA DA SILVA (Dr. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB/RJ 82227/D) Recorrido: MARLY TAVARES FELGUEIRAS (Dra. Maria Helena Placido OAB/RJ 60916/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela consignatária/reconvinte, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0143700-92.2006.5.01.0059 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COLCHOES BOTAFOGO LTDA. (Dra. Daniela Casimiro Drummond OAB/RJ 98631/D) Recorrido: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Dr. James de Oliveira OAB/RJ 23870/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, em relação à \"multa imposta à testemunha\". Por unanimidade, conhecer do recurso, quanto ao mais e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0144400-75.2004.5.01.0241 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: 1 - NITY SERVICE SERV DE SEG E VIGILANCIA LTDA (Dr. Renato Alves Silva OAB/RJ 84284/D) 2 - ELIAS NEVES SILVA (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB/RJ 116354/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0152700-69.2008.5.01.0052 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SULAMITA PESSANHA LEONARDO (Dra. Claudia Ramalho Lima OAB/RJ 74015/D) Recorrida: ELIZABETH GREENHALGH DE ARAÚJO (Dra. Elizabeth Regina de Vasconcellos OAB/RJ 42776/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0156900-45.2003.5.01.0004 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - LORENA FORTI (Dr. Jose Luis Campos Xavier OAB/RJ 63498/D) 2 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dra. Iara Costa Anibolete OAB/RJ 62089D) Recorrido: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Quanto ao mais, declarar que inexiste recurso ordinário, em nome da reclamada, pendente de julgamento neste processo\". \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada COENGE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 0025300-72-2008-501-0246, para ciência do acórdão de fls. 142/145 dos autos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 923199"
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                            "923218": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO: 0008100-44.2009.5.01.0011 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ELAINE CRISTINA AZEVEDO DE CARVALHO (Dr. Cid dos Santos Marques OAB/RJ 49752/D) Recorrido: EMPRESA TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (Dra. Maria do Carmo Sanchez OAB/RJ 1712/B)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO 0072800-12.2008.5.01.0028 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CSU CARDSYSTEM S.A. (Dr. Renato Anet OAB/RJ 45633/D) Recorrido: BRUNO EDEILDES LIMA (Dr. Tenilson Nogueira da Silva OAB/RJ 65399/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO 0073200-10.2008.5.01.0001 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANA MARIA DA SILVA CRUZ (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271/D) Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrao OAB/RJ 133891/D)\"...por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, determinar o arquivamento do feito com fulcro no artigo 852 - B, inciso I, § 1º, da CLT, uma vez que a reclamante não apresentou o pedido de forma líquida\".\r\n\r\nRO: 0049300-50.2008.5.01.0016 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Neyde Breves dos Santos (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB/RJ 91271/D), - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Sidney do Espirito Santo Junior OAB/RJ 82800/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante\r\n\r\nRO 0117700-18.2008.5.01.0081 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RITA DE CASSIA CAMILO (Dra. Ana Michelle Barbosa De Melo OAB/RJ 140849/D) Recorrido: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA (Dra. Filippina Chinelli Cavalcanti OAB/RJ 22373/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante mas, no mérito, por maioria, a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO 0242800-46.2005.5.01.0482 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ 60068D) Recorrido: JOSÉ ELIAZAR GOMES DE SOUZA (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ 1006B)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 923218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "923406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nPublicação de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 0028000-43.2009.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Conab Companhia Nacional de Abastecimento [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rcdo: Leonardo da Silva Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se parcial provimento para julgar improcedente a demanda em face de Conab, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010. \r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 923406"
                            ],
                            "924309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0180100-21.2006.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Rosangela Marques de Almeida ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e anular a decisão de primeiro grau, declinando-se da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nProcesso: 0105100-72.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Andre Praxedes da Silveira ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Alessandra Cardoso da Silva SE3245D ), - por unanimidade, conhecer o recurso. Vencido o relator, deixou-se de realizar o reexame necessário, ante o valor arbitrado à condenação. No mérito, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda em face do Município de São Gonçalo, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto ao mérito.\r\n\r\nProcesso: 0001400-83.2008.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. ( Edvando Nascimento Santos Junior RJ90228D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Tutecio Gomes de Mello RJ75478D ), Wilson Alves de Almeida ( Mario Henrique de Souto Ferreira RJ136860D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar obscuridade existente no acórdão. No caso, a empresa restou condenada - apenas - ao pagamento das comissões suprimidas, pois não houve pleito específico para pagamento de seus reflexos, conforme o novo dispositivo constante do item 03 dos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0006800-40.2007.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Maria da Paixao dos Santos ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Embargado : Sendas S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para suprir a omissão. No mérito do RO, mantém-se a inépcia declarada em primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 0056000-71.2008.5.01.0071 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : José Francisco Duarte Mapurunga ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0090300-37.2007.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Marcelo Jose Ramos Michel ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Embargado : CDS Centro Distribuidor Cosmeticos e Produtos Higiene do Sudeste Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Delly Komestic Comercio e Industria Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0128400-60.2003.5.01.0006 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : SERGIO FERREIRA CARDOSO ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Embargado : INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0138300-18.2005.5.01.0226 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Simone Wanderley Candido ( Angela Marisa da Silva RJ88727D ), Amstrong Servicos Especiais Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0145500-18.2007.5.01.0061 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Wanderley de Luca Junior ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - Embargado : Vania Maria de Oliveira Nahas ( Claudio Barbosa Tassara RJ115767D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0152400-11.2005.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Antonio Carlos Pinto dos Santos ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Embargado : Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0156900-56.2006.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S. A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Mara Fabiana Oliveira da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S. A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Mara Fabiana Oliveira da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0173300-29.2007.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Rogerio Matias dos Santos ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Embargado : Fábrica de Rendas ARP S.A. ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 924309"
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                            "924317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0048200-83.2008.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Wilton Santos de Souza ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 924317"
                            ],
                            "924896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0138300-18.2005.5.01.0226 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Simone Wanderley Candido, Amstrong Servicos Especiais Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Amstrong Servicos Especiais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"...por unanimidade conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.” \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 924896"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0019400-58.2009.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Moura de Jesus [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Moura de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.137.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 924562"
                            ],
                            "924758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/03/2010\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 0019300-92.2009.5.01.0061 - RO\r\n\r\nRcte: Thyssenkrupp S.A. Siderúrgica do Atlântico Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nRcdo: Marcio dos Santos Lima, Thyssenkrupp S.A. Siderúrgica do Atlântico Ltda., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ioal Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.358/367 e 370/380\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 924758"
                            ]
                        }
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0222600-21.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR GREGORIO PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DALVA DE LOURDES BORGES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: IVETE MOREIRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: WILSON VITORINO DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: SONIA MARIA DE MEDEIROS SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: NELMA CASANOVA DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV.FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE LOURDES BORGES, Aut EDIMAR GREGORIO PINTO DO NASCIMENTO, Aut IVETE MOREIRA FERREIRA DA SILVA, Aut NELMA CASANOVA DE CARVALHO, Aut SONIA MARIA DE MEDEIROS SILVA, Aut WILSON VITORINO DOS SANTOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0220100-40.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RODRIGUES [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RODRIGUES\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0104500-39.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERSO COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Helio Pires Ramos (OAB: RJ 6369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DE FLS.159 REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 0081600-52.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUTSCHLAND CORREA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCEDER AO RESTABELECIMENTO DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0075200-22.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIS SODRE [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIS SODRE\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM CONFORMIDADE COM A CERTIDAO DE FLS.89. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-51.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RUSSO JUNIOR [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-81.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA AZEVEDO CARDOSO [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.99, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-88.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)], Aut: CELSO LUIZ FULGENCIO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesia Correa Lyra, Réu: Itamar Mosso da Silva, Réu: Jose Carlos Barbosa Martins, Réu: PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DA SILVA, Aut CELSO LUIZ FULGENCIO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-78.2007.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Pereira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 0079200-65.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FATIMA DA SILVA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEIO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000700-92.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES TRAJANO DA SILVA [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-46.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEODORO DOS SANTOS FILHO [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBASE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEODORO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DAS CERTIDOES NEGATIVAS DAS CARTAS PRECATORIAS EM APENSO E INFORMAR OS ENDEREÇOS ATUAIS DOS SOCIOS DE FLS.96, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0054500-54.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro de Souza [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Marquezine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 0006300-11.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Zimermann de Sousa Moreira [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047800-57.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Thais Piva Dihl [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DAS CUSTAS CONFORME ITENS 03 E 06 DE FLS.19/20, NO PRAZO DE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0044800-88.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Silva Freitas [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Ciencia do Esporte Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Silva Freitas\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0044800-74.1994.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE VIANA GEBARA [Adv. Ana Cristina Sousa Benevenuto Mattos Andrade (OAB: RJ 78786 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA CEF PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-06.1999.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMA BRAGA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMA BRAGA\r\n\r\nESCLARECER SE CONCORDA COM O VALOR DE R$ 35.803,76 INDICADOS NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0011200-81.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO DOS REIS SILVEIRA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: COCEMA DE IRAJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO DOS REIS SILVEIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-67.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Pereira da Costa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Esplanada Ltda. [Adv. Lafayete Teixeira Vaz Junior (OAB: RJ 66699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Madeiras Esplanada Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0034700-11.2004.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: HELVECIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA RJ LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVECIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 921707"
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0109000-93.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Pombo da Paz Garcia [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuscan Serviços Médicos [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celuscan Serviços Médicos , Aut Elisa Pombo da Paz Garcia \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 52, \r\n\r\nProcesso: 0065000-23.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ELIZABETH CASTRO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0035900-76.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleia Silva da Visitacao [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleia Silva da Visitacao, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario( Rte às fls.203 e rda às fls.200), no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 0124000-02.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Marinho de Jesus [Adv. Rosilda Lopes Virginio (OAB: RJ 80490 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Nino Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Marinho de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0048700-15.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA [Adv. Antonio Henriques de Lemos Neto (OAB: RJ 94855 - D)]\r\n\r\nRéu: FASHION CABELEIREIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034100-76.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Vieira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Subempreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Vieira\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0092000-17.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Moura Silveira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nPara impugnação especificada aos cálculos de fls.173, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0086800-63.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0080500-80.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Jorge [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: Korin Agricultura Natural Ltda. [Adv. Milton Maito (OAB: RJ 65812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Jorge\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0111300-91.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Douglas Correia da Silva [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: 4º Tabelionato de Notas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Douglas Correia da Silva \r\n\r\nCiência do doc.de fls.25, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110900-82.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseneide Lira Camacho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.113, que defere requerimento. \r\n\r\nProcesso: 0083900-73.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video - em recuperação judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video - em recuperação judicial\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0002800-33.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Correa Francisco [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.246: Não conhecidos os embargos, por intempestivos.\r\n\r\nPrazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0127000-44.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Caliman [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nCiência do despacho de fls.1815, que defere devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-87.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Richa Ribeiro [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. -n/p sócio Ronaldo Elias haddad Junior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Richa Ribeiro \r\n\r\nCiência do despacho : venha o autor com a cópia do recurso ordinário e respectivo despacho de admissibilidade, tendo em vista que a carta de sentença também envolve a 2a reclamada.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133800-30.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO\r\n\r\nCiência da expedição de alvara nº 52/2010, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0120900-15.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA DA COSTA GONCALVES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA COSTA NOVA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aurita Gomes de Paula\r\n\r\nIndeferido o desbloqueio tendo em vista que os documentos que acompanham a presente petição, por si só, não indicam que a conta corrente da sócia da ré é utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 0131700-29.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseméri Ferreira de Souza Damasceno [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseméri Ferreira de Souza Damasceno\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça nma carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 0089600-11.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO SEVERIANO DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A. [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)], Réu: Onofre Perez Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 435/436, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149700-82.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Moraes Filho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. - Sucessora de Banco de Credito Nacional S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Moraes Filho, Réu Banco Bradesco S.A. - Sucessora de Banco de Credito Nacional S.A.\r\n\r\nCiência da promoção da Contadoria, às fls.570, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149200-11.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Nunes dos Santos [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Ativid ades Subaquaticas e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINTASA [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Nunes dos Santos , Réu Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Ativid ades Subaquaticas e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINTASA \r\n\r\nCiência da decisão de fls.414. Prazo de 10 dias para as partes dizerem se têm provas a produzir. \r\n\r\nProcesso: 0135800-37.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARDOSO UMPIERRE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CARDOSO UMPIERRE\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, cf.despacho de fls.512.\r\n\r\nPrazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122300-88.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lima Cardoso [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Dormiere Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dormiere Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nNão conhecidos os embargos de declaração, às fls. 170/172, por irregularidade de representação, uma vez que as patronas que subscrevem os mesmos não possuem mandato nos autos, conforme observa--se às fls.29/30 e 156. \r\n\r\nProcesso: 0070400-52.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA ALVES PEREIRA (Espólio de) [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA ALVES PEREIRA (Espólio de), Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.392: Digam as partes , em 10 dias, se pretendem a realização de audiência para formalização da última proposta conciliatória. \r\n\r\nProcesso: 0005900-25.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Gomes do Rego Coelho Tavares [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Noemi Gomes do Rego Coelho Tavares\r\n\r\nCiência do despacho de fls.585: Venham as partes com o pagamento das custas de R$ 200,00, cada um, conforme fls.583, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-87.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Bragança Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0016100-57.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo dos Santos Macedo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez Ltda. [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo dos Santos Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.27, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0067100-96.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Quaresma Cotrin [Adv. Nadja Regina Monteiro dos Santos (OAB: RJ 112008 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0067500-13.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Andrade [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira de Andrade\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0116700-23.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araújo de Abreu Teixeira [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Luiz Carlos Lippi da Conceição [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Marco Antonio Ramidan [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Luiz Felipe Mattos dos Reis [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Nanci Cristina Carvalho Lessa [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Wilson Neiva Milan Caldas [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Humberto Avellar Magalhães Filho [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Humberto Avellar Magalhães Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0115400-56.1990.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERPA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA RAMON LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERPA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0091600-66.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ponce Ferreira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0107800-85.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamento e Garagem S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112500-07.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0101400-84.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Rosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silva Rosa \r\n\r\nApresentar quesitos para formação da Carta Precatório Inquiritória, em 05 dias. \r\n\r\nId: 919143"
                            ],
                            "919142": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0082200-28.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 919142"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "918978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0151700-46.1997.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUVENAL ALVES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUVENAL ALVES\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 129. \r\n\r\nProcesso: 0145600-65.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA OLIVEIRA DIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl.271. \r\n\r\nProcesso: 0001669-91.2009.5.01.0011 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor - Método, Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evanilda Lima dos Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evanilda Lima dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0168700-44.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Goncalves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDepositar a diferença devida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167500-85.1995.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta apresentada. \r\n\r\nProcesso: 0000045-70.2010.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Celina Ribeiro da Silva [Adv. Bianca Coelho Esteves dos Santos (OAB: RJ 153334 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Bosque do Merck Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celina Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0000018-87.2010.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Marcos da Silva Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0000049-10.2010.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José Filho [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório Santa Fé Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Filho \r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0000034-41.2010.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Cleldene Alves Candido [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaf Comidas Típicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Cleldene Alves Candido\r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0000025-79.2010.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Fernandez Domingues Junior [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Companhia de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Fernandez Domingues Junior\r\n\r\nTomar ciência da determinação de arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. Deferido o desentranhamento dos documentos, com exceçao da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0018300-18.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Angelo de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPagar a execuçao ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0025900-90.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Coelho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Igor Aguiar Lopes (OAB: RJ 134682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0030800-48.2008.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Carvalho de Vasconcelos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 0032300-86.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista de Oliveira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A., Aut Jose Carlos Batista de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 462. \r\n\r\nProcesso: 0049400-25.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bordoni de Araujo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bordoni de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl.202 \r\n\r\nProcesso: 0067500-23.2008.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Bernardo Pereira de Souza [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria de Freitas Bassalo [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Maria de Freitas Bassalo\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fl. 58. \r\n\r\nProcesso: 0114100-05.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Regina Eduardo de Moura [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Aut: Lorrana Regina Eduardo de Moura , Aut: Maria Luisa Eduardo de Moura\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0114500-53.2007.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Araujo Mesquita Galvao [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Galena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Araujo Mesquita Galvao\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 0116700-33.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Brandao Duarte [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Savana Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Brandao Duarte\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 52/55 e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0125600-10.2004.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBERTO CORDOBA DOS SANTOS E SILVA [Adv. Mario Ani Cury (OAB: RJ 35623 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAPEN CURSOS E CONCURSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALBERTO CORDOBA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do documentode fl. 36 e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0127800-92.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO QUIRINO BENEDITO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO QUIRINO BENEDITO\r\n\r\nProvidenciar a respectiva averbaçao no ofício imobiliário, conforme item 2 de fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 0130400-57.1999.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VEIGA LORENCO [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: Raul Cardoso Vieira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VEIGA LORENCO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar Certidão de Habilitaçao. \r\n\r\nProcesso: 0148100-31.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José Ribeiro Marques [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent A Car Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent A Car Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, observando os parâmetros de fl.166 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0149200-26.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Guilhermina Gissoni Lemos [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Réu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Guilhermina Gissoni Lemos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 0158400-86.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Inacia da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Valeria Inacia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.141. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0171300-43.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMERI MACHADO GUIMARAES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMERI MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0132800-34.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Pires [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 384/386. \r\n\r\nProcesso: 0157600-68.2001.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FARIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Réu: CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar, nos autos, os valores da cota previdenciária e do IR, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0259500-46.1991.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROC DADOS SERPRO [Adv. Evandro Nizzo Coelho de Souza (OAB: RJ 21103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROC DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos. \r\n\r\nId: 918978"
                            ],
                            "922398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0133800-30.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Blois \r\n\r\nRéu: TQS Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Ltda., Golden Cross Assistencia de Saúde Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TQS Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0061400-18.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Severo Morais da Silva \r\n\r\nRéu: Maqsul Transporte Logística e Distribução Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maqsul Transporte Logística e Distribução Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 12:49 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922398"
                            ],
                            "918977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0117200-65.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Viana Coelho\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Material de Construção S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Crispun Material de Construção S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl. 33. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 918977"
                            ],
                            "922399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0036000-02.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciclaudio Ribeiro da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922399"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0147300-94.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ozella Araújo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Guide Assistência em Técnica da Informação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ozella Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0133900-76.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pedro Sobrinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Sileno \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Sobrinho \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0123100-86.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construceta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0123200-41.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shelre Vanessa Henrique Ferreira [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbrás Barra Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shelre Vanessa Henrique Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0035800-23.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brito de Alencastro Graça [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Publico - FESP RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Radanazei Potengy Junior , Aut Renato Brito de Alencastro Graça \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141900-02.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0137600-60.2009.5.01.0013 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO BATISTA MAIA COELHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO WERNECK JANKE [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO WERNECK JANKE, Egte JOÃO BATISTA MAIA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram EXTINTOS SEM JULGAMRNTO DO MERITO. Custas pelo embargante de R$ 44,26. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126500-45.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Tralhão [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Quest Software Brasil [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Tralhão , Réu Quest Software Brasil \r\n\r\nDIZER as partes em dez dias comuns, se desejam produzir outras provas, juntando-as e com justificativa hábil; a falta de justificativa acarretará no seu indeferimento.\r\n\r\nNo caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo acima, com os endereços residenciais, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm sendo deferido a prova oral, a parte interessada deverá diligenciar possível devolução da notificação, requerendo, em tempo hábil, o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0178600-94.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE BARCELLOS [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE L.COELHO E ROSA DE A.COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls 505/506 .\r\n\r\nProcesso: 0216100-63.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0158900-93.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO DA SILVA SOARES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Presteza Construtora e Serv Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OTAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da deciosão de fls 298/301 .\r\n\r\nProcesso: 0174400-97.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelino Filho [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelino Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-56.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rabelo Dias Leitão [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rabelo Dias Leitão\r\n\r\nDepositar o valor dos honorarios periciais - R$ 1.600,00. \r\n\r\nProcesso: 0153600-43.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Santos de Souza [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda., Aut Romulo Santos de Souza\r\n\r\nConcedido prazo adicional improrrogavel de 10 dias sucessivos, para as partes apresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 215/216 . \r\n\r\nProcesso: 0144600-48.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gabriela Moreira [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gabriela Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao com efeito modificativo da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0101500-77.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fernandes Queiroz Boechat [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0121100-50.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nicolino de Assis [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042800-45.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Pereira Macedo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Irapua Santos de Sa (OAB: RJ 124531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Solidum Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 0144800-31.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DA CRUZ MARTINS [Adv. Petrarca de Abreu Vieira (OAB: RJ 128 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157300-56.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lopes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Lopes\r\n\r\nDILIGENCIAR PESSOALMENTE O CORRETO ENDEREÇO DOS SOCIOS, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0041600-66.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydney Cardoso de Mendonca [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda. (representada por Júlio Gaspar Jeronimo) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydney Cardoso de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073500-33.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - SATA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da reclamada em 5 di. \r\n\r\nProcesso: 0073700-40.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone de Oliveira Possidonio [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Cristiane F. Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone de Oliveira Possidonio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183000-15.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE TRANSANTOS TRANSP ROD DE CARGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 124/125 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142000-98.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES CASQUILHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RODRIGUES CASQUILHA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-86.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO UBIRAJARA CAVALCANTE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO UBIRAJARA CAVALCANTE\r\n\r\nDeferidos 10 dias para manifestações acerca da petição da Supervia. \r\n\r\nProcesso: 0150100-32.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barreto Aiache [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barreto Aiache\r\n\r\nIndicar meios para para notificação da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145400-76.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jania Santos Almeida [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestíveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108400-42.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Manoel de Santana [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutenção S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Manoel de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0005600-04.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correia Bezerra [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correia Bezerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 334/335 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0145500-31.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Oliveira Marques [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Canalmais Comunicações Visual Ltda. [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canalmais Comunicações Visual Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0143100-44.2008.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilese Guedes Salles [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilese Guedes Salles\r\n\r\nVir com a habilitação, na forma da Lei 6858/90. \r\n\r\nProcesso: 0141500-85.2008.5.01.0013 - ConPag\r\n\r\nCgte: Robata Restaurante Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Pereira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Robata Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndicar meios efetivos para notificação do consignatario, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138700-51.1989.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA GUIMARAES ALVES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA GUIMARAES ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-33.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Teixeira do Val [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Teixeira do Val\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065600-67.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Elano Silva dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Elano Silva dos Santos, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 1240/1241 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0120100-49.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Possato [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0059500-14.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA COSTA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DA COSTA\r\n\r\nIndeferida a expedição de oficio, por falta de amparo legal, cabendo a parte diligenciar para prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 0099000-67.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocacina de Lima Ballesteros [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocacina de Lima Ballesteros , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0045300-50.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cadinelli Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cadinelli Fernandes\r\n\r\nEfetuar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0056000-56.2005.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Edenezio Guedes Torres [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenezio Guedes Torres\r\n\r\nFica intimado para os fins do disposto no caput do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0079400-65.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Oliveira do Amaral [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0039700-53.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nRéu: PNH INFORMATICA E TREINAMENTO SC LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON DA SILVA DE OLIVEIRA, Réu PNH INFORMATICA E TREINAMENTO SC LTDA\r\n\r\nDEVERÃO VIR AS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS, EM DIA E HORA DE AUDIENCIAS, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-32.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA-TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA-TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, , SOB PENA PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 0138500-73.1991.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA LUZ BUENO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO BARRA BAIXA LTDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA LUZ BUENO\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064600-13.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA DE JESUS [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFING SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA DE JESUS\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043400-13.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBEDO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA A PARTE COM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS- R$ 1.280,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO VIA BACENJUD .\r\n\r\nProcesso: 0100000-39.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Mathias Pereira [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva RIo [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Mathias Pereira, Réu Viva RIo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-40.2001.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: KASSIA DA SILVA PINTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KASSIA DA SILVA PINTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027000-06.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Telles de Menezes [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Edilson Telles de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-78.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange Alves Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplemento Comércio de Modas Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Alves Pereira , Réu Suplemento Comércio de Modas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075500-69.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Seabra [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Sérgio Seabra \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159400-81.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eberval Quina da Cruz [Adv. José Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojan Transportes Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberval Quina da Cruz, Réu Rodojan Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015800-65.2009.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa de Souza [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Barbosa Eletro Mecanica ltda [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barbosa de Souza, Réu Mendes Barbosa Eletro Mecanica ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011800-56.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela dos Santos Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Masfel Treinamento Profissional Ltda. ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela dos Santos Ferreira, Réu Masfel Treinamento Profissional Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-08.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquíria Carvalho Sá da Silva [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Sapienza [Adv. Leonardo Augusto Luiz do Couto Alves (OAB: RJ 133227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Sapienza , Aut Valquíria Carvalho Sá da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 916660"
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                            "916661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0127800-47.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Rezende Miranda\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novva Lideranca Seguranca e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.Acolhida em parte a preliminar de inepcia, extinguindo feito sem resolução do merito, em relação aos pedidos derivados das horas extras prestadas aos feriados, no periodo da admissão a agosto de 2003, dos descontos indevidos, referentes a vale transporte, do FGTS registrado com diferença no contra-cheque e das ferias vencidas do periodo de trabalho. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-92.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci de Azevedo Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nLILIAN COHEN\r\n\r\nPelo presente fica m LILIAN COHEN, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-08.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916661"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005000-03.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa de Carvalho [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do ofício. Requerer o que for de seu inrteresse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081100-04.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvina Marculina Silverio [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Unplug Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvina Marculina Silverio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0100700-89.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO SUB TENENTE E SARGENTO DA VILA MILITAR [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO SUB TENENTE E SARGENTO DA VILA MILITAR\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A EXDA NÃO COMPROVOU OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, VENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0022400-30.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Grinberg [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA ENSINO E CULTURA A VEZ DO MESTRE LTDA, Aut Keila Grinberg, Réu Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS COMIUNS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 0082700-41.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALEXANDRE [Adv. Jose de Sousa Cardoso (OAB: RJ 37032 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUNE ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0091300-36.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jorge Cordeiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Meurer F. de Mello - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Jorge Cordeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0068300-36.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria da Silva\r\n\r\nInformar acerca do ANDAMENTO da ação informada na ata de fl. 420, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0066100-37.2000.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MARIA SIMOES GARCIA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARIA SIMOES GARCIA, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência, independente de designação de pauta para homologação do acordo ora noticiado. \r\n\r\nProcesso: 0126700-82.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LOBIANCO VIEIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOBIANCO VIEIRA\r\n\r\nVIR COM CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 0091400-88.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lima da Cruz [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana I. Calcados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lima da Cruz\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0093500-22.1983.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO SANTOS PEREIRA E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\ntOMAR CIÊNCIA DO DESP FINAL DE FL. 992.\" Quanto ao arresto, venha o exte com a certidão do RGI, atualizada com cópia para instruir o mandado, assim a propriedade do imóvel\" \r\n\r\nProcesso: 0089000-72.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nComprovar averbação da penhora do imóvel no RGI em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065700-28.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DE LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GALMAC INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAMOS DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0078100-25.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Conceicao da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confeccoes Ltda. ME [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Conceicao da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185200-83.2000.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CONSTANTINO GONCALVES PEREIRA [Adv. Fabio Henrique de Miranda (OAB: SP 31783 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR CONSTANTINO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0084300-24.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\niNFORMAR O Nº DO CPF DO RTE E DE SEU PATRONO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000900-20.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BASTOS CABRAL [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação a sentença DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0082800-49.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMARA HOMEM PEREIRA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADER EMPRESA NACIONAL DE DIGITACAO SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMARA HOMEM PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu inrteresse no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0135900-11.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Inacio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016500-71.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Freitas da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. A/C Dir Presidente Talito Endler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Freitas da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0101100-54.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Pains [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Pains\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0085900-75.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pereira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB de Campo Grande Moda Jovem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0079600-58.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Moreira Duque [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Moreira Duque \r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 21 sob pena de arquivamento. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0057000-87.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CANDIDA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Pz 5 dias. Após, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0140600-21.1993.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA BARROSO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: KANTEIRO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA BARROSO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0000114-87.2010.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ana Paula Pimentel [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nCgto: Lorena Menezes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ana Paula Pimentel \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0097400-80.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELENO GABRIEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA, Aut JOSE HELENO GABRIEL\r\n\r\nCompareçam as partes, em dias de audiências para homologação de eventual acordo. \r\n\r\nProcesso: 0092900-58.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins das Gracas [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068800-10.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Borges [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Borges\r\n\r\nInformar se foi efetuado o registro da penhora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073500-29.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Annunciacao Pires dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa dos Anjos (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stieletronica S.A.\r\n\r\nComprovar os pagamentos das 2ª e 3ª parcelas, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0064200-72.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Correia Braz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmar Servicos Maritimos Portuarios e Fornecedora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Correia Braz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0083300-76.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Marques de Alencar Tavares [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Marques de Alencar Tavares\r\n\r\nAnte o decurso do prazo de 180 dias, informar o andamento da ação 2008.001.162193-4 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094500-85.2005.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-32.2002.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE PAULO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM CONFEITOS AMANTEIGADOS TRES E LTDA ME [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE PAULO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0080600-64.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Elke Cristina da Costa Vieira [Adv. Tatiana Lopes Madureira (OAB: RJ 152479 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elke Cristina da Costa Vieira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-12.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO SANTOS BAHIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO SANTOS BAHIA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076500-71.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE RIBEIRO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TANSPORTE FERROVIÁRIO SA. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE RIBEIRO\r\n\r\nInformar o real valor sacado por meio do alvará 1193/2009, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095000-93.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FREITAS CONTENTE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FREITAS CONTENTE\r\n\r\nComprovar o real valor sacado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085100-81.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA GOMES DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ci^Çencia do desp que negou seguimento ao agravo de petição por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0075700-04.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Miguel Querino de Souza [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Art - Fer Serralheria de Ferro em Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Miguel Querino de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0087300-22.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Silveira [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harrison Silveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0065100-89.2006.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Porto [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Midiam Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rodrigues Porto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 0074200-97.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0085400-04.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Maria Lúcia de Oliveira Ozório [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Maria Lúcia de Oliveira Ozório\r\n\r\nCumprir a determinação contida na ata de fl. 214, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 0148600-19.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos Vianna [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Carnes Sulacap Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro dos Santos Vianna\r\n\r\nJustificar o requerido devendo informar se a presente petição se trata de uma emenda a inicial. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0040600-03.1999.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073900-77.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTANA DA SILVA [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149200-50.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS LUIZ BENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS LUIZ BENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 10 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 0159600-45.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 156 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 0079300-33.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nascimento de Souza [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Nascimento de Souza\r\n\r\nVenha o autor, no prazo adicional de 10 dias, comprovar o pagamento da 1º parcela dos honorários periciais sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0116100-07.2001.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 0078100-88.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Renato de Oliveira Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Musical Cascadura Crisb Ltda. [Adv. Mauro Valdir Francisco Junior (OAB: RJ 139736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Renato de Oliveira Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 920104"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0063500-89.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO-SINPRORIO Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nEm cinco dias, tomar ciência da homologação dos cálculos, bem como da abertura de prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Neste mesmo prazo a reclamada deverá apresentar o comprovante de recolhimento previdenciário, em guia GPS, observando que ainda tem saldo no processo no valor de R$ 348,03, sob pena de bloqueio online do valor indicado à fl. 471 (R$ 2.805,30). \r\n\r\nProcesso: 0092100-91.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS AGUIAR DA CRUZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0009500-81.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MACHADO SOARES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR FIEL DE COPACABANA [Adv. Antonio da Silva (OAB: RJ 39951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR FIEL DE COPACABANA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução previdenciária. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042700-11.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE LEMOS DE SOUZA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM CONSULTORES ASSOCIADOS, Réu TV GLOBO LTDA, Aut WALLACE LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 172, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0223200-77.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPagar a diferença apurada em fl. 447, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152200-12.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA VALERIA ANDRADE DE PAULA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA VALERIA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0009100-28.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMARO LOPES [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTIVO LOUREDO [Adv. Flavia Maria Caccavo Miguel (OAB: RJ 79570 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LOUREDO [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTIVO LOUREDO, Réu MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LOUREDO\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora, bem como da abertura de prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, quanto à contribuição previdenciária. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017600-10.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048900-29.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Monteiro e Vinhas [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industrias Artigos Esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terras de Aventura Industrias Artigos Esportivos Ltda. - Osklen\r\n\r\nCONTESTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO PRECLUSIVO. \r\n\r\nProcesso: 0154800-30.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Moraes da Silva [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Revclin Comercial Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: RZK Quimica do Brasil Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revclin Comercial Ltda., Réu RZK Quimica do Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os recolhimentos previdenciários em 10 dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 0215600-39.1998.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE SOUZA [Adv. Luiz Sebastiao Santos Reis (OAB: RJ 80165 - D)]\r\n\r\nRéu: SALOMAO AKEL [Adv. Lucivalter Expedito Silva (OAB: MG 91079 - D)], Réu: BARROCO RIO MOVEIS LTDA [Adv. Lucivalter Expedito Silva (OAB: MG 91079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento à execução, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0091100-46.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pereira do Nascimento [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Marcelo Juca Barros (OAB: RJ 122727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Gilvan Pereira do Nascimento \r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0115000-97.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DO AMARAL LISBOA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO LUIZ DO AMARAL LISBOA, Rcdo INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 208, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0128700-82.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY ALVES DE MOURA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0141600-24.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro di Salvo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro di Salvo\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144200-47.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Carvalho [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira de Carvalho\r\n\r\nDepositar os honorários. \r\n\r\nProcesso: 0154100-20.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aleandro Oliveira Lima [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Garota do Leblon Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garota do Leblon Restaurante e Bar Ltda. \r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de ser apurado pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 0101600-11.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Castro Meyer [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeq Valvulas e Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Castro Meyer\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117700-75.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos do Nascimento [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução e de ser apurado pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 0090400-46.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARQUES [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0100000-96.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SIQUEIRA PASSOS [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS CHENIAUX, Réu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Isaac Malka Y Negri, Réu: Joseph Malka Y Negri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SIQUEIRA PASSOS\r\n\r\nAo exequente para indicar meios eficazes de dar andamento à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054600-44.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique dos Santos Vitalino [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique dos Santos Vitalino\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da primeira ré para que seja chamada aos autos N/P do Presidente. \r\n\r\nProcesso: 0062500-49.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Gulao da Silva e Silva [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gulao da Silva e Silva, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 94, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00, conforme sentença. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0077300-58.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA MAGALHAES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGGIO PRESENTES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nAo reclamante para apresentar liquidação do julgado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0093500-33.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Esteves Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-61.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Ramos dos Santos [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Alexandre Sampaio Teixeira, Réu: Flavio Eduardo Valério dos Santos, Réu: Jovani Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do convolo em penhora do depósito obtido em bloqueio online e da garantia do juízo, bem como da abertura de prazo para embargos, sob pena de ser dado como quitado o débito da executada para com o exequente. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 916022"
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                                "Processo: 0018900-37.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R. Caminha Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.R. Caminha Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO DO VALOR RETRO INDICADO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. FLS. 113V. \r\n\r\nProcesso: 0231800-59.1991.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SERGIO VITALINO MACHADO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nINTIME-SE A RECLAMADA PARA QUE COMPROVE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 475-J, DO CPC E A PROMOÇÃO DE FLS. 274. FLS. 282. \r\n\r\nProcesso: 0135700-17.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair de Carvalho Hilario\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu EDITORA DE GUIAS LTB S/A\r\n\r\nVISTOS ETC...ANTE OS CÁLCULOS REFERENTE À COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE CONVENCIDO ESTÁ ESTE JUÍZO DA ADEQUAÇÃO DOS VALORES À RES JUDICATA RAZÃO POR QUE, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 428/430 PARA FIXAR O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 2.303,98 A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDOS OS EFEITOS DE DIREITO. CITE-SE A RÉ NA FORMA DO ART. 475J. FLS. 112. \r\n\r\nProcesso: 0108200-15.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR XAVIER DA SILVA NETTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 317/319 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. CITE-SE A RÉ NA FORMA DO ART. 475J. FLS. 320. \r\n\r\nProcesso: 0097800-97.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitran Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 608/609 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 609V. \r\n\r\nProcesso: 0098900-29.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GERMANO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. FLS. 265. FLS. 265. \r\n\r\nProcesso: 0106500-91.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferreira Seara [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressora Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressora Modernos Ltda.\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 131/138 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. FLS. 148V. \r\n\r\nProcesso: 0017400-67.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA VIEIRA CAMPOS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Chapeuzinho Vermelho Ltda [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chapeuzinho Vermelho Ltda, Réu LYGIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 292. \r\n\r\nProcesso: 0168200-49.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZETTE DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 519/521 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 527V. .\r\n\r\nProcesso: 0121500-34.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 52/54 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 54V. \r\n\r\nProcesso: 0111800-06.1986.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nAPÓS, INTIME-SE A RECLAMADA PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM 15 DIAS, COM FINCAS NO ART. 475J DO CPC. FLS. 514. \r\n\r\nProcesso: 0169500-41.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GRIFFO SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nANTE A EXISTÊNCIA DO SALDO INFORMADO, CONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. INTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO DO VALOR RETRO INDICADO, NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 139V. \r\n\r\nProcesso: 0083800-29.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Coitinho [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS NO IMPORTE DE R$ 339,00 (FLS.53), NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 55. \r\n\r\nProcesso: 0074500-14.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA A J MELLO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 97 (R$ 455,37), NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 154. \r\n\r\nProcesso: 0012500-36.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Silveira Gomes [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio doa Edificio Largo da Carioca, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 475J DO CPC. FLS. 136. \r\n\r\nProcesso: 0025100-21.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeck da Silva Azevedo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Benilda Piemente Farias [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benilda Piemente Farias\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS NO IMPORTE DE R$ 744,00, NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 21. \r\n\r\nProcesso: 0090000-19.1986.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CANAY RIVAS [Adv. Flavia de Araújo Bastos Malhareiros (OAB: RJ 112595 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J. MADRUGA CONSTR. E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. MADRUGA CONSTR. E PAVIMENTACOES LTDA\r\n\r\nSUSTE-SE O DESPACHO DE FLS. 626. INTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 627. \r\n\r\nProcesso: 0170801-57.2002.5.01.0023 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PATRICIA DE LACERDA FERREIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nExdo: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CLUB MUNICIPAL\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 98/99 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 99V. \r\n\r\nProcesso: 0227900-68.1991.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GONCALVES [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS\r\n\r\nANTE A EXISTÊNCIA DO SALDO INFORMADO, CONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. INTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO DO VALOR RETRO INDICADO, NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 333V. \r\n\r\nProcesso: 0134700-11.2008.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Soares Calçada Neto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 203/204 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 204V. \r\n\r\nProcesso: 0112400-89.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionei Vieira dos Santos [Adv. Raphael Magalhaes Bastos (OAB: RJ 132809 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orti ACTR Ltda.\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 108/113 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 114V. \r\n\r\nProcesso: 0110700-06.1992.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ANIBAL ESTEVAM [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIENGE ENG. INSTALACOES E MONTAGENS LTDA. [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ANIBAL ESTEVAM, Réu POLIENGE ENG. INSTALACOES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 273. \r\n\r\nProcesso: 0107000-31.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Almeida [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede BC Ltda. ME [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede BC Ltda. ME\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 170/171 PARA OS EFEITOS DE DIREITOS. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 186V. \r\n\r\nProcesso: 0097000-35.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 57/60 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 60V. \r\n\r\nProcesso: 0080400-75.2003.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: ELDEIR ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 135/136 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 136V. \r\n\r\nProcesso: 0043600-72.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Marins Mendes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 68/71 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J DO CPC. FLS. 72V. \r\n\r\nProcesso: 0023600-27.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nVISTOS ETC...HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 200/203 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475J CPC. FLS. 203V. \r\n\r\nProcesso: 0009800-87.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos dos Reis [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos dos Reis, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nVISTOS ETC...ANTE A PROMOÇÃO DE FLS. 248 CORRIJO O ERRO MATERIAL CONTIDO NOS CÁLCULOS DE FLS. 239/240 RETIFICAR E HOMOLOGAR O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 249/250. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO NO FORMA DO ART. 475J DO CPC. FLS. 250V. \r\n\r\nId: 922696"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000031-44.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Anulino da Silva [Adv. Eliana Cristina Oliveira dos Santos (OAB: RJ 124476 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa em Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Anulino da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000060-94.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Santana da Silva [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Béria Fortes Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Santana da Silva\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000048-80.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiana Maria de Araújo [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiana Maria de Araújo\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS e do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000054-87.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Barbosa \r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020801-63.2007.5.01.0025 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Pinheiro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da extração de Carta de Sentença, desde que venha com o recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 0000033-14.2010.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Costa [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobier Locações Comércio e Assistência Técnica Limitada e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Costa\r\n\r\nFornecer cópia legível do CPF do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0037300-59.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Kleber Gonzaga [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barraleme Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Kleber Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 349/350, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0028000-44.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR NEVES FIGUEIREDO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR NEVES FIGUEIREDO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 339 e 349. .\r\n\r\nProcesso: 0039000-17.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0055700-87.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perla Cristina Silva da Conceicao [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-59.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Herculano Ferreira [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rionave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rionave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos referentes ao FGTS, haja vista que, segundo a reclamante, foi depositado apenas o valor de R$ 1.720,00. .\r\n\r\nProcesso: 0089001-35.2001.5.01.0025 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS (+3) [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nExdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Exte DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS (+3)\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 632/633, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089100-97.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA DE AZEVEDO CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0093300-79.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 128 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103000-89.2000.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0096100-17.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisson de Nazare [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisson de Nazare\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-61.2000.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LIMA BRITO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA RECREIO VEICULOS LTDA., Réu AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112100-39.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FAJARDO JUNGER [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: P U P PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FAJARDO JUNGER\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 71 , eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. \r\n\r\nProcesso: 0053400-84.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Sodré Araujo [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Sodré Araujo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-22.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Quele de Souza [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para o Terceiro Milenio [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para o Terceiro Milenio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, tendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0127500-49.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauber de Freitas Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauber de Freitas Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0157900-17.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CANDIDO DE LIMA [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0161900-55.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Ribeiro Torres Goncalves\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0178400-46.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS BATISTA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0280500-75.1982.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBYRATAN TOJEIRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 0327800-96.1983.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PEREIRA RAMALHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (sucessor Banco Estado RJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (sucessor Banco Estado RJ), Aut MIGUEL PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da perita, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 924099"
                            ]
                        }
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0129300-70.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Miguel Santos Ferreira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Miguel Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 38: \"A determinação da audiência ficará mantida - ao ensejo, a presente manifestação não veio com cópia para o adversário.\" \r\n\r\nProcesso: 0139700-46.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Machado Dantas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda., Réu: Ilha Plaza Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Machado Dantas \r\n\r\nComprovar o alegado na fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 0025800-56.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira Santana [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Oliveira Santana\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 632: \"Mantenho a decisão anterior.\" \r\n\r\nProcesso: 0025700-33.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Pinheiro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Pinheiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 50: \"Errado. Existem valores retidos, mas ainda não disponibilizados, conforme tenho visto em outros processos idênticos.\" \r\n\r\nProcesso: 0152900-23.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cosme Araújo Aguiar [Adv. Sérgio Bernardino Duarte (OAB: RJ 144520 - D)]\r\n\r\nRéu: Sersan Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cosme Araújo Aguiar\r\n\r\nComprovar por algum meio o alegado na fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 0004600-22.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro da Silva \r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0099900-45.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson César Carneiro Reis [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson César Carneiro Reis \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 93: \"Indefiro porque foi exatamente este o endereço fornecido, e que não teve sucesso.\" \r\n\r\nProcesso: 0102200-14.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chris Magalhaes Nogare\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 450/458. \r\n\r\nProcesso: 0100600-84.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Santana da Silva [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Zelmar Ltda. ME [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Santana da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 78: \"A parte ainda não cumpriu a determinação de fl. 73. Aguardarei.\" \r\n\r\nProcesso: 0116400-55.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Freire do Nascimento [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalcoop Cooperativa de Motoristas Profissionais Autônomos de Veículos de Aluguel de Turismo do Rio de Janeiro [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Freire do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 252: \"Defiro o parcelamento solicitado. Venha a autora com a 1ª parcela, sendo as demais a cada 30 (trinta) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0135500-98.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriani Vieira (Espolio de) [Adv. Vanessa Tavares Rangel Prestes (OAB: RJ 125684 - D)]\r\n\r\nRéu: Littocentro Tratamento do Calculo Renal Ltda. [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriani Vieira (Espolio de), Réu Littocentro Tratamento do Calculo Renal Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência, para oitiva da testemunha, nos autos da carta precatória (Dia 20/05/10, às 9:55 horas), conforme fl. 461. \r\n\r\nProcesso: 0137000-68.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Abreu de Lucena [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: B e B Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Abreu de Lucena\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 71: \"Indefiro porque o documento apresentado não me convence da alegação trazida.\" \r\n\r\nProcesso: 0103000-71.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chistianni Mota Barros [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF - Caixa Economica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0259300-28.1990.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA GARIBALDI SCHVARTZ MARIBONDO E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA GARIBALDI SCHVARTZ MARIBONDO E OUTROS\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 321, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0227900-78.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a decisão de fl. 489/490. \r\n\r\nProcesso: 0223400-47.1991.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Venancio Soares [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: IVANETE FRANCISCA DE PAULA SANTOS [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: Lais Delduque [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Lecy Pinheiro Amorim [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Luiz Eduardo Braga [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Luiz Tadeu Barroso Nunes [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Luiz Tavares Neto [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Andreia Lúcia Piva (sucessora de Lourdes Piva) [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE FRANCISCA DE PAULA SANTOS, Aut Lais Delduque\r\n\r\nCumprir fl. 302, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0027100-34.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 255: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 0037600-13.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Anselmo Alves de Oliveira Filho [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com as cotas previdenciária e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0044400-57.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Cardoso [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 362: \"Defiro a dilação...\" \r\n\r\nProcesso: 0083600-08.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Martha de Oliveira Souza, Réu: Omar Ramos de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Garcia Couto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 75: \"Indefiro. Que a parte diligencie acerca do patrimônio do devedor, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 0028900-48.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunielle Farias de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunielle Farias de Souza, Réu Cam Empreendimentos e Participações Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para inquirição da testemunha Sabrine Gonçalves Lucas, no dia 14.04.2010 às 15:30 horas no Juízo da 1ª VT/Sao Leopoldo/RS .\r\n\r\nProcesso: 0065200-14.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Verissimo de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 818: \"Há contradição na postura do peticionário. Em 4/2/10 ele interpõe agravo de petição e agora deseja o cumprimento da decisão alvejada?\" \r\n\r\nProcesso: 0230500-43.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 1346 verso. \r\n\r\nProcesso: 0051100-83.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Valentim [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Valentim, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051100-83.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Valentim [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Valentim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000021-94.2010.5.01.0026 - ET\r\n\r\nEgte: CAROLINE VILLARDI DE OLIVEIRA [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Monteiro de Oliveira [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)], Egdo: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)], Egdo: Alex Franca Souza [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alex Franca Souza, Egdo Carlos Monteiro de Oliveira, Egte CAROLINE VILLARDI DE OLIVEIRA, Egdo Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101900-81.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Duque Estrada Amorelli de Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama , Aut Soraya Duque Estrada Amorelli de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 923671"
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                            "924802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/03/2010- doc 1\r\n\r\nProcesso: 0065200-43.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogério Antônio da Silva \r\n\r\nTendo em vista a designação da data de 16/03/2010, às 15:00 horas, para comparecimento do autor e da ré à Secretaria desta Vara, para anotação na CTPS, ter ciência de que a ausência da ré implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 .\r\n\r\nId: 924802"
                            ],
                            "923668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088300-27.2008.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 D)\r\n\r\nJorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0119400-68.2006.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046100-78.2003.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Joice Souza da Conceição (OAB: RJ 160730 E)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0199100-21.1991.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nGabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0078500-38.2009.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 D)\r\n\r\nJosé Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014000-60.2009.5.01.0026 - RTSum - Carga: José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 D)\r\n\r\nAndre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0099700-04.2009.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0024400-70.2008.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 D)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0107000-85.2007.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nJael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002200-55.1997.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109400-72.2007.5.01.0026 - RTOrd - Carga: Renata Costa Soares (OAB: RJ 176964 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923668"
                            ]
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                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0105300-94.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fabiano Lucas Filho [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Silva de Souza, Aut José Fabiano Lucas Filho, Aut Sérgio Luiz da Matta Macedo, Aut Sílvio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.54: \"...diante da data da audiência já designada, bem como da impossibilidade momentânea de utilização por este Juízo do convênio firmado entre este Tribunal e a JUCERJA, dê-se ciência ao Rte\" .\r\n\r\nProcesso: 0114500-77.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte autora. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0138400-74.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Antônio dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte we Locação Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Antônio dos Santos , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Réu Ouro Verde Transporte we Locação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.147/148.\r\n\r\nProcesso: 0119900-28.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barbosa de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Spada Ltda. [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)], Réu: Sul America Cia Nacinal de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia Nacinal de Seguros\r\n\r\nManifestar-se acerca da inadimplência alegada pelo autor. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, nos termos do Acordo de fls.110.\r\n\r\nProcesso: 0104500-66.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinaldo Ivo da Silva [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinaldo Ivo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.15: \"... diante da data da audiência já designada, bem como da impossibilidade momentânea de utilização por este Juízo do convênio firmado entre este Tribunal e a JUCERJA, dê-se ciência ao Rte\" .\r\n\r\nProcesso: 0104900-80.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Barboza do Nascimento [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Barboza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.23: \"...diante da data da audiência já designada, bem como da impossibilidade momentânea de utilização por este Juízo do convênio firmado entre este Tribunal e a JUCERJA, dê-se ciência ao Rte\" .\r\n\r\nProcesso: 0104300-59.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dergan Sousa e Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Prometida Retirada de Entulhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dergan Sousa e Silva\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.13: \"diante da data da audiência já designada, bem como da impossibilidade momentânea de utilização por este Juízo do convênio firmado entre este Tribunal e a JUCERJA, dê-se ciência ao Rte\" .\r\n\r\nProcesso: 0133000-16.2007.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Souza dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Bahia Ltda. [Adv. Edna Chammas Carneiro de Lima (OAB: RJ 29629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.45. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0120700-90.2005.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Sucilene de Moraes Lima [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio, Réu Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.276. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0110600-81.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA BELO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA BELO\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.219, devendo manifestar-se sobre os cálculos de fls.218. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0089800-22.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo de Melo [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Anvers [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Anvers \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.106/109, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0087500-87.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias de Souza [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.50/51.\r\n\r\nProcesso: 0042600-82.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Ferreira [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Lima Ferreira, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.79/82. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0085700-92.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melchiades Teodoro Rocha [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melchiades Teodoro Rocha, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.349.\r\n\r\nProcesso: 0083400-31.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RABELO [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RABELO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0079700-08.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia de Souza Soares [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia de Souza Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.258/259. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0071500-80.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo Holanda de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor às fls.442/448. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0060600-43.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE CORREA DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apresentados pela ré às fls.279/281. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0038700-62.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Goncalves [Adv. Rosemary Freitas Teixeira e Rocha (OAB: RJ 109742 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vem - Varig Engenharia e Manutencao [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brennda Mattoso dos Anjos, Aut Juliana de Oliveira Goncalves, Réu Vem - Varig Engenharia e Manutencao\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.125/128.\r\n\r\nProcesso: 0035000-15.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Freitas Franco [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: The West Coast School Of English Ltda [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.189/192.\r\n\r\nProcesso: 0031100-24.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ezon Aires Santana Junior [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Raimundo Ezon Aires Santana Junior\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.348/352. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0022000-40.2009.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegáso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Garcia Honorato\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegáso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Fls.72.\r\n\r\nProcesso: 0174700-40.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Soares [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimega Comercial Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, observando-se inclusive o decidido às fls.58 e 62. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0184800-93.2001.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: JACY SANTOS ALVES [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY SANTOS ALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0184600-62.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DA CRUZ [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER SILVA FERREIRA, Réu: DALVA SILVA FERREIRA, Réu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)], Réu: CANDIDO FERREIRA, Réu: ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.260, devendo o autor indicar meios de prosseguir a execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0185800-41.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA SOARES DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMW BRAZIL TELEMARKETING LTDA [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)], Réu: ERS EMPRESA DE REPRESENTACOES E SERVICOS [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: WILSON DE ANDRADE [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW BRAZIL TELEMARKETING LTDA, Aut EDILEUZA SOARES DA SILVA, Réu ERS EMPRESA DE REPRESENTACOES E SERVICOS, Aut FABIOLA DIAS FEITOSA, Réu WILSON DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.131, 132, 133, 134, 135, 136, 140 e 141, devendo o autor, ainda, indicar meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0183100-92.1995.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NUNES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: AMORIM SERGIPE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ NUNES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0171900-44.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: BRASITEC ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0077300-65.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ANTUNES SODRE [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nVenha com os cálculos previdenciários, de acordo com o despacho de fls.162. Prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no Acórdão de fls.155/156.\r\n\r\nProcesso: 0164700-83.2002.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS COELHO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, conforme despacho de fls.199. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0164700-93.1996.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: G R C COMERCIO DE PINTURAS REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.80, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0157900-34.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Junior Cassiano Martins [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Junior Cassiano Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.118.\r\n\r\nProcesso: 0107100-65.2006.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva Santos [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da executada ou outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do comando de fls.82. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0077900-52.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.158. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0051300-18.2007.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Lima da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooletrans Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória, indicando meios efetivos para prosseguimento da execução, conforme despacho de fls.87. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0044600-26.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda de Moraes Pereira da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Ieda de Moraes Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls.90/v .\r\n\r\nProcesso: 0115500-10.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA SOUZA ALMEIDA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA SOUZA ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestem-se sobre os cálculos retificados apresentados pelo Perito às fls.400/421, conforme despacho de fls.422. Prazo comum de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0031600-47.1993.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestem-se sobre os cálculos da Contadoria de fls.251/253. Prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Sem manifestações, venha a parte autora com o depósito do valor apontado às fls.253, em 48 horas, sob pena de execução, inclusive eletrônica.\r\n\r\nProcesso: 0114000-59.2009.5.01.0029 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA VAZQUEZ\r\n\r\nEgdo: GILMARA DO AMARAL CHUFF [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILMARA DO AMARAL CHUFF\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.60, devendo fornecer outros meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0081400-92.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDISMAR VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.114. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nId: 923933"
                            ],
                            "923931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0044400-29.2001.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: SAMUEL VIANA PAULA\r\n\r\nExecutado: Luis Xavier Justino,BENFICA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Xavier Justino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.119,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923931"
                            ],
                            "923932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0087500-87.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias de Souza\r\n\r\nRéu: Ramon Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ramon Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.50/51.\r\n\r\nProcesso: 0031100-24.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ezon Aires Santana Junior\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.348/352. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0157900-34.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Junior Cassiano Martins\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.118.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923932"
                            ]
                        }
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                            "923263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0029800-46.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS MOUZINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS MOUZINHO, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 0224000-29.1986.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE MACEDO BRAGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA ANTIQUARIOS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZETTER BOUTIQUE E RESTAURANTE LTDA ANTIQUARIOS\r\n\r\nA RÉ PARA COMPROVAR O VALOR DA SEGUNDA PARCELA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE DECLARAR-SE A EXECUTADA LITIGANTE DE MÁ FÉ. .\r\n\r\nProcesso: 0131400-85.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Aguiar [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Souza Aguiar\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-53.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BARROS DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO VENANCIO DE ALMEIDA ( SOCIO ) [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)], Réu: MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BARROS DE SOUZA, Réu SERGIO VENANCIO DE ALMEIDA ( SOCIO )\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0038900-97.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alice da Conceicao Carneiro [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Candido Mendes [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cultural Candido Mendes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0078400-68.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Isabel Cabanas de Mayol [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Isabel Cabanas de Mayol , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. ,\r\n\r\nProcesso: 0116100-40.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS OTAVIANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COMÉRCIO RESTAURANTE BARES SERVIÇOS BUFFET LTDA [Adv. Bianca Leite D Amaral (OAB: RJ 84813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEMOISELLE COMÉRCIO RESTAURANTE BARES SERVIÇOS BUFFET LTDA, Aut ELIAS OTAVIANO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0146000-82.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A, Aut VILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 0126500-84.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUES PATUSCO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO HENRIQUES PATUSCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 0156600-60.2007.5.01.0031 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 0117900-83.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Bendela de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Renato Bendela de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CARLOS RENATO BENDELA DE OLIVEIRA E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO BRADESCO. .\r\n\r\nProcesso: 0274500-26.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISIDORO DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Saul de Oliveira e Silva [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)], Réu: Ligia Nogueira e Silva [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)], Réu: JOSE ALVES VIEIRA (SOCIO), Réu: MARINOR ALVES DE CARVALHO (SOCIO), Réu: MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ISIDORO DOS SANTOS, Réu Ligia Nogueira e Silva, Réu MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA, Réu Saul de Oliveira e Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0077700-44.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA DA SILVA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: MASSA FALIDA EMPLACON ENG.PLANEJ.CONSTR.LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA DA SILVA, Réu MASSA FALIDA EMPLACON ENG.PLANEJ.CONSTR.LTDA., Réu VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0084900-34.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FALCAO LAVEZO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FALCAO LAVEZO ROCHA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0063900-94.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Machado Batista [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Machado Batista, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0063900-94.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Machado Batista [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Machado Batista, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-37.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaine Maria Salomão Musse [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, Aut Zaine Maria Salomão Musse\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0053500-21.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Soares da Conceição [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Hermínio Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Soares da Conceição, Réu Gafisa S.A., Réu Hermínio Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0080200-34.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo de Freitas Vasconcelos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildo de Freitas Vasconcelos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGA-LOS PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 0078000-54.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Matias Neto [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso M 2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso M 2000 Ltda. , Aut José Matias Neto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGA-LOS PROCEDENTE EM PARTE. ;\r\n\r\nProcesso: 0125300-90.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 235-VERSO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-83.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione da Silva Azevedo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione da Silva Azevedo, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0048600-92.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Timóteo Moraes Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. , Aut Timóteo Moraes Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0157300-02.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacim Nejm [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nacim Nejm, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA JULGA-LOS IMPROCEDENTES .\r\n\r\nId: 923263"
                            ],
                            "924080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0045100-18.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Oliveira de Carvalho dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0021100-51.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lima dos Santos [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lima dos Santos \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS, NA FORMA DETERMINADA ÀS FLS. 46. PRAZO:10 DIAS ,\r\n\r\nProcesso: 0024000-41.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fagundes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Fagundes de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0006000-08.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIACI DOS SANTOS ARGENTO [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Lucia de Almeida Gardel da Conceicao, Réu: ROBERTO GARDEL DA CONCEICAO JUNIOR, Réu: EMIG ESCOLA MODELAR ILHA DO GOVERNADOR [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)], Réu: LAIR DE ALMEIDA GARDEL DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIACI DOS SANTOS ARGENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 177. .\r\n\r\nProcesso: 0023100-24.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sampaio da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Casa de Saúde Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Sampaio da Silva \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÕES EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0005300-51.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Goulart de Albuquerque [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomix Industria e Comercio Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Goulart de Albuquerque\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao ao acórdão regional, observando-se os parametros de liquidação já definidos nos autos, bem como a promoção de fls. 150. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032400-78.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0013200-95.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MOREIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 147:\"NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA A CERTDÃO DE FLS. 138. Em 03/03/2010. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 0000500-87.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA TORRES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: PUCINI MODAS LTDA [Adv. Elienai Moraes Mapurunga (OAB: RJ 74168 - D)], Réu: YOON MI BAI, Réu: EUY JONG LEE, Réu: KUNG CHONG LEE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026400-28.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos Filho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ramos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0052600-09.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimara Souza Santos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CNC Centro Nacional de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNC Centro Nacional de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃOE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0024600-96.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Bessa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Bessa\r\n\r\nAUTOR PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 0053500-55.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Mathias Cavalcante [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: De Negri Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Mathias Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0162900-04.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezare Afonço Ribeiro David [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogo Azul Rio Comercio Distribuição Utilidomest. Ltda. [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fogo Azul Rio Comercio Distribuição Utilidomest. Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0056500-29.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Figueiredo Francisco [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000184-59.2010.5.01.0031 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Luiz da Silva Cunha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antônio Luiz da Silva Cunha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112600-87.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0033500-78.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DURAES DA CRUZ [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES CATEL (SOCIA), Réu: ANTONIO CARLOS CATEL (SOCIO), Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DURAES DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 264, INDEFERINDO OS REQUERIMENTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0005200-62.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Chun [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves Chun, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 0075500-88.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VELOSO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY CAMILLO DIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VELOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 115 EM NOVENTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0088000-16.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Ferreira Carneiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Ferreira Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 0076200-88.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 924080"
                            ],
                            "923812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0219900-06.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPR BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EMBRAPINT EMPR BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923812"
                            ],
                            "924090": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12:00horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00503-2008-031-01-00-3: RTE: VALDOMIROGUEDES DOS SANTOS - RDO: ENCONTRANS ENG. E COM. DE TRANSPORTES LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) MOTO DA MARCA BMW, MODELO R1200GS, ANO FABRICAÇÃO 2004, ANO/MODELO 2004, PLACA LUX-0422, RENAVAM 833688545, CHASSI WB10307A04ZL29964, GASOLINA, COR VERMELHA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 50.745,00 - (02) - 01(UMA) MOTO DA MARCA SUZIKI, MODELO DR 650 RE, ANO FABRICAÇÃO 2000, ANO/MODELO 2000, PLACA LAH-2577, RENAVAM 745525431, CHASSI 9CD5P46AJYM000339, GASOLINA, COR PRETA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 13.812,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 64.557,00 (SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA SACOPÁ, Nº 852, BL. 1, APTO 216, LAGOA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOEL GEOFFREY VON OETINGEN GAUL, ENGENHEIRO NAVAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00636-2007-031-01-00-9: RTE: REGINALDO RAMOS DE LIMA JUNIOR (ADV: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 119120 D) - RDO: CLINICA ORTO SERV LTDA (ADV: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO - OAB/RJ: 51294 D). BENS: (01) - 01(UMA) PROCESSADORA DE RAIO X, MARCA MACROTEC MX-2, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 18.000,00 - (02) - 05(CINCO) CONDICIONADORES DE AR, 9.000 BTU'S, MARCA YORK, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.209,00, TOTALIZANDO R$ 6.045,00 - (03) - 02(DOIS) CONDICIONADORES DE AR, 12.000 BTU'S, MARCA YORK, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.404,00, TOTALIZANDO R$ 2.808,00 - (04) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR, 7.000 BTU'S, MARCA YORK, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.089,00 - (05) - 03(TRÊS) CONDICIONADORES DE AR, 30.000 BTU'S CADA, MARCA YORK, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 3.500,00, TOTALIZANDO 10.500,00 - (06) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR, 60.000 BTU'S, MARCA YORK, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.700,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 44.142,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALFREDO DE MORAES, Nº 510, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROSE MARY DE FREITAS MOLINARO, FISIOTERAPEUTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01683-2003-031-01-00-6: RTE: JULCIMAR SILVEIRA MACIEL (ADV: MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA - OAB/RJ: 80796 D) - RDO: HÉRCULES VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (ADV: JOÃO LUIZ CRIM CÂMARA - OAB/RJ: 88083). BENS: (01) - 01(UMA) MOTOCICLETA MARCA HONDA NRX 125-BROS-ES, ANO 2004, MODELO 2005, COR VERMELHA, A GASOLINA, CHASSI 9C2JD20205R012910, RENAVAM 846248247, PLACA LUB-0777, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.800,00 - (02) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, MODELO SILENTIA, COM TAMPA FRONTAL NA COR BRANCA, DE 12.300 BTU'S, EM ESTADO DE USO AVALIADOS EM R$ 2.0000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONDE DE LEOPOLDINA, Nº 416, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANDERSON COSTA DA CONCEIÇÃO, ADVOGADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01718-1991-031-01-00-2: RTE: MANOEL PINTO NOGUEIRA (ADV: ANNA PINGITORE - OAB/RJ: 32440) - RDO: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB 2683). BENS: PARTES E PEÇAS DE ELEVADOR, MARCA THYSSEN SUR LINHA FDN, VELOCIDADE 90M/MIN DE 6 PARADAS, INSTALADO, FUNCIONANDO E IDENTIFICADO COMO SOCIAL (300037), AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, Nº 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AUGUSTO SANTIAGO DUPIN CALMON, ADVOGADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01509-2004-031-01-00-4: RTE: DANIELA DE FATIMA DA SILVA (ADV: NEIDE DA SILVA FERREIRA - OAB/RJ: 107209 D) - RDO: AMAUTA ADM DE SERVIÇOS LTDA (ADV: LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOVAES - OAB/RJ: 47449 D). BENS: (01) - 01(UM) GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA MARCA MAQUIGERAL, MOTOR A DIESEL MARCA MWM AMPERES, MODELO 6.10T; SERIE 6-0-18790, 6,450 CILINDRADAS, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA LAURO MULLER Nº 1, SALA 201, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCOS ANDRÉ FREITAS PINHO, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01001-2005-031-01-00-7: RTE: DORALICE SABINO DOS SANTOS (ADV: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB/RJ: 49394) - RDO: SALÃO UM CABELEIRO LTDA (ADV: ROSEMERE DOS SANTOS MARQUES - OAB/RJ: 75.401). BENS: 01(UM) SISTEMA DE AR CONDICIONADO COMPLETO, COM DUAS MÁQUINAS, SEM MARCA OU NUMERAÇÃO VISIVEL, EM APARENTE REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SOFRÍVEL ESTADO DE FUNCIONAMENTO, COM OS RESPECTIVOS DUTOS, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA LAURO MULLER, Nº 116, LOJA A32A E A33A, 1º PAVIMENTO, NIVEL 101, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00734-1996-031-01-00-2: RTE: MARIA DAS GRAÇAS BALDUCI (ADV: ALBERTO MOITA PRADO - OAB/RJ: 16448) - RDO: RESTAURANTE, BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA N/P DE ARTURO RECAREY VILLAR (ADV: GILBERTO CARDOSO DE LIMA - OAB/RJ: 97989). BENS: 30.000 (TRINTA MIL) COTAS SOCIETÁRIAS (PIZZARIA GUANABARA) QUE O SR. ARTURO RECAREY VILAR POSSUI JUNTO A EMPRESA CAFÉ E BAR TRÊS VENTE LTDA (NOME FANTASIA PIZZARIA GUANABARA) LOCALIZADA NA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 1.228, EM NUMERO DE 30.000 COTAS DE VALOR NOMINAL DE R$ 1,00 (UM REAL) CADA TOTALIZANDO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ENDEREÇO DA EXECUTADA: AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 1.228, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ARTURO RECAREY VILAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01432-2005-031-01-00-3: RTE: SIDNEI ISAIAS DA SILVA (ADV: GESUALDI HONORATO SILVA - OAB/RJ: 076915 D) - RDO: HELIANTO DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE SOM E ACESSORIOS LTDA. BENS: (01) - 01(UM) DVD AUTOMOTIVO NAPOL (EMBALAGEM), AVALIADO EM R$ 100,00 - (02) - 02(DOIS) SENSORES DE ESTACIONAMENTO COM DISPLAY TECH ONE, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 - (03) - 01(UM) MOTO ALARME NBM, NB 95 PLUS AVALIADO EM R$ 300,00 - (04) - 01(UM) ALARME AUTOMOTIVO NBR - 500 (RENAULT) AVALIADO EM R$ 400,00 - (05) - 01(UM) ALARME AUTOMOTIVO COM SENSOR DE PRESENÇA (NBM), AVALIADO EM R$ 500,00 - (06) - 03(TRÊS) MÓDULOS DE AMPLIFICADOR STETSON, R$ 300,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 900,00 - (07) - 01(UMA) CAIXA DE SOM COM AUTOFALANTE BUSTERN, AVALIADA EM R$ 300,00 - (08) - 01(UM) DVD/TV NAPOLI S133 (EMBALAGEM), AVALIADO EM R$ 150,00 - (09) - 01(UM) ALTO FALANTE HIKEN HUNTER, AVALIADO EM R$ 400,00 - (10) - 01(UM) ALTO FALANTE SELENIUM, AVALIADO EM R$ 350,00 - (11) - 01(UM) ALTO FALANTE BRAVOX, AVALIADO EM R$ 400,00 - (12) - 01(UMA) CAIXA DE SOM COM TWEETER, AVALIADA EM R$ 350,00 - (13) - 01(UM) FILTRO DE ÀGUA EUROPA, AVALIADO EM R$ 600,00 - (14) - 01(UM) MACACO HIDRAULICO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (15) - 03(TRÊS) ENGATES TERCHAP, AVALIADO CADA EM R$ 400,00, TOTAL R$ 1.200,00 - (16) - 01(UM) VOLANTE LENREN, AVALIADO EM R$ 280,00 - (17) - 02(DOIS) AEROFOLIOS HATCH, AVALIADO EM R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 400,00 - (18) - 01(UMA) CAIXA DE SOM STARTLIGHT E TWEETER SELENIUM, AVALIADA EM R$ 800,00 - (19) - 05(CINCO) MODULOS LEVANTADOR DE VIDROS, AVALIADO EM R$ 300,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 - (20) - 06(SEIS) TAPETES AUTO RENAULT, AVALIADOS R$ 200,00, TOTAL R$ 1.200,00 - (21) - 07(SETE) TAPETES AUTO HONDA, AVALIADO EM R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.400,00 - (22) - 02(DOIS) TAPETES AUTO PALIO, AVALIADOS EM R$ 400,00 - (23) - 05(CINCO) TAPETES AUTO BRAVA, AVALIADO EM R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.000,00 - (24) - 03(TRÊS) TAPETES AUTO FIESTA, AVALIADO EM R$ 200,00 CADA TOTALIZANDO R$ 600,00 - (25) - 03(TRÊS) TAPETES AUTO CROSSFOX, AVALIADO EM R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 600,00 - (26) - 16(DEZESSEIS) TAPETES AUTO CELTA, AVALIADO EM R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 3.200,00 - (27) - 03(TRÊS) TAPETES AUTOS PEUGEOT, AVALIADO R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 19.330,00 (DEZENOVE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO TINDIBA, Nº 834 LOJA, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: EULÁLIO MEIGA SANTIAGO MOTA, COMERCIANTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 02 de março de 2010. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 924090"
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                            "924550": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13 DE ABRIL DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01567-1996-031-01-00-7: RTE: MAURICIO ANTONIO MUNIZ DA GAMA (ADV: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO - OAB/RJ: 59016) - RDO: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO(S) (ADV: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 102134). \r\n\r\nBENS: IMOVEL (LOTE DE TERRENO SEM BENFEITORIAS) SITUADO NA RUA SÃO BARTOLOMEU Nº 649, VIGÁRIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. MEDINDO 9,68M DE FRENTE, 42,65M A DIREITA, 37,30M A ESQUERDA, 8,00M NOS FUNDOS. MATRICULA 25932/2-AU/210 DO 8º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, FRE 1723472-5, CL-04275-4. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE MARIO CORREA DA COSTA NETO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, CPF 184.606.747-20, SÓCIO DA EXECUTADA. CONFORME AV-3-25932 - CONSTRUÇÃO, ÁREAS E FUTURAS CONSTRUÇÕES: A) DO TALÃO DO IMPOSTO PREDIAL DO EXERCICIO DE 1988 CONSTA QUE O LOTE DE TERRENO 2704, OBJETO DA PRESENTE MATRICULA, FOI CONSTRUIDO UM PREDIO SOB O Nº 1340 PELA ESTRADA VIGARIO GERAL QUE ESTA INSCRITO NO FRE 1723472-5, CL 04275-4 EM NOME DE MARIO CORREA DA COSTA NETO. A PRESENTE AVERBAÇÃO FOI FEITA SEM HABITE-SE TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E APRESENTADA TAMBEM CERTIDÃO DO CND Nº 915092 SERIA \"A\", EMITIDA EM 25/11/1988; B) QUE POR REQUERIMENTO DE 18/05/1988, HOJE ARQUIVADO, CONSTA (EM 02/02/1989) QUE O PROPRIETARIO JA QUALIFICADO ATRIBUIU AO PREDIO Nº 1340, BEM COMO FUTURAS CONSTRUÇÕES, ABAIXO DESCRITAS AS SEGUINTES FRAÇÕES IDEAIS E ÁREAS DE UTILIZAÇÃO, À SABER: PREDIO 1340: FRAÇÃO DE 70,93/1.000 DO TERRENO QUE MEDE 8,00M POR 48,00M; PREDIO 1330 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO: FRAÇÃO DE 70,93/1.000 DO TERRENO QUE MEDE 8,00M POR 48,00M; PREDIO 1350 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO: FRAÇÃO DE 68,72/1.000 DO TERRENO, MEDE 19,90M DE FRENTE, 18,88M A DIREITA, 16,00M A ESQUERDA, 26,60M NOS FUNDOS; PREDIO Nº 639 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO: FRAÇÃO DE 66,97/1.000 DO TERRENO, MEDE 9,68M DE FRENTE, 48,00M A DIREITA, 42,65M A ESQUERDA, 8,00M NOS FUNDOS; PREDIO Nº 649 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO: FRAÇÃO DE 59,07/1.000 DO TERRENO, MEDE 9,68M DE FRENTE, 42,65M A DIREITA, 37,30M A ESQUERDA, 8,00M NOS FUNDOS; PREDIO Nº 659 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO: MEDE 51,17/1.000 DO RESPECTIVO TERRENO, MEDE 9,68M DE FRENTE, 37,30M A DIREITA, 31,95M A ESQUERDA, 8,00M NOS FUNDOS; PREDIO Nº 669 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO: FRAÇÃO DE 43,26/1.000 DO RESPECTIVO TERRENO MEDE 9,68M DE FRENTE, 31,95M A DIREITA, 26,60M A ESQUERDA, 8,00M NOS FUNDOS; PREDIO Nº 92 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO: FRAÇÃO DE 59,11/1.000 DO RESPETIVO TERRENO, MEDE 8,00M POR 40,00M. PREDIO 629 EM FINAL DE CONSTRUÇÃO; FRAÇÃO DE 509,84/1.000 DO TERRENO QUE MEDE 48,40M DE FRENTE, 82,00M A DREITA, 56,00M A ESQUERDA, 40,00M NOS FUNDOS. OS IMOVEIS NUMEROS 1330, 1340, 1350 FAZEM FRENTE PARA A ESTRADA VIGARIO GERAL, OS NUMEROS 629, 639, 649, 659, 669, FAZEM FRENTE PARA A RUA SÃO BARTOLOMEU E O NUMERO 92 FAZ FRENTE PARA A RUA PORTO RICO, TODOS EM CONSTRUÇÃO COM EXCEÇÃO DO PREDIO 1340 JÁ CONSTRUIDO. IMOVEL AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 05 de março de 2010. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 924550"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002100-19.1996.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PRADELLA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\njuntar aos autos os documentos solicitados à fl. 924, em 10 dias, sob pena de perícia por arbitramento às expensas da ré. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-80.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Silva Duarte [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009700-76.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO COMERCIAL N/P SÓCIO GÉRCIO SOARES, Réu: LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO COMERCIAL N/P do Sócio Guilherme Dorigo de Castilho, Réu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Bolservice Cooperativa de Prestacao de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, de que foi deferida vista dos autos, na Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 0045500-34.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Joceilma Pereira de Souza Bessa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Joceilma Pereira de Souza Bessa\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050500-49.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Santos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Henrique Santos de Souza, Rcdo Viacao Redentor Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055400-36.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Angelo da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0058900-52.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Marcia Cristina Pereira Spindola [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tio Caneca Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tio Caneca Ltda., Aut Marcia Cristina Pereira Spindola\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos atualizados do perito, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento prevdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060900-59.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILA FERNANDES MARTINS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CILA FERNANDES MARTINS FILHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 501 e também para reapresentarem seus cálculos limitados a 30 de abril de 2004, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127300-55.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Dimas Nunes Machado (representado pela dependente Iraci Maria Nunes Barbosa) [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLDAN SUBEMPREITEIRA LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: GAFISA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Réu MOLDAN SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferida vistas pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-55.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Felix de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-28.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Peres dos Santos [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Fabricio Peres dos Santos, Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homolgação, por sentença, do acordo formulado pelas partes, às fls. 64/65, c/c a petição de fl. 68, onde estão discriminadas as verbas. .\r\n\r\nProcesso: 0136200-22.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Carneiro de Castro [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0151600-13.2006.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Rodrigues Goncalves [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: Personale Consultoria e Planejamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras, Réu Personale Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176000-82.1992.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: AILTON DA MOTTA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA MOTTA, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos atualizados do perito, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029300-49.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Crispim da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineia Moraes Guimaraes Colona [Adv. Guido Baptista Domingues Chagas (OAB: RJ 86920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irineia Moraes Guimaraes Colona, Aut Silvania Crispim da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto do autor, em 48h, sob pena de execução. O recolhimento previdenciário deverá ser feito através de GPS, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036300-95.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvete Cícera da Costa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvete Cícera da Costa, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0043800-57.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Rodrigues Silva [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Rodrigues Silva, Réu Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080200-31.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilderson Pacheco de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0068600-13.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Siqueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como a 2ª ré deverá tomar ciência de fl. 646. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-48.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Azevedo Goncalves [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Tem Tudo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Azevedo Goncalves\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099000-35.1994.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR LUIZ VIEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSE MACHADO COELHO DE CASTRO JUNIOR [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ACYR COSTA ARAUJO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MARIA DO HORTO SANTOS ROCHA MAGNO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: VERA MARIA D AZEVEDO MACIEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ E OUTROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 329. .\r\n\r\nProcesso: 0110000-51.2002.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: MASSA FALIDA L´ IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, Réu MASSA FALIDA L´ IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, conforme fl. 178. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112600-74.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBSON VALENTINO DA COSTA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOG REPRESENT COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NOSSA MAO DE OBRA SERV TRABALHO TEMPORARIO LTD [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBSON VALENTINO DA COSTA, Réu NOSSA MAO DE OBRA SERV TRABALHO TEMPORARIO LTD, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0112100-32.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Evaristo [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Hianke Turbo Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hianke Turbo Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0113600-41.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Vanildo de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vanildo de Souza\r\n\r\nManifestarem-se, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, sobre peticao de fls. 403/404. .\r\n\r\nProcesso: 0119000-07.2004.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO PINTO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Aut LUIZ CARLOS NASCIMENTO PINTO\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 203 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0124500-54.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0127300-21.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Aline Borges Amendola [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-40.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto ao autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146100-92.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Frankenthal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0155700-11.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Ribeiro Delgado [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Helena Maria Ribeiro Delgado\r\n\r\nTer ciencia da homologação de cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0000600-97.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sergio da Silveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Ronaldo Sergio da Silveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-71.1995.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TORREENSE LTDA [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira (OAB: RJ 23440 - D)], Réu: MANOEL COELHO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE TORREENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 198, devendo, se for o caso, comprovar a alegação de falecimento do autor. .\r\n\r\nProcesso: 0062900-08.1999.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RONDAN ALVARENGA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RONDAN ALVARENGA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da realização do leilão, conforme fl. 338. .\r\n\r\nProcesso: 0009100-50.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonifacio de Assis [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Recanto do Engenho [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recanto do Engenho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013300-08.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Nasare da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: PEDRO EDUARDO VELLOSO PRADO, Réu: EDSON PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nilza Nasare da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a re´comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000157-73.2010.5.01.0032 - AI\r\n\r\nAgte: Isaac Viera da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-19.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvete Soares da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Chispita Modas Ltda. [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chispita Modas Ltda., Aut Gilvete Soares da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a re´comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-47.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Queiroz Diniz [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-09.1995.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA BARBOSA FERNANDES [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: CASSIA VILLA DA SILVA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: RONILDA DA SILVA SOBREIRA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: ANDREA NUNES RODRIGUES [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Aut: CHRISTE DOMINGOS DE BRITO [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nnada a reconsiderar, por intempestivo o agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 0021300-55.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barcellos da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028500-50.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vicente da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053800-77.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Serviços Vigilânica e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Serviços Vigilânica e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-29.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Alvarenga Araújo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0059800-64.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guimaraes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros - CSSB/RJ [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos Bombeiros - CSSB/RJ, Aut Luiz Fernando Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto ao autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081300-36.2000.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: BINEA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIRA ELETHERIO CAMPOS FARIA, Réu: LUIZ ANTONIO DA SILVA FARIA, Réu: MASSA FALIDA DE RMS ENGENHARIA INST E MONTAGENS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BINEA MARTINS DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA DE RMS ENGENHARIA INST E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a re´comprovar o pagamento do valor bruto ao autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-71.2007.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Paula Oliveira Ferreira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Maria Paula Oliveira Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, conforme fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-34.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GONCALVES DE LIMA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-84.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gomes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida de, A/C do 3º Liquidante Judicial) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida de, A/C do 3º Liquidante Judicial), Aut Pedro Gomes\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, conforme fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-07.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Monteiro Klen [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Abelardo Bueno Incorporadora e Construtora Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Monteiro Klen , Réu SPE Abelardo Bueno Incorporadora e Construtora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a re´ comprovar o pagamento do valor bruto ao autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092900-78.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bechara [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): DOCAS INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086300-12.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ANTONIO DE MOURA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DOZEN BOLSAS E ASSESSORIOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)], Réu: Antonio Carlos Motta de Araujo, Réu: Cezar Luiz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOZEN BOLSAS E ASSESSORIOS LTDA, Aut EDVALDO ANTONIO DE MOURA\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 166 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-80.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cabral Bastos Cordeiro [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: LTB Editora de Guias S.A. [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)], Réu: Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTB Editora de Guias S.A., Réu Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda, Aut Patricia Cabral Bastos Cordeiro\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, conforme fl. 134. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-79.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Assis Araujo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas da Penha [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Assis Araujo, Réu Hospital de Clinicas da Penha\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-06.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR ARAUJO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Pereira da Silva, Réu: Danielton Fabris Silva, Réu: 2P LAZER AQUATICO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2P LAZER AQUATICO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME, Aut JOSEMAR ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto ao autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-13.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Miranda da Silva [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Leonardo Miranda da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 241/242, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176300-87.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Castro Cavalcanti [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0039800-72.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Sousa Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008700-02.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudecir Fernandes Mesquita [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Long Beach Confecções Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudecir Fernandes Mesquita , Réu Long Beach Confecções Ltda. ME, Réu Sub Empreiteira Vanmar Ltda.\r\n\r\nespecifiquem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057100-81.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues da Silva, Réu Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo o autor comprovar o pagamento do valo bruto à ré, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0064400-36.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SILVA DO ROSARIO [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082900-10.1991.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIRGILIO PREARD [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, bem como da certidão de fl. 478. .\r\n\r\nProcesso: 0100700-55.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelmer Lyra Lopez [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 393. .\r\n\r\nProcesso: 0089800-18.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Moreira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.e Famaceuticos (Massa Falida de) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda., Aut Jose Antonio Moreira da Silva, Réu Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.e Famaceuticos (Massa Falida de)\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, conforme fl. 1241. .\r\n\r\nProcesso: 0123300-07.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124300-08.2008.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Severino Soares da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto ao autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0124400-31.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenice de Fatima Silva Dias [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos Avancados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-20.1997.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE BRITO LONGO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nmanifestar-se nos autos. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-70.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-64.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão, conforme fl. 170. .\r\n\r\nId: 920766"
                            ],
                            "920767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0182000-93.1995.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 172 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0199900-74.2004.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE ARAUJO [Adv. Josias Fernandes Maciel (OAB: RJ 73206 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora da Secretaria, por 10 dias, devendo neste prazo tomar ciência do despacho de fl. 184 (homologação de cálculos). .\r\n\r\nId: 920767"
                            ],
                            "920764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0160600-32.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerivaldo Paulino da Silva \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., RJZ Engenharia Ltda., Cima Empreendimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920764"
                            ],
                            "920765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0003200-52.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Crepaldi \r\n\r\nRéu: ACT Tv Canais Indoor - ACT Tv Broadcasting Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ACT Tv Canais Indoor - ACT Tv Broadcasting Produções Audiovisuais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-92.1996.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE FATIMA DO ROSARIO JORGE, ROSIVANE MARIA MACIEL, SILVANA MANOEL DE ABREU, KIONARA SOUZA DE MATTOS\r\n\r\nRéu: WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO, UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, JOAO ALVES MENDONCA NETTO, MARCELO LOUREIRO ESTEVAM, BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, JOSE MARIO TAGLIAFERRI DA CUNHA, LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO\r\n\r\nPelo presente fica m BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, JOAO ALVES MENDONCA NETTO, JOSE MARIO TAGLIAFERRI DA CUNHA, LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO, MARCELO LOUREIRO ESTEVAM, UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da realização de leilão, conforme fl. 589. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-80.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Silva Duarte\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0048000-44.2004.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR LUIS DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Mônica Coelho Gomes (sócia de CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA), Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio de CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Tadeu Nogueira Espíndola (sócio de CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi incluído no pólo passivo como devedor derivado, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0058800-29.2007.5.01.0032 - CartPrec\r\n\r\nAut: Oscar Eigio Isaka\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da penhora em dinheiro, bem como de que poderá opor embargos à execução, se quiser, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-20.1998.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORPOR. EMPREEND. COM. LTDA, José Rial Pose Filho, Ademir José Manzatto\r\n\r\nPelo presente fica m Ademir José Manzatto, José Rial Pose Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, homologado à fl. 47 verso, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0145800-04.2006.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao dos Anjos\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Demolidora VP Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-48.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Azevedo Goncalves\r\n\r\nRéu: Padaria Tem Tudo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Tem Tudo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de atualização, devendo a ré comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117800-86.2009.5.01.0032 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcio Kierulff da Costa\r\n\r\nRéu: Motortec Indústria Aeronautica S.A., Brigitte Anna Holk\r\n\r\nPelo presente fica m Brigitte Anna Holk, Motortec Indústria Aeronautica S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de decisão: PROCEDENTE. Custas de R$ 10.000,00, calculadas sobre R$ 1.000.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 0189300-28.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CAFE BAR 13 DE MAIO a/c Walmir Henriques de Sousa, CAFE BAR 13 DE MAIO, CAFE BAR 13 DE MAIO a/c Edgard Henriques de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE BAR 13 DE MAIO a/c Edgard Henriques de Sousa, CAFE BAR 13 DE MAIO a/c Walmir Henriques de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0182000-93.1995.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 172 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-24.2005.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Albino dos Santos Fernandes\r\n\r\nRéu: José Antonio de Mesquita, Marcio Luiz de Mesquita, SOMEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Antonio de Mesquita, Marcio Luiz de Mesquita, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 101 do processo principal, como o de fl. 21 da CPE foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0058800-68.2003.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA TRAJANO CANDIDO\r\n\r\nRéu: HEDGER COM BAR E REST LTDA N/P LUCIA ZANCHIDE\r\n\r\nPelo presente fica m HEDGER COM BAR E REST LTDA N/P LUCIA ZANCHIDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0107400-52.2005.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marendaz Filho\r\n\r\nRéu: OMAR RAMOS DE SOUSA, Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Walter Marendaz Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à Secretaria no dia 25/03/2010, às 15h, para anotação da CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-38.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vinicius Braz do Patrocinio\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920765"
                            ]
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                            "921436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007900-39.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Fabiano de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-09.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON GARRIDO TORRES [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104800-21.2006.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Mazeliah de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilberto Mazeliah de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante/consignatário, devendo liquidar o julgadono, no prazo de 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados nas decisões. \r\n\r\nProcesso: 0010700-21.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CILAG FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063100-70.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILHO DE SOUZA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC CAT SOC CIVIL MANTEN PONT UNIVERS CAT RJ [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAC CAT SOC CIVIL MANTEN PONT UNIVERS CAT RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037300-64.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Veronica de Abreu [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062000-27.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR SOUZA PINTO JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070300-60.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-72.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0001800-44.2002.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO GOMES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166400-87.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093500-14.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA/CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA/CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104800-22.1986.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086300-48.1999.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO QUERINO DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO QUERINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0036200-02.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Lemos Bezerra [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100800-46.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS CARLOS DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148100-62.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Santana Filho [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisão Record S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamado, no prazo de 05 dias,. \r\n\r\nProcesso: 0024600-37.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU MARTINS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP S/ TRILHOS DO EST DO RIO DE JAN [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP S/ TRILHOS DO EST DO RIO DE JAN\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-71.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MORAES MADEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MORAES MADEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0105800-27.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DOMINONI, Aut: SILVINO MARTINS NETO E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DALVA MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias,. \r\n\r\nProcesso: 0132500-65.1989.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA BARBOZA DA MOTTA [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: DILEA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: IRONILDO DE LIMA SOARES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: MARINETE DE LIMA SOARES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: MARINETE DE LIMA SOARES E OUTRAS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILEA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do patrono do rte, Dra. Annelli José do Nascimento, em 05 dias, a fim de possibilitar a expedição de RPV. \r\n\r\nProcesso: 0142300-34.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES DOS SANTOS [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamado, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0241300-56.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PEREIRA DE MATOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RODINALDO CARVALHO DO VALLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do patrono do reclamante, Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos, em 05 dias, a fim de possibilitar a expedição de RPV. \r\n\r\nProcesso: 0093500-96.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-80.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 0040100-07.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTOS BRASILIENSE [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANTOS BRASILIENSE, Réu Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165500-17.1993.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL CLAUDIO MACENA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: M COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL CLAUDIO MACENA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamante, bem como, fornecer o nº do CPF do rte e do CNPJ da rda a fim de viabilizar a expedição de alvará a Fazenda Nacional, no prazo de 05 dias, . \r\n\r\nProcesso: 0224600-05.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do rte e do patrono do rte afim de viabilizar a expedição de RPV, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-56.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izenilda Mota Ferreira [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Izenilda Mota Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-77.2009.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Eutália Rosa de Aquino de Lima [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO GUIMARAES M. MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eutália Rosa de Aquino de Lima\r\n\r\nApresente os documentos necessários ao exame de suas razões, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, art. 284, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0126600-08.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Mouffron [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Leonardo Jose Mouffron\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que não conheceu liminarmente os embargos `a execucao/penhora por intempestivos.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182000-12.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA PIMENTA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: EBD 1 MARKETING E CONSULTORIA EDITORIAL LTDA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE SOUZA PIMENTA, Réu EBD 1 MARKETING E CONSULTORIA EDITORIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083100-18.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Araujo [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Monte Líbano [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Monte Líbano, Aut Rogerio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147200-79.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Peixoto Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Peixoto Soares , Réu Associação Carioca de Ensino Superior \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067200-58.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Marques da Silva [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Marques da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000002-67.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Núbia Freitas da Cunha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Vigilante Fortunato Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Núbia Freitas da Cunha\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155200-44.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO MARTINS DA COSTA [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO MARTINS DA COSTA, Réu Vivo S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098000-06.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Barbosa Patané Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Barbosa Patané Machado, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-63.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Purdencio Souza [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Nossa Senhora do Rosário Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Nossa Senhora do Rosário Ltda. , Aut Raimundo Purdencio Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035800-26.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda da Conceição França Cergílio [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Melissa de Mello e Souza [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda da Conceição França Cergílio , Réu Melissa de Mello e Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110100-90.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Fernando da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Ribeiro Empreiteira Ltda., Réu: Calper Engenharia e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056700-30.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mariana de Jesus Ezequiel Gomes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Maria Afonso Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Mariana de Jesus Ezequiel Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-09.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phelipe Lira da Silva [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: NCT Engenharia Ltda., Réu: Loreal Cosmético Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phelipe Lira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0206100-75.1996.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: EILLEN GUIMARAES MCDONALD DAVIES [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EILLEN GUIMARAES MCDONALD DAVIES, Réu IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000005-22.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar Ferreira dos Santos Neto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil as Transporte de Valores Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Ferreira dos Santos Neto \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000158-55.2010.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: SM21 Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo Fernandes Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SM21 Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0046800-62.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleice Vieira Fialho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleice Vieira Fialho, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080200-28.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Ribeiro [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut José Roberto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163900-33.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irleno Antonio Chuva de Almeida [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafo Print Indústria Gráfica Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafo Print Indústria Gráfica Ltda., Aut Irleno Antonio Chuva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135800-73.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares Birindiba [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavares Birindiba, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037100-91.2007.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerinaldo Antunes Ribeiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., Aut Gerinaldo Antunes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024700-50.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUSTAVO BETINI FERREIRA [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOAO GUSTAVO BETINI FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029200-28.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nunes de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Francisco Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000008-74.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Farias [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda., Réu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Farias\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, erm 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148600-07.2003.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO MONTE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a alegada retenção salarial contida na petição de fls. 346/347, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115700-58.2009.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: SEBRITA BRITMENTO E COMÉRCIO DE PEDRA BRITADA LTDA - SUCESSORA DE EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nEgdo: MIGUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MIGUEL FERREIRA DA SILVA, Egte SEBRITA BRITMENTO E COMÉRCIO DE PEDRA BRITADA LTDA - SUCESSORA DE EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063400-22.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: OCMG Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Moacyr Meira Vasques (OAB: RJ 41415 - D)], Réu: Consórcio Camargo Correa [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Camargo Correa , Aut José Severino de Souza , Réu OCMG Engenharia e Construção Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-52.2004.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SEIXAS COLONESE [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SEIXAS COLONESE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 404/409 e 413/414, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064900-31.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Nascimento de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marechal Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Nascimento de Oliveira, Réu Marechal Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-66.2005.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Simone dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133100-85.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo dos Santos Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - em recuperação judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção - em recuperação judicial, Aut João Paulo dos Santos Pereira , Réu Light S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0081000-56.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Soares Sant Anna [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Hospital da Lagoa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gilmar Soares Sant Anna \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044700-81.1998.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR JOSE DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEMBO COM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-21.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Moraes Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Moraes Albuquerque Lins, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181700-70.1991.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HORACIO DE SOUZA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HORACIO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do autor e do patrono do autor a fim de viabilizar a expedição de RPV, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-65.2009.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Moisés Pedrosa Matos [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA SUZANETE CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA SUZANETE CONCEICAO DA CRUZ, Egte Moisés Pedrosa Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000037-27.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Sousa do Nascimento Botelho [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Sousa do Nascimento Botelho \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193900-46.1990.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGRAND INDUSTRIAS QUIMICAS S/A. [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)], Réu: LEGRAND INDUSTRIA QUIMICAS S/A [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ABREU DOS REIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos referentes a expedição da Carta de Adjudicação bem como forneça as ópias necessárias para complementação da mesma, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012100-21.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lourenço Vieira de Souza [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda. [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lourenço Vieira de Souza , Réu Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 921436"
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                            "921440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0046000-34.2005.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Severino Monteiro [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer Exaustor Ltda. [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Severino Monteiro\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos referentes a expedição da Carta de Adjuducação bem como forneça as cópias necessárias para a complementação da mesma, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009100-91.2001.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE CHAGAS FIGUEIRA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE CHAGAS FIGUEIRA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041000-14.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Eduardo Pereira Franco [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Eduardo Pereira Franco , Réu PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111700-49.2008.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Monica Teixeira de Novais [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Dores Marques de Azevedo [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria das Dores Marques de Azevedo, Egte Monica Teixeira de Novais\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. Venha o embargante com os documentos necessários ao exame das suas razões, conforme fls. 22, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-59.2008.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Solange Veiga Ferreira Faria [Adv. Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo (OAB: RJ 98782 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Dores Marques de Azevedo [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria das Dores Marques de Azevedo, Egte Solange Veiga Ferreira Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120500-66.2008.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Hugo Pinheiro Faria [Adv. Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo (OAB: RJ 98782 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Dores Marques de Azevedo [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Hugo Pinheiro Faria, Egdo Maria das Dores Marques de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000014-81.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Santos Cabral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. , Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Santos Cabral \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155500-30.2008.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Zuleide Bezerra [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Dança Hortência Mollo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0162700-88.2008.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Barbosa Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Restaurante Basílio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Barbosa Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000122-13.2010.5.01.0033 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Jorge Farias da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0130000-25.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Coriolano Machado [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Toledo e Varella Advogados [Adv. Marcello Soares Rodrigues da Cunha Ratto (OAB: RJ 87368 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Toledo e Varella Advogados, Aut Gabriela Coriolano Machado\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0000025-13.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: José do Nascimento Silva [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Nascimento Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041400-28.2009.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolpho Marciano Lourenço [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Elta Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elta Serviços Empresariais Ltda., Aut Rodolpho Marciano Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0000020-88.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Neurivan Alves da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Faro do Humaitá Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Neurivan Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000054-63.2010.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gilmar Lopes de Souza [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Alternativa Bar Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilmar Lopes de Souza \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-26.2009.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Gomes da Silva [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Detaque Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159100-30.2006.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Pereira de Melo [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Granate Joias Ltda. [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Pereira de Melo, Réu Granate Joias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0031600-44.2007.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Rian Mendonca Ferreira Veiga [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nEgdo: Hercules Ferreira Fernandes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Hercules Ferreira Fernandes, Egte Rian Mendonca Ferreira Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0300700-68.2008.5.01.0033 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Mendonca Veiga Junior [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nEgdo: Hercules Ferreira Fernandes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Hercules Ferreira Fernandes, Egte Marcelo Mendonca Veiga Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166800-72.1997.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-49.2005.5.01.0033 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Ferreira Gomes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente Junior (OAB: RJ 159366 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paula Ferreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-55.2000.5.01.0033 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO LEMOS DE ABREU [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. estimado a fls. 470, mantidas as determinações de fls. 468.\r\n\r\nId: 921440"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "923439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0212300-80.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silva Pereira [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Abastecimento de Combustíveis Rio do A Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abastecimento de Combustíveis Rio do A Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126700-28.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA DIAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENG MANUT LTDA [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOPERATIVA PROF AREAS ENG MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0035300-88.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Raymundo de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)], Aut: Cleber de Oliveira Barbosa [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 210, haja vista o teor da certidão de fls. 209-verso. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-06.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA CONCEICAO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, Réu: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES, Réu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0107500-40.2001.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO DE FREITAS MOUSINHO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE FREITAS MOUSINHO\r\n\r\nFornecer o endereço necessário ao deferimento da providência requerida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-21.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Amaral de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis do Amaral de Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 347/348, e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159100-61.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Nogueira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Rose Mary Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 800/807 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor tr's: 18.256.525,71 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 6.925.601,49 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nNa forma do art. 899 da CLT, expeçam-se alvarás ao autor relativamente aos depósitos recursais de fls. 626 e 698. \r\n\r\nProcesso: 0011100-22.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Damiao Santos Longo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda.\r\n\r\nComplementar a garantia do Juízo, em 48 hroas, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura ajuizados. \r\n\r\nProcesso: 0161500-43.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albino Guedes de Melo [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: V Soares da Costa e Cia. Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: Medeiros de Moraes Materiais de Construção Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Guedes de Melo\r\n\r\nEsclarecer a interposição do recurso de fls. 137 e seguintes, haja vista o estado em que se encontra o feito. \r\n\r\nProcesso: 0162100-06.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCISCO DE ANDRADE [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0048800-61.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves de Souza [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Correa Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0040800-43.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Cesario Alves da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Jesus Costa, Réu: Osvaldo Luis Martins Neves, Réu: Jardim Botanico Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Cesario Alves da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \r\n\r\nProcesso: 0154300-87.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Augusta Freitas de Franca [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Funny Day Buffet Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Augusta Freitas de Franca\r\n\r\nIndicar quais pontos pretende sejam reformados pela instância ad quem, eis que a gratuidade de justiça foi deferida às fls. 169, não tendo este Juízo verificado qualquer outra razão de recurso na peça apresentada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129700-65.2006.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Eneas da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda. ME [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Eneas da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0138800-69.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARE MAIA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CULTURAL CEU AZUL LTDA [Adv. Fabiano de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 13475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE CULTURAL CEU AZUL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 172 foi convolado em penhora, para garantia de parte da cota previdenciária devida nos autos. Art. 884 da CLT. Fica ciente que deverá complementar a garantia da dívida, sob pena de não serem conhecidos os embargos porventura ajuizados. \r\n\r\nProcesso: 0117300-48.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Figueiredo do Sacramento [Adv. Joice Barros da Silva (OAB: RJ 139912 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Figueiredo do Sacramento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177400-08.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MARIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContestar embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0139500-49.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva de Carvalho [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Réu: Empresa Municipal de Urbanização - URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial die justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 923439"
                            ],
                            "924549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0154500-89.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho de Souza [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0113600-30.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cavalcante Airão [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S.A, Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cavalcante Airão \r\n\r\nVista dos mandados devolvidos com certidão negativa, devendo fornecer os endereços atuais das reclamadas, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0158400-56.2003.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 924549"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0093900-59.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzimar Pinheiro de Souza [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzimar Pinheiro de Souza \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 0000163-65.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Teixeira Barros [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Teixeira Barros \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 0000165-35.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Estevam da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Estevam da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 0069300-86.2000.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu: TV MANCHETE LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: JACQUELINE KAPELLER, Réu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: CARLOS SIGELMANN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDizer, em 5 dias, sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0000038-97.2010.5.01.0037 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rapidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREFEIÇÕES - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0134400-46.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0200700-05.1995.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRJ, Aut MILTON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112600-69.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA [Adv. João Baptista Fernandes (OAB: RJ 87903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMANDO GONCALVES MACEDO, Réu POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 304. \r\n\r\nProcesso: 0070800-46.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Suemi Minaguchi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A., Aut Neide Suemi Minaguchi\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.263/296 , ATUALIZADOS A F. 301/303, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 440.247,04, EQUIVALENTE A 36.317.031,46 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELOS DEPÓSITOS RECURSAIS ATUALIZADOS A F.304/305 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 423.544,16, EQUIVALENTE A 34.939.170,93 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0146800-87.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilda Aparecida Souza Diniz [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Corais Surf Board Comercio de Vestuario e Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilda Aparecida Souza Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 324, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0143900-73.2003.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIRDES LEITE DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIRDES LEITE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 172/179, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055100-93.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vicente da Silva [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A. Bazar e Mercearia Ltda. ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A. Bazar e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do reclamante defl. 107/109 .\r\n\r\nProcesso: 0032400-65.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LOURENCO FERREIRA CANHA FILHA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: HUNTER ORBITAL RASTREAMENTO MONITORAMENTO LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LOURENCO FERREIRA CANHA FILHA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0139300-33.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito , Réu Panamericano S.A. \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0082100-34.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Xavier de Oliveira Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio LTDA. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Schio LTDA.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DE FL.177. \r\n\r\nProcesso: 0009200-63.2003.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICEA MARIA BARBOSA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEA MARIA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0011400-63.1991.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA, Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0093200-54.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-97.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Therezinha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0068700-84.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Silva Alves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0127800-38.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Rocha Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Retenfrio Metalurgica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Rocha Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125100-31.2002.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO HOJE DE MARECHAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0078600-96.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Ferreira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, ANTE DESPACHO DE FL. 297. \r\n\r\nProcesso: 0190000-57.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELSON BRAZ DO NASCIMENTO [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nRéu: VISOR CONSULTORIA NACIONAL DE INFORMACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELSON BRAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 137/143, em\r\n\r\n60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-67.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Dias Tavares [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Dias Tavares \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 151,72, conforme sentença .\r\n\r\nProcesso: 0082200-62.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES ALBUQUERQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GOMES ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0103800-66.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cabral dos Santos [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cabral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nId: 923090"
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                            "923089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0098200-79.2000.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRéu: CASA DA SOGRA DE COPACABANA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ALBERTO BORGES DO REGO, RITA DE CÁSSIA FERRAZ GUERRA DE ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26 pela Embargante, a serem pagas em 05 dias, sob pena de execução. . \r\n\r\nProcesso: 0138500-39.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Enedino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 76, ATUALIZADOS A F. 114/117, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.091,28, EQUIVALENTE A 2.070.196,63 IDTR. AS RÉS AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0091300-07.2005.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: PDJ 2000 Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PDJ 2000 Empreiteira Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0100300-60.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ferreira Brum Blanco\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CONCRETA SERVICE PANTANAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0184000-02.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA DE PAULA DE COSTA PINHO, MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0175100-60.1987.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA CORNELIO E OUTROS e Outros\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOANETTE DEMARIA DA SILVA, JOSE AREAS DA SILVA, JOSE AREAS DEMARIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0260100-52.1992.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CARLOS BORGES CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0051200-05.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva de Jesus\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JACKSON CRUZ DE JESUS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0031400-25.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Armando dos Santos Thomaz\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 290 que fixou a verba honorária pericial em R$ 2.000,00, cujo pagamento deverá ser efetuado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-16.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILMA SANTOS DA COSTA GOMES\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, RICARDO COELHO MEDEIROS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se concordam com a liberação ao credor dos valores bloqueados a fl. 102/103, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 0069300-86.2000.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, CARLOS SIGELMANN, JACQUELINE KAPELLER, PEDRO JACK KAPELLER, TV MANCHETE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer, em 5 dias, sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0112600-69.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA, ARMANDO GONCALVES MACEDO\r\n\r\nPelo presente fica m ARMANDO GONCALVES MACEDO, POSTO DE GASOLINA ENGENHO NOVO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua nomeação como fiel depositário do imóvel penhorado às fl. 304. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923089"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107500-44.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva Marins [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva Marins \r\n\r\nIndeferido o pedido de adiamento da audiência, tendo em vista que a Dra. Simone de Matos não é a única advogada constituída nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0000161-89.2010.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Valério Mororó [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Valério Mororó\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-23.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Zacarias da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade, Aut Nelson Zacarias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0028800-93.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rodrigues Maciel do Prado [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Continental Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: HVA - Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSH Continental Eletrodomesticos Ltda., Réu HVA - Servicos Temporarios Ltda., Aut Roberta Rodrigues Maciel do Prado\r\n\r\nTomar ciencia da diferença apurada a fl 240, verso, sendo a 1ª ré ao apgamento em 48 horas sob pena de execução, dando-lhe ci~encia ainda, de que sem prejuízo da oprotunidade para oferecimento dos embargos à execução após a garantia do Juízo, será liberado o valor do depósito recursal, nos termos do art. 675, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0077000-83.1995.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MEDEIROS VIEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Adv. Lupercio Camargo Severo de Macedo (OAB: RJ 74142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nVir com o endereço da testemunha que pretende a oitiva, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054900-76.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0086000-19.2009.5.01.0039 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de) N/P do Administrador Judicial [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de) N/P do Administrador Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0044400-23.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Reis da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, como estabelecido no item 6 do termo de conciliação, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085600-05.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Werneck dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092100-92.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinheiro Dias [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pinheiro Dias\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1ª e 2ª reclamadas, tendo em vista que as notificações retornaram com a informação de que \" mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 0094500-45.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Monteiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)], Réu: Golden Leaf Tobacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Golden Leaf Tobacco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0114600-50.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose Morais [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Seguranca e Protecão Bancaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Morais\r\n\r\nInformar o endereçoa tual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0128500-37.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Marleide Soares da Paz [Adv. Nilcemar Pereira da Rua (OAB: RJ 36869 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Francisco Machado [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Soares da Paz \r\n\r\nInformar o endereço correto de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128700-78.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Campelo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nDeferedida a devolução de prazo sucessivo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0117800-70.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Bandeira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: Valter Ribeiro da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Carlos Alberto Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Antonio Carlos de Paula Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ubiratan da Silva Faria [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sonia Christina Valviessi de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Sergio Gomes da Silva, Aut Valdemar Bandeira dos Santos\r\n\r\nInformar a data em que os autores deverão ser reintegrados aos serviços da ré. .\r\n\r\nProcesso: 0125400-74.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Araujo de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 85, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-23.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCINEA GOUVEA DO NASCIMENTO [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA CABELEREIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCINEA GOUVEA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato social da ré Lúcia Cabeleireiros, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171900-63.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES DA FONSECA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 637, que remete a vista à ré do pedido formulado à fl 631. .\r\n\r\nProcesso: 0189300-75.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nNada a deferir, poruqe o bloqueio a que se refere a VIVO foi efetuado incorretamente nos ativos financeiros da ATENTO, razão pela qual foi a esta devolvido em 17.11.09 (cf. fl 324). .\r\n\r\nProcesso: 0000003-34.2010.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carneiro de Oliveira [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carneiro de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereçoa tual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0006600-53.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Perrota [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Luz Medicina Ocupacional Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Perrota \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observado os parâmetros de fls 303, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006800-94.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Lucia da Silva Magano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Lucia da Silva Magano\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 331, sendo a re citada por edital, para comprovar o pagamento em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0012500-17.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli de Oliveira Barbosa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Pionnier Assistência Médica Domiciliar [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais Ltda., Réu Pionnier Assistência Médica Domiciliar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0009300-02.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Mero [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Silva Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Mero\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 34, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015000-90.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre Oliveira de Gusmao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Andre Oliveira de Gusmao\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 40, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016000-67.2004.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONICE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut IVONICE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 250, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000187-87.2010.5.01.0039 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Botelho [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Botelho\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo valor à causa, nos termos dos artigos 282 c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0079000-70.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Helio do Couto [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Club Med Brasil S.A., Rcte Jose Helio do Couto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 308, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-21.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Salvador [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Salvador , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0035200-21.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santana do Nascimento [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santana do Nascimento\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, assim sendo, dispensado pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0033300-03.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiclei Izidio Candido [Adv. Marcia Santos da Silva (OAB: RJ 114169 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiclei Izidio Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-07.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assis da Silva [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson Assis da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-50.1990.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-09.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Benevides Feitosa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Benevides Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 97, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-24.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Negreiros Valentim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0149100-79.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Elliot Ribeiro [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Gonçalves S. Pureza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Elliot Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereçoa tual do réu, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0109400-72.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada à fl 229, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0120300-75.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Vieira Sergio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Vieira Sergio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-81.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Senra de Oliveira [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Senra de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0101700-74.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Freitas de Moraes [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Freitas de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121700-90.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0125800-59.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Felisbino Batista [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra ME [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra ME\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da cotaprevidenciária, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0133500-23.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Volpini da Trindade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Volpini da Trindade\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-98.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sandra da Silva [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza ED Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sandra da Silva \r\n\r\nInformar se a ré cumpriu integralmente o acordo de fls 33. .\r\n\r\nProcesso: 0134000-84.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Moraes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues de Moraes Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0139100-20.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Abreu Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Abreu Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de sua testemunha ( fls 959), devendo requeer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-65.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164100-95.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito recursal em penhora, sendo o autor ainda, para ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0155500-75.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Aguiar Paula Machado de Almeida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Provar Negócios de Varejo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Aguiar Paula Machado de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0155300-39.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Cunha Tavares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Sarago Servicos Tecnicos em Limpeza de Fachadas Ltda. [Adv. Bárbara Cardoso Rocha (OAB: RJ 135586)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Cunha Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159900-06.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Roberto Pires Araujo [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Roberto Pires Araujo, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 269, sendo a re ao pagamento da diferença apurada, tendo em vista o saldo do depósito judicial existente nos autoss, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0183100-57.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRAS DO REGO LIMA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESDRAS DO REGO LIMA\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-18.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BERNARDINO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Jeorgina Costa Mendonca (OAB: RJ 69759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BERNARDINO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará nº 2009/2009, que se encontra no Banco do Brasil - Ag. 2234 - Setor Público - Rua Gomes Freire, 471, bem como para ter ciência de que foi deferida a vista requerida (fls 2450, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003200-70.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Nogueira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Nogueira, Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia da execução, bem como covolado em penhora od epósito de fls 308, para fins de oposição de Embargos ou Impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 0058900-26.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio dos Santos Soares [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio dos Santos Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 99, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008500-76.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0016100-66.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CARVALHO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0043200-44.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 223, sendo a re ao pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0060800-10.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandelice Ferreira Feitoza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Jandelice Ferreira Feitoza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-57.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DUTRA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DUTRA DOS SANTOS, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0065400-79.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Azevedo Teixeira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Azevedo Teixeira, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nTomar ciencia da garantia da execução e homologação dos cálculos de fls 227, bem como da convolação em penhora o depósito de fls 153. Tomar ciência para fins de oposição de Embargos ou Impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 0069100-34.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o cálculo do impostod e renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 0073800-87.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Valcir de Souza (OAB: RJ 80711 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA [Adv. Fernando Luis Dias Rebelo (OAB: RJ 74661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 120, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090600-98.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 187 .\r\n\r\nProcesso: 0093100-06.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Jose Americo Silva Milhomem (OAB: RJ 61736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 355, bem como indicar meios de prosseguimento , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-19.2008.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcione Cristina Vila Nova [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alcione Cristina Vila Nova, Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 0117100-70.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENIR ARNAUD DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENIR ARNAUD DA SILVA, Réu AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 237, devendo a ré comprovar o depósito do valor acordado, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0123300-49.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Macedo da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Jorge Alberto Macedo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0127300-39.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 0130200-92.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens) [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO, Réu Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 517/518 que JULGOU PROCEDENTES APENAS EM PARTE os embargos de fls 464. .\r\n\r\nProcesso: 0145600-39.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Felix dos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. - Fly By Night [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Felix dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-30.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Reboredo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sac Brasil S.A. [Adv. Sergio Ricardo Asaiag Ribeiro (OAB: RJ 48835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Reboredo, Réu Sac Brasil S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls 881. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-04.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NOGUEIRA SOBRAL [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147800-68.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JOSE ROSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas (OAB: RJ 28840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO JOSE ROSA, Réu CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 82 e da convolação em penhora o depósito recursal de fls 65, bem como da ciência para fins de oposição de Embargos ou Impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 0190200-92.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 353, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-74.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARDLEY DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação à sentença de liquidação de fls 676/679. .\r\n\r\nId: 921845"
                            ],
                            "922738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0011500-79.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Jeronymo de Mello [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Jeronymo de Mello , Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 0019200-48.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Beserra dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. em Recuperação Judicial A/C do Administrador Judicial, Dr. Francisco Antônio Chagas [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Réu: EASY LOAD COOP DOS PROF AREA LOG MOVIMENTACAO DE CARGAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOP DOS PROF AREA LOG MOVIMENTACAO DE CARGAS, Aut Gilberto Beserra dos Santos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. em Recuperação Judicial A/C do Administrador Judicial, Dr. Francisco Antônio Chagas\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 277, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003300-40.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: MINONE CASTILHO VIDEOS [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 163, devendo indicar meios de porsseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015100-45.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pedro Silva dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Mendes Fernandes (OAB: RJ 126761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pedro Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 353, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028200-77.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE ALMADA CEZAR [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0030200-40.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Caetano Tavares [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigbam Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigbam Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-52.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helessandro Santos Reis [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Helessandro Santos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0052400-41.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ada Flavia Ciolac de Fraga [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. ( em recuperação judicial ) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. ( Incorporada a VRG Linhas Aéreas ) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. ( Incorporada a VRG Linhas Aéreas ) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ada Flavia Ciolac de Fraga, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A. ( Incorporada a VRG Linhas Aéreas ), Réu Varig Logística S.A. ( em recuperação judicial ), Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-56.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0065500-39.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ABRAO DA SILVA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ABRAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 165 e 167, devendo indicar os endereços atuais dos segundo e terceiro réus, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063500-95.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Castro Lima [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Castro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculos de fls 229/261, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-49.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, Aut WILSON DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-36.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Correia de Oliveira [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Correia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-21.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV DOS EMP BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA, Réu PREVHAB ASSOC PREV DOS EMP BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como a 2ª ré, do despacho de fls 352, que não conhece a objeção de não executividade. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-07.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE PINHO ALVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA, Aut EDMAR DE PINHO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0082700-20.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Intronno Novaes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Intronno Novaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 682, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084400-65.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Leite Silva [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Leite Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0103200-44.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carlota da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Luigi Carvalho Ramum [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Luigi Carvalho Ramum\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 65, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0107900-92.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Oliveira Pinto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes [Adv. Paulo Cesar Antunes Macera (OAB: RJ 2192 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Aut Regina de Oliveira Pinto, Réu Sunrise Total Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 117, sendo a 1ª re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0110800-48.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Geraldo de Andrade Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Geraldo de Andrade Costa , Réu Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE, COM EFEITO MODIFICATIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-29.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Motta dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: EMF Servicos Especiais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos as fls 103, bem como\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0114900-22.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE LEANDRO [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT BAIXO BEBE IND E COM LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOSE LEANDRO, Réu POINT BAIXO BEBE IND E COM LTDA ME\r\n\r\nCom o valor depositado as fls 120, fica o autor intimado para os fins do art. 884 da CLT e a ré para que apresente o cálculo do IR, na forma do Prov. 3/05 do C.SJT. .\r\n\r\nProcesso: 0124700-89.1994.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-51.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rosa Lobo [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosa Lobo, Réu Claro S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0117900-25.2006.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Monteiro [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: Fit 1 Academia - Mega Fit Academia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, bem como da certidão de fls 76, devendo requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118800-38.1988.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE ARAUJO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Aut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ADRIANA GOMES DE SOUZA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)], Aut: JANICE FIGUEIREDO CHEHALE [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)], Aut: MARY ANGELA DOS SANTOS GUEDES [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)], Aut: ROSANE NERY FERNANDES [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE FIGUEIREDO CHEHALE, Aut KATIA REGINA DE ARAUJO, Aut MARY ANGELA DOS SANTOS GUEDES, Aut ROSANE NERY FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 1435, devendo apresentar os documentos necessários à expedição de certidão de habilitação na falência, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125200-04.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santos de Oliveira Costa [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria -Infraero [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria -Infraero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0127800-66.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Golveia Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Golveia Lima\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que a referida sócia ainda não foi incluída no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-91.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Serafim das Chagas\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que a ré já se manifestou sobre os cálculos, e que a publicação saiu correta. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-50.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria de Oliveira Alves [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria de Oliveira Alves, Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0147200-32.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Azevedo Vieira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacon Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Azevedo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 113, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147200-95.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Costa Rosalvos [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Costa Rosalvos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156900-37.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVir com o cálculo do imposto de renda nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 0008600-70.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DUARTE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RHESUS APOIO SC LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHESUS APOIO SC LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da decisão que deferiu processamento de sua recuperação judicial e o autor para manifestar-se sobre a indicação de bens efetuada às fls 388/389. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-64.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia Santana Oliveira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-29.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019800-64.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Levitan [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca, Aut Marly Levitan\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE so embargos de declaração e os REJEITA. .\r\n\r\nProcesso: 0021700-53.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Joaquim [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026900-70.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Orlando [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0029400-46.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033900-24.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Gomes [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-81.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANDRADE EDUARDO [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANDRADE EDUARDO, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 153, pelo prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035200-41.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do valor da diferença apurada as fls 872, sendo a ré ao apgamento, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-86.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rosa de Lima [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050900-71.2007.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Botelho Braga [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jeferson Botelho Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0069200-72.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (Sucessora extinta Fundacao Roquette Pinto) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-68.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Barreiro [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Carmen Lucia Barreiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 279, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-44.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Hamilton Vasconcellos Magalhães [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Mútiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Mútiplo \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 0106900-67.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE MELO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO KM ZERO LTDA [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO KM ZERO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 260, que não conhece da objeção de não executividade. A questão é apreciável por meio de embargos à execução, após garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0131200-88.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Joaquim [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137400-77.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Beaklini Moraes [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Beaklini Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0143600-76.2001.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0144100-84.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Mello, sucessora de Luiz de Souza Mello [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Mello, sucessora de Luiz de Souza Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152200-13.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Paixao Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0121800-45.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antonio Leite do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0160600-16.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Neves da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transriver Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0162000-60.2009.5.01.0039 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Campos Guimarães [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nEgdo: CASSIANO MENDES DO REGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CASSIANO MENDES DO REGO, Egte Ricardo Campos Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 0166400-35.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORDEIRO MALLET [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Aut PAULO ROBERTO CORDEIRO MALLET\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos pela contadoria, no prazo de 5 dias, devendo o exequente dizer se desiste de sua impugnação de fls 764/765, e a ré proceder ao depósito da diferença devida. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-86.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO GONCALVES COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO GONCALVES COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0222500-49.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA CIANELLI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENITA CIANELLI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 669, em dez dias. .\r\n\r\nId: 922738"
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                            "921842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0086200-41.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Leite do Nascimento \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921842"
                            ],
                            "921843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/03/2010\r\n\r\n0006800-94.2008.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hosana Lucia da Silva Magano\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.264,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0029000-81.1997.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.413,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0122300-53.2004.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA,GUILHERME JOSE CUVAO HUGNER\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.067,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0043200-44.2007.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria da Silva\r\n\r\nExecutado: Elegancy Service Ltda.,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica citado Elegancy Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.159,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0090600-98.2000.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.966,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921843"
                            ],
                            "921844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0101700-74.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Freitas de Moraes\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121700-90.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921844"
                            ],
                            "922737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0033800-69.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nToamr ciência da sentença de fls 137/144, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922737"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0002900-02.2005.5.01.0042 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Damary Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damary Comercio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 507. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005800-55.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilio Ricardo Moreira de Souza [Adv. Huldo Santiago Manso Pereira (OAB: RJ 23477 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilio Ricardo Moreira de Souza, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 300 , BEM COMO DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE PLENAMENTE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 0000079-49.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues dos Santos \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, com cópia a ser encaminhada à ré, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000084-71.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian dos Santos Mendes [Adv. Paula Vanessa Santos da Rosa (OAB: RJ 136861 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirização Ltda., Réu: Sendas Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian dos Santos Mendes\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, observada a previsão constante do art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282, I, do CPC, e esclareça o porquê da permanência das rés no pólo passivo, a qualidade de cada uma e o que pretende de cada uma delas. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000087-26.2010.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Oliveira [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo - Americanas.com, Réu: Inovarech Consulting S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Oliveira \r\n\r\nDefere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, com cópias a serem encaminhadas às rés, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000094-18.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Pereira de Araujo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda., Réu: Eletrobrás , Réu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pereira de Araujo \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT, na qual esclareça o porquê da permanência das rés no pólo passivo, a qualidade de cada uma e a pretensão em relação à cada uma, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0000093-33.2010.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre de Souza Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000096-85.2010.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Jorge da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge da Silva \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação dos pedidos da peça inicial, com cópia a ser encaminhada à rè, sob pena de arquivamento da reclamação, nos termos do art. 852-B, paragrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0026200-81.1991.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAs partes para que se manifestem sobre laudo pericial, em prazos\r\n\r\nsucessivos de 10 dias, com permeio de 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0034800-61.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Sobral Mendes [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ginástica Leblon Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ginástica Leblon Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 400,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0036300-65.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José dos Santos Lopes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José dos Santos Lopes, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-81.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE CORREIA DA SILVA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut ELENICE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 237 que não conheceu dos Embargos à Execução por inexistentes. \r\n\r\nProcesso: 0058900-90.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ARAUJO COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076200-60.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Luiz de Figueiredo Beck [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos e Promocoes Ltda., Réu: Acser Recursos Humanos e Promocoes Ltda. N/P Maria de Fátima Furtado Brum, Réu: Acser Recursos Humanos e Promocoes Ltda. N/P Alceu Rodrigues Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 173 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0040600-95.1994.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar em 5 (cinco) dias, o cálculo do valor atual do Imposto de Renda a ser liberado a Receita Federal e, consequentemente, o valor incontroverso a ser liberado ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0047400-37.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064500-82.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz de Pinho de Aquino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, Réu: Wickbold & Nosso Pão Industrias Alimentícias Ltda, Réu: Transporte Iazzetti Ltda, Réu: Rodofly Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz de Pinho de Aquino \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 3º Ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0079500-98.2004.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: JACY LUIZ DE CARVALHO [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY LUIZ DE CARVALHO, Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão fls.202. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-08.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Modesto Filho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Pedro Paulo Modesto Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS DE Fls. 173/192 E 196/211 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0190100-70.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA AMORIM TAVARES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut CRISTINA AMORIM TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o depósito de fls.306 , no valor de R$ 1.802,48, equivalentes a 148.691,05 Tr's , assim como para ciência de que o juízo encontra-se plenamente garantido. \r\n\r\nProcesso: 0143800-93.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Ananias Correia [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Participações e Empresa de Engenharia Ltda. - EMBRAMAC , Réu: Nokia do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Ananias Correia \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 2ª Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0150700-92.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlio Cezar Oliveira de Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlio Cezar Oliveira de Araújo \r\n\r\nCiência que o feito foi retirado de pauta e da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0150700-92.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlio Cezar Oliveira de Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 18/19, bem dcomo para traditar as guias de TRCT e a chave de conectividade para liberação do FGTS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144000-47.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA ESPINDOLA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº0113/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 329 , que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro.\r\n\r\nProcesso: 0135600-30.1991.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEIXOTO MENDES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito no valor de R$ 63.578,68, equivalente ao nº5.245.228,89 Tr´s, conforme fls. 1095, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0129700-80.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACB SERVICOS LTDA\r\n\r\nEsclarecer, em 05 dias, a indicação do bem efetuada a fls. 176, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 0129000-94.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Rodrigues de Sousa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: O que Suco Lanches Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu O que Suco Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da guia previdenciaria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126100-46.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Campos da Silva [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Homem [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: ALICIA, Réu: AMAURI ALVES, Réu: ANTONIO JOSE FEINER DA COSTA, Réu: ANTONIO MAIA, Réu: EBERHARD KURT FIDLER, Réu: JULIO RABELO, Réu: KENTARO SUZIKI, Réu: LAURO ESCOREL, Réu: MIGUEL SAYAD, Réu: NADJA MORAES DA SILVA, Réu: NAMASTE MEDITACOES ATIVAS E BIONERGETICAS, Réu: NERE BITXIA COM DE ALIMENTOS LTDA, Réu: PAULO MARINHO, Réu: Beatriz Maria de Kossman Nitsche [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz Maria de Kossman Nitsche\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 60,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127500-90.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cavana Cypriano [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Landa Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Landa Ltda., Aut Elaine Cavana Cypriano\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/03/2010, às 14:00 horas, para que seja procedida à baixa na CTPS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0125200-24.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Márcio Silva Porto [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Publicações Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Márcio Silva Porto \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, mediante a devolução da intimação dirigida a Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0122400-23.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Barbosa de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogstore Drogaria de Copacabana Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barbosa de Oliveira \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta e da devolução da intimação dirigida a Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0120300-95.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião da Rocha [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio das Cores Serviços de Pintura Ltda., Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião da Rocha \r\n\r\nCiência que o feito foi retirado de pauta e da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0119800-97.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Gaspar Goncalves [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada da Praca [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parada da Praca\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº0111/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 53, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0117900-16.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Azevedo [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Acre 54 Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Acre 54 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 80,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0101700-60.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes da Silva [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº0112/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 71 , que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0117700-29.1994.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARREN MARANHAO MASSI [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ROBSON FONSECA FERRAZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: OSVALDO DE BOMFIM [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO CALIXTO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: JOSE CARLOS MORAES FILHO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Aut: JORGE DE LIMA GONCALVES FILHO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ALAN LOPES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ANTONIO FERREIRA DE MELLO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo à parte ré. \r\n\r\nProcesso: 0112800-12.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Queiroz Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)], Aut: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA SUCESSORA DE FRANCISCO DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0105500-67.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Hedilaine Alves Ribeiro [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097100-30.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Lima Martins [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Óleo e Gás S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Antonio Augusto de Queiroz Galvao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Augusto de Queiroz Galvao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0095600-94.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes de Oliveira [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência das expedições dos Alvarás nºs 0109/2010 e 0110/2010 extraído em favor da parte ré, de fls. 297/298 , que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0053400-04.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Grangeiro da Silva [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Vinícius Machado Silva (OAB: RJ 153247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Grangeiro da Silva, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 674, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0133300-02.2008.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Silva [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. N/P JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Silva \r\n\r\nVenha o autor com o endereço completo para expedição do ofício. \r\n\r\nProcesso: 0149000-28.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISCO S/A [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)], Réu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento de honorarios periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-69.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilza Martins de Azeredo [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais de fls. 538, em 20 dias, para que possa iniciar a perícia. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-38.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Rosas de Barros [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda., Aut Rachel Rosas de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142700-11.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana do Nascimento Vieira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 251/253 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013700-50.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Cabral de Albuquerque [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Burle [Adv. Adimeia Mozer Rocha (OAB: RJ 101208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Burle\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.57 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057100-17.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Santos Luiz Júnior [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA M X TEIXEIRA REFEIÇÕES [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Santos Luiz Júnior \r\n\r\nApresentar novos calculos, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039500-71.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilalme Materias de Construção e Resíduos LTDA. - N/P sóc. Valdemir Silva dos Santos, Réu: ILALME MATERIAIS DE CONSTRUCAO E RESIDUOS LTDA, Réu: VALMIR DE JESUS SANTOS, Réu: MARLENE DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 243, bem como fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-69.2007.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Alves Barbosa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Alves Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046600-77.1995.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Berta Raquel Gerstel (OAB: RJ 92850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.266, que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 0038600-44.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: AERTON JOSE FONTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AERTON JOSE FONTES\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias, de fls. 530/534. \r\n\r\nProcesso: 0037600-62.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Henrique de Freitas [Adv. Karina de Novaes Branco Ferreira (OAB: RJ 92724 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Henrique de Freitas\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 282, I do CPC, com todo os pedidos devidamente liquidados e cópia a ser encaminhada a ré, no parzo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0031800-97.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JULIAO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Bertanha Correa [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: EMPREITEIRA PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JULIAO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram rejeitados(fls. 117), venha a parte autora com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0030600-11.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José Cardoso [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Tranportes Rodoviário de Cargas e Passageiros Ltda. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José Cardoso\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0028000-17.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Leite Pimentel [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosuporte Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Leite Pimentel \r\n\r\nFirmar a petição de fls. 106, no prazo de 48 horas, sob pena de dentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0028800-70.1994.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PENA [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PENA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011600-30.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denyson Ataide Santiago [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA SUDESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denyson Ataide Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013101-87.2004.5.01.0042 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040800-77.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\nInformar ao Juízo acerca do andamento e atual estágio da Ação Cautelar em trâmite na 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, processo 2009.001.046572-4, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039100-66.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charbio Antonio de Souza Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0040200-27.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Camelo Pessoa [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Dom Otom - Junior [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Dom Otom - Junior\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48. \r\n\r\nProcesso: 0031800-34.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ATANAZIO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 153/156 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-39.2005.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Alves Muniz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás nº1147/2009 e 1148/2009, sendo o 1º extraído em favor da parte autora, de fls. 438, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nE comprovar o pagamento da cota previdenciária, conforme determinação constante no item 03 de fls.437. \r\n\r\nProcesso: 0015400-32.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Nicolau Brandao Caldas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 0013300-70.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Costa Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0015200-59.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Monteiro de Oliveira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE Fls. 301/303, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0009400-41.1992.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE LIMA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (Sucessora de PETROMISA), Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL. 665/669 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0008200-23.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA YOSSEF KOUBLET DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO GOMES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: FLAVIO VICENTE PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO VICENTE PIMENTEL\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0086700-88.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Jorgea Fernandes de Souza [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nTI: ALVES E MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - TERCEIRO INTERESSADO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Jorgea Fernandes de Souza, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 310. .\r\n\r\nProcesso: 0124000-79.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Acape Assessoria de Promoção e Circuito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0057300-92.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Ferreira Pires [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Ferreira Pires\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida a terceira Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, inclusive o CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nId: 922303"
                            ],
                            "923156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0123100-33.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Evangelista Lemos [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Evangelista Lemos, Réu Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência de que foi designado oitiva da testemunha Paula Caversan Antunes, na 21ª VT/SP, no dia 24/03/2010 às 15:00 horas. \r\n\r\nId: 923156"
                            ],
                            "922254": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 26/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes, fica, desde já, designada nova praça para o dia 29/04/2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 0138400-11.2003.5.01.0042 - CartPrec\r\n\r\nAut: FATIMA ELIZABETH RIDOLFI TAVARES e Outros. \r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um movel de madeira maciça todo trabalhado artesanalmente (aparentemente), 1,15 mx1,93mx0,70cm, em bom estado avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de fax marca Sharp, funcionadno, em bom estado avaliado em 250,00\r\n\r\n3 - Duas cadeiras giratorias diretor, estofado em tecido azul, bom estado avaliado em 150,00\r\n\r\n4 - Um aparador de madeira, 0,40 cm x 1,6m, em bom estado avaliado em 250,00\r\n\r\n5 - Mesinha com estrutura de madeir (tripé) trabalhada, tampo oval de marmore (0,70 cm de largura), em bom estado avaliado em 250,00\r\n\r\n6 - Uma estante de madeira antiga, com duas portas de correr, med aprox 1,50m x 0,90cmx 0,36 cm, bom estado avaliado em 350,00\r\n\r\n7 - Uma estante antiga com duas portas de correr 0,37 cm x 1,50 m x 1,57 m, em bom estado avaliado em 400,00\r\n\r\n8 - Aparelho de ar-condicionado marca Springer mundial de 7500 BTUs, funcionando, em bom estado avaliado em 250,00\r\n\r\n9 - Uma mesinha meia-lua med aprox 0,60 cm, com estrutura em ferro pintado de dourado com duas cadeiras do mesmo material, assento estofado, tecido floral, com assento de palha em bom estado avaliado em 250,00\r\n\r\n10 - Secadora de roupas da marca Continental Evolution na cor branca, em bom estado avaliado em 450,00\r\n\r\n11 - Um escrivaninha de madeira com cinco gavetas, 1,60m x 0,70 cm, em bom estado avaliado em 400,00\r\n\r\n12 - Escrivanhinha de madeira, com cinco gavetas, puxadores em concha, 1,55m x 0,78cm, em bom estado avaliado em 400,00\r\n\r\n13 - Lavadora de louças, marca Enxuta Futura, na cor branca, em bom estado avaliado em 250,00\r\n\r\n14 - Aparelho de ar condicionado marca Springer, sem n° de BTU visível, funcionando em bom estado avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Redenção da Serra, 214, Itanhangá, Rio de Janeiro, 22753-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n2ª Praça no dia 15/04/2010 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0180800-79.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR RODRIGUES e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: SOC EDUCACIONAL PROFESSOR ENEAS ALVES PEREIRA e Outros. Adv.: Alair Maquinez da Cruz OAB.: RJ 152100 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100 cadeira universitarias estrutura de ferro em madeira, algumas riscadas com caneta e liquid paper. Cada R$ 17,00 avaliado em 1.700,00\r\n\r\n2 - Aparelho de ar condicionado ELgun, 10000 BTVs, preto, regular estado avaliado em 450,00\r\n\r\n3 - 30 conjuntos formados por uma cadeira em formica e uma mesa em formica cada, estrutura de ferro, regular estado. Valor cada R$ 30,00 avaliado em 900,00\r\n\r\n4 - 21 arquivos com quatro gavetas cada, medindo prox. 0,70x0,46, regular estado, Cada R$ 150,00 avaliado em 3.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Isabel, 343, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2010 às 15:02 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes, fica, desde já, designada nova praça para o dia 29/04/2010, nos mesmos horário e local. \r\n\r\nProcesso: 0014100-45.2001.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MOREIRA SANTANA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros. Adv.: Valeria Regina Jacome de Araujo OAB.: RJ 79976 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 sistema de controle de acesso de pessoas, 10274978 avaliado em 4.000,00\r\n\r\n2 - 01 sistema de controle de acesso de pessoas, 10248320 avaliado em 42.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, Rio de Janeiro, 21941-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 46.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2010 às 15:03 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes, fica, desde já, designada nova praça para o dia 29/04/2010, nos mesmos horário e local. \r\n\r\nProcesso: 0051100-55.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.CARLOS DURAN REPRES.POR SUELI ROSA DURAN e Outros. Adv.: Alberto Alves Moreira Filho OAB.: RJ 11084 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A e Outros. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 pneus para ônibus da marca CTRBZ, modelo 275180, aro 22,5 (novos) avaliados cada em R$ 1.000,00 avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO GALEÃO 178, ILHA DO GOVERNADOR , Rio de Janeiro, 21931-242 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2010 às 15:04 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes, fica, desde já, designada nova praça para o dia 29/04/2010, nos mesmos horário e local.\r\n\r\nProcesso: 0102800-55.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Jose da Silva e Outros. Adv.: Clarisse Ines de Oliveira OAB.: RJ 105020 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Erika Leibel Rabinovitsch OAB.: RJ 81241 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco plainas elétricas, com motor trifásico, marca Sanches Blanes, modelo PL400, 56 RC 124, série 3210, 3208, 3207 e 3211, em regular estado, em funcionamento, avaliadas em R$ 2.500,00, cada avaliado em 10.000,00\r\n\r\n2 - Cinquenta e seis cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 200,00, cada. avaliado em 11.200,00\r\n\r\n3 - Setenta e três poltronas universitárias Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita móvel e porta material dobrável, em regular estado, avaliada em R$ 200,00 cada. avaliado em 14.600,00\r\n\r\n4 - Automovel marca Volkswagen, modelo Golf GLX 2.0, ano fabricação 1997/1997, cor preto, a gasolina, de passageiro, placa LBZ3733, chassi 3VW1931H9VM710385, renavam nº 687732891, em regular estado (bancos e pneus em bom estado). avaliado em 15.400,00\r\n\r\n5 - Cinco tornos mecânicos, com motor GE, em bancada, marca IMOR, modelo PRN 320/24104, série nº 3527, 3537, 3541, 3548 e 3549, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 2.900,00, cada. avaliado em 14.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-40 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2010 às 15:05 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes, fica, desde já, designada nova praça para o dia 29/04/2010, nos mesmos horário e local.\r\n\r\nProcesso: 0020200-06.2007.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Amaro e Outros. Adv.: Marcia de Carvalho Cordeiro OAB.: RJ 69832 D\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Aparelho de ar-condicionado marca Springer Mundial de 30000 Btu, na cor gelo, em regular estado, em uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Engenho D'Agua, 1330 , apt. 213, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22743-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922254"
                            ],
                            "922296": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0149400-95.2009.5.01.0042 - RTAlç\r\n\r\nAut: Nilton Silva Matias do Sacramento \r\n\r\nRéu: Merco Plano Ind. e Com. Ltda. (Massa Falida de) n/p 2º LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Merco Plano Ind. e Com. Ltda. (Massa Falida de) n/p 2º LIQUIDANTE JUDICIAL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922296"
                            ],
                            "923142": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0021400-48.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da parte autora de fls189/194, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923142"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "923689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0027000-44.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio, Aut Marcio Nunes Souza\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0076700-67.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTANA DE MORAIS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Seves dos Santos, Réu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: TOLDOS E COBERTURAS VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: Celia Ormond Seves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTANA DE MORAIS\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 205. \r\n\r\nProcesso: 0066200-34.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARANTES RAMOS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Réu: CTF TECHINOLOGIES DO BRASIL [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARANTES RAMOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0092300-79.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Lima da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Kente Refeições Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Lima da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 33-v. \r\n\r\nProcesso: 0046200-13.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BILLO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBI LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINHEIRO TRANSPORTES EM KOMBI LTDA\r\n\r\nO reclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertido que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0099600-68.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA PESSOA DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052800-06.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Miranda da Silva [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr. Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Miranda da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 0093200-96.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Machado Gonçalves [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América capitalização S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Machado Gonçalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0078500-81.2009.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Vania Aparecida Ramos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 58, devendo cumprir a determinação de fls. 45, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0082600-16.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Paula Silva de Castro [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Paula Silva de Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0126100-74.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIEIRA SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VIEIRA SANTANA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 249. \r\n\r\nProcesso: 0145000-81.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIMOTEO PAES SOARES [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS, código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 0000001-49.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Escola Elisabeth LTDA-ME [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Henrique de Silva Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Escola Elisabeth LTDA-ME\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0003500-12.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues de Souza\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124300-11.2004.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SALON LIMPEZA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124400-24.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Riberio Magalhães [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Escritório Virtual Ltda. [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Riberio Magalhães\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0111300-70.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gouveia [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0000039-61.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Beatriz Neves dos Santos Simas [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nCgto: Glória Pedro Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Beatriz Neves dos Santos Simas\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0180200-91.1995.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MOREIRA GARRUBA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Aeronaves, Turbinas e Componentes LTDA - ATC\r\n\r\nTI: Líder Táxi Aéreo SA - Air Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MOREIRA GARRUBA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0161100-96.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Onofre Alberto [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Flamar [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Onofre Alberto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0017000-19.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Leandro Santos de Lima [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Barrabela Hotel Residencial [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Leandro Santos de Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089800-50.2003.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FELISMINO [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ -CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ -CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0000020-55.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: Christiane Casali de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Convenção Batista Carioca\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000024-92.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Alcantara Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000027-47.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Noel dos Santos Lavra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000033-54.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Everaldo Faustino de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000042-16.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Roberto Martins da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0033900-53.2001.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nA 2ª reclamada para apresentar os cálculos que entende devidos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068000-53.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Marques Galdino [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Marques Galdino \r\n\r\nDiga a parte autora, em 05 dias, se foi efetuada a baixa na CTPS pela Secretaria, conforme item 7 do Termo de Conciliação fls. 22, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0050300-69.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Shopping, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0038700-46.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira da Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Méier Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Jussara da Silva Faustino \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Funerária Rio Pax do Méier Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, de acordo com o termo de fl. 26, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067600-10.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Barbosa de Almeida [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0106700-35.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Céli Pereira Jardim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Céli Pereira Jardim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0048600-58.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Pereira da Silva Cazzani [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Pereira da Silva Cazzani\r\n\r\nApresentar o cálculo da diferença devida observando que existem valores a serem depositados na conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 0113500-50.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0014700-79.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Guilherme Neves do Prado [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F. Marmeids Frutos do Mar Ltda. [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.F. Marmeids Frutos do Mar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-13.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Gonçalves [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: GK Confecção e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Gonçalves \r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 52-v. \r\n\r\nProcesso: 0080900-39.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Silviana Oliveira Duarte [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Credicall Financiamento Credito e Emprestimos [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silviana Oliveira Duarte\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre as impugnações formuladas de fls. 267/270. \r\n\r\nProcesso: 0160900-75.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO ANDRADE GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Réu BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0146200-21.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SA LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SA LTDA, Aut SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nVista às partes, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0143400-10.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira da Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 604. \r\n\r\nProcesso: 0111000-06.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Costa Silva [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira Assunção Pires (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Costa Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0055400-44.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COSTA RIBEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO COSTA RIBEIRO\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0094100-21.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SENA ROSA [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0066500-88.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ramos de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ramos de Souza\r\n\r\nVista à parte autora de fls 618/689, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064100-19.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO PEREIRA MAGALHAES [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApenas o crédito líquido do reclamante deverá ser objeto de depósito judicial. Os recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS, código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 0104600-78.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista às partes, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0151800-13.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Rodrigues [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenilson Mote\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Rodrigues \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0133700-25.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SILVEIRA SERPA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo - VASP (Massa Falida de) [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior (OAB: SP 106496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea São Paulo - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 383/384, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0157700-50.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE DEUS [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE DEUS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 193-v. \r\n\r\nProcesso: 0080100-31.1995.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA GRACELACIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA\r\n\r\nTI: SUS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA GRACELACIO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133000-68.2007.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene da Costa Rocha [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express EOLTC Ltda. [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene da Costa Rocha, Réu Tavares Express EOLTC Ltda.\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0118100-12.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Pereira Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 923689"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/03/2010\r\n\r\n0045200-70.2005.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR SILVA DE LACERDA,Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda.,PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR SILVA DE LACERDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.614,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923687"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0084500-97.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 26/03/2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0066600-09.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Pires Serv. de Seg. e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de), Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 190/191, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094100-16.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Bento de Jesus\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Servicos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada de fls. 63/69, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923688"
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924529": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0085100-51.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.205 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158500-93.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos Souza Junior [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0101500-77.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BERTONCELI TEIXEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 2.033,38 ou 167.718,15 Trs, atualizado até 31/03/2010, no prazo de 48hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154500-07.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TORRINI VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut GILBERTO TORRINI VIEIRA, Réu TELEMARKETING QUATRO A LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos acima, fixando a condenação em R$ 1.122,13 ou 92.555,88TRs; sendo R$ 898,83 ou 74.137,27TRs referentes ao principal; R$ 78,81 ou 6.500,78TRs, de FGTS a ser depositado; e R$ 144,49 ou 11.918,01TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a 1ª Ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 12,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 1.234,34 ou 101.811,47TRs; sendo R$ 988,71 ou 81.551,34TRs referentes ao principal; R$ 86,69 ou 7.150,47TRs, de FGTS a ser depositado; e R$ 158,94 ou 13.109,65TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0144400-36.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira da Costa [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira da Costa , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.150/2, fixando a condenação em R$ 16.520,86 ou 1.362.678,89TRs; sendo R$ 16.460,66 ou 1.357.713,46TRs referentes ao principal, e R$ 60,20 ou 4.965,68TRs de INSS (Rte).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 100,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 18.172,95 ou 1.498.946,78TRs; sendo R$ 18.106,73 ou 1.493.484,80TRs referentes ao principal, e R$ 66,22 ou 5.461,97TRs de INSS (Rte).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora online nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução \r\n\r\nProcesso: 0111700-80.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY BRAGANCA PEREIRA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY BRAGANCA PEREIRA, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 170, fixando-se a condenação em R$ 16.363,49 correspondentes a 1.349.698,65 trs ao principal . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 171\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0122600-20.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Marilza Celestino [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Luzia Marilza Celestino\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.102/7, fixando a condenação em R$ 21.315,82 ou 1.758.178,32TRs; sendo R$ 15.278,24 ou 1.260.184,71TRs referentes ao principal; R$ 4.712,29 ou 388.680,62TRs de INSS (Rte + Rda); e R$ 1.325,29 ou 109.313,00TRs de FGTS a ser depositado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a 1ª Ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 200,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 23.447,40 ou 1.933.996,16TRs; sendo R$ 16.806,06 ou 1.386.203,18TRs referentes ao principal; R$ 5.183,52 ou 427.548,68TRs de INSS (Rte + Rda); e R$ 1.457,82 ou 120.244,29TRs de FGTS a ser depositado.\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0128300-79.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA-N/P Clovis Humberto Barcelos Borba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.161/2, fixando a condenação em R$ 10.710,24 ou 883.405,46TRs; sendo R$ 9.763,42 ou 805.309,55TRs referentes ao principal; e R$ 946,82 ou 78.096,32TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nntimem-se as partes, por D.O., sendo a 1ª Ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 200,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 11.781,26 ou 971.746,01TRs; sendo R$ 10.739,76 ou 885.840,50TRs referentes ao principal; e R$ 1.041,50 ou 85.905,50TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0057300-92.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON DE JESUS SIQUEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTON DE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 62 vs, bem como para liquidar o pedido em 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0063600-21.2008.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rosa de Assis [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Darwin Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darwin Engenharia Ltda., Aut Jorge Luiz Rosa de Assis, Réu Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos acima, fixando a condenação em R$ 139,32 ou 11.491,11TRs; referentes ao principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a 1ª Ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 32,00.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 153,25 ou 12.640,58TRs.\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0069800-44.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fralim Alexandre de Lima Florencio [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda. ME, Réu: Campanhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fralim Alexandre de Lima Florencio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036000-50.1993.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Solange Maria Martins Ferreira (OAB: RJ 35451 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no valor de R$ 5.625,02, atualizado até 30/09/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0087800-34.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA [Adv. Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva (OAB: RJ 118614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu PROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 0095600-74.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianna Santos Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0101400-49.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elyane Silvia Bonifácio [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elyane Silvia Bonifácio \r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, ciente de que em caso de parcelamento, a perícia somente iniciar-se-á após a integralização dos honorários.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106400-64.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jean Raniero Marra [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jean Raniero Marra\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, ciente de que em caso de parcelamento, a perícia somente iniciar-se-á após a integralização dos honorários.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055900-57.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 0077800-14.2000.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS MARTINS GABRIEL [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIAS MARTINS GABRIEL, Réu POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 0080000-76.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Machado da Silva [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wellington Machado da Silva\r\n\r\nVista às partes do documento de fls. 56.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084700-95.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednéa da Conceição Gomes [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednéa da Conceição Gomes \r\n\r\nÀ rte, para juntar atestado firmado por médico a indicar sua impossibilidade de locomoção em 01/10/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114100-67.2003.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIR DO NASCIMENTO [Adv. Conceicao Maria de Souza (OAB: RJ 40503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WALDEMIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0037500-78.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO PEREIRA SOBRINHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERUNION HOLDING SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-96.1993.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA COSTA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0061200-78.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LIMA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074800-40.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA MICK VIEIRA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: 626 SUCOS LTDA ME [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA MICK VIEIRA\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento do feito no, prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0114300-11.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ADRIANA LTDA, Réu: SISTEMA POSITIVO DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES\r\n\r\nAo autor para ciência do despacho de fls. 112 e requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108400-76.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PALMA DO ROSARIO REIS [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160600-89.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Marinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Marinho, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\n1º rda: Tomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 70,00, pelas rdas.\r\n\r\nrte: Contra-arrazoar o recurso de fls. 185\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167400-70.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair de Souza Pires de Azeredo [Adv. Marcel Fontenelle de Mello (OAB: RJ 153139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177800-90.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: REBECCA DE MEDEIROS RAMOS (INVENTARIANTE DE UBIRAJARA JERONIMO RAMOS) [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados às fls. 276, no importe de R$ 8.486,26 ou 704.967,26 Trs, atualizados até 31/03/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0112500-35.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins Serafim [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins Serafim\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0169300-59.2003.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARA MARINA COELHO ESTACIO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA MARINA COELHO ESTACIO, Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 0071700-33.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Silva dos Santos [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Nascimento Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Silva dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0073200-66.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreía Abreu Merly de Oliveira [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreía Abreu Merly de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004100-24.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Libhertholdo da Silva [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Libhertholdo da Silva\r\n\r\nAo autor, para depósito do valor de r$ 500,00, como custo mínimio da prova pericial. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018200-04.1996.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI RUA MENEZES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI RUA MENEZES\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032000-84.2005.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Louzeiro Cardoso [Adv. Izabel Cristina Coelho de Moura (OAB: RJ 83516 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado e Padaria Palacio do Catete Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Louzeiro Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-45.1996.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SATYRO GASPAR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WANDERLEY GOMES DRUMOND [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ANTONIO MELCHIOR NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOAO DOMECIANO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOAO DA SILVA LOPES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: MAURO RAMOS DE SA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: REGINA RESENDE ROSA (VIUVA DE NATAL ROSA) [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MELCHIOR NETO, Aut JOAO DA SILVA LOPES, Aut JOAO DOMECIANO DE OLIVEIRA FILHO, Aut MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES, Aut MAURO RAMOS DE SA, Aut REGINA RESENDE ROSA (VIUVA DE NATAL ROSA), Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ, Aut VALDIR SATYRO GASPAR, Aut WANDERLEY GOMES DRUMOND\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio eletrônico por meio do sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146600-21.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vargas Melo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vargas Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0104600-69.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Souza Sancho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Souza Sancho\r\n\r\nAo autor, para apresentação de novos cálculos, observando o teor do despacho de fls. 599.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004700-84.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEETHOVEN DE MOURA ALCANTARA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEETHOVEN DE MOURA ALCANTARA\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0164500-80.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Reis Henriques [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Ar Condicionado do Meier Ltda. [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consult Ar Condicionado do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0171000-70.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANCO SANTOPIETRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicis Brasil Comunicacao Ltda.-(Atual denom de Publicis Salles...) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BRANCO SANTOPIETRO\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0084600-34.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA BRETZ BRANDAO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Ana Neri Alves da Silva (OAB: RJ 42139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA BRETZ BRANDAO\r\n\r\npts: para ciência do despacho de fls. 239.\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089400-85.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marques da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Propesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Supermercados Ltda., Réu Propesp S.A. Servicos Especiais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121600-58.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO FERNANDES GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0124500-04.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 0124700-74.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Figueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 170/175., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 924529"
                            ],
                            "924532": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0052000-65.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Coelho do Nascimento \r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. , Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de Pedidos.\r\n\r\na) Gratuidade de Justiça\r\n\r\nb) Responsabilidade subsidiária da 2º ré;\r\n\r\nc) Condenar a 1º rda para retificar anotação da CTPS do autor;\r\n\r\nd) Pagamento de diferença de horas extras;\r\n\r\ne) Adicional de Periculosidade;\r\n\r\nf) Diferença de férias;\r\n\r\ng) Diferenças de 13º salário;\r\n\r\nh) Diferença de Aviso Prévio;\r\n\r\ni) Diferença de FGTS;\r\n\r\nj) Honorários advocatícios;\r\n\r\nl) Pagamento das diferenças, reflexos e integrações decorrentes do piso salarial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924532"
                            ],
                            "924534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0128300-79.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA-N/P Clovis Humberto Barcelos Borba\r\n\r\nPelo presente fica m JATOSONDA ENGENHARIA LTDA-N/P Clovis Humberto Barcelos Borba, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.161/2, fixando a condenação em R$ 10.710,24 ou 883.405,46TRs; sendo R$ 9.763,42 ou 805.309,55TRs referentes ao principal; e R$ 946,82 ou 78.096,32TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nntimem-se as partes, por D.O., sendo a 1ª Ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 200,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 11.781,26 ou 971.746,01TRs; sendo R$ 10.739,76 ou 885.840,50TRs referentes ao principal; e R$ 1.041,50 ou 85.905,50TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924534"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0109300-77.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Costa Martins [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Costa Martins \r\n\r\nContrarrazoar os recursos ordinários de fls. 258/270 e 276/297, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091800-37.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086600-83.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY HERMANSON [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 1.247 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0022900-65.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos Filho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 268, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0018300-35.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Macedo Flor [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: L.G.L. Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Macedo Flor\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 144, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0014000-93.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Manoel da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Manoel da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 132, em 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017100-85.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Barbosa Moreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Barbosa Moreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 90, em 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0118500-55.2002.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SATURNINO CHRISOSTOMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SATURNINO CHRISOSTOMO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 261, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0106600-36.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Araujo de Almeida [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: ALP Cabelos Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Araujo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 194, em 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0099200-68.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pereira [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 132, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0084400-69.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzanira Ferreira dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzanira Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 123, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0104700-52.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jefferson da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jefferson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 153, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0073600-50.2003.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls , em 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0082700-92.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAUS CIA BRASILEIRA ADM USUARIOS DE SAUDE [Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida (OAB: RJ 110516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 260, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0058500-84.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venicius Lucena de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venicius Lucena de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 286, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0040400-81.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeroan Carvalho Leite [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeroan Carvalho Leite\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 137, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 0054500-36.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurante Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Cook Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034800-11.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Romao Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Romao Francisco\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls. 124, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0044100-65.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Lage [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Campos Rios, Réu: Fábio Luis de Castro Vieira, Réu: Lecoex - Comercio Exterior Ltda. [Adv. Sidney Furtado Ferreira (OAB: RJ 29445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva Lage\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestação sobre a petição de fls. 284, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029500-68.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rosa [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilza Andrade Pimentel [Adv. Jose Magalhaes Pimentel (OAB: RJ 14043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilza Andrade Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso de fls. 174, uma vez que incabível agravo de petição de decisão de Exceção de Pré-Executividade, sendo certo que o prazo para interposição de Embargos à Execução iniciou-se na data do depósito de fls. 153, quando garantida a execução, tendo transcorrido \"in albis\" .\r\n\r\nProcesso: 0074800-58.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO MANOEL [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Monteiro, Réu: Amaro Cesar Silva de Oliveira, Réu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO MANOEL\r\n\r\nJustificar o requerimento de fls. 195, face aos termos das certidões de fls. 126 e 154 verso, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0076900-83.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUCAS BRAZ [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira, Réu: Antonio Carlos Franca Ramalho, Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUCAS BRAZ\r\n\r\nDizer se pretende acompanhar as diligências, face à certidão de fls. 132-v. \r\n\r\nProcesso: 0132100-36.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lisandra da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lisandra da Silva \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 173 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088000-64.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique de Menezes [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: Nei de Oliveira Cavalcante, Réu: Waldemar Alves Cavalcante, Réu: Palacio dos Para-Choques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique de Menezes\r\n\r\nApresentar as certidões de ônus reais dos imóveis mencionados às fls. 129, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 924764"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0171000-37.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL NASCIMENTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: JOSE MARTINS DE AGUIAR [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: JOSE PAVONE MARQUES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: VALTAIR DE AGUIAR VICENTE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL DA SILVA, Aut JOEL NASCIMENTO, Aut JOSE MARTINS DE AGUIAR, Aut JOSE PAVONE MARQUES, Aut VALTAIR DE AGUIAR VICENTE\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, obeservando-se o decidido no v. acordão de fls. 595. \r\n\r\nProcesso: 0024300-14.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cunha Rodrigues [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cunha Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 64, em 05 dias, que arbitrou como devido o valor atribuído à causa pela coisa julgada (R$ 15.000,00) \r\n\r\nProcesso: 0079600-58.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Fax Comercial Ltda. [Adv. Andreia de Oliveira Danza (OAB: SP 227966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho do Nascimento Fernandes, Réu Auto Fax Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 333/416, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 473/477, para fixar o valor devido em R$ 43.674,08, equivalentes a 3.602.339,53TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0193500-68.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP.COLETIVOS RJ-CTC (EM LIQ.EXTRAJ) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, observando-se o contido no v. acordão de fl. 178. \r\n\r\nProcesso: 0104800-33.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramiro da Silva [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duque Osford, Réu: Condominio do Edificio Queen Elisabete, Réu: Condominio do Edificio Queen Victoria, Réu: Condominio do Edificio Queen Mari, Réu: Associacao Patio do Lido [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Condominio do Edificio Lord Nelson\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Patio do Lido, Aut Jose Ramiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 137/138, sendo a ré, inclusive, para comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0106900-87.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Carmona Ferreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Carmona Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0034500-46.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Teixeira Carvalho [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0123700-64.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elair dos Santos [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elair dos Santos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, nos termos do despacho de fl. 200. \r\n\r\nProcesso: 0037600-72.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Viviane Rosa da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Viviane Rosa da Silva, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 103, que deixou de conhecer da impugnação e retificou o erro material apontado. \r\n\r\nProcesso: 0045900-86.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Santos Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Santos Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0068200-13.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alem de Araujo [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alem de Araujo, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 95/102, para fixar o quantum debeatur em R$ 71.506,99, equivalentes a 5.898.062,57TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 600,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0097300-18.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO AGUIAR ANTUNES PEREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0065300-86.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bentes da Silva [Adv. Monica Araujo dos Santos (OAB: RJ 156667 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bentes da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, observando-se o contido no v. acordão de fls. 212/222. \r\n\r\nProcesso: 0115800-06.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0168800-76.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Coelho da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0096600-03.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cezar Luiz de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cezar Luiz de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0097800-45.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Ludmila da Costa [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0110800-15.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Costa [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gabriel da Costa \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-22.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0095000-44.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andrade Peres [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. perito juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0036100-34.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ribeiro , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 157/158, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.412,93, equivalentes a 528.953,36TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0093400-22.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Souza [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à Atlantica propaganda(mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 0146400-34.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Quality Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QC Quality Lavanderias Ltda., Aut Sonia Regina de Almeida Gomes do Amorim\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 70, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 118/119, para fixar a diferença devida em R$ 7.271,74, equivalentes a 599.790,00TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0034000-09.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nascimento da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Nascimento da Silva, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 149 (verso). \r\n\r\nProcesso: 0022400-79.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0023200-53.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel Nunes [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leonor [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Leonor\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0028700-71.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Ramos [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 0129300-95.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Maria Tavares Manoel [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Maria Tavares Manoel , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0087200-28.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelair Maria da Silva de Oliveira [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelair Maria da Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nId: 922889"
                            ],
                            "922890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0124400-06.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gaubi Palácio \r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922890"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "923437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0054500-30.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Soares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Carne Saúde Frigorífico Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Carne Saúde Frigorífico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0108100-63.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda., Réu: Rossi Residencial SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato dos Santos\r\n\r\nDiligenciar no presente,em 30 dias,indicando de forma objetiva o endereço pars o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0140900-81.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.252 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0106000-38.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 43/45 e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0118700-46.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Inocencia Ramiro Gomes Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição da ré de fls. 88/89 \r\n\r\nProcesso: 0127400-45.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0104500-97.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Silva Pedro [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique Silva Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta dias). .\r\n\r\nProcesso: 0124000-86.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves Correa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIG LOG [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves Correa , Réu FRB Par Investimentos S.A. , Réu Fundação Ruben Berta , Réu Varig Logística S.A. - VARIG LOG , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 481/482. \r\n\r\nProcesso: 0107900-27.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Coutinho de Barros\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0106400-28.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MACHADO DE ANDRADE [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do Rte. , em 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias,\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-21.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Oliveira Goncalves [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Oliveira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125800-91.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PIO QUINTANS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PIO QUINTANS\r\n\r\nTrazer aos autos a sentença de quebra. \r\n\r\nProcesso: 0111800-81.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Marcelo Martins da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-23.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edésio Soares Leal [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edésio Soares Leal, Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nVista da petição da perita,prazo de 10 dias com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 0129400-47.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniceto Francisco Ramos Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniceto Francisco Ramos Filho , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 500,00 , calculadas sobre R$ 25.000,00. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131000-40.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Quariguazil Vieira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A., Aut Valéria Quariguazil Vieira\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls 681. \r\n\r\nProcesso: 0120800-37.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Pereira Pinheiro [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME, Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Pereira Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.30. \r\n\r\nProcesso: 0137600-77.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yacy Rodrigues Dornelles Filho [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Entulhobras Multi Serviços de Coletas Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entulhobras Multi Serviços de Coletas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0131200-52.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Martins Machado Irineu [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Morango do Meier Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Martins Machado Irineu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-75.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista de Carvalho [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: Inverrio Nilópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inverrio Nilópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0133500-21.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAUBI DA SILVA SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAUBI DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-25.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Transporte de Mudanças Ltda. [Adv. Anna Rosa Lupo (OAB: SP 134188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago dos Santos Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0137700-66.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Torres Bandeira [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Torres Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-73.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Correa Oliveira [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Correa Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0144800-58.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n.Tomar ciência do r. despacho ás fls 967: \"Intime-se a ré ao atendimento. Prazo de 10 de dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0138800-76.1995.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELBERTO BARCELOS DENBERG [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)], Aut: EDELBERTO BARCELOS DENBERG [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ignacio Garcia Robles [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: OFFICE IMOVEIS COMERCIAIS LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELBERTO BARCELOS DENBERG\r\n\r\nInformar se houve total inadimplência da parcela. \r\n\r\nProcesso: 0141800-93.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Costa de Oliveira Ferreira [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prelympe Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Costa de Oliveira Ferreira \r\n\r\n.Tomar ciencia e diligenciar no feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0142800-75.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA DA GLORIA SANTOS NUNES [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA DA GLORIA SANTOS NUNES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022000-81.2003.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA OSORIO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: Sonia do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PEREIRA OSORIO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009700-19.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Amaral de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente aos cálculosde fls.399/400. \r\n\r\nProcesso: 0144700-49.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Castro [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)], Réu: Nacional Associação Cultural e Social [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A., Réu Nacional Associação Cultural e Social , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0008200-93.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR LUIZ RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0149100-48.2005.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Alessandra de Carvalho Batista [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Flavia Alessandra de Carvalho Batista\r\n\r\nPronunciar-se sobre a impugnação . \r\n\r\nProcesso: 0004500-89.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Celso Cesar dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros\r\n\r\nTomar ciência da r.sentença de fls. 535/538 e da r. decisão de fls. 544. \r\n\r\nProcesso: 0000053-24.2010.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Camargo Guerra [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Mix Produção e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Camargo Guerra \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.53/55 e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0053600-18.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Braga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-27.2008.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 59/60 \r\n\r\nProcesso: 0090700-41.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Gonzaga [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Lujol Servicos Cenograficos Ltda. ME [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lujol Servicos Cenograficos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls.84\" J.Indefere-se o requerido.Venha a ré com o valor da diferença em 48 horas,sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0058000-70.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriluci de Carvalho Vasconcelos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Aut Mauriluci de Carvalho Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência que os Embargos Declaratórios interpostos foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0087400-32.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Campos da Silva [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Júnior S.A [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Júnior S.A, Aut Maria Luiza Campos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 . pelo reclamante,isenta. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091700-08.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Mariano Fortunato [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson Mariano Fortunato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 382 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0092100-85.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Perreira da Cruz [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tock Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076200-62.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mac Cormick de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Monica Mac Cormick de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 sucessivos com permeio de cinco a iniciar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0067700-07.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Ana dos Santos Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0046400-52.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues de Moura [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Norma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues de Moura \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.33 e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-54.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanir Albuquerque da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON TELLES DE CARVALHO , Réu: Telles Escritorio Contabil Ltda. [Adv. Arthur Vieira da Cunha (OAB: RJ 38258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanir Albuquerque da Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito,em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0082100-89.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Barreto da Silva [Adv. Aila Maria Silva de Almeida (OAB: RJ 134353 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barreto da Silva \r\n\r\nFornecer cópias da inicial suficientes para a citação da ré na pessoa de seus sócios,conforme fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 0038500-23.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Chami S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Chami S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0046000-19.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE FREIRE [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: LE BOUCLE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE ANDRADE FREIRE\r\n\r\nVista à autora do ofício de fls.177/178.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 923437"
                            ],
                            "923434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/03/2010\r\n\r\n0116100-91.2004.5.01.0051 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDERLEI FELIPE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.243,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923434"
                            ],
                            "923435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0120600-74.2002.5.01.0051 - RTOrd - Carga: Marcelo Lopesd Carapeto (OAB: RJ 144690 E)\r\n\r\nVictor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0113600-81.2006.5.01.0051 - RTOrd - Carga: Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923435"
                            ],
                            "923436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0020600-03.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOIOLA\r\n\r\nRéu: DROGARIAS MOROZINI ROSSI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ SEBASTIÃO SOUZA ALMEIDA, LEANDRO MARTINS SOUZA ALMEIDA, ROSANGELA RITA MARTINS ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r.decisão de fls. 139 e pagar o crédito exequendo em 48 horas.Em caso de silêncio haverá a inclusão no pólo passivo como devedor derivado e execução observando-se a gradação legal do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0017000-61.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ventura de Carvalho Pinto\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Soares de Andrea Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara de nº 0117/2010, pelo saldo do depósito recursal de fls. 108. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-18.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE BRITO\r\n\r\nRéu: SALAO FLOR DO ANDARAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON SANTOS DE BRITO, IRINEA DOS SANTOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que está sendo citado para pagamento dos valores informados pelo INSS às fls. 120/121 em 48 horas,sob pena de execução conforme os termos do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0022700-81.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose Trindade de Almeida\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte a revelia. Custas de R$ 80,00 sobre R$ 4.000,00 pela reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923436"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041300-38.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MORAES BARROS [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MORAES BARROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0157300-19.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GONCALVES THEODORO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA GONCALVES THEODORO, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0073300-81.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0111100-12.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes da Silva Junior [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes da Silva Junior, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0078400-46.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Jose Teixeira de Andrade [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Jose Teixeira de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"............PROCEDENTE..........Custas de r$ 144,53 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0068000-41.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Augusto de Moraes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Contlantica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Augusto de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0056500-41.2006.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Velox Cargo Servicos Aereos Ltda. ME\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Lima da Silva [Adv. Caroline Filgueiras Dias da Silva (OAB: RJ 128171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Carlos Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO...CUSTAS DE R$ 6,27 PELA CONSIGNANTE .\r\n\r\nId: 920589"
                            ],
                            "921237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0031100-06.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA BARAO DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remess ao arquivo, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0142000-12.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sebastiao dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Sebastiao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0144000-82.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Azevedo Lannes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Azevedo Lannes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0018100-84.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilene Nogueira Machado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Prontolab Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Réu Laboratorio Prontolab Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0021100-68.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARDOSO MATOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARDOSO MATOS, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0032600-58.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Maria Giannine Posidente Teixeira [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 0033400-23.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aparecida Martinho Coelho de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida Martinho Coelho de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0219800-97.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO BATALHA TORRES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, Aut SERGIO RICARDO BATALHA TORRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0077100-15.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Maia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Maia, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0045500-44.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Silva Fonseca [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globalstar do Brasil S.A., Aut Luciane Silva Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0011500-86.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA DE PINHO MEYER SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut NELMA DE PINHO MEYER SILVA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS E FIXADO O VA,LOR DA CONDENAÇAO EM R$ 16.564,19.CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS 572 NO VALOR DE R$ 33.428,81 .\r\n\r\nProcesso: 0150100-82.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Pinheiro [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Pinheiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 0142200-48.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Luiza Aragao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Namari de Bangu Calcados Ltda. [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Namari de Bangu Calcados Ltda., Aut Rogeria Luiza Aragao\r\n\r\nHomologados os calculos de fls e fixado o valor da condenaçao em r$ 1.986,71.Convolado em penhora o deposito de fls 117..Ciencia do desp. de fls .\r\n\r\nProcesso: 0021500-19.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Leitao [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Leitao, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial), Réu Banco Itau SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0046600-97.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilney Moraes de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Mellow Yellow Albergue Ltda. [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilney Moraes de Araujo, Réu Mellow Yellow Albergue Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0047000-14.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilde Maria Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilde Maria Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0093300-34.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Compressores e Maquinas Ltda. [Adv. Guilherme Papatella Pereira (OAB: MG 97472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Martins, Réu Junqueira Compressores e Maquinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0062600-12.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Chrisner Zanelli [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Chrisner Zanelli, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0036800-45.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutierrez dos Santos Cezar [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutierrez dos Santos Cezar\r\n\r\nVenha o autor com copia da sentença que decretou a falencia da rda. .\r\n\r\nProcesso: 0044500-14.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ALVES NOGUEIRA [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA, Aut JOSE LUIZ ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0012400-93.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Amorim da Fonseca [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel São Francisco Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel São Francisco Ltda. , Aut Paulo Amorim da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".... IMPROCEDENTES....Custas de r$ 340,00 PELO RTE..... .\r\n\r\nProcesso: 0015900-46.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN TEIXEIRA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: KOPKINS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0021300-65.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Pereira [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presunic Comercial Ltda. \r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 0028000-28.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilarino da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilarino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0000003-65.2010.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa - Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Rodrigues Izidoro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa - Estaleiro Ilha S/A\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002100-72.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino Rosa do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Esmeraldino Rosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIIA DE TRANMSPORTES E LOGISTICA e, no merito, REJEITO-OS..... .\r\n\r\nProcesso: 0007000-35.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Servicos de Instalacao e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 40\r\n\r\nProcesso: 0008300-95.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keginaldo Marcelino de Souza [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Padin e Cia. Ltda. [Adv. Jefferson Oliveira Novais (OAB: RJ 85040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padin e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 38\r\n\r\nProcesso: 0010200-21.2006.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulda Maria dos Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: David Catarina [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulda Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 44\r\n\r\nProcesso: 0010200-55.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Baccarin [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 5 dias, improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-60.2009.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Rodrigues dos Santos [Adv. Elaine dos Santos Nazareth (OAB: RJ 142268 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Vilela \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Rodrigues dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 48\r\n\r\nProcesso: 0055900-15.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleantho Fialho Viana [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleantho Fialho Viana, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO EM RELAÇAO AO RTE FERNANDO ANTONIO SANTOS BRASIL ........e IMPROCEDENTE o petitum constante da presente açao em relaçao aos demais rtes.......Custas de r$ 448,00 PELOS RTES cleantho fialho, demetrio ferreira, ronaldo jorge e luiz antonio fontoura, francisco dantas e jeronimo silva..... .\r\n\r\nProcesso: 0056200-11.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Augusto Modolo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gepe da Ilha Comércio Ltda. [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Augusto Modolo , Réu Gepe da Ilha Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia daa sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE.....CUSTAS DE R$ 145,36 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0054000-85.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERNANDES [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAND PRIX VIAGENS E TURISMO LTDA. [Adv. Riley Nunes David (OAB: RJ 20175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0023800-46.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rezende Callegaro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rezende Callegaro, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dexcisao:\".....CONHEÇO dos embargos a execuçao e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.......CONHEÇO da impugnaçao a sentença de liquidaçao e, no merito, JULGO-A PROCEDENTE......\" .\r\n\r\nProcesso: 0165200-48.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calixto Vieira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ricardo Calixto Vieira\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciarios, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057500-71.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora do Carmo Ferreira [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional VDL Ebal Ltda. [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora do Carmo Ferreira, Réu Espaço Educacional VDL Ebal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE.......CUSTAS DE R$ 338,94 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0060400-95.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Marques Maggioni [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-32.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SANTANA OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Aut MARCIO LUIZ SANTANA OLIVEIRA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES...... .\r\n\r\nProcesso: 0055100-21.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Evaneuza de Souza Araújo [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonieta Nicolau Meyer [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonieta Nicolau Meyer , Aut Maria Evaneuza de Souza Araújo \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0044500-29.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA DANTAS DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0048400-92.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Azevedo de Andrade [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceap Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Azevedo de Andrade\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda (CEAP) .\r\n\r\nProcesso: 0018600-24.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Pedro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Roberto Vieira Pedro\r\n\r\nHomologados os calculos e fixado o valor da condenaçao em r$ 426,69, conforme decisao de fls 229. .\r\n\r\nProcesso: 0031900-73.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DURVAL DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPELAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DURVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016400-44.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Rodrigues Barreto [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Rodrigues Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0014600-10.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina Silva Alexandre [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Cristina Silva Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0076400-73.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Souad Moussa Vaz do Amaral [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Núbia Rezende Tavares (OAB: RJ 126091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0061900-46.2000.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER AVELINO DA PAIXAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG MING SUCOS IPANEMA LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: GUSTAVO CORA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG MING SUCOS IPANEMA LTDA, Réu GUSTAVO CORA\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS, DEVENDO ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL NAO CONSEGUIU LEVANTAR O ALVARA N 19/08. .\r\n\r\nProcesso: 0050800-26.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO E AZEVEDO MATERIAL CONSTR IND COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0050900-39.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Andrade Soares [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Ramos Souza, Réu: Rafael Martins Ferreira, Réu: Joao Albertino da Silva, Réu: Paulo Roberto Vieira Filho, Réu: Ignacio Alejandro Olalla, Réu: Ignacio Osvaldo Olalla, Réu: Silsa Cristina de Vasconcellos Pires, Réu: Tsuyoshi Matsui, Réu: Vilmar Candido da Cruz, Réu: Jose Vanderlei Bezerra, Réu: Auto Posto de Servicos Elite de Madureira Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares Com. Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Denise Guimaraes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Andrade Soares, Réu Auto Posto de Servicos Elite de Madureira Ltda., Réu Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares Com. Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0243700-17.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARCELOS VIEIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERACIONAL APOIO INDUSTRIAL S C LTDA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMERICA - AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMERICA - AMBEV, Réu OPERACIONAL APOIO INDUSTRIAL S C LTDA, Aut RONALDO BARCELOS VIEIRA\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 0085500-23.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Bernadino da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Carvalho Ltda. [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Carvalho Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0165800-69.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Limitti [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Roberto dos Santos Limitti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE....... .\r\n\r\nProcesso: 0127800-10.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0122700-98.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MENDES SOARES GOULART [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSIST LTDA ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA MENDES SOARES GOULART\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0070600-93.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro Ribeiro de Maria [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção (Em Recuperação Judicial) [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro Ribeiro de Maria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0092000-76.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARCELOS DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARCELOS DA SILVA, Réu SHELL BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.......\" .\r\n\r\nProcesso: 0097400-03.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Soares de Santana [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A., Aut Lucio Soares de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES........\" .\r\n\r\nProcesso: 0016000-64.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Benicio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContetsar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0119000-75.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira de Jesus [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135100-52.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DE ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0011200-51.2009.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Jackson Constante Gervázio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".........EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MERITO......Custas de r$ 50,00 PELA PARTE CONSIGNANTE......... .\r\n\r\nId: 921237"
                            ],
                            "920590": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0050300-13.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos \r\n\r\nRéu: Lopes e Cavalcante Ltda., Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lopes e Cavalcante Ltda., NEWTON LOPES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/07/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0039300-16.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mendonça Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/05/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0013400-31.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalira do Nascimento \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 0054300-56.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fornazelli Freire\r\n\r\nRéu: US UP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) US UP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 825, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920590"
                            ],
                            "920596": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0025600-07.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Katiana de Jesus Coutinho\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m JAKELINE RODRIGUES DE LIRA, JOVIANIANA MARIA DE LIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0010500-95.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: I T C INDUSTRIA DE TINTAS CAPELANO\r\n\r\nPelo presente fica m THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPPELANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0135400-09.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nRéu: COBS CENTRO OFTALMOLOGICO BARRA SQUARE\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE SANTOS MACHADO, WILMAR SOARES BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0013100-06.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Teofillo\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO JORGE RITA FRACASSI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0041300-38.1999.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MORAES BARROS\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0013800-16.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Nogueira Ferreira\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR PINTO OLIVEIRA, MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0012400-06.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA IMACULADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0073300-81.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0196800-29.2001.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MACHADO\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA VIDAL LEITE, CLEA VIDAL DO VAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0156100-64.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Fernandes Gomes de Jesus\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira Obras Ltda., Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio Sub Empreiteira Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, en 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050600-43.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANO NAIM RUELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0077600-57.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORAH DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu: TEC RIO IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEC RIO IMPERMEABILIZACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0169200-62.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL NARCISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CLAUDIA PORTUGAL ARTEFATOS\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA PORTUGAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0149700-10.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORREIA\r\n\r\nRéu: CAPELA MORTUARIA SANTA TEREZINHA\r\n\r\nPelo presente fica m WILSON GONÇALVES DA SILVA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0157300-19.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GONCALVES THEODORO e Outros\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0111100-12.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes da Silva Junior\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0113400-54.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIELMO DA COSTA MARTINS\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA, CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA, NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0102300-58.2007.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli dos Santos Delbons\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interdomi Solucoes Alternativas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0088100-22.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nRéu: HUMANAS MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EFETIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HUMANAS MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EFETIVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 30,00pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0059300-71.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pontes da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE.....Custas de r$ 200,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0060400-71.2002.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ TERRA\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR DOS ANJOS, MARCOS EDUARDO FERREIRA PESTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0067700-79.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marinho Loura\r\n\r\nRéu: Ceorla Comercio Plantas Ornamentais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ORLANDO GUIMARES DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0143000-91.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON BARBOSA RAMOS\r\n\r\nRéu: BECALC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN CHUARI PASSOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0243600-62.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HILNER MIRANDA BRITO\r\n\r\nRéu: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN ROLINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0078400-46.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Jose Teixeira de Andrade\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE.....Custas de r$ 144,53 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0080300-98.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Cabo Verde\r\n\r\nRéu: Loja de Cd s Fogo Puro Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m PABLO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0164900-86.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bernardo Anacreto\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AGUINEU RODRIGUES BARROS, IVAN DA SILVA FRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0068000-41.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Augusto de Moraes\r\n\r\nRéu: Contlantica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Contlantica Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0142500-20.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0158300-25.2000.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMIR MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: FALCAO STOP CAR MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0057000-10.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lourenco Miranda\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrinial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGUINEU RODRIGUES BARROS, IVAN DA SILVA ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0163300-30.2005.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira de Azevedo\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0094200-32.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA, TECBAN TECNOLOGIA BANCARIA S A\r\n\r\nPelo presente fica m C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 320. .\r\n\r\nProcesso: 0029700-73.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Mendes do Souto Cordeiro\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRegularizar sua representaçao e tomar ciencia da sentença de fls 61/63:\".......IMPROCEDENTE.......Custas de r$ 260,00 pela rte isenta.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0124700-37.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Jesus Brito\r\n\r\nRéu: Mineirinha da Praca Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ADAILZA ALVES BORGES, ADAULHO LEITE MONTEIRO, ROSELENE ALVES VENANCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0146500-19.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Soares Rodrigues \r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0160900-38.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S.A. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clear Jet Serviços Profissionais S.A. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE r$ 200,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 0031000-75.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO PEREIRA\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA VINTEIRA CRUZ DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0143100-36.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS LOURENCO ROSA\r\n\r\nRéu: WAHU DE COPACABANA COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERT WILKINSON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que foi nomeado fiel depositario dos bens no auto de fls 36 .\r\n\r\nProcesso: 0102500-07.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: DO DE PIABETA CONSTRUCAO MANUT E REPAROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DO DE PIABETA CONSTRUCAO MANUT E REPAROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0028600-49.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gama de Faria\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 300,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0045700-80.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Maria Ascenção de Andrade \r\n\r\nRéu: Primeira Opção Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANE RAMALHO ROSA, SANDRO SANTOS DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0056500-41.2006.5.01.0061 - ConPag\r\n\r\nCgte: Velox Cargo Servicos Aereos Ltda. ME\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Lima da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Velox Cargo Servicos Aereos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO......Custas de R$ 6,27 pela consignante.........\" .\r\n\r\nProcesso: 0122400-73.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: NADJA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DAS NEVES NARTINS, VANDA BELIZARIO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, \r\n\r\nProcesso: 0041100-50.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE RBELLO FARIA, IVAN MARCIO REBELLO FARIA, LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10% \r\n\r\nProcesso: 0107000-82.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALCILEA CARREIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JJ PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA A/C RODRIGO CESAR COLPAS COUTINHO\r\n\r\nPelo presente fica m JJ PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA A/C RODRIGO CESAR COLPAS COUTINHO, LEONARDO FERNANDES NOVELINO, RODRIGO CORTES QUAGLIANI PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....., A REVELIA....CUSTAS DE R$ 600,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920596"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0132000-15.2003.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA JULIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniperson Administracao Ltda, Réu: EDUCHROMA IND E COM DO VESTUARIO LTDA A/C SOC VERONICA G. LOPES, Réu: Monica Galvao Lopes, Réu: Verônica G. Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA JULIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0197300-26.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIONIZIO [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DIONIZIO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0193300-80.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE FREITAS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DE FREITAS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0151400-78.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0008100-97.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE JESUS MARQUES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: LITIFRU LEGUMES E FRUTAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE JESUS MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0181900-30.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0017200-71.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI CANDIDO ALVES FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0075000-52.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Delfino [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132600-31.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Araujo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos de Araujo\r\n\r\nRetificar seus cálculos, devendo tomar ciência de fls. 245.. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0045300-26.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bitencourt dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Leonardo Mussi da Silva (OAB: RJ 69691 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 0051200-63.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CELIA ANCHIETA DA CONCEICAO [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermenegildo Romao de Abreu, Réu: Desdete Rodrigues de Souza, Réu: XUPER XUCOS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CELIA ANCHIETA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados na secretaria. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0149800-61.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINILSON ALVES CARDOSO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA, Réu: Sultan Investimentos Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu: George El-Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINILSON ALVES CARDOSO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0151600-66.1996.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FACTROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0000700-17.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinto (Espólio de) [Adv. Neide Maria Santana Serpa (OAB: RJ 95094 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ao Vivo Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pinto (Espólio de) \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por mais 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006800-66.2001.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISA PAPAIS COUTO [Adv. Luis Otavio Assis de Mendonca (OAB: RJ 108272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISA PAPAIS COUTO\r\n\r\nInicialmente venha a Ré, com a comprovação de que o requerido parcelamento fora deferido, sob pena de prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070400-17.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio de Souza Dias [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Roca Brasil Ltda. [Adv. Gustavo L C Maryssael de Campos (OAB: SP 87615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roca Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada ( 14/04/2010, às 10:55h. ) devendo também atualizar seu cadastro junto ao distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-14.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA LUZIA SILVA MENDES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela UNICARIOCA.\r\n\r\nProcesso: 0078700-31.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermano Escarlote Estefane Neto [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Bairro Araújo - AMBA [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Bairro Araújo - AMBA \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 99. Com fulcro no art 7º da lei 5584/70, não recebo o recurso ordinário ora interposto, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0087000-79.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deusdete Fontes dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deusdete Fontes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de citação da Ré, sob pena de extinção. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093500-64.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Paulo de Queiroz [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Predial Serviços Mão de Obra Temporaria Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., Aut Marco Paulo de Queiroz , Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Réu Predial Serviços Mão de Obra Temporaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-16.2005.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva de Andrade [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Construminas Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva de Andrade\r\n\r\nDar seguimento ao feito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0130800-41.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VELUSSI NUNEZ [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CRISTOVAO FUTEBOL E REGATAS [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO CRISTOVAO FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 130, devendo vir com a comprovação do parcelamento de débitos relativos ao acordo celebrado, sob pena de execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0162700-61.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Cezar da Silva [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensatez Comércio de Roupas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cezar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data designada para audiência ( 27/05/2010, às 10:00h. ) Devendo também, atualizar seu cadastro junto ao distribuidor.\r\n\r\nProcesso: 0181700-96.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LIMA COSTA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LIMA COSTA\r\n\r\nDar seguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0137500-52.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Martins da Silva [Adv. Claudia Ferreira Botelho (OAB: RJ 98530 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim e Cia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Martins da Silva \r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada, qual seja: 18/05/2010 às 08:50h. , devendo atualizar seu cadastro junto ao distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 0147500-82.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Nova Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0176200-54.1996.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO RIBEIRO [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA CORDEIRO LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO RIBEIRO\r\n\r\nDar seguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0185100-84.2000.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0185200-97.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA DOS SANTOS [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Luiz da Silva Bastos [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz da Silva Bastos\r\n\r\nInformar local e horáriao para penhora do bem nomeadopor oficial de justiça. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0225600-32.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DO AMPARO ALVES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DO AMPARO ALVES\r\n\r\nVenha o autor com cópia da decisão de falência. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0044200-07.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Marques Correia [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Marques Correia\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0000400-65.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BAPTISTA MOREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)], Réu: Luis Felipe da Silva Neves, Réu: MARIA JOAO DA SILVA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0001100-65.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Neto [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Centuriao Seguranca Patrimonial Ltda, Réu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A., Aut Raimundo Araujo Neto\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido ( fls. 251) e do doc juntado às fls. 252. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0001600-73.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA CONCEICAO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEL MODAS LTDA, Réu: JORGE CRISPINIANO NASCIMENTO, Réu: EMANOEL CARLOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0006400-71.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Irapua Santos de Sa (OAB: RJ 124531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Solidum Ltda., Aut Wagner da Silva Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-47.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Silvana Freitas de Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Silvana Freitas de Mello \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019100-79.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leandro Gomes Pestana [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcio Leandro Gomes Pestana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-28.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0018900-77.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anielo da Silva Darienzo [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anielo da Silva Darienzo, Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0029900-16.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ANTONIO FIALHO COBUCI, Réu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0061100-41.2002.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELEY JOAO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELEY JOAO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do DETRAN.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061500-16.2006.5.01.0063 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Shamgai da Penha Pizzas Alimentos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-80.1995.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA TEIXEIRA [Adv. Maria Cristina Ramos da Silva (OAB: RJ 24764 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0062300-39.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Cardoso da Cruz [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Cardoso da Cruz, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095200-80.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva de Azevedo [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Opitsol Industria Otica Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva de Azevedo, Réu Opitsol Industria Otica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do prerito. prazo seucessivo de 10 dias, com permeio de 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0090100-42.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Rangel de Azeredo Coutinho Elasmar [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm Cooperativa de Policiais Militares, Aut Rosa Maria Rangel de Azeredo Coutinho Elasmar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-06.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franscica Elza Barbosa de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIHOME - Assistência Clínica e Reabilitação Domiciliar Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDIHOME - Assistência Clínica e Reabilitação Domiciliar Ltda\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 7, 8 e 9 do acordo. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070600-24.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: João do Carmo Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Galvão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João do Carmo Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0103000-91.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria a Lenha Artesanal [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)], Réu: Sarube Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria a Lenha Artesanal, Réu Sarube Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128800-24.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Ferro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus Ferro, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128100-82.2007.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132600-70.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernanda Freire Cardia (OAB: RJ 148916 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0133800-44.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUJAC SALAO DE CABALEIREIROS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOUJAC SALAO DE CABALEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141900-56.2002.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRO METAL DE BANGU LTDA [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Réu: Denise Possas Pastura, Réu: Denilson Possas Pastura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0142400-78.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtene de Jesus Cerqueira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Suinobom Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Supermercados Guanabara Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suinobom Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda., Réu Supermercados Mundial Ltda. , Aut Valtene de Jesus Cerqueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144700-47.2008.5.01.0063 - MS\r\n\r\nIpte: Stell Men Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superntendente Substituto Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Stell Men Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145300-68.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Liozénio do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. , Réu GPS Tecnologia Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 0152400-74.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinheiro de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento doIRRF prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0154300-39.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO NASCIMENTO MELLO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARAI ALIM.LTD N/P JORGE FERREIRA DIAS, Réu: Jorge Ferreira Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0162300-52.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineide da Rocha Monteiro de Azevedo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151600-85.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EMMANUEL DA SILVA AVELLAR [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 924829"
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                            "924827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/03/2010\r\n\r\n0087401-25.2002.5.01.0063 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: SUPERFONTEXPRES,Antonio Carlos Marins Vieira,Vinicius Antunes das Chagas\r\n\r\nPelo presente fica citado SUPERFONTEXPRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.598,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vinicius Antunes das Chagas,Antonio Carlos Marins Vieira,Vinicius Antunes das Chagas\r\n\r\nPelo presente fica citado Vinicius Antunes das Chagas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.598,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Marins Vieira,Antonio Carlos Marins Vieira,Vinicius Antunes das Chagas\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Marins Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.598,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0128600-95.2000.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAVI CHAMASQUIM MORAES\r\n\r\nExecutado: EVIDENCE OIL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA,Julio Argentino Wahnish,Valmir Hilario Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado EVIDENCE OIL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.122,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Julio Argentino Wahnish,Julio Argentino Wahnish,Valmir Hilario Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Argentino Wahnish, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.122,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valmir Hilario Dias,Julio Argentino Wahnish,Valmir Hilario Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Valmir Hilario Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.122,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0222500-06.1998.5.01.0063 RTOrd\r\n\r\nExequente: FAUSTO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: COMPUTECNICA MANUT INDL CONSERV IMOVEIS LTDA,Marilia Alvares de Azevedo Macedo,RABAT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMPUTECNICA MANUT INDL CONSERV IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.049,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924827"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0047900-20.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Pinheiro Filho\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência não una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924828"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0209600-80.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARTINS PORTES DOS SANTOS COSTA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARTINS PORTES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 708, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214000-40.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA LEAL VIVEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA LEAL VIVEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, fls. 255, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0111400-04.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA BORGES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BAJE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DA SILVA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 323, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-82.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares de Macedo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares de Macedo\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0109700-85.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Alves Barnabe [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora das Assembleias de Deus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Alves Barnabe\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, inclusive com os valores devidos a título de IRRF e INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0101500-84.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crislene dos Santos Nunes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Obsessive Fashion Modas Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crislene dos Santos Nunes \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0092400-47.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DE SOUZA BESSA [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DE SOUZA BESSA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0125700-58.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Marques Rangel [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig VIgilância e Segurança Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Marques Rangel \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094000-98.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Souza da Silva [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Souza da Silva\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação (incluindo a multa aplicada às fls. 127), no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0144100-33.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEIDE IVETE DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONEIDE IVETE DA SILVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0089800-48.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mery Alves Martins [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mery Alves Martins\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0074800-71.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Azevedo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Azevedo\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0075300-40.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Ortiz Gonçalves [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Ortiz Gonçalves \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057400-88.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0060400-18.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho Borba [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho Borba \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0052400-05.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0012100-25.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudine Barreto Rabelo de Castro [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cercred Central de Recuperação de Créditos S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudine Barreto Rabelo de Castro \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097300-05.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pimentel de Miranda [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Tai-Chi de Guadalupe Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pimentel de Miranda\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0032200-35.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Manoel Riccio da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Semag Video e Diversoes Ltda. [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Manoel Riccio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 172, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039300-46.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Meireles Pimentel Melo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: Cristiane Ribeiro Pereira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: Roseni Priscila de Souza Guedes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nTI: Nova Canaã - Centro de Consultoria e Capacitação Profissional N/P da sua Gerente Margareth da Silva Portella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro Pereira, Aut Raquel Meireles Pimentel Melo, Aut Roseni Priscila de Souza Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 277, bem como fornecer meios de citação da 1ª ré para ciência da homologação e início da execução quanto à mesma, tendo em vista que é responsável principal, observando-se que a citação por edital torna inócua a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053400-35.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fagundes de Mattos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banci Santander (Brasil) S.A. sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fagundes de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 205, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124500-89.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO FRANCISCO CORREIA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO FRANCISCO CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 269, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097100-95.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo da Luz Coelho [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: 14 Eventos Ltda. [Adv. Heraldo Luis Panhoca (OAB: RJ 71491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo da Luz Coelho\r\n\r\nFica intimada a parte autora a retirar a referida petição, posto que não protocolada, e venha com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0075700-88.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Coelho de Melo [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Asa Branca Comida do Nordeste Ltda. ME [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Coelho de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a conta da ré e promoção de fls. 116, em 10 dias, apresentando os cálculos discriminados do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nId: 924803"
                            ],
                            "924886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0083500-02.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rabello Lopes [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: BSI do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rabello Lopes\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0084800-72.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0028800-76.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Santana de Souto [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Santana de Souto\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0076200-23.2008.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Vitorina da Palma [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0051800-13.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Garcez Leao de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Campanhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Garcez Leao de Carvalho\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0056500-61.2008.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luciano [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luciano \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0062700-65.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BARBOSA SOARES FILHO [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY BARBOSA SOARES FILHO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0056100-86.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROMANO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROMANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0038500-81.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Albano Venceslau [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Albano Venceslau\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019500-61.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Severiano da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: J.T.G.M. Quitute do Nordeste Ltda, Delicia do Nordeste, Réu: Restaurante Mandacaru do Sertao Ltda. - Pai d Egua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Severiano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 85, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022500-69.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Trigueiro Bizoni [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Trigueiro Bizoni\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0019000-92.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Demuner Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Demuner Teixeira\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0010500-03.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemark Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pinto Neto\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0001900-56.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo André dos Santos [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo André dos Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0020800-29.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Botas Filho \"Espolio de\" [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Alencar Granja [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Botas Filho \"Espolio de\"\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0008700-03.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose Barbosa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose Barbosa \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0134500-75.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Costa de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minemercado Tijuquinha Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Costa de Assis\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002400-25.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Juscelino de Jesus [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Juscelino de Jesus \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0138100-27.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVI-BANERJ(EM LIQ.EX [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0150700-80.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES WILLIAM SCHOFIELD [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Olinto de Arruda Campos (OAB: RJ 1654 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES WILLIAM SCHOFIELD\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0127000-60.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pinto d Aguila [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pinto d Aguila\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0132900-53.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva Carneiro [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VRG linhas aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Silva Carneiro\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0093700-39.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Gonzaga da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Gonzaga da Costa\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 924886"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 05/03/2010 e 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0000800-07.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROGERIO PACHECO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASPE LOCADORA DE CARRINHOS LTDA ME [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Miguel do Nascimento Pereira , Réu: Miriam Francisco Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROGERIO PACHECO\r\n\r\nCiência da consulta ao sistema RENAJUD, verificando a inexistência de veículos em nome dos executados. Requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002200-12.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Nascimento da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - ENFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Nascimento da Silva, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - ENFRAERO, Réu Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiência de que destituído o perito nomeado ante a devolução de que não aceita receber honorários ao final da ação. .\r\n\r\nProcesso: 0002900-90.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Katagi [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Embalagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Katagi, Réu Real Embalagens S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia, e indicação de assistente técnico em 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 0003200-57.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PACHECO COELHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut JORGE LUIS PACHECO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes e a impugnação à liquidação, procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031000-31.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO NATARIA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: SERGIO BASSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO NATARIA\r\n\r\nTer vista em cartório das cópias das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 0035400-54.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROQUE NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA A/C IVONEIDE NUNES ALVES [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROQUE NASCIMENTO\r\n\r\nVista dos ofícios de fls. 230/231. \r\n\r\nProcesso: 0042100-12.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDIOURO PUBLICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076200-56.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALINO SILVA [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDMAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT, sob pena de arquivo sem baixa, ante a inercia da parte. \r\n\r\nProcesso: 0023600-63.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHANA DOS SANTOS CIRAUDO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026000-40.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Trindade Pereira [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Cristina Maiolino Soares [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Trindade Pereira\r\n\r\nVir retirar as guias de sugero desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0030100-48.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA GUIMARAES JARDIM [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA, Réu: Antonio Alves Da Silva Neto, Réu: Veronica Chiozzo Moreira de Almeida, Réu: Luiz Humberto de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA GUIMARAES JARDIM\r\n\r\nApresentar a certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 0044000-64.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON FABIANO PEREIRA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA, Aut EMERSON FABIANO PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 278/279. qua apuraram a executar o valor de R$ 6.553,56, referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 525,67 relativo ao FGTS a depositar, R$ 1.245,42 referente à parcela previdenciária e R$ 1.571,43, referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0064800-79.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES VIANA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRANDI LEANDRO BARBOSA MOVEIS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GONCALVES VIANA\r\n\r\nVista das cópias das declarações de renda em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0074800-02.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Telma da Silva [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Somena Salao de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Telma da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0013600-96.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SILVA [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ELISA VALENTE ROMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SILVA\r\n\r\nJ. Vista ao exequente da petição do executado, dizendo sobre a oferta encaminhada. \r\n\r\nProcesso: 0012400-49.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Vasconcelos Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vasconcelos Costa\r\n\r\nVista em cartório das informações obtidas acerca dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0019700-14.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BROZOSKI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCY MUCCINI [Adv. Luiz Antonio Barretto Lorenzoni (OAB: RJ 23208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BROZOSKI\r\n\r\nTer vista da consulta ao RENAJUD fl. 201. \r\n\r\nProcesso: 0037100-07.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON COSTA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 206/214. \r\n\r\nProcesso: 0040100-78.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA GONEGUNDES [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRS INCORPOR EMPREEND COMERCIO LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA GONEGUNDES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0053600-56.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RIBEIRO LTDA [Adv. Anadelia Oliveira Lima (OAB: RJ 73242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 227/230. \r\n\r\nProcesso: 0074300-04.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Costa [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmatintas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Costa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0077300-70.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovaldo Farias Gonçalves [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0078100-26.1994.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIA DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Estela Margarida Araujo, Réu: Geraldo Pinheiro de Lima, Réu: Beatriz Lujan Crespo, Réu: IMPERTEX SERVICOS TECNICOS LTDA A/C SOCIOS [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)], Réu: GERALDO PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIA DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nTomar ciencia da consulta ao RENAJUD e requerer o que for de seu interesse em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092500-98.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIA CARDOSO CHISTOVAO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA QUIMICA E FARM SCHERING PLOUGH SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA QUIMICA E FARM SCHERING PLOUGH SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079000-57.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Newton Baptista (OAB: RJ 50272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0132800-68.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA MOTA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PEREIRA CHAVES DE ANDRADES LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DA SILVA MOTA\r\n\r\nVista em cartório das informações obtidas acerca dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0162100-75.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREIA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GUG S LANCHONETE E BAR LTDA, Réu: Maria Solange Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CORREIA PEREIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 0102300-48.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINI AZEREDO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-20.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO PAIVA GUIMARAES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBRAS S A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO PAIVA GUIMARAES\r\n\r\nComprovar o alegado à fl. 457. \r\n\r\nProcesso: 0135500-75.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Castellan Rocha [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106900-93.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0125200-49.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Nunes do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nRéu: Samme Construções e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Nunes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, isento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132500-33.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidro Manoel Vasconcelos da Costa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Isidro Manoel Vasconcelos da Costa\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00.. \r\n\r\nProcesso: 0134300-62.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Martins da Cruz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Port Royal Madeiras Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)], Réu: Madeiras Recreio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeiras Recreio Ltda., Réu Port Royal Madeiras Ltda.\r\n\r\nCiência da petição de fl. 69. \r\n\r\nProcesso: 0136300-69.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ribeiro da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio majotitário Flavio Lucio Lustosa Primo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136800-67.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Leonissa Inácio [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, Réu: Impacto Instalações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Leonissa Inácio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 390,00, pelo reclamante, isento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0194800-51.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR SQUASH LEME LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Réu: OSIEL CONSTANTINO FERREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE FARIAS\r\n\r\nTer vista da informação de fl. 274. \r\n\r\nProcesso: 0136100-38.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FELIZARDO [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (M.Falida de), Réu: ALTINO ANDRADE KAULING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO FELIZARDO\r\n\r\nCiência da informação de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 0013400-89.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ANDRADE DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: CONSERVADORA STECON SERV TEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento por não esgotado os meios à execução da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0000168-97.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Francys Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Francys Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT. sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 0059400-45.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gualberto de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Mecanica Perez Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Mecanica Perez Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito relativo à penhora online via BACEN JUD foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0081000-11.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE BEZERRA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 736/76'. \r\n\r\nProcesso: 0105100-83.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLAVIO COSTA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)], Réu: KITCHENS COZINHA E DECORACOES LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito relativo à penhora online via BACEN JUD foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0011700-39.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Teles Ferreira [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Floresta [Adv. Edson do Nascimento Silva (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores do Floresta\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito relativo à penhora online via BCEN JUD foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0000174-07.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Tiago da Silva Evaristo [Adv. Joacyr Pereira Silva (OAB: RJ 81464 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Gomes Barreto Júnior , Réu: Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Tiago da Silva Evaristo\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT. sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 0070800-03.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DIAS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA CRISTAL ENTREGA RAPIDA LTDA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)], Réu: Claudia Muniz Soares, Réu: Marlene Bragança da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 149 retificando o termo de acordo para constar como valor total R$ 5.519,79. \r\n\r\nProcesso: 0080600-11.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Rolim Rocha [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Valdevez Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito relativo à penhora online via BACEN JUD foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0061100-66.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GOULART DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TELETOWER ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GOULART DA SILVA\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento conforme despacho de fl. 312. \r\n\r\nProcesso: 0081900-76.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Andrade Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082800-88.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Danilo da Silva Barbosa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Danilo da Silva Barbosa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0082100-44.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean Cruz Figueiredo da Silva [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: CHL Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean Cruz Figueiredo da Silva \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da rda e/ou dos sócios, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 0135900-60.2004.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: DENISE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DENISE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0113500-57.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIER DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 523/548. \r\n\r\nProcesso: 0140300-15.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Jacobi [Adv. Macelo Vardanega Ribeiro (OAB: PR 19333 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114400-59.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Nascimento de Oliveira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Nascimento de Oliveira \r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-51.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SERGIO ZANINOTTO [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA A/C MARIO AUGUSTO BEHRING [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SERGIO ZANINOTTO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspena por até (01) ano ante o disposto no art. 40 da Lei 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0138300-52.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA REGINA BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA REGINA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0161400-89.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Braga di Luccas [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José Braga di Luccas , Réu INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166400-80.2002.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA LEITE [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: NB SERVICOS TECNICOS LTDA-ME, Réu: Maria Ibis Salambo pereira da Silva, Réu: Nara Maria Werlane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA LEITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0142900-77.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Pimentel de Azevedo Coutinho [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecknow How Consultoria Ltda. [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecknow How Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148800-07.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maia Costa [Adv. Vinicius Barcelos Moreira (OAB: RJ 126966 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Maia Costa\r\n\r\nCiência de que deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178500-33.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA DE JESUS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito relativo à penhora online via BACEN JUD foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0162800-12.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA COSTA FONSECA [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: CA Lopes Producoes Artisticas [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CA Lopes Producoes Artisticas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185500-65.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA [Adv. Andrea Arydes Gomes (OAB: RJ 69611 - D)], Réu: MIRIAM DA SILVA ROZEIRA ALVES BAHIENSE [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)], Réu: SALATIEL ALVES BAHIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BATISTA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0228700-83.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM LARICCI SALDANHA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira, Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM LARICCI SALDANHA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 0006300-64.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ASSUNCAO FILHO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GARAGE N SRA DA GLORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ASSUNCAO FILHO\r\n\r\nTer vista em cartório das informações obtidas acerca dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0008900-72.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Damiao Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanelli de Meriti Servicos Transportes Servicos Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Damiao Aguiar\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls 89, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011400-14.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Machado Mendes [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Machado Mendes, Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028300-14.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIDA CRISTINA DE MIRANDA VALERIO [Adv. Luiz Cleber Fernandes Bastos (OAB: RJ 113008 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MONTE CASTELO LTDA A/C ADIR DORNELLAS DE FREITAS, Réu: Adir Dornelas de Freitas, Réu: Ary Lopes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIDA CRISTINA DE MIRANDA VALERIO\r\n\r\nTomar ciência da consulta ao Infojud. \r\n\r\nProcesso: 0031000-84.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ary Fontenelle Picaluga [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ary Fontenelle Picaluga, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034100-13.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Hilário de Gouveia Ltda. [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ricardo da Silva, Réu Posto Hilário de Gouveia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-32.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Avelino Moreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastro Service Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: LIMPPANO S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastro Service Refeicoes Ltda., Réu LIMPPANO S/A, Aut Sergio Avelino Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044200-66.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Pinto Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Elmo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Pinto Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 55/57. .\r\n\r\nProcesso: 0026400-20.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Fernandes Carvalho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051000-57.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICA JUVELINA DE OLIVEIRA Sucessora de JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICA JUVELINA DE OLIVEIRA Sucessora de JOSE ALVES DE OLIVEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 142/144 qua apuraram a executar o valor de R$ 832,34 (68.663,4169 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 78,31 (6.460,3453 IDTRs), referente à parcela previdenciária. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0061600-98.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO ROSA DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046300-86.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Galvão Ltda. [Adv. Mônica Campos Meira de Vasconcelos Campello Nogueira (OAB: RJ 137452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes e Galvão Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052600-35.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pontes da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Denise Pontes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 504/506 qua apuraram a executar o valor de R$ 557,25 (45.970,0232 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0052800-08.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Freitas da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Freitas da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0054900-96.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Machado Ferreira [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonometria Center Transportes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Machado Ferreira , Réu Trigonometria Center Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-79.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaor Monteiro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaor Monteiro, Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes e procedentes os opostos pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068900-38.2007.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lucia Alves dos Reis [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Vania Lucia Alves dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 43/45 qua apuraram a executar o valor de R$ 4.745,68 (391.492,1841 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 220,40 (18.181,8309 IDTRs), referente à parcela previdenciária.Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0080200-26.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleison Gomes da Costa [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Gleison Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 61/63 qua apuraram a executar o valor de R$ 10.912,72 (900.238,9864 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 79,69 (6.573,9814 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 63,71 (5.255,3904 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0086300-65.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Azevedo Castelo Branco [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tropical Club [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Azevedo Castelo Branco\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento eis que a citação em execução da ré por edital não possibilitará a penhora online, já que não se encontra nos autos CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0090100-09.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SCHULTE ROCHA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANA CINEMATOGRAFICA LTDA [Adv. Santo Romeu Netto (OAB: SP 17206 - D)], Réu: COOP PROF CINE TELE PROD AGEN SAT LAB AFINS [Adv. Flodoberto Fagundes Moia (OAB: SP 102446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SCHULTE ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-07.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Claudino [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flamar Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Flamar Ltda., Aut Sidnei Claudino\r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Custas de R$ 94,12, calculadas sobre R$ 4.706,72, pelo autor, dispensado do recolhimento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093700-72.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081500-04.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TELLES DE MENEZES, Aut: ANTONIO CESAR FARELLI PINHEIRO, Aut: BELLINI DE SOUZA GOULART, Aut: ALVARO DE CARVALHO HOMERO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP. E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP. E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nCiência de que nomeada fiel depositária dos bens penhorados à fl. 218 ANA CAROLINA ALMEIDA SANTOS ROCHA. \r\n\r\nProcesso: 0087200-14.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Moreira Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec. Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Edson Barroso Fernandes (OAB: RJ 16688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Moreira Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0107900-50.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MICHELE DAMASCENO FONSECA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARIS ENERGIA SOLAR INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MICHELE DAMASCENO FONSECA\r\n\r\nTer vista em cartório das cópias das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 0090500-81.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moreira de Azevedo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moreira de Azevedo\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0106200-05.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Saillot Dias [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles, Aut Priscila Saillot Dias, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-29.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Correa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128400-45.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 313/315 qua apuraram a executar o valor de R$ 25.383,73 (2.094.016,2869 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 1.993,34 (164.439,7432 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 2.612,82 (215.543,2506 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130400-08.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Barros Pereira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Banco Nacional do Desenvolvimento Economico - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional do Desenvolvimento Economico - BNDES, Réu Principal Comercio e Servicos Ltda., Aut Roberto de Barros Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139700-62.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Micilene Cedecari Machado [Adv. Alvaro Bruce Nogueira da Silva Neto (OAB: RJ 124821 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micilene Cedecari Machado\r\n\r\nTer vista em cartório das informações obtidas acerca dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 0142000-26.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Paulo Pinto de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Paulo Pinto de Souza, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144900-84.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS LOPES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLADIOLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GLADIOLO, Aut JESUS LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.182/191 qua apuraram a executar o valor de R$ 64.910,63 (5.354.765,6209 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 1.712,03 (141.232,5328 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 8.788,62 (725.012,2710 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0144700-72.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabian Soares de Souza [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabian Soares de Souza, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166200-68.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Alves Silva [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ME, Aut Ozeas Alves Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 242/244 qua apuraram a executar o valor de R$ 7.563,72 (623.964,7980 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 64,16 (5.292,4964 IDTRs), referente à parcela previdenciária.Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0209800-18.2000.5.01.0066 - Monito\r\n\r\nRqte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEP COMPANHIA DE ESTUDOS E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)], Rqdo: Delton Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das cópias das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 0148400-56.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira Marques [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: MG 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira Marques\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-48.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Leal Cruz Junior [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Leal Cruz Junior\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197100-15.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LAURENTINO DA CRUZ [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LAURENTINO DA CRUZ, Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes para retificar erro material. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011000-68.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes Lopes [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut Marco Antonio Gomes Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043300-49.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pacheco Machado [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pacheco Machado, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/126 qua apuraram a executar o valor de R$ 441,31 (26.404,716 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0035700-89.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JACIRA DE AQUINO XAVIER [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: HAYDEIA PEREIRA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: EDINE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut HAYDEIA PEREIRA, Aut JACIRA DE AQUINO XAVIER, Aut TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO, Aut VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037800-85.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALDEMAR PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALDEMAR PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 450. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012000-45.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 252/255 qua apuraram a executar o valor de R$ 21.022,69 (1.734.255,1743 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 4.440,87 (366.347,2785 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 6.033,44 (497.724,9479 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000159-38.2010.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Soares Brandão [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Soares Brandão \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT. sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 0025300-30.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga Marques [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Ronaldo Braga Marques\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 0033400-71.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilla Brugger Moledo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria Cristina Cosenza Agnese (OAB: RJ 104064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilla Brugger Moledo\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0041700-66.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO EDUARDO LIMA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO FERREIRA COELHO [Adv. Jorge Luiz Campos (OAB: RJ 73628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO EDUARDO LIMA, Réu FERNANDO FERREIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 200,00, pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor dado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051000-47.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OCTAVIANO PEREIRA SIMOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OCTAVIANO PEREIRA SIMOES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca, da promocao de fls. 186, bem como da decisão de fls. 186, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054500-24.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NEGREIROS DIAS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMP ESTADUAL TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMP ESTADUAL TRANSPORTE LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut GERSON NEGREIROS DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 55,99, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 2.799,54, valor da condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063500-82.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA BORGES FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JULIETA BORGES FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 184,00, pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 9.700,00, valor arbitrado á condenação. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-58.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Vitorino de Sá [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Vitorino de Sá, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 29/30 qua apuraram a executar o valor de R$ 4.412,29 (363.980,6044 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante, R$ 161,00 (13.281,2916 IDTRs), referente à parcela previdenciária e R$ 8,23 (678,6649 IDTRs), referente ao Imposto de Renda. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0075600-35.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO DOS SANTOS SIMOES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRILO DOS SANTOS SIMOES, Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 220,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor arbitrado á condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071200-07.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Barbosa de Morais [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana da Rocha Cardoso [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Barbosa de Morais, Réu Suzana da Rocha Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71/73 qua apuraram a executar o valor de R$ 508,16 (41.919,3340 IDTRs), referente aos créditos líquidos do reclamante. Venha, a reclamada, para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0076700-93.2002.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANTOS TEIXEIRA MARTINS [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINET-SERVICOS S/C LTDA(VISANET) [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANTOS TEIXEIRA MARTINS, Réu SERVINET-SERVICOS S/C LTDA(VISANET)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado á condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 924602"
                            ],
                            "924603": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0072200-13.2004.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO GOMES MIRANDA\r\n\r\nExecutado: COZINHART MOVEIS LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado COZINHART MOVEIS LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.171,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0084400-62.1998.5.01.0066 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA BIANO\r\n\r\nExecutado: TRANSFORTE SA VIG TRANS PORTES DE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSFORTE SA VIG TRANS PORTES DE VALORES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.228,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Deverão indicar bens da rá, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens pessoais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924603"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0085600-18.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rosa Ferreira [Adv. Bianca Coelho Esteves dos Santos (OAB: RJ 153334 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Rosa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-62.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARLEN PONTES DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0109400-46.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Leonardo Lima [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Leonardo Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0060000-97.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Leandra Santiago Coutinho [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Montaury Pimenta Machado e Lioce S/C Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montaury Pimenta Machado e Lioce S/C Ltda., Aut Roberta Leandra Santiago Coutinho\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0052300-36.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fonseca Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 377, devendo atender ao comando contido no r. despacho de fl. 370, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0214700-51.1994.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIRCO NUNES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MONOFIL CIA INDUSTRIAL DE MONOFILAMENTO [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONOFIL CIA INDUSTRIAL DE MONOFILAMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-74.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Jofre Luis Medeiros Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Luis Medeiros Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0145500-63.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Souza de Brito [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.460. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-83.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brazileiro Granato Filho [Adv. Thiago Mayer Fernandes (OAB: RJ 154340 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - CNPJ:33.700.394/1126-86 [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - CNPJ:33.700.394/1126-86\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0088000-78.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut JORGE LUIZ AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor NÃO FORAM CONHECIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0014700-49.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcemir Pinto Leite [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031700-62.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tavares [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tavares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0051600-65.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0126000-50.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER LOMBA RANA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.206. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-11.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva de Carvalho, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, para imprimir efeito modificativo à decisão de fls. 628/9, afastando-se, assim, a prescrição declarada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123400-17.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bomfim Rodrigues [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Na` Marca Serviços e Mantenções Ltda. [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Na` Marca Serviços e Mantenções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110100-51.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irio Marcos Freitas Lovato [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: Webjet Linhas Aereas S.A. [Adv. Joao Luiz Vergueiro Jr (OAB: RJ 87555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Webjet Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0091600-34.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Delphim [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorino Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorino Bar e Restaurante Ltda., Aut Ricardo da Silva Delphim\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0095700-32.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Silva [Adv. Victor Alexandre Somogyi (OAB: RJ 81522 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Larbos [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Larbos , Aut Severino Silva \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141100-45.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Aut RICARDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 921977"
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                            "921978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTeresa Goncalves Paladino (OAB: RJ 99431 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0028600-70.2003.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095100-94.1998.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921978"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "923912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0005200-48.2008.5.01.0068 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilson do Carmo Gomes [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0011700-43.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Vieira dos Santos, Réu: Jose Carlos Castro de Oliveira, Réu: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-18.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Freitas Rodrigues [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Freitas Rodrigues \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0032400-30.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves Ferreira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Norte Diversoes Promocoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves Ferreira, Réu Play Norte Diversoes Promocoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data de audiência na CPI 20/07/2010 ás 10:00 horas. fls 87. \r\n\r\nProcesso: 0035100-57.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MILITAO DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Cristina Moreira de Pinho, Réu: Ana Cristina Soares D Avilla, Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MILITAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0044100-37.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Raposo Nunes [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Raposo Nunes\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0046700-60.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos de Jesus [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0083400-89.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOMEDES DE SOUZA FEITOSA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRAO ATACADISTA LTDA, Réu: ALO RIO DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA, Réu: HIPER BOM COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOMEDES DE SOUZA FEITOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0098200-39.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Torres Carvalho [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Torres Carvalho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro,torno sem efeito a homologação de fls 53.v.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.57/61 no valor total de R$ 13.433,22 , equivalente a 1.108.419,24 IDTR'S, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0102300-71.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Sousa de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137700-78.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Conceição dos Santos [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0158500-30.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Porto [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Magalhães de Carvalho Ltda. [Adv. Marly Sampaio de Moraes (OAB: RJ 64317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Porto\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0177600-73.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Mergulhao [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvini Vivarini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Mergulhao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 83 no valor total de R$ 19.914,41 , equivalente a 1.646.341,04 TR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0198300-51.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DA COSTA PESSANHA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut HERMES DA COSTA PESSANHA, Aut JOSE CARLOS TEMPERINI, Aut LUIZ PEIXOTO FARIAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.328/344 no valor total de R$ 20.018,52, equivalente a 1.651.793,92 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0025400-91.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEXANDRE SOARES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0038500-98.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Morato Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0044800-52.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPIM BERBERT VALERIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Guilherme Costa de Souza, Réu: Jorge Domingos Gullo, Réu: DMG Engenharia Automotiva e Consultoria Ltda [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)], Réu: Marcus Freitas Di Tommaso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPIM BERBERT VALERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0048300-24.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Pereira Mendes de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Pereira Mendes de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0072900-46.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pereira da Costa [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias sucessivos ,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0078900-77.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CAC [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 1228 . \r\n\r\nProcesso: 0087300-36.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DOS SANTOS TOMAZ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Francisco Waldir Pires de Souza Filho, Réu: Barbara da Fonseca Martins, Réu: Americo Dante Petroni Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0091200-90.2004.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA MOTTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ROSA DA BARRA, Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran \r\n\r\nProcesso: 0095500-90.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Carvalho Neumann [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 1323 . \r\n\r\nProcesso: 0119600-17.2004.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0158300-62.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA ALVES [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME, Réu: Anderson Vieira Lima, Réu: Jorge Luiz da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista . \r\n\r\nProcesso: 0193600-95.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROBERTO BOECHAT [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 421 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004000-45.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR BRAGA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ATMO FERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CESAR BRAGA\r\n\r\nFornecer em 10 dias o autal endereço da ré ,ou de seus sócios, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0005000-22.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE PEREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR M DE SOUZA ARTIGOS VESTUARIOS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguir com a execução em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0005800-40.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Iorio Maia [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eliana Iorio Maia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 398/402 no valor total de R$ 195.559,41 , equivalente a 16.144.056,17 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0010600-34.1994.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA DE NOVAES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA DE NOVAES\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão. \r\n\r\nProcesso: 0011900-74.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pereira Tavares [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Milton Pereira Tavares\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0016200-55.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA MEDINA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: MARINAVE SERVICOS LTDA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: RIO NAVE SERVICOS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA MEDINA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016800-76.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)], Réu: IVONETE BALTAZAR, Réu: Renato Antonio Santos Pereira, Réu: Eliane Balthazar do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0031300-21.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Goulart do Amaral (OAB: RJ 99848 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SIMPATIA DO LARGO DA TAQUARA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereços da ré ,ou de seus sócios, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0041900-28.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Prado de Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Prado de Moraes\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077400-87.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Leonel de Paula [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Leonel de Paula, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144/220 no valor total de R$ 10.959,81, equivalente a 916.845,83 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0079800-26.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARDOSO DE PAIVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: Tania Maria da Conceição Rego, Réu: Vinícius do Nascimento Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nDeferido o prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098900-15.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Laurinho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Tao Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Réu: Industrias Granfino S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Laurinho\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0107000-56.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Alcantara do Amaral [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elida Alcantara do Amaral\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112100-21.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias de Oliveira Braga [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.147/181 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-52.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TADEU DE BRITO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TADEU DE BRITO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0222400-07.1996.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA MARIA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA MARIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nVenha o autor com a atualização do crédito entre a atualização e a data do saque para apuração de possíveis diferenças. \r\n\r\nProcesso: 0035700-73.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE ELOI DE LIMA SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE ELOI DE LIMA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão . \r\n\r\nProcesso: 0042400-65.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILDO DA SILVA ALVES [Adv. Ailton Teixeira da Silveira (OAB: RJ 57084 - D)]\r\n\r\nRéu: SAQUAMED COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Orlando da Rocha Carneiro (OAB: RJ 21615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONILDO DA SILVA ALVES, Réu SAQUAMED COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta (2ª,3ª e 4ª entre 08:30 h e 10:30 horas) , para possível homologação do acordo. Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045000-35.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Mazzarelli Abrantes [Adv. Rogerio Santiago Silva (OAB: RJ 130743 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW POLIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)], Réu: Maria Lucia Soutilha de Souza, Réu: Alvaro Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Mazzarelli Abrantes, Réu NEW POLIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.288/293 no valor total de R$ 18.778,17 , equivalente a 1.549.448,57 IDTR'S ,Intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0057300-68.1994.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1737/1738 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097900-77.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Damasceno Rosa [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Aragao da Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Aragao da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0116700-37.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO AMORIM DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thiago Vano de Aragao Sadio (OAB: RJ 109396 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 293/3133 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122500-31.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Ferreira Suhet [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nTomar ciência da estimativa de honorários do perito em 05 dias.fls 229. \r\n\r\nProcesso: 0072600-31.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA SILVA MOTTA DE REZENDE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA SILVA MOTTA DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 342 / 343 em 05 dias . . \r\n\r\nProcesso: 0093500-93.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ELETRICA MONTE HOREBE, Réu: BENEDICTO CAMILLO SERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 115 / 118 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122500-65.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Santos de Oliveira [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.31/37 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132700-68.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Siqueira Casanova [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Réu: Solint Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Cooperativa de Prestadores de Servicos em Tecnologia da Informacao [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Siqueira Casanova\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143000-21.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Anselme [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Anselme\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0160900-17.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Oliveira da Hora [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Oliveira da Hora \r\n\r\nComprovar os honorários do perito em 48 horas .fls 820. \r\n\r\nProcesso: 0205500-70.2001.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE BERNARDO DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ESTRELLA INDUSTRIA COMERCIO LTDA, Réu: Marcia Conceicao Azevedo da Silva, Réu: Maria Helena Estrella Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer em 15 dias meios para prosseguir com a execução. \r\n\r\nId: 923912"
                            ],
                            "922317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/03/2010\r\n\r\n0226100-83.1999.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGESILAU FARIAS DE MESQUITA\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO GOUVEIA ,Planeta Astral Choperia Ltda.,Luciene da Silva Pereira,PAULO RODRIGUES PEREIRA - SÓCIO ,MARCO DALLALE \r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO GOUVEIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.501,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0187500-32.1995.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS SOARES FARIAS\r\n\r\nExecutado: DOMENICO FAMULARO ,DEL GELATO ITALIANO SORVETES LTDA,ANGELA MORET GOMES \r\n\r\nPelo presente fica citado DOMENICO FAMULARO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.270,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANGELA MORET GOMES ,DEL GELATO ITALIANO SORVETES LTDA,ANGELA MORET GOMES \r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA MORET GOMES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.270,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0180700-85.1995.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACILVANA GUEDES DA FONSECA\r\n\r\nExecutado: Clebio Jose Vieira,Luciene Escobar Vieira,Clesio Vieira,Cleuza Maria Vieira Mathias,JOSE MATHIAS,BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Clebio Jose Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.274,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0170900-52.2003.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILTON RIBEIRO ALVES\r\n\r\nExecutado: VINÍCIUS DOURADO DE SOUSA - SÓCIO ,TAQUARA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA,MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA - SÓCIO ,FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ ,SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO \r\n\r\nPelo presente fica citado VINÍCIUS DOURADO DE SOUSA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.472,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA - SÓCIO ,TAQUARA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA,MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA - SÓCIO ,FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ ,SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.472,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ ,TAQUARA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA,MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA - SÓCIO ,FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ ,SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO \r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.472,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO ,TAQUARA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA,MARIZE FIGUEIREDO DE SOUSA - SÓCIO ,FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ ,SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO \r\n\r\nPelo presente fica citado SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.472,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0168600-83.2004.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS DE MORAES MOURA\r\n\r\nExecutado: BIZZO E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BIZZO E OLIVEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.568,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0059200-42.2001.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ELIANE RODRIGUES DE MACEDO - SÓCIA ,PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA,PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANE RODRIGUES DE MACEDO - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.887,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0163800-12.2004.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Angela Maria Fernandes Vianna,ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,Celso Luiz Vianna Junior,Celso Luiz Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Maria Fernandes Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.343,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Celso Luiz Vianna Junior,ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,Celso Luiz Vianna Junior,Celso Luiz Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Luiz Vianna Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.343,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922317"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0098200-39.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Torres Carvalho\r\n\r\nRéu: Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro,torno sem efeito a homologação de fls 53.v.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.57/61 no valor total de R$ 13.433,22 , equivalente a 1.108.419,24 IDTR'S, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0177600-73.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Mergulhao\r\n\r\nRéu: Silvini Vivarini\r\n\r\nPelo presente fica m Silvini Vivarini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 83 no valor total de R$ 19.914,41 , equivalente a 1.646.341,04 TR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923911"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00800-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Burity Pereira do Amaral [Adv. Marcia Maria de Paula Nunes (OAB: RJ 118083 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Burity Pereira do Amaral \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofícios, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 248/249. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carminda Lisboa da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carminda Lisboa da Silva\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 418/419. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal-sucessora da Rede Ferroviaria Federal S/A-em Liq extraj [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 832. Prazo 05 dias. \r\n\r\n‘’Processo: 00814-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO SERGIO MANACAS - SOCIO, Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio on line restou infrutífero, aguarde-se por 30 dias, em Cartório, a manifestação do autor. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, devendo dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Dantas da Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Dantas da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SURFACE WALFER PISCINAS SAUNAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, diligenciando o interessado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: PADARIA DA BARRA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nCgto: EDGAR DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PADARIA DA BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de remessa dos autos ao contador. Comparecer a Secretaria em dia e hora de audiência, independente de intimação, para homologação do acordo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MARTINS DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MAURICIO MADUREIRA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSEN E VIEIRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria (OAB: RJ 48389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANSEN E VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPagar a importância devida no prazo legal, sob pena de multa do art. 475-J, sob pena de imediato bloqueio on line. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro José Ferreira Alves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Pedro José Ferreira Alves\r\n\r\nManifestar-se em réplica. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00623-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginio Schutter Pereira [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Virginio Schutter Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Ribeiro [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Nogueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato José Maia Beirão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete da Silva Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.41 \r\n\r\nProcesso: 00153-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR CORREA DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Lucia Maria Rondon Linhares (OAB: RJ 18285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Roquete (OAB: RJ 76913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tavares de Melo Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: MOSAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Katia Mendes de Souza (OAB: RJ 45856 - D)]\r\n\r\nRéu: PARB Assessoria e Corretora de Seguros Ltda [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARB Assessoria e Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 263/264, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pinto Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-070-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nEgdo: AURELIO MARTINS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2009-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Terwan Engenharia de Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: SP 185371 - D)]\r\n\r\nCgto: Irene Pereira do Nascimento , Cgto: Vital Julio Francis, Cgto: Valfrir Luiz dos Santos Castro , Cgto: Pedro Romero do Nascimento (Espólio de) , Cgto: Leni da Silva , Cgto: Leandro Luiz da Silva Castro (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Terwan Engenharia de Eletricidade Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nVir com cópia legível da guia referente ao valor consignado. Prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01167-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CAETANO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON TIMOTEO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES IRMAOS BORLENGHI LTDA [Adv. Washington Eter de Araujo Soares Filho (OAB: RJ 45905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON TIMOTEO\r\n\r\nVir com endereço, inclusive CEP, dos sócios que quer sejam citados. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2009-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: CLEMIR MUNIZ SOUTO [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO ROPERO PANESI, Egdo: EDVALDO BATISTA DE CARVALHO, Egdo: JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES, Egdo: CONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Egdo: RICARDO DE ABREU RODRIGUES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Egdo: JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLEMIR MUNIZ SOUTO\r\n\r\nInstruir seus embargos, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01461-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE GONCALO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIDE GONCALO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofício, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magdalena Pimentel da Silva [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Soares da Silva [Adv. Jeronimo João Santos Navarro de Andrade (OAB: RJ 116687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Soares da Silva , Cgte Magdalena Pimentel da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.63/64, em 10 dias, requerendo o que entendam de di reito. Prazo comum.\r\n\r\nO consignado deverá regularizar sua representação dentro do prazo designado. \r\n\r\nProcesso: 01120-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR DA SILVEIRA GARCIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR DA SILVEIRA GARCIA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 360/361, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 912245"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "922215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0109600-04.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Damasceno [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Damasceno\r\n\r\nVir com contrato social da rda para cientificação dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 0070100-67.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO VARANDA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO VARANDA\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-32.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA CALDEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA CALDEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0070000-73.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Caetano Alves de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Brasileira de Instrução \r\n\r\nApresentar os documentos ora solicitados, recibos de pagamento de salário e/ou fichas financeiras, período de 1992 até data de término do contrato de trabalho, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061800-77.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Augusto dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nCiência petição de fls. 78. .\r\n\r\nProcesso: 0040000-27.2007.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alonso da Cunha Cordeiro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCiência RO adesivo .\r\n\r\nProcesso: 0040500-64.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-92.1994.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORY DE PAULA GONCALVES [Adv. Luis Fernando Costa (OAB: RJ 62494 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nConvolado o saldo do depósito em penhora, sendo a reclamada para embargos, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-59.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Lima Correia [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Lima Correia\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-39.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Maria de Carvalho e Silva Peixoto [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: AM e Associação Moderna de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria de Carvalho e Silva Peixoto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0098000-49.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Brito Lima [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Churchill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Brito Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 0071000-26.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES HENRIQUE DA COSTA FILHO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: VALDIR AGUIAR DE BRITO [Adv. Alberto Oliveira Goncalves Dias (OAB: RJ 16995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCiência devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0073300-09.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Manso [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Manso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 0046600-40.2002.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA AMORIM [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA MARIA SANTOS MIRANDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA AMORIM\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112900-47.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nRéu: CAS DOC DE ESTRANGEIRO AG MARITIMA REPRES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 0054300-33.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DA SILVA FELIX [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut ZELIA MARIA DA SILVA FELIX\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 49.867,12 = 4.114.700,07 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0146100-74.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-44.2009.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mab Norte Modas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Thamires Klein Calixto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mab Norte Modas Ltda.\r\n\r\nProceder ao depósito do valor que entende devido, so bpena de extinção do feito sem resoluçao de mérito, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0165100-26.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pinho Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133300-77.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Yasuo Sadoyama [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Yasuo Sadoyama\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 479. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-55.2002.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHEDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL S/C LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devoluçãode prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0100600-77.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Flávio de Lima [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Flávio de Lima \r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116400-53.2005.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Domingos Mota [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Domingos Mota\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0135900-03.2008.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Evani Barbosa de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022300-67.2009.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielli Rotina da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela Abrahão Nicolau Daher [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosângela Abrahão Nicolau Daher \r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0047000-15.2006.5.01.0072 - RTSum\r\n\r\nAut: Lizia Felix Cotias de Mattos [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: MCM Center Odonto [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizia Felix Cotias de Mattos\r\n\r\nCiência devolução CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045000-47.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MEIRELES DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MEIRELES DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0190600-75.1998.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES NEVES DE ALMEIDA [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SOARES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o endereço para que seja realizada a penhora em mãos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 0049500-30.2001.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 520/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-35.1999.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0056700-49.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silveira Napoliao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silveira Napoliao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nACOLHIDOS OS CÁLCULOS DE FLS. 352/354, QUANTO À DIFERENÇA DEVIDA REFERENTE AOS JUROS DE MORA, NO VALOR DE R$ 1.733,39 = 144.101,52 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMADA PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA DEVIDA, EM 48 HORAS, OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-42.2000.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS DE MEDEIROS [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 66.632,89.\r\n\r\nProcesso: 0107900-56.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ribeiro dos Santos Mello [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio ao Trabalhador Autonomo - ATA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Ribeiro dos Santos Mello\r\n\r\ncUMPRIR EM 10 DIAS O DISPOSTO NO ART. 852-B,I, PARÁGRAFO 1o., DA CLT, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 0131000-40.2009.5.01.0072 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Emilson Oliveira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sermacol Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nProceder ao depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149200-03.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Freire dos Santos [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laaboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laaboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-38.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gonzalez Barbosa [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceva Freight Management do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Gonzalez Barbosa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nId: 922215"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/02/2010\r\n\r\n0038900-37.2007.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Nonato Lemos de Sousa\r\n\r\nExecutado: MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN,Amauta Administracao de Servicos Ltda.,MARIA ALÍCIA GOMEZ MARQUINA,MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA MIRANDA,WORLD CLASS GAMES LTDA,HILDA GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA MIRANDA,Amauta Administracao de Servicos Ltda.,MARIA ALÍCIA GOMEZ MARQUINA,MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA MIRANDA,WORLD CLASS GAMES LTDA,HILDA GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HILDA GOMEZ MARQUINA,Amauta Administracao de Servicos Ltda.,MARIA ALÍCIA GOMEZ MARQUINA,MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA MIRANDA,WORLD CLASS GAMES LTDA,HILDA GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA GOMEZ MARQUINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WORLD CLASS GAMES LTDA,Amauta Administracao de Servicos Ltda.,MARIA ALÍCIA GOMEZ MARQUINA,MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA MIRANDA,WORLD CLASS GAMES LTDA,HILDA GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado WORLD CLASS GAMES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0068900-98.1999.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA DE MENDONCA SICA MARTINS AGUIAR\r\n\r\nExecutado: EDER BACHUR MANTEL ,COOP EDUCACIONAL DA TIJUCA-LIQ EXTRAJUDICIAL,IVANA BRANQUINHA DE OLIVEIRA,JÚLIO CESAR DA SILVA MARINHO,MARIA JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nPelo presente fica citado EDER BACHUR MANTEL , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.104,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVANA BRANQUINHA DE OLIVEIRA,COOP EDUCACIONAL DA TIJUCA-LIQ EXTRAJUDICIAL,IVANA BRANQUINHA DE OLIVEIRA,JÚLIO CESAR DA SILVA MARINHO,MARIA JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nPelo presente fica citado IVANA BRANQUINHA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.104,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO,COOP EDUCACIONAL DA TIJUCA-LIQ EXTRAJUDICIAL,IVANA BRANQUINHA DE OLIVEIRA,JÚLIO CESAR DA SILVA MARINHO,MARIA JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.104,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JÚLIO CESAR DA SILVA MARINHO,COOP EDUCACIONAL DA TIJUCA-LIQ EXTRAJUDICIAL,IVANA BRANQUINHA DE OLIVEIRA,JÚLIO CESAR DA SILVA MARINHO,MARIA JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\nPelo presente fica citado JÚLIO CESAR DA SILVA MARINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.104,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0182700-46.1995.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CELIO CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA DOMINGOS,MW GABIOES ENGENHARIA LTDA,MAURICYR MYRA DE MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado WASHINGTON LUIZ DE SOUZA DOMINGOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.360,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURICYR MYRA DE MORAES,MW GABIOES ENGENHARIA LTDA,MAURICYR MYRA DE MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICYR MYRA DE MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.360,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0053900-82.2004.5.01.0072 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS LANNES CAMARA\r\n\r\nExecutado: HAROLDO CID MANCEBO SOARES,VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA,EDUARDO GIBSON SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado HAROLDO CID MANCEBO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.680,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDUARDO GIBSON SOARES,VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA,EDUARDO GIBSON SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO GIBSON SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.680,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922217"
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                                "Edital de Notificação - 25/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0051900-46.2003.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GOMES\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA VINDOBONA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO LUIZ DE SALDANHA VASCONCELOS DE HORTA, CICERO PARENTE RODRIGUES, CONFEITARIA VINDOBONA LTDA, JOAO FELIX JORGE, KARLA ZACARIAS JORGE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074700-63.2006.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Sebastiao\r\n\r\nRéu: Transnave, EMF Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EMF Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 288,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 0025300-12.2008.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira Batista\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922216"
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0094400-79.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Lopes dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Lopes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0090400-36.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Dias de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Manupred Manutencao Predial Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)], Réu: Manupred - Manutenção Predial Ltda a/c Zilda Maria Ribeiro Cerejo, Réu: Manupred - Manutenção Predial Ltda a/c Raphael Paes Barreto Silva , Réu: Manupred - Manutenção Predial Ltda a/c Adelmo Maia Cerejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Dias de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0126100-73.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart da Fonseca Barros [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda. EPP [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart da Fonseca Barros\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0040000-81.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dflasul Eventos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi sobrestado pelo prazo de 01 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial/Tribunal Pleno, para que o exequente indique meios eficazes para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0052200-86.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Pereira de Souza [Adv. Leandro de Lima Costa (OAB: RJ 152097 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Pereira de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0062800-40.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sander Teixeira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sander Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi sobrestado pelo prazo de 01 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial/Tribunal Pleno, para que o exequente indique meios eficazes para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0154900-14.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Saboia de Andrade Reis [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Saboia de Andrade Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi sobrestado pelo prazo de 01 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial/Tribunal Pleno, para que o exequente indique meios eficazes para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 0042300-16.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Felisberto [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzalandia Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Felisberto \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0002800-40.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Figueira [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Ronaldo Levis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes Figueira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0051400-92.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Evangelista Nascimento [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificação Ltda. - Padaria Nova Osório\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Evangelista Nascimento\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0053300-13.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Rodrigues Gomes da Silva [Adv. Juliana Crivano Maciel (OAB: RJ 110144 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ettorre Pastificio Ettore Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Rodrigues Gomes da Silva \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0053800-16.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Meneguci dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENNIUM, BLINDS & COMPONENTES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. a/c Emanuel Leite Oliveira e Emanuel Leite de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Meneguci dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0153100-14.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Matias dos Santos [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Matias dos Santos \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0148700-88.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Ventura da Silva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Sebastiao Pascoal de Oliveira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Antonio Caetano da Silva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caetano da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0071400-16.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Pereira Lima [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: World Med Sistemas e Lançamentos Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Pereira Lima \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0032000-92.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Cortes [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira Cortes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0029600-71.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silveira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisuam Centro Educacional Universitário Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silveira \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0029600-71.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silveira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisuam Centro Educacional Universitário Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silveira \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0009100-18.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rener Alves da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rener Alves da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0002400-60.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Britto Morgado [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: La France Aluguel de Roupas Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Réu: La France Aluguel de Roupas Ltda. ME A/C Amanda da Mota Vilas Boas Vieira, Réu: La France Aluguel de Roupas Ltda. ME A/C Julio Cesar de Souza Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Britto Morgado\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme art.2o da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0007200-97.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Freitas Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes de Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Aut Josias de Freitas Ribeiro, Réu LM Molina Construcoes de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 198/204 \r\n\r\nProcesso: 0029800-15.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Amorim [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Otavio Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 348 \r\n\r\nProcesso: 0110300-34.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Oliveira Pinheiro [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisa Cerebral do Brasil APCB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Oliveira Pinheiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011800-64.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleryston Gomes de Sousa [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Bosque de Mirataia, Réu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleryston Gomes de Sousa\r\n\r\nAo embargado \r\n\r\nProcesso: 0029500-19.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Moreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilsul Indústria e Comércio [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilsul Indústria e Comércio, Aut Ronildo Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54/59 \r\n\r\nProcesso: 0083000-34.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Fonseca [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Gloria Serralheria Ltda. ME [Adv. Reginaldo Carvalho da Silva (OAB: RJ 55177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Fonseca \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049800-70.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Franca Junior [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A. [Adv. Candido Jose de Azeredo (OAB: SP 33782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao de Franca Junior, Réu Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A.\r\n\r\nDizer se há outras provas que pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064500-17.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Santos da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Santos da Silva \r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0005800-19.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Cardoso Simoes [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Aut: Henrique Cerqueira Pitta [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Aut: Manoel Rui Gomes Maravalhas [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Cerqueira Pitta\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0019800-24.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luiz Sampaio de Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Polynal Comercio Atacadista de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: Jose Reynaldo Nunes Ferreira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Réu: Animale Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animale Rio Confeccoes Ltda., Aut Haroldo Luiz Sampaio de Lima, Réu Jose Reynaldo Nunes Ferreira, Réu Polynal Comercio Atacadista de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/172 \r\n\r\nProcesso: 0078700-63.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Rangel Siqueira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rangel Siqueira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 343/348 e do v. acórdão de fls. 453/464, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0120600-55.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Almeida Costa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Vanusa Almeida Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/67 \r\n\r\nProcesso: 0120700-10.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Areta de Souza Alves [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Areta de Souza Alves , Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/67 \r\n\r\nProcesso: 0082500-02.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Alves Felix [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamir Alves Felix\r\n\r\nFornecer peças para formação da CPI, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-37.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chagas Andrade [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Ricardo Chagas Andrade \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.210 \r\n\r\nProcesso: 0129900-41.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Rezende [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros S.A, Aut Marcelo Silva Rezende\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 167 \r\n\r\nProcesso: 0124700-87.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alguimar da Silva Costa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Anka Construções e Projetos Ltda. [Adv. Rogerio Elvis Costa Pinto (OAB: RJ 152039 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alguimar da Silva Costa , Réu Anka Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127/128 \r\n\r\nProcesso: 0131100-20.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Ferreira [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: RWConect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Ferreira, Réu Net Rio Ltda., Réu RWConect Serviços de Instalações e Manutenção em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.165 \r\n\r\nProcesso: 0136500-15.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Guardalupe de Almeida [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Guardalupe de Almeida, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVista às partes por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-08.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Augusto Lucena Capella [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo Valença Freitas (OAB: RJ 146620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Augusto Lucena Capella, Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 205/206 \r\n\r\nProcesso: 0120700-44.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Alves Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Ckless de Azevedo Confeccções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Alves Ribeiro\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0133600-59.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma de Lima Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Paloma de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 233/236 \r\n\r\nProcesso: 0142800-56.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailane Santos Pereira [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailane Santos Pereira \r\n\r\nEsclarecer se a CTPS já foi baixada. \r\n\r\nProcesso: 0155300-91.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alexandre Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Mario Alexandre Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 408/416 \r\n\r\nProcesso: 0155600-53.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alexandre Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Mario Alexandre Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122/124 \r\n\r\nProcesso: 0156600-25.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monte da Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 924013"
                            ],
                            "923722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0037000-73.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva de Agra\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Médico do Grajaú Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923722"
                            ],
                            "924012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0050400-57.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria Cerqueira de Oliveira de Assis \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Uniaão Federal, Futura Serviços Empresariais Ltda. A/C Paulo Henrique dos Santos Silva, Futura Serviços Empresariais Ltda. A/C Cláudio Rosa Simões, Futura Serviços Empresariais Ltda. A/C Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda. A/C Cláudio Rosa Simões, Futura Serviços Empresariais Ltda. A/C Fernando Roberto Santos Amorim, Futura Serviços Empresariais Ltda. A/C Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 72/76 e para Contra-arrazoar o RO de fls. 78/84. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924012"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "923730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0019800-50.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silveira Surcin [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Frabell Ltda. [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silveira Surcin\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-45.2008.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Cgto: Sindicato dos Trab. em Servs de Solda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A., Cgto Sindicato dos Trab. em Servs de Solda do Estado do Rio de Janeiro, Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará ao Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do erstado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0132400-77.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Sheila Alcantara Souza [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Sheila Alcantara Souza \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 55: \"... Diga o autor, em 10 dias, sobre a certidão negativa de fls. 43-vº, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 0084100-84.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Almeida Peres [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total OP de Rec. Humanos Ltda., Réu: Life RH Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Almeida Peres \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 81: \"... Diga a autora, em 10 dias, sobre a certidão negativa de fls. 80-vº, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 0000141-84.2010.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Engenharia Paisagismo e Serviços Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Vinícius de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rizoma Engenharia Paisagismo e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000147-91.2010.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Foxlyne Instalações Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Orlando Irio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Foxlyne Instalações Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0162900-29.2009.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: José Luciano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 22: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 20,00, arbitradas sobre R$ 1.000,00, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 0154100-80.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Silva da Cruz [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: MCA4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Mirian Silva da Cruz\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 186/187: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" \r\n\r\nProcesso: 0000150-46.2010.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Valter Pereira Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0065400-31.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Teixeira Ferreira Nunes [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Teixeira Ferreira Nunes\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086200-46.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Jeime de Freitas Barros [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Jeime de Freitas Barros , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 149: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0145400-18.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Paura da Silva [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nRéu: GRP Teixeira Industria e Comercio de Acessorios para Cortinas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Paura da Silva, Réu GRP Teixeira Industria e Comercio de Acessorios para Cortinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 158: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0069300-51.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Flau Maia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Flau Maia \r\n\r\nTer ciência de senteça de fls. 43: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 500,00... pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 0053700-87.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Stella Graziela Cajueiro da Silva Brito [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Graziela Cajueiro da Silva Brito \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 24/03/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (mediante juntada do respectivo ocntrato social), em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0038200-15.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Ferreira Lages [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A. [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A., Aut Rosangela Maria Ferreira Lages \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 69/77: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial... Custas de R$ 300,00 pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0062000-72.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca Sousa da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovó House Hotel Geriátrico Ltda. [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca Sousa da Silva, Réu Vovó House Hotel Geriátrico Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 201/206: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Reclamação Trabalhista e IMPROCEDENTE o pedido formulado na Recovenção... Custas de R$ 60,00... pela Reclamada - na Reclamação Trabalhista. Custas de R$ 60,00... pela Reconvinte - na Reconvenção...\" \r\n\r\nProcesso: 0143300-22.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lopes Correa [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalgás Serviço de Instalações Ltda. , Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG, Réu: Gás Sistems Instalações de Gás Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lopes Correa \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 105: \"... DIga o autor, em 10 dias, sobre a certidão negativa de fls. 104-vº, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 0025000-04.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rancho Verde Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rancho Verde Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 36: \"... à parte executada, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80...\" \r\n\r\nProcesso: 0077100-33.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nunes da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nunes da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 55: \"... Ouça-se o exequente acerca da presente petição...\" \r\n\r\nProcesso: 0013200-13.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes Pires [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Gomes Pires\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 240: \"... homologo os cálculos de fls. 236/ 239, fixando o crédito exequendo em R$ 40.131,33, equivalentes a 3.310.611,34 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na sentença de fls. 144/145 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0012200-46.2006.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Procopio Motta [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará ao consignatário. \r\n\r\nProcesso: 0012200-46.2006.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Procopio Motta [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Procopio Motta, Cgte Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118200-36.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Franca dos Santos [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbearia Fiel Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Franca dos Santos, Réu Barbearia Fiel Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 114: \"...determino a abertura de vista à embargada, pelo prazo de cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 0058000-29.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Vasconcellos Corrêa [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Taplast Comércio e Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Vasconcellos Corrêa, Réu Taplast Comércio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 61/62: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" \r\n\r\nProcesso: 0133600-56.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José dos Santos Sanches [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Rodrigo Sergio Requiao Menezes Santos (OAB: RJ 137030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Marcos José dos Santos Sanches\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 139:\" ... A reclamada interpôs seu recurso tempestivamente, porém o recolhimento das custas não observou a decisão dos embargos declaratórios, restando deserto o apelo. Sendo assim, nego seguimento ao Recurso Ordinário de fl. 109/136\" \r\n\r\nProcesso: 0046400-11.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Lemos [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Lemos, Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 192/193: \"... conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO...\" \r\n\r\nProcesso: 0144100-50.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Pereira (OAB: RJ 148865 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi desmarcada a audiência de 23/03/2010, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000026-63.2010.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Silvestre da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ e Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Silvestre da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 26/03/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0111400-21.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo Telles [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME, Réu: Consorcio Barra da Tijuca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Azevedo Telles \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 21: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 49,57... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 0110200-76.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Santos Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Santos Silva , Réu Sendas Distribuidora Ltda. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 116/119: \"... julgo IMPROCEDENTE a pretensão ... Custas pela parte autora, no importe de R$ 360,00... dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 0121200-44.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Faustino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Entulho Transporte Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Faustino, Réu SOS Entulho Transporte Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 83/93: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão... Custas pelo empregador, no importe de R$ 900,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0024200-78.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Rufino Silva Sandamil [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerido em petição de fls. 308. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000193-80.2010.5.01.0076 - AI\r\n\r\nAgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique da Rosa Novaes [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Henrique da Rosa Novaes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 131: \"... intime-se o agravado a contrarrazoar o recurso ordinário e a contraminutar o agravo, nos termos do inciso VI da Instrução Normativa nº 16/00, do TST. Prazo de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0121900-20.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira dos Santos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial por 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0152100-73.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Freitas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio de Oliveira Fernandes [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará à União Federal pelo valor ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 0145700-43.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Soares Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio Papéis São Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará à União Federal pelo valor devido e à Fazenda Nacional, com os devidos acréscimos legais. \r\n\r\nProcesso: 0057800-22.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Almeida Batista [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: Aline Almeida Batista [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Aut: Neide Almeida Batista [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Almeida Batista , Aut Leandro Augusto Almeida Batista , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Aut Neide Almeida Batista \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 164/165: \"... julgo PROCEDENTES os embargos, ... devendo ser retificados os cálculso quanto à época própria para a inicdênca dos jros ( a partir de 30/11/2007). Custas no importe de R$ 44,26, ônus da Embargante...\" \r\n\r\nProcesso: 0129000-89.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Aguiar [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Aguiar\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 11/05/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 923730"
                            ],
                            "923727": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0013200-13.2008.5.01.0076 RTOrd\r\n\r\nExequente: Emerson Gomes Pires\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.443,45 (R$ 40.131,33 principal + Custas de R$ 311,72), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nDeve a reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, em 05 dias, para fins do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\n0097100-25.2007.5.01.0076 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Florinda Maria Souza Fernandes,Platificadora Plastivinco Ltda.,Luiz Eugênio Vidal Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Florinda Maria Souza Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 (cinco) dias, a importância de R$ 515,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Eugênio Vidal Fernandes,Platificadora Plastivinco Ltda.,Luiz Eugênio Vidal Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Eugênio Vidal Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 526,68 (R$ 515,08 + custas de R$ 11,06), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923727"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0063400-87.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Muller Nithack Marques \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Do pedido:\r\n\r\n...1. Deferimento da Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n2. Seja declarada a equipação salarial, condenando a Reclamada, nos termos do art. 461 da CLT, a proceder a retificação da CTPS do Reclamante, passando a constar sua real função exercida, bem como o pagamento da complementação salarial da função de coordenador Operacional para Gerente Operacional...\r\n\r\n3. Deferimento da obrigação de fazer em proceder: alteração e retificação da data de baixa na CTPS para 30/01/2009, bem como alteração do cargo e salário para Gerente Operacional, assinalando-se prazo para cumrimeto da ordem, com a fixação de multa por dia de atraso...\r\n\r\n4. Saldo de salário 30 dias referente ao mês de dezembrop/ 2008;\r\n\r\n5. Repouso Semanal Remunerado - sobre as horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, com reflexos no aviso prévio, férias, 13º salário - todo o perído\r\n\r\n6. Adicional Noturno...\"\r\n\r\ne demais pedidos constante de petição inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923725"
                            ],
                            "923968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0147700-16.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina Reis Vanzan \r\n\r\nRéu: Rizoma Plantas e Paisagismo Ltda. , Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.(COOPMUSAU)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.(COOPMUSAU), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Do Pedido:\r\n\r\n1. Seja declarado a NULIDADE DA ANOTAÇÃO DA COOPERATIVA (SEGUNDA RECLAMADA) NA CARTEIRA DE TRABALHO DA RECLAMANTE, E O RECONHECIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO COM A PRIMEIRA RECLAMADA, COM A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO NA CTPS DA AUTORA...\r\n\r\n2. A concessão do benefício de gratuidade, conforme declarado preliminarmente, inclusive no que tange à prova pericial, para o melhor convencimento deste Juízo;\r\n\r\n3. A citação da Reclamada, para querendo, responder aos temos da presente, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia com a advertência da segunda parte do art. 285 do CPC;\r\n\r\n4. Seja deferida a prova pericial, reconhecida e declarada a doença do trabalho da Reclamante, bem como, o pagamento da diferença do auxílio doença para o auxílio acidente, e a consequennte condenação da Reclaamda na obrigação de fazer a entrega da CAT (...) informando ao INSS a doença do trabalho, a qual foi acometida a Reclamante...\r\n\r\n5. Pagamento as horas extras e o intervalo para refeição (...), bem como, seus reflexos, durante todo o pacto laboral, e integralização das parcedlas nos pagamentos das férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, INSS...\r\n\r\n6. Pagamento das diferenças salariais advendas do acúmulo de funções...\r\n\r\n7. Seja a Reclaamda condenada a arcar com a totalidade do recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria...\r\n\r\n8. Pagamento de indenização por danos morais arbitrados pelo MM. Juízo...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923968"
                            ],
                            "923733": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0025200-79.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Trindade Barbosa\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mitra Seguranca Privada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 468: \"... às partes, em cinco dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923733"
                            ],
                            "924166": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EVANDRO LOREGA GUIMARÃES, JUIZ DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 26 DE ABRIL DE 2010 no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00350-2007-076-01-00-4 [0035000-34.2007.5.01.0076]: RTE: MARCIO MOREIRA (ADV: SYLVIO AUGUSTO REGALLE JUNIOR - OAB/RJ: 102238) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA. BENS: (01) - 08(OITO) POLTRONAS UNIVERSITARIAS ALBERFLEX TOP FT20, ESTOFADO, REVESTIDO EM TECIDO VERMELHO, COM APOIO PARA ESCRITA MOVEL E PORTA MATERIAL DOBRAVEL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 1.600,00 - (02) - 01(UM) AUTOMOVEL VOLKSWAGEN GOLF GLX 2.0 19971997, COR PRETA, GASOLINA, DE PASSAGEIRO, PLACA LBZ-3733, CHASSI 3VW1931H9VM710385, RENAVAM 687732891, EM REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO), AVALIADO EM R$ 15.400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FARANI, 42, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ELCIO SILVA DOS SANTOS, ECONOMISTA. CONFORME RESSALVAS DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM-SE PENHORADOS EM DIVERSOS PROCESSOS DESTA JUSTIÇA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES-JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 924166"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0038200-80.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Aut: Antonio Carlos Rocha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL\r\n\r\nAdotar a medidas necessárias para incluir o autor na lista de credores da Superintendência de Finanças da Secretaria de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, bem com juntar a lista de credores, conforme oficio de de fls. 195 e despacho de fls.203. \r\n\r\nProcesso: 0094200-66.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Amisani Engenharia de Instalacoes Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amisani Engenharia de Instalacoes Ltda., Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0122200-08.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldemir Pio Mendes Paixão [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldemir Pio Mendes Paixão \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0150800-39.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Silva Lima [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Santos da Silva - Salão Unisex Marina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0010700-39.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lourenco dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0015700-15.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Braz Santos [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Confecções Ltda., Aut Rosemeire Braz Santos\r\n\r\nDeverão as partes, comprovarem nos autos o salário do paradigma, em 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000152-13.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: L. Bekman Diniz Engenharia Projetos Construções e Reformas ME [Adv. Carlos Fernando dos Santos Azevedo (OAB: RJ 150472 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Oliveira de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L. Bekman Diniz Engenharia Projetos Construções e Reformas ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000164-27.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quiosque da Leonor Bebidas e Alimentos Ltda. ME [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceição dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quiosque da Leonor Bebidas e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000172-04.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaury Machado de Lima [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antônio Raimundo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Machado de Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o nº do CPF da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0000300-58.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinelson Pires Miguel [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ritz [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ritz , Aut Edinelson Pires Miguel \r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 0041800-41.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 91/92. \r\n\r\nProcesso: 0086500-68.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manuel Rodrigues [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0000169-49.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Salles \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0045000-90.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Silva do Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Beleza Brasil Cabeleireiros Ltda. ME, Réu: Nivaldo Antonio de Paula Junior, Réu: Ana Flavia Santos da Silva, Réu: Elisabel Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Silva do Nascimento\r\n\r\nExplique o exequente o que requer, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0000127-97.2010.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Ferreira Brandão [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Caseiras Diná \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Ferreira Brandão \r\n\r\nEmendar, o reclamante, petição inicial, EM 10(dez) DIAS, devendo vir com cópia constando o numero de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0019300-44.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Falcão de Freitas Narciso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Falcão de Freitas Narciso \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0060400-76.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maia de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0080200-27.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio de Alcântara Alves [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME, Aut Sílvio de Alcântara Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 05 dias sucessivos permeados por 02. .\r\n\r\nProcesso: 0096700-08.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Valladares da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Forte Construtora Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Valladares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0106700-96.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria do Nascimeto Fontes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria do Nascimeto Fontes\r\n\r\nComprovar o deposito do honorarios periciais, em 30 dias, sabendo desde já que foi deferido o parcelamento em até 04 parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 0107900-75.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Francisca de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Francisca de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0043300-79.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elvis da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elvis da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034100-48.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Lemos Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0127800-44.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid José Ribeiro Filho [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu: FRB-Par Investimentos S.A. , Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid José Ribeiro Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0068700-61.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Martins Rubinato [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréia Menezes de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Martins Rubinato\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0111500-70.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rosa Sales [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nApresentar documento original ou cópia autenticada de fls. 156 a 168. \r\n\r\nProcesso: 0123600-91.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95, devendo a ré comprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 0083900-74.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Lima da Silva [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Lima da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0009100-80.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Galdino de Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Galdino de Santana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0037400-52.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Siqueira Lobo Cantanhede [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Réu Telesolucoes Telemarketing S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. Ficando, ainda, CIENTE de que se trata de execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 0159100-24.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miquéias Sousa de Almeida [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 0010200-65.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Sérgio de Brito [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Genie Serviços de Instalações Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)], Réu: Plaza Shopping Niterói [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fábrica de Roupas Leeloo [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Condomínio São Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Roupas Leeloo\r\n\r\nInformar se concorda com a desistência do autor, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0096900-78.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Paixão [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160500-73.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Brito [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.E. Telecomunicações [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Net [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A.E. Telecomunicações, Réu Net\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 924400"
                            ],
                            "924398": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0077800-40.2008.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paula Ferreira Coviello\r\n\r\nExecutado: Bruno Cesar Perez Lopes,Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda.,Cynthia Carauta de Albuquerque\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Cesar Perez Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.106,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cynthia Carauta de Albuquerque,Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer Ltda.,Cynthia Carauta de Albuquerque\r\n\r\nPelo presente fica citado Cynthia Carauta de Albuquerque, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.106,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924398"
                            ],
                            "924399": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0053500-48.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Robledo da Costa\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servico Ltda N/P Alex Amaral Sanglard, José Cezar Pereira, Alexander Pareja Garcia\r\n\r\nPelo presente fica m Alexander Pareja Garcia, José Cezar Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 243 \r\n\r\nProcesso: 0109900-82.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Rosa de Lima\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda. N/P SócioValdemar da Silva Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda. N/P SócioValdemar da Silva Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924399"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 0005100-26.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Augusto Borges [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Augusto Borges\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de devolução do prazo, a partir desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 0006000-43.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos, com documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0008800-44.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Odair de Lima Medeiros [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Odair de Lima Medeiros\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 0009700-61.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Garcez [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Garcez\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, fls.114. \r\n\r\nProcesso: 0011300-20.2007.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Maria Pereira Muniz [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Maria Pereira Muniz\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 155 \r\n\r\nProcesso: 0012200-37.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Oliveira da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0014600-53.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Sobrinho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Francisco Paulo Sobrinho\r\n\r\nApresentarem, no prazo de 10 dias, a documentação solicitada pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 0000153-89.2010.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Pupo Correa Netto Domezzo Lossurdo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Expressão do Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pupo Correa Netto Domezzo Lossurdo\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, em 10 dias, sob a pena do § 1º, do inciso I, do artigo 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0016400-19.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Araujo dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: RH3 Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Beiroz de Albuquerque (OAB: RJ 107179 - D)], Réu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Evandro de Araujo dos Santos, Réu RH3 Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que a oitiva da testemunha foi designada para o dia 08/06/10 às 14h20min, na 1ª VT/ Campos dos Goytacazes (CP 03168-2009-281-01-00-9). \r\n\r\nProcesso: 0000165-06.2010.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Romão [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Romão\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, com cópia, em 10 dias, sob a pena do § 1º, do inciso I, do artigo 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0025800-23.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva , Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nInformarem, no prazo de 5 dias, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 0028300-96.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAR Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 540, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027200-72.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Batista Chaves [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Batista Chaves\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0033300-77.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita do Carmo Pereira [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelina Lepore Ohana [Adv. Odonio Coressa (OAB: RJ 20824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evelina Lepore Ohana\r\n\r\nManifestar-se , no prazo de 48 horas, sobre a petição de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 0038000-67.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Toledo Sousa [Adv. Maria da Conceicao de Araujo Lima (OAB: RJ 58176 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fatima Toledo Sousa\r\n\r\nVenha com o endereço atualizado da sua constituinte, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0037700-08.2006.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Cortez Neves de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-84.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Assis Pereira da Silva [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distrbuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distrbuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-72.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce Mendes de Assis [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da autora, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0056400-27.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Duarte Hayden [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059100-10.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Azevedo dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Azevedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0067100-62.2009.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Almeida Júnior [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do autor, fls. 87, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067600-31.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Semiramis Miguel Moreira Passos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Kero Mais Lanches e Refeições de Cascadura Ltda. ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kero Mais Lanches e Refeições de Cascadura Ltda. ME , Aut Semiramis Miguel Moreira Passos \r\n\r\nTer vista do ofício, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0075300-92.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Costa da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Green Confecções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Costa da Silva\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nId: 924271"
                            ],
                            "924289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/03/2010\r\n\r\n0003900-18.2008.5.01.0079 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leonardo Lima Roque\r\n\r\nExecutado: Ras1000 Comercio e Solucoes em Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ras1000 Comercio e Solucoes em Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.245,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. FICAM TAMBÉM CITADOS OS SÓCIOS RAFAEL ATAIDE SOARES E SEVERINO MANOEL SOARES.\r\n\r\n0068600-03.2008.5.01.0079 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciano José Barbosa de Andrade \r\n\r\nExecutado: Construtora Mello Junior Ltda ,Alexandre Rezenda da Silva,Anderson Rezende da Silva,Ronaldo Elias Haddad Junior\r\n\r\nPelo presente ficam citados ALEXANDRE REZENDE DA SILVA, ANDERSON REZENDE DA SILVA E RONALDO ELIAS HADDAD JUNIOR , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.180,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924289"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0017400-85.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cardoso da Silva [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 19/03/2010 às 14:00h neste Juízo e Praça dia 26/03/2010 às 14:00h neste Juízo.\r\n\r\nA Praça designada refere-se aos bens penhorados nos presentes autos à fl. 180. A segunda Praça será realizada no caso de ausência de licitante interessado na primeira data. \r\n\r\nProcesso: 0000177-17.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Teixeira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Teixeira \r\n\r\nEspecificar quais os feriados trabalhados ao longo do pacto laboral e apresentar os meses em que os depósitos não foram realizados corretamente, conforme postulado em sua petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0000181-54.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Melo\r\n\r\nJuntar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada do FGTS, a fim de demonstrar a irregularidade do depósito, observando-se a necessidade de fornecer cópia às rés. \r\n\r\nProcesso: 0000184-09.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Dutra Pinto [Adv. Ana Paula Torres Russo (OAB: RJ 97151 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirização S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Dutra Pinto\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do extrato analítico da conta vinculada do FGTS, a fim de demonstrar a alegada irregularidade dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 0004000-33.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Souza do Nascimento [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Souza do Nascimento\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 318/319, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0051600-84.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Martins da Costa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-86.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ignácio [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0035400-65.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Manuel de Assis Bulhões [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealog Logística Consultoria e Comércio [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Manuel de Assis Bulhões \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls. 110/111, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0006700-16.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cicero de Miranda Junior [Adv. Sergio Cicero de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cicero de Miranda Junior\r\n\r\nTrazer aos autos o endereço do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, a fim de que se dê prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 0000058-56.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Andréa Germano de Souza [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Andréa Germano de Souza \r\n\r\nCumprir integralmente o comando de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 0009900-31.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rech de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: International Health Care [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rech de Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento da 6a parcela dos honorários periciais, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0000218-81.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André de Oliveira de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Oliveira de Alcantara \r\n\r\nApresentar documento comprobatório de sua participação como membro da CIPA, bem como informar a data do registro da candidatura, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000197-08.2010.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Maria Vargas de Andrade [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Maria Vargas de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 35 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, bem como esclarecer a inicial informando quando se deu sua aposentadoria (pois a inicial menciona datas discrepantes), quando ocorreu a supressão dos benefícios, juntando os comprovantes de recebimento e supressão, esclarecendo de quem pretende o que (pois no rol de pedidos não há especificação sobre qual das rés deve restabelecer o benefício), fundamentar o pedido referente aos abonos únicos, juntando, se for o caso, a norma jurídica respectiva, em 10 dias, com cópias para as rés, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0009900-65.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teixeira de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Teixeira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0035700-27.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gonçalves da Silva [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Primicia LJ Ltda. ME [Adv. Leandro Alexandre da Silva (OAB: RJ 143888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Gonçalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls. 182/190, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0027500-65.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima Garcia [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima Garcia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, à vista da petição de fl. 372. \r\n\r\nProcesso: 0103700-50.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Amorim Serra Silva [Adv. Joel Montenegro Carrilho (OAB: RJ 73930 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Amorim Serra Silva\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0115600-30.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Lira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Mousse Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Lira\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0151900-20.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva Junior [Adv. Alessandra Borba Reis Rodrigues (OAB: RJ 100338 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva Junior \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 40-v, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 0010800-14.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0085500-92.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Gomes Reis [Adv. Claudio Luciano Bedran Gomes (OAB: RJ 126189 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ricardo Gomes Reis\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0155000-80.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Bernardo [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria C. F. S. Rabelo Cabeleireiro Unissex ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira Bernardo \r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de citação endereçado à ré, às fls. 25/27, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 0161600-54.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Borges Galvão [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riomar [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riomar, Aut Francisco Borges Galvão\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 262, 284 e 290. \r\n\r\nProcesso: 0161400-47.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de José Roberto da Silva, rep. por Rosilene Lourenço da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Avenida Chile [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio de Edifício Avenida Chile\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0165900-25.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fernandes da Conceicao [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Resursos Humano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fernandes da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de citação endereçado à ré, às fls. 16/18, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 0072700-32.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Honorio Rocha [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Honorio Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal negativa da notificação endereçada à 1a reclamada, sob a justificativa \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 0094800-78.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Quiteria Maria de Lima Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Triunfo [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)], Réu: Invicta Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invicta Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 0104300-03.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre Silva Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel. Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Alexandre Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 407/408, mantida a audiência já designada. Parte: test réu Motivo: desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 0106900-94.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma da Cunha Silva Nemi [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Metrophone Card Comun. Import. Exp. Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Internacional Metrophone Card Comun. Import. Exp. Ltda., Aut Paloma da Cunha Silva Nemi\r\n\r\nTomar ciência do despacho que tornou sem efeitos os atos praticados a partir de fl. 55, bem como intimar a reclamante a oferecer contra-razões, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0109100-74.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos França [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: West Brasil Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu West Brasil Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 34, comprovando-o nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0146200-97.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Agapito [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Agapito\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, ficando todas ressalvadas. Em desejando a oitiva de testemunhas, deverão apresentar róis à intimação ou trazê-las à próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071200-57.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sirlene Alves dos Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix Ltda. [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Phoenix Ltda., Aut Katia Sirlene Alves dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2o réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068100-94.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigo de Oliveira Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigo de Oliveira Lima \r\n\r\nLiquidar o julgado, nos termos dos parâmetros de fls. 105/106. \r\n\r\nProcesso: 0008800-12.2006.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathy Antunes de Araujo Perdigao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathy Antunes de Araujo Perdigao\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls. 469/470, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 924075"
                            ],
                            "924077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0048800-20.2007.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio de Oliveira Silva\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.,Condominio Shopping Center da Barra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.712,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924077"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "921070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044600-30.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Costa Manso [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informática S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Costa Manso \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da testemunha Vagner Luis Porto Pereira - motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0124800-87.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Araújo Silva [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premiun Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Araújo Silva\r\n\r\nCiência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, em virtude do não comparecimento da autora à audiência inaugural. \r\n\r\nProcesso: 0127100-90.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pluvie Lopes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pluvie Lopes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127300-97.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Donato [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Donato\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 194/195, no valor total de R$ 4.666,74, equivalente a 385.036,93 TR, atualizado até 31/01/2010. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0127800-32.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcelino dos Santos [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marcelino dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 64/65, no valor total de R$ 4.992,18, equivalente a 411.947,70 TR, atualizado até 15/12/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0128200-12.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Bezerra de Santana [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Factel Serviços de Telefonia , Réu: Isolux Energia e Participações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Bezerra de Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 75,55 pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-81.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo França de Souza [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Luigi Exp. Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo França de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125400-79.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Fernandes [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ton Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ton Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126200-10.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Rosa dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248: \"Homologo os cálculos de fls. 243/244, no importe de R$ 4.521,31, fixando o valor da condenação em 373.037,99 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 0119400-92.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiatras Associados Medicina de Reabilitação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da autora. Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 0119200-85.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira Ribeiro [Adv. Denise Analia B. Caetano (OAB: RJ 154833 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festa Brinca Comigo Ltda. ME [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festa Brinca Comigo Ltda. ME, Aut Jacqueline Ferreira Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123700-68.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Clementino dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Clementino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124200-37.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Ferreira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186: \"Homologo os cálculos de fls. 181/185, no importe de R$ 16.670,65, fixando o valor da condenação em 1.375.493,40 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 0130200-53.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Jeanne do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Jeanne do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi desarquivado (prazo 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 0129700-16.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Pimenta [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Pimenta, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 19,97 pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 0129500-77.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Cristina de Silva Paula [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraer Coop. Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pit Stop Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 05 (cinco) dias, a diferença apurada à fl 165 (R$ 4.053,79 - 334.474,43 TR's). \r\n\r\nProcesso: 0130800-06.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Jesus Correia Rodrigues [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso e alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Jesus Correia Rodrigues\r\n\r\nNotifique-se o Autor para que informe, em dez dias, o endereço correto do Réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0131700-23.2008.5.01.0081 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sabemi Seguradora S.A. [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Silva Barbosa Teixeira [Adv. Fernando Antonio Barbosa (OAB: RJ 86754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sabemi Seguradora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132800-47.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Paiva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Paiva, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-80.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Moura [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: FAA de Moraes Corretagem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Moura\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0134800-20.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Andrade Rodrigues de Mattos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Andrade Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 227/231, no valor total de R$ 25.667,03, equivalente a 2.117.699,81 TR, atualizado até 31/01/2010. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0136600-83.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Farias de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albina Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME, Aut Mariza Farias de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl 383, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138500-33.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Helena de Souza Marinho [Adv. Catia Caldas Bittencourt (OAB: RJ 98680 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industrial e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene Helena de Souza Marinho \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida (fl. 24 - adv do autor). \r\n\r\nProcesso: 0139400-84.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antonio Reis Vieira [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antonio Reis Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 605, no prazo de 10 dias. Intime-se o Reclamante para adequar seus cálculos, nos termos da promoção de fl 604, em 10 dias, devendo vir com a documentação necessária para a verificação, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 0161700-69.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton de Souza Lixa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Osny da Silva Vandelli [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Oldenir Antônio Marques Monteiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Olavo Ferreira da Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Antônio Sérgio Corrêa e Castro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldenir Antônio Marques Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 582, no prazo de 05 dias. \"Defiro a tamitação preferencial conforme solicitado. Venha o 2º Reclamante (Oldinir Antonio Marques Monteiro) com a procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 0160200-02.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Motta Jorge Mesqueu [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comércio e Indústria de Café Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0159400-08.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Conceicao Franklin [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Josimar da Conceicao Franklin\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158300-18.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Luiz [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jorge da Cruz Luiz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150300-92.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva, Réu Clínica Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-43.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Patricia Soares Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Castanha de Caju Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Patricia Soares Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls 26 e 27 (autora e testemunha Caroline Dantas). \r\n\r\nProcesso: 0147000-59.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaly Maciel de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosaly Maciel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146100-42.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela de Araujo Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratações Financeiras Ltda. a/c da Sócia Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. a/ c da sócia sra. Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A Crédito Finaciamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A Crédito Finaciamento e Investimento , Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. a/ c da sócia sra. Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte, Aut Elisângela de Araujo Silva , Réu Fairway Contratações Financeiras Ltda. a/c da Sócia Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143800-44.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142900-27.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rosário [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rosário \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144100-35.2009.5.01.0081 - ConPag\r\n\r\nCgte: Metro Quadrado Projeto e Instalações Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerinaldo Clementino de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Metro Quadrado Projeto e Instalações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24. Deferido o pedido de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0141600-64.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Magalhaes de Figueredo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Magalhaes de Figueredo, Réu JC Jesus no Coracao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142500-47.2007.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borel Guedes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borel Guedes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 445/450, no valor total de R$ 87.278,00, equivalente a 7.201.297,71 TR, atualizado até 01/01/2010. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0107200-53.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Alexandre Bertolo [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Nordeste LInhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Alexandre Bertolo, Réu Nordeste LInhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-94.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Luciana de Souza Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Larissa Luciana de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109500-22.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Ramos Pereira Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 604 e documentos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109200-26.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy de Sá Junior [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy de Sá Junior, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109600-40.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Karine Brito Nunes [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Karine Brito Nunes \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, nos termos da ata de fl. 18. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-39.2008.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Luís Stefan de Albuquerque [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert Luís Stefan de Albuquerque , Réu Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112600-48.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eristal José Lopes Correia [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Familyfire Materiais contra Incêndio Ltda., Réu: Combatincêndio Comércio e Serviços Ltda A/C sócio Fernando Bertoletti Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eristal José Lopes Correia\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o acompanhamento da diligência de citação da 2ª ré (mandado) e que deverá comparecer à SED do TRT/RJ (Rua Gomes Freire nº 471, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ) para agendar, com o Sr. Oficial de Justiça, data para o acompanhamento da diligência. \r\n\r\nId: 921070"
                            ]
                        }
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                "Angra dos Reis": {
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                        "Atos": {
                            "924846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037600-52.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo José de Holanda Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Class Ltda. - Centro Médico Parque das Palmeiras - Hospital das Clínicas Costa Verde [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Class Ltda. - Centro Médico Parque das Palmeiras - Hospital das Clínicas Costa Verde\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0038200-88.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELILO LIMA DE MELO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SUL MINEIRO SA [Adv. Geisa Motta Ruivo de Olveira (OAB: RJ 133527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO SUL MINEIRO SA, Aut VALDELILO LIMA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-57.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Wederson Guilherme dos Santos de Oliveira [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Sebras Montagens Navais Ltda, Aut Wederson Guilherme dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-11.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliade Alves Pedroza [Adv. Wallace Delgado Pinto (OAB: RJ 134631 - D)]\r\n\r\nRéu: Massangra Bar e Restaurante [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliade Alves Pedroza, Réu Massangra Bar e Restaurante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046900-77.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Santana Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda., Réu: PETROBRAS Transportes S.A.-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Santana Silva, Réu PETROBRAS Transportes S.A.-TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-69.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA MARTINS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSSAN DO SUL FLUMINENSE PREST SERVICOS LTDA+ [Adv. Wagner Grigorio de Lucena (OAB: RJ 119664 - D)], Réu: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUSSAN DO SUL FLUMINENSE PREST SERVICOS LTDA+, Aut MAURO DE SOUZA MARTINS, Réu VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089800-07.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Aguiar [Adv. Valéria Leone Moguet Pinto (OAB: RJ 102605 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Gabriades\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-95.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson José Anastácio [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson José Anastácio, Réu Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-23.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paulo Travassos [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Nautica Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paulo Travassos, Réu Fittipaldi Industria Nautica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092400-30.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Rangel [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Praia do Jardim I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Rangel\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto à devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0115200-57.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Placido Antonio Leite Gomes [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Placido Antonio Leite Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120600-52.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Renata Guedes de Sa Lima [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruy Marco Antonio [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Renata Guedes de Sa Lima, Réu Ruy Marco Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-84.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walid Yaakoub [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Walid Yaakoub\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, acolhida a prescrição. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-24.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Costa Almeida [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Roberto Luiz Costa Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, acolhida a prescrição. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141400-38.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Ricardo Lino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar Construcoes Ltda., Aut Wesley Ricardo Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141600-45.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar Construcoes Ltda, Aut Luis Carlos de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125800-79.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HELVERTE DO COUTO JORDAO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: OGMO-AR - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DE A.R. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HELVERTE DO COUTO JORDAO, Réu OGMO-AR - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DE A.R.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da homologação do acordo. Intimem-se as partes para cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 0137300-69.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Pascoal [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cectel Centro Cultural Turismo Ltda N/P Joao Jeronimo Monticelli [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cectel Centro Cultural Turismo Ltda N/P Joao Jeronimo Monticelli, Aut Claudia dos Santos Pascoal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-98.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cordeiro da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148000-70.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Lippi [Adv. Juths Costa dos Santos (OAB: RJ 79582 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário nos Portos de Angra dos Reis-RJ [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário nos Portos de Angra dos Reis-RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153400-80.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SUL MINEIRO S/A [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO JORGE DOS SANTOS, Réu MOINHO SUL MINEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196100-71.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO PEREIRA CERQUEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Aut LUIZ GERALDO PEREIRA CERQUEIRA, Réu MARTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151800-09.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Souza [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Marcos Paulo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154600-10.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Roberto Silva [Adv. Cosme Teixeira Coutinho (OAB: RJ 55674 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roberto Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008200-27.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcir Machado [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcir Machado, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0003100-91.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcir Machado [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcir Machado, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-41.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcir Machado [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcir Machado, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 924846"
                            ],
                            "924847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007000-48.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Oliveira [Adv. Edmilson Jorge de Oliveira (OAB: RJ 12900 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Recanto dos Beija Flores Ltda. [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe de Oliveira, Réu Pousada Recanto dos Beija Flores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014000-70.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Ribeiro Guerra [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Limpacol Comercio e Servico Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servico Ltda., Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Notifique-se a Ré para qu junte os documentos necessários, conforme fl. 186. \r\n\r\nProcesso: 0016700-48.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciléia Aparecida Miguel [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Peixe Maluco [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciléia Aparecida Miguel, Réu Restaurante Peixe Maluco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-03.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyla Izidio Alves Batista [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Yacht Charter Turismo Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Yacht Charter Turismo Ltda., Aut Keyla Izidio Alves Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-74.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Rosa Alves [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda. [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Rosa Alves, Réu Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017300-55.1998.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU DE MORAES PENNA [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO RURAL DE RIO CLARO [Adv. Sonia Cristina de Oliveira (OAB: RJ 50482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO RURAL DE RIO CLARO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a Ré no prazo de 15 dias, quantos aos esclarecimentos prestados pelo contador. \r\n\r\nProcesso: 0022000-88.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Paula [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Marcos Alves de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026500-03.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Rosa [Adv. Maxwell Andrade dos Santos (OAB: RJ 151274 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Noberto Odebrecht S.A, Aut Fabiano dos Santos Rosa, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026600-55.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Julio Duarte [Adv. Heliomar do Carmo Augusto (OAB: RJ 157248 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Wellington Julio Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031600-07.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Paulino Rios [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distribuidora Ltda [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince Costa Verde Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0033200-63.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Oliveira Costa [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Oliveira Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Nada a deferir. Venha o reclamante com o depósito dos honorários, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0044900-36.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza Oliveira [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S/A Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0051500-39.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvilei de Paula de Assis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Dias Martins [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Dias Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com os comprovantes de pagamento do acordo, em 15 dias, sob pena de execução, com a multa. \r\n\r\nProcesso: 0052000-42.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Rosa da Costa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis, Réu: Conselho Mun. das Associacoes de Moradores de Angra dos Reis-COMAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Rosa da Costa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 29/04/10, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0056500-54.2007.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Correia Mattos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transp. de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Correia Mattos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050100-34.2001.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMELINA DA SILVA LINO [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINA DA SILVA LINO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor retirar a certidão de crédito, em 15 dias. Após, os autos serão encaminhados ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0056500-83.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Rosa [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA HOSTEL BAR [Adv. Marcos Benedito de Almeida (OAB: RJ 59546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA HOSTEL BAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a ré para vir com o comprovante do pagamento do acordo, em 15 dias, sob pena de execução, com a multa. \r\n\r\nProcesso: 0059300-84.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva de Paiva [Adv. Denise Martha Alvariza D. Garcia (OAB: RJ 149097 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva de Paiva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que o peticionante é pessoa diversa do autor, concedo o prazo de 10 dias para que o autor comprove o alegado na ata de audiência. \r\n\r\nProcesso: 0059800-87.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseildo Pereira de Farias [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Rag de Oliveira Mercadinho - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Pereira de Farias\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., manifeste-se a autora em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0059900-52.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO VARGAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS I CONDOMINIO NAUTICO [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS I CONDOMINIO NAUTICO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com os comprovantes do pagamento do acordo, em 15 dias, sob pena de execução, com a multa. \r\n\r\nProcesso: 0063700-54.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TARDIN DE OLIVEIRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA DO SAPE POUSADA RESTAURANTE E EVENTOS [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TARDIN DE OLIVEIRA, Réu PONTA DO SAPE POUSADA RESTAURANTE E EVENTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência que foi liberada a penhora sobre o bem de fl. 52. e que a parte foi dispensada do recolhimento das custas. Encaminhem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0064300-07.2005.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Crepaldi [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Caldas Rabha [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Crepaldi\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 0065600-09.2002.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILTON DA CRUZ SANTOS [Adv. Fernanda Maria F Macedo de Souza Aguiar (OAB: RJ 31220 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0066600-05.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suryan Bezerra dos Santos [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Angra ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suryan Bezerra dos Santos\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 0068200-56.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Ferreira da Silva [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. , Réu: Mobilitá (Casa e Vídeo - Angra dos Reis)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Não devolvida a notificação, requeira o autor o que for de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073100-19.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Peixoto [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Leite dos Santos - Centro de Idiomas [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Leite dos Santos - Centro de Idiomas\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com os comprovantes do pagamento do acordo, em 15 dias, sob pena de execução, com a multa. \r\n\r\nProcesso: 0077300-06.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Andrade [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Construtora Rocha de Almeida [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Construtora Rocha de Almeida, Aut Joao Pereira de Andrade\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi desinada audiência nos autos CPI 0143400-75.2009.5.01.02.05, em 15/09/2010, conforme informado à fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 0078200-23.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Rangel [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex - Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Rangel\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0080400-03.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Inacio da Silva [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Inacio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com a última parcela dos honorários periciais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-73.2007.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Milton Juliao da Silva [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines Barbosa Gionnini [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Réu: Henri Bartoldo Colthert [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Milton Juliao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0081600-11.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Itanema [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Village Itanema\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com os laudos PCMSO-NR7 e PPRA-NR9, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081700-05.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO GOMES MORITA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: GALGANE DE ASSIS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO GOMES MORITA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0080000-28.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CARVALHO LINS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: DA COSTA CORTEZ LTDA [Adv. Edilberto Sena Goncalves (OAB: RJ 25367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CARVALHO LINS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 0084300-91.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Almeida [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: Orieta Braga Miziara [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Almeida\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 924847"
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                                "Processo: 0051500-10.2006.5.01.0401 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcelo Nunes Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio Riverside [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condominio Riverside, Rqte Marcelo Nunes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-55.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva Sousa [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Construviva Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar dos Santos (OAB: RJ 92077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construviva Engenharia Ltda., Aut Valdeci da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079000-80.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Rodrigues [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: OGMO/AR Órgão Gestor de Mãode Obra/Angra dos Reis [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Rodrigues, Réu OGMO/AR Órgão Gestor de Mãode Obra/Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085000-43.2001.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS FILHO [Adv. Simone Reis Brollo (OAB: RJ 101032 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR JOSE VALVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS FILHO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 0086700-15.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algesi Teodoro dos Santos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Algesi Teodoro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0095700-73.2004.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI LINO RIBEIRO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI LINO RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento, em 01 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0097500-44.2001.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODEMIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com os comprovantes de pagamento do acordo, em 15 dias, sob pena de execução, com a multa. \r\n\r\nProcesso: 0099300-34.2006.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nCgto: Fausto Cesar Pio (Espolio de) [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fausto Cesar Pio (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto ao despacho de fl. 35-verso, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099600-45.1996.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO ANICETO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FAGUNDES VARELA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JULIO ANICETO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 0101600-71.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONES DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com os comprovantes do pagamento do acordo, em 15 dias, sob pena de execução, com a multa. \r\n\r\nProcesso: 0103600-05.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva da Costa [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Renato Silva da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que os autos serão encaminhados ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0108400-91.1998.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO BENTO SALVADOR [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ILHA DO JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO BENTO SALVADOR\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 0107400-07.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Nunes da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Valda Barbosa de Oliveira Mercearia ME [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valda Barbosa de Oliveira Mercearia ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113700-82.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozolino Francisco de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsecurity Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: Hansjakob Müller [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsecurity Vigilância e Segurança Ltda, Réu Hansjakob Müller, Aut Ozolino Francisco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115700-55.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Salvador Lino [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda ME, Réu: Bezon Engenharia S/A [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: João Fortes Engenharia S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bezon Engenharia S/A, Réu João Fortes Engenharia S/A, Aut Orlando Salvador Lino\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes, por 10 dias, quanto ao informado à fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 0127700-87.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Passos da Silva [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Imaginária Ltda [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Imaginária Ltda, Aut Leonidas Passos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designada audiência no juizo deprecado, conforme informado às fls. 97/98. \r\n\r\nProcesso: 0130300-62.2000.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTECIR CARVALHO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTECIR CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 67, devendo tomar as providências ali determinadas em 05 dias., sob penas dos autos serem encaminhados ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0136100-61.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Oliveira Junior [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139500-15.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Narciso Luiz Alves Sineiro Sobrinho [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: G P Serviços Gerais tda [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G P Serviços Gerais tda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0144700-37.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique Seabra [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a ré com a antecipação dos honorários periciais, em 15 dias, R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0149200-49.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pires [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Pires\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com o depósito dos honorários periciais, mesmo que de forma parcelada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154600-15.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Mendonca Castilho [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Osvaldo de Mendonca Castilho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes quanto ao laudo pericial, por 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0155200-65.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Denise Maria de Oliveira (OAB: RJ 129241 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pestalozzi de Angra dos Reis [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pestalozzi de Angra dos Reis, Aut Reginaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 924848"
                            ],
                            "924849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0101600-61.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelia Souza Vieira Reis [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Ppousada CLH Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Souza Vieira Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 13:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0013500-67.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Sidonia dos Santos [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Lima [Adv. Carla Lacerda sa Silva (OAB: RJ 136875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Sidonia dos Santos, Réu Rosa Lima\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/03/2010 às 13:40 horas nesta Vara do Trabalho.Ficam cientes que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Fica-lhes incumbido a dar ciência às PARTES do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente de que a audiência realizar-se-á na Câmara de Vereadores de Paraty, no salão nobre, Rua Dr.Samuel Costa, n. 29, Centro Histórico , Paraty, RJ. \r\n\r\nProcesso: 0031400-39.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRA DA GLORIA FURRIEL [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA N/P SOCIO PAULO ROBERTO GORNI, Réu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA N/P ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANDRA DA GLORIA FURRIEL\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/04/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0088100-25.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Saint Clair Oliveira Reis [Adv. Claudia Soares Teixeira (OAB: MG 104731 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0098500-35.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozias Rodrigues da Silva [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Peças 46 Angra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozias Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/04/2010, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0131700-96.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro Pereira [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Albacir do N. Motores Serviços Mar e Terra - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cordeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/05/2010, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0133900-76.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Silvestre Neto [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A, Réu: Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Silvestre Neto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0119500-57.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Severino da Silva [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Marina Bracuhy \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 10:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0118500-22.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Sergio de Oliveira [Adv. Marcelo Correa Ribeiro (OAB: RJ 141716 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 10:12 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0115300-07.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Bill Gram de Oliveira Celino [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construção Remet Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Bill Gram de Oliveira Celino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 09:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0114900-90.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alencar Rodrigues de Souza [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alencar Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/05/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0134100-83.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Araújo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0136100-56.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloísa da Silva Ritter Coelho [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloísa da Silva Ritter Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0118300-15.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilde de Fátima da Costa [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: R.N. Serviços Gerais, Réu: Reginaves Industria Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilde de Fátima da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 10:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0121600-82.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eberval Santos de Jesus [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Angra I Gerador de Vapor , Réu: Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberval Santos de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0121700-37.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Moreira Luz [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Moreira Luz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0153500-83.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSÉ MARCIO CAMPOS PEREIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ MARCIO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0153600-38.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRÉ GREFF [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRÉ GREFF\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0123800-62.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Nereu Neto [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Luciana Auxiliadora Ferreira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Ricardo Muniz Ramos [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Pedro Geraldo Antunes Carvalho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Rodrigo de Oliveira Albernaz [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Ronaldo Andrade de Carvalho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Carmem Svorc [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Svorc, Aut João Nereu Neto, Aut Luciana Auxiliadora Ferreira, Aut Pedro Geraldo Antunes Carvalho, Aut Ricardo Muniz Ramos, Aut Rodrigo de Oliveira Albernaz, Aut Ronaldo Andrade de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 06/05/2010, às 10:25 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENC IA AOS AUTORES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0159100-85.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL ZACARIAS FELIX [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: MATOS TEIXEIRA CONST. E TERRAP. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ZACARIAS FELIX\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/06/2010, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0159800-61.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: GEOVANE MATA NOGUEIRA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL BARRA INSTALAÇÕES LTDA, Réu: BESON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE MATA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/06/2010, às 13:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0159400-47.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVAL SALLES LEMOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: THACECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SALLES LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/06/2010, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0159200-40.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR CORRÊA DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/06/2010, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0157800-88.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIÃO ELMO DOS SANTOS [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: NQ SERVIÇOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIÃO ELMO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/06/2010, às 13:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0155700-63.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA FELIS DE MOURA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA FELIS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 09:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0155800-18.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RONILSON VIEIRA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILSON VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 09: 45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0156200-32.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ARI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 13:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0155900-70.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDA TEIXEIRA ALVES [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0156000-25.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELSON DE JESUS GUEDES [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DE JESUS GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 09:52 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152000-79.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônia Francineira da Silva [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 10 10\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Francineira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0156400-39.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJAIME SANTANA [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIME SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0156600-46.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO DA CONCEIÇÃO [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIEN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 13:12 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0159500-02.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINTO [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/06/2010, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0156800-53.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: RH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/06/2010, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0156700-98.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO FREITAS [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: Ônix Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/06/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0126900-25.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/05/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0126400-56.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Cardoso Rodrigues [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Cardoso Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/05/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0126500-11.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rodrigues [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Taine da Silva Ferraz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/05/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0127000-77.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Morais [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Cassio da Silva Couto [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Luiz Alberto Carmo da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: João Antonio dos Anjos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Náutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio da Silva Couto, Aut João Antonio dos Anjos, Aut Luiz Alberto Carmo da Silva, Aut Wellington Morais\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/05/2010, às 10:25 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0151800-72.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lúcia Santos da Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge José de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lúcia Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/06/2010, às 13:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0161100-58.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL MARIANO RIBEIRO [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUSA PORTO BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL MARIANO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0161000-06.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ETROS 4 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0162800-69.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila de Souza Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Náutica Imóveis e Embarcações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0000277-76.2010.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Moura [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Sítio Mombaça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Moura\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/05/2010, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152800-10.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DOS SANTOS [Adv. Wallace Delgado Pinto (OAB: RJ 134631 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAÇÃO DELÍCIA RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/05/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0151100-96.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Wandeson Luiz da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Frade 2004 Serviços de Vigilância Ltda - ME, Réu: Fazenda Pontal - Marina Esqueleto / Taurus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandeson Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/05/2010, às 13:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0127800-08.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno José de Souza [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda, Réu: EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S/A, Réu: Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleno José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/04/2010, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152300-41.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson José da Silva [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rocha de Almeida Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/05/2010, às 13:35 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152400-93.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcino Ribeiro de Cerqueira [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Ribeiro de Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/05/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152600-03.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida da Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/05/2010, às 13:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152700-55.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RONILDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRéu: RICA ALIMENTOS, Réu: RN SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/05/2010, às 13:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152500-48.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Oliveira da Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luis Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/05/2010, às 13:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0153000-17.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO BARCELOS FURTADO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BARCELOS FURTADO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/05/2010, às 14:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0152900-62.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO VITORITTE [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO VITORITTE\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/05/2010, às 14:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0154400-66.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO NEVES SILVEIRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO NEVES SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 09:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0154500-21.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ÉDER GOUVEIA DA SILVA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ÉDER GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0154600-73.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO FURTADO DE SOUZA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 09:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0154900-35.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO MEDEIROS FILHO [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MEDEIROS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 09:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0154200-59.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: N.Q. SERVIÇOS GERAIS E ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0154000-52.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: NORIVAL QUIRINO DO NASCIMENTO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: N.Q. SERVIÇOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:03 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0154100-07.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOQUE FERREIRA GARCIA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: N.Q. SERVIÇOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE FERREIRA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:04 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0125700-80.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José dos Santos Silva [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0153900-97.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: N.Q. SERVIÇOS GERAIS E ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:02 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0125600-28.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Coelho Marinho [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Hotel Pestana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Coelho Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0125800-35.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elenito Teles Viana [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elenito Teles Viana\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0126000-42.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Sávio Rodrigues Duarte [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Polar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sávio Rodrigues Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0125900-87.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amara Edjania dos Santos Lima [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito Mnoel da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amara Edjania dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2010, às 10:25 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0126700-18.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes Brito [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes Brito\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2010, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0127700-53.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pinheiro dos Santos [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente do Campo Belo, Réu: Pedro da Cunha Miguel, Réu: Benedito José da Cunha Miguel, Réu: Marli Perez da Silva Miguel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pinheiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nId: 924849"
                            ],
                            "924844": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0031400-39.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRA DA GLORIA FURRIEL\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA N/P SOCIO PAULO ROBERTO GORNI, HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA N/P ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA N/P ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924844"
                            ],
                            "924845": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0046900-77.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Santana Silva\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda., PETROBRAS Transportes S.A.-TRANSPETRO, Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda, Sul Nav Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "923144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000500-71.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Arnaut Rocha [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Sport Clube [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Arnaut Rocha, Réu Central Sport Clube\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 0012900-54.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gloria de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Nedina Goncalves Barbosa-ME [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gloria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia a pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0036400-57.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA E SILVA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186, convolando em penhora os depósitos de fls. 110 e 149, bem como integralizar o crédito exequendo em 48 horas, sob pena de penhora, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 0054500-21.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Pereira da Costa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Progresso e Turismo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Pereira da Costa\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido, valendo silêncio como concordância. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0070600-66.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE SAO JOSE [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA PAIVA MORRA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DE SAO JOSE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 277 verso e manifestar-se, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0089900-96.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raony Moreira Tupinamba Borges [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raony Moreira Tupinamba Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0066000-50.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Marques de Almeida [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Marques de Almeida\r\n\r\nTrazer cópia da emenda, que deverá ser remetida à Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0072500-69.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sania Regina de Souza [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor devido 6.354,75 IDTRs, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0098300-02.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Sousa Filho [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Barratel Construtora e Prestacao de Servicos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Sousa Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58, para confirmar os endereços atualizados dos referidos sócios (documento datado de junho de 2001), a fim de que estes sejam citados da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0110600-06.2001.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA CILENE GOMES LEAL [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POUSADA VEREDAS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA VEREDAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de 6.256,38 IDTRs. Juros de 1% ao mes pro rata die de 26/02/2010 até a data do pagamento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0167400-15.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Pereira [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Dom Andre Arcoverde-Faculdade de Veterinaria de Valenca [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228, depositando em favor da Reclamada o valor das custas, dada a inversão do ônus da sucumbência, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0186600-03.2008.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Aparecida Lima de Oliveira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: I.T.Diogo-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aparecida Lima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 37/40 e documentos de fls. 41/42. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0171500-42.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Belo da Paz [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gafense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Belo da Paz\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0171500-52.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CONCEICAO SILVA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CONCEICAO SILVA\r\n\r\nInformar nos autos o endereço atualizado da 2a. Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0187700-90.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Soares de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Grinberg Engenharia e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 134/135, estimando os honorários R$ 2.000,00. Infelizmente não possui condições para elaborar o trabalho proposto para recebimento ao final. Antecipação de R$ 500,00, prevendo-se a complementação dos honorários para o final do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0190500-43.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Luiz Novo Guimaraes [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Luiz Novo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 377: Ciência da homologação, na forma do art. 884 da CLT. Assiste razão a embargante neste aspecto portanto. ACOLHO parcialmente os Embargos à Execução opostos, apenas para determinar a retificação da decisão de fls. 362. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0200800-59.2001.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA TRINDADE [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel (OAB: RJ 39804 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS COELHO DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0366200-57.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANI SARAIVA RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: R. RODRIGUES INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANI SARAIVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0242100-64.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 82/85, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0361900-52.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut LUIZ ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0330700-27.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GERALDO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GERALDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória, com Certidão Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 923144"
                            ],
                            "923141": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0003300-53.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUDIR OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: JOSE THIMOTEO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE THIMOTEO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, À REVELIA. Custas de R$ 20,00, pelo Reclamado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0006400-40.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, À REVELIA, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, na forma do artigo 852 CLT. Custas de R$ 65,70, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0010400-54.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO LEITE\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE À REVELIA, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, na forma do art. 852, CLT. Custas de R$ 160,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0016100-11.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINEU DA SILVA JORDAO\r\n\r\nRéu: ARMAC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARMAC CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA, para condenar a Reclamada a pagar ao reclamante. (na forma do art. 852, CLT). Custas de R$ 55,93, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0153500-67.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE AZEVEDO FRAGA\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Glavini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o valor devido ao Reclamante 2.963.189,33 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. I r: 271.471,03 IDTRs e INSS: 445.311,55 IDTRs. Juros 1% ao mes pro rata die de 26/02/2010 até a data do pagamento. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923141"
                            ]
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                "Cabo Frio": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050800-75.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046600-88.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000500-41.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002400-59.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009200-16.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Armando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0105600-92.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nRicardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0137700-03.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104100-20.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046200-11.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056400-77.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nAlexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060000-72.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0043300-84.2007.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0081200-92.1993.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nBernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0023000-58.1994.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0028400-48.1997.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nFlavio Luciano Rancano de Azevedo Rosa (OAB: RJ 66406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0040200-73.1997.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 B)\r\n\r\nAntonio Francisco Pessoa dos Santos (OAB: RJ 115834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132600-72.1998.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Antonio Francisco Pessoa dos Santos (OAB: RJ 115834 D)\r\n\r\nIsabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0026500-49.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0126300-50.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0023200-79.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nClaudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071500-04.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034200-71.2008.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0103300-21.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nFatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017400-75.2002.5.01.0431 - RTSum - Carga: Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nFatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017100-79.2003.5.01.0431 - RTSum - Carga: Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nFatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037200-55.2003.5.01.0431 - RTSum - Carga: Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nFatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0123100-06.2003.5.01.0431 - RTSum - Carga: Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 D)\r\n\r\nDelma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0149000-20.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047800-96.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0021600-62.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 159049 D)\r\n\r\nFlavio Pessoa dos Santos (OAB: RJ 95668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0007900-82.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Flavio Pessoa dos Santos (OAB: RJ 95668 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0015000-88.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0112700-64.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Carlos Magno Moura Fialho (OAB: RJ 175812 D)\r\n\r\nCliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0010800-04.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 D)\r\n\r\nClaudia Figueira de Souza Pinheiro (OAB: RJ 124611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034300-94.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Claudia Figueira de Souza Pinheiro (OAB: RJ 124611 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0062600-66.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 D)\r\n\r\nDariane dos Santos Barrozo (OAB: RJ 134918 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0077400-02.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Dariane dos Santos Barrozo (OAB: RJ 134918 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0076200-72.1997.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0124800-56.1999.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nDelma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037000-72.2008.5.01.0431 - RTSum - Carga: Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0057400-10.2008.5.01.0431 - RTSum - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 159049 D)\r\n\r\nCyntia Ferreira Alves (OAB: RJ 117482 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0117500-28.2008.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Fernando ROoussovlieres Gonaçlves da Fonte (OAB: RJ 163448 E)\r\n\r\nMarcelo Alves (OAB: RJ 79442 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0140500-57.2008.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Cyntia Ferreira Alves (OAB: RJ 117482 D)\r\n\r\nIvan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121800-72.2004.5.01.0431 - RTSum - Carga: Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 D)\r\n\r\nJose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0084700-78.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0122000-21.2000.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 D)\r\n\r\nEdivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013100-70.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Keise da Conceição Amorim Bastos (OAB: RJ 160058 E)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041200-35.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045500-40.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Helen Soares da Costa Ramos (OAB: RJ 149406 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109300-08.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069500-36.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle da Silva Guimarães (OAB: RJ 176772 E)\r\n\r\nEdivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0082900-69.1994.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Keise da Conceição Amorim Bastos (OAB: RJ 160058 E)\r\n\r\nKleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060000-24.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nLelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0132700-95.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nAntonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133000-57.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nAntonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133200-64.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nLelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133300-19.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nLelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0146800-55.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nAroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069400-47.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 D)\r\n\r\nGregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000800-08.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nTelma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0010200-75.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nGregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056100-72.1992.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nGeraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0054300-62.1999.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 B)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0059800-07.2002.5.01.0431 - RTSum - Carga: Luciana Mello Francesconi (OAB: RJ 148429 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067700-36.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nMirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0021900-48.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Marcelo Andrade Silva (OAB: RJ 109088 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0011800-44.2000.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nLuciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014800-52.2000.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 D)\r\n\r\nMaria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050300-09.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 D)\r\n\r\nJorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0011700-79.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0030500-34.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060300-73.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nEisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0020600-42.1992.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Lilian Burgo Martins (OAB: RJ 143806 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0059600-87.2008.5.01.0431 - RTSum - Carga: Luciana Mello Francesconi (OAB: RJ 148429 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014500-80.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 155730 E)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009800-37.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012600-38.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012900-97.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035400-26.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013800-75.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0021100-54.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0053000-21.2006.5.01.0431 - RO - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041900-26.1993.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047800-87.1993.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0052200-47.1993.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nMagda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058300-18.1993.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Rafael Wehinger (OAB: RJ 154648 D)\r\n\r\nOnilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0053100-25.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0064600-68.2008.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMarcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0029000-20.2007.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Paula Bittencourt Machado Casati (OAB: RJ 168978 E)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058800-98.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0062300-36.2008.5.01.0431 - RTSum - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nRicardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046200-45.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0033600-55.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0033000-97.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036000-37.2008.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068500-25.2009.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nAlexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068000-61.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Tania Maria Fernandes Felix (OAB: RJ 76237 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923223"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 04/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167100-57.2004.5.01.0431 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0187100-78.2004.5.01.0431 - RTSum - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0175600-49.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Bruno Aurelio Lisboa da Silva (OAB: RJ 165255 E)\r\n\r\nMarcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0168800-34.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Andre Martins Toffano (OAB: RJ 165570 E)\r\n\r\nAlexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0219200-52.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0173400-69.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0169000-41.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Andressa da Silva Cabral (OAB: RJ 170181 E)\r\n\r\nDelma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0190900-56.2000.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 D)\r\n\r\nEdivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0188400-80.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163000-30.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164800-93.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0165000-03.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0226300-29.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 159049 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0248000-08.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Daniel Crelier Gomes Chevrand (OAB: RJ 159049 D)\r\n\r\nEisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0205400-98.1998.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 D)\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0211900-15.2000.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 D)\r\n\r\nFabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0185800-08.2009.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164100-20.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0181600-02.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nJose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0197700-32.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 D)\r\n\r\nOrlinda Maria Vianna de Oliveira (OAB: RJ 120786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0161800-51.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 B)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0238700-41.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle da Silva Guimarães (OAB: RJ 176772 E)\r\n\r\nGeceli do Couto (OAB: RJ 101657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164200-14.1998.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 D)\r\n\r\nGregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098900-32.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nTelma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0122900-96.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nGregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0136500-05.1994.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164700-31.2008.5.01.0431 - RTSum - Carga: Giselle da Silva Guimarães (OAB: RJ 176772 E)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0108700-21.2002.5.01.0431 - ACum - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nLuis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0230900-25.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0106300-92.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0118500-34.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0135000-78.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nIvan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0107300-93.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Leandro Leonardo Monteiro Bonfim (OAB: RJ 152280 D)\r\n\r\nMariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0129800-56.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0148500-80.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Luciana Mello Francesconi (OAB: RJ 148429 D)\r\n\r\nOscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0209300-16.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 D)\r\n\r\nOscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0209500-23.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 D)\r\n\r\nMaria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0092500-65.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 D)\r\n\r\nManoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0110100-02.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 D)\r\n\r\nLuiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0094200-42.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0085000-74.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0142000-95.2007.5.01.0431 - RTSum - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0143900-84.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nMaria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0189600-83.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0189000-28.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0081700-70.2007.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nAntonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133100-12.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0078800-66.1997.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Marcela dos Santos Souza (OAB: RJ 156835 E)\r\n\r\nGeraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097600-59.2008.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Luciana Mello Francesconi (OAB: RJ 148429 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0111300-05.2008.5.01.0431 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nLuis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0084000-39.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Marcio Vinicius Souza Bonifacio (OAB: RJ 165326 E)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0070500-86.1995.5.01.0431 - ACum - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0112800-43.2007.5.01.0431 - Protes - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0217200-79.2005.5.01.0431 - RTSum - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0168300-31.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163100-82.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163300-89.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nNewton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0172600-41.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156300-67.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 155730 E)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0085100-29.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0110000-33.1993.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194900-46.1993.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0160200-39.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0110000-57.1998.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0124900-64.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0131600-51.2009.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nSebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0178000-02.2004.5.01.0431 - RTSum - Carga: Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nSolon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0231500-80.2004.5.01.0431 - RTSum - Carga: Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 D)\r\n\r\nLilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0144300-64.2006.5.01.0431 - RTSum - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0110100-07.2001.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nWalnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0143400-23.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nSueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098000-49.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Wolfano Fontes da Silva Neto (OAB: RJ 67337 D)\r\n\r\nSimone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104900-14.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 D)\r\n\r\nVania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0197300-47.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0224800-88.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nSueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0144100-91.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0197000-51.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0203600-88.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0211100-11.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0214800-92.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nRulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138000-38.1996.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 B)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0123700-90.2004.5.01.0431 - RTSum - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0077500-83.2008.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0162900-75.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164000-65.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164200-72.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164300-27.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nJulio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164600-86.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0165100-55.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0165200-10.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0165400-17.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0193900-93.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194000-48.2002.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nRicardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0105700-76.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138200-98.2003.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071900-23.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0246600-75.2004.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0124800-46.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0140900-76.2005.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0141600-18.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nRoberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0170700-18.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0078300-48.2007.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156000-81.1999.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nSonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0184000-47.2006.5.01.0431 - RTOrd - Carga: Sonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923224"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020800-52.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Ribeiro [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-29.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Ferreira de Oliveira [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 32/36. \r\n\r\nProcesso: 0061500-41.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teles do Espirito Santo [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockei Clube de Campos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teles do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-17.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162000-47.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Rangel [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ricardo Neto Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0156200-38.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josie Anomal Ferreira [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josie Anomal Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 74/78. \r\n\r\nProcesso: 0130400-71.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Azevedo [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 25/30. \r\n\r\nProcesso: 0275000-88.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicia Maciel de Oliveira [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicia Maciel de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 34/38. \r\n\r\nProcesso: 0149100-95.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiana Azeredo da Silva [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiana Azeredo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 49/53. \r\n\r\nProcesso: 0215800-87.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Sales [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Sales \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 25/28. \r\n\r\nProcesso: 0320400-28.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmara Lima Nogueira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAX - Picolés e Sorvetes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmara Lima Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 0254800-60.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecelmo Gomes de Souza [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecelmo Gomes de Souza\r\n\r\nDeverá vir com as cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 0262600-42.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Pinto Faria [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Pinto Faria\r\n\r\nDeverá vir com as cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 0269200-16.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisiane Maria de Oliveira Saad [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisiane Maria de Oliveira Saad\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 28, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0324800-85.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Idalino de Lima [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Idalino de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 0117100-47.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Etc [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro dos Santos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos quanto aos juros de mora e quanto à cota previdenciária, no prazo de dez dias, devendo, no caso da cota,observar as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias.\r\n\r\nDeverá, também, se manifestar acerca dos itens (b) e (e) da impugnação.\r\n\r\nProcesso: 0163400-48.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Silvio Roberto Carvalho Oliveira (OAB: RJ 2381 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0111000-81.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)], Aut: AMILCAR ESPIRITO SANTO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO PARAIBA S/A, Aut AMILCAR ESPIRITO SANTO DA COSTA, Aut MARCELO CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 285/288 e fls. 289/293. \r\n\r\nProcesso: 0322400-98.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rangel de Barros [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Gonçalves Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rangel de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110400-55.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Goncalves Mota [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telelegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Goncalves Mota\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 394. \r\n\r\nProcesso: 0153000-23.2008.5.01.0281 - ET\r\n\r\nEgte: Estela Fernandes Moreira Valenza [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOEL ANDRADE DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Estela Fernandes Moreira Valenza, Egdo JOEL ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 35 :\"...extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil...\" \r\n\r\nProcesso: 0042500-55.2006.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Emmanuel Gomes dos Anjos [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocidade Espirita Emille Des Touches (Grafica Lar Cristao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Emmanuel Gomes dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-68.2005.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete da Silva Ribeiro [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-88.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmir de Siqueira Paravidini Júnior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0059100-20.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Caetano Paes Junior [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147700-80.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Rocha da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S. A. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095400-15.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Baccon Feliciano Barbosa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda.(Super Bom Supermercados) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baccon Feliciano Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 0012900-57.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADRIANA FELIPE DE SOUZA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: I M MAGALHAES & CIA LTDA A/C ESTEFANIA E ISTAYNER MARTINS MAGALHAES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADRIANA FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-09.2005.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Barbosa Barreto [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Barbosa Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144400-76.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Olímpio Gomes da Silva [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Olímpio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101300-42.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Atila Manhaes Pessanha [Adv. Amaro Soares Pereira (OAB: RJ 59465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Manhaes Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026900-23.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144300-24.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Caetano Azeredo [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Caetano Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144200-69.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel José de Abreu Rosa [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel José de Abreu Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018600-72.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro Pereira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 0003100-68.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Jorge Teixeira Campos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas do Povo Ltda [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Jorge Teixeira Campos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 187. \r\n\r\nProcesso: 0162000-23.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: T L SANTOS ALVES\r\n\r\nTI: Celso Ribeiro Celso Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-95.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Urbano [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Branco Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Urbano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 0190200-69.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Miranda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Miranda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 164. \r\n\r\nProcesso: 0148200-49.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assistencial Alvaro Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070100-51.2006.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Elis dos Santos Andrade [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Augusto Mendes Terra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Elis dos Santos Andrade\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 0151300-95.1997.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181400-81.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Mota [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manhaes Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0006100-71.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia dos Santos Coelho [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia dos Santos Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0093100-46.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda de Azevedo Vasconcelos Machado [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda de Azevedo Vasconcelos Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0159800-04.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose de Vasconcelos [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Artes Graficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jose de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nId: 920756"
                            ],
                            "922621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0225400-35.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaise de Cássia Campos Manhães [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Thaise de Cássia Campos Manhães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-96.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Cristina Gomes Eugenio [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Cristina Gomes Eugenio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0191500-61.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Moço [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina do Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva Moço \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0080400-14.2002.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 0240300-86.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Viveiros [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Viveiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0020600-94.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS GOMES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 0225600-42.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kissila Terra dos Santos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Kissila Terra dos Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-17.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares de Souza [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0119400-11.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Pereira da Silva [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: INBESPS - Instituto do bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Waldenir Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 415/423. \r\n\r\nProcesso: 0225100-73.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Viana Rosa da Mata [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Aut Elisete Viana Rosa da Mata, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187100-09.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Feliciano Luiz [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LUIZ BARRETO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Feliciano Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0224900-66.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Siqueira Machado da Mota [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Gisele Siqueira Machado da Mota, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0246200-84.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Muniz Ribeiro [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Muniz Ribeiro, Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0245900-25.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Barros da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Barros da Silva, Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0246300-39.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos França [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Luiz Carlos França\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229300-26.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinea Conceição de Sousa [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcinea Conceição de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0225400-98.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Espírito Santo Araújo Queiroz [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria do Espírito Santo Araújo Queiroz, Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0231000-37.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Candido de Moraes [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Candido de Moraes, Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217900-15.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Menezes Gomes Pimenta [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Menezes Gomes Pimenta, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0226200-63.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Tavares Pereira [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Tatiane Tavares Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0243600-56.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Barbosa Soares [Adv. Luciano José Aquino de Azevedo (OAB: RJ 141654 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Barbosa Soares, Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0289700-69.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Venancio Areas [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: USE-Cooerativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Venancio Areas \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34 e 36/37. .\r\n\r\nProcesso: 0228000-29.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Lima Bueno [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Lima Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133300-61.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Henriques [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Henriques\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26/29. \r\n\r\nProcesso: 0053600-70.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilcimar Chagas Machado [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fl. 46 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0304400-50.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Trindade da Paixão Ribeiro [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maura de Oliveira Melgaço (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Trindade da Paixão Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181600-69.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BARRETO ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DANJOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE BARRETO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0255800-95.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Paula de Souza [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Jogos Aniceto e Macedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Paula de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17. .\r\n\r\nProcesso: 0034800-33.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOREIRA CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MOREIRA CHAGAS\r\n\r\nDeverá informar meios efetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0119000-94.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Ribeiro dos Santos [Adv. Tereza Naira Felix de Azevedo (OAB: RJ 118477 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A - Industria Comércio e Exportação [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Ribeiro dos Santos, Réu Chebabe Cereais S/A - Industria Comércio e Exportação\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112700-19.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Almeida Velasco [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Heloisa Maria Almeida Velasco, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 444/451. \r\n\r\nProcesso: 0119600-18.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Quintanilha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: INBESPS - Instituto de Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto de Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Rosane da Silva Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 417/425. \r\n\r\nProcesso: 0022900-77.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Rangel da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187100-04.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Barreto de Almeida [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda Barreto de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0227700-67.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivana Ribeiro Gomes [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0230800-30.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Francisco de Almeida [Adv. Haydee Barros Monteiro (OAB: RJ 141645 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alves do Espírito Santo [Adv. Jamil Bastos Ribeiro (OAB: RJ 154200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco de Almeida, Réu Maria Alves do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229900-47.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Souza Fonseca [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Usina Açucareira Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Companhia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos, Réu Companhia Usina Açucareira Cupim, Aut Jailson de Souza Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176300-14.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilcinéa da Silva Belo [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto Jose Pelucio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilcinéa da Silva Belo , Réu Instituto Jose Pelucio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0230600-23.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Aquino Cardoso [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nRéu: Boehringer Ingelheim do Br Quim e Farm Ltda [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boehringer Ingelheim do Br Quim e Farm Ltda, Aut Eduardo de Aquino Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134400-51.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pessanha Paes [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Maré Alta [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maré Alta, Aut Rita de Cassia Pessanha Paes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0226300-18.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Azevedo Gomes [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Joice Azevedo Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0222200-83.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Almeida Ribeiro [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: V. L. R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Almeida Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0216400-11.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelia de Souza Espirito Santo [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia de Souza Espirito Santo, Réu Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 922621"
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                            "922619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0217900-15.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Menezes Gomes Pimenta\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá depositar em juízo, imediatamente, a CTPS do reclamante, já com a anotação da terminação contratual, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, conforme determinação contida na sentença de fls. 62/68 - item (d). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922619"
                            ],
                            "922620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0217900-15.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Menezes Gomes Pimenta\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022900-77.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Rangel da Silva\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m F S Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922620"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "924376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0028900-61.2006.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Marques Vicente, Samuel Canela Junior, Dalvino Costa Junior, Carlos Roberto Tavares\r\n\r\nRéu: Construtora Serra D`Agua Ltda. - N/P Sr. Jair Neves de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Serra D`Agua Ltda. - N/P Sr. Jair Neves de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23.03.2010 às 14:20 horas, na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 0119200-69.2006.5.01.0282 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenice Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102300-74.2007.5.01.0282 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Pereira Moreira da Costa\r\n\r\nRéu: R. S. Pinto Restaurante (Pani Bom e Expresso 28) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Carlos de Souza Pinto, R. S. Pinto Restaurante (Pani Bom e Expresso 28), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.74-v. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924376"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "924543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017900-56.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivane de Fatima Rangel dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivane de Fatima Rangel dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 110/115. \r\n\r\nProcesso: 0016400-52.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalia Rangel dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Ana Paula Costa de Souza Lima (OAB: RJ 157748 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalia Rangel dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 111/116. \r\n\r\nProcesso: 0019800-74.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carolino dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Ana Paula Costa de Souza Lima (OAB: RJ 157748 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Carolino dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 106/111. \r\n\r\nProcesso: 0039300-29.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alcéa Duarte Campos [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Tac Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alcéa Duarte Campos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0039500-36.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Reni pinto Garcia Menezes [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Reni pinto Garcia Menezes\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0040900-85.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Iris Moraes da Silva [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Iris Moraes da Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0041100-92.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Vieira Barreto [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Vieira Barreto\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da 1ª reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0040100-57.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pessanha de Souza [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, Réu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pessanha de Souza\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0040500-71.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Pessanha Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Pessanha Ribeiro\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da 1ª reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000164-88.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Martins Bento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilson Pereira Pessanha, Réu: Josiel Rodrigues Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Martins Bento\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0029100-60.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloísa Cristina Silva Ribeiro [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloísa Cristina Silva Ribeiro\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0015300-62.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianny de Souza Carneiro [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: P. M. Serviços Médicos-Hospitalares Ltda [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)], Réu: Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana - \"Hospital dos Plantadores de Cana\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gianny de Souza Carneiro , Réu P. M. Serviços Médicos-Hospitalares Ltda\r\n\r\nRte - Tomar ciência que o feito foi retirado de pauta, bem como querendo, apresentar quesitos.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência queo feito foi retirado de pauta, bem como vir com as peças necessárias para a formação da Carta Precatória, necessária a oitiva da testemunha arrolada, bem como com a quesitação. \r\n\r\nProcesso: 0041200-47.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Borges Loureiro (Espólio de) [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Cardoso Henrique - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Borges Loureiro (Espólio de)\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0030900-26.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais Cavalcanti Leal de Lima [Adv. Priscila Amaral Fernandes (OAB: RJ 138088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Pro Clinicas e Diagnosticos [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Pro Clinicas e Diagnosticos, Aut Lais Cavalcanti Leal de Lima\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara no dia 17/03/2010 as 14:00 horas para anotação da CTPS da reclamante, que deverá comparecer portando a mesma.\r\n\r\nDeve a reclamada, ainda, recolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 0000370-05.2010.5.01.0283 - ConPag\r\n\r\nCgte: R B da Silva [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Paulo Gomes Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R B da Silva\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0009200-91.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Barroso Martins [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas do Paraíba S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas do Paraíba S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais estimados as fl. 270. \r\n\r\nProcesso: 0007100-66.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nascimento [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. \r\n\r\nProcesso: 0020100-36.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barcellos do Amaral [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Muylaert Instituto de Manipulação Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Barcellos do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de decisão dos embargos de fl.77/78. \r\n\r\nProcesso: 0000040-08.2010.5.01.0283 - Pet\r\n\r\nRqte: Ana Virgínia Pereira [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRqdo: Unibanco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Virgínia Pereira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000044-45.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Conceição [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C.E.M.S. Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Conceição\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0040300-64.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Paes dos Santos [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, Réu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Paes dos Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da 01ª reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0040800-33.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ribeiro de Almeida [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ribeiro de Almeida\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da 01ª reclamada, sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0035900-07.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Gomes Martins [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCAVIR-MG - Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviário, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilton Gomes Martins\r\n\r\nCumprir o determinado em Ata de Audiência de fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 0005500-10.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Pinheiro Martins [Adv. Elizabeth Cobuci Pinto (OAB: RJ 68797 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Aut Germano Pinheiro Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado da pauta de leitura de sentença, para que melhor sejam compulsados. \r\n\r\nProcesso: 0031900-61.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Sodré Izar Ramos [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Clínicas - Clínica Diagnóstico Tratamento S.A. [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pró-Clínicas - Clínica Diagnóstico Tratamento S.A.\r\n\r\nRecolher os depositos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, e proceder a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 0019100-98.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene Cristina Pessanha de Souza Maciel [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nRecolher os depositos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 0030800-71.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Quintanilha Gomes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nRecolher os depositos de FGTS na conta vinculada do rte, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nId: 924543"
                            ],
                            "924542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0039600-88.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrovaldo de Jesus\r\n\r\nRéu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, TAC Franquia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 6 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência, em regra, será una (art. 849-A da CLT), podendo, no entanto, ser fracionada, a critério do Juiz, caso seja entendido que a causa apresente determinado grau de complexidade.\r\n\r\n2) O não comparecimento do (a) autor (autora) à audiência importará no arquivamento da ação, e da (do) ré (réu) no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o (a) autor (autora) de sua CTPS; a (o) ré (réu) através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição. \r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogado, solicitando-se ao da (do) ré (réu) que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º., alínea c do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/1992.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer as suas testemunhas à audiência (no máximo três, salvo se se tratar de Inquérito), independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso queiram a intimação de alguma delas, deverão requerer em tal sentido até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo o respectivo rol com qualificação e endereços residenciais, entendido que deverão controlar possíveis devoluções ou o indeferimento de intimação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7) Fica desde já intimada a (o) ré (réu) de que deverá trazer aos autos com a defesa os controles de freqüência e recibos salariais correspondentes ao período trabalhado pelo (a) autor (a), sob as penas da lei (art. 355 c/c o 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: RDO segue, em anexo, cópia da inicial .\r\n\r\nProcesso: 0040700-78.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Lemos Thomaz\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 6 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência, em regra, será una (art. 849-A da CLT), podendo, no entanto, ser fracionada, a critério do Juiz, caso seja entendido que a causa apresente determinado grau de complexidade.\r\n\r\n2) O não comparecimento do (a) autor (autora) à audiência importará no arquivamento da ação, e da (do) ré (réu) no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o (a) autor (autora) de sua CTPS; a (o) ré (réu) através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição. \r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogado, solicitando-se ao da (do) ré (réu) que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º., alínea c do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/1992.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer as suas testemunhas à audiência (no máximo três, salvo se se tratar de Inquérito), independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso queiram a intimação de alguma delas, deverão requerer em tal sentido até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo o respectivo rol com qualificação e endereços residenciais, entendido que deverão controlar possíveis devoluções ou o indeferimento de intimação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7) Fica desde já intimada a (o) ré (réu) de que deverá trazer aos autos com a defesa os controles de freqüência e recibos salariais correspondentes ao período trabalhado pelo (a) autor (a), sob as penas da lei (art. 355 c/c o 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: RDO segue, em anexo, cópia da inicial .\r\n\r\nProcesso: 0039800-95.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Crisanto\r\n\r\nRéu: Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, TAC Franquia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Rangel Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 6 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência, em regra, será una (art. 849-A da CLT), podendo, no entanto, ser fracionada, a critério do Juiz, caso seja entendido que a causa apresente determinado grau de complexidade.\r\n\r\n2) O não comparecimento do (a) autor (autora) à audiência importará no arquivamento da ação, e da (do) ré (réu) no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o (a) autor (autora) de sua CTPS; a (o) ré (réu) através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição. \r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogado, solicitando-se ao da (do) ré (réu) que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º., alínea c do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/1992.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer as suas testemunhas à audiência (no máximo três, salvo se se tratar de Inquérito), independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso queiram a intimação de alguma delas, deverão requerer em tal sentido até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo o respectivo rol com qualificação e endereços residenciais, entendido que deverão controlar possíveis devoluções ou o indeferimento de intimação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7) Fica desde já intimada a (o) ré (réu) de que deverá trazer aos autos com a defesa os controles de freqüência e recibos salariais correspondentes ao período trabalhado pelo (a) autor (a), sob as penas da lei (art. 355 c/c o 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: RDO segue, em anexo, cópia da inicial .\r\n\r\nProcesso: 0040000-05.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Tac Franquia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 6 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n‘’1) A audiência, em regra, será una (art. 849-A da CLT), podendo, no entanto, ser fracionada, a critério do Juiz, caso seja entendido que a causa apresente determinado grau de complexidade.\r\n\r\n2) O não comparecimento do (a) autor (autora) à audiência importará no arquivamento da ação, e da (do) ré (réu) no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o (a) autor (autora) de sua CTPS; a (o) ré (réu) através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição. \r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogado, solicitando-se ao da (do) ré (réu) que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º., alínea c do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/1992.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer as suas testemunhas à audiência (no máximo três, salvo se se tratar de Inquérito), independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso queiram a intimação de alguma delas, deverão requerer em tal sentido até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo o respectivo rol com qualificação e endereços residenciais, entendido que deverão controlar possíveis devoluções ou o indeferimento de intimação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7) Fica desde já intimada a (o) ré (réu) de que deverá trazer aos autos com a defesa os controles de freqüência e recibos salariais correspondentes ao período trabalhado pelo (a) autor (a), sob as penas da lei (art. 355 c/c o 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: RDO segue, em anexo, cópia da inicial .\r\n\r\nProcesso: 0000008-03.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Tac Franquia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 6 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência, em regra, será una (art. 849-A da CLT), podendo, no entanto, ser fracionada, a critério do Juiz, caso seja entendido que a causa apresente determinado grau de complexidade.\r\n\r\n2) O não comparecimento do (a) autor (autora) à audiência importará no arquivamento da ação, e da (do) ré (réu) no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o (a) autor (autora) de sua CTPS; a (o) ré (réu) através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição. \r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogado, solicitando-se ao da (do) ré (réu) que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º., alínea c do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/1992.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer as suas testemunhas à audiência (no máximo três, salvo se se tratar de Inquérito), independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso queiram a intimação de alguma delas, deverão requerer em tal sentido até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo o respectivo rol com qualificação e endereços residenciais, entendido que deverão controlar possíveis devoluções ou o indeferimento de intimação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7) Fica desde já intimada a (o) ré (réu) de que deverá trazer aos autos com a defesa os controles de freqüência e recibos salariais correspondentes ao período trabalhado pelo (a) autor (a), sob as penas da lei (art. 355 c/c o 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração, contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: RDO segue, em anexo, cópia da inicial .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924542"
                            ]
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                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "924834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0038000-77.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Vidomar Mendonça Noronha [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0030900-08.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Magliano [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Magliano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000028-05.2010.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Lemos Gonçalves [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomão Lemos Gonçalves\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/04/2010, às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho de Cordeiro. .\r\n\r\nProcesso: 0043200-41.2003.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAGNO DE CARVALHO AMERICO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO R.J. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, e que o valor bloqueado encontra-se a disposição deste juízo. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0043200-41.2003.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAGNO DE CARVALHO AMERICO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO R.J. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MAGNO DE CARVALHO AMERICO\r\n\r\nIndeferido o requerimento constante da petição de fls.202, tendo em vista que o presente artigo não se aplica ao Processo doTrabalho, eis que não existe omissão, condição \"sine qua non\" para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. O Processo Trabalhista possui regimento próprio, conforme dispõe o art. 880 e parágrafos da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-05.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Arao [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil - Cia Nacional de Seguros [Adv. Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: RJ 103479 - D)], Réu: Erco Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Arao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.297. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0043400-92.1996.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHYNTON LUIZ DE PAULA SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: GELSON JOEL DO COUTO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: DJALMA DANTAS GONCALVES [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE ANTONIO PACHECO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: SANDRA FOLLY ESTEPHANE SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VIVIANE DA SILVA ESTEPHANIO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: LILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA DINIZ COSTA CAMPOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANTONIA LIMA BARDASSON [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA INES CAMPOS AZEVEDO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA HELENA DIAS CURTY [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: VANIA REGINA ERTHAL ARAUJO MUSSI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0043500-27.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clélio Menezes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: W.M.Almeida Transporte Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Transprado Transportes Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clélio Menezes, Réu Transprado Transportes Ltda, Réu W.M.Almeida Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamado\r\n\r\ncomprovar o deposito. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0058200-13.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilzana da Silva Santos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Janaina Goncalves Barbosa (OAB: RJ 131183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilzana da Silva Santos\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0073100-64.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Alves [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0008200-04.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Freitas Moraes [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Cel Celular [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec-Cel Celular\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 dias (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c art. 43 & Único da lei 8.212/91. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-28.2004.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARIA DE FREITAS PINTO VIANNA [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE NOROESTE FLUM.SOC.CIVIL EDUC.LTDA [Adv. Newton Gomes da Costa (OAB: RJ 52022 - D)], Réu: INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Geraldo Caetano (OAB: RJ 38313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFITE NOROESTE FLUM.SOC.CIVIL EDUC.LTDA, Réu INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA, Aut IONE MARIA DE FREITAS PINTO VIANNA\r\n\r\nVenham as partes independente de pauta para homologação do Acordo informado. .\r\n\r\nProcesso: 0018100-11.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barbosa de Medeiros [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiano Guimarães da Silva Moreira ME [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christiano Guimarães da Silva Moreira ME\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c art. 43 & ùnico da lei 8.212/91. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-57.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Cruz [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Colheita e Transportes de Lixo [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Canlix Colheita e Transportes de Lixo\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze0 dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c art. 43 & Único da Lei 8.212/91. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-39.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Andrade Munisso [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Gler Sociedade Educacional Ltda [Adv. Ana Paula Pizzo Giron (OAB: RJ 122196 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira de Andrade Munisso\r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta realizada de fls. 110/112 e requerer o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-91.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Loureiro [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Lino da Silva Ltda [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 58 da reclamada. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029800-47.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maia Costa [Adv. Caroline Fonseca Silva (OAB: RJ 120354 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp, Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maia Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032700-37.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Knupp [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)], Aut: Eduardo Costa [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 54 , para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0029900-02.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocione Santos de Souza [Adv. Caroline Fonseca Silva (OAB: RJ 120354 - D)], Aut: Gilson Santoro [Adv. Caroline Fonseca Silva (OAB: RJ 120354 - D)], Aut: Deivd Dias dos Santos [Adv. Caroline Fonseca Silva (OAB: RJ 120354 - D)], Aut: Jose Alvin Batista Ernesto [Adv. Caroline Fonseca Silva (OAB: RJ 120354 - D)], Aut: Ana Paula Ferreira Fernandes [Adv. Caroline Fonseca Silva (OAB: RJ 120354 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp, Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014400-27.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Maria da Silva Almeida [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafhael Huguenin de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Maria da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12/04/2010 e 03/05/2010, às 11h, para realização de praça nos autos da CPE 0090200-57.2009.5.01.0431 na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. .\r\n\r\nProcesso: 0037700-81.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Machado Fernandes [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado e Macedo de Bom Jardim Comércio de Roupas Ltda-ME [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado e Macedo de Bom Jardim Comércio de Roupas Ltda-ME, Aut Nathalia Machado Fernandes\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 11/05/2010, às 14:00 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0045700-41.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Zago [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)], Aut: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Zago\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050600-67.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva André [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - ).S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete da Silva André , Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 06/04/2010, às 13:30 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pela reclamante, ocasião em que o primeiro reclamado deverá fazer a entrega do TRCT no código 01, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente .\r\n\r\nProcesso: 0052000-24.2004.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS JORGE BONAN MARANHAO [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVES MACUCO AUTO POSTO LTDA - ME [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVES MACUCO AUTO POSTO LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal de fls. 170/174. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0056000-96.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otavio de Mendonca [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia [Adv. Jose Gonzaga Reis (OAB: RJ 123218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Otavio de Mendonca\r\n\r\nIndicar, no prazo de 15 dias, meios suficientes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do TRT da 1ª Região .\r\n\r\nId: 924834"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "922893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155101-16.2007.5.01.0201 - AI\r\n\r\nAgte: Mathias e Sanche Loteria Ltda [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Priscila Targino da Costa [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009900-90.2007.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildomar Fernandes Cardoso [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildomar Fernandes Cardoso, Réu Infoglobo Comunicacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15.03.2010, às 10.00hs, para o início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0143400-87.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Abreu Saroa Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Rio Indústria e Comércio de Artigos de Plásticos Ltda, Réu: Raízes Indústria e Comércio de Embalagens e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Abreu Saroa Silva\r\n\r\nFica intimado para informar o correto endereço da testemunha Carlos de Melo Ribeiro. \r\n\r\nProcesso: 0039200-29.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Carvalho Domingos Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 0039100-74.2009.5.01.0201 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Xavier Saldanha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039500-88.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cussat de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por dez dias,seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 0039700-95.2009.5.01.0201 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Pimenta Texeira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nId: 922893"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "924679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0141700-78.2006.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Silva dos Santos [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 2.987,63. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015100-75.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Aide Elias dos Santos [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora o valor de R$ 490,07 e R$ 2.440,32. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114200-32.2009.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento da Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J Kewley Construção Civil Serviços de Empreitada e Reformas Ltda, Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda, Aut Wagner Nascimento da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-98.2007.5.01.0202 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: BKM Anticorrosao Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BKM Anticorrosao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025900-90.1992.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA LUCIA DE OLIVEIRA VALENTE [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DOS FALCOES LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Aut DORA LUCIA DE OLIVEIRA VALENTE, Réu GRANJA DOS FALCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão do ET no. 1670-2001-001-01-00-3: improcedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 924679"
                            ],
                            "924676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/03/2010\r\n\r\n0051100-45.2005.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré),Fermade Comercio e Representacoes Ltda ME e sócios ,Denis Silva Boffa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.627,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0146300-45.2006.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Egrimario de Barros Freitas\r\n\r\nExecutado: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.998,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0089300-58.2004.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CEG CIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.137,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0004900-72.2008.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Rio Telecom do Brasil Comercial Ltda ME,Positivo 10 Comercial Ltda.,Sérgio Ives Ximenes de Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Telecom do Brasil Comercial Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 28,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0004900-72.2008.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Rio Telecom do Brasil Comercial Ltda ME,Positivo 10 Comercial Ltda.,Sérgio Ives Ximenes de Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Telecom do Brasil Comercial Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 194,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0015200-93.2008.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Leide Jane Rodrigues Taveira\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Fernandes Sica (sócio da ré),Lusimac Comercio de Cosmeticos e Perfumaria Ltda ME e sócios,Tatiane Cristina Vilela Sica (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Fernandes Sica (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 3.720,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0051100-45.2005.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré),Fermade Comercio e Representacoes Ltda ME e sócios ,Denis Silva Boffa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 75,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0124600-96.1995.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO\r\n\r\nExecutado: Teixeira Nunes Comércio Importação e Exportação Ltda (sócia da ré),EBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA e sócios,Walter Teixeira Nunes (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Teixeira Nunes Comércio Importação e Exportação Ltda (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.390,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0083300-81.2000.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Alberto Montezuma (sócio da Ré),LEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS,Rosalie Frances Knott (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Montezuma (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 863,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0090700-10.2004.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Manuel Conde Lopes (sócio da Ré),STAR RECURSOS HUMANOS LTDA E SÓCIOS,João Batista Vieira (sócio da Ré),Ivan Morgado (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Conde Lopes (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 27.161,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0132100-96.2007.5.01.0202 RTSum\r\n\r\nExequente: Tania Fulvia da Costa e Silva\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Fernandes Sica,Lusimac Comercio de Cosmeticos e Perfumaria Ltda N/P Tatiane Cristina Vilela Sica,Tatiane Cristina Vilela Sica\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Fernandes Sica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0133500-34.1996.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA DE PONTES GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Allan de Souza (sócio da Ré),Almir Souza Júnior (sócio da Ré),Helena Fong de Souza (sócia da Ré),GRANCHARQUE IND COM CARNES E DERIVADOS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica citado Allan de Souza (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.610,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Almir Souza Júnior (sócio da Ré),Almir Souza Júnior (sócio da Ré),Helena Fong de Souza (sócia da Ré),GRANCHARQUE IND COM CARNES E DERIVADOS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica citado Almir Souza Júnior (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.610,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0176900-30.1998.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEIVID LOPES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Ismar do Amaral Pereira (sócio da ré),Paicholas Bar Ltda E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Ismar do Amaral Pereira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.189,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0140900-55.2003.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA TORRES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Edgard Guedes Carvalho (sócio da ré),E G CARVALHO PADARIA E LANCHONETE ME e sócio\r\n\r\nPelo presente fica citado Edgard Guedes Carvalho (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.321,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0156000-45.2006.5.01.0202 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vania Leila de Sousa\r\n\r\nExecutado: Luciano de Oliveira Rocha (sócio da ré),Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda E SÓCIOS,André Luiz Borges Alves (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano de Oliveira Rocha (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 6.892,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: André Luiz Borges Alves (sócio da ré),Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda E SÓCIOS,André Luiz Borges Alves (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado André Luiz Borges Alves (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 6.892,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924676"
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                            "924677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0000190-38.2010.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Baptista de Oliveira \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distr. de Cosmeticos Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio Distr. de Cosmeticos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 0209300-14.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza Alvarenga, Denilson Libano de Farias, Jose Batista da Costa, Roberto Izaulino dos Santos\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A, Graal Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2010 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 0213700-71.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilker Lucas Arruda Martins\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Liquigás Distribuidora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924677"
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                            "924678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0015200-93.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Leide Jane Rodrigues Taveira\r\n\r\nRéu: Lusimac Comercio de Cosmeticos e Perfumaria Ltda ME e sócios, Tatiane Cristina Vilela Sica (sócia da ré), Marco Antonio Fernandes Sica (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antonio Fernandes Sica (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0083300-81.2000.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: LEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS, Rosalie Frances Knott (sócia da Ré), Alberto Montezuma (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Montezuma (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0124600-96.1995.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO\r\n\r\nRéu: EBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA e sócios, Walter Teixeira Nunes (sócio da ré), Teixeira Nunes Comércio Importação e Exportação Ltda (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Teixeira Nunes Comércio Importação e Exportação Ltda (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0051100-45.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Denis Silva Boffa (sócio da Ré), Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré), Fermade Comercio e Representacoes Ltda ME e sócios \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Elinalva Barbosa Barreto (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0090700-10.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Manuel Conde Lopes (sócio da Ré), STAR RECURSOS HUMANOS LTDA E SÓCIOS, João Batista Vieira (sócio da Ré), Ivan Morgado (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Conde Lopes (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0132100-96.2007.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Fulvia da Costa e Silva\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Fernandes Sica, Tatiane Cristina Vilela Sica, Lusimac Comercio de Cosmeticos e Perfumaria Ltda N/P Tatiane Cristina Vilela Sica\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antonio Fernandes Sica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0140900-55.2003.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA TORRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Edgard Guedes Carvalho (sócio da ré), E G CARVALHO PADARIA E LANCHONETE ME e sócio\r\n\r\nPelo presente fica m Edgard Guedes Carvalho (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0133500-34.1996.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE PONTES GONCALVES\r\n\r\nRéu: Allan de Souza (sócio da Ré), Almir Souza Júnior (sócio da Ré), Helena Fong de Souza (sócia da Ré), GRANCHARQUE IND COM CARNES E DERIVADOS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Allan de Souza (sócio da Ré), Almir Souza Júnior (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0156000-45.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Leila de Sousa\r\n\r\nRéu: Luciano de Oliveira Rocha (sócio da ré), André Luiz Borges Alves (sócio da ré), Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m André Luiz Borges Alves (sócio da ré), Luciano de Oliveira Rocha (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0176900-30.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Ismar do Amaral Pereira (sócio da ré), Paicholas Bar Ltda E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Ismar do Amaral Pereira (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 0045600-90.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Conceição Fernandes\r\n\r\nRéu: LCA Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LCA Serviços Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos para condenar a Ré, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924678"
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "924514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0069000-33.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Brito de Souza [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serv Tecnicos e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0038700-54.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmar Fernandes Barboza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Indústria e Comércio , Aut Walmar Fernandes Barboza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO TOMAR CIÊNCIA EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 0063400-94.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Francisco Julio [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Francisco Julio\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036700-81.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silveira Motta [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0042700-97.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenilton dos Santos Santana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda, Réu: Novo Gramacho Energia Ambiental S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Gramacho Energia Ambiental S.A\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES E, APÓS A TOTALIZAÇÃO MENSAL, A MULTA DE 40%, SE HOUVER, DEVERÁ SER CALCULADA AO FINAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0047600-26.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Abel dos Santos [Adv. Regina Celia dos Santos Souza (OAB: RJ 84948 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolado em penhora o valor bloqueado, fls. 36 .\r\n\r\nProcesso: 0040700-27.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pedro da Silva [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pedro da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027600-39.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramos Guimarães [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ramos Guimarães\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 141, em 10 dias. (conforme despacho de fls. 142). \r\n\r\nProcesso: 0040700-76.1999.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ROCHA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARUTARIA DOCE ESPERANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ROCHA\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078100-75.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Cunha Thomaz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Cunha Thomaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0080400-44.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceição Dias [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceição Dias, Réu Lorrana indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 0029700-98.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes de Almeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 0053600-42.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Castro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nA reclamada deverá efetuar o recolhimento da cota previdenciária ao 8º dia do mês subsequente ao da competência, comprovando-o até o dia 15º dia, na secretaria da Vara, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0079500-27.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Soares Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Soares Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003500-20.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Thiago Dutra dos Santos [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Crislucio Transportes Ltda [Adv. Edson Costa Ribeiro (OAB: RJ 72824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crislucio Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 58: Convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011900-91.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Almeida Nunes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Almeida Nunes\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0007500-29.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda [Adv. Simone Cristina Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: Ale Combustíveis [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.175: Convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038400-29.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Josedakse Rosendo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josedakse Rosendo da Silva, Réu Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.726,46 ou 307.404,96 TRs, sob pena penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0078400-81.2002.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ALEXANDRE RIBEIRO DE RESENDE [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO LEAL GOMES, Réu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA ré deverá proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com as parcelas de cunho salarial, na forma dos cálculos homologados nos autos, no prazo de 10 dias após cumprimento integral do acordo, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-15.1998.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: ISSOIRE SA (REPRESENTADO P/ GERENTE: RONALDO DA COSTA OLIVEIRA), Réu: JULIO HENRIQUE VILAS BOAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da devolução dos autos da CPE, para o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036900-30.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Willis Goncalves de Oliveira [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Confortex Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confortex Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 0082700-76.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Augusto da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de janeiro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Augusto da Silva, Réu CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de janeiro, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.637,22 ou 1.207.459,44 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0005800-18.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Claudino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Réu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda .a/c: Dr. Marion Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves Claudino\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0014700-92.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira Neves [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM DE BARROS GOMES, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda, Réu: RUBEN DARIO ALONSO ZON, Réu: CARLOS GOMES SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ferreira Neves\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0004200-98.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henilton Muniz Praxedes [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Seguranca SC Ltda [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Seguranca SC Ltda\r\n\r\nDeverá a reclamada fornecer o documento que deferiu o parcelamento da Contribuição Previdenciária, bem como o comprovante dos recolhimentos, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0076800-83.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Costa de Araujo [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda\r\n\r\nFica citada a reclamada, em execução, na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. Decorrido in albis o prazo legal, ative-se o convênio BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-72.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Hermogenes da Silva [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madereira Rio Sul Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Hermogenes da Silva, Réu Made Rio Madereira Rio Sul Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045600-53.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser Jerônimo Soares [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 242/245:\"Indefiro a suspensão, por ora, vez que o processo está em fase de liquidação.\" .\r\n\r\nProcesso: 0077600-43.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Carreiro [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Carreiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, ajustados à coisa julgada e à promoção de fl. 135. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-44.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Paiva Nascimento [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoyo Transportes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Paiva Nascimento\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0081500-97.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando José dos Santos [Adv. Wagner Gomes Marquinis (OAB: RJ 124281 - D)]\r\n\r\nRéu: Majestade do Laureano Vidraçaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Extinto sem julgamento do mérito o pedido de insalubridade.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028800-47.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida da Costa Coelho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida da Costa Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.112,64 ou 2.731.540,80 TRs. sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0033800-28.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins de Aguiar [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Martins de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.713,20 ou 1.378.711,52 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0054500-25.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Pereira da Silva Lopes [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda [Adv. Natalia de Almeida Faria Mateus (OAB: RJ 150608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira da Silva Lopes, Réu Platurno Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016100-39.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas Melo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Freitas Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0057700-40.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Rodrigues de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0075600-36.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Laureano dos Santos Sobrinho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubru Construções Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Laureano dos Santos Sobrinho\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059600-34.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROCHA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA ROCHA CARNEIRO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 05 dias, a fim de possibilitar o andamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0044400-11.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcal Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Dias\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051200-55.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Badi de Freitas Silva Junior [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Badi de Freitas Silva Junior\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031100-79.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silvino Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silvino Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-10.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Kelly Alves de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ( Fls. 640). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043900-81.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Lima da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado La Torres (sucessor do Supermercado Nova Campina)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigo Lima da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0048600-32.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Rangel dos Santos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Rangel dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0079900-75.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda A/C JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Felix da Silva, Réu Mania de Caxias Doces e Salgados Ltda A/C JORGE LUIZ SENA e ANA DULCE CORREIA SENA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.626,92 ou 1.124.117,30 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0053300-17.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.991,55, ou 741.734,70 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-12.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Pereira Chagas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Nobre Ltda [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Pereira Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049300-37.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Teixeira Leite Bernardo [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vila Santo Antonio 2005 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Teixeira Leite Bernardo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, ajustados a coisa julgada e a promoção de fl. 46. .\r\n\r\nProcesso: 0015800-77.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pires Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pires Alves\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto:\r\n\r\n- alvará nº 0269/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0270/2010, em nome do Sindicato e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0015800-77.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pires Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nm Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0273/2010, referente ao saldo existente nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0015800-77.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pires Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0274/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0073700-52.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 50, homologando os cálculos de fl. 47/49 fixando o valor da condenação em R$ 11.358,55 ou 936.994,14 TRs. ficando a ré citada para execução nos termos do art. 475-J,§ 1º CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0072000-07.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz Loureto de Carvalho [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz Loureto de Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito do adiantamento relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077600-09.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Jesus de Souza [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Jesus de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito do adiantamento, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-52.2006.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Silva [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Moveis Suisso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 37: Tomar ciencia da homologação dos cálculos de fl. 36 e fixando o valor da condenação em R$ 3.467,31 ou 286.026,73 Trs. Ficando a Ré citada na pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o Art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0021900-82.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Gramuza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-48.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Santos de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WL 4735 Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-90.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alves Gripa [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alves Gripa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 82: homologados os cálculos de fl. 80/81, fixado o valor da condenação em R$ 19.257,54 ou 1.588.600,43 TRs, ficando a ré citada em execução, aplicando-se por analogia o Art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0037100-95.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Souza de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Serviços Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0326/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0084300-69.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Rogerio Mello da Silva [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavan Caxias Materiais de Construcao Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mello da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0313/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0084300-69.2007.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Rogerio Mello da Silva [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavan Caxias Materiais de Construcao Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavan Caxias Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0316/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0068200-10.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Humberto Lomeu da Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Primavera II Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Lomeu da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0311/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0069800-03.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: ORLANDO GERTRUDES MARTINS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GERTRUDES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0307/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0069800-03.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: ORLANDO GERTRUDES MARTINS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0310/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0027900-06.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsinei David Correa [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GST Transportes Rodoviario de Cargas Ltda [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)], Réu: Janio Luiz Ferreira, Réu: Claudio Moreira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsinei David Correa, Réu GST Transportes Rodoviario de Cargas Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034700-11.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Araújo Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzente Manutenção e serviços Técnicos Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Araújo Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0321/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0040000-22.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Netto [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: DEJACIR DE CARVALHO LISBOA, Réu: ANA VERENA MARTINS PINTO (Representante do espólio de GUILHERME PINTO LOPES) [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)], Réu: RENATA CRISTINA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA VERENA MARTINS PINTO (Representante do espólio de GUILHERME PINTO LOPES)\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0320/2010, em nome da Sra. Ana Verena Martins Pinto E/OU Sra. Jurema Martins Pinto, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0000283-95.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Galdino Ferreira [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Galdino Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0318/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0166/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0000267-44.2010.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Silva [Adv. Wagner Pereira da Cruz (OAB: RJ 150464 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmz Engenharia Ltda , Réu: Sei Engenharia Ltda , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0317/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0165/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0031900-10.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Pereira Angelo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldtec Indústria e Comércio Ltda [Adv. Carla dos Santos Riente (OAB: RJ 105637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldtec Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nTer ciencia de que o autor informou o número do PIS, fls. 57/58.. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-22.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Costa [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 194a: \"Nego seguimento ao RO do reclamante por intempestivo.\" Prazo:08 dias. .\r\n\r\nId: 924514"
                            ],
                            "924513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0162400-04.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani Botelho\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES, SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0027600-05.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008400-51.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\nRéu: Marcelo Lacedra Falcao, Fernando Falcao, Hearst Laboratorios do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hearst Laboratorios do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento devido em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-33.2000.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON REIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ZULMIRA QUEIROZ RODRIGUES ME\r\n\r\nPelo presente fica m ZULMIRA QUEIROZ RODRIGUES ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.935,40 ou 242.148,11 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0110500-16.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Aparecida Teixeira Valente\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nPelo presente fica m American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.457,00 ou 285.176,49 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0176000-63.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Hugo Gomes da Rosa, Evaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 18.014,23, ou 1.486.037,12 TRs, sob pena de penhora on line. . .\r\n\r\nProcesso: 0041600-44.2008.5.01.0203 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo José da Silva\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro, EUGENIO BONFIM DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m EUGENIO BONFIM DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 0089800-82.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvimar Carvalho da Sliva\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda, Emop Empresa de Obras Públicas Estado do Rio de Janeiro, JOÃO BATISTA, JORGE ESTEVES, PAULO CESAR DA COSTA, BRUNO CESAR JOVIANO BUCKER, NEUZA MARIA BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO CESAR JOVIANO BUCKER, JOÃO BATISTA, JORGE ESTEVES, Litonia Empreiteira Ltda, NEUZA MARIA BATISTA, PAULO CESAR DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-59.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar do Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com de Cosméticos Ltda, FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAIS, SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAIS, SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do redirecionamento da execução em nome dos sócios da executada. .\r\n\r\nProcesso: 0043000-64.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Matias da Silva\r\n\r\nRéu: FLAVIA LIVANIA TAVARES CLEMENTINO, MALBA CRISTINE DE MORAES PEREIRA, PAULO SERGIO GUIMARAES PONTES, MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, CELIO JOSE DA SILVA JUNIOR , SMD SERVICOS DE MEDICAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIA LIVANIA TAVARES CLEMENTINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho deferindo a execução em nome dos sócios da executada. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114000-81.1993.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSVALDO COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o deposito em 48 horas, sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da exec~ução. .\r\n\r\nProcesso: 0008100-50.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Damasceno da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2006 Ltda. N/P: Jorge José Medeiros e Tatiana Cristian Mendes Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Tamara 2006 Ltda. N/P: Jorge José Medeiros e Tatiana Cristian Mendes Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores apurados na r. decisão de fls.68/70, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-58.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0008600-53.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Dias da Silva\r\n\r\nRéu: GIOVANNI BRILLANTINO, JOSÉ ANTÔNIO COELHO DA COSTA, João Coelho da Costa, Transbrasil Empresa de Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m João Coelho da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 148: Tomar ciencia da desconsideração da personalidade jurídica, sendo incluído no polo passivo, ciente de que a execução prosseguirá sobre os seus bens pessoais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169200-05.1995.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CILEA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 465: Convolado em penhora o valor ora depositado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0073700-52.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Night Bureau Discoteca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 50: homologados os cálculos de fls. 47/49, fixando o valor da condenação em R$ 11.358,55 ou 936.994,14 TRs. Ficando a ré citada, em execução, aplicando-se por analogia o art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0130000-39.2005.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Oppenheimer Forte\r\n\r\nRéu: Francisco C Lima, Sildan Industria e Comercio de Celumineos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco C Lima, Sildan Industria e Comercio de Celumineos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a ré citada, em execução, na pessoa do seu patrono, aplicando-se por analogia o Art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0067300-90.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alves Gripa\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 82: homologados os cálculos de fl. 80/81, fixado o valor da condenação em R$ 19.257 ou 1.588.600,43 TRs. Ficando a ré citada em execução, aplicando-se por analogia o Art. 475-J, § 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0172200-56.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionisio da Conceição Chagas\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Soladrilhos Revestimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença do valor total da condenação, referente à multa do art.467, no importe de R$ 761,11 e o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924513"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "920500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0001900-52.2008.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Guttemberg de Souza Ventura [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi voltada para a 2ª rda e de que o depósito recursal de fls.110 foi convolado em penhora. Decorrido o prazo, será expedido alvará ao autor, deduzindo-se o IR , se cabível. \r\n\r\nProcesso: 0000255-21.2010.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Teixeira Viana [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)], Aut: Paschoina da Silva Oliveira [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)], Aut: Angélica Pereira de Lima [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)], Aut: Alexandre Martins [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)], Aut: Paulo Roberto do Nascimento Silva [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)], Aut: Sandra Lopes Ferreira Martins [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)], Aut: Marlene de Lima Cunha [Adv. Francisco de Assis Barbosa Fernandes (OAB: RJ 1493 - A)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins, Aut Angélica Pereira de Lima, Aut Ester Teixeira Viana, Aut Marlene de Lima Cunha, Aut Paschoina da Silva Oliveira, Aut Paulo Roberto do Nascimento Silva, Aut Sandra Lopes Ferreira Martins\r\n\r\nVir com a cópia do acordo homologado,sob pena de extincao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029500-82.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos dos Santos [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carlos dos Santos, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos novos cálculos, no total de R$ 3.339,67, equivalentes a 275.544,88 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 234,62 equivalentes a 19.357,71 trs, atualizados ate maio/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0086100-55.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Peterson Lopes da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participações Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oas Engenharia e Participações Ltda , Aut Peterson Lopes da Silva \r\n\r\nPagar o total de R$ 2.529,57 , equivalentes a 208.670,28 trs, em 15 dias, pena de execução via Bacen-jud,. \r\n\r\nProcesso: 0102400-92.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Martins, Réu Liquigás Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, de modo que no prazo de 10 dias o autor junte aos autos cópia integral da sua CTPS, assim como o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0108800-30.2006.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane Fabricio de S Azeredo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nAlvara' 0006/2010 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 0066600-03.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Silva [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0112400-54.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Belo Cruz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Belo Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.178, devendo a re proceder às anotações gerais na CTPS da autora para que conste que a mesma foi reintegrada em seus quadros, tornando nula a baixa procedida em 20.05.09, no prazo de 48 horas, pena de multa diária de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0132200-39.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda, Réu: CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nRetificar seus cálculos, em 10 dias preclusivos, pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0157400-77.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Martins dos Santos [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Martins dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 0126700-55.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Conceição Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: SP 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 0141500-54.2009.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Maria Salles da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignatário,sob pena de extincao.Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0156100-22.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Andrade da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga Ltda [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Réu: Faster Road Express Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Andrade da Silva\r\n\r\nComplementar seus cálculos, apontando os valores relativos a cota previdenciaria, parte empregado e empregador, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121900-47.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Arisnaldo Lima da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisnaldo Lima da Silva, Réu Iesa Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0159500-44.2005.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Lagoa [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Lagoa\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0172200-18.2006.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurindo Salles Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Primavera Imperio das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurindo Salles Ferreira\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0175600-69.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Gomes, Réu Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.238,58 , equivalentes a 103.320,54 trs para o reclamante, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0017900-64.2007.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Ind Com de Cigarros Imp e Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0177300-22.2004.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Majela Pereira, Réu: Jose Carlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a cópia da certidão do RGI no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196300-42.2003.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL SAO PAULO) [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 0007700-66.2005.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 486/491 .\r\n\r\nProcesso: 0203600-45.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Silva Lopes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Representações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Silva Lopes\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada,em 30 dias,sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0214600-42.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário César Machado Lima [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mário César Machado Lima , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0038900-52.2009.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilson Nestor Ferreira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do rte, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 0000127-98.2010.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Faria Catachone\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nEfetuar e comprovat o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso I do art.893 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000205-92.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Nívea Maria do Amaral [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Assistência Médica Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nívea Maria do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0000216-24.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Corrêa da Cunha [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Corrêa da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 0000130-53.2010.5.01.0206 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Baptista Daniel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art.893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 0015800-05.2008.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa Evangelista [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa Evangelista\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl.149 foi convolado em penhora. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 0000198-03.2010.5.01.0206 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Carvalhal Francisco [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Carvalhal Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nId: 920500"
                            ],
                            "920503": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0130300-50.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira de Moura\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Rodribel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oficina Mecânica Rodribel Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença foi julgada procedente. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920503"
                            ],
                            "920504": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0102400-92.2009.5.01.0206 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Liquigás Distribuidora S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Graal Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, de modo que no prazo de 10 dias o autor junte aos autos cópia integral da sua CTPS, assim como o contrato de trabalho firmado com a 1ª ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920504"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0157700-70.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Uelinton Alves dos Reis Junior\r\n\r\nExecutado: José Antonio Marques da Silva,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Bruno Frtoa Mohamed Slaibi\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antonio Marques da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 746,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Frtoa Mohamed Slaibi,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Bruno Frtoa Mohamed Slaibi\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Frtoa Mohamed Slaibi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 746,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Bruno Frtoa Mohamed Slaibi\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 746,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0159100-22.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Idaerzio Inacio Berbereia\r\n\r\nExecutado: José Antonio Marques da Silva,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Bruno Frota Mohamed Slaibi\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antonio Marques da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 801,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Frota Mohamed Slaibi,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Bruno Frota Mohamed Slaibi\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Frota Mohamed Slaibi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 801,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Bruno Frota Mohamed Slaibi\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 801,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0157800-25.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel José da Silva Machado\r\n\r\nExecutado: Bruno Frota Mohamed Slaibi,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Frota Mohamed Slaibi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 468,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Antonio Marques da Silva,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Antonio Marques da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 468,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 468,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0080500-21.2007.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel Gradici de Lima\r\n\r\nExecutado: Adriana Barbosa,Anazario Moreira da Costa,Masterpel Industria e Comercio Ltda ME,Rodrigo Botelho Vieira ,Propel Industria e Comercio Ltda,TRR Industria e Comercio Ltda ME,Aline Botelho Vieira Lacerda,Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.414,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aline Botelho Vieira Lacerda,Anazario Moreira da Costa,Masterpel Industria e Comercio Ltda ME,Rodrigo Botelho Vieira ,Propel Industria e Comercio Ltda,TRR Industria e Comercio Ltda ME,Aline Botelho Vieira Lacerda,Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Aline Botelho Vieira Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.414,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Anazario Moreira da Costa,Anazario Moreira da Costa,Masterpel Industria e Comercio Ltda ME,Rodrigo Botelho Vieira ,Propel Industria e Comercio Ltda,TRR Industria e Comercio Ltda ME,Aline Botelho Vieira Lacerda,Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Anazario Moreira da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.414,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Botelho Vieira ,Anazario Moreira da Costa,Masterpel Industria e Comercio Ltda ME,Rodrigo Botelho Vieira ,Propel Industria e Comercio Ltda,TRR Industria e Comercio Ltda ME,Aline Botelho Vieira Lacerda,Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Botelho Vieira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.414,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0038400-17.2008.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Altair Marcolino Alves\r\n\r\nExecutado: Enamtec Empresa Nacional Modelagem Técnica Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica citado Enamtec Empresa Nacional Modelagem Técnica Ltda Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.283,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924164"
                            ],
                            "924167": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0192800-52.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Rodrigues Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.31/33, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 29,30, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.465,17, ora arbitrado a condenação, nos termos do art 789,I,§ 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090300-05.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Teixeira dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria James Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria James Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls47/49, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.000,00, ora arbitrado a condenação, nos termos do art 789,I,§ 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055500-48.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rolzinei Oliveira Sabino\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,sucessivos apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 0039600-25.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Santana Amaral\r\n\r\nRéu: Hidrobrasmo Meska Tec\r\n\r\nPelo presente fica m Hidrobrasmo Meska Tec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.15/17, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00, ora arbitrado a condenação, nos termos do art 789,I,§ 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924167"
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                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "924206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0289600-72.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINIANO CARLOS DA SILVA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE SERV - SERVICOS DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. F. DE SERV - SERVICOS DE ENG E CONST LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140700-79.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pinheiro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0266100-74.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LECI FERREIRA [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)], Aut: PAULO LEAL [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-94.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertank Industria Comercio e Serviços Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)], Réu: Pacific Recursos Humanos Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 0065100-47.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iacir Raizes Monteiro Ribeiro [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalheiros 1010 Comércio de Alimentos LTDA [Adv. Mauricio Vieira Soares (OAB: RJ 76626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalheiros 1010 Comércio de Alimentos LTDA, Aut Iacir Raizes Monteiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137500-98.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Berbet Barbosa [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha e Faria Ltda ME [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Berbet Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0521100-80.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BATISTA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123500-88.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidney Santoro Junior [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidney Santoro Junior\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como anuência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029800-29.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Balbino [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Balbino\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como anuência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049200-24.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Jose dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifeste-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008100-26.2008.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Tarqueta Barcelos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Tarqueta Barcelos\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como anuência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126600-56.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde de souza Batista [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama) [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007900-82.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Ernesto da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda, Réu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Ernesto da Silva\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como anuência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127200-09.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Leite da Silva [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Leite da Silva\r\n\r\nVenha com o valor das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129000-72.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Franca [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Franca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130500-04.1992.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DIAS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA S/A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADE VIGESA S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115500-27.1993.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHULUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHULUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082700-86.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Nascimento da Paixao [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 26, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057000-45.2005.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdo Rangel de Salles [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Top 7 Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Top 7 Ltda\r\n\r\nVenha com o valor das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002300-22.2005.5.01.0481 - ExCCP\r\n\r\nExte: Renato Lino Cordeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nExdo: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, Exdo: MARIA PAULA MULLER, Exdo: ALEXANDRE JOSÉ FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Lino Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/03/2010 às 14:00 horas para realização da 2º praça, na 7º Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0026600-09.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Mello Carvalho [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Crislagos Veículos Ltda ME [Adv. Ricardo Vianna dos Santos (OAB: RJ 152438 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crislagos Veículos Ltda ME, Aut Wagner de Mello Carvalho\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0271300-43.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EVALDO DOMINGOS MENEZES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)], Réu: CAFE E BAR RESTAURANTE RAINHA LTDA. [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR RESTAURANTE RAINHA LTDA., Aut ESPOLIO DE EVALDO DOMINGOS MENEZES, Réu MANOEL DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0321400-89.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMAN VALENCA [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAT DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTDA, Aut NORMAN VALENCA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0379800-62.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON CARNEIRO DE MENEZES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JAILTON CARNEIRO DE MENEZES\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0126700-11.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Junger [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama) [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174400-61.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOLER MARQUES [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WILSON SOLER MARQUES\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0067400-31.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI FERREIRA GONCALVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI FERREIRA GONCALVES, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0054700-76.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Andrade Elias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068300-96.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eric Nunez Apiolaza [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solução em Serviços Ltda, Aut Jorge Eric Nunez Apiolaza, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010 , às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0067400-31.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI FERREIRA GONCALVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI FERREIRA GONCALVES, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0174400-61.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOLER MARQUES [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WILSON SOLER MARQUES\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0271300-43.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EVALDO DOMINGOS MENEZES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)], Réu: CAFE E BAR RESTAURANTE RAINHA LTDA. [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR RESTAURANTE RAINHA LTDA., Aut ESPOLIO DE EVALDO DOMINGOS MENEZES, Réu MANOEL DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0026600-09.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Mello Carvalho [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Crislagos Veículos Ltda ME [Adv. Ricardo Vianna dos Santos (OAB: RJ 152438 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crislagos Veículos Ltda ME, Aut Wagner de Mello Carvalho\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0321400-89.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMAN VALENCA [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAT DE POLICIAIS MILITARES E AFINS LTDA, Aut NORMAN VALENCA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0379800-62.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON CARNEIRO DE MENEZES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JAILTON CARNEIRO DE MENEZES\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0202700-86.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO COSTA GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: S. V. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO COSTA GOMES, Réu S. V. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0026700-13.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO SOUZA DA ROSA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: ANTONIO FELIPE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: ANTONIO FRANCISCO SALLES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE SOUZA, Aut ANTONIO FRANCISCO SALLES, Aut JORGE CLAUDIO SOUZA DA ROSA, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia14/04/2010 às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0115800-03.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO FONSECA FRANCO FILHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO FONSECA FRANCO FILHO, Réu LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0339300-27.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: MODESTO PAULO DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: URBELANDINO DE MELO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: JOCIMAR DE SOUZA DIAS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: ALESSANDRO DA SILVA GONCALVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA GONCALVES, Aut JOCIMAR DE SOUZA DIAS, Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA, Aut MODESTO PAULO DOS SANTOS, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA., Aut URBELANDINO DE MELO\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:55 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0183200-39.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAIDES DOS SANTOS [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAIDES DOS SANTOS, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0160900-05.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Amorelli [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Fredman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Amorelli\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 15:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nESTE PROCESSO ESTÁ NA PAUTA ESPECIAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 0000014-95.2010.5.01.0481 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wanessa Jardim Rocha [Adv. Vinicius Mello Costa (OAB: RJ 156692 - E)]\r\n\r\nCgto: Creusa Esperidião da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wanessa Jardim Rocha\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 15:15horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! ESTE PROCESSO ESTÁ INCLUÍDO EM PAUTA ESPECIAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 0000127-49.2010.5.01.0481 - Alvará\r\n\r\nRqte: Luis Everaldo dos Santos Carvalho [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Everaldo dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de alvará expedido e de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0491800-73.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BALDUINO ROSSI DO CARMO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BALDUINO ROSSI DO CARMO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124000-28.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma de Almeida Figueiredo [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Thales Camilo Servicos Ltda [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thales Camilo Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167000-30.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZENIR DE SOUZA CURTY [Adv. Genildo Ribeiro (OAB: RJ 80321 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZENIR DE SOUZA CURTY, Réu SADE VIGESA S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0091800-94.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pessanha Amaro [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Idear Comercial Construtora e Assessoria Técnica Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093100-91.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cantarino Pires Portugal [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-25.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Smith International do Brasil LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Santos, Réu Smith International do Brasil LTDA\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, sobre documentos juntados, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0113300-85.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Costa Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorauto Incorporações de Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Costa Silva\r\n\r\nVenha com a re-ratificação do endereço do reclamado, requerendo o que de direito ao presseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito na forma do artigo 852-B, inciso II e §1º, da CLT. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101200-40.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Vieira Amorim Costa\r\n\r\nVenha com o valor das custas conforme despacho de folha 231. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080700-26.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY SIMOES DE FREITAS [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com liquidação de sua condenação em 30 dias, na forma do artigo 879, § 1º-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0092900-50.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Costa Ramos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Costa Ramos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083400-57.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Mauricio Vieira Soares (OAB: RJ 76626 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Aalborg Comercio e Serviços Maritimos Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aalborg Comercio e Serviços Maritimos Ltda, Aut Ana Paula Pereira da Silva, Réu Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038900-76.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES MAGALHAES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERVICOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 50, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123100-07.1990.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS ALVES GONCALVES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058300-13.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA WENDERROSCHY [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-75.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizelda Pinheiro Ribeiro [Adv. Aline de Oliveira Augusto (OAB: RJ 150705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizelda Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho no verso da folha 28. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-50.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tomé Aroldo da Fonseca [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Tomé Aroldo da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0198400-28.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANILSON DE FREITAS FIRMO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: JOADILSON DE FREITAS FIRMO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: MARIZE DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: ANA BEATRIZ MARIA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: GELSON ALVES PESSANHA DE SOUZA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110200-93.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Gamboa [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0112700-45.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GONCALVES ALZEMAN [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: JORGE FONSECA ALAMAR PINTO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: CARLITO DE AGUIAR [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: CRISTIANO DE OLIVEIRA PRESTES [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO DE AGUIAR\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058700-51.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Nogueira Manhães Junior [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae [Adv. Juliana Gonçalves Varella Macedo (OAB: RJ 154233 - D)], Réu: Nacional Gás Butano - Macae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Conduto Cia Nacional de Dutos [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Cia Nacional de Dutos, Aut Irineu Nogueira Manhães Junior, Réu Nacional Gás Butano - Macae, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059900-59.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilzo Carvalho Klen [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macaé Transportes Rodoviários LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilzo Carvalho Klen\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0297800-44.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS GOMES DE ALVARENGA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 19/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0362600-76.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ALMEIDA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Carlos jose de Souza, Réu: Jocimar Nascimento Neves, Réu: Artur Barreto Goncalves, Réu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 19/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0139800-48.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MERSON FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA MERSON FERREIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 19/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0409000-22.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR FATURINI [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR FATURINI\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 20/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0224800-45.1998.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CAMARGO PEREIRA GONCALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CAMARGO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 21/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0027400-71.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Jair Picanco Siqueira(Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ribeiro\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 21/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0173000-26.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Júlio dos Santos [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: M H G Rocha Comércio de Gás [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio Júlio dos Santos, Réu M H G Rocha Comércio de Gás\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0238000-51.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BONFIM DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 19/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0190500-18.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MARQUES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 19/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0260900-67.1996.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIDALVA BARBOSA DE LIMA [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIDALVA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 20/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0231600-26.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SERMOTEC SERVICOS TECNICOS E INSTALACOES LTDA., Réu: IRIS JANET CANDIDA COELHO, Réu: EUGENIO CARNEIRO COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 21/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0154300-07.2005.5.01.0481 - Protes\r\n\r\nRqte: Josema Oliveira de Barros [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josema Oliveira de Barros\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 21/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0120400-24.1991.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRSON JORGE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRSON JORGE, Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 17/03/2010, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0181400-39.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEVAL MACHADO SARDINHA [Adv. Carlos Edward Carvalho Aded (OAB: RJ 93252 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDEVAL MACHADO SARDINHA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 20/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0120400-24.1991.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRSON JORGE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRSON JORGE, Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1104 e 1105. \r\n\r\nProcesso: 0082400-27.2006.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria da Silva Santos\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 21/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0105900-20.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Roberto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto da Silva\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 19/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0075800-58.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEU SILVA MOURA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Souza Duarte (OAB: RJ 153439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 19/01/2010, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0173600-13.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denesvaldo Valadão de Azevedo [Adv. Vanessa Costa Mendes (OAB: RJ 154709 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio aquarius, Réu: A.S. de Teresópolis Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denesvaldo Valadão de Azevedo\r\n\r\nVir com endereço correto da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0047800-72.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvari Nogueira Pinto [Adv. Maria Helena Vianna Silva Pitao (OAB: RJ 81942 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento ALTUS Sistema de Informática S/A [Adv. Luciano Benetti Correa da Silva (OAB: RS 23029 - D)], Réu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvari Nogueira Pinto\r\n\r\nVir com endereço correto da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0101800-22.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-11.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerton da Silva [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-05.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo fernando dos Santos\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0164800-93.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo tecnoligia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0148500-61.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Moraes Azevedo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0173400-06.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Apolinário Felix [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras do Grande Rio LTDA, Réu: Know How Recursos Humanos LTDA, Réu: Aurora Nogueira Braz, Réu: Clara Maria Nogueira Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Apolinário Felix\r\n\r\nvir com endereço correto da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0189900-60.2003.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTPICC [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077500-93.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Flavio [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Arprint Ltda, Réu: Tecnosolo Tecnologia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Flavio\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0164600-86.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Leonardo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPRINT LTDA, Réu: Tecnosolo Tecnoligia de Solos e Materiais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Leonardo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0142300-33.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimara Rocha Fernandes [Adv. Luís Fabrício Marinho (OAB: RJ 140845 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Com de Macae Serviços de Conservacao Limpeza e Manutencao Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimara Rocha Fernandes\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0190500-71.2009.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Neiva [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura e Fortes Comercio e Serviço de Impermeabilização Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Neiva\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0134700-58.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Vanessa Gomes Moreira\r\n\r\nVista as partes em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130900-27.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Montes de Freitas [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Montes de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar os RECURSOS ORDINARIOS DAS RECLAMADAS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0344000-07.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nManifeste-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0270100-88.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO SOUZA BELCHIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CLAUDIO DE ARAUJO VICENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO FARIAS PEREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: GUIORLANDO DA PAIXAO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FARIAS PEREIRA, Aut CLAUDIO DE ARAUJO VICENTE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130900-27.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Montes de Freitas [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da interposição de Recurso Ordinário pela 2a. reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0130900-27.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Montes de Freitas [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da interposição de Recurso Ordinário pela 1a. reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0058300-71.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Goncalves da Silva [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: J & Franca Construtora Ltda n/p socio Jonilso Luiz de Franca, Réu: Ajenco Engenharia Construcao Ltda [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrio Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155000-75.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinilton Claudio Ferreira de Oliveira [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil SA\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038000-35.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BERSOT CHAGAS DE SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BERSOT CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0169200-58.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nival de Jesus [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Coenvix Construcoes Engenharia Vitoria Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184900-89.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARICIO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA MACABUENSE- CNEC [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARICIO DA SILVA DE SOUZA, Réu COLEGIO CENECISTA MACABUENSE- CNEC\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/04/2010, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 0164700-75.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar dos Santos [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Gonçalves Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar dos Santos\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como anuência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0189900-26.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEIR SILVA NAVARRO [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR SILVA NAVARRO\r\n\r\nDiga quanto ao cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como anuência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170900-69.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemens Alberto Nunes\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios ajuizados por clemens Alberto Nunes foram julgados procedentes em parte; ajuizados por Astromaritima navegação S.A. foram julgados procedentes em parte; ajuizados por Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A. foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0250000-88.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON MARTINS CECILIO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CASA DA CARNE LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Silas Camargo Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON MARTINS CECILIO\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205400-74.2000.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174900-20.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER FERREIRA GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: SERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Liberty Paulista Seguros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls 1496. \r\n\r\nProcesso: 0196100-93.1997.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CABRAL SANJOUR [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFER TINTAS E FERRAGENS- J F F TAVARES COM [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFER TINTAS E FERRAGENS- J F F TAVARES COM\r\n\r\nJuntar aos autos os os originais dos recibos ou marcar data para exibi-los na secretaria da Vara, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-97.2002.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR SANTOS FILHO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: E. G. ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR SANTOS FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065000-63.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica dos Santos [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda, Réu: Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica dos Santos\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios pericias, conforme ata de fls. 208. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-76.2006.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nogueira da Silva [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nRéu: Audio & Cia Producoes e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Nogueira da Silva\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 20/10/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0023800-33.1994.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: STAEL APARECIDA DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STAEL APARECIDA DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 10/11/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0106300-49.2000.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LEAO DAUDT [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON ELZEQUIR AMIUNE [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LEAO DAUDT\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 01/12/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0001800-48.2008.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ernandes Ernani Dantas [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda (PROSENGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ernandes Ernani Dantas\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 16/12/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0194500-85.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mecatti Francisco [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo da Silva Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Mecatti Francisco\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 16/12/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0060300-64.1995.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR RODRIGUES SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 15/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0376700-70.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZ ALVES [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CRUZ ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho no verso da folha 189. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100800-65.2001.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAILDA CABRAL CARVALHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100100-55.2002.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: JUVENIL DA SILVA HERMOGENES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMA, Aut JUVENIL DA SILVA HERMOGENES, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora no rosto dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190800-43.2003.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NOGUEIRA NETO [Adv. Nilza Aparecida Nogueira (OAB: SP 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA, Aut JULIO CESAR NOGUEIRA NETO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora regulares de audiência, para homologação do acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050300-82.2007.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leandro da Silva Costa [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nRéu: Abiel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leandro da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004600-88.2004.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS MIRANDA BARBOSA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\ntomar ciência do despacho de folha 257. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 924206"
                            ],
                            "924205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0114600-58.2004.5.01.0481 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALMEIDA GOMES\r\n\r\nRéu: LUCAS ASSESSORIA SERVICO E REPRESENTACOES, Tatiana Lucas Alves Leite, Zélia Lucas Alves Leite\r\n\r\nPelo presente fica m Zélia Lucas Alves Leite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 147/148, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091800-94.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pessanha Amaro\r\n\r\nRéu: Idear Comercial Construtora e Assessoria Técnica Ltda , Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Idear Comercial Construtora e Assessoria Técnica Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125600-21.2005.5.01.0481 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Arthur Peixoto Acciavoli, M C Peixoto Restaurante Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m M C Peixoto Restaurante Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito por um ano, nos termos do artigo 40, paragrafo 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0153400-19.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eloy Reis\r\n\r\nRéu: A.S. Pontes Eventos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A.S. Pontes Eventos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206000-32.1999.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES MOURAO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027700-33.2008.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Messias\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924205"
                            ],
                            "924207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/03/2010\r\n\r\n0107200-90.2004.5.01.0481 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ATHAYDES MONTAGENS INDUSTRIAIS,FELS SETAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado ATHAYDES MONTAGENS INDUSTRIAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 907,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0075000-64.2003.5.01.0481 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RUTILEIA PEDRINE DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado RUTILEIA PEDRINE DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.567,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924207"
                            ],
                            "924208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0112500-57.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Antoniane da Silva\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0055200-40.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Arcênio de Andrade\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0174700-03.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Gomes Coutrinho\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Poli Engenharia e Comércio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0174800-55.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos Caldas\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Thiago Santos Caldas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0118300-66.2009.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Faria Gabi\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviço Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualyplan do Brasil Comércio e Serviço Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0044600-96.2005.5.01.0481 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Rita Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924208"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0140200-82.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa de Souza\r\n\r\nRéu: Laser Service Conservadora Ltda, Sendas Distribuidora S/A (Ponte)\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Conservadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924098"
                            ],
                            "924097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0145100-45.2004.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA RAMOS [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nRéu: KSVS PROMOCOES E EVENTOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KSVS PROMOCOES E EVENTOS, Aut MARCIO OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181200-82.1993.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WASHINGTON MACEDO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE WASHINGTON MACEDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao/penhora e a impugnação aos calculos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0133700-92.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Calhelha [Adv. Cristiane Mendonca Nunes (OAB: RJ 142984 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Calhelha, Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128600-59.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Ribeiro Sodré [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestadora de Serviços em Saúde Ltda. [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)], Réu: Hospital Esperança Setre Serviços de Tratamento e Reabilitação Ltda. [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestadora de Serviços em Saúde Ltda., Aut Eliete Ribeiro Sodré, Réu Hospital Esperança Setre Serviços de Tratamento e Reabilitação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090800-36.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VALE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE - FUND BRAS EDUC CENTRO EDUC DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO VALE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nApresentar o valor do crédito que entende devido, em 10 dias, observando os termos da decisão de fls.528 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0080300-08.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARNEIRO DE MORAES [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TNL PCS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. 248 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0002000-32.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER REIGOTA PINGUELO JUNIOR [Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado (OAB: RJ 111080 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario e das custas, conforme determinado nos itens 06 e 07 do acordo de fls.231 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0142400-38.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY VIEIRA RANGEL [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY VIEIRA RANGEL, Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0002800-84.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdik Francisco de Almeida [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Valdik Francisco de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0270800-70.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM COUTINHO DA COSTA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NAC APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SANAI DRRJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NAC APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SANAI DRRJ\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. 477 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0085000-51.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecelmo da Silva [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Ecelmo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156100-42.2004.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: STATUS MOTEL LTDA [Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva (OAB: RJ 58136 - D)]\r\n\r\nCgto: VANIA FERREIRA DE FREITAS [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte STATUS MOTEL LTDA, Cgto VANIA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ação de Consignação em Pagamento foi julgada procedente e de que a Reclamação Trabalhista n.02453-2004-243-01-00-1 foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-62.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carvalho Oliveira Gomes [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Northon Carvalho Araujo Talarico [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)], Réu: Consultório Dentário Gabriel Talarico Ltda. [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultório Dentário Gabriel Talarico Ltda., Aut Maria Aparecida Carvalho Oliveira Gomes, Réu Northon Carvalho Araujo Talarico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040900-45.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselenio Figueira da Silva [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: ESTALEIRO MAUÁ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda., Réu ESTALEIRO MAUÁ S.A., Aut Joselenio Figueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação à 2a reclamada e julgada procedente em parte em relação à 1a reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129000-73.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Macieira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Macieira, Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057500-10.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonnatah Ayres de Oliveira Quarenhi [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemdito Bar e Restaurante Ltda. - ME [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bemdito Bar e Restaurante Ltda. - ME, Aut Jonnatah Ayres de Oliveira Quarenhi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010800-10.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rene Mafort [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Jose Rene Mafort\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118400-90.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno de Souza [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Niterói [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: Lowndes & Sons S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno de Souza, Réu Solar Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107600-43.1984.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COELHO DE MELO BORGES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ATIVIDADES CULTURAIS DE NITEROI [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ATIVIDADES CULTURAIS DE NITEROI, Aut MARCELO COELHO DE MELO BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.469, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0131800-74.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Anselmo Lindraz Fassini, Aut: Marlon Soares Anselmo Lindraz Fassini, Aut: Simone Soares Anselmo da Silva [Adv. Simone da Silva Batista (OAB: RJ 135244 - D)], Aut: Nathã Soares Anselmo Lindraz Fassini\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. ME, Aut Simone Soares Anselmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153700-89.2003.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LACERDA DO NASCIMENTO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045000-77.2007.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nealmar Servicos e Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Duarte da Costa [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Cgto: Alessandra Duarte da Costa [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Cgto: Mateus Campos da Costa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandra Duarte da Costa, Cgto Fernanda Duarte da Costa, Cgto Mateus Campos da Costa, Cgte Nealmar Servicos e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-76.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha Souza [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs Vigil Segur e transp de Valores Ltda EM REC JUDIC N/P ASDRUBAL MONTENEGRO NETO, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161400-58.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCENOVAL MANOEL DE JESUS [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0140200-82.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Conservadora Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A (Ponte) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lisboa de Souza, Réu Sendas Distribuidora S/A (Ponte)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-22.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Ferreira Tavares [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Rio Med Centro Medico Ltda N/P Adm. Jud. Yamazack Barbosa Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Ferreira Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.67/68 versos: ... resolve reconhecer a existencia de contrato de emprego entre as partes no periodo de 03/07/2002 a 05/04/2006 e condenar a reclamada a pagar a autora, no prazo legal ... \r\n\r\nProcesso: 0122600-43.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Vaz Freitas [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada COOPGUANABARA, Aut Elisângela Vaz Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0303000-62.2002.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO OCEANICO DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA, Réu SUPERMERCADO OCEANICO DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.79 dos autos, devendo a executada tomar ciencia dos calculos apresentados pela União Federal, comprovando seu recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0091700-43.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Meneses da Silva Queiroz [Adv. Marcus Aurelio Mendes Grillo (OAB: RJ 138630 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Meneses da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0049600-15.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Souza\r\n\r\nRefazer calculos, no prazo de 15 dias, atendendo a promoção e despacho de fls.223 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0188900-21.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Aparecido da Silva [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservatorio de Musica de Niteroi [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Aparecido da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0239400-04.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA DOS SANTOS VASCONCELLOS [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)], Aut: JOSUE MARINHO GUIMARAES [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)], Aut: ANTONIO GERALDO DA SILVA DAVID [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELY DA SILVA CERCHIALE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIRA DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-09.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clariana Pereira [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clariana Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0037900-81.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDRE CARDOSO MORAES [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CONJUNTO RESID SEBASTIAO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANDRE CARDOSO MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da nova data de audiencia, qual seja, dia 04/05/2010 às 10:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 924097"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "924638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0031600-56.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Fatima dos Anjos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: CVM, Réu: Principal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Synapsis Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., Aut Rosane de Fatima dos Anjos, Réu Synapsis Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da CVM (fls. 1084-1100), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006500-02.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Nascimento Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, conforme apurado às fls. 44 (R$ 1.041,91), em 48 horas, sob pena de execução, uma vez que o valor recolhido anteriomente já foi deduzido pela Autarquia. \r\n\r\nProcesso: 0020000-43.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro da Costa\r\n\r\nVenha o Autor com o valor sacado a título de depósito recursal (fls. 133). \r\n\r\nProcesso: 0027400-40.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Siqueira Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Ar Com. Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Ar Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nDiligencie o executado junto ao órgão previdenciário, devendo comprovar nos autos se deferido o parcelamento, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0041300-37.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA COSTA QUIRINO [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA COSTA QUIRINO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0052600-54.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MACHADO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: APART HOTEL PORTO DE ITAIPU, Réu: EXCELT COOP PRESTACAO DE SERV AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXCELT COOP PRESTACAO DE SERV AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064100-15.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Carvalho [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)], Réu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0086000-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigport Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Emblence Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Fonseca\r\n\r\nFornecer o correto endereço das Rés, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0086000-83.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarveds Instaladora Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0089700-38.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir Garcia da Cruz [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemir Garcia da Cruz\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao (fls. 168-171), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143100-98.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Moura [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Punk 3000 Pizza Comercio Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Moura\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0094900-26.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Salvador Cardoso [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Salvador Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095400-24.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mendes da Silva Azeredo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 568,96 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0101900-43.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia de Sá Silva [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: ANNA PAULA CASTRO NUNES TERRIGNO [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: MARIA DA GLORIA DE CASTRO NUNES PESSANHA [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licia de Sá Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 125-132), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107400-37.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LEAL SILVEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LEAL SILVEIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, tendo em vista que a autenticação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, conforme exigência do Juízo Falimentar. \r\n\r\nProcesso: 0113100-81.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio da Silva [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 48 horas, instrumento outorgado ao subscritor do recurso ordinário de fls. 59 (Dr. Flávio André Bonaldi), sob pena de ser negado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 0130900-64.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PACHECO FONTES [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PACHECO FONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 344: \" Tendo em vista o exíguo tempo entre o depósito e a liberação do alvará, indefiro o presente requerimento\". \r\n\r\nProcesso: 0135200-59.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Amara Silva de Almeida [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amara Silva de Almeida \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-30.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Pontes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0171000-85.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Marcos da Fonseca Machado [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 96-101), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045300-65.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fortunato dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Fortunato dos Santos, Réu MARIA THEREZINHA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 38-45). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170500-19.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kelly Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha a Ré com as guias de depósito e custas, em 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 0200300-92.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Carlos Gomes [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Carlos Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da MULTIPROF (fls. 244-246) no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0188500-72.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Goncalves Cassimiro [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tadeu Goncalves Cassimiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 304-346), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189100-59.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Sul Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)], Réu: Prh Global Mao-de-obra Temporaria Ltda. [Adv. Fernando Cella (OAB: SP 177041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Teixeira Costa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0207600-42.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Maia Vinagre [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Maia Vinagre\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da terceira Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217800-74.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gonçalves da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 93-97), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0224900-51.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Freire de Sa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à segunda Ré (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0230700-31.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORA MOSCOSO PEREIRA [Adv. Luciane do Espirito Santo (OAB: RJ 79032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEBORA MOSCOSO PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.191,36 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0271500-77.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SENA DA SILVA [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: LE VISAGE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)], Réu: STUDIO 2000 HAUTE COIFFURE LTDA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SENA DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0293100-52.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ERLIENE BEZERRA LEITE [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: IRANIEL ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLIENE BEZERRA LEITE\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0373400-06.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RAMOS TEIXEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.(Atual denominacao de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RAMOS TEIXEIRA, Réu Ampla Energia e Servicos S.A.(Atual denominacao de CERJ)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria de fls. 245/250, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000300-42.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Teixeira de Rezende [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Teixeira de Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055500-68.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Lima do Espírito Santo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Desideratum Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desideratum Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 176,72 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0058400-63.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO ALVES DE CARVALHO [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: LWB DE MACAE COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)], Réu: RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nVista à parte autora do ofício da RECEITA FEDERAL, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066900-79.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 301-306), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080500-12.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVINDUS [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVINDUS, Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 431-465), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT, ficando observado que se trata de execução provisória ante a interposição de AI. \r\n\r\nProcesso: 0084900-35.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirka Tacaache Ansburgue Macambira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Foot Free Produtos e Servicos Ltda [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foot Free Produtos e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 277,94 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0090700-25.1997.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPT REG DO ERJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nCgto: BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088200-63.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mendes de Oliveira [Adv. Delma Torres Miguel (OAB: RJ 149966 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Long Neck Ltda. ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Choperia Long Neck Ltda. ME \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 100-112), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-45.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DOS REIS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA SA [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 10.640,64 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160800-24.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vieira Aleixo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Reparos Navais [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)], Réu: Enave S/A [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enave S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.997,63 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0130000-71.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosália Maria de Jesus Soares [Adv. Glauter Rolemberg Aguiar (OAB: RJ 111137 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonia Soares de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosália Maria de Jesus Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14, devendo a Autora observar que a emenda deverá ser substitutiva integralmente à inicial. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0048800-42.2009.5.01.0244 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - MPT - Ofício de Niterói\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservação e Limpeza Urbana de Niterói São Gonçalo Itaboraí e Rio Bonito. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Réu: Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)], Réu: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservação e Limpeza Urbana de Niterói São Gonçalo Itaboraí e Rio Bonito.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela segunda Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 124-verso). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143400-60.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Gomes Pereira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME, Aut Genecy Gomes Pereira\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, em 19/03/2010 às 15:00 hs, para anotação da CTPS do Reclamante, devendo o patrono do mesmo orientá-lo para que compareça e traga a CTPS, ficando ainda ciente o Autor, que decorridos 30 dias sem a apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 0144500-79.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda de Andrade Venancio [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO de Tecnologia do Conhecimento Infornatizado S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda de Andrade Venancio , Réu TCI BPO de Tecnologia do Conhecimento Infornatizado S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, no prazo sucessivo de 05 dias, conforme determinado na ata de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 0178000-05.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Muniz dos Santos [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Muniz dos Santos \r\n\r\nVenha o Autor com cópia da petição de fls. 75-76, recebida como aditamento à inicial, para que seja remetida à Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136700-63.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Costa de Carvalho [Adv. Debora da Silva Rocha Ambrozini (OAB: RJ 123330 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Flamarje Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Costa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 19-21). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0184800-83.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Luiz Cesar da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para as partes (10 dias sucessivos). \r\n\r\nProcesso: 0207800-54.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO LACERDA VALLADAO [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: WW STUDIO 183 CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: WERNER HAIR DESIGN CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)], Réu: WW 265 CABELEIREIROS LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)], Réu: W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER HAIR DESIGN CABELEIREIROS LTDA ME, Réu W HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA, Réu WW 265 CABELEIREIROS LTDA, Réu WW STUDIO 183 CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0196300-49.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soane André Bezerra Nunes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0384200-54.2003.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: JASAN REP SERV LTDA, Réu: MAUA JURONG S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução/ devedor opostos por ESTALEIRO MAUÁ S.A. (fls. 139-141), no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0212000-51.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE CARVALHO MELO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINUS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE CARVALHO MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0237400-91.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA VENTURA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.213,11 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0243500-04.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PINTO BARBOSA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: KI PAO DE TANGUA LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KI PAO DE TANGUA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 314,09 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0271800-63.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: UDINEI FREITAS DE ATHAIDE [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0284500-18.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA ROCHA GONCALVES [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 80.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0295700-75.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC FLUMINENSE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC FLUMINENSE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 437,46 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0341700-17.1996.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAIR CUNHA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 48.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0466600-67.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA ALMEIDA CORREA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0216200-81.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Sancho da Silva [Adv. Jzely Lopes de Castro (OAB: RJ 157878 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephen Merle Waters\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Sancho da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Reclamada tendo em vista a devolução da notificação a ela enviada para ciência da audiência com pauta em 20/4/10 nesta Vara do Trabalho. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0091200-76.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pereira Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Pereira Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia (fls. 55-61). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 924638"
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                            "924636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0091200-76.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pereira Bastos\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Limp Servicos Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia (fls. 55-61). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924636"
                            ],
                            "924637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0195000-86.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0188100-87.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0175500-34.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0349600-17.1997.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0241100-41.2003.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAilton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133100-39.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Melissa Regina Teixeira Vasconcellos (OAB: RJ 136523 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0006400-13.2009.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nValdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0345900-23.2003.5.01.0244 - RTSum - Carga: Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nJoao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0269800-56.2005.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Karina Dantas Tavares (OAB: RJ 175873 E)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0288400-28.2005.5.01.0244 - RTSum - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0140100-13.1994.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0129400-21.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0223400-57.2000.5.01.0244 - RTSum - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0237300-83.1995.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924637"
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                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0130100-20.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Batista da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilma de Souza Coelho [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Batista da Silva \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0088400-98.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Bezerra dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanatos e Acessórios Ltda. ( Tutti Bolsas ) [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanatos e Acessórios Ltda. ( Tutti Bolsas )\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0081600-20.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Sá [Adv. Rosangela da Conceição Morais Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Antony Damião Lutfy [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0141700-72.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Conceição [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Aut Cleber da Silva Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f.58 que julgou incorretos os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, reputando-se quitadas as contribuições previdenciárias, efetuadas através da GPS de f.31. \r\n\r\nProcesso: 0150300-82.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz Soares Pereira [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 75: \"Equivoca-se a 1ª Reclamada ao afirmar que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 04/05/2005 a 01/11/2005. A anotação da CTPS do autor (f.10) e o TRCT (f.13) demonstram que o pacto laboral vigeu de 03/11/2005 a 15/08/2006, não havendo prescrição bienal a ser declarada.\" \r\n\r\nProcesso: 0163700-03.2007.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilamar da Conceicao Nogueira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica de Assistencia Social El-Shadai [Adv. Rejane Ferreira Moço (OAB: RJ 139134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar da Conceicao Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0061/2010 em 09/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 0174500-90.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kilma Vanessa de Oliveira Lins [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval, Aut Kilma Vanessa de Oliveira Lins\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência de que foi expedido o alvará nº0529/2009 em 08/12/2009.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento da complementação da condenação referente à cota previdenciária, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0175700-35.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosario Florentino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paco de Souza Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosario Florentino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0530/2009 em 08/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 0182000-13.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0539/2009 em 14/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 0035300-68.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Roberto [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - MULTICARNES [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - MULTICARNES, Aut Rogerio Silva Roberto\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência de que foi expedido o alvará nº0409/2009 em 20/10/2009.\r\n\r\nReclamante/Recloamada:Tomar ciência da decisão de f.103 que julgou incorretos os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, reputando-se quitadas as contribuições previdenciárias, efetuadas através da GPS de f.93 e 94. \r\n\r\nProcesso: 0245400-35.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ramos Lisboa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ramos Lisboa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 127/129 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0247700-67.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Guimaraes [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Seg Plus Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Azevedo Guimaraes\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 273/276 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0165400-77.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Curti Braga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0223700-32.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Francisco de Oliveira Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 923600"
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                                "Processo: 0055700-16.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Yule Schimidt da Silva [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Friburguense do Teleférico - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yule Schimidt da Silva\r\n\r\nDizer se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046600-57.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES BARROS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará n. 0030/2010, para restituição do depósito recursal, bem como de que os autos serão em seguida arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0044000-19.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050100-92.2001.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMAR JORGE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian dos Santos, Réu: CONFECCAO CAMILO CORREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.169 , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052100-21.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Guimaraes Pereira [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti-Granjeiros Monte Verde Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Guimaraes Pereira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, devendo ficar ciente de que será aguardada sua iniciativa por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 0051800-93.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleilson Jose de Castro Silva [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. (Nitcoop) em liquidacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleilson Jose de Castro Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, no prazo de 1 ano, observando os itens deferidos às fls. 37/38.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0049700-15.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEDA DE MELLO [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nRéu: NARA REGINA RODRIGUES CORRÊA, Réu: CEZI CORTES RODRIGUES, Réu: ANA PAULA CORTES RODRIGUES, Réu: MARIZE CORTES RODRIGUES, Réu: JARDIM ESCOLA BEM-ME-QUER DE NOVA FRIBURGO LTD [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEDA DE MELLO\r\n\r\nVenha a parte autora com novos meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066000-18.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CRISTINA MARTINS DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: RENE JORGE GENESIO [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguir a execução, devendo ficar ciente de que será aguardada sua iniciativa por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 0066300-38.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Alves da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Campos dos Santos [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Campos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0066600-92.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida de Souza Costa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: T.C.Xavier Ótica (Óticas Avenida Central) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Souza Costa\r\n\r\nDeverá promover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, III e parágrafo 1o do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0116300-08.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Gama de Mello [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0065500-05.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Condack [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-40.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Olivia Rosa Borges Rodriguez [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: D'Tais Lingerie\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia Rosa Borges Rodriguez\r\n\r\nPromover atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267,III e parágrafo 1o do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0067700-82.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Mury Silva [Adv. Guilherme Frederico Barros (OAB: RJ 91561 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderança Limpeza e Conservação Ltda., Aut Maria de Fatima Mury Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066100-26.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Womer Jose Cunha [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0059600-46.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio da Silva Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio da Silva Campos\r\n\r\nÀ Réplica, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065300-32.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira Klein [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira Klein\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 303/304, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070500-25.2004.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Réu: VASCO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA, Réu MARINO DA SILVA RODRIGUES, Réu VASCO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em dia e hora de audiência para homologação do acordo de fls. 98/99. .\r\n\r\nProcesso: 0058500-85.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cidade Correa [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Sinimbu S.A. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cidade Correa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 29, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-88.2009.5.01.0511 - ET\r\n\r\nEgte: H.H.L.Martins Com. de Paes e Biscoitos Ltda [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nEgdo: Uniao [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Egte H.H.L.Martins Com. de Paes e Biscoitos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070800-50.2005.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Rocha Luiz [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Rocha Luiz\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0074100-49.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael do Espirito Santo [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Natanael do Espirito Santo\r\n\r\nVista da peticao de fls.360, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070500-93.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DUARTE FONSECA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA PRADO CONFECCOES LTDA ME [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DUARTE FONSECA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0068500-77.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: GERDAL SIGNORELLI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ELIZABETH MARTINS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: PLINIO GERK NAEGELE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FATIMA MIGUENS ESTEVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: OSMAR NALE MALVEZZI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HELIO BRANDAO SENRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SERGIO MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE MAURO CABRAL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CARLOS DE ARAUJO BRAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NILTON ESPINOSO MONTE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VALQUIRIA CHAVES ESPINOSO MONTE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARCIA PONTES RANGEL NAEGELE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DO SOCEGO OLIVEIRA DA SILVA VIANA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: EDMA GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANTONIO JOSE RAMOS BRAGA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CARLOS PLACIDO DE SOUZA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NORMA PINTO CIDADE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: REGINA LUCIA SILVA ARAUJO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: EDNA AGOSTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DEJAMAR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA THEREZA CALDERARO DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUCINEIA DIAS MATOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CARLA NEVES ALBERTINI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MATILDE PINHEIRO SANTANNA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO BARBOSA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARLENE TAVEIRA PEIXOTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSIAS CORREA FERRAZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SILVEIRA JUALICE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA GERTRUDES MONERA COELHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA SILVIA PRATA DE ALMEIDA PORTUGAL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE CLAUDIONOR PORTELA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALEDIO PEREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: RONALDO PURGER [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VERA LUCIA ALVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEUZA MOREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LEIR VEIGA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VALENTIM JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA PEREIRA MACEDO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO PEREIRA, Aut ANTONIO JOSE RAMOS BRAGA, Aut CARLA NEVES ALBERTINI, Aut CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ, Aut DEJAMAR PINHEIRO DOS SANTOS, Aut EDMA GOMES, Aut FATIMA MIGUENS ESTEVES, Aut FERNANDO LUIZ DA ROCHA ALVES, Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI, Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES, Aut JOSIAS CORREA FERRAZ, Aut LEIR VEIGA, Aut LUCINEIA DIAS MATOS, Aut MARCIA PONTES RANGEL NAEGELE, Aut MARIA AUXILIADORA RIBEIRO, Aut MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO BARBOSA, Aut MARIA DAS GRACAS SILVEIRA JUALICE, Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA MACEDO, Aut MARIA GERTRUDES MONERA COELHO, Aut MARIA THEREZA CALDERARO DA SILVA, Aut MARLENE TAVEIRA PEIXOTO, Aut NEUZA MOREIRA, Aut NILTON ESPINOSO MONTE, Aut NORMA PINTO CIDADE, Aut OSMAR NALE MALVEZZI, Aut PLINIO GERK NAEGELE, Aut REGINA LUCIA SILVA ARAUJO, Aut RONALDO PURGER, Aut SERGIO MARCELO DE OLIVEIRA, Aut VERA LUCIA ALVES\r\n\r\nÀ Réplica, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071400-13.2001.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLANI DA SILVA KNUPP [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO DA RENDA LTDA, Réu: Marcelo Jose Settinieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLANI DA SILVA KNUPP\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0071400-32.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Silva Chavão [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Frivolitte Dessous da Serra Confecções de Roupas Íntimas e Peças para Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Silva Chavão\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, III e parágrafo 1o do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0078200-91.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DIAS CURTY [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARIA HELENA DIAS CURTY\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fl. 692 , pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0105000-78.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Teixeira Pereira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se em razões finais, querendo, em 10 dias, face a devolução do prazo . \r\n\r\nProcesso: 0072000-05.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CARLOS TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: LIDO EMPREENDIMENTOS IND E SERV LTDA [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR CARLOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fl. 244, fixando, em abril de 2009, o valor da condenação em R$ 5.982, 90, equivalente a 496.292,86103 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-68.2004.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB., Aut LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos de fls. 172/173, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0076400-33.1997.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE MESQUITA NEVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE MESQUITA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 628 e 636, fixando em outubro de 2008, o valor total da condenação em R$ 23.708,24 ou 1.988.604,56012 TR's, sendo R$ 20.615,86 ou 1.729.221,31647 TR's devida ao autor e R$ 3.092,38 ou 259.383,24365 TR's de honorários advocatícios de 15%. \r\n\r\nProcesso: 0075100-26.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DIAS DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. - a/c sócio JAN HENRY STEFERSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias, constante da carta precatória 00506-2009-511-01-00-6 anexa aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0074300-90.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Agustin Esteva Campagnuci [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)], Aut: Jeanayna do Carmo de Angelo [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Cefel - Colegio Cefel [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agustin Esteva Campagnuci, Aut Jeanayna do Carmo de Angelo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, bem como da petição de fl. 102, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074901-43.1999.5.01.0511 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100400-48.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Only Play Friburgo Diversoes Eletronicas Ltda. [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o requerimento de suspensão do feito por 90 dias, face a possibilidade de acordo, conforme o requerido à fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 0103300-82.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEZIO ROMERIO AGAPITO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEZIO ROMERIO AGAPITO\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0096400-34.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Tardim Novaes [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Lannes & Donin LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Tardim Novaes\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta JUCERJA, conforme fl. 28, por 30 dias. \r\n\r\nId: 923804"
                            ],
                            "923805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041900-23.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Jose Almeida de Moraes\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias (fls. 348/350). Custas R$ 300,00, sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas Rés. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923805"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039100-82.2007.5.01.0221 - ACP\r\n\r\nAut: AFCONT - Associacao Fluminense do Consumidor e Trabalhador [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFCONT - Associacao Fluminense do Consumidor e Trabalhador\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150500-67.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Quintão [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Quintão\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083300-14.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Viana Junior [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Locomotion Agencia de Viagens Turismo Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locomotion Agencia de Viagens Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi levantada a penhora de fls. 96. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154000-44.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ribeiro Coutinho [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ribeiro Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157300-73.1992.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSA SHOP.PING N/P Socia Maria Candida Rodrigues Fernandes Madureira [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO DA SILVA, Réu MARIA CANDIDA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I 02/03/2010 O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 0069600-63.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão - Improcedente em face do Municipio de nOva Iguaçu, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO em relação à alguns pedidos e PROCEDENTE EM PARTE em face da Ré SERVIFLU. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100200-82.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ROSELENE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088700-72.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Basilio do Nascimento [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda. [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0161800-89.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira Rodrigues [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Teixeira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065400-81.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0164000-06.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Lima [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0067900-52.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Hora Santos [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0107300-20.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES ARCHANJO RIBEIRO NETO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: GARBIN MADEIRAS LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEBIADES ARCHANJO RIBEIRO NETO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084900-65.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley de Brito Peres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirley de Brito Peres , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0027200-34.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kayo Henrique da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kayo Henrique da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0101400-46.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro Simoes [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Ribeiro Simoes, Réu Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090800-29.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Souza [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Souza, Réu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, o pedido de adicional noturno e PROCEDENTE EM PARTE Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0048900-66.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: K R K Administração de Serviço e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091500-05.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís da Conceição dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda., Aut Luís da Conceição dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-87.2006.5.01.0221 - ET\r\n\r\nEgte: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nEgdo: BEATRIZ CARRARA PADILHA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133500-30.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130300-83.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOVINO DE SOUZA FILHO [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON ALVES RODRIGUES MATERIAL DE LIMPEZA [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON ALVES RODRIGUES MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\nComprovar recolhimento da parcela da cota previdenciaria, em 05 dias, , pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 0122800-19.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marx Chi Kong Siu [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marx Chi Kong Siu\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012200-04.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA FONSECA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA FONSECA, Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 282/285 , devendo a Re depositar R$ 53.591,44 , ou o equivalente a 4.420.886,08000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0103100-14.1995.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS QUEIROZ DA SILVA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré de fls. 1891/1905. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086400-06.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria dos Santos Baptista [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Armada Carioca Confeccoes Ltda. [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armada Carioca Confeccoes Ltda., Aut Walquiria dos Santos Baptista\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026300-27.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS GOMES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DOS SANTOS GOMES, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067000-69.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paulo Corsino Santana [Adv. Joao Oscar da Silva (OAB: RJ 66143 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Aut Wagner Paulo Corsino Santana\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre ofício de fls. 50/51. \r\n\r\nProcesso: 0197300-27.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Fontes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0171200-74.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ordinio de Barros [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: CFC CALIFORNIA LTDA N/P Sócia ELIZABETH GOMES DE SOUZA [Adv. Dorisnil Pereira da Silva (OAB: RJ 51998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ordinio de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória de fls 193. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008800-69.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Atanazio [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0108700-59.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Marta da Cunha [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha Lima Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Marta da Cunha\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-44.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pecanha de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac 2004 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.N/P CRISANTO PINHEIRO GOMES [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pecanha de Assis\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o requerimento de fls. 119, por falta de amparo legal. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007000-06.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Morais Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0057100-96.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Oliveira Teixeira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0003600-52.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Machado Eleodoro Bittencourt, Réu Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 157/168 , devendo a Re depositar R$ 189.894,38 , ou o equivalente a 15.711.786,8500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0116400-96.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEAL DE ARAUJO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA, Aut EDUARDO LEAL DE ARAUJO\r\n\r\nCiencia dos cálculos de atualização, devendo a Ré comprovar o pagamento da diferença ainda devida, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0107400-77.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: Liberalino Ribeiro Salgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da atualização e da restrição judicial junto ao veículo apontado para constrição. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164200-47.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Amorim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Amorim\r\n\r\nCiencia de que foi negado o seguimento do Recurso Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011700-59.2008.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Moura Rocha Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda.N/P Sócia Nielma Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Moura Rocha Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012900-14.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARQUES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARQUES\r\n\r\nCiencia da expedição da certidão de crédito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068700-80.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Lima Morais [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Lima Morais\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0161600-82.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina de Oliveira Barbosa Botelho [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Climesg Clínica Médica Odontológica Ltda. [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climesg Clínica Médica Odontológica Ltda., Aut Vanessa Cristina de Oliveira Barbosa Botelho\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 27, devendo a Re depositar R$ 63,42 , ou o equivalente a 5.231,6700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0043100-62.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Oliveira [Adv. Aparecida Fernandes Albuquerque Simao (OAB: RJ 77996 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina dos Santos Gomes [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina dos Santos Gomes\r\n\r\nComprovar recolhimento da parcela da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 0180600-05.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Custódio [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Silas de Araujo Fiuza [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silas de Araujo Fiuza\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004300-62.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barnabe Alves Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Francisco Barnabe Alves Junior\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 190/192 , devendo a Re depositar R$ 40.888,55 , ou o equivalente a 3.372.994,3000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0088500-46.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOVALDO TAVARES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Antonio de Oliveira [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203100-36.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Magalhaes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Janaina Aparecida da Silva Magalhaes, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 126/126, devendo a Re depositar R$ 27.615,60 , ou o equivalente a 2.278.076,90 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0081400-06.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda.\r\n\r\nCiencia dos cálculos de JAM, em 10 dias sucessivos, devendo a Ré comprovar o depósito do valor devido, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0197300-56.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson da Silva Reis [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Luz do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021800-10.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darciclei Silva Gomes [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: Havendo cálculos de JAM devidamente homologados às fls. 104, venha a condenada subsidiária com o depósito, em 48 horas, pena de execução. NI 01/03/2010. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 0078400-80.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rego da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0201300-02.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva Dias [Adv. Bruno Domingos da Silva (OAB: RJ 153250 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138000-71.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sant ana de Almeida [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Sant ana de Almeida\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 86. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137700-12.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Paula Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Paula Silva\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 88. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046800-75.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Florencio Martins [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Jardim Clube [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Jardim Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0232400-87.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON DA SILVA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls 113. Pz 20 dias. \r\n\r\nId: 924527"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0075600-52.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES BARBOSA NETO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES BARBOSA NETO, Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.241. \r\n\r\nProcesso: 0084700-89.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Lima Lopes [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Elbelmar Empresa de Enc. e Envasamento Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)], Réu: Embeleze Empresa e Comercio de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elbelmar Empresa de Enc. e Envasamento Ltda., Aut Sabrina de Lima Lopes\r\n\r\niNFORMAR, EM 05 DIAS, QUANTO AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 0099700-03.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferreira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Voyager Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS VALORES BLOQUEADOS JUNTO AO BACENJUD FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0101400-92.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DE ARAUJO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QIUE O DEPÓSITO DE FLS.171/173, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0101700-20.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FREIRE [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.192/193, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0103300-95.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely de Abreu [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0045800-71.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ubiratan dos Santos Sant Ana [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO VALOR DE R$ 615,84, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0051200-03.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Cerqueira [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Cerqueira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0062300-19.1987.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUDITH GONZAGA DE SOUZA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE JUVENICE GONZAGA DE SOUZA [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OCLAIR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JUDITH GONZAGA DE SOUZA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE JUVENICE GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0076500-35.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SILVEIRA LARANJO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0066100-35.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA FRANCISCO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0005100-19.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri de Oliveira Gomes [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nJUNTAR PEÇAS PARA FORMAÇÃO DA CPI, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 0187800-60.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Narcizo Nogueira [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa (OAB: RJ 101507 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Narcizo Nogueira\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DA PRIMEIRA RE, EM 10 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 0008000-48.2003.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA GUIMARAES [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBELLE COSMETICOS LTDA ME [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)], Réu: Antônio Carlos de Souza Coelho, Réu: Vaclav Soukup Filho, Réu: Kleiner Fradique de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA GUIMARAES\r\n\r\nMNAIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 120/121, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0031300-29.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abileni Abreu de Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS TRCT/FGTS, BEM COMO DAS GUIAS DE CD PARA PRECEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, NOS TERMOS DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. \r\n\r\nProcesso: 0067700-13.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Araujo [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolucao 0308 Otica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Araujo\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0020000-07.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roge Jose do Nascimento [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E INSS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0010900-77.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DA SILVA\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 0058800-51.2001.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CAVALCANTE DE ANDRADE [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR A DIFERENÇA DEVIDA (FL. 203), EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0063800-85.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Pereira [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Pereira\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0078300-25.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Reis [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Reis\r\n\r\nVISTA DA DECISÃO DE FLS. 32/33. \r\n\r\nProcesso: 0013000-29.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA BRAGA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO ALBERTO MARQUES (OFICINA MARCENARIA) [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIRGILIO ALBERTO MARQUES (OFICINA MARCENARIA)\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ DO DEPÓSITO RECURSAL AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0201900-54.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Moura Espindola [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Moura Espindola\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0243900-94.1992.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GERONIMO DOS SANTOS [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nRéu: MUQUI MAT.DE CONSTR.LTDA [Adv. Luiz Antonio Monteiro Lima (OAB: RJ 54802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0262100-86.1991.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA\r\n\r\nVERIFICA-SE QUE A RÉ RECOLHEU O CRÉDITO DEVIDO AO AUTOR EM GUIA DE CUSTAS. ASSIM NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. COMPROVAR O EFETIVO RECOLHIMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0167700-21.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Maia Costa [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: R V T Montagem Industrial Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Réu: Bayer do Brasil [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer do Brasil, Réu R V T Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0197300-53.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Paes Leme de Souza [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Irjep Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissionalizante Ltda. ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irjep Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissionalizante Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0048800-45.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vargas de Carvalho [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinho Mecanica e Servicos Ltda. [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guinho Mecanica e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 0019800-97.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pujol dos Santos Gafe [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 74. \r\n\r\nProcesso: 0026000-67.2001.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEISO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0112600-13.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mauricio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix e Moura Construtora e Serviços Lta. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mauricio da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0146800-85.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Francisca dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nTER VISTA E MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 199/200, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0148500-14.1996.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: FRANCISCO JOSÉ MENDES GUIMARÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 285, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 0159400-36.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Hilton Silveira de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0016400-51.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO TEIXEIRA DE JESUS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: LINN MERCANTIL LTDA ME [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINN MERCANTIL LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DO INSS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0017900-70.1994.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L PROVENCANO E FILHO LTDA [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PROVENCANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A RENÚNCIA DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, III E 795 DO CPC, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL. 259. \r\n\r\nProcesso: 0031500-85.1999.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: LINAVE TRANSPORTES LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nCgto: Leila de Lima Brito Carvalho, Cgto: Antonio de Oliveira Carvalho Neto, Cgto: Antonio Augusto de Avellar Carvalho [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LINAVE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL. 172, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0012200-98.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO THEODORO DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0116200-28.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIRO MOREIRA [Adv. Ana Cristina Goncalves Aderaldo (OAB: RJ 78884 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.157/158, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0073400-72.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS ERALFRE MOURA DAS NEVES [Adv. Patricia Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 89660 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS DE FLS. 239/241, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0023800-09.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Vieira [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0042100-24.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Justino de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL. 85, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0115900-22.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Sales Correa [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Sales Correa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0095400-13.1997.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA SILVA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0172700-07.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DE FL.245, DEVENDO CONTRA-ARRAZOAREM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0125400-10.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProcesso: 0138600-26.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUIMARES DIAS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: PROMONTEST ENG LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUIMARES DIAS\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0159500-88.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paiva de Sousa [Adv. João Paulo Correa Ramos (OAB: RJ 147366 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0175600-26.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Felizardo Ramos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Felizardo Ramos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0182300-52.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALBUQUERQUE [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ALBUQUERQUE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.205, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0198400-43.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Efigênia Cardoso dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Maria Efigênia Cardoso dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ,. DEVENDO O AUTOR CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DO MUNICIPIO E A RÉ RECURSOS DO MUNCIPIO E AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 0200800-06.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, FL. 151, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0202800-13.2002.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMIR DE JESUS SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VIACAO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0016000-32.2006.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Almeida [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Materiais de Construcao Quinzao Ltda. - ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Materiais de Construcao Quinzao Ltda. - ME, Aut Luciano Gomes de Almeida\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO O AUTOR DIZER SE ACEITA RECEBER O CREDITO REMANESCENTE EM 06 PARCELAS. \r\n\r\nProcesso: 0056200-13.2008.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Miguel da Silva [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: L M P S Publicidade e Comunicacao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M P S Publicidade e Comunicacao Ltda., Aut Sebastiao Miguel da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 87, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0206200-88.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva da Cunha [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Doxa Alimentos Paletização e Logística Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva da Cunha\r\n\r\nCOMPROVAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 0209600-33.1997.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA DE AMORIM [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0213600-42.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANGELO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL SA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL SA E OUTRA, Réu UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL. 890, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0082900-89.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: João David de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João David de Souza\r\n\r\nVISTA DAS DISCRIMINAÇÕES DAS VERBAS DO ACORDO, APRESENTADAS PELA RÉ ÀS FLS. 189/194, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0111100-48.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene Ramiro dos Santos [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda n/p Melchiades dos Santos Filho, Réu: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene Ramiro dos Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0118200-83.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lielson de Freitas Braga [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0124900-41.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Raimundo da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Aut Vilma Raimundo da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.34, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0130900-09.1998.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Y.A PENHA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)], Cgte: YARA TEREZINHA DE ALVARENGA DA PENHA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nCgto: LEODEGARIO LARA RODRIGUES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte YARA TEREZINHA DE ALVARENGA DA PENHA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO À FL.254. \r\n\r\nProcesso: 0134800-48.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Reis Dantas [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Futura de Nova Iguaçu [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Futura de Nova Iguaçu, Aut Valeria Reis Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Reis Dantas \r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE QUE MUDOU-SE.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Futura de Nova Iguaçu \r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 84. DILIGENCIE O PATRONO NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 0136500-11.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA DE LANA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.88/89, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0015500-63.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Rodrigues da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Rodrigues da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 924054"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0036400-67.2006.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Rosane Moraes da Silva,Farmacia Drogagil Ltda.,Jose Marcos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Moraes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 512,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Farmacia Drogagil Ltda.,Farmacia Drogagil Ltda.,Jose Marcos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Drogagil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 512,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0198400-19.2003.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO HENRIQUE LYRA GOMES\r\n\r\nExecutado: ANDRE CARDOSO DIAS,COISA NOSSA LANCHES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE CARDOSO DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.925,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0130100-63.2007.5.01.0222 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: RICARDO FRIED,Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO FRIED, Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.984,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924052"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0111100-48.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene Ramiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda n/p Melchiades dos Santos Filho, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda n/p Melchiades dos Santos Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinario do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924053"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "923681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000400-60.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogério Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 923681"
                            ],
                            "923683": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/03/2010\r\n\r\n0001600-05.2009.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: João Vicente da Silva Junior,INSS e Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.568,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0004000-41.1999.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ AGUIAR DE ABREU,Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marise Palmeira de Carvalho,CACHE INFORMATICA,Joaquim do Carmo Moreira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Marise Palmeira de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.697,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim do Carmo Moreira de Carvalho,CACHE INFORMATICA,Joaquim do Carmo Moreira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim do Carmo Moreira de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.697,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0002600-89.1999.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO JOSE FERNANDES, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luiz Eduardo Fairbanks,T.M.A. CONSTRUTORA LTDA,Paulo Roberto Vieira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Eduardo Fairbanks, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.176,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Vieira Rocha,T.M.A. CONSTRUTORA LTDA,Paulo Roberto Vieira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Vieira Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.176,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0012200-66.2001.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO CORREA CAMPOS\r\n\r\nExecutado: Carlos da Cruz Silva,PANIFICADORA AURI VERDE,Marcelo da Cruz Silva,Rose Mary da Cruz Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos da Cruz Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.144,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo da Cruz Silva,PANIFICADORA AURI VERDE,Marcelo da Cruz Silva,Rose Mary da Cruz Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo da Cruz Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.144,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rose Mary da Cruz Silva,PANIFICADORA AURI VERDE,Marcelo da Cruz Silva,Rose Mary da Cruz Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rose Mary da Cruz Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.144,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0020900-55.2006.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Julio Cesar de Jesus Serafina, INSS\r\n\r\nExecutado: Ricardo Luís Rosa Pereira,CGS Servicos Tecnicos Ltda.,Luiz Fernando Cambraia Anchite\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Luís Rosa Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 550,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Fernando Cambraia Anchite,CGS Servicos Tecnicos Ltda.,Luiz Fernando Cambraia Anchite\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Fernando Cambraia Anchite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 550,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0023800-89.1998.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GOMES LEAL\r\n\r\nExecutado: Ivo Madureira de Oliveira,BORRACHARIA IRMAOS UNIDOS LTDA,Nelson Madureira de Oliveira,Jorge Madureira de Oliveira,Manoel Joaquim de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivo Madureira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.775,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Madureira de Oliveira,BORRACHARIA IRMAOS UNIDOS LTDA,Nelson Madureira de Oliveira,Jorge Madureira de Oliveira,Manoel Joaquim de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Madureira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.775,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Joaquim de Oliveira,BORRACHARIA IRMAOS UNIDOS LTDA,Nelson Madureira de Oliveira,Jorge Madureira de Oliveira,Manoel Joaquim de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Joaquim de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.775,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Madureira de Oliveira,BORRACHARIA IRMAOS UNIDOS LTDA,Nelson Madureira de Oliveira,Jorge Madureira de Oliveira,Manoel Joaquim de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Madureira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.775,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0035400-63.2005.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula Dias Ferreira Bernardes, INSS, FAZENDA NAC\r\n\r\nExecutado: Sebastião Moreira Sampaio,Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME,Marilza Miranda Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastião Moreira Sampaio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.065,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marilza Miranda Sampaio,Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME,Marilza Miranda Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilza Miranda Sampaio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.065,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0045500-87.1999.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVERIO MIRANDA CORREA,, FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: José Raimundo Martins,GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Raimundo Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.003,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0070300-09.2004.5.01.0223 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Juliana de Nadai Bacchi,LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA,Jamilton de Sant´ Anna Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Juliana de Nadai Bacchi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 334,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0071000-92.1998.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Elite Sales & Commerce Limited,NOVA SHOPPING CENTER S/A,Oscar Dias Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Elite Sales & Commerce Limited, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.222,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0074000-27.2003.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: TARCISIO ALVES SERRANO, FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio da Silva,BONJOUR CASA DO PAO ME N/P SOCIA KARLA HOPPE DE OLIVEIRA BORGES,Karla Hoppe de O. Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.388,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Karla Hoppe de O. Borges,BONJOUR CASA DO PAO ME N/P SOCIA KARLA HOPPE DE OLIVEIRA BORGES,Karla Hoppe de O. Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado Karla Hoppe de O. Borges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.388,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0074100-06.2008.5.01.0223 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.216,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0049600-41.2006.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudinei Amaro de Oliveira, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.278,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0074800-84.2005.5.01.0223 RTSum\r\n\r\nExequente: William Marinho Lucas INSS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: L C M Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado L C M Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.602,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0095800-77.2004.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Admilson da Silva Renovato,CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA,Regina Fatima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Admilson da Silva Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.235,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Fatima Renovato,CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA,Regina Fatima Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Fatima Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.235,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0101200-14.2000.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Adriana Loreto Serrão,GRANFINO 1474 HORTIFRUTI LT/SUCESSORA DE SACOLAO LE&LU COM FRUTAS LEG,Simone Loreto Serrão\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Loreto Serrão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.694,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Simone Loreto Serrão,GRANFINO 1474 HORTIFRUTI LT/SUCESSORA DE SACOLAO LE&LU COM FRUTAS LEG,Simone Loreto Serrão\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Loreto Serrão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.694,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0109500-23.2004.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: GELSON PEREIRA, INSS, Faz Nacional\r\n\r\nExecutado: SANTA RITA TRANSPORTE LTDA,ZIMBRA AGROPECUARIA IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTA RITA TRANSPORTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.753,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0128400-30.1999.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO DA SILVA, Faz Nacional\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina de Azevedo Neni Cardoso,Sidnei Proenca,Nilra Maria Teixeira de Araujo,LIDER AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina de Azevedo Neni Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.820,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilra Maria Teixeira de Araujo,Sidnei Proenca,Nilra Maria Teixeira de Araujo,LIDER AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilra Maria Teixeira de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.820,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0130000-13.2004.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALERIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nExecutado: Maria do Carmo Cassimiro,COLEGIO DECISAO,Instituto Anthero Antonio Ltda,Fabiana Cassimiro Guerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Carmo Cassimiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 534,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabiana Cassimiro Guerra,COLEGIO DECISAO,Instituto Anthero Antonio Ltda,Fabiana Cassimiro Guerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiana Cassimiro Guerra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 534,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0137800-29.2003.5.01.0223 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA ETELVINA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Jose Assis Oliveira da Silva,Luis Carlos Burity dos Santos,BAD GIRLS LTDA (KONQUISTA GIRLS)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Assis Oliveira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.303,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos Burity dos Santos,Luis Carlos Burity dos Santos,BAD GIRLS LTDA (KONQUISTA GIRLS)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos Burity dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.303,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0100000-64.2003.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Regina Fatima Renovato,CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA,Admilson da Silva Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Fatima Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 337,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Admilson da Silva Renovato,CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA,Admilson da Silva Renovato\r\n\r\nPelo presente fica citado Admilson da Silva Renovato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 337,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0130400-90.2005.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Regina Castro Oliva, Faz Nacional\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Dionicio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Dionicio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.623,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0109800-58.1999.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS SOARES\r\n\r\nExecutado: Carmela Canto Nicastro,PADARIA CONFEITARIA PURO PAO BELFORD ROXO LTDA,Sueli da Cunha Nicastro\r\n\r\nPelo presente fica citado Carmela Canto Nicastro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.578,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sueli da Cunha Nicastro,PADARIA CONFEITARIA PURO PAO BELFORD ROXO LTDA,Sueli da Cunha Nicastro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sueli da Cunha Nicastro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.578,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0134300-86.2002.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Afrízio Félix Antônio,CENTRO EDUCACIONAL HAULER FERREIRA,Arcy Fonseca Ferreira,Horácio Reis Ferreira,Hauler Ferreira Sekiguchi,Max Eyng,Hauler da Silva Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Afrízio Félix Antônio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.925,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arcy Fonseca Ferreira,CENTRO EDUCACIONAL HAULER FERREIRA,Arcy Fonseca Ferreira,Horácio Reis Ferreira,Hauler Ferreira Sekiguchi,Max Eyng,Hauler da Silva Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Arcy Fonseca Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.925,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hauler da Silva Ferreira,CENTRO EDUCACIONAL HAULER FERREIRA,Arcy Fonseca Ferreira,Horácio Reis Ferreira,Hauler Ferreira Sekiguchi,Max Eyng,Hauler da Silva Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Hauler da Silva Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.925,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0148900-64.1992.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEMIRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL S/A,Adalberto de Castro,Imobiliária Cinelândia Limitada,Eliomar Souza Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.883,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliomar Souza Loureiro,Adalberto de Castro,Imobiliária Cinelândia Limitada,Eliomar Souza Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliomar Souza Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.883,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Imobiliária Cinelândia Limitada,Adalberto de Castro,Imobiliária Cinelândia Limitada,Eliomar Souza Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Imobiliária Cinelândia Limitada, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.883,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0152900-34.1997.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: CATIA D`ANGELI BRAGA\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceição Gonçalves de Lima,Arialdo dos Santos Lacerda,CENTRO EDUCACIONAL SILZETE CERQUEIRA ROMANO,Wanda Rodine de Brito,Vilma Severino\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceição Gonçalves de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.313,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vilma Severino,Arialdo dos Santos Lacerda,CENTRO EDUCACIONAL SILZETE CERQUEIRA ROMANO,Wanda Rodine de Brito,Vilma Severino\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Severino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.313,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0153600-58.2007.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tania Maria Rocha Granja\r\n\r\nExecutado: Colegio Jose Fonseca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Jose Fonseca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.846,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0148500-45.1995.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Francisco da Costa,FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,Eliane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.863,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliane Ferreira de Oliveira,FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,Eliane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliane Ferreira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.863,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0177200-21.2001.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILMAR MOREIRA, Faz Nacional\r\n\r\nExecutado: Adriano de Araujo Sousa,PADARIA E CONFEITARIA PRINC VL SAO LUIZ LTDA,Manoel Luiz Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriano de Araujo Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.355,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Luiz Alves,PADARIA E CONFEITARIA PRINC VL SAO LUIZ LTDA,Manoel Luiz Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Luiz Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.355,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0203500-54.2000.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: OLIVEIRA ANDRADE DE SOUZA, Faz Nacional\r\n\r\nExecutado: Celso Vicente da Silva,METALURGICA CRUZEIRO DO SUL LTDA,Elci Amorim Carneiro,Francisco de Assis Melo\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Vicente da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.777,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0179100-78.1997.5.01.0223 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL XAVIER DE SOUZA, Faz Nacional\r\n\r\nExecutado: Lauro da Cunha Carvalho,MUNDIAL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Marli Correa Pereira,Wanderley Correa Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Lauro da Cunha Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.000,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923683"
                            ],
                            "923682": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0000400-60.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério Vieira\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do R.O. interposto pela 2ª reclamada. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151500-43.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERNANDES FILHO\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA MARTINS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana Mourão V. Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183100-77.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDIMAR GEREMIAS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nRéu: IND TEXTIL SANCLA LTDA N/P SOCIO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS, Eduardo Ribeiro dos Santos, Jorge Eduardo Jatahy dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Eduardo Jatahy dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923682"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000217-52.2010.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Compeal Comércio de Materiais Recicláveis Ltda. [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nCgto: Thalita Rodrigues Souza dos Santos, Cgto: Elias Antonio Mendes dos Santos, Cgto: Jéssica Adriana Mendes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Compeal Comércio de Materiais Recicláveis Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante de depósito, em 05 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0015000-83.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Bernardo [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Geninho Moto Parts\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Bernardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0064800-37.1996.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GUEDES DE ALMEIDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: Heitor Leoni dos Santos, Réu: DISTR COM DE ALIMENTOS LT NP JOSE LUIZ SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de documento de fls. 241/242. .\r\n\r\nProcesso: 0032800-27.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Neto [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Neto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-57.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira dos Santos [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-48.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)], Réu: Locanty Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda., Réu Loc de Caxias Comércio Ltda., Aut Wagner da Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151200-97.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinelio Velasco de Azeredo [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinelio Velasco de Azeredo, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181000-73.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sirilo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Emp. de Limpezas Ltda., Réu: C e A Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Sirilo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0193100-60.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Ladimá dos Santos [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cátia Cristina de Araújo Oren\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladimá dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0213700-05.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Martins [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Expresso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0214600-85.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Fátima Pinsard da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Fátima Pinsard da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0215000-02.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noé Belisário [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lamareli Ltda., Réu: H C de Queimados Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noé Belisário\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. . .\r\n\r\nProcesso: 0175200-64.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Renato Alves do Carmo [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Renato Alves do Carmo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0181100-28.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira da Costa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Oliveira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0195700-88.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci de Oliveira [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0212700-67.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0245900-65.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Gracia Ribeiro [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Gracia Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0000003-61.2010.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Art e Efeitos Luminosos Ltda. ME [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nCgto: João Lourenço dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Art e Efeitos Luminosos Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0000008-83.2010.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moda Center 516 Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Eloy da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moda Center 516 Calçados e Bolsas Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0000020-97.2010.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Natalie Marques dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-29.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Mariano da Silva [Adv. Rosany Cruz Resende (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Henrique da Silva [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Henrique da Silva\r\n\r\nCiência despacho fl. 129: \"Nada a deferir ante o peticionado às fls. 123/127. A determinação de bloqueio e transferência solicitada através do ofício 0110/2009, correspondente a R$ 2.137,72 para a instituição financeira - Bradesco - não foi efetivada pela mesma, conforme documentos. O bloqueio que obteve efetividade foi o procedido através do Bacenjd conformefls. 122, correspondente a R$ 1.218,87. Portanto, não há excesso. Assim, venha a ré com o depósito da diferença equivalente a R$ 918,85, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 0000073-78.2010.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Paulo Vieira Simões \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fazeni Transportes e Turismo Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0026900-63.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleide do Nascimento Araújo [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicleide do Nascimento Araújo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0027300-92.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Sodre Teixeira [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: CARCLE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: CARLOS ANTONIO PINTO SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Sodre Teixeira\r\n\r\nTer vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0030500-05.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO ABRUNHOSA PINTO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVESI BARRETO BAR E MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Réu: LOURDES PAVESI BARRETO, Réu: BARRETO SIQUEIRA BAR E MERCEARIA LTDA ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO ABRUNHOSA PINTO\r\n\r\nCiência despacho fl. 209: \"Para que se evitem diligências infrutíferas, comprove o alegado.\" .\r\n\r\nProcesso: 0031900-44.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Ferreira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ferreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036500-89.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao De Oliveira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S/A [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)], Réu: Atcon Consultoria Tecnica Em Alimentacao Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 17.611,56, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-09.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Cabral Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mahle Hirschvogel Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica\r\n\r\nDeferido o pedido de parcelamento dos honorários periciais. Venha com o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 0047800-09.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lins da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 58.828,47, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0050300-48.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Vicente Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 0058700-12.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Pinto de Brito [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. - ME, Réu: Banco Real Abn Amro Bank S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiene Pinto de Brito\r\n\r\nCiência despacho fl. 50: \"Para que se evitem diligências infrutíferas, comprove o alegado endereço, tendo em vista o que consta às fls. 37.\" .\r\n\r\nProcesso: 0082500-06.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira Lorosa [Adv. Érica Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 144146 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira Lorosa\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados aos autos, fls. 52 a 60. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-86.1995.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Aut: Aurenicia Cavalcanti de Souza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT- [Adv. Sebastiao Faleiro dos Santos (OAB: RJ 15180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT-\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos apresentados às fls. 210 .\r\n\r\nProcesso: 0096800-75.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenco Batista do Nascimento [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenco Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 131: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls.109/114, fixando o valor para a 1ª reclamada: principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 6.956,30 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) equivalentes a 573.940,78 IDTR IDTR, e caso haja, subsidiariamente, execução para o 2º reclamado fixo o valor de : principal, fgts +40%, juros e correção monetária em R$ 5.708,21 (cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e um centavos) equivalentes a 470.965,10 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 0110200-54.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Souza [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Réu: Irmão J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-39.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Pereira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Eduardo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0110400-37.2003.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEIA GIL TEIXEIRA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO CABRAL, Réu: TOJA COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA GIL TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 0115800-95.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BERNARDINO DE AZEVEDO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut LUCIENE BERNARDINO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl.213 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 142/185, fixando o valor para a 1a Rda: principal, fgts + 40%, vale-transporte, juros e correção monetária R$ 52.834,02 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dois centavos) equivalentes a 4.349.156,10 IDTR, e caso haja, subsidiariamente, execução para o 2o Rdo fixo o valor de: principal, fgts + 40%, vale-transporte, juros e correção monetária R$ 42.206,48 (quarenta e dois mil, duzentos e seis reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 3.482.314,22 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o 1o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.(...)\" .\r\n\r\nProcesso: 0132500-93.1997.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR BARROSO [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: DELUX DISCOTEQUE LTDA L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR BARROSO\r\n\r\nCiência despacho fl. 200: \"Indefiro, eis que tal procedimento já foi adotado, conforme se denota dos autos, porém sem sucesso. Mantenho o despacho de fl. 198.\" .\r\n\r\nProcesso: 0142900-25.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINNICIUS LIMA OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MARCUS VINNICIUS LIMA OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 322: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls.313/316, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 9.616,14 (nove mil, seiscenstos e dezesseis reais e catorze centavos) equivalentes a 793.395,18 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 0154700-79.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Geralda Miranda Figueiredo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 0164400-16.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Vieira Santana [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL - RIO ALIMENTOS LTDA. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBEL - RIO ALIMENTOS LTDA., Aut Magno Vieira Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl.184 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls.170/176, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 62.892,34 (sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos) equivalentes a 5.189.034,21 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 0171900-41.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO CARLOS OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0193700-96.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CONRADO DE ALMEIDA [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência despacho fl. 160: \"Levanto a penhora de fls. 138. (...)Libere-se à executada o saldo excedente do valor bloqueado, conforme determinado às fls. 114.\" .\r\n\r\nProcesso: 0206800-45.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Barbosa [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentados às fls. 209/210. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 0246600-41.2009.5.01.0224 - ET\r\n\r\nEgte: VIVIANE HUAIK DE MEDEIROS\r\n\r\nEgdo: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. ME [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)], Egdo: Damiana Augusta de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Damiana Augusta de Oliveira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022800-65.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos Barbosa [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santos Barbosa, Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095700-85.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira da Rocha [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema de Arruda Câmara ME, sucessora de CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Oliveira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 78: \"(...) Dessa forma, declaro a sucessão, e determino que a execução prossiga sobre os bens da Iracema de Arruda Câmara ME. Inteligência da combinação dos artigos 10 e 448 da CLT.(...)\" .\r\n\r\nProcesso: 0064300-48.2008.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Rocha Gil [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Rocha Gil, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154400-15.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Araújo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva Araújo, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157800-37.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mendonça da Silva [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mendonça da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022000-71.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Barbosa Cabral [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Domingos Barbosa Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154300-60.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Pereira da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-85.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Sampaio Galdino [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Aut Fátima Sampaio Galdino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-51.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Santos da Silva [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu , Aut Isabel Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095300-32.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton França dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton França dos Santos, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158100-96.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Pereira [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Sonia Maria da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157900-89.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo Silva [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson do Carmo Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158900-27.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Araújo de Sousa [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Hélio Araújo de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195500-47.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Tuane do Carmo Costa [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: D N A Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tuane do Carmo Costa, Réu Empresa de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0202900-15.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Flor Braga [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Aut Iraci Flor Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 920850"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0003800-21.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004800-37.1997.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: PINK HOME´S PANTHER VIDEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Chaves Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 0028400-09.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hideraldo Costa Freire\r\n\r\nRéu: Unitran Pavimentacao Construcoes Ltda., Almir Cassimiro de Souza \r\n\r\nPelo presente fica m Almir Cassimiro de Souza , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, esgotados todos os meios de executar a pessoa jurídica para satisfazer o crédito do exequente e procedidas as diligências no sentido de notificá-lo do débito, sem êxito, está sendo incluído no pólo passivo da execução, na forma do provimento 03/07 e que, para tanto, foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, devendo comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 0009300-63.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Duarte\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita\r\n\r\nPelo presente fica m Cereais Porto Seguro de Mesquita, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 53: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls.36/43, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 36.449,83 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais eoitenta e três centavos) equivalentes a 3.017.422,49 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 0079100-81.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ricardo da Silva Mello\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-05.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nazareth da Silva\r\n\r\nRéu: M W T Rio Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M W T Rio Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/06/2010 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 0079500-03.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Caldas Monteiro\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nelio Timotheo Ferreira , Tania Mara Carvalho Sandres, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 0085700-89.2006.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Herculano Ildefonso\r\n\r\nRéu: Unitran Pavimentacao e Construcoes Ltda., Industrias Granfino S.A., Almir Cassemiro de Souza, Marly Henrique Pereira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Cassemiro de Souza, Marly Henrique Pereira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-62.2000.5.01.0224 - CartPrec\r\n\r\nAut: SABINE HANAH DE BARROS MESQUITA\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 32: \"Considerando que apenas o crédito do exequente, quando atualizados, superará o valor da avaliação dos bens penhorados às fls. 15, defiro o pedido de ADJUDICAÇÃO.\" Prazo: 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 0180000-09.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: Barreto Construcoes\r\n\r\nPelo presente fica m Barreto Construcoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0226600-93.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRéu: Luis Antonio Moreira da Silva, LA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME, Silvio Soares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Antonio Moreira da Silva, Silvio Soares da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920849"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "924808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010 - Lote 29/2010\r\n\r\nProcesso: 0076100-70.2008.5.01.0225 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maurilio Casemiro de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri, Netfusion Construtora Instalacoes e Conservacao Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Netfusion Construtora Instalacoes e Conservacao Ltda. - ME, bem como os socios Flavio Carius Santos e Humberto do Amaral Rios Junior, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fls.67/69.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "923715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0049800-73.1967.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIR DOS SANTOS ALVES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Francisco Antonio Fabiano Mendes (OAB: RJ 25872 - D)]\r\n\r\nTI: MAIORCA S/A MAIORCA S/A Companhia Imobiliária de Petropolis A/C Dr. Paulo Tostes Estado do Rio de Janeiro 7ª Procuradoria Regional Petrópolis União Federal A/C Procuradoria Seccional da União em Petrópolis IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL A/C RAFAEL HERNANDEZ D. FILHO Município de Petrópolis A/C Procuradoria Jurídica Ministério Público Federal A/C Procuradoria da República em Petrópolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 923715"
                            ],
                            "923712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0013600-02.2006.5.01.0301 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Burgertrade Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Burgertrade Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.781,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0177600-87.2004.5.01.0301 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELE KOCHEM BECKER\r\n\r\nExecutado: ENCONTRO DOS CELUL COM APAR ELET ELETRON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENCONTRO DOS CELUL COM APAR ELET ELETRON LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.098,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0133500-08.2008.5.01.0301 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jorge Luis Marcelino de Oliveira Fabrica de Móveis\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luis Marcelino de Oliveira Fabrica de Móveis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.938,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0142800-28.2007.5.01.0301 CartPrec\r\n\r\nExequente: Antonio Evangelista Teixeira e outros\r\n\r\nExecutado: Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda. e outros\r\n\r\nPelo presente fica citado Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda. e outros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.184,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0080300-62.2003.5.01.0301 RTSum\r\n\r\nExequente: FERNANDO ELIDIO\r\n\r\nExecutado: AVANTE PELA FE CARGAS E DESCARGAS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado AVANTE PELA FE CARGAS E DESCARGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.848,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0131500-40.2005.5.01.0301 RTSum\r\n\r\nExequente: Wanda de Almeida Brand\r\n\r\nExecutado: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda.,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.255,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923712"
                            ],
                            "923714": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0089100-69.2009.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lexmar Indústria e Comércio de Malhas\r\n\r\nCgto: José Anderson Luiz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Anderson Luiz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923714"
                            ],
                            "923713": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0092900-42.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Cunha\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 83/86 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110000-15.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Saborosa Refeicoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Saborosa Refeicoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/60 que julgou PROCEDENTES os pedidos. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065200-91.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Milton Justo\r\n\r\nRéu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131/134 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação. Contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito).\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014800-39.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Campos Silvério\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99/102 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinto sem resolução domérito com relação a segunda ré. Contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0189900-42.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Saraiva Afonso\r\n\r\nRéu: Braçal Serviços de Estiva e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Braçal Serviços de Estiva e Manutenção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75/76 que julgou IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041100-09.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Palmeira\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-39.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alexandre Eliezer\r\n\r\nRéu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017700-92.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves da Silva\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74/78 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido e contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0013000-73.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Felício de Souza\r\n\r\nRéu: Maktub-Alla Turismo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maktub-Alla Turismo S/C Ltda., MDC Torres Turismo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/25 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010400-79.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva\r\n\r\nRéu: Grau Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grau Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007700-38.2006.5.01.0301 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Lim Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lim Center Prestacao de Servicos Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi conhecida e não acolhida a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 0048100-89.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Bueno\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80/84 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Tomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142400-14.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira do Nascimento Souza Correa\r\n\r\nRéu: Vinhos e Vinhos, Chopps e Chopps\r\n\r\nPelo presente fica m Vinhos e Vinhos, Chopps e Chopps, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182200-15.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Luizeto da Rocha\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182300-67.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sabino\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154300-62.2005.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Emiliana Thurler\r\n\r\nRéu: Morel do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Elmano Medeiros, Marilena Medeiros de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 78, para garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131200-73.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Oliveira Agostinho\r\n\r\nRéu: Serveseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Serveseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/101. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017800-47.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Bitencourt\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, bem como da interposição de recurso ordiário interposto pelo Reclamante. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0012900-55.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Augusto de Araujo\r\n\r\nRéu: Seg Servicos Especiais de Seguranca e Transporte de Valores S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Servicos Especiais de Seguranca e Transporte de Valores S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho no dia 31.03.2010 às 16:00 horas, para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-68.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Almeida\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, bem como que foi interposto recurso ordinário do Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923713"
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                                "Processo: 0230000-24.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arian Pinheiro Palmeira [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Máximo de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arian Pinheiro Palmeira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Natan José de Freitas, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 0088000-98.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxion Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Biondi Transportes e Logistica, Réu: Ederaldo da Costa Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nFornecer o correto endereço do 1º reclamado, no prazo de 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação \"desconhecido\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0231200-66.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvim de Souza [Adv. Julio Cesar da Silva (OAB: RJ 146703 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvim de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"não existe o número\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0162500-72.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mariano de Paiva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes de Lima Construtora Ltda., Réu: José Gomes Filho Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mariano de Paiva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0104400-90.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duilio dos Santos Fortes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelfer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duilio dos Santos Fortes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça, ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0103100-93.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grinaldo Eugênio Dias [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrefação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grinaldo Eugênio Dias\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0096900-70.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Cardoso de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Torres Engenharia Ltda., Réu: Delux Engenharia Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0178400-61.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Barbosa de Paiva [Adv. Jose Luiz de Campos Braga (OAB: RJ 71735 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regis Barbosa de Paiva\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2010, às 09:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0207300-88.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Lucas Gonçalves [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Engevap Construções Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Colégio Santa Ângela [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Lucas Gonçalves\r\n\r\nIndicar, no prazo de 15 dias, atual paradeiro da 1ª reclamada e seus sócios,a fim de possibilitar o cumprimento do determinado às fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 0202200-55.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Ramos Nogueira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Centro Médico Policlínica [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)], Réu: Engevap Construções Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Ramos Nogueira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 15 dias, atual paradeiro da 1ª reclamada e seus sócios, a fim de possibilitar o cumprimento do determinado às fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 0229000-86.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Paula da Silva Junior [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paula da Silva Junior\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0146500-31.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Goulart [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Senai-Nacional da Industria Ltda. [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senai-Nacional da Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0005700-79.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes dos Santos [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Ltda. - COMSEG, Réu: Banco real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0228900-34.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Valério Luiz da Silva [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Gomes (OAB: RJ 154950 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valério Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0141100-65.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Filho [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues Filho\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2010, às 09:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 0150700-13.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Miranda Scandian [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Miranda Scandian\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0201400-27.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Maximiliano [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Maximiliano\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Jovelino Barbosa de Oliveira, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se \", no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 0004300-30.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Mara de Oliveira Pinto [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Ltda. - COMSEG, Réu: Banco Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Mara de Oliveira Pinto\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", ou, ainda, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0132300-48.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalber da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nogueira Terraplanagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalber da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada , no prazo de 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça, ou ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0142400-62.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Amorim Lazarini [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor da Serra de Penedo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Amorim Lazarini\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010, às 10:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 0173500-35.2009.5.01.0521 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Julio César da Silva [Adv. Romulo Antonio de Souza (OAB: RJ 69973 - D)]\r\n\r\nExdo: Talita de Almeida Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Julio César da Silva\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2010, às 09:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 0201300-72.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jay Cezar Tavares de França [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jay Cezar Tavares de França\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Jovelino Barbosa de Oliveira, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 0137600-88.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gonçalves de Souza [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Serma Manutenção e Montagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2010, às 10:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 0137400-81.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda de Fátima de Souza [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: Artidonio Lucindo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinda de Fátima de Souza\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009, às 10:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 0078400-87.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues dos Santos [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias, conforme requerido à fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 0045400-62.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart e Silva Transportes Ltda.-ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smart e Silva Transportes Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, como requerido à fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 0229100-41.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Rocha [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Rocha\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0036100-76.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéia Euzébio [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pérola Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Valdir Kehl (OAB: SP 99626 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pérola Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sra. Liliam da Costa Andrade, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"número inexistente\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação da mesma para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 0000063-16.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0228700-27.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Hosano [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Gomes (OAB: RJ 154950 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Hosano\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0219300-23.2008.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Fonseca da Silva [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonice Pereira Alvim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Fonseca da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"número inexistente\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0165400-91.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Roberto de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 923767"
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                            "923766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0243100-46.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Negrão Cordeiro\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Simon, Carlos Alberto Simon, Simon Parque Nacional Hotel Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires de Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Alberto Simon, Pedro Paulo Simon, Simon Parque Nacional Hotel Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923766"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "922855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005200-84.2004.5.01.0263 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 232 . \r\n\r\nProcesso: 0017400-07.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha com os cálculos de contribuição previdenciaria devidamente atualizados, na forma da lei, a fim de viabilizar o ora requerido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-38.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene da Silva Montezano [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0175100-75.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO MOREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMAR INDUSTRIA NAVAL LTDA SUCESSORA DE [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, devendo promover meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-14.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana de Assis [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Ca Point do Pacheco Lanchonete e Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ca Point do Pacheco Lanchonete e Pizzaria Ltda., Aut Eliana de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034600-70.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nascimento de Aquino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Ouro Fino de Jardim Catarina Ltda. [Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Ouro Fino de Jardim Catarina Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0036600-19.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMINTAS DE JESUS CARLOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMINTAS DE JESUS CARLOS, Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 53. homologada a restauração dos autos.\r\n\r\nReclamada: Impugnar fundamentalmente os cálculos de liquidação, em 10 dias, nos termos do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0079700-48.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Joceli de Alcantara Dutra [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Recuperação e Acolhida Nosso Lar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli de Alcantara Dutra\r\n\r\nVenha inicialmente com as guias originais , recebidas conforme fl. 22, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043400-87.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho da Costa [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Santa Izabel Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 71 / 76, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070600-06.2008.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Wania Gonzaga Gabriel [Adv. Aline Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 143681 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Réu: SEG PLUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Gonzaga Gabriel\r\n\r\nTomar ciência de que diante da certidão de fls. 104, foi rejeitado o requerimento de reveliada 1ª reclamada .Prazo para manifestação de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083000-18.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ideraldo Luis Mendonça Pimentel [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucareli Indústria e Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucareli Indústria e Comércio de Móveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-17.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Bispo da Silva Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locação de Equip P Eventos Sg Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Bispo da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema JUCERJA (fls. 17). \r\n\r\nProcesso: 0101500-35.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Figueiredo Ramos [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Colisa Transportes Ltda ME [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colisa Transportes Ltda ME \r\n\r\nManifestar-se , no prazo de 05 dias sobre os embargos de declaração de fls. 52 (OJ142 da SDI I, C. TST). \r\n\r\nProcesso: 0101800-65.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton da Silva Guerreiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario do reclamante , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113100-58.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silveira Rocha [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silveira Rocha, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-19.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157800-56.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva Ramos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene da Silva Ramos\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0163600-80.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ RIBEIRO FORTUNA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ RIBEIRO FORTUNA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0166900-64.2007.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar da Silva Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0175600-92.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Victor de Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Informática \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Victor de Lima \r\n\r\nVenha com a documentação referente ao pai do de cujos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163900-22.2008.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Silva Alfradique [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito de R$ 197,71, devidamente atualizado a partir de 23-03-09, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0194600-78.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Marcolina da Silva [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)], Aut: José Lucas Silva dos Santos, Aut: Marcos da Silva Santos, Aut: Mathues da Silva dos Santos, Aut: Karina Silva dos Santos \r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Marcolina da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0209100-38.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI FELIX [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0231800-32.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 171 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0232100-33.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA DE JESUS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA MARIA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, devendo promover meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233500-33.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Conrado Veiga Brandão [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 0315700-73.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE NUNES BRAZ JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RENE NUNES BRAZ JUNIOR\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 10, devendo a ré , em seu prazo depositar a diferença dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 0145900-08.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir da Silva Moncao [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Engenharia Ltda. [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benson Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio , para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0249800-07.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Carvalho Soares [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Carvalho Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Município, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0342000-04.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesi Gomes [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferpal Industria Comercio e Construtora Ltda., Réu: Cimento Maua S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Maua S.A., Aut Genesi Gomes\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 0384600-50.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON PEREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES DE LEITE - CCPL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON PEREIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDevendo, no mesmo prazo, informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 0278500-95.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS OLIVEIRA BARROS [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nVenha com os cálculos da contribuição previdenciaria , devidamente atualizados, na forma da lei, a fim de viabilizar o ora requerido, em 10 dias , sob pena de caracterizar litigância de má fé. \r\n\r\nId: 922855"
                            ],
                            "922854": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0202500-15.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Souza Sardinha \r\n\r\nRéu: Jaqueline e Rogério Confecção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jaqueline e Rogério Confecção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 0249800-07.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Carvalho Soares\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela 1ª ré. Bem como do recurso ordinário do Município (fls. 50/55). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922854"
                            ],
                            "922853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0196000-06.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: LECI ARCANJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: LUCIMARA RIBEIRO SANTAN\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIMARA RIBEIRO SANTAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 1.935,16 (mês janeiro/2010) , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0286700-28.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: ROUSIANE VIANA LOBO\r\n\r\nPelo presente fica m ROUSIANE VIANA LOBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 1.747,77 equivalente a 144.912,24 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0329600-89.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO RICARDO DOS SANTOS KOSS\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA, VERA LUCIA DA SILVA, LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL, VERA LUCIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 4.774,44 equivalente a 395063,34 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922853"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0306700-09.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FONSECA, Aut: CARLOS ARISTEU GRANDINI, Aut: AFONSO MARTINS DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO MARTINS DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0302200-94.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA REGINA DANIEL [Adv. Rita Aurora Delfino (OAB: RJ 77828 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JACIRA REGINA DANIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0284700-15.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ISRAEL MARTINS [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Aut: JOSE MARCIO LUCIO, Aut: LAERTE TISSE FERREIRA [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LAERTE TISSE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0480100-64.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZIA DE SOUZA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOZIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178200-22.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLEGARIO DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: MARIA IGNEZ FRANCO MOREIRA PENNA CAPUTTI\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A.(como nova denom de FEM Projetos,Construcoes e Mont.. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A.(como nova denom de FEM Projetos,Construcoes e Mont.., Aut OLEGARIO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235300-95.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELSON ANTONIO ALVES [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELSON ANTONIO ALVES, Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0278900-45.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESARIO [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)], Aut: JOAO ALVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES\r\n\r\nAtender a solicitação da contadoria de fls. 258. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0427200-07.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO CAETANO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ANTONIO CAETANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120 e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099300-49.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Marta do Nascimento [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Valquíria Pinto Pereira [Adv. Divino Manoel de Almeida (OAB: RJ 72893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Marta do Nascimento, Réu Valquíria Pinto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-78.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Elson Martins de Souza [Adv. Divino Manoel de Almeida (OAB: RJ 72893 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional, Rqte Elson Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198900-82.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PERUCIO CANDIDO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PERUCIO CANDIDO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187900-22.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO FERREIRA BRITOS [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0287500-16.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA VALE [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110600-86.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme despacho de fls. 457. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141700-83.2005.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Luiza Souza dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Luiza Souza dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0268600-14.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Batista do Amaral [Adv. Roosevelt Breno dos Santos Sad (OAB: ES 101343 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 276/277. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0268600-14.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Batista do Amaral [Adv. Roosevelt Breno dos Santos Sad (OAB: ES 101343 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da documentação de fls. 278/290. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027700-80.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCOS AURELIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167 e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0096000-84.2005.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Siwek Duboc [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Eduardo Siwek Duboc\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0327100-44.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE GALVAO MARFORI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARILENE GALVAO MARFORI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0391900-81.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIDAL TURETA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO VIDAL TURETA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 125 e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059100-15.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PENA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA SA [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO PENA, Réu M R S LOGISTICA SA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-65.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos fora da secretaria, por 30 dias, para apresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0039800-33.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a comprovação da decretação de falência da reclamada, conforme despacho de fls. 58. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172000-96.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO ISAIAS DE SOUZA QUARESMA [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE PEDRO ISAIAS DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 143 e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157400-75.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI BRASIEL [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI BRASIEL\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159000-34.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROGERIO ARAUJO MARQUES [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO ROBERTO GONCALVES DA FONSECA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROGERIO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161400-55.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DE MELO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: FRANCISCO C ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO C ARAUJO OLIVEIRA, Aut RONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210700-78.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LEMOS MARTINS [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLIN STA IZABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LEMOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0241300-48.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA HELOISA LOPES DE ARAUJO [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA HELOISA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nJuntar aos autos o extrato mencionado na promoção da Contadoria às fls.134.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0245200-34.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helienay Heringer Pereira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorol Projetos de Rolos para Laminadoras ME [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)], Réu: Pegeout Citroen do Brasil Automoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorol Projetos de Rolos para Laminadoras ME\r\n\r\nJuntar aos autos cópia dos desenhos que acompanharam a petição. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224600-36.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO FRANCISCO JUNIOR [Adv. Cleyde Aguiar Netto Marczuk (OAB: RJ 75498 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0254700-32.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARDOSO [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CARDOSO\r\n\r\nJuntar aos autos o extrato mencionado às fls.129-verso.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0298300-35.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Cardoso Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Cardoso Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0305600-92.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER FLAVIO FURTADO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER FLAVIO FURTADO\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0312300-11.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA PRISCO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE PAULA PRISCO\r\n\r\nJuntar aos autos o extrato da CEF solicitado pela Contadoria do Juízo às fls.200.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0333100-60.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA ALECIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIANA ALECIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.112.Pz:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0445200-55.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR PAULO MARTINS [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR PAULO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0385900-65.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BATALHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BATALHA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0340100-43.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Silva de Oliveira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003700-11.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DOS SANTOS [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004300-27.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Matos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa, Réu: Construtora Fernandes Junqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004800-98.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE CARVALHO ESCOBAR [Adv. Isabelle Gaviao Santos (OAB: RJ 108804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0029000-67.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eudoxio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sam Simeon Investimentos e Comercio Ltda ME [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sam Simeon Investimentos e Comercio Ltda ME, Réu Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0029700-53.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI LUIZ DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064500-68.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUE LOPES FRANCO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUE LOPES FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047400-27.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José de Souza Gomes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José de Souza Gomes, Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-23.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO MARTINS PEREIRA JUNIOR [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO AFONSO TORRES DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO MARTINS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre bem ofertado pelo réu.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071300-10.2006.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Reinaldo Eugenio de Abreu [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 51777 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Reinaldo Eugenio de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-33.1988.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)], Aut: ROBERTO CORREA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: JANVIL IND.COM.EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CORREA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento para prosseguimento da execução por constatado não haver mais débito a pleitear nos autos. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-37.2008.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0225800-54.1994.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Judice Arantes [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000300-47.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose de Oliveira [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Dourados Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose de Oliveira, Réu Peixaria Dourados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0016000-97.2005.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Reis [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Centroprojekt do Brasil Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Sidenge Construcao Civil Ltda. (Massa Falida de), Réu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centroprojekt do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0025900-75.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE PATRICIA DE ABREU [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO E BARRETO LTDA ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO E BARRETO LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Tomar ciência que os Embargos de Declaração foram rejeitados.Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0039000-39.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Jose do Nascimento (Espolio de) n/p Maria de Lourdes da Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL E AGRICOLA BRACUHY LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: Delizete Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Jose do Nascimento (Espolio de) n/p Maria de Lourdes da Costa\r\n\r\nReapresentar cálculos nos moldes apontados pela contadoria sob pena de arquivamento.Pz:20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030100-28.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIA BARROS DOS SANTOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS DE SOUZA ABRAO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51.Pz:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0016000-97.2005.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Reis [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Centroprojekt do Brasil Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Sidenge Construcao Civil Ltda. (Massa Falida de), Réu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Reis\r\n\r\nInformar nos autos o endereço a reclamada Sidenge tendo em vista a devolução da notificação.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071600-98.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Claudio da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040100-87.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0046900-92.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0052400-18.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO JOSE MORAES [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA, Réu: ENFIL SA [Adv. Joao Batista Martins (OAB: RJ 85207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENFIL SA\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 0097600-43.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Faria de Oliveira [Adv. Adair Correa Naves (OAB: RJ 75379 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Gas de Volta Redonda Conversao de Motores a Gas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Faria de Oliveira\r\n\r\nInformar nos autos o endereço completo da reclamada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198200-43.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PORTILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: ANTONIO DE PAULA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAULA, Aut ANTONIO PORTILHO\r\n\r\nFornecer o extrato do CEF conforme promoção da Contadoria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087400-40.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Clauber dos Reis Ferreira [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nRéu: MLZ Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauber dos Reis Ferreira\r\n\r\nDiligenciar como entender de direito sob pena de extinção.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-44.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JUDICE DE ARANTES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0113700-78.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS PEREIRA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA INSIDE INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116700-47.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0111100-45.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0112300-58.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE JANE DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DA CRUZ PERRUT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE JANE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131300-10.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Pinheiro Teixeira [Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos (OAB: RJ 115580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda., Réu: Caixa Economica Federal- CEF [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal- CEF, Aut Rita de Cassia Pinheiro Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150700-83.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRO DE LIMA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRO DE LIMA\r\n\r\nInformar nos autos o número do CPF do autor.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162700-71.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silveira Rodrigues [Adv. Jorge Luis de Souza Nascimento (OAB: RJ 110822 - D)]\r\n\r\nRéu: Conqueoli Construtora Queiroz & Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168200-26.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MALTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MALTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231900-78.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE LUIS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO ARANHA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e tomar ciência da petição de fls.165.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199400-51.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PACIFICO DOS SANTOS [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0255300-48.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Vilazio da Silva [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil Industrias Quimicas [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil Industrias Quimicas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0261800-72.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA LIMA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0264700-86.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Domingos da Silva [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcineia Palombo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0264200-20.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Mota de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Presta Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Sest Servico Social do Transporte [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)], Réu: Senat Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Mota de Oliveira, Réu Senat Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte, Réu Sest Servico Social do Transporte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0264800-75.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Souza Oliveira [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Aliny\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0288400-91.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Zeni de Souza [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Groetaers Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Zeni de Souza, Réu Comercial Groetaers Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0354800-92.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE OLIVEIRA DO CARMO [Adv. Benedito dos Santos (OAB: RJ 58157 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DALVA DE OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0361800-46.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL FERREIRA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A TUBONAL (em recuperação judicial) [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A TUBONAL (em recuperação judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0333600-58.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Cleber Rosa Braga [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0439800-60.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE TORRES [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, Réu: Celso Araujo Pereira, Réu: COOPELABOR COOPERATIVA DE ATIVIDADES LABORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE TORRES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0531700-27.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SOUZA TOLEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SOUZA TOLEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.268.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010000-76.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lacerda [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Idevilson Reis de Moraes [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idevilson Reis de Moraes, Aut Maria Aparecida Lacerda\r\n\r\nComparecer em Juízo para homologação do ajuste.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016700-49.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA DE CASTILHO [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARCIA DE CASTILHO\r\n\r\n|Manifestar-se sobre petição de fls.720.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020700-82.2006.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Vicente Ponciano dos Santos [Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 67056 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Vicente Ponciano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.225.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022800-54.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GUILHERME SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GUILHERME SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-09.2009.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Araújo Prado [Adv. Geruza Tomás da Cunha (OAB: RJ 153660 - D)]\r\n\r\nRéu: Top-Sul Comércio de Calçados Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Araújo Prado\r\n\r\nPrestar esclarecimentos conforme despacho de fls.28.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038000-86.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleão Fraga [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Plater Sistema Construtivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Napoleão Fraga\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse sob pena de extinção.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066400-18.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Goulart Teixeira Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049900-66.2008.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonas Azevedo da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jonas Azevedo da Silva \r\n\r\nTrazer aos autos a CTPS do consignado para a devida anotação.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088000-42.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIDES GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA(MASSA FALIDA DE) [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos dizendo se concorda com a liberação do valor ao exequente, valendo o silêncio como concordância.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090800-57.2009.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Taisa da Cunha Azevedo [Adv. Cristina da Cunha Jevoux (OAB: RJ 98744 - D)]\r\n\r\nCgto: Soraia Helena dos Santos Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Taisa da Cunha Azevedo\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas \r\n\r\nProcesso: 0098300-19.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Edson Ludovino Reis [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional, Rqte Edson Ludovino Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.83.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-43.2009.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvia Helena de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0094700-48.2009.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Oliveira, Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.296. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0114100-19.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Jose da Silva [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nRéu: Chega Mais Restaurante e Lanches Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109000-25.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM TEC INFORMACAO [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116700-42.2009.5.01.0341 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Elanildo Gouveia de Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDepositar a quantia ofertada sob pena de extinção.Pz:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0191500-80.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Geraldo da Silva [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos mencionados pelo autor às fls.69.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205000-68.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA DIAS PERES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP SERVE INFORMATICA LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP SERVE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134700-32.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Batista Marcelino [Adv. Vanilza Lourenco de Lira (OAB: RJ 120082 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.49/52.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-35.1991.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.178.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168300-73.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Souza Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185100-16.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos [Adv. Angela Maria Padilha Velasco (OAB: RJ 5888 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Gilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.355.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230300-22.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER GERALDO CARVALHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOLITEC DEMOLICOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER GERALDO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0245100-16.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Wermelinger Vieira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Luiz Carlos Wermelinger Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.279.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0250700-81.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arli Jose Alves da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arli Jose Alves da Silva, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0246800-90.2006.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Santana [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Santana, Réu Relacom Servico de Engenharia Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComparecer em Juízo, independente de pauta designada, para eventual novação quanto ao pagamento da multa.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0259700-47.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVERIO PEREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROBSON SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0297900-36.1996.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIVINO GERALDO NETO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO FALCAO LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO FALCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0273900-54.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Milton Figueiredo Rodrigues [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Almeida e Filho Terraplenagens Ltda [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Almeida e Filho Terraplenagens Ltda, Rqte Milton Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.265.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0286000-41.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Ademir Pinheiro da Silva [Adv. Paulo Sergio Fernandes Bartholo (OAB: RJ 81358 - D)]\r\n\r\nRqdo: Litografica Matarazzo S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ademir Pinheiro da Silva, Rqdo Litografica Matarazzo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.488/489.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0303700-93.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Maria Moreira Ramos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Maria Moreira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 921223"
                            ],
                            "921220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/02/2010\r\n\r\n0434700-27.2003.5.01.0341 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: PASCOALET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,RAPHAEL SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nPelo presente fica citado PASCOALET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.161,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAPHAEL SANTANA FAGUNDES,RAPHAEL SANTANA FAGUNDES\r\n\r\nPelo presente fica citado RAPHAEL SANTANA FAGUNDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.161,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921220"
                            ],
                            "921222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0139000-08.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE PEREIRA ERBISTE\r\n\r\nRéu: PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-83.2005.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Luiza Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027700-80.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167 e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0120400-07.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO XAVIER\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS CONGELADAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS CONGELADAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-45.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EDSON XAVIER\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0039000-34.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO DE PAULA BRIGIDA\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA, PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0010900-98.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO JOSE GONCALVES SILVA\r\n\r\nRéu: M K 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M K 2000 COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 06/04/2010 às 14:30h. .\r\n\r\nProcesso: 0043500-36.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis dos Santos \r\n\r\nRéu: Irmãos J. & R. Pinturas e Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME, Ibeg Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos J. & R. Pinturas e Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito procedente em parte a revelia.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087600-33.1995.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0259700-47.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A, TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921222"
                            ],
                            "921221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0073700-26.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo de Souza\r\n\r\nRéu: Apasi Comércio e Serviços Ltda., Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda., Hospital Vita de Volta Redonda S.A., Casa de Saúde Santa Maria S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apasi Comércio e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 15:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0156500-48.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lany Roque Miranda\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 09:42 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921221"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "924178": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0046800-63.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva\r\n\r\nRéu: América Engenharia e Construções Ltda., CSN Aços Longos S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernanda Galvão de Sousa Nunes da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) América Engenharia e Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. a) Pagamento das diferenças decorrentes do reajuste salarial de 9% a partir de 01/07/08, nas verbas resilitórias: saldo de salário, 13º salário, férias mais o terço constitucional; em primeira audiência sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT; b) Pagamento dos valores do TRCT; em primeira audiência sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT; c) Pagamento do FGTS (junho e mês da rescisão) mais a multa de 40% pela dispensa imotivada; em primeira audiência sob penas de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; d) Multa prevista nos §§6º e 8º, do art. 477 da CLT.; e)Condenação subsidiária da 2ª rda. Valor da causa R$ 19.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924178"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "924777": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 18/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 5.518/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFátima Aparecida Medeiros Gouveia\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106094\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nFlávia França de Souza Moreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115090\r\n\r\n26/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nFlávia Villela Felipe\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115087\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nEliza Helena Oliveira Lisboa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106058\r\n\r\n15/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nMarcelo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115071\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nMárcio Vieira Guimarães\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115045\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRaquel Bouças Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115098\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nTatiana Domingues da Silva do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106082\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 924777"
                    ],
                    "924778": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 19/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9.183/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, a servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniela Salaberga Macedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106086\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 924778"
                    ],
                    "924779": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 20/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11.876/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria das Mercês Cunha Vilas Boas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615198\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 924779"
                    ],
                    "924780": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 21/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.900/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCláudio Antônio Pires Cumán\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606162\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 924780"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "924312": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4673\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 102.801/2008\r\n\r\nAGRAVANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA: Charlotth Back\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 924312"
                        ],
                        "924313": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4940\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.620/2008\r\n\r\nAGRAVANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 924313"
                        ],
                        "924314": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1424 (8232-52.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JUSTINO CHAVES FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o prazo, improrrogável, de 10 dias, conforme requerido à fl. 24.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 924314"
                        ],
                        "924310": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSOS ESPECIAIS NO RECURSO ELEITORAL Nº 6961 (7652-09.2008.6.19.0048) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-RUBEM DE JESUS\r\n\r\nADVOGADOS -Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nRECORRENTE-COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADOS -Roque Antonio Bittencourt e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Alex Calvo e outros\r\n\r\nDECISÃO : \"01. Cuida-se de recurso especial eleitoral assestado com fundamento no permissivo constitucional do artigo 121, § 4º, I, c/c o artigo 276, I e II, alíneas ¿a\" e \"b\" , do Código Eleitoral, em face de decisão do egrégio Plenário assim sumariada (fl. 653):\r\n\r\nMATÉRIA PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VICE-PREFEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.\r\n\r\nImprescindível a formação do litisconsórcio necessário a fim de se oportunizar a produção de provas ao Vice-Prefeito em se tratando de ação de investigação judicial eleitoral.\r\n\r\n02. Opostos embargos de declaração às fls. 665/700, 702/714/ e 716/720, rejeitados por novo acórdão proferido às fls. 729/734.\r\n\r\n03. Daí a interposição dos presentes recursos especiais, nos quais os recorrentes sustentam, em síntese, que o acórdão hostilizado seria merecedor de reforma, porquanto dissonante da orientação jurisprudencial do e. TSE.\r\n\r\nÉ o relato do essencial. Decido.\r\n\r\n04. Com efeito, do exame dos autos concluo que a controvérsia que se descortina na espécie, diz com a alegada dissonância entre a decisão objeto do presente recurso e a orientação jurisprudencial do e. TSE, firmada no sentido de que, não realizada a citação do candidato à vice nas ações eleitorais em que decisão a ser proferida em face do cabeça da chapa repercutir em sua esfera jurídica até o momento no qual estiver configurado interesse de agir, o processo deve ser extinto em razão da decadência.\r\n\r\n05. Do exame dos autos concluo que a Corte proferiu decisão reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio necessário entre o cabeça da chapa e seu vice, razão pela qual determinou o retorno do processo ao juízo monocrático com vistas à participação de Rubens de Jesus na produção de provas.\r\n\r\n06. No ponto destaco, que a Corte, de forma soberana, declarou nulos os atos decisórios e determinou o retorno dos autos à origem com vistas à garantir a participação do vice-prefeito na instrução do processo, proferindo acórdão que não extinguiu o módulo processual, decisum este de natureza interlocutória, razão pela qual o recurso deve permanecer retido nos autos consoante os ditames do art. 542, § 3º do CPC e ante a ausência de demonstração de prejuízo à retenção\r\n\r\n07. A norma de retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória está assim enunciada no art. 542, § 3º, do CPC:\r\n\r\n§ 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.\r\n\r\n08. As Cortes Superiores pátrias admitem temperamentos a esta regra geral da retenção quando ficar evidenciado que o não processamento imediato do recurso resulte à parte lesão de difícil reparação ou dano irreparável. Além desta hipótese, é afastada a regra da retenção quando a demora na apreciação do recurso culmine na perda de seu objeto, decorrente da inutilidade final do provimento jurisdicional requerido.\r\n\r\n09. É a orientação que se extrai dos seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATOELETIVO. RETENÇÃOP DO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n-Se a hipótese se inclui entre aquelas previstas no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, e não se demonstra a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que determinou a retenção do recurso especial.\r\n\r\n-Não obstante a retenção do recurso deva ser vista com cautela, não se vislumbra prejuízo imediato no caso dos autos, uma vez que não houve exclusão de parte do processo, em face de ilegitimidade, pois o tribunal Regional afirmou o contrário, ou seja, a legitimidade.\r\n\r\n-Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n-(AG. 8.405/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 14.12.2007)\r\n\r\n-PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. NECESSIDADE (ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLONGAMENTO DE LINHA).\r\n\r\n-1. Revela-se incompatível \"reter\" recurso contra decisão, ainda que interlocutória, quando ensejadora de dano de difícil e incerta reparação, uma vez a que a ratio essendi da regra inserta no § 3º, do art. 542, do CPC deve ser aferida em consonância com o § 4º do art. 522, do mesmo diploma legal, posto introduzida no sistema processual a posteriori (Lei nº 10.352/01).\r\n\r\n-2. A desretenção do recurso especial é admitida pela Corte com o escopo de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perecimento do direito. Precedentes do STJ: MC 10470/RJ, Ministro Luiz Fux, DJ de 13.02. 2006 e MC 8356/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 30.05.2005.\r\n\r\n-3. In casu, o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento contra o qual foi interposto recurso especial manteve a decisão liminar preferida em sede de ação ajuizada por empresa de transporte, que obteve o deferimento parcial dos efeitos da tutela para \"determinar a suspensão das decisões administrativas que tenham deferido o prolongamento de linhas e alterações de itinerários para as empresas rés, com o retorno à posição anterior dos itinerários praticados, bem como que as rés cessem a utilização dos prolongamentos de linhas e alterações de itinerários obtidos junto à Municipalidade após a Resolução SMTR 1372/2004\" (fls. 78), motivo pelo qual afigura-se desnecessário o destrancamento da irresignação.\r\n\r\n-4. Outrossim, a decisão desta corte, que determina a desretenção do recurso especial, não conduz à sua imediata subida, impondo-se, após contra-razões, a submissão do recurso ao juízo de admissibilidade perante o tribunal a quo, que, evidentemente, não fica jungido aos fundamentos que justificaram a inaplicabilidade da retenção.\r\n\r\n-5. Agravo regimental provido para determinar o destrancamento do recurso especial, submetendo-o ao respectivo juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo.\r\n\r\n- (STJ, AgRg na Pet 5702/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Dje 06/10/2008)\r\n\r\n10. Tais circunstâncias, todavia, não se encontram presentes no caso vertente, uma vez que os ora recorrentes não evidenciam a possível perda do objeto do recurso ou mesmo a suposta ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da ausência de imediata apreciação da matéria objeto do recurso em tela, a qual, por sua vez, pode ser analisada por ocasião da eventual interposição de recurso da decisão definitiva a ser proferida na presente ação de investigação judicial eleitoral.\r\n\r\n11. Diante de tais considerações, devem ficar os recursos especiais retidos nos autos nos termos do art. 542, § 3º, do CPC.\r\n\r\n12. Cumpra-se o acórdão proferido pela Corte, remetendo-se os autos ao juízo da 48ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010. - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 924310"
                        ],
                        "924311": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1340 (8175-34.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARILSON SILVA\r\n\r\nADVOGADA-: Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"Determino o apensamento dos autos da prestação de contas do candidato Reinaldo Pereira Pinto para o cargo de deputado estadual referente ao prélio eleitoral do ano de 2006.\r\n\r\nOutrossim, considerando o fato de que o representado assevera ter doado recurso estimável em dinheiro, nos termos fixados pelo art. 23, §7º, da Lei nº 9.504/97, bem como, a magnitude das sanções impostas pela transgressão do preceito insculpido no inciso I, do art. 23, do mesmo diploma, intime-se o representado para que novamente se manifeste, com vistas à comprovar suas teses defensivas, especialmente no que concerne à propriedade do veículo.\r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo de 5 dias, contados da data em que efetivada a ciência do representado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2010. - JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 924311"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "924224": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-02-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1064 (7846-22.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Neves da Silva\r\n\r\nADVOGADO: João Marcos Colussi\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Joaquim Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Karfunkelstein Lima\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Bittencourt de Gomensoro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1213 (8015-09.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EMPRESA FRIBURGUENSE DE TELEFÉRICO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Viannay da Rocha Bastos\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Bravo Rosmaninho\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Bravo Rosmaninho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 87 (7727-78.2008.6.19.0038)\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, Candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MARIO SEDLACEK, Candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO, vulgo ROBERTÃO, Candidato a Vice-prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, CASSAÇÃO, DIPLOMA / DESAPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CANDIDATO, CARGO, PREFEITO, CAPTAÇÃO ILÍCITA, RECURSOS, CAMPANHA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 262, IV, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1505/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nApenso: Cópia do Processo nº 71/2008 (Prestação de Contas de Jorge Mario Sedlacek em 03 volumes)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 956 (7648-82.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: HUDSON MACEDO CARDOSO\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 975 (7668-73.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ JORGE MARCELLO QUINTES\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Berlarmino Gomes da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 997 (7424-47.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MONTEIRO ARANHA S/A\r\n\r\nADVOGADA: Tania Maria Camilo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6155 (7734-63.2008.6.19.0008)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, VEICULAÇÃO, PROJETO ( PAC - CIMENTO SOCIAL), OBRA PÚBLICA, CONDUTA, VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36 Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 027/REPPPG//2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fls. 141/143.\r\n\r\nApenso: Ofício CFPE 123/2008 (cópia do Procedimento 237/2008)\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. NA SEQUÊNCIA, VOTOU O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. EM PROSSEGUIMENTO, O JUIZ LEONARDO ANTONELLI, O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND FICARAM DE AGUARDAR A VISTA. O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NO DIA 11/03/2010.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7227 (7753-84.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON BATISTA, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS VIEIRA BACELLAR, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Gomes da Silva\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7325 (8324-04.2009.6.19.0041)\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO, Vereador do Município de Vassouras\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nADVOGADO: João Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Borges Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Furtado Alves\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Costa Vilas Boas\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VASSOURAS\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nADVOGADO: João Ribeiro Alves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7334 (7637-20.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VANDERLAN MORAES DA HORA, candidato a Vereador pelo PSBsob o nº 40600\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA: \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1068 (7829-83.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: Norval Campos Valerio\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento parcial ao embargos de declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 23-60.2010.6.19.0000\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Vereador de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem julgamento do mérito\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE NOS SEGUINTES TERMOS: ANTES DE PROSSEGUIRMOS, GOSTARIA DE RECONHECER MINHA CULPA POR NÃO TER FEITO UMA REFERÊNCIA ESPECIAL QUE A SESSÃO ESTÁ A EXIGIR. HOJE É A NOSSA PRIMEIRA REUNIÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA NOVA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, JÁ NOMEADA E INVESTIDA NO CARGO, PAULA LESSA MAURO. NÃO PRECISO DIZER QUEM É A PAULA, TODOS JÁ A CONHECEM. UMA SERVIDORA QUE VESTE A CAMISA DO TRIBUNAL, CONHECE A CULTURA INTERNA DESTA CORTE, SEMPRE SE DESTACOU POR SEU TRABALHO, NÃO SÓ EFICIENTE COMO ELEGANTE. ELEGÂNCIA NO TRATO COM OS ADVOGADOS, COM OS MAGISTRADOS, COM OS SERVIDORES, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ENFIM ESSA PESSOA MARAVILHOSA E SIMPÁTICA QUE TIVEMOS O GRANDE PRAZER DE NOMEAR NOSSA NOVA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA. GOSTARIA DE DAR BOAS VINDAS À NOSSA SECRETÁRIA, E DIZER DA NOSSA ALEGRIA POR TÊ-LA NOMEADO, POR INDICAÇÃO DE TODA A EQUIPE DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO HOUVE UM ÚNICO SENÃO EM RELAÇÃO À SUA INDICAÇÃO. É UM NOME ACERTADO POR TUDO QUE JÁ DISSE, PELA PARTICIPAÇÃO SEMPRE SOLIDÁRIA, SIMPÁTICA, EFETIVA E EFICIENTE NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. SUA INDICAÇÃO PARTIU DE SEUS PRÓPRIOS MÉRITOS. A DRA. LOURDES PALMIERI, QUANDO SAIU, JÁ HAVIA DEIXADO SEU NOME INDICADO, O QUE FOI REFERENDADO PELOS DEMAIS INTEGRANTES, INCLUSIVE PELA DIRETORA GERAL. FAÇO A VOCÊ, COM ORGULHO, ESSA SAUDAÇÃO, DIZENDO QUE QUEM GANHA É A CORTE COM SUA DESIGNAÇÃO AO CARGO. TENHO CERTEZA DE QUE OS TRABALHOS EM NOSSA SECRETARIA JUDICIÁRIA NÃO SOFRERÃO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, PELO CONTRÁRIO, HAVERÁ UMA PARTICIPAÇÃO MAIS JOVIAL - NÃO QUERENDO COMPARAR COM OS TRABALHOS DA DRA. LOURDES, QUE FORAM RECONHECIDAMENTE IMPORTANTES. ESPERO QUE CONTINUE ASSIM E TAMBÉM QUE POSSAMOS AFASTAR OS EVENTUAIS EQUÍVOCOS DETECTADOS. SEJA BEM-VINDA, PAULA! SUA INDICAÇÃO PARTIU DE SEUS PRÓPRIOS MÉRITOS. VOCÊ FOI MANDADA A ESSE CARGO POR SEU TRABALHO, SUA DEDICAÇÃO, SUA LEALDADE A ESTE TRIBUNAL E, ACIMA DE TUDO, POR SER UMA FUNCIONÁRIA MUITO QUALIFICADA PARA OCUPAR O POSTO. AGRADEÇO POR PODER NOMEÁ-LA E FICAR TRANQUILO EM RELAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESTA CASA. DIGO QUE NÓS É QUE ESTAMOS DE PARABÉNS POR TÊ-LA COMO SECRETÁRIA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE DESEJAR À PAULA, QUE JÁ É NOSSA HABITUAL COLABORADORA, MUITO SUCESSO. DESDE QUE AQUI CHEGUEI SEMPRE CONTEI COM SEU INTEGRAL APOIO, ENSINANDO-ME ATÉ OS PRIMEIROS PASSOS. O TRIBUNAL GANHA EM PRESTIGIAR SEUS SERVIDORES. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: ESTA TEM SIDO A MINHA LINHA DE GESTÃO: ADMINISTRAR COM O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. SÃO ELES QUE CONHECEM TODAS AS NOSSAS DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES, SÃO OS QUE VESTEM A CAMISA DO TRIBUNAL, QUE O AMAM E QUE TÊM UM APREÇO COMO NÓS, MAGISTRADOS, TEMOS. TALVEZ ATÉ MAIS; NÓS NOS PREOCUPAMOS COM NOSSAS DECISÕES, ENQUANTO ELES SE PREOCUPAM COM A ESTRUTURA DO TRIBUNAL. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA (ASS.) PAULA LESSA.\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 1-03-2010, REALIZADA ÀS 17:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 343 (8001-25.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nRESUMO: CONSULTA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 4 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA (ASS.) PAULA LESSA.\r\n\r\nId: 924224"
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                        "924249": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.552 - RECURSO ELEITORAL Nº 7281 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Juízo da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nRecorrente: ALDEMIR GONÇALVES AZEVEDO (RUSSO PEIXEIRO)\r\n\r\nAdvogado: Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.553 - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 3684 - Classe AE\r\n\r\nProcedência: Juízo da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes) \r\n\r\nRecorrente: EDERVAL AZEREDO VENÃNCIO\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.554 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5636 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 04/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.555 - REPRESENTAÇÃO Nº 1246- Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRepresentado: NILCEIR MIRANDA GOMES\r\n\r\nAdvogado: Gabriel de Araújo Ventura\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 04/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.556 - REPRESENTAÇÃO Nº 976 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ESPÓLIO DE MARIA DOS REIS MOURA MORGADO, representado por Ernesto Moura Morgado\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 04/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.557 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7109 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Juízo da 110ª Zona Eleitoral (Magé)\r\n\r\nEmbargante: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 04/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 924249"
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                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.419 - RECURSO ELEITORAL Nº 6420 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Juízo da 35ª Zona Eleitoral (São Fidélis)\r\n\r\nRecorrente: P.H. GOMES EDITORA LTDA. (JORNAL “O DIÁRIO”)\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO “A FORÇA DO POVO”\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRelator vencido: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA. \r\n\r\nId: 924747"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/10\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\n\r\nDrª Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 923651"
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                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "922724": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº 0000017-82.2009.619.0034\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PRP - de Aperibé/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Aperibé do Partido Republicano Progressista - PRP, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 922724"
                        ],
                        "922725": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº 0000012-60.2009.619.0034\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PC do B de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2008 do Partido Comunista do Brasil - PC do B, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, nos termos dos arts. 24, III, \"a\" e \"c\", e 27, III da resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 3º, III, 13, parágrafo único, e 14, II, \"l\", \"m\", \"n\", \"o\". e arts. 33 e 34 da Lei nº 9.906/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, DETERMINO:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse ao Partido Comunista do Brasil - PC do B, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 / CRE/ RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nEm termos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 28 de janeiro de 2010. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 922725"
                        ]
                    }
                },
                "83ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "923503": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 10/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nProcesso n.º 29/08 - NU 1-15.2008.619.0083\r\n\r\nBoca de Urna - Lei 9.504/97, art. 39, § 4º, inciso II\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Carlos Renato da Fonseca e Cunha\r\n\r\nA Doutora REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juíza da 83ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, que a este subscreve, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Ministério Público Eleitoral foi proposta uma ação Penal (Boca de Urna - Lei 9.504/97, art. 39, § 4º, inciso II) em face de Carlos Renato da Fonseca e Cunha, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente edital fica o Sr. CARLOS RENATO DA FONSECA E CUNHA, filho de OLDEMAR DA FONSECA E CUNHA e de DALVA DE ASSUNCAO ANTUNES, inscrição eleitoral 0548 6927 0370, identidade 004756261-6 expedida pelo DIC-RJ, com endereço desconhecido, citado por força do despacho a seguir transcrito: \"Atenda-se o Ministério Público. Cite-se por Edital.\".\r\n\r\nAssim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. Carlos Renato da Fonseca e Cunha CITADO para, querendo, por meio de advogado, contestar a referida ação dentro do prazo de 10 dias, na forma do disposto no artigo 359 da Lei 4.737 - Código Eleitoral, na sede deste Juízo, na rua Capitão Teles - 522 - Centro - Mesquita - RJ, no horário de 11h as 19 h.\r\n\r\nDado e passado neste Município de Mesquita, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Eu, Paula de Almeida B. Bartelli, Chefe de Cartório, Matrícula nº 00115107, digitei e conferi.\r\n\r\nRegina L. Chuquer de Almeida C. de Castro Lima\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 923503"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "923505": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nProcesso nº 0000012-65.2009.619.0097\r\n\r\nPrestação de Contas nº 189/2008\r\n\r\nCandidato: PAULO DE BRITO SANTANA\r\n\r\nAdvogado: Ricardo Botelho Moreira - OAB/RJ 128.362\r\n\r\nCargo: Vereador\r\n\r\nPartido: PTB\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá/RJ\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e mantenho a sentença tal como foi lançada. P.R.I.\" Cambuci, 23 de fevereiro de 2010. Rodrigo Rocha de Jesus - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 923505"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "924139": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 924139"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "924500": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nRepublicação com Correções\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000003-16.2010.6.19.0147 \r\n\r\nProtocolo nº 557/147/2009\r\n\r\nClasse Processual: Petição\r\n\r\nPeticionária: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nAdvogado: Luis Claudio Carneiro - OAB/RJ 91.602\r\n\r\nAdvogado: Jorge Deccache - OAB/RJ 58.409\r\n\r\nAdvogado: João Duarte da Silva - OAB/RJ 91.600\r\n\r\nImpugnantes: ARTHUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA E OUTROS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ 105.258\r\n\r\nAdvogado: Adilson Vieira Macabu Filho - OAB/RJ 135.678\r\n\r\nAdvogado: Paulo Sérgio de Souza Mattos - OAB/RJ 59.545\r\n\r\nDECISÃO: Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse na produção de alguma prova. Em caso positivo, especifiquem-se. Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 924500"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "923649": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/2010\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 006/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 923649"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "924320": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ\r\n\r\nProcesso nº: 0000001-98.2007.619.0196\r\n\r\n(Antigo Proc. Adm. nº 030/2007)\r\n\r\nNatureza do Feito: Administrativa\r\n\r\nInteressados: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto/RJ\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Sapucaia/RJ\r\n\r\nDECISÃO (fls. 25-27): \" (..) Com esteio nos fatos acima narrados, INDEFIRO os pedidos de criação de novos locais de votação na circunscrição eleitoral da 196ª Zona Eleitoral de São José do Vale do Rio Preto. P.R.I.C. Dê-se ciência ao MPE. Decorrido o prazo para eventual recurso, baixe-se e arquive-se.\"\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 924320"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "924319": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 007/10\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 924319"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "925344": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.336 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo E-03/008.403/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição da propriedade do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua da Feira, n° 77, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, de propriedade de Bangu Empreendimentos S.A., CGC n° 28.861.904/0001-20.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 925344"
                    ],
                    "925363": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N º 42.337 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/202094/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Presidência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, para Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - O subitem 1.4 do item 1 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.876, de 20/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1 - Presidência\r\n\r\n.....................................................................\r\n\r\n1.4. Assessoria de Planejamento e Gestão”\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 925363"
                    ],
                    "925367": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.338 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 865, DE 29 DE JANEIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0017/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência das fortes precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Paraíba do Sul, bem como os municípios vizinhos, nos dias 25 e 26 de janeiro de 2010, aumentando o volume dos rios que pertencem à bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, ocasionando seu transbordo gradual do Rio Paraíba do Sul, que alcançou mais de 4,35 metros da cota de normalidade; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 865, de 29 de janeiro de 2010, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0017/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 925367"
                    ],
                    "925368": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.339 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.112, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0015/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência das fortes precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Paty do Alferes, com início no dia 10/02/2010, por volta das 23h30min, e com término às 04:40 min do dia 11/02, acumulando aproximadamente 160 mm, causando o transbordo dos rios Ubá, Tinguá e demais córregos, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3.112, de 12 de fevereiro de 2010, do Prefeito Municipal de Paty do Alferes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0015/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo os efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 925368"
                    ],
                    "925369": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.340 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 42.163, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0018/50091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 4.023, de 09 de fevereiro de 2010, o Prefeito do Município de Três Rios, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 3.950, de 13 de novembro de 2009;\r\n\r\n- as informações prestadas Prefeitura Municipal de Três Rios, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 09 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constato através do relatório de Vistoria emitido pela 15ª Subcoordenadoria Regional de Defesa Civil - Serrana; e\r\n\r\n- o Decreto nº 42.163, 03 de dezembro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Três Rios, teve vigência até 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.163, 03 de dezembro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 925369"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "925364": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, CLAUDIA DA CRUZ, matrícula FAETEC nº 00/0823113-6, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31089/2010. \r\n\r\nNOMEAR DAVID VIEIRA DA SILVA, matrícula FAETEC nº 00/222688-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Claudia da Cruz, matrícula FAETEC nº 00/0823113-6. Processo nº E-26/31088/2010. \r\n\r\nId: 925364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "925365": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE RANGEL SAUERBRONN DOS SANTOS, matrícula nº 949488-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria de Lourdes Santos Romualdo, matrícula nº 0892777-4.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2010, CHRISTIANE RANGEL SAUERBRONN DOS SANTOS, matrícula nº 949488-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Cooperação Internacional, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR GERVÁSIO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42207, de 23/12/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MELLO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Clemente Lobo, matrícula nº 0952809-2. Processo nº E-12/529/2010.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de março de 2010, publicado no D.O de 05/03/2010, que nomeou JORGE ROBERTO NUNES SERENO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Waleska Borges Vasconcelos, matrícula nº 0192947-0, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-12/497/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2010, DIONÍSIO TELLES, matrícula nº 0048669-6, do cargo em comissão de Assistente de Logística I, símbolo DAI-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21511/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS HENRIQUE MACHADO MESQUITA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística I, símbolo DAI-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Dionísio Telles, matrícula nº 0048669-6. Processo nº E-11/21511/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2010, CID SOUZA SÁ, Coronel PM, matrícula nº 0887429-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/089/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR CID SOUZA SÁ, Coronel PM, RG 29.332, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Silvestre de Araújo, RG 39.116. Processo nº E-09/090/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR, JOÃO SILVESTRE DE ARAÚJO, Tenente-Coronel PM, RG 39.116, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cid Souza Sá, RG 29.332. Processo nº E-09/089/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2010, CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, Coronel PM, RG 31.133, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/091/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAYONARA DO VALLE, Tenente-Coronel PM - RG 39.151, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Alves de Lima, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Colégio da Polícia Militar, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 23 de fevereiro de 2010. Processo nº E-09/092/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2010, JOÃO SILVESTRE DE ARAÚJO, Tenente-Coronel PM, RG 39116, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/089/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSELSON FRANCO NUNES, Tenente-Coronel PM, RG 40.520, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Amaury Simões, matrícula nº 0936888-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições, da mesma Polícia, tudo com validade a contar de 25 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/057/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO LUIZ GASPAR, Tenente-Coronel PM, RG 40.254, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Henrique Lima de Castro Saraiva, RG 39.130. Processo nº E-09/0535/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR AMAURY SIMÕES, Tenente-Coronel PM, matrícula nº 0936888-7, para exercer o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio Alexandre Rodrigues do Nascimento, RG 34.701, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 25 de janeiro de 2010. Processo nº E-09/056/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ GONZALEZ VARGAS, Tenente-Coronel PM Médico, RG 52.516, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Técnica de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eugênio Bonfim Barros e Azevedo, RG 52.468. Processo nº E-09/086/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DAMIÃO SILVA DE SOUZA, Major PM, RG 53.607 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 3ª Seção, da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Ferraz Eduardo, RG 49.257. Processo nº E-09/099/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR WILSON GONÇALVES NUNES JÚNIOR, Major PM, RG 50.955, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 3ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre de Aquino Martins Leão, RG 50.912. Processo nº E-09/084/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2010, MARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER, Major PM, RG 60.925, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/082/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CAVALCANTI VIANNA, Major PM, RG 52.837, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Rodolfo Pereira Schroeder, RG 60.925. Processo nº E-09/083/2588/2010.\r\n\r\nNOMEAR DELMAR JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/399/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE MEIRELLES SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marina Costa dos Santos. Processo nº E-28/398/2010. \r\n\r\nId: 925365"
                    ],
                    "925366": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nATO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. DE 26/11/2008 - ÉRICA PINTO ALBERTINO, 1º TENENTE BM QOS/02, RG:32.434\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08/03/07, e o que consta do Processo Administrativo n° E-08/0175/51155/2007, ficam incluídos os arts. 104, 108 e 109, § 1º, da Lei estadual nº 880/1985 e o inciso II do art. 65 da Lei estadual nº 279/1979, bem como excluídos os mencionados inciso II do § 2º do art. 107 e inciso II do art. 110, ambos da Lei Estadual nº 880/1985, no ato a que se refere a presente apostila, mantidos todos os demais termos.\r\n\r\nId: 925366"
                    ],
                    "925370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/2512/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 925370"
                    ],
                    "925362": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-03/300406/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha, Professor Docente I, matrícula nº 248.728-8, para a Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, no Escritório de Representação na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12//160/2010 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da PCERJ, Elenice Rita Vitalina da Silva, Inspetor de Polícia , matrícula nº 260.404-9, no Gabinete Deputado Federal Marcelo Itagiba.\r\n\r\nProc. n° E-12//161/2010 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da PCERJ, Ricardo Gomes Gouveia, Inspetor de Polícia , matrícula nº 261.512-8, no Gabinete Deputado Federal Marcelo Itagiba.\r\n\r\nId: 925362"
                    ],
                    "925342": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-12/343/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Ademir Santos, Professor Docente I, matrícula nº 5.000.718-6, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do rio de Janeiro publicado no diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria Especial de ciência e Tecnologia na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/458/2010 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Rita Maria Nicola de Souza, Professor Docente II, matrícula nº 242.422-4, para a ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nProc. n° E-26/32810/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Rosimara de Freitas Magalhães, Professor Docente I, matrícula n829.825-9, para a FAETEC.\r\n\r\nProc. n° E-26/33916/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Pedro Ernesto de Oliveira Junior, Professor Docente I, matrícula nº 919.368-1, para a FAETEC.\r\n\r\nProc. n° E-10/400380/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Reinaldo da Silva Verissimo, Administrador II, matrícula nº 1441, na FUNARTE.\r\n\r\nProc. n° E-11/40.572/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Eduardo Elias Bastos Bijani, Programador de Produção,, matrícula nº 292.039-5, para o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\nProc. n° E-11/142.298/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Roberto de Souza Martins, Assistente Administrativo II, matrícula nº 3897, para o DETRO.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.608/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Rodolfo Beltrame, Engenheiro Civil II, matrícula nº 283, na SEOBRAS.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.003/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Inês Maria dos Santos, Assistente Administrativo II, matrícula nº 2089, para a SETRANS.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.609/2009 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Luzia da Silva Mendonça, Assistente de Administração II, matrícula nº 3438, na SEOBRAS.\r\n\r\nId: 925342"
                    ],
                    "925341": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nOnde se lê: ... E-13/3379/2009, Secretaria de Transportes na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro,...\r\n\r\nLeia-se: ...E-12/3379/2009, Coordenadoria Especial Militar da Casa Civil na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro...\r\n\r\nOnde se lê: ...E-13/3903/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...E-12/3903/2009...\r\n\r\nId: 925341"
                    ],
                    "923975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.673/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.462/2008 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.441/2008 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.178/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.150/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.149/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.142/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.108/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.045/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.856/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.820/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.789/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.771/2007 - GRADIENTE\r\n\r\nDeclaro nula a decisão de fls. 20/22, bem como todos os atos praticados posteriormente.\r\n\r\nId: 923975"
                    ],
                    "924156": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 25.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/600217/2010 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O, de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil oitocentos e dez reais), a favor da ÁRPIA REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 924156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924656": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.045/2010 - Nos termos do art. 4º inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002. HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2010 à empresa FORÇA SOLUÇÔES INTEGRADAS LTDA-EPP. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.045/2010 - Nos termos do art. 4º inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002. ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 003/2010 à empresa Força Soluções Integradas Ltda-ME, no valor de R$ 48.429,96 (quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 924656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924658": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/513278/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 32.916,58 (trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos), a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/532807/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 34.992,55 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), a favor da 3D ADMINISTRADORA LTDA, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 924658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/661846/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que tem como objeto, prestação de serviços de Certificação Digital ICP - Brasil, no valor de R$ 633.444,58, com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 924700. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "924325": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRELATÓRIO ANALÍTICO DA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DA PREVI-BANERJ\r\n\r\nA) Relação nominal dos beneficiários incluídos no período.\r\n\r\nPERÍODO: SETEMBRO DE 2009 A FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nDEPRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n040.724-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DINIZ ALVES\r\n\r\n17/12/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n041.643-6\r\n\r\nMARIO DO CARMO DA COSTA\r\n\r\n28/05/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n007.786-0-1\r\n\r\nAMBROSINA VIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n002.139-3-1\r\n\r\nANGELA MARIA VANZELOTE BARQUETE\r\n\r\n21/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n012.834-1-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRESPO VIEIRA\r\n\r\n01/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n001.691-8-1\r\n\r\nDEA MUNIZ PINTO SABROZA\r\n\r\n25/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n040.317-2-1\r\n\r\nFATIMA PERBEILS MARTINS\r\n\r\n28/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n002.170-9-2\r\n\r\nLEA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n29/09/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n000.044-2-1\r\n\r\nLUCIA MORAES RIZZO\r\n\r\n17/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n040.021-1-1\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA MACENO DA SILVA\r\n\r\n17/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n008.589-8-1\r\n\r\nSALLETE DA CRUZ NEVES\r\n\r\n08/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n003.149-6-1\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA CECILIANA\r\n\r\n24/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n000.084-1-1\r\n\r\nSONIA MARIA DE ABREU VIEIRA\r\n\r\n19/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n040.317-2-2\r\n\r\nZULEIDE ESPIUCA FALCÃO MARTINS\r\n\r\n28/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n002.529-1-1\r\n\r\nAELECIR DA ROCHA LEÃO\r\n\r\n22/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n007.283-4-1\r\n\r\nELIANE SARTORI\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n009.705-5-1\r\n\r\nMARIA JOSE SERRA DE CARVALHO\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n015.788-0-1\r\n\r\nMARLI QUEZADA MARTINS\r\n\r\n11/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n040.021-1-2\r\n\r\nTERESA BARBARA DE SOUZA\r\n\r\n17/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n001.409-5-1\r\n\r\nVANDA DE CASTRO GRUPILLO\r\n\r\n01/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n014.160-7-1\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n20/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n011.564-9-2\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE / REATIVAÇÃO\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n003.120-8\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/04\r\n\r\nCONCESSÃO INCENTIVO LEI 2997/98\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n010.520-1-1\r\n\r\nCERINA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n011.270-4-1\r\n\r\nCLEONICE CARLOS BITTENCOURT\r\n\r\n19/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n000.781-1-1\r\n\r\nDIONEA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n010.520-1-2\r\n\r\nELIZABETH COSTA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n07/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n004.553-5-1\r\n\r\nIOLANDA CERQUEIRA BRAGA\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n008.455-7-1\r\n\r\nMARIA ANGELA CRISAFYLLI PACHECO\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n040.177-3-1\r\n\r\nMARLENE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n002.271-3-1\r\n\r\nTANIA MARIA RAMOS DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n23/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n040.883-2\r\n\r\nHEBER SARDINHA DA COSTA\r\n\r\n06/11/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n006.949-3\r\n\r\nJOSE MARCOS VILLELA PELLEGATTI\r\n\r\n02/10/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n041.010-1\r\n\r\nJOELCIO DE SOUZA EUGENIO\r\n\r\n19/11/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n000.181-3-1\r\n\r\nENAURA MADEIRO DA COSTA\r\n\r\n06/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n013.902-5-1\r\n\r\nHAYDEE CHAMBERLAIN DA COSTA\r\n\r\n26/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n025.625-0-1\r\n\r\nJOSE PICCORELLI XAVIER\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n018.328-8-1\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIX DA SILVA\r\n\r\n10/09/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n000.046-9-1\r\n\r\nNEUSA CARVALHO RAMOS MATTOS\r\n\r\n16/10/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n004.478-4\r\n\r\nJOÃO RONEDILO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n01/07/03\r\n\r\nCONCESSÃO INCENTIVO LEI 2997/98\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n043.182-6\r\n\r\nSONIA REGINA DE MORAES GARCIA\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n001.352-8-1\r\n\r\nITACIARA SANTOS MARQUES\r\n\r\n10/10/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n001.490-7-1\r\n\r\nLISETE ALVES BALTHAZAR\r\n\r\n01/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n019.789-0-1\r\n\r\nELISABETH JALES TOSTES DE FREITAS\r\n\r\n07/10/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n003.504-1-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n14/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n014.047-3-1\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n12/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n013.948-3-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n05/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n011.448-0\r\n\r\nTALITA LUCIA BESSA NETO\r\n\r\n01/08/06\r\n\r\nCONCESSÃO INCENTIVO LEI 2997/98\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n040.682-1\r\n\r\nGALDINO MORAES BARBOSA\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n042.192-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n24/11/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n041.079-9\r\n\r\nTEREZA CRISTINA GOMES NICOLAU\r\n\r\n19/01/10\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n042.421-8\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n12/12/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n040.629-5\r\n\r\nWILSON DE VASCONCELLOS COIMBRA\r\n\r\n31/01/10\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n007.772-0-1\r\n\r\nANELIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n17/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n001.388-9-1\r\n\r\nCREUZA MARIA CASTELANI FORTES\r\n\r\n26/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n007.360-1-2\r\n\r\nEDITH MARIA NOGUEIRA\r\n\r\n20/12/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n000.420-0-1\r\n\r\nELIZABETH DA CONCEIÇÃO C. RODRIGUES\r\n\r\n27/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n005.737-1-1\r\n\r\nERIKA GUIMARÃES HILLER\r\n\r\n18/12/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n013.536-4-1\r\n\r\nESMERALDA OLIVEIRA BELLAS\r\n\r\n02/12/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n007.360-1-1\r\n\r\nJANE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n20/12/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n002.270-5-1\r\n\r\nLEA REGINA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n04/12/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n000.518-5-1\r\n\r\nMADALENA MARIA DE JESUS SILVA\r\n\r\n24/11/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n005.112-8-1\r\n\r\nMARCUS SOARES DA SILVA\r\n\r\n03/01/10\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n000.925-3-1\r\n\r\nNELCI CORREA FELIX DA SILVA\r\n\r\n16/12/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n001.705-1-1\r\n\r\nSONIA MARIAALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\n05/12/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\nId: 924325"
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                    "924326": [
                        "I - Despacho",
                        "b) Relação nominal dos beneficiários falecidos no período\r\n\r\nPERÍODO: SETEMBRO DE 2009 A FEVEREIRO DE 2010. \r\n\r\nDEPRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO ÓBITO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n005.210-8-1\r\n\r\nANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n000.044-2\r\n\r\nCYRIACO HELIO RIZZO\r\n\r\n16/07/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n006.765-2\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n002.529-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SILVA LEÃO\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n015.788-0\r\n\r\nNILTON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n11/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n001.409-5\r\n\r\nORLANDO GRUPILLO\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n000.784-6\r\n\r\nPEDRO VILLARDO\r\n\r\n20/07/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n000.781-1\r\n\r\nROBERTO ALDERETE BARRETO\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n040.177-3\r\n\r\nSINVAL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n008.455-7\r\n\r\nWALTER MEDEIROS PACHECO\r\n\r\n20/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n007.283-4\r\n\r\nWILSON DE ARAUJO\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n002.271-3\r\n\r\nAPOLO DE CARVALHO\r\n\r\n22/09/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n001.554-7-1\r\n\r\nCELIA APARECIDA PEREIRA MARINI\r\n\r\n17/08/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n025.625-0\r\n\r\nDULCE FERREIRA XAVIER\r\n\r\n23/09/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n013.902-5\r\n\r\nEWALDO LIMA DA COSTA\r\n\r\n25/09/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n001.543-1\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GONÇALVES COSTA\r\n\r\n03/09/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n010.520-1\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE SOUSA\r\n\r\n07/08/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n000.479-0\r\n\r\nJOSE SOARES\r\n\r\n12/08/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n013.400-7-2\r\n\r\nMARIA DE ALMEIDA AQUINO\r\n\r\n25/08/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n010.438-8-1\r\n\r\nWANDA DE SOUZA RIEKE\r\n\r\n15/02/09\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n019.789-0\r\n\r\nARESIO FARIA DE FREITAS\r\n\r\n06/10/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n000.181-3\r\n\r\nCRISPINIANO NUNES DA COSTA\r\n\r\n06/11/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n000.046-9\r\n\r\nEDMILSON RAMOS MATTOS\r\n\r\n15/10/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n011.257-7\r\n\r\nEDSON PALHARES DOS SANTOS\r\n\r\n22/10/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n018.328-8\r\n\r\nFLAVIO DE MOREAS FELIX DA SILVA\r\n\r\n10/09/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n000.258-5-2\r\n\r\nGERCINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n18/10/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n020.512-5-1\r\n\r\nJOANNA DE SIQUEIRA MORAES\r\n\r\n13/09/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n010.517-1-1\r\n\r\nMARIA DE GRACIA GIL RAMIREZ\r\n\r\n04/10/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n011.270-4\r\n\r\nMARIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n18/09/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n000.041-8-1\r\n\r\nMARYSA DE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n23/09/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n004.553-5\r\n\r\nROSALVO BRAGA SOARES\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n041.007-1-1\r\n\r\nZENITA SCHORALICK PINTO\r\n\r\n26/09/09\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n002.422-8\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA LIMA FILHO\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n007.772-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n16/11/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n001.490-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BALTHAZAR\r\n\r\n31/10/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n090.026-5-2\r\n\r\nFABIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n009.681-4\r\n\r\nGILSON TERRA\r\n\r\n29/10/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n012.404-4\r\n\r\nHELENA ASSAD KATTAR\r\n\r\n12/10/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n001.352-8\r\n\r\nHERMINIO PELAES MARQUES\r\n\r\n09/10/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n001.388-9\r\n\r\nIVAN FORTES\r\n\r\n25/11/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n013.948-3\r\n\r\nJANIR ROZINA DA SILVA\r\n\r\n05/11/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n090.049-4\r\n\r\nMARIA THEREZA ALVARENGA\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n090.050-8\r\n\r\nMICHEL AZIZ HISSA\r\n\r\n26/09/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n003.504-1\r\n\r\nPAULO CEZAR DE MACEDO FORTES\r\n\r\n13/11/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n000.518-5\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\n23/11/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n015.547-0-1\r\n\r\nZILDA PEREIRA DE SOUZA MAZER\r\n\r\n17/10/09\r\n\r\ndezembro-09\r\n\r\n002.270-5\r\n\r\nFRANCISCO LOTARIO DE CARVALHO\r\n\r\n03/12/09\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n001.705-1\r\n\r\nEDSON ANTONIO VASCONCELLOS NASCIMENTO\r\n\r\n04/12/09\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n023.969-0-1\r\n\r\nYASSY MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n04/11/09\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n000.420-0\r\n\r\nJOSE BRANCO DE MORAES\r\n\r\n27/11/09\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n006.668-0\r\n\r\nSILVERIO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/12/09\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n007.360-1\r\n\r\nLAERCIO BARZ DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n19/12/09\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n005.112-8\r\n\r\nMARIA LUISA BASTOS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n02/01/10\r\n\r\njaneiro-10\r\n\r\n000.925-3\r\n\r\nANTONIO FELIX DA SILVA\r\n\r\n15/12/09\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n013.536-4\r\n\r\nJORGE PACHECO BELLAS\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n040.116-1\r\n\r\nJOSE MAURILIO TRANNIN\r\n\r\n20/12/09\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n016.832-7\r\n\r\nLUCIA HELENA VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n03/02/10\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n002.492-9\r\n\r\nMARIA THEREZA PEÇANHA\r\n\r\n24/12/09\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n012.384-6-1\r\n\r\nMYTILA PEIROTTI GUIMARÃES\r\n\r\n12/12/09\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n005.737-1\r\n\r\nPAULO FERREIRA\r\n\r\n17/12/09\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n040.933-2\r\n\r\nRAFAEL ADILSON LOBO TAVARES\r\n\r\n11/01/10\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\nId: 924326"
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                    "924327": [
                        "I - Despacho",
                        "c) Relação nominal dos beneficiários excluídos na folha de pagamento.\r\n\r\nPERÍODO: SETEMBRO DE 2009 A FEVEREIRO DE 2010. \r\n\r\nDEPRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO DA EXCLUSÃO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n017.765-2-1\r\n\r\nANTONIETA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n007.632-5-1\r\n\r\nBAWLOS GEORGIOS KOMNINOS\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n012.066-9-1\r\n\r\nDAISY MONTEIRO DE CASTRO PINTO COELHO\r\n\r\nRECADASTRAMENTO\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n004.733-3-1\r\n\r\nGRAZIELA BOTTINO VASCONCELOS\r\n\r\nINSS SUSPENSO\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n015.966-2-1\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE FARIA JOIA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n011.564-9-2\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nNÃO COMP. ESCOLARIDADE\r\n\r\nsetembro-09\r\n\r\n010.553-8-2\r\n\r\nBRUNO CASTILHO TRIUNFO DA SILVA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n010.553-8-3\r\n\r\nTHIAGO CASTILHO TRIUNFO DA SILVA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\noutubro-09\r\n\r\n000.755-2-1\r\n\r\nBIANCA YOSSEF KOUBLE PEREIRA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n014.433-9-1\r\n\r\nRAFAEL PANTUZO MONTES\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nnovembro-09\r\n\r\n042.676-8-1\r\n\r\nELAINE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\n018.820-4-1\r\n\r\nLEANDRO VILELA DA SILVA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nfevereiro-10\r\n\r\nId: 924327"
                    ],
                    "924328": [
                        "I - Despacho",
                        "RESUMO CONTÁBIL DA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n13º SALÁRIO DE 2009\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nFOLHA 13º 2009 \r\n\r\nA\r\n\r\nRENDA MENSAL\r\n\r\n46.395.702,07 \r\n\r\nB\r\n\r\nACERTO DE RENDA MENSAL\r\n\r\n- \r\n\r\nC\r\n\r\nADIANTAMENTO DE 13° SALARIO\r\n\r\n(27.726.330,03)\r\n\r\nD\r\n\r\nCONTRIBUICAO\r\n\r\n2.050.761,92 \r\n\r\nE\r\n\r\nJOIA\r\n\r\n102.642,18 \r\n\r\nF\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\n- \r\n\r\nG\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\n- \r\n\r\nH\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE RECURSOS (A+B-C-D-E+F-G)\r\n\r\n16.515.967,94 \r\n\r\nI\r\n\r\nRENDA MENSAL LEI N° 2997/98\r\n\r\n2.277.100,91 \r\n\r\nJ\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO LEI N° 2997/98\r\n\r\n113.297,07 \r\n\r\nK\r\n\r\nJOIA LEI N° 2997/98\r\n\r\n176,99 \r\n\r\nL\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS LEI N° 2997/98 (CRÉDITO)\r\n\r\n- \r\n\r\nM\r\n\r\nRENDA MENSAL ATRASADOS LEI N° 2997/98 (DÉBITO)\r\n\r\n- \r\n\r\nN\r\n\r\nCOBRANÇA DIVIDA (CLAÚSULA 4 DO TERMO DE ADESÃO)\r\n\r\n81.250,92 \r\n\r\nO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE RECURSOS (I-J-K+L-M-N)\r\n\r\n2.082.375,93 \r\n\r\nP\r\n\r\nRENDA MENSAL INVALIDEZ\r\n\r\n303.707,26 \r\n\r\nQ\r\n\r\nRENDA MENSAL INVALIDEZ (CRÉDITO)\r\n\r\n- \r\n\r\nR\r\n\r\nRENDA MENSAL INVALIDEZ (DÉBITO)\r\n\r\n- \r\n\r\nS\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO INVALIDEZ\r\n\r\n13.932,49 \r\n\r\nT\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE RECURSO INVALIDEZ (P+Q-R-S)\r\n\r\n289.774,77 \r\n\r\nU\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n4.832.266,44 \r\n\r\nId: 924328"
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                    "924329": [
                        "I - Despacho",
                        "d) valor total da folha de pagamento, discriminada por rubrica, mês a mês .\r\n\r\nRESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ.\r\n\r\nPERÍODO: SETEMBRO DE 2009 A FEVEREIRO DE 2010 \r\n\r\nRenda Mensal\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nSetembro/2009\r\n\r\nOutubro/2009\r\n\r\nNovembro/2009\r\n\r\nDezembro/2009\r\n\r\nJaneiro/2010\r\n\r\nFevereiro/2010\r\n\r\nRenda Mensal Mês\r\n\r\nR$ 46.603.882,03 \r\n\r\nR$ 46.584.252,55 \r\n\r\nR$ 46.564.533,99 \r\n\r\nR$ 46.568.883,81 \r\n\r\nR$ 45.785.217,60 \r\n\r\nR$ 45.810.018,08 \r\n\r\nAcerto de Renda Mensal\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nAdiantamento 13º salário\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 13.893.766,81 \r\n\r\nR$ 13.886.592,72 \r\n\r\nR$ (3.050,86)\r\n\r\nR$ (11.188,45)\r\n\r\nR$ (18.317,34)\r\n\r\nCusteio Administrativo\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ 229.484,80 \r\n\r\nR$ 82.020,93 \r\n\r\nR$ 109.873,66 \r\n\r\nR$ 126.445,79 \r\n\r\nR$ 75.780,20 \r\n\r\nR$ 202.140,84 \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 46.833.366,83 \r\n\r\nR$ 0.560.040,29 \r\n\r\nR$ 60.561.000,37 \r\n\r\nR$ 46.692.278,74 \r\n\r\nR$ 45.849.809,35 \r\n\r\nR$ 5.993.841,58 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS FOLHA (DEBITO)\r\n\r\nContribuição\r\n\r\nR$ 2.059.267,39 \r\n\r\nR$ 2.055.562,71 \r\n\r\nR$ 2.054.027,75 \r\n\r\nR$ 2.055.924,40 \r\n\r\nR$ 2.018.040,20 \r\n\r\nR$ 2.018.389,63 \r\n\r\nJóia\r\n\r\nR$ 102.737,35 \r\n\r\nR$ 102.737,35 \r\n\r\nR$ 102.737,35 \r\n\r\nR$ 102.641,99 \r\n\r\nR$ 102.250,37 \r\n\r\nR$ 102.239,69 \r\n\r\n,\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 44.619.606,06 \r\n\r\nR$ 8.362.862,00 \r\n\r\nR$ 58.356.651,47 \r\n\r\nR$ 44.506.424,25 \r\n\r\nR$ 43.675.008,97 \r\n\r\nR$ 43.794.606,31 \r\n\r\nR e n d a M e n s a l I n c e n t i v a d a L e i 2 9 9 7 / 9 8 e I n v a l i d e z I n t e g r a l\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nSetembro/2009\r\n\r\nOutubro/2009\r\n\r\nNovembro/2009\r\n\r\nDezembro/2009\r\n\r\nJaneiro/2010\r\n\r\nFevereiro/2010\r\n\r\nRenda Mensal Mês\r\n\r\nR$ 2.586.658,40 \r\n\r\nR$ 2.587.544,92 \r\n\r\nR$ 2.581.294,63 \r\n\r\nR$ 2.581.236,88 \r\n\r\nR$ 2.572.050,92 \r\n\r\nR$ 2.568.284,91 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ 47.331,31 \r\n\r\nR$ 50.648,34 \r\n\r\nR$ 47.100,18 \r\n\r\nR$ 44.586,32 \r\n\r\nR$ 57.165,16 \r\n\r\nR$ 45.106,66 \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 2.633.989,71 \r\n\r\nR$ 2.638.193,26 \r\n\r\nR$ 2.628.394,81 \r\n\r\nR$ 2.625.823,20 \r\n\r\nR$ 2.629.216,08 \r\n\r\nR$ 2.613.391,57 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.269,27 \r\n\r\nR$ 1.724,91 \r\n\r\nR$ 138,49 \r\n\r\nR$ 1.234,66 \r\n\r\nR$ 2.741,43 \r\n\r\nContribuição\r\n\r\nR$ 129.582,34 \r\n\r\nR$ 129.700,07 \r\n\r\nR$ 129.441,10 \r\n\r\nR$ 129.432,30 \r\n\r\nR$ 129.392,45 \r\n\r\nR$ 128.735,13 \r\n\r\nJóia\r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ 175,66 \r\n\r\nR$ 175,66 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO\r\n\r\nR$ 91.356,85 \r\n\r\nR$ 90.329,37 \r\n\r\nR$ 88.107,85 \r\n\r\nR$ 87.692,39 \r\n\r\nR$ 88.056,24 \r\n\r\nR$ 86.060,17 \r\n\r\nDespesa\r\n\r\nSetembro/2009\r\n\r\nOutubro/2009\r\n\r\nNovembro/2009\r\n\r\nDezembro/2009\r\n\r\nJaneiro/2010\r\n\r\nFevereiro/2010\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 49.467.356,54 \r\n\r\nR$ 63.198.233,55 \r\n\r\nR$ 63.189.395,18 \r\n\r\nR$ 49.318.101,94 \r\n\r\nR$ 48.479.025,43 \r\n\r\nR$ 48.607.233,15 \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 47.032.479,59 \r\n\r\nR$ 0.779.579,56 \r\n\r\nR$ 60.765.595,43 \r\n\r\nR$ 46.914.807,28 \r\n\r\nR$ 46.085.366,04 \r\n\r\nR$ 46.190.285,49 \r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\nR$ 4.945.139,11 \r\n\r\nR$ 4.900.789,22 \r\n\r\nR$ 4.888.537,90 \r\n\r\nR$ 4.878.820,23 \r\n\r\nR$ 4.503.503,99 \r\n\r\nR$ 4.520.645,47 \r\n\r\nId: 924329"
                    ],
                    "924330": [
                        "I - Despacho",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 03/08/2009 a 31/08/2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\n147.745.251,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\n147.793.258,27\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,435100\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,12\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n147.841.330,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,437519\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0650\r\n\r\n99,00\r\n\r\n99,06\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n147.889.364,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,439935\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0975\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,08\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n147.937.414,32\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,442352\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1301\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,09\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n147.985.480,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,444770\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1626\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,07\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n148.033.561,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,447189\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1951\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,06\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n148.081.658,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,449609\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2277\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,05\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n148.129.771,32\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,452029\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2603\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,05\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n148.177.900,19\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,454451\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2928\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,04\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n148.226.044,85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,456873\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3254\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,04\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n148.274.205,47\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,459295\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3580\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,04\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n148.322.381,93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,461719\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3906\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,03\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\n148.370.574,32\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,464143\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4232\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,03\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n148.418.782,59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,466569\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4559\r\n\r\n98,90\r\n\r\n99,02\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n148.467.006,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,468995\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4885\r\n\r\n98,90\r\n\r\n99,01\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\n148.515.246,33\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,471422\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5212\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n148.563.502,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,473849\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5538\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n148.611.773,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,476278\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5865\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n148.660.061,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,478707\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6192\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n148.708.364,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,481137\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6519\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n148.756.683,89\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,483568\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6846\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 924330"
                    ],
                    "924331": [
                        "I - Despacho",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/09/2009 a 30/09/2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n31/8/2009\r\n\r\n148.756.683,89\r\n\r\n1/9/2009\r\n\r\n148.805.019,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,485999\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n2/9/2009\r\n\r\n148.853.365,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,488431\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0650\r\n\r\n99,00\r\n\r\n99,01\r\n\r\n3/9/2009\r\n\r\n148.901.727,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,490864\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0975\r\n\r\n99,00\r\n\r\n99,01\r\n\r\n4/9/2009\r\n\r\n148.950.106,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,493298\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1300\r\n\r\n99,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\n8/9/2009\r\n\r\n148.998.501,33\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,495733\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1626\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,00\r\n\r\n9/9/2009\r\n\r\n149.046.912,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,498168\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1951\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,00\r\n\r\n10/9/2009\r\n\r\n149.095.338,49\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,500605\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2277\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,99\r\n\r\n11/9/2009\r\n\r\n149.143.780,87\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,503042\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2602\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,98\r\n\r\n14/9/2009\r\n\r\n149.192.239,38\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,505479\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2928\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,97\r\n\r\n15/9/2009\r\n\r\n149.240.713,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,507918\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3254\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,96\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n149.289.203,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,510357\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3580\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,96\r\n\r\n17/9/2009\r\n\r\n149.337.710,13\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,512798\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3906\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,96\r\n\r\n18/9/2009\r\n\r\n149.386.232,34\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,515239\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4232\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,96\r\n\r\n21/9/2009\r\n\r\n149.434.770,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,517680\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4558\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,96\r\n\r\n22/9/2009\r\n\r\n149.483.324,72\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,520123\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4885\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,96\r\n\r\n23/9/2009\r\n\r\n149.531.894,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,522567\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5211\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,96\r\n\r\n24/9/2009\r\n\r\n149.580.480,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,525011\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5538\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,95\r\n\r\n25/9/2009\r\n\r\n149.629.082,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,527456\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5865\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,95\r\n\r\n28/9/2009\r\n\r\n149.677.700,72\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,529902\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6191\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,96\r\n\r\n29/9/2009\r\n\r\n149.726.334,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,532348\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6518\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,96\r\n\r\n30/9/2009\r\n\r\n149.774.984,83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,534796\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6845\r\n\r\n99,34\r\n\r\n98,98\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 924331"
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                    "924333": [
                        "I - Despacho",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 03 / 11 / 2009 a 30 / 11 / 2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\n150.800.255,52\r\n\r\n3/11/2009\r\n\r\n150.849.254,85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,588840\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n4/11/2009\r\n\r\n150.898.265,67\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,591305\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0650\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,95\r\n\r\n5/11/2009\r\n\r\n150.947.292,93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,593772\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0975\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,93\r\n\r\n6/11/2009\r\n\r\n150.996.335,95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,596239\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1300\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,92\r\n\r\n9/11/2009\r\n\r\n151.045.395,38\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,598707\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1626\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,92\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n151.094.471,09\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,601176\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1951\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,91\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n151.143.562,56\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,603645\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2277\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,91\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n151.192.670,42\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,606116\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2602\r\n\r\n98,79\r\n\r\n98,89\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\n161.241.794,64\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n7,608587\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2928\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,89\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n161.294.183,56\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,611059\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3254\r\n\r\n98,89\r\n\r\n98,89\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n161.346.589,86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,613532\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3580\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,89\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n161.399.013,51\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,616006\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3906\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,90\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n151.401.454,49\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-10.050.000,00\r\n\r\n-10.050.000,00\r\n\r\n7,618481\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4232\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,91\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\n151.450.647,45\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,620956\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4558\r\n\r\n99,01\r\n\r\n98,92\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n151.499.856,69\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,623432\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4885\r\n\r\n98,90\r\n\r\n98,92\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n151.549.081,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,625909\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5211\r\n\r\n99,12\r\n\r\n98,93\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n151.598.323,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,628387\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5538\r\n\r\n98,79\r\n\r\n98,92\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n151.647.581,10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,630866\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5865\r\n\r\n98,68\r\n\r\n98,91\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\n151.696.854,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,633345\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6191\r\n\r\n98,68\r\n\r\n98,89\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\n151.746.145,12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,635825\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6518\r\n\r\n99,23\r\n\r\n98,91\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n-10.050.000,00\r\n\r\n-50.000,00\r\n\r\nId: 924333"
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                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01 / 12 / 2009 a 30 / 12 / 2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\n151.746.145,12\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n151.795.451,51\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,638306\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,01\r\n\r\n2/12/2009\r\n\r\n151.844.770,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,640788\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0650\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,12\r\n\r\n3/12/2009\r\n\r\n151.894.104,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,643271\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0975\r\n\r\n98,89\r\n\r\n99,04\r\n\r\n4/12/2009\r\n\r\n151.943.455,79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,645754\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1300\r\n\r\n98,89\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n151.992.823,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,648238\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1626\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,00\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n152.042.206,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,650723\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1951\r\n\r\n99,67\r\n\r\n99,12\r\n\r\n9/12/2009\r\n\r\n152.091.606,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,653209\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2277\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,12\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n152.141.022,51\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,655695\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2602\r\n\r\n98,90\r\n\r\n99,09\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n152.190.454,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,658183\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2928\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,08\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\n152.239.903,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,660671\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3254\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,07\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n152.289.368,02\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,66316\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3580\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,06\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n152.338.849,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,66565\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3906\r\n\r\n98,90\r\n\r\n99,05\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n152.388.346,53\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,668141\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4232\r\n\r\n98,90\r\n\r\n99,04\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\n152.437.860,26\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,670632\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4558\r\n\r\n98,90\r\n\r\n99,03\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\n152.487.390,09\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,673125\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4885\r\n\r\n98,90\r\n\r\n99,02\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\n133.441.936,16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-19.095.000,00\r\n\r\n-19.095.000,00\r\n\r\n7,675618\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5211\r\n\r\n98,79\r\n\r\n99,00\r\n\r\n23/12/2009\r\n\r\n133.485.294,70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,678112\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5538\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,00\r\n\r\n24/12/2009\r\n\r\n133.528.667,43\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,680606\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5865\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,01\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n133.572.054,34\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,683102\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6191\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,02\r\n\r\n29/12/2009\r\n\r\n133.615.455,49\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7685599\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6518\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,02\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\n133.658.871,18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,688096\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6845\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,02\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-19.095.000,00\r\n\r\n-19.095.000,00\r\n\r\nId: 924334"
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                    "924335": [
                        "I - Despacho",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 04/ 01 / 2010 a 29 / 01 / 2010\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\n133.702.300,92\r\n\r\n4/1/2010\r\n\r\n133.745.745,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,693093\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n99,79\r\n\r\n99,79\r\n\r\n5/1/2010\r\n\r\n133.789.201,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,695592\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0650\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,45\r\n\r\n6/1/2010\r\n\r\n133.832.672,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,698093\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,0975\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,34\r\n\r\n7/1/2010\r\n\r\n133.876.156,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,700594\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1300\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,29\r\n\r\n8/1/2010\r\n\r\n133.919.656,13\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,703096\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1626\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,23\r\n\r\n11/1/2010\r\n\r\n133.963.169,62\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,705599\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,1951\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,19\r\n\r\n12/1/2010\r\n\r\n134.006.697,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,708103\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2277\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,17\r\n\r\n13/1/2010\r\n\r\n134.050.239,57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,710607\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2602\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,15\r\n\r\n14/1/2010\r\n\r\n134.093.796,06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,713113\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,2928\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,13\r\n\r\n15/1/2010\r\n\r\n134.137.366,95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,715619\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3254\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,12\r\n\r\n18/1/2010\r\n\r\n134.180.952,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,718126\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3580\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,12\r\n\r\n19/1/2010\r\n\r\n134.224.551,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,720634\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,3906\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,12\r\n\r\n20/1/2010\r\n\r\n134.268.165,79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,723143\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4232\r\n\r\n99,13\r\n\r\n99,12\r\n\r\n21/1/2010\r\n\r\n134.311.794,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,725652\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4559\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,11\r\n\r\n22/1/2010\r\n\r\n134.355.436,70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,728162\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,4885\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,11\r\n\r\n25/1/2010\r\n\r\n134.399.093,67\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,730674\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5212\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,10\r\n\r\n26/1/2010\r\n\r\n134.442.764,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,733186\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5538\r\n\r\n99,01\r\n\r\n99,09\r\n\r\n27/1/2010\r\n\r\n134.486.450,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,735698\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,5865\r\n\r\n99,02\r\n\r\n99,09\r\n\r\n28/1/2010\r\n\r\n134.530.150,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,738212\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6192\r\n\r\n99,02\r\n\r\n99,09\r\n\r\n29/1/2010\r\n\r\n134.573.864,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,740727\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6519\r\n\r\n99,02\r\n\r\n99,08\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 924335"
                    ],
                    "924516": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProcesso E-08/602402/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 800.608-3 (apos. PMAP).\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 800608-3 (PMAP).\r\n\r\nId: 924516"
                    ],
                    "924522": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.800.238/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente II, C, 3...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente II...\r\n\r\nOnde se lê: Processo n°E-08/11002300/2007\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-03/11002300/2007\r\n\r\nProcesso n° E-08/600.243/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 00/0297741-1 (apos. SEEDUC)...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 00/0297741-1 (apos. SESDEC)...\r\n\r\nId: 924522"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/710839/04 - LUIZ JOSÉ MARTINS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/601977/08 - HOMOLOGO a Certidão nº 94/2009, referente a REGINA CELIA VIEIRA SANTOS GOMES.\r\n\r\nProc. nº TJ/298176/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 94/2009, referente a LEANDRO BOTELHO ANTUNES.\r\n\r\nProc. nº E-18/480066/09 - HOMOLOGO a Certidão nº 01/2009, referente a MARIA DE FÁTIMA FERNANDES SANTIAGO.\r\n\r\nProc. nº CGJ/0493744/09 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2009, referente a RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/701068/2000 - LAERCIO DE MOURA LOURENÇO - APROVO \r\n\r\nProc. nº E-01/2295/09 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2009, referente a ALCIMAR FONSECA DE SOUZA.\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/05158/99 - HOMOLOGO a Certidão nº 228/2009, referente a CLICE MARIA LIMA MUNIZ.\r\n\r\nProc. nº E-03/5410313/04 - HOMOLOGO a Certidão nº 131/2009, referente a MARIA VERÔNICA DINIZ DE PAIVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/008329/06 - HOMOLOGO a Certidão nº 188/2009, referente a ANTONIO FERREIRA GRANADEIRO FILHO.\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4610396/07 - HOMOLOGO a Certidão nº 356/2009, referente a ARLENE MARIA MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nId: 924653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315031/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA-FAETEC, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 924557. A faturar por empenho"
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                        "924629": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DA GLORIA TAVARES DA SILVA com validade a contar de 10.06.09. Proc. nº E-01/301791/2009.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE LA SALETE HORTA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/307282/2010.\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a IRACEMA GUIMARÃES FRIAS. Proc. nº E-01/307195/2010.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSA DIAS DE AZEVEDO. Proc. nº E-01/307113/2010.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GRILLO MARQUES. Proc. nº E-01/307249/2010.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos\r\n\r\nbeneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSEMIRAMIS VALENTE DRUMOND. Proc. nº E-01/302843/2009.\r\n\r\nMARIA TOME DE SOUZA CORREIA. Proc. nº E-01/307299/2010.\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nAIRTON WILLENMEN, com validade a contar de 03.07.2009. Proc. nº E-01/301997/2009.\r\n\r\nMARIA ELITA DE QUEIROZ. Proc. nº E-01/307355/2010. \r\n\r\nDE 18.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a BERENICE PINTO COSTA, com validade a contar de 06.07.2009. Proc. nº E-01/302150/2009.\r\n\r\nDE 19.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nBERENICE MARTINS COELHO. Proc. nº E-01/301891/2009.\r\n\r\nMARIA BARBOSA DA SILVA. Proc. nº E-01/307390/2010. \r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA AMELIA DE SA DA ROSA. Proc. nº E-01/307385/2010.\r\n\r\nANGELA MARIA LOURO MAIA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/307408/2010.\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NOEMIA MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/307415/2010.\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA EMILIA FURTADO DE LIMA. Proc. nº E-01/302939/2009.\r\n\r\nFRANCISCA CELIA DE VASCONCELOS e FELIPE VASCONCELOS CARNEIRO. Proc. nº E-01/307435/2010.\r\n\r\nANGELINA VIEIRA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/307446/2010.\r\n\r\nDE 25.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI. Proc. nº E-01/307267/2010.\r\n\r\nGUARACY CAVALCANTE VIEIRA. Proc. nº E-01/307374/2010.\r\n\r\nZILMAR PINHEIRO DOS SANTOS. Proc. nº E-01/307452/2010. \r\n\r\nId: 924629. A faturar por empenho"
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                        "924632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/003306/2008 - HOMOLOGO a Certidão de nº 115/2009, referente à ANDREA REIS VIEIRA.\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/001280/2004 - HOMOLOGO a Certidão de nº 285/2009, referente à LUIZA HELENA DA SILVA MELO CAVALCANTI.\r\n\r\nProc. nº E-03/5410050/2006 - HOMOLOGO a Certidão de nº 063/2010, referente à ROSA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/7910061/2006 - HOMOLOGO a Certidão de nº 237/2009, referente à MARIA EDINA DE MELLO MORAES.\r\n\r\nProc. nº E-03/003747/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 178/2009, referente à MADELON ASSUMPÇÃO QUEIROZ REGO.\r\n\r\nProc. nº E-03/004597/2009 - HOMOLOGO a Certidão de nº 034/2010, referente à SONIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nId: 924632. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "925146": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 123, 124 e 125 do Sorteio Diário Por Adesão (“Aparelho Televisor de 42”) e dos Sorteios números 123, 124 e 125 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de março de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 05, 06 e 07 de março de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula nº 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de stembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n123\r\n\r\nBA412523\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n123\r\n\r\nAA527904\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n124\r\n\r\nBA426971\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n124\r\n\r\nBA089974\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n125\r\n\r\nBA442137\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n125\r\n\r\nBA238961\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 925146"
                    ],
                    "924671": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 630 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 435/2009 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40.016/2006.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n77.568.417\r\n\r\n05.691.862/0001-21\r\n\r\nComercial de Alim. Santa Afra Ltda\r\n\r\nE-34/023326/06\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 924671"
                    ],
                    "924672": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 631 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a adesão ao tratamento diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n77.327.070\r\n\r\nNova A3 Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nE-04/135471/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 20110\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 924672"
                    ],
                    "924645": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nTORNA sem efeito a remoção de Isinete de Almeida, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.524-0, da IRF 33.01 - Niterói para Escola Fazendária, publicada no D.O. de 04.03.2010, página 8 - 2ª coluna.\r\n\r\nTORNA sem efeito a remoção de Márcia Israel, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.190.184-2, da IRF 33.01 - Niterói para Escola Fazendária, publicada no D.O. de 04.03.2010, página 8 - 2ª coluna.\r\n\r\nTORNA sem efeito a remoção de Elza Maria de Souza Braz, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.193.963-6, da SAF para IFE 01 - Barreiras Fiscais, publicada no D.O. de 04.03.2010, página 8 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 924645"
                    ],
                    "924646": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.03.2010\r\n\r\nREMOVE Doraci Brandão Rocha, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.193.964-4, da IRF 64.05 - Madureira para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Maria da Conceição de Melo Pereira, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.193.807-5, da IRF 64.05 - Madureira para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Marli Cantalício de Medeiros, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.886-7, da IRF 64.04 - Méier para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Maria de Fátima Martins Arais, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.885-3, da IRF 64.04 - Méier para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Paulo Cesar Felippe, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.181.997-8, da IRF 64.09 - Irajá para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Paulo Roberto Sotero, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.192.996-7, da IRF 64.09 - Irajá para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Norma Munhoz Jonas, Agente de Fazenda “A”, matrícula n° 0.256.904-4, da IRF 64.02 - Norte para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Alexandre Luiz Capella, Técnico de Fazenda “C”, matrícula n° 0.191.023-1, da IRF 64.02 - Norte para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Laura de Mattos Ferreira, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.586-3, da IRF 49.01 - São Gonçalo para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nREMOVE Sônia Ferreira da Silva, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.585-5, da IRF 49.01 - São Gonçalo para IFE 08 - ITD e Taxas.\r\n\r\nId: 924646"
                    ],
                    "924680": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2010\r\n\r\n*Recursos nºs 33.770 (23.819) e 33.771 (23.820) - Processo nº E-04/251.484/1998 e E-04/251.485/1998 - Inscrição Estadual: 85.569.600 e 85.553.836 - Recorrente: intercontinental comércio de alimentos ltda - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, não se conheceu da preliminar arguida pela Recorrente, por se tratar de questão preclusa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Luiz Chor e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdãos nºs 5.796 e 5.797 - EMENTA: ICMS. preliminar. questão preclusa. não conhecimento. Não se conhece de questão não suscitada perante as instâncias inferiores, devendo o recurso voluntário dirigido ao Pleno estar restrito à matéria remanescente que foi analisada e não provida nos julgamentos anteriores. Preliminar não conhecida. ICMS. PAGAMENTO DO IMPOSTO. DOCUMENTO FISCAL fALSIFICADO. Denota elementos nos autos que autuada não foi responsável pela fraude que originou a autuação. Recurso PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 12/02/2010.\r\n\r\nId: 924680"
                    ],
                    "924611": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de março de 2010 às 14h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 30.319 E 30.251 - Processos nºs E-04/057.153/2008 E E-04/057.175/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 30.319 E 30.321 - Processos nºs E-04/057.153/2008 E E-04/057.175/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 924611"
                    ],
                    "924244": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.522 - Processo nº E34/071.789/2006 - Inscrição Estadual n° 85.645.382 - Recorrente: nestlé brasil ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada no sentido de se converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.390. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nId: 924244"
                    ],
                    "924686": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.891 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/144.305/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A - Inscrição Estadual nº 86.133.636 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924686"
                    ],
                    "924687": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.106 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/360.880/1991 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A - Inscrição Estadual nº 81.333.807 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924687"
                    ],
                    "924688": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.407 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/451.529/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ANA MARInA PEIXOTO RODRIGUES - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Embora as inscrições estaduais e federais da destinatária divirjam das constantes do documento fiscal em questão, este não pode ser considerado inidôneo, já que os demais elementos permitem identificar, com absoluta precisão, a mercadoria, sua origem e destino. AI improcedente, em atendimento ao disposto nos §§2º e 3º do art. 24 Livro VI, do RICMS/00. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924688"
                    ],
                    "924689": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.143 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/071.897/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Inscrição Estadual nº 77.091.289 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924689"
                    ],
                    "924690": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.014 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.507/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: GUILHERME FREDERICO ALBUQUERQUE CHERMONT - CPF nº 024.033.317-91 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924690"
                    ],
                    "924691": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.343 - Processo nº E-04/077.315/2008 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ROSA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - CPF nº 160.862.827-68 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. No pedido de parcelamento o devedor reconhece e confessa o débito, conforme cálculo realizado a partir da declaração do ITD, cujo valor do bem tenha sido fixado para base de cálculo e comprometendo-se o devedor a liquidá-lo. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924691"
                    ],
                    "924692": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.874 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/142.337/2000 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924692"
                    ],
                    "924693": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.254 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/113.596/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S.A. - Inscrição Estadual nº 84.480.649 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 924693"
                    ],
                    "924694": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.209 (26.754) - Processo nº E-34/071.761/2006 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.029 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO. Pelo Decreto n° 2.473/79 (PAT) não há dispositivo legal para conceder novo prazo ao impugnante após o parecer fundamentado do Fiscal Autuante, portanto não havia obrigatoriedade por parte da Autoridade Julgadora assim proceder. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. A autuada quando de sua impugnação, demonstrou total conhecimento da reclamação existente na peça exordial, hostilizando minuciosamente a exigência fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RETENÇÃO A MENOR - ST. O IPI compõe para formação da base de cálculo a ser reduzida, previsto no Convênio ICMS nº 10/2003, em decorrência de vendas efetuadas de pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.675 - Processo nº E-34/071.760/2006 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.030 - EMENTA: FECP - PRELIMINAR. Incompetência do Tribunal Administrativo apreciar ou manifestar-se sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei existente no mundo jurídico. PRELIMINAR REJEITADA. FECP. Considerando a íntima relação de causa e efeito, aplica-se decisão proferida no processo matriz. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 924694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "924170": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 058 DE 01 MARÇO DE 2010\r\n\r\nRECONHECIMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELOS AVALIADORES VOLUNTÁRIOS DO PRÊMIO QUALIDADE RIO - CICLO 2009. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-11/544/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o cenário nacional voltado para a melhoria da gestão das organizações públicas, privadas e do chamado Terceiro Setor, consolidado com a criação no ano de 2001 do Movimento Brasil Competitivo,\r\n\r\n- que vinte e três Estados da Federação possuem Programas Estaduais e Setoriais da Qualidade, reflexo da criação, em 1999, do Fórum Nacional dos Programas Estaduais e Setoriais da Qualidade, Produtividade e Competitividade,\r\n\r\n- que dezessete desses Programas implementam Prêmios Regionais e integram a Rede Nacional Rumo à Excelência, da Fundação Nacional da Qualidade - FNQ, que difunde o Modelo de Excelência da Gestão,\r\n\r\n- o contido no Decreto Estadual nº 25.246, de 12/04/1999, alterado pelo Decreto n° 40.768, de 14/05/2007, que vinculou o Programa Qualidade Rio à estrutura desta Secretaria de Estado, e o de nº 26.045 (DOERJ de 13/04/2000) que instituiu o “Dia da Qualidade” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado toda segunda quarta-feira do mês de dezembro de cada ano,\r\n\r\n- que o Programa Qualidade Rio é estratégico para o Governo do Estado, e\r\n\r\n- a importância que o Governo Estadual e demais parceiros envolvidos, atribuem ao trabalho voluntário advindo da sociedade para o fortalecimento das organizações fluminenses,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Registrar os trabalhos voluntários desenvolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2009 como de interesse público e de alta relevância, para fins de consolidação das ações do Programa Qualidade Rio pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nINSTRUTORES\r\n\r\nAdriana Aparecida Barbosa Marques\r\n\r\nCelma Fontes Vaillaça\r\n\r\nAndréa Leite Bisaggio\r\n\r\nJoão Batista Pinto Lourenço\r\n\r\nBasílio VasconcelLos Dadnino\r\n\r\nLarissa Lopes de Araújo\r\n\r\nLuciana Mendes Sabino\r\n\r\nMaria Ignez Gorges Rocha\r\n\r\nLuiz Antonio Martins\r\n\r\nNewton Tadachi Takashina\r\n\r\nMarcus Antonio Padrão\r\n\r\nRoberta Aquino de Mendonça\r\n\r\nTUTORES\r\n\r\nAdarlette Neira\r\n\r\nMarcelo Tristão\r\n\r\nAdriana Aparecida Barbosa Marques\r\n\r\nMarcus Antonio Padrão\r\n\r\nBasílio Vasconcellos Dagnino\r\n\r\nMaria Ignez Gorges Rocha\r\n\r\nCarlos Alberto Neves\r\n\r\nMaria Lúcia Castello Branco\r\n\r\nCelma Fontes Villaça\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\nClaudia Biana Santos de Luca\r\n\r\nNelly Azevedo Henriques\r\n\r\nJoão Batista Pinto Lourenço\r\n\r\nRoberta Aquino de Mendonça\r\n\r\nLuiz Antonio Martins\r\n\r\nSheila de Oliveira Guimarães\r\n\r\nAVALIADORES LÍDERES VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nAdriana Aparecida Barbosa Marques\r\n\r\nLuciano Ferreira Barboza\r\n\r\nCarlos Antonio Rosa Vieira de Souza\r\n\r\nLuiz Antonio Martins\r\n\r\nDouglas Raffid Pompeu\r\n\r\nMarcus Antonio Padrão\r\n\r\nJoão Batista Pinto Lourenço\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nJoão Frncscchini Neto\r\n\r\nMaria Ignez Gorges Rocha\r\n\r\nJorge Nemésio Sousa\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\nJoseph Porto Lynch\r\n\r\nRoberta Aquino de Mendonça\r\n\r\nLarissa Lopes de Araújo\r\n\r\nRosane Farinha Candiota Masiero\r\n\r\nLuciana Mendes Sabino\r\n\r\nSheila de Oliveira Magalhães\r\n\r\nAVALIADORES VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nAdilson Bandeira de Andrade\r\n\r\nAndréa Feres Hawad\r\n\r\nAdriana Wandekolk de Souza\r\n\r\nAndréia da Silva Roberto\r\n\r\nAdriano da Silva Pochettini\r\n\r\nAngela Maria Barbosa\r\n\r\nAlcinéa Josme Cabral Monnerat\r\n\r\nAnita Mackel dos Santos\r\n\r\nAlessandra Leal Mendes\r\n\r\nAudrey Castro Telles\r\n\r\nAlessandra Mendes Salomão\r\n\r\nAurea Cristina Dias Quadros\r\n\r\nAlessandro Gustano Bernardino Silva\r\n\r\nBenedita Duarte Cristo\r\n\r\nAlexander Anthony Barreira\r\n\r\nCaio Dias Pesqueira\r\n\r\nAlexander José Ferreira de Souza\r\n\r\nCarla Almeida Nascimento dos Santos\r\n\r\nAlexandra Aparecida Galvanho Pessoa\r\n\r\nCarlos Augusto Simões do Rosário\r\n\r\nAlice Maria Figueira Reis da Costa\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Souza\r\n\r\nAlmyr Vilar Moreira Pinto\r\n\r\nCarlos Eduardo Marques Cordeiro\r\n\r\nAloma Machado da Costa\r\n\r\nCarolina Pereira Ornelas\r\n\r\nAna Caroline Arouche G. de Souza\r\n\r\nCássia Gattai\r\n\r\nAnderson Azevedo Galvão\r\n\r\nCássia Verônica de Mello Campos\r\n\r\nAnderson Luiz Tavares dos Santos\r\n\r\nCintia Alves Miguel\r\n\r\nAndré Chafun de Matos Fonseca\r\n\r\nCintia Soares de Messia\r\n\r\nAndré de Souza Barbosa\r\n\r\nCintila Abreu\r\n\r\nAndré Luiz de Carvalho Nascimento\r\n\r\nCionara Freire Hildebrant\r\n\r\nAndré Ricardo de Alvarenga Barbosa\r\n\r\nClaudia Janoni Schwartz\r\n\r\nAndréa Cavalcante Cid\r\n\r\nClaudia Regina Bastos Bragança\r\n\r\nClaudia Regina Machado\r\n\r\nJoão Alfredo R. Alves Belham Steglish\r\n\r\nClayton Helal Alvarenga\r\n\r\nJonas Moreira Neto\r\n\r\nCremilda das Graças Pena Carneiro \r\n\r\nJosé Aristóteles Pinto Filho\r\n\r\nCristiane Costa Marinho Pereira\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\nCristiano Aquino da Silva\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Campos\r\n\r\nCristiany Ferreira de Araújo\r\n\r\nJosé Edimar Callegario\r\n\r\nDaniel de Paula Leite\r\n\r\nJosé Henrique Carvalho Gonçalves\r\n\r\nDaniele Campos Resende\r\n\r\nJosué Campos Macedo\r\n\r\nDaniele Rodrigues Vidal Leite\r\n\r\nJuliana Melo Jennings\r\n\r\nDanielle Amorim\r\n\r\nKelly Rachid da Fonseca\r\n\r\nDanielle Santos Mafacto\r\n\r\nLeandro da Silva Neves\r\n\r\nDayana da Silva Emerick Pinto\r\n\r\nLeandro Pimenta Henriques\r\n\r\nDenildo de Freitas Gomes\r\n\r\nLeandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nDulce A. Liechoscki\r\n\r\nLeila de Souza Castro\r\n\r\nEdison Dumas da Silva\r\n\r\nLeonardo da Silva Loyola\r\n\r\nEdla Maria Pereira\r\n\r\nLeonardo Davi da Silva Oliveira\r\n\r\nEduarda Manes \r\n\r\nLeonardo Gama e Silva Rangel\r\n\r\nEduardo Barbosa de Carvalho\r\n\r\nLeonardo Rachid Buhard\r\n\r\nEduardo de Oliveira\r\n\r\nLivson Clauido Rodrigues Vidal\r\n\r\nEduardo Ferreira Gonçalves\r\n\r\nLucia de Fatima Tavares Surcin\r\n\r\nEduardo Toshio Hoshio\r\n\r\nLuciano Gonçalves Viana\r\n\r\nEiser Botteon de Amorim\r\n\r\nLuis Felipe da Fonseca Reis\r\n\r\nEliane da Silva Marinelli\r\n\r\nLuiz Eduardo Monteiro Correa\r\n\r\nEliane Leite da Silva\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Melo\r\n\r\nElino Nunes Rodrigues\r\n\r\nLuiza Helena Gouveia da Silva\r\n\r\nElisa Helena de Oliveira Teixeira\r\n\r\nMara Dias Pereira\r\n\r\nEmiliane Miragaia Figueiredo\r\n\r\nMarcelo da Silva Eckhardt\r\n\r\nEsther da Matta Soares Barbosa\r\n\r\nMarcelo Manarelli de Oliveira\r\n\r\nEuler Lucena Tavares Lima \r\n\r\nMarcela Martins Gonzales\r\n\r\nEvandro Fernandes Marques da Silva\r\n\r\nMarcelo Sermento da Silva\r\n\r\nFabiana Menezes da Silva\r\n\r\nMarcia Cristina Ferreli Coelho\r\n\r\nFabio Lazaro Augusto do Nascimento\r\n\r\nMarcio Andreson Silva de Paula\r\n\r\nFábio Luiz dos Santos\r\n\r\nMarcio Costa Britto\r\n\r\nFatima Maria Pego Justiniano da Costa\r\n\r\nMarcio Rodrigues Correa\r\n\r\nFelipe Grotz Majerowicz\r\n\r\nMarcos Antonio Bezerra\r\n\r\nFernanda Papera\r\n\r\nMarcos Valério Medeiros Mendes\r\n\r\nFioravante Cardoso Silva\r\n\r\nMarcus Vinícius Peçanha Dll”Amico\r\n\r\nFlavia Cristina Silva Peixoto\r\n\r\nMaria Beatriz Fontoura de Carvalho\r\n\r\nGeremias Nogueira Neto\r\n\r\nMaria da Piedade Augusto de Souza\r\n\r\nGlaucius José Braga Leal\r\n\r\nMaria Fernanda Lattanzi Melo\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bergamini de Sá\r\n\r\nMaria Lúcia Fecha de Moraes\r\n\r\nHelena Iolanda Nogueira Fuscaldo\r\n\r\nMariana Tavares da Paixão\r\n\r\nIrani de Moraes de Lima\r\n\r\nMaristella Burtii\r\n\r\nIvanilson Thomaz\r\n\r\nMidiã Maria Dias Peclar Ramiro\r\n\r\nIzabela Coelho Kloss\r\n\r\nMiguel Angelo Duarte Ticom\r\n\r\nIzabela Ferreira Diamantino\r\n\r\nMiguel Morone Neto\r\n\r\nJacqueline Sousa S. Nogueira\r\n\r\nMilena Barcelos da Silva\r\n\r\nJacqueline Toledo Hosken\r\n\r\nMiriam de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nJaqueline da Silva Canto Bastos\r\n\r\nMonica Chung Marques Corrêa Tesh\r\n\r\nJoão Affonso Ferreira\r\n\r\nNeuza Christiana da Costa\r\n\r\nPatrícia Dias Ventura\r\n\r\nRuth Brasil Silva\r\n\r\nPaula Apulchro Ismael Mendes\r\n\r\nSalete Torres\r\n\r\nPaula Faria Daflon Teixeira\r\n\r\nSamuel Castanõn Duarte Valle\r\n\r\nPaulo Renato Dias de Abreu e Souza\r\n\r\nSamuel Simões Gomes\r\n\r\nPaulo Sérgio de Castro Freitas\r\n\r\nSandra Regina Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nPedro Henrique Pereira Novoa\r\n\r\nSelma Furaz de Araújo\r\n\r\nPriscila Domingos Januário\r\n\r\nSergio Luiz Mêda\r\n\r\nPriscilla Assumpção dos Santos\r\n\r\nSergio Maurício Guinancio Coelho\r\n\r\nPriscilla Yuca Kuroba\r\n\r\nSidney Pereira Gonçalves\r\n\r\nQuele Cristina Garcia Pícoli\r\n\r\nSilvia Fileme Morais dos Santos\r\n\r\nRafael da Silva Pereira\r\n\r\nSonia Barone\r\n\r\nRafael Ferreira Lopes\r\n\r\nTatiana Abreu Menicucci\r\n\r\nRaissa Borges Louvise\r\n\r\nTeresa Cristina Andreia de Carvalho \r\n\r\nRamon Rodrigo Silva Vieira\r\n\r\nThiago da Silva Pereira\r\n\r\nRaphael Barradas Frazão\r\n\r\nThomas Stob Junior\r\n\r\nRegina Brezenski\r\n\r\nThomas Costa Menezes\r\n\r\nRenan Campos da Costa\r\n\r\nTiago Cardoso Gomes\r\n\r\nRenata Ávila da Cruz Rocha\r\n\r\nTiago Matede dos Santos\r\n\r\nRenato Martins Leal da Silva\r\n\r\nValmir Gomes da Costa\r\n\r\nRicardo Nascimento Lima\r\n\r\nVanessa de Oliveira Moraes\r\n\r\nRoberta Truguilho Petersen\r\n\r\nVania Valeria Ferreira\r\n\r\nRodrigo de Mattos Silva\r\n\r\nVinícius Lemas Villela\r\n\r\nRodrigo Pulcelli Beneddetti\r\n\r\nViviane Batista de Oliveira\r\n\r\nRonaldo Nascimento de Freitas\r\n\r\nWagner Michel\r\n\r\nRosalva Maria Gomes Duarte\r\n\r\nWilziana Camarotti\r\n\r\nRoselenea Soares Dantas\r\n\r\nYvone Elisa Martins Senra Pessanha\r\n\r\nArt. 2°- Registrar os agradecimentos do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio aos profissionais avaliadores do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2009, os quais empreenderam com brilhantismo e sem remuneração, um importante trabalho voluntário.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 924170"
                    ],
                    "924169": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProcessos nºs E-01/152262/2009 - SOLANGE SANTOS DA SILVA, RG nº 10106343-6 IFP - RJ; E-01/124560/2009 - FRANCISCO CORRÊA DA SILVA, RG nº 123133845 IFPRJ; DULCINEA DO AMARAL, RG nº 1871867 IFP; E-11/026/2010 - CRISTINA DO AMARAL GONÇALVES, RG nº 111624003 IFP; E-11/029/2010 - CRENILDA RAMOS RIBEIRO, RG nº 3181425 IFP; E-11/031/2010 - ANALENA SOUTO MAIOR LOPES, RG nº2494724-4 IFP. Defiro os pedidos de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 924169"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924607": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 27-2009/186.814-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES COELHO. Vogal Relator: DR. HELIO CEZAR DONIN JUNIOR. ASSUNTO: Duplicidade de Registro de Empresário Individual.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2010/014.420-9. Recorrente: RENATO DIAS DE OLIVEIRA ME. Recorrida: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: Recurso ao Plenário contra a Decisão Singular que deferiu o arquivamento de Extinção do Registro de Empresário \r\n\r\nIndividual.\r\n\r\nId: 924607. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2010/047.024-6 - EMPRESA: W C COMÉRCIO DE GELO LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nId: 924606. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "924792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nProcesso n° E-17/402.630/2009 - Por interesse da Administração, REVOGO o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Nacional nº 032/2010/SEOBRAS, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e a Execução de reforma com modificação e acréscimo na CIDADE DA POLÍCIA, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara n° 2066 - Vieira Fazenda, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 924792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924664": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 003 DE 04 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDELEGA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão para fins de Julgamento das Propostas Técnicas da Licitação nº 007/2010, Concorrência nº 003/2010, para realização de Trabalhos Contínuos de Gerenciamento Voltados à Análise de Projetos de Engenharia, Gerenciamento Ambiental, Planejamento e Controle, em apoio Técnico à Serviços realizados pela Assessoria de Planejamento, os servidores abaixo relacionados e sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE MONNERAT - Matr. nº 13/36.227-7.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDES DOS SANTOS - matr. nº 13/36.231-9.\r\n\r\nALVAIR PINTO BARBOSA - matr. nº 13/90.782-4.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 924664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.742/2010 - CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NOVA SEROMAC LTDA., consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.743/2010 - CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NOVA SEROMAC LTDA., consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.901/2010 - MJRE CONSTRUTORA LTDA., consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado. \r\n\r\nProc. nº E-17/200.939/2010 - EMPRESA DE ENGENHARIA TOPÁZIO LTDA., consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, INDEFIRO a Impugnação apresentada. \r\n\r\nId: 924243. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924639": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.149/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2010 - ASS-8-DP, realizada em 10/02/2010.\r\n\r\nId: 924639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924640": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.611/2009 - Tendo em vista a autorização contida no proc. nº E17/101.422/2009, que trata da contratação de candidatos aprovados na Seleção Pública realizada pela CEPERJ no ano de 2009, segue abaixo, relação parcial com os nomes dos candidatos contratados, com os seus respectivos cargos e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MANOEL FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nSÉRGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCOS RICARDO CASSUCE\r\n\r\n5\r\n\r\nFAGNER DE JESUS COUTO\r\n\r\n6\r\n\r\nALEJANDRO ALVARADO MENDES GARRIDO\r\n\r\n7\r\n\r\nANDREIA DA SILVA FELICIO\r\n\r\n8\r\n\r\nTEREZA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nREGINALDO RAMOS\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCIO MARQUES JOSÉ\r\n\r\n11\r\n\r\nJOÃO RICARDO CONSTÂNCIO\r\n\r\n12\r\n\r\nWELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\nULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\n14\r\n\r\nADEMIR BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\nId: 924640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924641": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.447/2009 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP-101/2010 - ASS-8-DP-1.1, realizada em 23/02/2010.\r\n\r\nId: 924641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924642": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.592/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2010 - ASS-8-DP, realizada em 12/02/2010.\r\n\r\nId: 924642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924643": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.213/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 006/2010 - ASS-8-DP, realizada em 12/02/2010.\r\n\r\nId: 924643. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924644": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.523/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2010 - ASS-8-DP, realizada em 22/02/2010.\r\n\r\nId: 924644. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "924215": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 321 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-09/0022/2500-10,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o inciso I e § 1º do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\n\r\na) o Tenente Coronel PM (RG 50.909) MARLEY ELYSIO DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de dezembro de 2009;\r\n\r\nb) o Tenente Coronel PM (RG 49.234) IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2010;\r\n\r\nc) o Major PM (RG 55.570) GUSTAVO PINHEIRO MARQUES, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de dezembro de 2010;\r\n\r\nd) o Major PM (RG 58.809) CLAUDIUS FERREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2010;\r\n\r\ne) o Major PM (RG 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2010;\r\n\r\nf) o Capitão PM (RG 63.375) MÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2010;\r\n\r\ng) o 2º Tenente PM (RG 81.560) DANIELA PINHEIRO RHADDOUR OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de janeiro de 2010; e\r\n\r\nh) o 2º Tenente PM (RG 81.264) RAFAEL LAIDENS GURGEL, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG 20.606) FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por terem incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 25 de dezembro de 2009, os Coronéis PM:\r\n\r\na) (RG 29.167) CARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA, do QOPM/Q-I; e\r\n\r\nb) (RG 29.183) GILMAR MARTINS PACHECO, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por terem incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, os Majores PM:\r\n\r\na) (RG 34.237) SANDOVAL DOS SANTOS REZENDE, do QOA/Q-I, a contar de 05 de dezembro de 2009; e\r\n\r\nb) (RG 37.501) JOÃO BATISTA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de dezembro de 2009. \r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por terem incidido no dispositivo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 4.024/2002, os Coronéis PM:\r\n\r\na) (RG 31.610) MIGUEL DE ALMEIDA CARLOU, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de dezembro de 2008; e\r\n\r\nb) (RG 36.164) MARCOS ANTONIO AMARO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Coronel PM Médico (RG 52.467) WALDOMIRO BARBOSA TEIXEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 13 de janeiro de 2010;\r\n\r\nb) o Tenente Coronel PM Médico (RG 52.546) PEDRO MIGUEL MATOS NOGUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 08 de janeiro de 2010;\r\n\r\nc) o Tenente Coronel PM Médico (RG 52.496) GUIDO HERBERT FERNANDES HEISLER, do QOS/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nd) o Tenente Coronel PM Médico (RG 52.470) JANIO DE OLIVEIRA MENDES, do QOS/Q-I, a contar de 09 de fevereiro de 2010;\r\n\r\ne) o Major PM (RG 35.625) ODILON CAVALCANTE DE BARROS, do QOA/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2010;\r\n\r\nf) o Major PM (RG 45.817) CLAUDIA TAMAR MOREIRA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2010;\r\n\r\ng) o Major PM Médico (RG 52.541) CARLOS EDUARDO BENAMOR MURATORE, do QOS/Q-I, a contar de 27 de janeiro de 2010;\r\n\r\nh) o Major PM Médico (RG 56.488) ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA, do QOS/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2010;\r\n\r\ni) os Majores PM (RG 36.690) CARLOS ALBERTO VEIGA e (RG 29.496) MODESTO CAVALCANTE BARREIRO, ambos do QOA/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nj) os Capitães PM (RG 37.555) ALFREDO LARANJA e (RG 35.638) ROSALDO TRINDADE DE FIGUEIREDO, ambos do QOA/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2010;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG 37.231) ITAMAR BARROS DE AZEVEDO, do QOE/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2010;\r\n\r\nm) o Capitão PM (RG 37.570) GAUTIER MOURA MENDONÇA, do QOA/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2010;\r\n\r\nn) os Capitães PM (RG 1-14.038) ANTONIO DE MELLO FILHO, (RG 38.273) ANTONIO CARLOS CASTILHO DE FREITAS e (RG 39.000) JOSÉ MAURÍCIO GERMANO RANGEL, todos do QOA/Q-I, a contar de 08 de janeiro de 2010;\r\n\r\no) os 1º Tenentes PM (RG 33.093) EDMAR SILVA DE SOUZA e (RG 42.516) MARCO ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS, ambos do QOA/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2010; \r\n\r\np) o 1º Tenente PM (RG 36.348) ELIZABETH SANT'ANNA DA SILVA SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 08 de janeiro de 2010;\r\n\r\nq) o 1º Tenente PM (RG 41.115) RICARDO LUIZ BARBOSA DE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nr) o 2º Tenente PM Estagiário (RG 36.847) FRANCIS ALVES DE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2010; \r\n\r\ns) o 2º Tenente PM Estagiário (RG 41.689) CARLOS ROBERTO DA SILVA VALE, do QOA/Q-I, a contar de 07 de janeiro de 2010; e\r\n\r\nt) o 2º Tenente PM (RG 40.461) ALEXANDRE SIMÕES CAVALCANTE, do QOA/Q-I, a contar de 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVII - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Major PM (RG 60.941) JULIO CÉSAR VERAS VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de janeiro de 2010;\r\n\r\nb) os Majores PM (RG 60.892) MAXWELL DE ARAÚJO, (RG 60.915) WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM, (RG 55.564) JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO, (RG 60.875) FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, (RG 56.097) MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS e (RG 60.925) MARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER, todos do QOPM/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2010;\r\n\r\nc) o Major PM (RG 60.890) FABIO VILELLA DE PINHO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nd) os Capitães PM (RG 67.855) MARCIO FERREIRA RODRIGUES DE FREITAS, (RG 67.875) LEONARDO DA SILVEIRA GOMES, (RG 67.824) LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS, (RG 59.761) PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS, (RG 67.821) FERNANDA FONSECA DA CUNHA, (RG 67.889) RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, (RG 67.807) CELMA RIBEIRO JANSEN, (RG 72.715) LEONARDO FARIAS LE-ROY, (RG 67.849) BRUNO XAVIER FERREIRA DOS SANTOS, (RG 67.809) RODRIGO MENDES BELLO e (RG 65.126) RODRIGO CERESER CÂMARA, todos do QOPM/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2010;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG 43.290) TADEU TARCISIO LIMA FREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2010;\r\n\r\nf) os Capitães PM (RG 67.843) THIAGO CÍCERO TEIXEIRA BEZERRA e (RG 72.682) CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 08 de fevereiro de 2010;\r\n\r\ng) os 1º Tenentes PM (RG 77.278) ANDRÉ MAURÍCIO PENHA BRASIL, (RG 80.487) ANTÔNIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, (RG 80.913) CLAYTHON DIAS DE MEDEIROS, (RG 66.811) EVANDRO MARQUES FERNANDES e (RG 80.443) MOISES HORA SANTOS JUNIOR, todos do QOPM/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2010; e\r\n\r\nh) os 1º Tenentes PM (RG 39.227) JANES HERALDO DO NASCIMENTO e (RG 48.091) CARLOS VENTURA DA SILVA, ambos do QOA/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- PERMANECEM agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o inciso I e § 1º do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\n\r\na) os Majores PM (RG 53.547) ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS e (RG 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG 72.707) RICARDO BOTELHO, do QOPM/Q-I, a contar de a contar de 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG 27.768) RONALDO ANTONIO DE MENEZES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de janeiro de 2010;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG 63.423) JOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de janeiro de 2010;\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG 72.673) PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de janeiro de 2010;\r\n\r\nd) Os Capitães PM (RG 60.922) GILMAR TRAMONTINI DA SILVA e (RG 60.897) UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2010;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG 63.368) AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nf) os 1º Tenentes PM (RG 80.906) RENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR e (RG 80.907) CARLOS PATRICK BARBOZA GOMES, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 08 de fevereiro de 2010;\r\n\r\ng) o 2º Tenente PM (RG 40.184) EDSON DOMINGOS JERÔNIMO, do QOA/Q-I, a contar de 11 de setembro de 2009; e\r\n\r\nh) o 2º Tenente PM (RG 35.677) ALMIR HERINGER ABDALA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 924215"
                    ],
                    "924073": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/412/2582/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2533/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2512/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/079/2593/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1383/2502/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2551/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 924073"
                    ],
                    "924081": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o servidor ANDERSON PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.304-2, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, este c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/426/0006/2008.\r\n\r\nId: 924081"
                    ],
                    "924082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/051673/1016/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8237/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-32/3273/0006/2004 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/038521/1044/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2437/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010594/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8990/0006/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7486/0006/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6012/0006/2008 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 924082"
                    ],
                    "923906": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores Sérgio Maurício Tavares, Contador “c”, matr. 816.276-0, Antonio Jorge dos Santos Ferreira, Comissário de Polícia, matr. 171.452-3 e Georges Ferreira Costa, Técnico de Fazenda “c”, matr. 181.955-6, para, sob a presidência do primeiro, integrar COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para examinar fatos que deram origem as obrigações a pagar de 2008 e exercícios anteriores do Fundo Especial de Polícia Civil, conforme determina o art. 14 do Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\nId: 923906"
                    ],
                    "924072": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2010\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-09/0071/2588-2010 - AUTORIZO e RATIFICO..., com base no caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0072/2588/2010 - AUTORIZO e RATIFICO..., com base no caput do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProcesso nº E-09/0071/2588/2010 - AUTORIZO e RATIFICO..., com base no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0072/2588/2010 - AUTORIZO e RATIFICO..., com base no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 924072"
                    ],
                    "924670": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000059/2508/2010 - AUTORIZO a despesa, em favor da firma AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP, no valor total de R$ 184.568,57 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 924670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "922750": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos servidores IVAN SILVA JUNIOR, ISAP, mat. 289.121-6, ELIAS ALVES MACEDO, ISAP, mat. 849.248-0 e DIEGO CUNHA GONÇALVES, mat. 930.250-6, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.002/2010.\r\n\r\nId: 922750"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "923877": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nDESIGNA a servidora IEDA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA, matr. nº 0296.676-0, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Patrimoniais, do PAM CAVALCANTI, em substituição a servidora MARCELA MACHADO DURÃO, matr. nº 0923.125-9, com validade a contar de 01/01/2010.CI SESDEC/SE/SS/CAD/GP nº 08/2010.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SOLANGE MARIA DA S. RAFAEL, matr. nº 937.381-4, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Patrimoniais, do HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CAFFARO, com validade a contar de 01/01/2010.CI SESDEC/SE/SS/CAD/GP nº 09/2010.\r\n\r\nId: 923877"
                    ],
                    "924150": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nANULA, exclusivamente, com relação ao 1º Sgt BM Q03/78 LUIS ANTÔNIO PEREIRA, RG 04.509, o Ato de Promoção à graduação de Subtenente BM, por tempo de serviço, publicado no DOERJ nº 168, de 15.09.2009, tendo em vista ter-se iniciado seu processo para a reserva remunerada ex officio, a contar de 08.07.2009, e de acordo com as conclusões decorrentes do Procedimento Administrativo nº E-08/004/51418/2010.\r\n\r\nId: 924150"
                    ],
                    "924151": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.03.2010\r\n\r\nPROMOVE, post mortem, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 55 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, e o item 1 do art. 29 do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, o Militar abaixo, a contar de 10 de setembro de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\nPARA 2º SARGENTO BM\r\n\r\nEx-3º Sgt BM MARCOS HENRIQUE FERREIRA LIMA, RG 12.877.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/007/51418/2010.\r\n\r\nId: 924151"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924626": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CELIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.340-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.677/2009.\r\n\r\nId: 924626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924627": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nATO DE 02.03.2010 - CELIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA, matr. 08/107.340-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.677/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.677/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.677/2009.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEE de 100%, em caráter permanente a vantagem pecuniária tendo em vista contar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79 - Proc. nº E-08/201.677/2009.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEE- capacitação, em caráter permanente a vantagem pecuniária tendo em vista contar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79 - Proc. nº E-08/201.677/2009.\r\n\r\nId: 924627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/201.677/2009 - CELIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. 08/107.340-5, classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 924628. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "924851": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 03/2010. DATA DA ASSINATURA: 05.03.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa ITACAS Editora de Jogos e Livros Educativos Ltda. VALOR: R$ 1.773.000,00. OBJETO: prestação de serviços de letramento digital com a utilização das ferramentas disponibilizadas no Almanaque da Rede. PRAZO: 10 meses contados a partir da data da publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e a Lei Federal nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1212801522317. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº: 2010NE01609. PROC. Nº E-03/491/2010.\r\n\r\nId: 924851"
                    ],
                    "924811": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E\r\n\r\nINFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica o adiamento do Pregão nº 007/2010 - processo nº E-03/13.024/2009 por razões de ordem administrativa e informa a nova data para abertura do Pregão, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2010\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 7.589 computadores do tipo notebook.\r\n\r\nDIA: 10 de março de 2010 - PROC. Nº E-03/13.024/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 924811"
                    ],
                    "923929": [
                        "I - Aviso",
                        "A PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2010\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo de divisória para atender a SEEDUC.\r\n\r\nDIA: 22 de março de 2010 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.846/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, n° 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 923929"
                    ],
                    "923711": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dalila Amanda Nogueira Batista\r\n\r\n02-Mauriceia Pimenta Tani\r\n\r\n03-Thiago Santos da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira Telles\r\n\r\n02-Germano Coelho Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Vicente Silva de Melo\r\n\r\n02-David Ribeiro Couto\r\n\r\n03-Marília Marques Galindo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 427 - PREFEITO ALBERTO DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 427 - PREFEITO ALBERTO DA SILVA LAVINAS, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Marcos Dias Martins\r\n\r\n02-Alessandro Simão Florêncio\r\n\r\n03-Alexandra Patrícia de Souza Marques\r\n\r\n04-Bárbara do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n05-Daniela Pedro de Deus\r\n\r\n06-José Rogério Carlos de Oliveira\r\n\r\n07-Naíla Aragão da Silva\r\n\r\n08-Neusa Maria Vieira Mendes\r\n\r\n09-Ricardo Souza Fonseca\r\n\r\n10-Sandra Aragão\r\n\r\n11-Taise Adeliane do Nascimento Andres\r\n\r\n12-Taison Ferreira Sant'Ana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan Arouca Borges\r\n\r\n02-Alessandro Dantas da Silva\r\n\r\n03-Alice Lanes Araújo Lima\r\n\r\n04-Aline Adelino da Silva\r\n\r\n05-Andreia da Conceição Luiz Martins\r\n\r\n06-Angélica Magalhães dos Santos\r\n\r\n07-Carmen Silva Barboza dos Santos\r\n\r\n08-Celia Regina Silva Mendonça\r\n\r\n09-Cícero Santos Félix\r\n\r\n10-Cleiton Leite da Silva\r\n\r\n11-Daniel Machado Conti\r\n\r\n12-Daniel Neto Misael\r\n\r\n13-Débora Cristina Moreira Francisco\r\n\r\n14-Diego de Freitas Motta\r\n\r\n15-Elielson Silva da Conceição\r\n\r\n16-Emerson Ferreira Maldonado \r\n\r\n17-Jairo Pereira de Souza\r\n\r\n18-Itamar de Oliveira Pedrosa\r\n\r\n19-Kleber Bertolino Telles\r\n\r\n20-Liliane de Oliveira Gomes\r\n\r\n21-Lúcio de Oliveira Liboreiro\r\n\r\n22-Mauro Cesar Machado Fernandes\r\n\r\n23-Max Douglas de Oliveira Tavares\r\n\r\n24-Paula Cristine Santos de Oliveira \r\n\r\n25-Rafael Caroline dos Santos Gomes\r\n\r\n26-Vanusa da Silva Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Almir José Puntel\r\n\r\n02-Antonio Jarles Lima e Silva \r\n\r\n03-Arlete da Silva Freitas\r\n\r\n04-Carla Heloise da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Fernanda dos Santos\r\n\r\n06-Cynara Faustino da Silva\r\n\r\n07-Eleonora Lopes Lima\r\n\r\n08-Eliane Cordeiro\r\n\r\n09-Gabriela Marques Veiga\r\n\r\n10-Geíza do Nascimento\r\n\r\n11-Gildete de Jesus Huhn\r\n\r\n12-Giselle Lima Rodrigues\r\n\r\n13-Grace Keeli Roseno Barros Marinho\r\n\r\n14-Igor Almeida dos Santos\r\n\r\n15-Janete dos Santos Valentim\r\n\r\n16-Jonadilson José Farias\r\n\r\n17-José Antonio Dutra de Souza\r\n\r\n18-Kely de Oliveira\r\n\r\n19-Marcia Cristiana de Melo Albuquerque\r\n\r\n20-Márcio Marques de Barros\r\n\r\n21-Marion Denise Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Natalie Farias de Lira\r\n\r\n23-Paulo Cesar da Silva Mattos\r\n\r\n24-Rosemere Lourenço Pereira de Vasconcelos\r\n\r\n25-Roseni Oliveira de Jesus\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Leão da Silva de Farias\r\n\r\n02-Alexandra Alves de Aguiar da Silva\r\n\r\n03-Aline Lopes Vieira\r\n\r\n04-Ana Gabriele de Lima Diniz\r\n\r\n05-Berenice da Mata Bispo\r\n\r\n06-Caio Luiz Sousa Cuña\r\n\r\n07-Elisangela Martins Silva\r\n\r\n08-Érica Prado de Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Geisa Alves da Silva\r\n\r\n10-Gisele Rodrigues Pereira\r\n\r\n11-Heloisa Helena Alves de Souza Mattos\r\n\r\n12-Ivone Amaro Ribeiro\r\n\r\n13-João Batista dos Santos Filho\r\n\r\n14-Livia Lauriano Leopoldo\r\n\r\n15-Lucio dos Santos Borges\r\n\r\n16-Luís Carlos Gomes Rosa\r\n\r\n17-Margarete da Conceição de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Michele Silva Alves\r\n\r\n19-Neli Fernandes dos Santos\r\n\r\n20-Rafael Luiz Valencio de Souza\r\n\r\n21-Selma dos Santos Lima\r\n\r\n22-Selma Galiza Vieira de Melo dos Santos\r\n\r\n23-Sidney Carvalho da Silva\r\n\r\n24-Stéphanie Bianca dos Reis Machado\r\n\r\n25-Thalita Peçanha da Cruz\r\n\r\n26-Vagner Silva das Chagas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aluiso Coelho Borges Neto\r\n\r\n02-Ana Paula Diniz Leite\r\n\r\n03-Angélica Soares do Nascimento\r\n\r\n04-Cássio Rangel Paulista\r\n\r\n05-Isaac Rodrigues Vilela\r\n\r\n06-Jenifer Maximiano Marcilio\r\n\r\n07-Jéssica de Souza Serodio\r\n\r\n08-Jhon Lenon Soares Torres\r\n\r\n09-João Paulo da Silva\r\n\r\n10-Joselaine Ribeiro de Souza Machado\r\n\r\n11-Karla Lima Rodrigues\r\n\r\n12-Laura Monteiro Marinone\r\n\r\n13-Leidiane Gomes Pimenta de Assis\r\n\r\n14-Leonardo Pereira Andrade\r\n\r\n15-Luiz Renan dos Santos Pereira Gonçalves\r\n\r\n16-Maikon Figueiredo dos Santos\r\n\r\n17-Mariana Tardim Jacinto\r\n\r\n18-Marisa Ribeiro da Silva\r\n\r\n19-Nathalia Veloso Lemos\r\n\r\n20-Shirley Martins Soares\r\n\r\n21-Sullian de Sousa Viana\r\n\r\n22-Tatiane Inês Figueiredo\r\n\r\n23-Viviane Manso Fingolo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Débora dos Santos Peres\r\n\r\n02-Dediane Silva Nascimento\r\n\r\n03-Douglas Aguiar dos Reis\r\n\r\n04-Felipe Luiz de Souza Rodrigues\r\n\r\n05-Iago Fernandes Gomes Azevedo\r\n\r\n06-Jaime Camilo de Souza\r\n\r\n07-Lidiane Castro Sobral\r\n\r\n08-Luan Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n09-Lucas Conceição de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n10-Natacha Suisso da Silva\r\n\r\n11-Renan Dias Viana\r\n\r\n12-Roberta da Costa Vieira\r\n\r\n13-Saulo Duarte Mendes\r\n\r\n14-Talitha de Fatima Mendes Bastida\r\n\r\n15-Taynara Cristina Jorge\r\n\r\n16-Vinicius Ferreira de Paula\r\n\r\n17-Vinicius Lima Neves Ramos\r\n\r\n18-Wagner Paulo Barbosa de Andrade\r\n\r\n19-Wemerson Consuli Pimheiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adson de Lima Silva Junior\r\n\r\n02-Aessa Delgado da Silva\r\n\r\n03-Amanda Aparecida Silveira da Silva\r\n\r\n04-Camila da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Tavares Rodrigues\r\n\r\n06-Edyala Oliveira Brandão\r\n\r\n07-Fabricio dos Santos Barbosa\r\n\r\n08-Gisely Passalini Soares\r\n\r\n09-Isabel Cristina Peixoto Oliveira\r\n\r\n10-Judson Vieira de Araujo\r\n\r\n11-Juliana Lomar de Moura\r\n\r\n12-Laís de Paula Souza Monteiro\r\n\r\n13-Laís Telles Maximo\r\n\r\n14-Laysa Letícia Apolinario de Souza\r\n\r\n15-Lorana Dutra Teixeira\r\n\r\n16-Luiz Carlos de Oliveira Mesquita\r\n\r\n17-Luziane Lafaete Alvarenga\r\n\r\n18-Marília Pessanha Medeiros\r\n\r\n19-Rafael Oliveira da Silva Chaves\r\n\r\n20-Ricardo Leal de Souza\r\n\r\n21-Thays da Costa Silveira\r\n\r\n22-Valdenir Barroso Diniz\r\n\r\n23-Vanessa Maria de Oliveira\r\n\r\n24-Vanessa Santos de Almeida\r\n\r\n25-Victor de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Aparecida de Almeida Machado\r\n\r\n02-Aldair José Nunes Alves\r\n\r\n03-Aline Teixeira de Aguiar\r\n\r\n04-Gilberto de Aguiar Teixeira\r\n\r\n05-Izabela Feliz Monteiro de Oliveira\r\n\r\n06-Leandra Alexandre da Fonseca\r\n\r\n07-Maria Marta Mendonça\r\n\r\n08-Patricia da Silva Martins\r\n\r\n09-Silvestre Degli Esposti Xavier\r\n\r\n10-Tiago Gomes do Canto\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adiana Oliveira Silva\r\n\r\n02-Alayne do Carmo Silva\r\n\r\n03-Angelyca de Souza Farias\r\n\r\n04-Camila Pacheco Magalhães\r\n\r\n05-Cassiane Bittencourt de Freitas\r\n\r\n06-Cintia da Silva Beiral\r\n\r\n07-Claudiney Pereira de Souza\r\n\r\n08-Cristiane Ramos dos Santos\r\n\r\n09-Dayane Andrade Silva\r\n\r\n10-Deyza Cristina Tomaz Frias de Andrade\r\n\r\n11-Douglas Moreira dos Santos Caetano\r\n\r\n12-Eliabe Pfleger Bueno\r\n\r\n13-Ferdinand Fernandes Alamini Junior\r\n\r\n14-Fernanda de Souza Ribeiro\r\n\r\n15-Guilherme Urbano da Silva Pereira\r\n\r\n16-Igor Gomes Mello\r\n\r\n17-Laurakelly Francklin Vasconcelos\r\n\r\n18-Leonardo José da Silva Moraes\r\n\r\n19-Manoel Ramos da Costa\r\n\r\n20-Rafael Reis de Souza\r\n\r\n21-Robério Barbosa Martins\r\n\r\n22-Samara França de Almeida Lessa\r\n\r\n23-Vinicius Moreira Martins\r\n\r\n24-Viviane Saturnino Alves\r\n\r\n25-Jessica Carine Pereira Sá Viana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível Técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aldileni Queiroga Sales\r\n\r\n02-Alessandra Regina Alves da Silva\r\n\r\n03-Hellen Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n04-Joseni Pacheco Magalhães\r\n\r\n05-Joziani Rangel da Silva\r\n\r\n06-Luiz Renan Paschoal Fernandes\r\n\r\n07-Monique de Souza Maximo\r\n\r\n08-Rafaela da Silva Amancio\r\n\r\n09-Renata Barbosa Firmo\r\n\r\n10-Sabrina da Silva Moraes\r\n\r\n11-Shayane Rosa Mendes\r\n\r\n12-Thatiane Ribeiro de Almeida\r\n\r\n13-Viviane da Silva Campos\r\n\r\n14-Daiany Ferreira Mote\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adão Dias Muniz\r\n\r\n02-Adriana Corrêa da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Manoel\r\n\r\n04-Apoliana da Silva Setine\r\n\r\n05-Cleber da Silva Aguiar\r\n\r\n06-Daiane da Cruz Cezar\r\n\r\n07-Douglas Corrêa Pinto\r\n\r\n08-Gisele Dias de Oliveira\r\n\r\n09-Julio César de Oliveira Souza\r\n\r\n10-Leticia de Souza Rocha\r\n\r\n11-Luciana Maria Pereira de Oliveira Miranda\r\n\r\n12-Luciana Nazario da Silva\r\n\r\n13-Maico de Souza Mendes\r\n\r\n14-Marquem Bruna Almeida Bomfim\r\n\r\n15-Mônica Vitorino Soares\r\n\r\n16-Pedro Paulo da Silva Sousa\r\n\r\n17-Rayza Faria de Sousa\r\n\r\n18-Renata Lopes de Souza\r\n\r\n19-Roberta da Costa Vieira\r\n\r\n20-Rondimar da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Rutylene Rodrigues Telles\r\n\r\n22-Simone de Oliveira Benevides\r\n\r\n23-Tamiris Lazarini Alves\r\n\r\n24-Valdilene Aparecida Crescêncio de Souza\r\n\r\nTURMA: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline dos Santos Almeida Peres\r\n\r\n02-Aparecida Marques da Silva\r\n\r\n03-Camila Lopes Ferreira\r\n\r\n04-Cicilia Fernandes Pontes\r\n\r\n05-Edgar da Silva Saturnino\r\n\r\n06-Jorge Antonio Azevedo Apolinário\r\n\r\n07-Luciana de Azevedo Vieira Oliveira\r\n\r\n08-Luzia Andressa de Paula\r\n\r\n09-Marco Antonio Gerra da Silva\r\n\r\n10-Maria de Fátima Cruz Nunes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Domingos da Silva\r\n\r\n02-Amarildo Cabral da Silva\r\n\r\n03-Angélica Soares do Nascimento\r\n\r\n04-Caio Cesar Dias Furtado\r\n\r\n05-Camila Borges Silva\r\n\r\n06-Cristiane Bittencourt Freitas\r\n\r\n07-Dayane Bartolazzi Raposo\r\n\r\n08-Diego Faria Moreira\r\n\r\n09-Diogo Miranda Samuel\r\n\r\n10-Erickson Willen de Jesus Silva\r\n\r\n11-Euclides Moreira da Cunha\r\n\r\n12-Fernando Gonçalves Ridolphi\r\n\r\n13-Gerliane de Fátima Ribeiro Freitas\r\n\r\n14-Helio Mauricio da Silva Cunha\r\n\r\n15-Jessica da Silva Ribeiro\r\n\r\n16-Jonas Freitas Borges\r\n\r\n17-Lucas Barreto de Matos\r\n\r\n18-Patricia Rodrigues Palmares\r\n\r\n19-Raferson de Freitas Benevides\r\n\r\n20-Renato Silveira Muniz\r\n\r\n21-Sandra Freitas Gonçalves\r\n\r\n22-Sandrine Silva Pedrosa\r\n\r\n23-Sérgio Alencar Moreira Júnior\r\n\r\n24-Shirley Martins Soares\r\n\r\n25-Susane Pimentel Borges\r\n\r\n26-Susanyh Péres Veniali\r\n\r\n27-Tatiane Delgado Neves\r\n\r\n28-Viviane Manso Fingolo\r\n\r\n29-Waldete Viera Coutinho\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amauri de Oliveira Rocha\r\n\r\n02-Anderson Lourenço de Souza\r\n\r\n03-Bruno Robaina Menechini\r\n\r\n04-Davson Alves Poubel\r\n\r\n05-Deysa Cristina Tomaz Frias de Andrade\r\n\r\n06-Fernando Senrra Gonçalves\r\n\r\n07-Guilherme Antonio de Oliveira Corrêia\r\n\r\n08-Jailton da Penha\r\n\r\n09-Janaina Bernado Lima\r\n\r\n10-José Flavio Lemgruber Batista da Silva\r\n\r\n11-Juan Philipe Pinto dos Santos\r\n\r\n12-Jupiara Nascimento Cabral\r\n\r\n13-Jussiany Moreira Barboza\r\n\r\n14-Luiz Renan dos Santos Pereira Gonçalves\r\n\r\n15-Luiza Pereira de Souza\r\n\r\n16-Michelle de Oliveira Resende\r\n\r\n17-Priscila Macaé da Silva\r\n\r\n18-Rosane Ferreira Teixeira Pereira\r\n\r\n19-Simone de Souza Braz\r\n\r\n20-Valdir da Silva\r\n\r\n21-Vinícius Ribeiro da Silva Chagas\r\n\r\nId: 923711"
                    ],
                    "924598": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDO DE VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wilson Lopes da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO \r\n\r\nBENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Artur Cavalcanti Lopes\r\n\r\n02-Clobson Melo Almeida\r\n\r\n03-Eduardo de Alencastro Guimarães Bernardes\r\n\r\n04-Flávio Gomes da Silva\r\n\r\n05-Gisele Priscila de Aguiar da Silva\r\n\r\n06-Ivan Ferreira de Sousa\r\n\r\n07-João Fabiano Bardasson Bastos\r\n\r\n08-Júlia Ribeiro da Cruz\r\n\r\n09-Juliana Corrêa Barros\r\n\r\n10-Julio Cesar dos Anjos Dias\r\n\r\n11-Leonardo Ferreira da Costa\r\n\r\n12-Marcos Gomes de Almeida\r\n\r\n13-Marilza dos Santos Pereira\r\n\r\n14-Pilar Saldanha de Miguel\r\n\r\n15-Sandra dos Santos Cerqueira\r\n\r\n16-Tainah Longras da Matta\r\n\r\n17-Taynara Alves Marques\r\n\r\n18-Tiago Dantas Moraes Barbosa de Morais\r\n\r\n19-Wagner Montalvão Camarão\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Fernanda Albuquerque Abreu\r\n\r\n02-Gilcimar Moreira\r\n\r\n03-Graciete Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n04-José Roberto dos Santos Moraes \r\n\r\n05-Marcos Antonio de Mello Soares\r\n\r\n06-Marilene Santana de Lima\r\n\r\n07-Sebastião Marcelino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Anderson Antonio dos Santos\r\n\r\n02-Jaqueline Peixoto Felix\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bianca Cardoso Leal\r\n\r\n02-Suellene Giudice de Souza\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gustavo Martins Tavares\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Joziana da Costa Braz\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Louzada Paixão\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Ferreira Aires\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Márcio Alessandro Manhães Batista\r\n\r\n02-Victor Gelesi Barcellos Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Estéfani Miranda da Conceição\r\n\r\n02-Flávia Camila Vieira da Silva\r\n\r\n03-Juliana Rocha Vidal\r\n\r\n04-Luiz Siqueira Costa Júnior\r\n\r\n05-Monike Ferreira Simião Domingues\r\n\r\n06-Monique Candido\r\n\r\n07-Sara Martins Portilho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cíntia Barros Cardoso\r\n\r\n02-Daniella Dias Giudice\r\n\r\n03-Danielle Almeida da Silva\r\n\r\n04-Dayana Freitas Guedes\r\n\r\n05-Diego Queiroz da Silva Falcão\r\n\r\n06-Michelle da Penha Domingues\r\n\r\n07-Vanessa Freitas Barreto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Ribeiro Rangel\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jefferson da Silva\r\n\r\n02-Leonardo da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana da Silva Alves Borges\r\n\r\n02-Alessandra Alves de Souza\r\n\r\n03-Aline de Oliveira Soares\r\n\r\n04-Carla Cristina Serpa Pereira de Azevedo\r\n\r\n05-Carlos Henrique Lage de Souza\r\n\r\n06-Denisa Conceição Ribeiro Martins\r\n\r\n07-Edson Gomes Cardoso\r\n\r\n08-Elisângela Soares Ullrich\r\n\r\n09-Inês Cristina Ferreira Gessário\r\n\r\n10-Hildelange Gonçalves Cardoso\r\n\r\n11-Maxwell Dias Faria\r\n\r\n12-Marcia Valeria Ribeiro da Silva Mota\r\n\r\n13-Michele dos Santos Costa\r\n\r\n14-Tilma Azevedo dos Santos\r\n\r\n15-Ubiratan Sodré\r\n\r\n16-Wagner Oliveira Batista da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ariana Domingas Dutra Costa\r\n\r\n02-Valéria Bastos Batista\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Couto Viana\r\n\r\n02-Rodrigo Araujo de Lima\r\n\r\n03-Sérgio Felipe Rocha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Paula Teodoro Gomes\r\n\r\n02-Carla Beatriz Barreto de Almeida\r\n\r\n03-Eduardo Júnio Ribeiro Pessanha\r\n\r\n04-Patrícia da Silva Freitas\r\n\r\n05-Vanessa Nunes Rangel\r\n\r\n06-Wedson Felipe Cabral Pacheco\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano dos Santos Araújo\r\n\r\n02-Éwerton Araújo Paixão\r\n\r\n03-Fabiana Almeida Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcela Ribeiro de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wagner Luiz Viana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Samara da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Moraes dos Santos\r\n\r\n02-Giseli Gomes dos Santos\r\n\r\n03-Ozana Coimbra Henrique\r\n\r\n04-Roberta Henriques Paes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Vinícius Rangel Crispim\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isabella Oliveira Tavares\r\n\r\n02-Lucilene dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maicon Luiz Ribeiro Passos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carina Fidelis Marcelino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jéssica Ferreira Paes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Clarice de Souza dos Santos\r\n\r\n02-Charlene dos Santos Soares\r\n\r\n03-Maria Cristina da Silva Alves Bonifácio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo Nascimento Rossi\r\n\r\n02-Lucilene Ferreira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3105 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Daniele Rodrigues Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Keze Pessanha das Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ruan Trindade Riscado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ivanildo Salomé Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ralf da Silva Coutinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 15 DE NOVEMBRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson da Silva Menezes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alana Cláudia Lopes Siqueira\r\n\r\n02-Bruna de Alvarenga Salve\r\n\r\n03-Dayana Tereza Ribeiro de Andrade\r\n\r\n04-Evilyn Gonçalves de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Elaine Cristina Amaral de Azevedo\r\n\r\n06-Érica de Carvalho Damaceno\r\n\r\n07-Fernanda Gonçalves Chagas\r\n\r\n08-Juliana Marciel Rodrigues\r\n\r\n09-Juliana Vieira Gomes Barreto\r\n\r\n10-Kíssila Chagas Pereira\r\n\r\n11-Luana da Silva Chagas\r\n\r\n12-Luiz Fellipe Alvarenga Rangel\r\n\r\n13-Mariana Nascimento Gomes\r\n\r\n14-Pâmela Duarte Leal\r\n\r\n15-Ricardo Alves Chagas\r\n\r\n16-Taíssa Martins Viana\r\n\r\n17-Tamires Alves Bastos\r\n\r\n18-Thaís Batista Tavares\r\n\r\n19-Thamires Paravidino Toledo\r\n\r\n20-Zoraia Nascimento Mathias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Gomes\r\n\r\n02-Adriana Lima Azevêdo\r\n\r\n03-Aline Damaceno da Silva\r\n\r\n04-Ana Carla dos Santos Silva\r\n\r\n05-Ana Carolina Souza Ferreira\r\n\r\n06-Andréa Ciafrino\r\n\r\n07-Arley Maria Barroso de Souza\r\n\r\n08-Cinthia Maria de Azevedo\r\n\r\n09-Cláudia Cristina Barbosa Coutinho\r\n\r\n10-Cláudia Ribeiro\r\n\r\n11-Daniella Ribeiro Ferraz\r\n\r\n12-Davyson de Souza Gomes da Silva Manhães\r\n\r\n13-Edna Maria Alves da Silva\r\n\r\n14-Érica França Vieira\r\n\r\n15-Jullyana Ribeiro Ferreira Manhães\r\n\r\n16-Lucas Barcelos de Siqueira\r\n\r\n17-Luciana Alvarenga de Souza\r\n\r\n18-Michelle de Souza Viana\r\n\r\n19-Patrícia Alves Rodrigues\r\n\r\n20-Regina Salvadora Gualberto Falquer\r\n\r\n21-Ruana da Silva Maciel\r\n\r\n22-Valdir dos Reis\r\n\r\n23-Vivalde da Silva Neto\r\n\r\n24-Valdir Viana Ribeiro\r\n\r\n25-Rafaela de Souza Francisco\r\n\r\n26-Rosa Caroline da Silva Siqueira\r\n\r\n27-Diana Motta dos Santos\r\n\r\n28-Danielle da Costa Figueiredo\r\n\r\n29-Carlos Roberto da Silva Barreto Júnior\r\n\r\n30-Mayara Rodrigues Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelina Marques Caetano\r\n\r\n02-Brennda Caetano Nogueira da Silva\r\n\r\n03-Camila Silva dos Santos Fernandes\r\n\r\n04-Dayana Guimarães de Matos Ribeiro\r\n\r\n05-Fábio Pessanha Manhães\r\n\r\n06-Gleicy Fonseca Custodio\r\n\r\n07-Joyce Alves Chaves\r\n\r\n08-Karine de Almeida Freitas\r\n\r\n09-Lorana Corrêa de Souza\r\n\r\n10-Minilú Rezende da Silva\r\n\r\n11-Nilton Gomes Freitas dos Santos\r\n\r\n12-Regina Pessanha dos Santos\r\n\r\n13-Victor Miranda Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsamon Chagas Silva\r\n\r\n02-Bianca Ribeiro Ferraz\r\n\r\n03-Dayana de Souza Geraldo\r\n\r\n04-Diego Chagas Pires\r\n\r\n05-Douglas Louzada Monteiro\r\n\r\n06-Jean Cabral Ribeiro\r\n\r\n07-Jéssica Nascimento Andrade\r\n\r\n08-Jéssica Rodrigues Oliveira\r\n\r\n09-Jéssica Trindade da Silva\r\n\r\n10-Lívia Souza Ferreira\r\n\r\n11-Luiz Carlos Gonçalves da Silva Júnior\r\n\r\n12-Marcos Felipe Cavalheire Gonçalves\r\n\r\n13-Paulo Sergio Pereira Mothé Júnior\r\n\r\n14-Raiane Carla Pessanha de Souza\r\n\r\n15-Raynier David Tavares de Almeida\r\n\r\n16-Thiago de Sousa Guimarães\r\n\r\n17-Vinícius de Mello Tavares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela Cláudia dos Santos\r\n\r\n02-Bárbara Bernardo Martins\r\n\r\n03-Gabriel dos Santos Batista\r\n\r\n04-Jovani Rangel Rocha\r\n\r\n05-Juliana Brum Bezerra\r\n\r\n06-Ketelyn Paravidini Vieira\r\n\r\n07-Laura Jéssica Benvindo Viana\r\n\r\n08-Marcela Cristina Francisco Ramos\r\n\r\n09-Marcia Beatriz Pessanha de Souza\r\n\r\n10-Maria Elisa Gonçalves Gomes Virgilio\r\n\r\n11-Maria de Fátima Lima Gomes\r\n\r\n12-Rafael Queiroz Maciel\r\n\r\n13-Ramona de Souza Alves\r\n\r\n14-Rodrigo Sidney Manhães Ribeiro\r\n\r\n15-Vanessa Ferreira de Aguiar\r\n\r\n16-Moana Karla Tavares Rocha\r\n\r\n17-Paulo Roberto Nascimento Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alamir de Carvalho Neto\r\n\r\n02-Ana Carla Siqueira Barroso\r\n\r\n03-Andréa Parente Ferreira\r\n\r\n04-Bruno Bomaro Caldas\r\n\r\n05-Bruno Cordeiro da Silva\r\n\r\n06-Bruno Coquito Pereira Bessa\r\n\r\n07-Cláudia Márcia Pessanha Vieira Barreto\r\n\r\n08-Cristiane da Silva\r\n\r\n09-Daniel de Matos Pires Manhães\r\n\r\n10-David Teles Machado\r\n\r\n11-Dirceu Pereira Vaz Neto\r\n\r\n12-Dircilani de Matos Vargas\r\n\r\n13-Elaine Soares da Silva\r\n\r\n14-Guilherme de Oliveira Tavares Magalhães\r\n\r\n15-Janaína Cordeiro da Silva de Azevedo\r\n\r\n16-Juliana Manhães de Sáles\r\n\r\n17-Kátia Regina Ribeiro Monteiro Maciel\r\n\r\n18-Leonardo França de Araujo\r\n\r\n19-Lucia Helena da Silva Pereira Zeferino\r\n\r\n20-Marcelo Nascimento Gomes\r\n\r\n21-Maria Silvestre da Cruz Alves Leite\r\n\r\n22-Maria de Fátima da Silva Soares\r\n\r\n23-Marilena dos Santos Gomes Domingues\r\n\r\n24-Nilta Carla Faria Gomes\r\n\r\n25-Regiane Pimentel Ferreira Ribeiro\r\n\r\n26-Rodrigo da Silva Azevedo\r\n\r\n27-Rodrigo Ribeiro\r\n\r\n28-Terezinha Fernandes Pessanha\r\n\r\n29-Verônica Costa da Silva Franco\r\n\r\n30-Vitor da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcinéa dos Santos Ricardo\r\n\r\n02-Aline de Sousa Silva\r\n\r\n03-André Nogueira Pires\r\n\r\n04-Défferson Barros Silva\r\n\r\n05-Denise da Silva Rocha\r\n\r\n06-Douglas da Rocha Cardoso\r\n\r\n07-Fábio dos Santos de Jesus\r\n\r\n08-Geovana da Silva Azevedo\r\n\r\n09-Kaline de Morais Siqueira\r\n\r\n10-Lilian Alves Paranhos Portal\r\n\r\n11-Luciana Ribeiro Lopes\r\n\r\n12-Manuella Lanunci Haddad\r\n\r\n13-Márcio Valério Vieira de Souza\r\n\r\n14-Verônica da Silva Cordeiro\r\n\r\n15-Victor Velasco dos Santos\r\n\r\n16-Viviane Ribeiro Fernandes\r\n\r\n17-Thiago Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria Dias do Nascimento Leite\r\n\r\n02-Ana Maria Machado Martins\r\n\r\n03-Carlos Eduardo dos Santos Pereira\r\n\r\n04-Carlos Magno Pereira Bila\r\n\r\n05-Cristiane Soares Crespo Mathias\r\n\r\n06-Edymar Monteiro Gomes\r\n\r\n07-Fábio Soares Crespo\r\n\r\n08-Fernanda Mendonça da Silva\r\n\r\n09-Filipe Carneiro Tavares Lima\r\n\r\n10-Filipe Rocha de Oliveira\r\n\r\n11-Flavia Soares Crespo\r\n\r\n12-Guilherme Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n13-João Affonso de Vassimon\r\n\r\n14-Josilane Pessanha Beiral\r\n\r\n15-Leonardo Brasil da Silva\r\n\r\n16-Lucas Ribeiro de Souza Xavier\r\n\r\n17-Luciana Moreira Carlini Coutinho\r\n\r\n18-Murilo de Oliveira Rosa\r\n\r\n19-Rosimar Paravidino da Silva\r\n\r\n20-Valdeilson Silva Santos\r\n\r\n21-Wagner dos Santos Nunes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Cardoso Campista\r\n\r\n02-Anilson Martins Pinto Junior\r\n\r\n03-Antonio Victor de Miranda Navarro Marques\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Sena de Souza\r\n\r\n05-Cláudia Márcia Pessanha de Oliveira\r\n\r\n06-Eldo Machado de Siqueira\r\n\r\n07-Fabricio da Cruz Soares\r\n\r\n08-Heitor Amaral de Azevedo\r\n\r\n09-Joselma da Cruz Lopes Coutinho\r\n\r\n10-Josimar Mathias Cruz\r\n\r\n11-Juliana Pacheco Mathias\r\n\r\n12-Kátia Vanusa Campista Machado\r\n\r\n13-Letícia Ramos Soares\r\n\r\n14-Livia Corrêa da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Vieira Gomes\r\n\r\n16-Marly da Silva Soares\r\n\r\n17-Sue Ellen Siqueira Manhães\r\n\r\n18-Walfrede Leite Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Bastos Antônio\r\n\r\n02-Carlos Vinicius Gomes Soares\r\n\r\n03-Elias do Nascimeto Mendonça\r\n\r\n04-Ezio da Silva Velasco Junior\r\n\r\n05-Fernanda Gomes de Souza\r\n\r\n06-Fernanda Nunes de Alvarenga\r\n\r\n07-Heloisa Helena da Silva Almeida\r\n\r\n08-Ilea Carmen Alarcon da Silva\r\n\r\n09-Jean Pierre dos Santos\r\n\r\n10-Joelma Pinto Ferreira\r\n\r\n11-Jose Junio de Mendonça\r\n\r\n12-Lívia Pacheco Pereira\r\n\r\n13-Luciano Pereira da Silva\r\n\r\n14-Ronalty Moço Ferreira\r\n\r\n15-Sara Viana dos Santos\r\n\r\n16-Valdilene Maciel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Karl\r\n\r\n02-Ana Paula Ramos de Queiroz\r\n\r\n03-André Silva Gomes\r\n\r\n04-Andreia Barreto Cruz de Souza Ramos\r\n\r\n05-Andréia Machado Pessanha\r\n\r\n06-Angela Mattos Soares de Oliveira\r\n\r\n07-Diego Dias França\r\n\r\n08-Ilma Aparecida de Souza Ferreira\r\n\r\n09-Leanderson da Silva Tudesco\r\n\r\n10-Luciano Conceição dos Santos\r\n\r\n11-Marcos Vinícius de Araujo Pessanha\r\n\r\n12-Maria das Graças Santiago Nunes Gomes\r\n\r\n13-Marta Maria das Dores\r\n\r\n14-Nathália Burla de Oliveira\r\n\r\n15-Rosangela Maria da Silva Ferreira Souza\r\n\r\n16-Tânia Mara Gomes Caetano\r\n\r\n17-Thiago Pereira da Cruz\r\n\r\nId: 924598"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                            "924620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNOME: RENATA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.293.878.660-5\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2009 a 30/11/2012\r\n\r\nNOME: MARCELO MASSAHARU HATAKEYAMA\r\n\r\nNIT: 1.276.815.860.9\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2009 a 30/11/2012\r\n\r\nId: 924620. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924575": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Acadêmica e Técnico-Administrativa. PARTES: Advocacia Geral da União - Escola da Advocacia-Geral da União e a UERJ. OBJETO: Intercâmbio acadêmico-científico e o desenvolvimento de cursos de extensão e/ou especialização na área de Direito. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10568/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 924575. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924218": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 339/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.996,00 (sete mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nN.E: 00292 11/02/2010\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2059/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 339/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.688,00 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 00296 11/02/2010\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2059/2009.\r\n\r\nId: 924218. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924202": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Gama Méd 13 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 195/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 00567 de 25/02/2010.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sonia Regina de Oliveira e Silva de Souza, matrícula 25001-9\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 957/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2010.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 195/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.580,00 (cento e dez mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 00569 de 25/02/2010.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sonia Regina de Oliveira e Silva de Souza, matrícula 25001-9\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 957/2008.\r\n\r\nId: 924202. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924681": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR - PERFIL ANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 12/02/2010, encontra-se prorrogado até o dia 25/03/2010, mantidas as demais datas previstas no Cronograma do Concurso. Proc. nº 9785/2009.\r\n\r\nId: 924681. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924663": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF, apresenta notificação extrajudicial à empresa LILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA, CNPJ 04.248.155/0001-00, nos termos do que consta do processo administrativo nº E-26/050.565/2009, por inadimplemento da contraprestação pecuniária, do Contrato de Permissão de Uso nº 006/2009. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para satisfação do crédito e/ou apresentação de quaisquer asserções que entender necessárias.\r\n\r\nId: 924663. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.808/2009. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PACI CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de obras, pelo regime de Empreitada por preço unitário, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários para prestar junto à FAETEC, serviços de intervenções nas dependências da ETE Engenheiro Silva Freire.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 135.264,67 (cento e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2009 \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados da emissão de Memorando de início de obras, a partir de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Carta Convite nº 016/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 031/2009. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.384./2009. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSBRASIL CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras com fornecimento de todo material e mão de obra necessários, pelo regime de empreitada por preço unitário, para prestar junto á FAETEC, serviços de Intervenções nas Dependências do CVT OLAVO BILC \r\n\r\nVALOR: R$ 115.975,37 (cento e quinze mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados do início dos trabalhos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 10.11.2009.\r\n\r\nId: 924405. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924404": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.322/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e BSI DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo dos postos inicialmente contratados para prestação de serviços junto aos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, de suporte às atividades de operacionais, configurados como atividades-meio nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nVALOR: O acréscimo ora proposta corresponde ao valor mensal de R$ 65.451,50 (sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.596/2006. \r\n\r\nPartes: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PRIMAFE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/30.596/2006, assinado em 17 de março de 2006, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado a estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2010. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 924404. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924403": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE \r\n\r\nTRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENG.º SILVA FREIRE, nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2005\r\n\r\nPaulo Cesar Pereira dos Santos\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2006\r\n\r\nDébora de Oliveira Sant'anna\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2007\r\n\r\nÂngela Maria Alves da Silva\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2007\r\n\r\nMaurício Souza da Silva\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2008\r\n\r\nJosé Flávio Simões Furtado\r\n\r\nJosé Carlos Medeiros\r\n\r\nCurso: Técnico em Logística e Transportes Ano 2008\r\n\r\nAirton Pereira de Sousa\r\n\r\nCurso: Técnico em Manutenção Elétrica Metro-Ferroviária Ano 2009\r\n\r\nVilton Leite de Oliveira\r\n\r\nId: 924403. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924402": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual n° 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 006/2010\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.274/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo para atender o setor de telefonia, pertencente à FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 19/03/2010, às 11:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 19/03/2010, às 11:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 22/03/2010, às 11:00h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 924402. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924624": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 135/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de recuperação do Conjunto Luiz Felipe S. da Gama, localizado na Rua Marques do Paraná, Bairro de Fátima, Município de Niterói, RJ. PRAZO: 03 (três) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo administrativo nº E-19/100.713/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2010. REGISTRO INTERNO Nº 037/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 060/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa P.F.M.P CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo no valor do contrato das obras de construção de unidades habitacionais, Bairro Chatuba, Município de São Fidélis, RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 64.726,17 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo administrativo nº E-19/100.341/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 035/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2010.\r\n\r\nId: 924624. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924382": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS \r\n\r\nE ESGOTOS - CEDAE e a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nOs valores anuais de cobrança pela utilização de recursos hídricos, relativos ao volume de \r\n\r\nágua captado pela CEDAE no sistema Imunana, transferido à CONCESSIONÁRIA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI por meio de instrumento firmado entre as empresas, e respectivos\r\n\r\nefluentes, serão cobrados diretamente à concessionária pelo INEA.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/500994/2010, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 924382. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924366": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto-Lei 220 de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 da Lei n° 2479/1979, no uso de suas competências,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAPROVAR no ESTÁGIO EXPERIMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, os candidatos relacionados no ANEXO do presente, designados em 01 de setembro de 2009 indicando-os para o exercício do cargo em ESTÁGIO PRO BATÓRIO, conforme processo n° E-07-504.765/2009.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n390.556-9\r\n\r\nMARCIA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n390.560-1\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE TORRES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\n390.559-3\r\n\r\nDANIEL WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n390.555-1\r\n\r\nALINE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 924366. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924588": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que a entrega das propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN Nº. 02/2009 para o “PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA DO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcado para o dia 08/03/2010, fica transferida para o dia 12/03/2010, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela n° 110, 3° andar - Sala 315 - Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 924588. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "924593": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 19 de março de 2010, às 10h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de impressos gráficos (Guias de Trânsito Animal - GTA)\r\n\r\nCLASSE: 0105.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.39.07 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-02/004602/2009 e E-02/004986/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 293657.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados, a partir de 09/03/2010, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 924593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "924667": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.391/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFábulas Dançadas de Leonardo Da Vinci\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nZucca Produções Artísticas Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nId: 924667"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "923996": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a empresa AT ELEVADORES LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de manutenção pre ventiva e corretiva, com assistência técnica e fornecimento de peças e componentes. DATA DA ASSINATURA: 05.03.2010. VALOR TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79, Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94 e Pregão Eletrônico nº 001/2010. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.585/2009. \r\n\r\nId: 923996. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924590": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/049/2010 - PARTES: FUNARJ e Janaina de Avila Anau - OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Blitz”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.227/2009.\r\n\r\nId: 924590. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/030/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas - PARTES: FUNARJ e Caio Marcellus Cervasio, interveniente a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO - OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Pedagogia da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.182/2009 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2009.\r\n\r\nId: 924650. A faturar por empenho"
                            ],
                            "923994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2010. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2010. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa FULL LOG TRANSPORTES LTDA., resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos, com fundamento no proc. n° E-01/400.027/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-18/490.014/2010.\r\n\r\nId: 923994. A faturar por empenho"
                            ],
                            "923995": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2010. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2010. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e Veloz Transrio Transporte Ltda., resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículos, com fundamento no proc. n° E-01/400.027/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-18/490.014/2010.\r\n\r\nId: 923995. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "925028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 77 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-23/1925/2010.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-23/1925/2009.\r\n\r\nId: 925028"
                        ],
                        "925026": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que os Pregões Presenciais nºs 004 (Processo nº E-23/159/2010), 005 (Processo nº E-23/161/2010) e 006 (Processo nº E-23/160/2010), cujo objeto é a Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através das unidades designadas respectivamente Restaurante Popular de Bangu, Itaboraí e Campos, relativamente ao item editalício 9.5 “d” “2” - declarar que dispõe, de cozinha industrial e de central de abastecimento, aparelhada para atender o equivalente a 15 (quinze) dias de fornecimento de refeições objetadas neste Edital no Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação 9.5 “d” “2” - declarar que dispõe, de cozinha industrial e de central de abastecimento, aparelhada para atender o equivalente a 15 (quinze) dias de fornecimento de refeições objetadas neste Edital. Ficam mantidas as demais condições, bem como a data da realização dos eventos que será dia 15/03/2010, às 11:00, 12:00 e 13:00 horas.\r\n\r\nId: 925026"
                        ],
                        "924318": [
                            "I - Ato",
                            "TERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. DOUGLAS MARINS FERREIRA nascido em 03/10/1964, Atestado de Eximido s/nº, de 05/12/1983, da 2ª CSM, Registro de Alistamento número 020182203495, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 018/Município: São Gonçalo-RJ, 25/02/1982, Identidade nº 00065401467(CNH), expedida pelo Instituto DETRAN-RJ em 19/01/2007, residente e domiciliado na Avenida Rio do Ouro, 1.143, - Maria Paula, Niterói, RJ, CEP. 24.330-250. Tendo o mesmo afirmado que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nDOUGLAS MARINS FERREIRA\r\n\r\nReadquirente \r\n\r\nId: 924318"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924596": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/301313/2009\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios\r\n\r\nData de Realização: 19.03.2010, às 14h\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 19.03.2010\r\n\r\nEstimativa: 2.027.019,98 (dois milhões, vinte e sete mil dezenove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 924596. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2010, assinado em 24.02.2010. PARTES: A SUDERJ e a empresa J. PARICE COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: A prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Refrigeração, com o fornecimento de todos os matérias e peças genuínas de primeira linha, sem ônus para a Contratante, necessários ao bom funcionamento do Sistema de Climatização - Ar Condicionado Central do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura. VALOR: Total de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), à conta das dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010 - PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.71, Fonte 10. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 31.864/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94, e alterações na Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório. PROCESSO Nº E-30/200.752/2009.\r\n\r\nId: 924078. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924614": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nPort. nº 069/2010 - Aposenta JOSÉ LUIZ ALBERTO, matr. nº 25119-9, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32.30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nPort. nº 070/2010 - Aposenta PORFIRO CARLOS DA ROSA, matr. nº 23687-7, Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 17, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nPort. nº 071/2010 - Aposenta ELIETE MARINHO MENDONÇA, matr. nº 7368-4, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPort. nº 072/2010 - Declara vago o cargo de Agente Universitário/Segurança, por motivo de falecimento do servidor PAULO ROBERTO MARQUES DE SANTANA, matr. nº 8089-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Prefeitura dos Campi, ocorrido em 02/01/2010.\r\n\r\nId: 924614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924616": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1712/2010 - ITAMAR BARROS DA SILVA, matr. 6684-5 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 03/02/2010, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1728/2010 - ILDA MARIA SIMÕES CARNEIRO, matr. 7162-1 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 07/01/2010, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1735/2010 - SWAMI SALGADO WANDERLEY, matr. 3617-8 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 03/03/2010, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1815/2010 - MAGALI DOS SANTOS, matr. 25460-7 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 25/02/2010, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1847/2010 - LUIZ JORGE DE ARAUJO GOES, matr. 5996-4 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 06/05/2010, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 924616. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924617": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 9204/2009 - Ficam fixados, a contar de 26/01/2009, os proventos mensais da inativa MARIA REGINA TAVARES FILGUEIRAS, matr. nº 31510-1, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 2626/2009, publicada no D.O. de 26/11/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2475/2009 - Ficam fixados, a contar de 14/04/2009, os proventos mensais da inativa LUCIA VERÇOSA CARVALHEIRA, matr. nº 31689-3, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 178/2009, publicada no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8170/2008 - Ficam fixados, a contar de 03/04/2009, os proventos mensais do inativo JOÃO RUA, matr. nº 30726-4, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 166/2009, publicada no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2221/95 - ANA PAULA TATAGIBA BARBOSA, matr. nº 30945-0 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, os períodos constantes no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2109/2009 - Ficam fixados, a contar de 03/03/2009, os proventos mensais do inativo FRANCISCO VENCESLAU DOS SANTOS, matr. nº 32473-1, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 158/2009, publicada no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9611/2009 - Ficam fixados, a contar de 09/11/2009, os proventos mensais do inativo CARLOS ALBERTO SERTÃ, matr. nº 4530-2, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 504/2009, publicada no D.O. de 09/11/2009. \r\n\r\nId: 924617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924615": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nPort. nº 028/2001 - LUCIANA BOTELHO MONTEIRO MATTOS, matr. nº 33808-7 - Tendo em vista a autorização do Reitor no proc. UERJ nº 11387/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 005/2005 - CLAUDIA LEITE DE MORAES, matr. nº 34561-1 - Tendo em vista a autorização do Reitor no proc. UERJ nº 10037/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 232/2006 - MARCELO SANTINI BRANDO, matr. nº 34708-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o onde se lê: “para exercer o cargo de Advogado, Ns- 01(744.3)”, leia-se: “para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Advogado NS-8410”.\r\n\r\nPort. nº 2672/2009 - ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, matr. nº 35126-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o onde se lê: “publicada no D.O. de 26/04/2007, decorrente da exoneração de Henrique Llacer Roig, matr. nº 32971-4”, leia-se: “publicada no D.O. de 21/05/2007, decorrente da aposentadoria de Glória Maria de Lemos Silva, matr. nº 7222-3“.\r\n\r\nId: 924615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924179": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/HUPE/2010 - Designa a servidora Sonia Regina de Oliveira e Silva de Souza, matrícula 25001-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 014 e 015/2010/HUPE/UERJ - Processo nº 957/2008. \r\n\r\nId: 924179. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.01.2010\r\n\r\nProcesso nº 1104/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Comissão Nacional de Energia Nuclear, para despesa no valor de R$ 257.481,72 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 923991. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.647/2009 - LILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00575-1, Professor Associado, período base de 03/05/1999 a 21/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.959/2008 - LUCIANA AZEVEDO BAHIA VIANNA FRAZAO TEIXEIRA, matrícula nº 00667-6, Assistente Técnico Administrativo, período base de 30/06/2004 a 29/06/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.867/2009 - ERICA MARTINS SOARES, matrícula nº 10605-4, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 17/08/2004 a 30/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.877/2007 - YRMA ALEJANDRINA RAYMUNDO HUAROTO, matrícula nº 00625-4, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 18/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.136/2007 - ANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES, matrícula nº 00526-4, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.137/2007 - EMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES, matrícula nº 00548-8, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. \r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.990/2009 - MAURA DA CUNHA, matrícula nº 00673-4, Professor Associado, período base de 01/07/1999 a 30/06/2004 e 01/07/2004 a 30/06/2009. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 924662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/61457/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 46/2009, visando a aquisição de equipamentos de informática, iniciada na Sessão Pública de 21/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 284011 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa J. M. - COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 10.418.470/0001-23) o lote 01, pelo valor total de R$ 3.150,88 (três mil cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), à empresa INFO OFFICE SHOP LTDA (CNPJ 04.618.462/0001-28) os lotes 02 e 07, pelo valor total de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais), à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA ME (CNPJ 09.420.843/0001-01) o lote 03, pelo valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), à empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (CNPJ 01.579.387/0001-45) os lotes 04 e 05, pelo valor total de R$ 4.575,76 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), à empresa MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA (CNPJ 30.069.850/0001-07) o lote 06, pelo valor total de R$ 3.509,94 (três mil quinhentos e nove reais e noventa e quatro centavos) e à empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 01.429.437/0001-08) o lote 08, pelo valor total de R$ 28.393,00 (vinte e oito mil trezentos e noventa e três reais). Totaliza a presente licitação em R$ 44.169,58 (quarenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/61396/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 51/2009, vi sando a aquisição de aparelhos de ar condicionado, iniciada na Sessão Pública de 28/12/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 284796, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa E.G.A-7 MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ 06.977.768/0001-04), pelo valor total de R$ 60.565,75 (sessenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 924538. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nAPLICA pena de repreensão a servidora Sra Tânia Coelho de Souza, Professora I - Ensino Especial, mat. 225.007-4, por transgressão, conforme o art. 46, inciso II do Decreto n° 220/75, c/c o art. 292, inciso II do Decreto n° 2479/79, tudo conforme o art. 49 do Decreto n° 220/75, c/c o art. 295 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no pocesso nº E-26/41.141/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Presidente de 25.09.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 30.09.2009, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/36.040/2009.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO de Sindicância integrada pelos servidores Antônia Irani de Sousa, matr. 222.318-8 e Edson de Souza Melo, matr. 223.115-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no pocesso nº E-26/36.040/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 924406. A faturar por empenho"
                        ],
                        "923907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.062/2010 - JOCIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, Auxiliar Operacional - Carpintaria, matrícula 00955-5, período base 16/11/2004 a 15/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.063/2010 - MAURO MANHÃES VIANA, Auxiliar Operacional - Bombeiro Hidráulico, matrícula 00956-3, período base 23/12/2004 a 22/12/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.071/2010 - JOSETH BRAVO MARQUES, Auxiliar Técnico Administrativo, matrícula 00957-1, período base 01/12/2004 a 11/01/2010. \r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 923907. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/143.710/2009 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nLuiz André Sodré Miralhes\r\n\r\nCitroem Jumper\r\n\r\nLOZ9765\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProcessos nºs E-10/143.882/2009, E-10/130.483/2010, E-10/130.762/2010, E-10/130.880/2010, E-10/131.000/2010, E-10/131.057/2010, E-10/131.150/2010, E-10/131.237/2010, E-10/131.289/2010, E-10/131.388/2010, E-10/131.409/2010, E-10/131.410/2010, E-10/131.447/2010, E-10/131.467/2010 e E-10/131.483/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 924397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "925256": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Ônibus Sanjoanense Compostur Ltda- E-10/141.667/2009- AI D 342241; Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/143.922/2009- AI D 315122; Viação Rubanil Ltda- E-10/130.796/2010- AI D 331046; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Brasília Ltda- E-10/143.891/2009- AI D 369805; Viação Normandy do Triângulo Ltda E-10/143.921/2009- AI D 315121; Rosamares Transportes Ltda- E-10/130.678/2010- AI 506059; Dadatur Ltda- E-10/131.083/2010- AI D 355488- Fazeni Tranportes e Turismo Ltda- E-10/131.389/2010- AI D 371613; Carlos Henrique Arthidoro da Costa e Silva- E-10/131.482/2010- AI D 370801.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 925256. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "924165": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 153\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos: “Agenda Água na Escola”, “Implantação do Serviço Florestal do Estado do ERJ” e “Recuperação Ambiental de Área Degradada pele Construção do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II”, aprovados pelo Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n2404.18.541.0075.1558\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 114.319,83\r\n\r\n2404.18.601.0082.1572\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 537.527,40\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 924165"
                    ],
                    "924163": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 282\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 109ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de fevereiro de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 75.442.195,94 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nEntidade Processo nº\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.093/10\r\n\r\nConst. redes esgotamento sanitário bacias 1, 2, 3, 4, 5, 6 (parcial), 12, 13 e 14, interceptores, elevatórias, Mun. de Barra Mansa\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.088/10\r\n\r\nEstudos preliminares, Serv Técnicos Operacionais, Mapeamento e Monitoramento de áreas de riscos no Mun de Angra dos Reis\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.094/10\r\n\r\nMuseu do Amanhã\r\n\r\n24.000.000,00\r\n\r\nDRM\r\n\r\nE-07/000.087/10\r\n\r\nImplantação do Núcleo de Prevenção e Análise de Desastres Geológicos do DRM e do Centro de Riscos Geológicos do ERJ\r\n\r\n2.531.673,59\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.086/10\r\n\r\nProjeto de Infraestrutura Hídrica da Baixada Campista\r\n\r\n2.512.522,35\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.085/10\r\n\r\nRealocação e aluguel social para trezentas famílias no município de Barra Mansa\r\n\r\n1.398.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDUARDO SÉRGIO DA COSTA\r\n\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nConselheiros \r\n\r\nId: 924163"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nELIMINA MARCIO RODRIGUES CORREIA, Farmacêutico, por desistência, visto que o mesmo não compareceu para iniciar suas atividades inerentes ao estágio experimental.\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nELIMINA do estágio experimental PAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA, Biólogo, por desistência apresentada a Gerência de Gestão de Pessoas deste Instituto.\r\n\r\nId: 924375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/504.955/2009 - De acordo com as Atas, elaboradas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÕNICO N° 049/2009 INEA - para aquisição de “TUBOS E LUVAS C-PRFV”. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços à empresa AMITECH BRASIL TUBOS LTDA., no valor total de R$ 2.649.900,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e novecentos reais). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora citada à conta do Programa de Trabalho n° 2404.1854100781539 - Natureza de Despesa 4490, Fonte 04.\r\n\r\nId: 924307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "923913": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProcesso n° E-17/500262/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.087,98 (cinco mil oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativo a Despesa de Pessoal Civil.\r\n\r\nId: 923913"
                    ],
                    "924214": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nREMOVE, a pedido, a servidora MICHELLE GOLDAN DE FREITAS TANCREDI, Médica Veterinária, matrícula n° 868673-5, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Piraí para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Valença. Processo n° E-02/000603/2010.\r\n\r\nId: 924214"
                    ],
                    "924591": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF/SEAPPA Nº 12 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS PACTUADOS PELA SEAPPA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/000446/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Luiz Fernando do Coutto Carrapatoso, matrícula nº 868.839-2, para confeccionar, acompanhar e fiscalizar os contratos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que o responsável submeta 60 (sessenta dias) antes do vencimento a Diretoria de Administração e Finanças, proposta de Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar que seja feito mensalmente um Relatório de Ava liação dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nId: 924591"
                    ],
                    "924592": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/01202/1989 - ORLANDO ALVES MACHADO, matrícula n° 140.357-5 - Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21.08.1985 a 20.08.2005, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 924592"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924668": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 021 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 42301, de 12.02.2010. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar nova Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\n- Genival Batista da Silva - CPF: 284.212.567-34 - matrícula 141-2\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- Evelise Dorr Ferreira - CPF: 335.355.230-87- matrícula 1081-9\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Evelise Dorr Ferreira - CPF: 335.355.230-87- matrícula 1081-9\r\n\r\n- Rodrigo Alves Mota - CPF: 056.403.037-60- matrícula 1549-5\r\n\r\n- Edson Cunha de Souza Motta -CPF: 873.268.337-53 Matrícula 1132-0\r\n\r\nSUPLENTES DE APOIO\r\n\r\n- Cristina Angélica Lopes de Souza - CPF:639.672.437-53 Matrícula 0760-9\r\n\r\n- Leonardo de Salles Santos - CPF: 093.171.777-94 Matrícula 1553-7\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nGermânia J. da Silva Mello - Matrícula nº 886.430.8\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 924668. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "924372": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2002\r\n\r\nPÁGINA 42\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/02/2002\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/01/2002\r\n\r\nId: 924372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "923891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\n*Proc. n° E-18/450.116/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2010.\r\n\r\nId: 923891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "924609": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO D RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 407 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA PARA DAR BAIXA DEFINITIVA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES À SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais com base no que consta do processo nº E-30/200.085/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro- SUDERJ, Comissão de Vistoria com o objetivo de dar baixa definitiva dos veículos constantes do Processo Administrativo nº E-30/200.085/2010, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n-FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, matricula nº 101.010-7, Presidente.\r\n\r\n- ANÉSIO BALIANE JUNIOR, matrícula nº 101.259-0, Membro.\r\n\r\n- CARLOS SÉRGIO DE MELLO E SOUZA, matrícula nº 100.285-9, Membro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Vistoria, designada no artigo anterior, terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, para conclusão dos trabalhos a ela inerentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 924609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924561": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.005/2010- Com base no disposto na Ata da Sessão Pública para julgamento da licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 04/2010, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL NAS INSTALAÇÕES ADMINISTRADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPLEXO MARACANÃ, COMPLEXO CAIO MARTINS E VILA OLÍMPICA DO SAMPAIO, COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E PEÇAS DE PRIMEIRA LINHA, E PESSOAL QUALIFICADO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM ÔNUS PARA SUDERJ, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2008, HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico em favor da empresa QUALIT COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA para atender e suprir as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, no valor global de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais). A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.18, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 924561. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "924346": [
                        "I - Ata",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 432ª SESSÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 432ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros, Márcia Latgé Mannheimer,Cláudia Freze da Silva, Felipe Derbli de Carvalho Babtista, Leonardo Cunha e Silva Espíndola Dias, Beatriz do Couto e Silva,Alde dos Santos Junior, Pedro Henrique Palheiro di Masi Paolo Henrique Spilotros Costa. Participaram, ainda, na qualidade de convidados o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio e a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do relatório referente ao estágio confirmatório na carreira de Procurador do Estado, da Procuradora Tatiana Esteves Natal, do 14º Concurso, apresentado pelo Procurador Corregedor, que opinou pela confirmação. O Conselho, por unanimidade de votos, manifestou-se pela confirmação da citada Procuradora. Em seguida passou-se ao exame dos processos nºs E-14/2406/2010, e E-14/2405/2010, referentes à promoção de Procuradores, o primeiro para preenchimento de duas vagas na 2ª Categoria, uma que deverá ser preenchida pelo critério de antiguidade e a outra pelo critério de merecimento e, o segundo processo, para preenchimento de uma vaga, na 1ª Categoria, pelo critério de merecimento. No que se refere ao primeiro processo, apresentada a lista de tempo de serviço, com o nome dos procuradores que integram os dois terços de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 15/80, após votação secreta, foi formada a lista tríplice com os seguintes nomes FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, BRUNO VELLOSO DE MESQUITA. No que concerne à promoção para a 1ª Categoria, após apresentada a lista de tempo de serviço, com o nome dos procuradores que integram os dois terços de que trata o art. 30, da Lei Complementar n. 15/80, houve votação secreta, com a formação de lista tríplice com os seguintes nomes MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, CARLOS DA COSTA e SILVA FILHO e FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN,. Em seguida, passou-se a apreciação da minuta de Resolução que disporá sobre licença para estudos e custeio de participação de procuradores em atividades no exterior, que recebeu várias sugestões que serão apreciadas pela Sra. Procuradora-Geral. Foi retirado de pauta o processo que tinha por objeto a apreciação do estágio experimental dos servidores. Nada mais havendo a tratar a Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 924346"
                    ],
                    "923876": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, matrícula nº 820.404-2, CPF nº 020.477.097-17, brasileira, casada, nascida em 16/12/1969, do sexo feminino, carteira de identidade nº 75.949, expedida pela OAB/RJ em 03/12/2008, inscrição PIS/PASEP nº 1251956828-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 27/11/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 01/12/2009. Proc. nº E-14/24.578/2009.\r\n\r\nTERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 264.852-5, CPF nº 767.228.217-49, brasileira, casada, nascida em 23/07/1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03031333-2, expedida pelo IFP em 14/01/83, inscrição PIS/PASEP nº 1700690749-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 13/11/2009. Proc. nº E-14/23.163/2009.\r\n\r\nId: 923876"
                    ],
                    "924383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/4.336/2010 - FLÁVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.241-0. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07/01/2010 a 19/02/2010 (44 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-14/4.506/2010 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.919-8. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04/01/2010 a 02/02/2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-14/4.508/2010 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.353-1. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 25/01/2010 a 23/02/2010 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 924383"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "925349": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, a Concessionária RIO BARRA S.A., doravante denominada apenas CONCESSIONÁRIA, com a interveniência da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, doravante denominada RIOTRILHOS, com a interveniência de seus acionistas controladores, doravante denominados Intervenientes Anuentes. \r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário da linha 4.\r\n\r\nId: 925349"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "924135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/1415/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Consorciada Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de 05 (cinco) assinaturas mensais.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 223,45 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 924135"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924928": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNO sem efeito a retificação publicada no D.O. de 02.02.2010, página 104 - 3ª coluna. Proc. nº E-12/512784/2009.\r\n\r\nId: 924928. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924659": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518239/2009 - P. E. 005/2010 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e materiais de consumo.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 20.002,64 (vinte mil dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 22.03.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 22.03.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23.03.2010, às 10h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 924659. A faturar por empenho"
                            ],
                            "923621": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 001/2010. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo utilitário adaptado para transporte de cadeirantes, da marca Bramont, modelo Mahindra Scorpio SUV 4X4, movido a diesel, Zero Km, Ano/Modelo 2009/2009, Placa LKY 3862, Chassi n° 94RBMSSU191M00743, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/742/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2010.\r\n\r\nId: 923621. A faturar por empenho"
                            ],
                            "923620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 008/2009. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS/SECRETARIA DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350C, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2009, adapatado para ambulância/unidade de terapia intensiva móvel, Chassi n° 936ZCPMNC92040632, Renavam 219810, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1758/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 009/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN (DONATÁRIO) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 184890004, Chassi n° 936ZCXMNCA2047759, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1382/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 011/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MENDES (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE); OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 184891140, Placa LLB 2112, Chassi n° 936ZCXMNCA2047847, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1839/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 012/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E RENDA (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 184881773, Placa LLB 2116, Chassi n° 936ZCXMNCA2047736, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1838/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 013/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, adaptado para ambulância, Renavam 191748668, Placa LPN 5083, Chassi n° 936ZCXMNCA2045056, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1760/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 014/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 02 (dois) veículos, sendo 01(um) Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190315989, Placa LLB 2855, Chassi n° 936ZCXMNCA2047170 e 01 (um) Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190324325, Placa LPN 3859, Chassi n° 936ZCXMNCA204803, todos com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1837/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 015/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 03 (três) veículos, sendo 01(um) Peugeot Boxer, Tipo Van, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190327480, Placa LLB 2859, Chassi n° 936ZCXMNCA2048003 para o Centro de Restituição da Cidadania pela Vida - População Adulta, 01 (um) Peugeot Boxer, Tipo Van, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190340410, Placa LPN 3862, Chassi n°936ZCXMNCA2047132 para o Centro de Convivência do Idoso e 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Van, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190336510, Placa LLB 2867, Chassi n° 936ZCXMNCA2047148 para a Casa da Mulher, todos com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1858/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 016/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 184893682, Placa KQN 8265, Chassi n° 936ZCXMNCA2047856, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1836/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 017/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARARUAMA (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190332905, Placa LPN 3860, Chassi n° 936ZCXMNCA2048004, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1759/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 018/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190334541, Placa LLB 2865, Chassi n° 936ZCXMNCA2047965, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1759/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 019/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o RECANTO DOS VELHINHOS FRANCISCO GONÇALVES BARBOSA (DONATÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE). OBJETO: Doação de 01 (um) veículo Peugeot Boxer, Tipo Furgão, mod. 350 LH 2.3, Zero Km, Ano 2009, Modelo 2010, Renavam 190313960, Placa LLB 2854, Chassi n° 936ZCXMNCA2047203, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDARIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1762/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 923620. A faturar por empenho"
                            ],
                            "917267": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2009. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato n° 021/2009 e acréscimo do valor previsto na Cláusula Sexta do referido contrato. FUNDAMENTO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/457/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 917267. Valor: R$ 99,26"
                            ],
                            "925348": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, nos termos do despacho do Senhor Ordenador de Despesa de 08/03/2010, comunica aos interessados o ADIAMENTO sine die da Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2010, anteriormente designada para o dia 12/03/2010, às 14h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 290533. Processo nº E-12/LOTERJ/1840/2009.\r\n\r\nId: 925348. A faturar por empenho"
                            ],
                            "923872": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 05/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO n° 0525/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COPEMAQ LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de quaisquer peças defeituosas por peças originais de 06 (seis) relógios de ponto biométrico.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.840,00 (doze mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 14/04/2010 a 14/04/2011.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2010.\r\n\r\nId: 923872"
                            ],
                            "924910": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off - Set Linha D'Água 180 grs (66 cm X 96 cm), conforme quantitativo constante na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VIII).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/03/2010\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 h\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0453/2010\r\n\r\nId: 924910"
                            ],
                            "924911": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 \r\n\r\nOBJETO: Manutenção, Suporte e Assistência Técnica do Sistema JD Edwards Enterprise - One 8.12, contemplando todos os requisitos operacionais do sistema, bem como os módulos em produção no ambiente da IOERJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/04/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0333/2010\r\n\r\nId: 924911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "923327": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/051.764/2005, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n°1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, ANGELICA ANDRADE MOTHE, Técnico Administrativo/UENF, matrícula nº 10141-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por acumulação ilícita de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão aos arts. 34 e 37, parágrafo único, art. 40, inciso XVII, este c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 923327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924368": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 95 - Período: 19/06 a 07/08/2009\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA MOTTA DUTRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 96 - Período: 01/07 a 28/07/2009\r\n\r\nMARCELO LUIZ MENESES TORRES.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 101 - Período: 18/09 a 07/11/2009\r\n\r\nLUIS ANTONIO CERQUEIRA SANT'ANNA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 103 - Período: 09/10 a 28/11/2009\r\n\r\nGISELE CLAUDIA GOMES; PRISCILA FERREIRA FRAGA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 104 - Período: 10/11 a 03/12/2009\r\n\r\nABRAÃO SILVEIRA MENDES; MARCOS PAULO DA SILVA MAIA; ROSEMARY ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 105 - Período: 23/11 a 17/12/2009\r\n\r\nALEXANDRE FONTES AMÉRICO; CARLOS HENRIQUE GARCIA DAS CHAGAS; GUSTAVO SCHNEIDER FREM; RAFAEL JOSÉ DE MELLO; REGINALDO MARCOS DE SOUSA; VICTOR ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 106 - Período: 11/01 a 08/02/2010\r\n\r\nADILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO; ALEX FABIANO GUERRA PIMENTEL; ANTONIO CARLOS ASSAF DE ALMEIDA; FÁBIO DOS SANTOS SIMÕES; LUCIO PINHEIRO; LUIZ FABIANO AMARAL NUNES; PAULO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA; ROBERTO JOSÉ PEREIRA DE MORAES; RODRIGO DA SILVA FERREIRA; ROGÉRIO SANTOS BEZERRA; WANDER FRANCO MAGALHÃES.\r\n\r\nId: 924368. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924701": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ RJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Nível Médio, do Concurso Público para provimento dos cargos efetivos da carreira de Assistente Previdenciário - APR, realizadas no dia 07 de março de 2010.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO - APR \r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nInformática\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional e Administrativo\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n21 - A\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - B\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n19 - A\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n40 - C\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO - APR \r\n\r\nNoções de Direito Previdenciário\r\n\r\nNoções de Economia\r\n\r\nNoções de Administração Pública\r\n\r\nNoções de Previdência Social\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n61 - A\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n62 - E\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n63 - B\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n64 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n65 - A\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n66 - B\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n67 - C\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n68 - E\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n69 - A\r\n\r\n60 - D\r\n\r\n70 - A\r\n\r\nId: 924701. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924630": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ RJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Nível Superior, do Concurso Público para provimento dos cargos efetivos da carreira de ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL - EPS, realizadas no dia 07 de março de 2010.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL - EPS \r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nInformática\r\n\r\nRaciocínio Lógico-Quantitativo\r\n\r\nDireito Constitucional e Administrativo\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPrevidenciário\r\n\r\n01 - A\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n02 - D\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - A\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n06 - E\r\n\r\n21 - D\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n08 - D\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n09 - C\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n10 - D\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n35 - A\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL - EPS \r\n\r\nEconomia e Fundamentos de Finanças\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\nEstatística e Fundamentos de Atuária\r\n\r\nPrevidência Social\r\n\r\nFinanças\r\n\r\nPúblicas\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n61 - B\r\n\r\n71 - C\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n62 - C\r\n\r\n72 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n63 - B\r\n\r\n73 - B\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n59 - A\r\n\r\n64 - A\r\n\r\n74 - D\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n60 - C\r\n\r\n65 - D\r\n\r\n75 - D\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n66 - A\r\n\r\n76 -A\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n67 - E\r\n\r\n77 - D\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n68 - A\r\n\r\n78 - E\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n69 - E\r\n\r\n79 - E\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n70 - C\r\n\r\n80 - A\r\n\r\nId: 924630. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "923918": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.961.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITVA RIO MOTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 11.426.289/0003-93\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.02.2010\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.969.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITVA RIO MOTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 11.426.289/0014-46\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.02.2010\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.972.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITVA RIO MOTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 11.426.289/0013-65\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.02.2010\r\n\r\nId: 923918"
                        ],
                        "924541": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 para tomar ciência do andamento do processo de auto de infração.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AEDYR MARIA LIMA COSTA\r\n\r\nCPF: 551746807-10\r\n\r\nPROCESSO: E-04/076297/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 00.758557-3\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EDUARDO RODRIGUES NETO\r\n\r\nCPF: 072288728-00\r\n\r\nPROCESSO: E-04/076299/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 00.758526-8\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLOS DE FRANCO\r\n\r\nCPF: 404008407-15\r\n\r\nPROCESSO: E-04/-76298/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 00.758527-6\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MICHAEL STIVELMAN\r\n\r\nCPF: 001888677-91\r\n\r\nPROCESSO: E-34/083221/2006\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 00.955648-1\r\n\r\nId: 924541"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924248": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a DPGE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da DPGE, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.665/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a SETRANS - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da SETRANS, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.678/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 924248. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 003/2010.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FURJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de planejamento e execução de concurso público.\r\n\r\nASSINATURA: 25/02/2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/21.305/2009.\r\n\r\nId: 924604. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "924791": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008, celebrado em 20 de junho de 2008.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008, celebrado em 20 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 924791"
                        ],
                        "924790": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna pública e para conhecimento dos interessados, que realizará a sessão de divulgação do Resultado da Habilitação e abertura dos Envelopes “B” - Proposta de Preços, das Concorrências Nacionais nº 001, 003, 004, 005, 008 e 009/2009/SEOBRAS, no dia 10.03.2010, no auditório do 9º andar da SEOBRAS, situado a Rua México, 125 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme segue descrito no quadro abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n001/2010/SEOBRAS - CARAPEBUS\r\n\r\n10.03.2010\r\n\r\n09:30\r\n\r\n003/2010/SEOBRAS - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n10.03.2010\r\n\r\n10:30\r\n\r\n004/2010/SEOBRAS - APERIBÉ\r\n\r\n10.03.2010\r\n\r\n11:30\r\n\r\n005/2010/SEOBRAS - TANGUÁ\r\n\r\n10.03.2010\r\n\r\n14:30\r\n\r\n008/2010/SEOBRAS - CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n10.03.2010\r\n\r\n15:30\r\n\r\n009/2010/SEOBRAS - ITALVA\r\n\r\n10.03.2010\r\n\r\n16:30\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax, nesta data.\r\n\r\nId: 924790"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924155": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 36/2009, objetivando “Obras de recuperação da pavimentação da Rodovia RJ-111, no trecho compreendido entre Tinguá e Monte Castelo, com uma extensão total de aproximadamente 10,3 km, situado no Município de nova Iguaçu”, anteriormente adiada, terá prosseguimento no dia 10.03.2010, às 09:00 horas.\r\n\r\nId: 924155. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924136": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.637/2010. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 09/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração asfáltica nos Bairros: Nova Cidade e Novo Horizonte e Construção de Ponte na Rua Campos Sales, situado no Município de Nilópolis”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 6.684.479,22\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/04/2010, às 09h30min.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, n° 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 924136. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924702": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 01/2010\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ\r\n\r\nOBJETO: “Estabelecer e Regular Um Programa de Cooperação Técnica Operacional Entre o AMRJ e a CEDAE”\r\n\r\nPRAZO: 24 meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.521/2010\r\n\r\nId: 924702. A faturar por empenho"
                            ],
                            "924154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 003/2010-ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, EM 02 (DOIS) LOTES”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 09/03/2010, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 924154. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "924669": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 006/2008-DGAL-4, com a finalidade de prorrogação do prazo inicial do contrato em 150 (cento e cinquenta) dias corridos a contar de 10/01/2009 a 06/06/2009 do contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCANA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada para construção de salas de aula no CPMERJ (Colégio da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado na Alameda São Boaventura, nº 1.134 - Centro - Niterói/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/00270/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 924669"
                        ],
                        "923910": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DELEGADO DE POLÍCIA, DR. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, con forme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMARÇAL LEMOS GAMA\r\n\r\n180.914-4\r\n\r\nE-09/2852/1018-2000\r\n\r\nR$ 1.310,99\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n191.327-6\r\n\r\nE-09/3301/1093-1998\r\n\r\nR$ 411,03\r\n\r\nPAULO ROBERTO BORGES \r\n\r\n180.458-2\r\n\r\nE-01/600851-2004\r\n\r\nR$ 54.641,60\r\n\r\nALDA LUIZA SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n267.418-2\r\n\r\nE-09/2228/1711-1998\r\n\r\nR$ 95,08\r\n\r\nJOSEMAR BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n269.591-4\r\n\r\nE-09/3138/0010-2000\r\n\r\nR$ 33,53\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\n258.341-7\r\n\r\nE-32/0256/0006-2004\r\n\r\nR$ 794,60\r\n\r\nSERGIO LUIZ NICOLA DE SOUZA\r\n\r\n267.973-6\r\n\r\nE-32/0256/0006-2004\r\n\r\nR$ 653,10\r\n\r\nUBIRAJARA DE FREITAS CHAVES\r\n\r\n263.661-1\r\n\r\nE-32/0256/0006-2004\r\n\r\nR$ 208,96\r\n\r\nJORGE SEBASTIÃO PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n268.699-6\r\n\r\nE-09/10282/1404-1999\r\n\r\nR$ 2.497,28\r\n\r\nId: 923910"
                        ],
                        "924666": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta de prestação dos serviços de Técnico de Enfermagem. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP. OBJETO: Prestação dos serviços de Técnico de Enfermagem para o Hospital Central da Polícia Militar e Hospital da Polícia Militar - Niterói. PRAZO: 01/01/2010 a 31/01/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 184.568,57 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000059/2508/2010.\r\n\r\nId: 924666"
                        ],
                        "924577": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2010 PMERJ - Tipo menor preço por lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000056/2508/2010. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Formação Aeronáutica ou Aeroclube para Curso de Piloto de Avião e Helicóptero, pelo Prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nRealização: 23/03/2010, às 10h \r\n\r\nValor Total Estimado R$ 929.190,00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10 às 13h e das 14:30 às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 924577"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "923878": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna pública o nome do candidato que interpuser recurso administrativo contra o resultado do Exame Psicotécnico onde, após análise do mesmo, foi mantido na condição de INAPTO.\r\n\r\nINSCRIÇÃO 006778 - AMILTON COELHO DA SILVA. \r\n\r\nId: 923878"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "924586": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, n° 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 020/2010.\r\n\r\nDia: 19/03/2010 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968989/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Água Mineral em galões de 20 Litros.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 25.440,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 924586. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "924144": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 76, DE 03 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte REMAGAL DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ nº 07.433.034/0001-19, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000151/2010-95, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 924144"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "924407": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 527 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial símbolo DAS-8 criado pelo Decreto 19.910 de 04.05.1994, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe símbolo DAS-8 criado pelo Decreto 19.627 de 22.02.1994 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor símbolo DAS-8 criado pelo Decreto 22.143 de 17.04.1996 ambos da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, em 3 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 6 (seis) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 924407"
                    ],
                    "924699": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.03.2010\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO para, atuar no plantão do Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 07.03.2010, domingo, às 19h30min.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.03.2010, domingo, no IX Juizado Especial Criminal-Barra da Tijuca, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, excluindo a Defensora Pública Dra. Ana Fabiula Gonzalez Navia Pires da Silva, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.01.2010, sábado, na Comarca de Rio Claro o Exmo. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 924699"
                    ],
                    "925119": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2010 \r\n\r\nPAGINA 01 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nOnde se Lê: NOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2010, NICIA SOARES...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, NICIA SOARES...\r\n\r\nId: 925119"
                    ],
                    "924047": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.906/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 695,44, em favor da Defensora Dra. Anna Carolina da Costa Vieira, diária/2009.\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.320/2010- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 32,00, em favor da servidora Maria Virginia Silva Nascimento, diária/2009.\r\n\r\nId: 924047"
                    ],
                    "924028": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBCORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.492/93 - IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 265.820-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de Classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de junho de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.767/95 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.862-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de abril/2010 (fls. 68 dos autos em epigrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.741/95 - EDUARDO SOARES DA SILVA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.897-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de março/2010 (fls. 86 dos autos em epigrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.762/00 - JUDITH RÉGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 852.778-0. Tendo em vista ainda não ter sido efetuado o pagamento da verba indenizatoria relativa as renúncias das férias do ano de 2010, DEFIRO a alteração do pedido de renúncia para cancelamento das férias de 2010, deixando-as para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.496/89 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.173-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de Classe especial, acolho o pedido de gozo de 12 (doze) dias de licença prêmio no período de 19 a 30 de abril de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.252/93 - JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 268.478-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de março, referente ao 1º período do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.524/03 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS, Defensor Público, matrícula 860.744-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença especial, concedida conforme determina a Lei Complementar Estadual nº 128/2009 DEFIRO pedido de adequação do gozo das férias deferidas, por tabela para o mês de fevereiro de 2010, para gozo no período de 14 de março a 12 de abril ano de 2010. DEFIRO, outrossim, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de 30 (trinta) de FÉRIAS ANTIGAS para o período de 13 de abril a 12 de maio de 2010, férias correspondentes ao 2º período do ano de 2005.\r\n\r\nId: 924028"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "925309": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 027/2010\r\n\r\nDispõe sobre a padronização da comunicação visual dos veículos de aluguel utilizados em serviços de transporte de passageiros à taxímetro.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um padrão visual dos veículos à taxímetro que atuam no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº. 6.078 de 28 de dezembro de 1995.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a padronização da comunicação visual de todos os veículos utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante aluguel de veículos à taxímetro que prestam serviço no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único: Os veículos utilizados na prestação dos serviços descritos no caput deste artigo terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses para estarem padronizados, conforme previsto neste Decreto e seu Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Os permissionários deverão retirar a autorização para padronização junto à Empresa Municipal de Transporte - EMUT.\r\n\r\nParágrafo Único: Nenhuma autorização será expedida ao permissionário que não esteja regular com a Fazenda Pública do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Empresa Municipal de Transporte - EMUT vistoriar os veículos e realizar auditoria no serviço, visando garantir a qualidade e o efetivo cumprimento das normas técnicas de padronização. \r\n\r\nParágrafo Único: Os arquivos digitais contendo as instruções acerca da padronização deverão ser retirados na Empresa Municipal de Transporte - EMUT.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os veículos utilizados na prestação de serviços descritos no caput do artigo 1º deste Decreto, deverão atender as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser veículo de passageiro;\r\n\r\nII - ser de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de até 05 (cinco) ocupantes;\r\n\r\nIII - possuir ar-condicionado;\r\n\r\nIV - possuir porta-malas com capacidade mínima de 400 (quatrocentos) litros com banco traseiro na posição normal;\r\n\r\nV - ser de cor prata;\r\n\r\nVI - permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de utilização de Gás Natural Veicular - GNV e homologação junto ao CIPETRAN objetivando a redução de 07 (sete) lugares para 05 (cinco), observadas as exigências do CTB e legislação pertinente;\r\n\r\nVII - estar padronizado conforme anexo do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a cargo do Presidente da Empresa Municipal de Transporte - EMUT, por meio de portaria, o estabelecimento das diretrizes necessárias quanto a padronização da vestimenta dos condutores, sejam permissionários ou defensores, dos veículos utilizados na prestação de serviços descritos no caput do artigo 1º deste Decreto. \r\n\r\nArt. 6º - A Empresa Municipal de Transporte - EMUT somente expedirá documentação relativa à prestação dos serviços aos veículos e aos permissionários e/ou defensores que estiverem devidamente regulares, especialmente quanto às disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 925309"
                    ],
                    "925313": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 042/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 7º, inciso I, II, III, IV e V da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 214.700,00 (duzentos e quatorze mil e setecentos reais) nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDACAO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nUO: 36040 - FUNDACAO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n44.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n44.700,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0070.4177 - SAÚDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF. E ATENDIMENTO - CRIANÇA/ADOLESCENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDACAO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nUO: 36040 - FUNDACAO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n44.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n44.700,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR AÇÕES NA ATENÇÃO BÁSICA \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF. E ATENDIMENTO - CRIANÇA/ADOLESCENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campos dos Goytacazes(RJ), 08 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA \r\n\r\nId: 925313"
                    ],
                    "925314": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 043/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais) nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF. E ATENDIMENTO - CRIANÇA/ADOLESCENTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n101.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n101.000,00 \r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0089.3521 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DESAFIO NOS DISTRITOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0090.4522 - BOMBEIRO MIRIM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0090.4523 - GUARDA MIRIM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0095.4527 - CENTRO DE REF. DA CRIANÇA E MÃES ADOLESC. - CASA LARA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0095.4528 - FORTALE-SER \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n101.000,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.122.0067.1049 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0022.1045 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.602.0049.1460 - IMPLEMENTAÇÃO DA PESCA E DA PISCICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.452.0032.2262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRACAS/PARQUES/CEMITÉRIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.543.0052.2155 - FORNECIMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS C/ LEITOS DE SECAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 925314"
                    ],
                    "925315": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 044/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 2.158.000,00 (dois milhões, e cento e cinqüenta e oito mil reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1026 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.1023 - REFORMA E AMPLIAÇÕES DAS CRECHES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n530.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT.DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n328.000,00 \r\n\r\n1.15.452.0032.2262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRACAS/PARQUES/CEMITÉRIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.158.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial em 31/12/09 na fonte de recurso Royalties (0144);\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 925315"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "924703": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 022/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora MARILDA DE SOUZA MACIEL, matrícula n° 6381, Agente de Serviços Gerais III, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 10461/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Responsável pela Portaria enquanto readaptada, a contar de 14/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924703"
                        ],
                        "924704": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 024/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora MARIA HÉLIA BATISTA, matrícula n° 18305, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 11772/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Merenda Escolar enquanto readaptada, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924704"
                        ],
                        "924705": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 028/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora ILZA SATIRO SALES, matrícula n° 16977, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 11786/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Coordenadora da Sala de Vídeo enquanto readaptada, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924705"
                        ],
                        "924706": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 029/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora MARIA AUXILIADORA DE SOUSA POURBAIX, matrícula n° 11595, Professor I - 20 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 10230/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Responsável pela Sala de Leitura enquanto readaptada, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924706"
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                        "924707": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 030/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora ALDINÉA BARRETO DA SILVA, matrícula n° 5935, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 9243/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo suas funções na Mecanografia enquanto readaptada, a contar de 14/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924707"
                        ],
                        "924708": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 031/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora MARIA NILDA NUNES DE MATOS AGUIAR, matrícula n° 18283, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 11558/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo suas funções na Mecanografia enquanto readaptada, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924708"
                        ],
                        "924709": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 032/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora DENISE MARICÁ FERREIRA, matrícula n° 15389, Professor II - 35 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 12860/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo funções administrativas enquanto readaptada, a contar de 26/11/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924709"
                        ],
                        "924710": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 033/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora MARCELE DE SOUSA FREITAS, matrícula n° 15478, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 14120/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Animadora Cultural enquanto readaptada, a contar de 14/12/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924710"
                        ],
                        "924711": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 034/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora ALZIRA PEREIRA CRESPO, matrícula n° 12777, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 11391/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo suas funções na Mecanografia enquanto readaptada, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924711"
                        ],
                        "924712": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 035/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora IVANETE CORRÊA BALDINO CARVALHAES, matrícula n° 7579, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 10034/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Biblioteca enquanto readaptada, a contar de 14/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924712"
                        ],
                        "924713": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 036/2010 \r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora MARIA EDNEA BARBOSA BRUM, matrícula n° 16737, Professor II - 35 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 0235/2008, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Merenda enquanto readaptada, a contar de 29/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 924713"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
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                        "Atos": {
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                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 924726"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "925227": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GABINETE/SMS Nº 002/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO Nº 002/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando o Programa de Reestuturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando o estabelecido na claúsula décima segunda do parágrafo primeiro da Contratualização nº 002/2009, celebrado com a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, nos autos do processo nº 27188/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento de Contrato decorrente do processo mencionado, cabendo-lhe a prática de todos os atos necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento ao Plano Operativo Anual.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes representantes das instituições envolvidas:\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nKellen Barreto Pereira - Assessora Técnica da SCA/SMS\r\n\r\nEdna da Silva Martins - Assessora Técnica da SCA/SMS\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA - MÉDICO\r\n\r\nISALMAR SOARES PINTO - ADMINISTRADOR\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL:\r\n\r\nJOCILENE CORDEIRO FRANCISCO\r\n\r\nPAULO CÉZAR CAMPISTA DE ABREU\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução produzirá seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 925227"
                        ],
                        "925228": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GABINETE/SMS Nº 003/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO Nº 003/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando o Programa de Reestuturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando o estabelecido na claúsula décima segunda do parágrafo primeiro da Contratualização nº003/2009, celebrado com a Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana, nos autos do processo nº 26781/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento de Contrato decorrente do processo mencionado, cabendo-lhe a prática de todos os atos necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento ao Plano Operativo Anual.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes representantes das instituições envolvidas:\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nKellen Barreto Pereira - Assessora Técnica da SCA/SMS\r\n\r\nEdna da Silva Martins - Assessora Técnica da SCA/SMS\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nJOSÉ ROLANDO MUNIZ DA ROCHA - ADVOGADO\r\n\r\nELIETE MARIA ALVES DO ROSÁRIO\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL:\r\n\r\nANTONIA MARIA RANGEL JUVENTINO\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução produzirá seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 925228"
                        ],
                        "925226": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GABINETE/SMS Nº 001/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO Nº 001/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando o Programa de Reestuturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando o estabelecido na claúsula décima segunda do parágrafo primeiro da Contratualização nº001/2009, celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos, nos autos do processo nº 27187/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento de Contrato decorrente do processo mencionado, cabendo-lhe a prática de todos os atos necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento ao Plano Operativo Anual.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes representantes das instituições envolvidas:\r\n\r\nCONTRATANTE:\r\n\r\nKellen Barreto Pereira - Assessora Técnica da SCA/SMS\r\n\r\nEdna da Silva Martins - Assessora Técnica da SCA/SMS\r\n\r\nCONTRATADO: \r\n\r\nCARMELITA VALENTIM \r\n\r\nGERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL:\r\n\r\nESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução produzirá seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 925226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "924363": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 008/2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar, disciplinar e autorizar o trânsito em geral no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é obrigação do poder público garantir os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito como: fluidez, conforto, padronização, segurança viária e em conseqüência proporcionar trânsito de qualidade aos nossos munícipes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a inversão de sentido do fluxo do trânsito nas Ruas Salvador Corrêa e Benta Pereira, no trecho compreendido entre a Av. José Alves de Azevedo e Rua Barão da Lagoa Dourada, a partir do dia 05 do corrente às 20 horas.\r\n\r\nArt. 2° - Em razão das alterações constantes no artigo anterior, fica instituído mão dupla no sentido do tráfego da Rua Benta Pereira, no trecho compreendido entre a Rua Barão da Lagoa Dourada e Rua Conselheiro José Fernandes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor imediatamente, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 924363"
                            ],
                            "924364": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA No 009/2010\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alocação do ponto de Táxi nº 64 é objeto de reclamações recorrentes dos moradores lá existentes, inviabilizando a entrada/saída dos mesmos em suas residências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que pelo elevado fluxo de pedestres na Rua 13 de maio, em decorrência de sua evolução comercial, o atendimento do transporte na categoria aluguel individual (táxi) se encontra deficitário, necessitando, por conseguinte da majoração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com a PORTARIA Nº 99/98, é de competência da EMUT regulamentar os serviços de táxi no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° REMANEJAR o condutor autônomo LEANDRO ROCHA CORDEIRO, ponto de Táxi nº 64 localizado em frente à Clínica Santa Helena, Centro, para o ponto de Táxi nº 30 localizado na Rua 13 de maio em frente ao Supermercado Max Box, conforme demarcação da EMUT;\r\n\r\nArt. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 924364"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "925202": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO Do 1º termo aditivo\r\n\r\nContrato nº 219/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1072-3.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/09.\r\n\r\nCONTRATADA: consórcio iac - campos. \r\n\r\nOBJETO: Execução e Serviços de Restauração, Conservação e Melhorias Operacionais em Rodovias e Logradouros Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.831.695,48 (seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010\r\n\r\nId: 925202"
                            ],
                            "924973": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 003/2010, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: O registro de preços para futura e eventual aquisição de café, água mineral, açúcar, descartáveis e afins, com a finalidade de atender as necessidades de diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um período de 12 meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 530.380,00 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 924973"
                            ],
                            "925201": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 010/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de melhorias operacionais nos trechos das ruas: Raul Escobart, Domingos Viana, Padre Carmelo, Cardoso Moreira, Augusto Bessa, Barão de Itaoca, Teófilo Gouveia, Antônio Rangel, Serafin Saldanha, Caldas Viana, Maria Andrade, Euclides Maciel, Alonso Coelho, Godofredo Pinto, Engenheiro Franco Amaral, Avenida Gilberto Cardoso e Travessa Pedro da Silva - Parque Turf-Club.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 389.131,31 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 011/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de melhorias operacionais nas ruas: São João, Feliciano Vieira, Manoel Ribeiro, Herval de Araújo Paes, São Clementina, Nossa Senhora do Carmo, Tatão Gomes, Maria Silva Pesanha, Adriano Soares Faria, Projetada ou Dona Silva Maria, Joaquim S. Martins e Travessas Santa Matilde, Manoel Pessanha Filho e Maxwell- Parque São Benedito.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.173.397,91 (um milhão, cento e setenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de março de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 925201"
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                    }
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                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: Contrat.003/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: Integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde- SUS e definir a sua inserção na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de média e alta complexidade, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. \r\n\r\nCONTRATADA: LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS - HOSPITAL ABRIGO JOÃO VIANA\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.216.544,08\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 902.405,16\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 2.314.138,92\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925205"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: Contrat.003/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: Integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde- SUS e definir a sua inserção na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de média e alta complexidade, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. \r\n\r\nCONTRATADA: LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS - HOSPITAL ABRIGO JOÃO VIANA\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.453.768,26\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 2.932.816,77\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 7.520.951,49\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 39 meses \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2009).\r\n\r\nId: 925206"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: Contrat. 002/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: Integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde- SUS e definir a sua inserção na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de média e alta complexidade, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. \r\n\r\nCONTRATADA: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.878.270,24\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 9.094.218,72\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 13.784.051,52\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925207"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: Contrat. 002/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: Integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde- SUS e definir a sua inserção na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de média e alta complexidade, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. \r\n\r\nCONTRATADA: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 74.354.378,28\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 29.556.210,84\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 44.798.167,44\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 39 meses \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2009).\r\n\r\nId: 925208"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: Contrat.001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: Integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde- SUS e definir a sua inserção na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de média e alta complexidade, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. \r\n\r\nCONTRATADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.038.103,60\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 11.070.057,24\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 15.968.046,36\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925209"
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                                "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: Contrat.001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: Integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde- SUS e definir a sua inserção na rede regional e hierarquizada de ações e serviços de média e alta complexidade, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o Hospital está inserido. \r\n\r\nCONTRATADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 87.873.836,70\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 35.977.686,03\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 51.896.150,67\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 39 meses \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2009).\r\n\r\nId: 925210"
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                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 01/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica, conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: HEMOCLIN - CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 330.163,57\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 17.603,08\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 312.560,49\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925211"
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                                "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 01/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica, conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: HEMOCLIN - CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 360.178,44\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 19.203,36\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 340.975,08\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de dezembro de 2009).\r\n\r\nId: 925212"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 01/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica, conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA ARGEU DE OLIVEIRA S.C. LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 311.632,42\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 24.593,25\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 287.039,17\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de fevereiro de 2010).\r\n\r\nId: 925213"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 02/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIO MÉDICO CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA - LABMED\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 612.961,03\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 56.363,12\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 556.597,91\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925214"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 02/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIO MÉDICO CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA - LABMED\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 668.684,76\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 61.487,04\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 607.197,72\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de dezembro de 2009).\r\n\r\nId: 925215"
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                            "925216": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 03/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA - PLÍNIO BACELAR\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 311.632,42\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 24.593,25\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 287.039,17\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925216"
                            ],
                            "925217": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 03/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Patologia Clínica conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA - PLÍNIO BACELAR\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 339.962,64\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 26.829,00\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 313.133,64\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de dezembro de 2009).\r\n\r\nId: 925217"
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                            "925218": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 04/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Nefrologia conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA - IMNE\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.078.659,87 (recurso federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925218"
                            ],
                            "925219": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 04/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Nefrologia conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA - IMNE\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.358.538,04 (recurso federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de dezembro de 2009).\r\n\r\nId: 925219"
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                            "925220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 05/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Nefrologia conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: PRÓ-RIM CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.653.733,71 (recurso federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925220"
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                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 05/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Nefrologia conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: PRÓ-RIM CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.985.891,32 (recurso federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de dezembro de 2009).\r\n\r\nId: 925221"
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                            "925222": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 06/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Radioterapia conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA - IMNE\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 323.646,18 (recurso de fonte federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925222"
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                            "925223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 06/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Radioterapia conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA - IMNE\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 353.068,56 (recurso de fonte federal)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de dezembro de 2009).\r\n\r\nId: 925223"
                            ],
                            "925224": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO REFERENTE AO POA\r\n\r\nNÚMERO: CH 07/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Psiquiatria conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE DOENÇAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA - HOSPITAL HENRIQUE ROXO\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.433.663,21\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 663.983,76\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 1.769.679,45\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 11 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 05 de janeiro de 2010).\r\n\r\nId: 925224"
                            ],
                            "925225": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(republicado por incorreção)\r\n\r\nNÚMERO: CH 07/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Credenciamento/Inexigibilidade\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Pessoas Jurídicas credenciadas e habilitadas na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, na prestação de serviços de Psiquiatria conforme Plano Operativo.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTITUTO DE DOENÇAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA - HOSPITAL HENRIQUE ROXO\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.654.905,32\r\n\r\nRecurso de fonte municipal: R$ 724.345,92\r\n\r\nRecurso de fonte federal: R$ 1.930.559,40\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Omitido no Diário Oficial do dia 01 de dezembro de 2009).\r\n\r\nId: 925225"
                            ],
                            "925231": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "PREGÃO 108/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 108/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 108/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAgulha gengival descartavel, 30g, curta para anestesia, esteril, confeccionada em alto inoxidável, com bísel trifacetado, afiada e sem rebarbas. com sistema de encaixe universal. Trazendo externamente os dados de identificação do produto, procedência, numero de lote, metodo e data de esterilizaçao, prazo de validade e registro no M.S. Caixa com 100 unidades. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 13,57\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCateter de oxigenio nasal 10. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n8.000\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nCateter de oxigenio nasal 6. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCateter de oxigenio nasal 8. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data e entreqa. É necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nCATETER DUPLO J 4.8 (1.6mm) x 22-30cm (220-300mm)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 133,81\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nCATETER DUPLO J 6 (2.0 mm) x 24 cm (240 mm)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 133,81\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nCERA PARA OSSO, ENVELOPE COM 2,5 G caixa com 12 envelopes\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nColchao caixa de ovo d33, solteiro com medidas aproximadas de 1,87 x 0,87com, com pelo menos 5 cm de altura. Relevo anatomico , com densidade 33. 0 prazo de va!idade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 94,29\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nEletrodo descartavel para monitorizacao de ecg infantil neo. a prazo de validade minima deve 68 ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessarlo a apresentacAo de amostra do UNIOAOE 15.000 0,45 0,98 0,50 NIC 0,40 0.46 N/C 7,94 1,79 26.825,00 produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 0,24\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nEquipo de infusao multipla duas vias neo e simultanea de solucoes parenterais, com pinea corta fluxo, conforme padrao nbr 14041, priming 0,03 ml. Embalagem individual, esterilizado em eto. o prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de cotrega. E necessario a apresentac30 de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.500\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nEquipo de infusao por gravidade em poliurelano, ponta perfurante plastica transparente iso, com protetor verde, pega ergonomica; entrada de ar com membrana hidr6roba e bacteriol6gica de 0.22 micron, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40.000\r\n\r\nR$ 2,01\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nEsparadrape tipo fita adesiva anliarergica rnicroporosa cirurgica de 2,Scm de largura x 10 m de comprimento,constiluida de rayon viscoso nao tranl;ado, microporoso, e hipoalergico,\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nEstetosc6pio constituldo por: auscultador de alta sensibilidade na capta ;ao precisa dos mlnimos ruldos, single sonic: olivas de formato anatOmico em borracha antialergica para ajuste confortavel e perfeita veda ;ao contra sons ambientes\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 52,05\r\n\r\nREPROMED COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nAmbu adulto reanimador manual de silicone adulto composto de mascara em sillcone tamanho adullo, corpo de policarbonato transparente cristal, coxim e conexao de paciente em silicone autoclavavel.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAmbu neonatal reanimador manual de silicone neonatal mascara em silicone tamanho neonatal, corpo de policarbonato transparente cristal, coxim e conexao de paciente em silicone autoclavavel..\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nAmbu pediatrlco reanimador manual de silicone pediatrico composto de mascara em silicone tamanho pediatrico, corpo de policarbonato transparente cristal, coxim e conexao de paciente em silicone autoclavavel. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nAspirador para rede canalizada de ar comprimido com frasco de vidro tampa de nylon injetado com enxerto em metal cromado, botao de controle de aspiracao e frasco coletor com rosca, graduado 500 ml. a prazo de valida de mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 64,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nAspirador para rede canalizada de 02 com frasco de vidro tampa de nylon injetado com enxerto em metal cromado, botao de controle de aspiracao e frasco coletor com rosca, graduado 500 ml Com rodizio. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega, É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n320\r\n\r\nR$ 64,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nAsplrador para rede canalizada de vacuo com frasco de vidro tampa injetada em nylon com enxerto de metal cromado, manometro de 0 a 30 hg, botao de regulagem de aspiracao, fresco graduado e boia de seguranca que Impede a passagem de secrecao para canalizacao, utilizado em rede de vacuo. 500 ml. o prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega, É necessario a apresentação de amostra do produto\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n380\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nBolsa sistema 1 peça, opaca, drenavel, pre-cortada. Ref. \"active life\", tamanho 19-64mm. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a presentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nCanula de guedel - canula de guede!, tamanho medio, nº0, em silicone, confeccionada em material atoxico, flexibilidade e curvatura adequadas, orificio central que garanta ventilação , borda de seguraça, resistente a desinfecção, isenta de rebarbas e ou defeitos. Embalagem com dados de identificação. e procedencia, data de fabrlcação e prazo de validade, com registro em orgão competente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nCanula de guedel - cnula de guedel, tamanho medio , nº01, em silicone, confeccionada em material atoxico, flexibilidade e curvatura adequadas, orificio central que garanta ventilação, borda de segurança, resistente a desinrecção, isenta de rebarbas ou defeitos. Embalagem com dados de identificação e procedencia, data de fabricação e prazo de valldade, com registro em orgao competente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nCanula de guedel canula de guede!. tamanho medio, nº 05, em silicone, confeccionada em material atoxica, flexibilidade e curvatura adequadas, orificio central que garanta ventilação, borda de segurança, resistente a desinfecção, isenta de rebarbas e ou defeitos. Embalagem com dados de idenlificação e procedencia, data de fabricação e prazo de validade, com registro em orgao campetente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n560\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nColetor para material perfuro cortante contaminado, com capacidade total para 07 lilros, e capacidade util de aproximadamente 09 litros, confecdonado em material apropriado, rigido, impermeavel e resistente a perfuraçoes em condiçoes de uso e descarte, sem que ocorra transfixaçao, e resistente a queda, mantendo a integridade com relaçao a montagem e fechamento, isento de ruptura, de formaçao ou perfuraçao, com sistema de abertura e fechamento pratico e seguro ao manuseio, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCompressa esteril composta por alginato de calcio nao aderente e com alta capacidade de absorcao derivada de algas marinhas. Atua por acao hidro-ionica e composta pelos ácidos glucuronicos, e com ions, calcio e sodio incorporados em suas fibras. Esteril de uso unico. Corda 30 cm. Caixa com 5 unidades. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E. necessario a apresentaçao de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 165,00\r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nAtadura ortopedica 10 cm x 1,8 m elaborada a partir de fibras 100% algodao cru, transformada em rolo de mantas uniformes. A atadura ortopedica possui camada de goma aplicada em uma das faces. E enrrolada sobre si envolvida em pape! acetinado - pacote com 12 unidades. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nPACOTE \r\n\r\n2.600\r\n\r\nR$ 5,81\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nAtadura ortopedica 15 em x 1,8 m elaborada a partir de fibras 100% algodao cru, transformada em rolo de mantas uniformes A atadura ortopedica possui camada de goma aplicada em uma das faces E enrrolada sobre si envolvida em papel acetinado - pacote com 12 unidades. A prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n3.750\r\n\r\nR$ 8,26\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nAtadura ortopedica 20 cm x 1.8 m elaborada a partir de tibras 100% algodao cru, transtormada em rolo de mantas uniformes. A atadura ortepedlca possui camada de goma aplicada em uma prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega . É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n3.750\r\n\r\nR$ 9,85\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\n\"Bisturi, 209, nuclear, estreito. Ref. Thimon. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a apartir da data de entreqa . É a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 16,50\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.5\r\n\r\nCurativo esteril nao aderente, medindo 7,6 cm x 20,3 cm, composto de tela porosa de acetato de celulose impregnado em emulsao neutra de petrolatum. Embalado individualmente em material polimerico e esterilizado em irradiacao gama. Caixa com 36 unidades. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 415,50\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nCurativo esteril nao aderente, medindo 7,6 cm x 40,6 cm, composto de tela porosa de acetato de celulose impregnado em emulsao neutra de petrolatum. Embalado individual mente em material polimerico e esterilizado em irradiaeao gama. Caixa com 36 unidades. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produlo.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 588,06\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nDetergente desencrostante multienzimatico alcalino (concentrado), preparacao multi-enzimatica com açao proteolitiea e ini2r de corrosao, desenvolvido para uso em lavadoras automáticas de instrumentos, maquinas ultrassonicas e imersao manual de material cirurgico, com ph neutro, nao corrosivo.\r\n\r\nGALÃO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 158,40\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nInv61ucro para translado de corpo com ziper adulto. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessaria a apresenta ;ao de amestra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 51,15\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nKit Laringosc6pio em a.-;o inoxidtlVel, contendo um cabo, tr~s laminas relas (P, M e G) e tr~s laminas curvas (P, M e G). 0 prazo de valida de minima dave ser de 12 meses a partir da data de entreea. t: necessarlo a aoresentac~o de amostra do oroduto\r\n\r\nKIT\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 1.150,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nBolsa coletora de fazes com proteção adesiva de hidrocoloide e fechamento com clamp. 0 15 prazo de validade minima deve ser de 12 mesas a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 13,90\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCanula de traqueostomia 5.5 - radiopaca, descartavel, esteril, confeccionada em p.v.c., com balao de parede fina, auto volume e baixa pressao, com dispositivo para fixacao e mandril. As informacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvlsa, e ter registro no M.S. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de enltega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nCanula de traqueostomia 6,5 - radiopaca, descarlavel, esteril, confeccionada em p.V.C., com balao de parede fina, auto volume e baixa pressao, com dispositivo para tixacao e mandril. As informacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvisa. e ter registro no M.S. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCanula de traqueostomia 6.0 - radiopaca, descarlavel, esteril, confeccianada em p.V.C., com balao de parede fina, aula volume e baixa pressao, com dlspositivo para tixacao e mandril. As informacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 165, da anvisa. e ter registro no M.S. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCanula de traqueostomia 7,0 - radiopaca, descartavel, esteril, confecclanada em p.v.c., com balao de parede fina, auto volume e baixa pressao, com dispositivo para fixacao e mandril. As informacaes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvisa, e ter reglstro no M.S. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCanula de traqueostomia 7,5 - radiopaca, descartavel, esteril, confecclonada em p.v.c., com balao de parede fina, auto volume e baixa pressao, com dispositlvo para fixacao e mandril. As nfarmacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvisa, e ter registro no M.S. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nCanula de traqueostomia 8,0 - radiopaca, descartavel, esteril, confecclonada em p.v.c., com balao de parede fina, auto volume e baixa pressao, com dispositlvo para fixacao e mandril. As infarmacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvisa, e ter registro no M.S. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n350\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.8\r\n\r\nCanula de traqueostomia 8,5 - radiopaca, descartavel, esteril, confeccionada em p.V.c., com balao de parede fina, auto volume e baixa pressao, com dispositlvo para fixacao e mandril. As informacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvisa, e ter registro no M.S. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCanula de traqueostomia 9,0 - radiopaca, descartavel, esteril, confeccionada em p.v.c., com balao de parede fina, aulo volume e baixa pressao, com dispositivo para fixacao e mandril. As informacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvisa, e ter regislro no M.S. 0 prazo de validade mlnlmo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n550\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.10\r\n\r\nEqulpo de sistema fechado microgotas neo de infusao para administracao de soluções parenterais fracionadas, com ponta perfurante com entrada de ar padrao nbr 14041 (iso 8536-4) tiaro bacteriologico de 0,22 urn na entrada de ar, tubo extensor com pinca certa fluxo e câmara graduada de 100 ml com alca de sustentacao,.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.11\r\n\r\nEquipo de sistema fechado para infusao microgotas bomba em camara graduada para administracao de solucoes parenterais fracionadas , para usa em bomba de infusao, com pontaperfurante com entrada de ar padrao nbr 14041 (iso 8536-4) filtro bacteriologico de 0,22 um na entrada de ar, tubo extensor com pinca corta tluxo e camara graduada de 100 ml com alca de sustentacao, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 36,40\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.12\r\n\r\nEquipo de soluC6es enterais_ Para uso em bomba de lnfusao com ponta perfurante com entradade ar e gotejadorpadrao NBR 14041 (ISO 8536~); fiUro bacteriol6glco de 0,22 u na entrada de af. C~mara de gotejamento nexivel tubo extensor de PVC com 2,15 m com cor azul e volume de preenchimento (priming) de 17 ml Pinea tipo rolete. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 23,10\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.13\r\n\r\nEsfigmoman6metro conslilufdo por manometro de alta precisao e blindagem protetora contra desregulagens eJou choques; braliadeira confeccionada em tecido antiatergico, resistente e f1exivel, com fecho em velcro; pera e valvula, com preciso3o no enchimenta, retenqao e no perleito controle de esvasiamento do ar comprimido na bolsa, para leitura correta da presao arterial. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.14\r\n\r\nEsfigmoman6metro constituido por man6metro de alta precisllo e blindagem protelora contra desregulagens eJou choques; bra~adeira confeccionada em tecido anliah~rgice, resistenle e f1exivel, com fecho em velcro; pera e vltlvula, com preclsllo no enchimenlo, retenC30 e no perleito controle de esvasiamento do ar comprimldo na bolsa. . \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 155,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4.15\r\n\r\nEsfigmoman6metro conslilufdo por man6melro de alta precisllo e blindagem proletora contra desregulagens e10u choques: bral;adeira con'eccionada em teddo antialergico, resistente e rtexivel, com techo em velcro: pera e valvula, com precisao no enchimenlo, retenl;ao e no perleito controle de esvasiamento do ar comprimido na bolsa, para Jeitura correia ds presao arterial: \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 128,00\r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCanula de traqueostomia metalica 1. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses apartir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCanula de traqueostomia metalica 2. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses apartir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nCanula de traqueostomia metalica 3. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses apartir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nCanula de traqueostomia metalica 4. 0 prazo de validade minimo dave ser de 12 meses apartir da data de entrega. É necessario a apresentacao de amostra do produlo.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nCapote descartaval com manga longa. 0 prazo de validade mnimo deve ser de 12 meses apartir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nDispositivo de infusao multipla para sistema de infusao com conexao luer rock garantindo a seguranca do sistema, que gire sobre seu proprio eixo sem comprometer a seguranca da conexao. Com \"encaixe\" a cada 45 graus de rotacao da valvula tendo certeza do correto posicionamento 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n26.000\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nEquipo extensor para uso em bomba de seringa 120cm com tubo em pvc de diamelro reduzido com 120 em e volume de preenchimento (priming) de 2,0 mJ; terminacao luer femea numa extremidade e luer macho com rosca (Iuer-lock) na outra. Esterilizado por eto. Compalivel com a seringa perfusora da bomba perfusor compact. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.8\r\n\r\nEquipo extensor para uso em bomba de seringa 20cm com tubo em pvc de diamelro reduzido com 20cm e volume de preenchimenta (priming) de 0,35 ml; terminacao luer-femea numa extremidade e luer macho com rosca (Iuer-Iock) na outra. Esterilizado por elo. Compativel com a seringa perfusora da bomba perfusor compact. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.500\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.9\r\n\r\nEquipo infusao gravidade injetor lateral em conformidade com a norma nbr 14041 (iso 8536-4), com: ponta perfuranle iso plaslica, transparente, camara de gotejamento flexivel, filtro de particulas de 15 um, fiftro bacteriologico de 0,22 urn para os equipos com entrada de ar, gotejador ajustado para 20 gotas igual a 1 ml e microgotejador para 60 golas igua! a 1 ml. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n460.000\r\n\r\nR$ 2,57\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.10\r\n\r\nEscova com povidine dupla face para anti~sepsia das maos e antebra~os, usa unico, compasta por carpa pla-slico f1exive! dolado de cerdas macias capaz de favorecer a limpeza da pele sem causar abrasao, e de esponja de poliuretano uniformemenle impregnada com solUl;ao de degermante de p.v.p.i.(polivinilpirrolidona 10% - iodo 1%), lote e registra no M.S. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n9.500\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n6.1\r\n\r\nDispositivo intravenoso periferico de curta permanencia 27g para infusao endovenosa descartavel, esteril, atoxico, apirogenico, com agulha em aço inoxidavel, diametro 0,8 rnm e comprimento de 1,9 em, conf. nbr n° 5601- 304, siliconizada com silicone cirurgico, nO27g, segundo padroes oficiais, com bisel curto, biangulado, trifacetado,de afiação precisa, sem rebarbas ou residuos de manufatura de aço e protetor rigido e trans parente, protegendo totalmente a agulha, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nEquipo em sistema fechado de infusao para admjnistra~o3o de solu~6es parenterais, para usa em bomba de infuso3o,com perfuranle e gotejador padnlo NBR 14041 (ISO 8536-4); camara de gotejamento f1exivel com fillre de partfculas de 15um; tube extensor de PVC cem 2,80m e volume de preenchimente (priming) de 24,04ml; pin~a rolete, segmento de bombeamento em silicone grau medico de alta precisao; \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nEquipo infusao gravidade camara graduada 100 ml microgotas para administracao de soluções e/ou medicamentos parenterais fracionados, com: ponta perfurante iso, camara graduada de 100 ml VALVULADO com escala de precisao, camara de gotejamento f1exivel, fillro de particulas de 15 um para os equipos com filtro,..\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n72.000\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.4\r\n\r\nEquipo microgolas com bureta e camara graduada, esieril com subcamara para fracionamento de soras e similares, trans parente, at6xico,com entrada de ar alraves de filtro hidr6fobo bacteriol6gico de aproximadamenle 0,22mc, para adminislra~o3o de solu~Qes parenterais microgotas, com injetor lateral, constituidos de: ponta perfurante iso, camara gotejadora f1exlvel, camara graduada e VALVULADO com numeros bem visiveis,.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nEquipo para administra~o3o de sangue e hemoderivados. Ponta perturante ISO para bolsa de sangue, dupla c~mara f1exivel: superior para filtragem (filtro de 200mc) e parte inferior para gotejador ajustado para 20 £Iotas = 1m!. Tubo de pvc com 1,50m, pin~a relete e intermediario luer universal. Esteri], em embalagem individual blister. Referenda: sangoflex. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,57\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nEsparadrapo impermeavel, medindo Scm de largura x 4,Sm de comprimento, cor apropriada, de lios de algodao, massa adesiva com boa ader~ncla e qualldade, isento de subst~ncias aMrgicas, emolado em carrete!. Embalagem com dados de identificat;ao. procedencia, data de rabrica~o e validade. com registro em 6rgAo competente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.7\r\n\r\nEsparadrapo tipo fita adesiva antialergica microporosa cirurgica de 5cm de largura x 10 m de comprimento,constitulda de rayon viscoso nao tranl;ado, microporoso, e hipoall!rgico, superfície adesiva impregrinada de subst3ncia ~ base e eter sintelico. EmbaJagem com dados de idenlifica~lIo, proced~ncia e tempo de valida de, com registro em orgao compelente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n7.000\r\n\r\nR$ 5,98\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nFILME PARA TOMOGRAFIA, Tamanho 35x43cm. cab,a com 125 foIhas. Para equlpamento GE \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 1.010,00\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.9\r\n\r\nLamina esteril para bisturi, numero 11 - cenfeccionada em aco carbono, esterilizada a raio gama, embalada individualmente em forma de sache com inibidor de corrosao, que nao permite a perfuracao da embalagem, garantindo a esterilizacao e prevenindo contra possiveis acidentes, A embalagem permite a retirada da lamina com muita facilidade, permitindo a realizacao de cortes suaves, de facilldentificacao de sua area de corte. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.10\r\n\r\nLamina esteril para bisturi, numera 12, confeccionada em aco carbono, esteriJizada a raio gama, embalada individuatmente em forma de sache com Inibidor de corrosao, que nao permite a perfuracao da embalagem. garantindo a esteriHzacao e prevenindo contra possiveis acidentes. A embalagem permite a retfrada da lamina com muila facllJdade, permilindo a realizacao de cortes suaves, de facil Identlficacao de sua area de corte. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n8.700\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nLamina esleril para bisturi, numero 22, confeccionada em ace carbono, esterilizada a raio gama, embalada individualmente em forma de sache com inibldor de corrosao, que nao permite a perfuracao da embafagem, garantindo a esterilizacao e prevenindo contra possiveis aeidentes. A emba!agem permite a relirada da lamina com muita facilldade, permitindo a realizacao de cortes suaves, de fscll Identificacao de sua area de corte. 0 prazo de validade minima deve·ser de 12 meses a partir da data de enlrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n8.700\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nMICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nFixador para tubo orotraqueal desenvolvido para propiciar urn segura posicionamento do tubo endetraqueal apos intubacao, ajudando a prevenir uma entubacao acidental. Confeccionado em tira que envolve 0 pescoco feita com material leve e adequada para 0 fixador. Material nao esteril, descartavel e de usa unico. Caixa com 10 fixadores. Referencia \"endofix\". \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 32,56\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nFluxometro para ar comprimido. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entreQa. E necessario a anresentadlo de amostra do oroduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 46,20\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nFluxometro para oxigenio. 0 prazo de validade mfnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entreaa. ~ necessario a aoresentacao de amostra do oroduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 46,20\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.4\r\n\r\nFrasco para coleta de exames esteril, transparente, com tampa em rosca. Capacidade mínima 7 de 40ml. 0 prazo de validade mfnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. ~ necessario a aoresentacao de amostra do oroduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.5\r\n\r\nGel anti-septico - 60ml barreira de adesao composto de propilenoglicol. Celulose, betaina, polidocanol, maltodextria, argina e polixanida_ Umectante, emoliente, anti-septico, a980 da polihexanida atraves de agrega9ao bacteriana, organica, nao passui resistencia microbiana, ample especlro de atividade incluindo bacilos, microbaclerias e mrsa. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 7,04\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.6\r\n\r\nGel higienizante anti.seplico hidratante para as maos, trans parente e incolor com odor suave, ph 6,5~7,0, totalmente soluvel em agua, composto por: agua, alcool, acrylates/c 10-30 alkyl, acrylate crosspolymer, aloe barbadensis extract, triclosan, parium, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.7\r\n\r\nGeleia especifica para procedimentos de eletrocardiograma, que nao contenha sal em sua composiqao. Embalagem constando dados de identificac;ao, procedencia, data de fabrica9ao e 121 validade, registro em 6rgao competente. Galao com 05 Iitros. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de enlrega E necessaria a apresenta9ao de amostra do roduto\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 28,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.8\r\n\r\nGeleia especlflca para procedimentos de ultrassonografia, que nao contenha sal em sua composi~ao. Embalagem constando dados de Identifica~~o, procech~ncla, data de fabricac~o e 122 valida de, registro em 6rgAo competcnte. GalAo com as litros. 0 prazo de valida de minima dave ser de 12 meses a partir da data de entrega. I: necessinio a apresentac;ao de amostra do roduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 31,39\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.9\r\n\r\nPapel grau cirurgico 45 x 100 embalagem descart Jvel para esterllizacao com indicador químico de processo de vapor saturado e oxido de etileno com no minimo 1 cm quadrado de area, prolegido pelo filme, composla de papel gt'3U cirurgico e filme laminado polipropileno poliéster celorido, quatro camadas, alto indice de flexibilidade, isento mlcrofuros, atoxica, \r\n\r\nROLO\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 285,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.10\r\n\r\nPasta para eletroencefalograma pole com 1kg pole 1kg refer~ncia:max fix e necessário apresenta((t!io de amostra do produto. 0 praza de validade mInima deve ser de 12 meses a artir da data de entreqa. t: necessario a apresentacaa de amestra do aroduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 9,22\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.11\r\n\r\nProtetor colchao, material nAo lecido, tipo acolchoado, permeavel, antialergico e macie, llpo lundo fundo impermeavel, tipo uso descartavel, dimensoes 1,50 x 0,80m. 0 prazo de vaJidade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. t: necessario a apresentat;ao de amestra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 27,30\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.12\r\n\r\nSeringa 1 ml descartavel para insulina sem agulna, siUconizada, esteriJ, graduacao nítida permanente, com ponta conectora tipo luer, embolo com pistao (borracha) deslizante, embaJada individualmente, com abertura asseptica, conlendo dados de identificacao, procedencia, data da fabricacao, validade, numero do lote. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n110.000\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.13\r\n\r\nSonda uretral 0°12. Sonda uretral descartavel nO 12, esteril, confecionada em porivinil, at6xica, flexlvel e tranparenle, com dois furos nas latera is, com coneetor que se adaple perfeitamente, com ponta aberta e dellcada, que proporcione manuseio tacil, atraumatico, sem causar lesões na mucosa,.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.14\r\n\r\nSanda uretral n022. Sonda urelral descartavel n° 22, esleril, confecionada em pollvinil, at6xica, flexivel e tranparente, com dois furos nas laterais, com conector que se adapte perfeilamente, com ponta aberta e delicada, que proporcione manuseio facil, atraumalico, sem causar lesões na mucosa, com cerca de 54cm de comprimento, ponta arredondada. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 0,81\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.15\r\n\r\nSonda urelral 004. Sonda urelra! descartavel nO 4, esleril, confecionada em polivinil, alOxica, f1exlvel e tranparente, com dais turos nas lalerais, com conector que se adapte perfeitamente, com ponla aberta e delicada, que proporclone manuseio raci', atraumatico, sem causar lesões na mucosa, com cerca de 54cm de comprimento, ponta arredondada. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.16\r\n\r\nSonda vesical tipo folley 2 vias nO20, esteril, com balao, que se preenche de forma uniforme, confeccionada em borracha nalural, siliconizada, com duas vias na extremJdade distal e proximal (ponta) deven\\ ser arredondada com dais orificlos conlra lalerais (bilaterals), em lados 195 oposlos e na mesma allura, sem rebarbas e isenta de defeitos, constilulda de forma uniforme e com qualidade. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.17\r\n\r\nSonda vesical tipo folley 2 vias nº22, esteril com balao, que se preenche de forma uniforme, confeccionada em borracha natural, siliconizada, com duas vias \"' extremidade distal e proximal (ponta) devera ser arredondada com dais oriflcios contra laterais (bilaterais), em lados opostos e na mesma altura, sem rebarbas e isenta de defeitos, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.18\r\n\r\nSonda vesical tipo owens 3 vias n° 18, esteril, com balao, que se preenche de forma uniforme, confeccionada em borracha natural, siliconizada, com tres (03) vias na extremidade distal e proximal (ponta) devera ser arredondada com dois oriticlos contra laterais (bilaterais), em lados opostos e na mesma allura, sem rebarbas e isenta de defeitos, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.19\r\n\r\nSanda vesical tipo owens 3 vias nº16, esteril, com balao, que se preenche de forma uniforme, confeccionada em borracha natural, siliconizada. com tres (03) vias na extremidade distal e proximal (pontal devera ser arredondada com dois orificios contra laterals (bilalerals), em lados 198 opostos e na mesma altura, sem rebarbas e isenta de defeitos\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.20\r\n\r\nSonda vesical tlpo owens 3 vias nº20, esteril, com balao, que se preenche de forma uniforme, confeccionada em borracha natural, siliconizada, com tres (03) vias na extremidade distal e proximal (ponta) deverá ser arredondada com dois orificlos contra laterais (bilaterais), em lados opostos e na mesma altura, sem rebarbas e isenta de defeitos, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.21\r\n\r\nSonda vesical tipo owens 3 vias nº22, esteril, com balao, que se preenche de forma uniforme, confeccionada em borracha natural, siliconizada, com Ires (03) vias na exlremidade distal e proximal (ponta) devera ser arredondada com dois oriflcios contra laterais (bilalerais), em lados opostos e na mesma altura, sem rebarbas e isenta de defeitos, constitulda de forma uniforme e com qualidade. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.22\r\n\r\nSonda vesical tipo owens 3 vias nº24, esteril, com balao, que se preenche de forma unitorme, confeccionada em borracha natural, siliconizada, com tres (03) vias na extremidade distal e proximal (ponta) devera ser arredondada com dois oriflcios contra laterais (bilaterais), em lados opostos e na mesma altura, sem rebarbas e isenta de defeitos, constiturda de forma uniforme e com quatidade, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.23\r\n\r\nTomeira descartavel tres vias. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.24\r\n\r\nTouca cirurgica descartavel, n,º '0' branca, ,com elasticos nas extremidade, formato 211 anatomico{redondo). 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. È necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40.000\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nGRAMPEAOOR CIRCULAR INTRAlUMINAR 33 MM, contendo 28 grampos de 4,0 x 5,5 mm unidade 20 - (dimensao do grampo abertoj e 1,0 - 2,5 mm (altura do grampo fechado), com aplicacoes em !odo 0 tralo gastrointestinal para anastomose termino-terminal, termino-lateral e latera-lateral, 124 inclulndo trocarte, alojamenlo dos grampos, controle de compressao tissular, botao de ajuste para abertura do instrumento, Irava de saguranca, gatilho, suporte para trocartes auxiliares, trocarte auxiliar, protetor do trocarte auxiliar e ogiva removivel.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nLuva esteril n 6,5, confeccionada em latex natural, com alta sensibilldade tatil, impermeavel, antiderrapanle, boa elasticidade e resistencia, formato anal6mico, acabamento com punho, perfeita adaplao;:tio, textura uniforme, sem falhas, talcada ou lubrificada, hipoalergenica, envelopada aos pares. \r\n\r\nPAR\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nManguito tamanho adulto, para aparelho de pressAa arterial (esfigmomanOmetro), com brao;:adeira. intermediario, valvula, espiral, confecelonado em material adequado, de qualidade, que garenla a correlo ptacedimenlo, sem irregularidades, com valvula de boa vedacAa e precisao. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 20,86\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nManguito lamanho infantii, para aparelho de presstio arterial (esfigmomanOmelroj, com brao;:adeira, intermediario, valvula, espiral, conteccionado em material adequado, de qualidade, que garanta 0 correlo procedlmenlo, sem irregularidades, com valvula de boa vedacAo e precisao. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 18,55\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.5\r\n\r\nManOmetro de alta precisao, com inspe ;ao tecnica do INMETRO, com valores press6ries atraves da leitura de mercurio (mmHg), resistente, lamanho padrao para encaixe em extensores de esfigmomanOmetro. Com registro em 6rgao competente. 0 prazo de validade mfnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. ~ necessario a apresentactio de amostra do roduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.6\r\n\r\nMascara de nebulizao;:Ao nao reinalante adu1to. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a artir da data de entrea\"a. t: necessario a a resentacao de amostra do oroduto Mascara de nebulizao;:ao nao reinalanle pediatrica. 0 prazo de \"alidade mfnima deve ser de 12 meses a partir da data de enlrega. t necessario a apresenlac;:ao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 6,29\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.7\r\n\r\nMascara de nebulizao;:ao nao reinalanle pediatrica. 0 prazo de \"alidade mfnima deve ser de 12 meses a partir da data de enlrega. t necessario a apresenlac;:ao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 6,29\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.8\r\n\r\nMascara facial Ii po respirador, descartavel, para purificacao do ar, protecao Intensa contra partfculas (poeira, fuma ;a, nevoa), tipo concha, classe pff-2, sem valvula, com elasticos fixos e duplos, com eslrutura e moldelra para narinas, sem rebarbas ou fiapos, de boa qualidade, sem umidade e amarelamento, com formate anat6mico, resistente e confortavel, tamanho regular, canfeccionada em material pr6prio para proteo;:ao pessoal do prefisslonaL \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 2,81\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.9\r\n\r\nNebulizador para oxigenolerapla, completo, composto de: eorpo de nebulizador de 500 ml, eom boeal de rosea, de material transparente para melhor visualizat;Ao do preenehimento, eom identificat;Ao de nlvel m 1ximo de agua e nivel minimo, com tampa composta de valvula para nebulizar e extensAo com oriflclo de penetra~o da Agua, e ponta proximal em rosca com diametro padrao para conexl!io em rede de oXig~nio de parede, extensao corrugada de aproximadamente 1,30m de comprimento, com eonexOes prOprias, acomapanhado \r\n\r\nKIT\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 133,73\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.10\r\n\r\nPovidine dergemante solut;ao almotolia 100ml pronta para use, constando os dados de identificat;ao, proeedencla, data de fabrica~aolvalidade, nr. Do lote e registro no M.S. t necessario apresentalO 'lo de amostra do produlo. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. t: necessario a apresenlay 'lo de amostra do produto.\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n900\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.11\r\n\r\nPovidine tOpico 1% soluy 'lo almololia 100ml pronta para use, constande os dades de identificat;30, procedenda, data de fabricat;aolvalidade, nr. Do lote e registro no M.S. 0 prazo de valida'de mlnimo deve'ser de 12 meses a partir da data de cntrega. E necessario a aoresenlacao de amostra do oroduto.\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 3,43\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.12\r\n\r\nSonda cateter nasal p/ oxigênio n° 12 confeccionado em p.v.c atóxico e flexível. Permite aplicações de oxigênio com excelentes níveis de aproveitamento, com perfeita adaptação do conector a cavidade nasal do paciente. Ajuste preciso do tencionador , tubo com alta flexibilidade, sem provocar desconforto no paciente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.13\r\n\r\nSonda cateter nasal p/ oxigênio n° 4 confeccionado em p.v.c atóxico e flexível. Permite aplicações de oxigênios com excelentes níveis de aproveitamento, com perfeita adaptação do conector a cavidade nasal do paciente. Ajuste preciso do tencionador, tubo alta flexibilidade, sem provocar desconforto no paciente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,67\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.14\r\n\r\nSonda cateter nasal n° 6 confeccionado em p.v.c atóxico e flexível. Permite aplicações de oxigênio com excelentes níveis de aproveitamento, com perfeita adaptação do conector a cavidade nasal do paciente. Ajuste preciso de tencionador, tubo com alta flexibilidade, sem provocar desconforto no paciente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.15\r\n\r\nSonda cateter nasal p/ oxigênio n° 8 confeccionado em p.v.c atóxico e flexível. Permite aplicações de oxigênio com excelentes níveis de aproveitamento, com perfeita adaptação do conector a cavidade nasal do paciente. Ajuste preciso de tencionador, tubo com alta flexibilidade, sem provocar desconforto no paciente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.16\r\n\r\nSonda de aspiração traqueal descartável n° 4, estéril, confeccionada em polivínil ou similar, atóxico, apirogênico, flexível e transparente, com orifício central na extremidade proximal e outro lateral (próximo da ponta), com conector que se adapte que se adapte perfeitamente à conexão de vácuo, com ponta aberta e delicada, que proporcione fácil manuseio, utilizado para aspiração de secreções, sem causar lesões na mucosa, com cerca de 54cm de comprimento. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.17\r\n\r\nSanda nasogastrica curta n-04. Sanda gastrica, tipo levine, calibre 04, descartavel, esteri!, conteccionada em polivlnil, aloxico, flexlvel, lransparenle, sem rebarbas, Isenla de defeitos, com conexoes dentro dos padrOes para equipos eJou seringss proprias. Embalagem individual, urn lado grau cirurgico e outro em poliamida, abertura em petala, esteril em processo que garanta comprovadamenle aus~ncia de reslduos toxiCQs, com dados de identifica9~o, proced~nda, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 0,51\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.18\r\n\r\nSonda nasogastrica curta n\"12. Sonda gastrica, tipo levine, calibre 12, descartavel, esteril, confeccionada em polivinil, at6xico, flexlvel, transparente, sem rebarbas, isenta de defeitos, com , conexoes dentro dos padrOes para equipos e/ou seringas pr6prias. Embalagem individual. Um lado grau cirurgico e outro em poliamida, abertura em petala, esteril em processo que garanta comprovadamenle ausencia \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.19\r\n\r\nSonda nasogaslrica curta n\"20. Sonda g,btrica, tipo levine, calibre 20, descartavel, esteril, confeceionada em polivinil, at6xico, flexlvel, transparente, sem rebarbas, isenla de defeitos, com conex6es denlro dos padrOes para equipos e/ou seringas pr6prias. Embalagem individual, um lade grau cirurgico e outro em pollamida, abertura em petala, esteril em processo que garanta comprovadamenle aus~ncia de reslduos t6xicos, com dados de identificaqao. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.500\r\n\r\nR$ 0,82\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.20\r\n\r\nSonda nasogaslrica curta n-22. Sonda gaSlrica, tipo levine, calibre 22, descartavel, esteril, coofeccionada em polivinil, al6xico, flexlvel, traosparenle, 'sem rebarbas, isenta de dereitos, com conexOes denlro dos padr6es para equlpos elou seringas pr6prias. Embalagem individual, urn lado grau cirurgico e oulro em pollamida, abertura em petala, esteril em pracesso que garanta comprovadamente aus~ncia de reslduos t6xicos. com dados de identifica9~0, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 0,94\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.21\r\n\r\nSonda nasogastrica longa n-22. Sonda gastrica, tipo levine, calibre 22, descartaver, esteril, conreccionada em pollvinil, at6xico, flexlvel, transparenle, sem rebarbas, isenla de defeitos, com conexoes dentro dos padroes para equipos eJou seringas pr6prias. Embalagem individual, urn lade grau cirurgico e outro em poliamida, abertura em petala, esteril em processo que garanta comprovadamente ausencia de res£duos t6xicos, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,47\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.22\r\n\r\nSonda nasogastrica longa n-4 Sonda gastrica, tlpo leVine, calibre 4, descartavel, esteril, confeccionada em polivinil, at6xlco, nexlvel, transparente, sem rebarbas, isenta de defeltos, com conexoes denlro dos padr6es para equipos e/ou seringas pr6prias \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,72\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.23\r\n\r\nSwab nao esteril sem meio de transporte, pacote com 100 unidades. 0 prazo de validade mlnimo deve sar de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.24\r\n\r\nTubo orotraqueal com cuff nº3,0 - em pvc atoxico, com curvatura anatomlca, translucido e radiopaco, demarcado de 2 em 2cm,com paredes finas e delgadas posslbilitando a passagem de sondas aspirativas. balão piloto transparente que permite quando cheio, a confirmação da pressao atravez de sua visualização balao com paredes finas para uma selagem eretiva, com identifical;aO do tamanho do tubo e gradual;~o Impressa ern sua extens~o e soldado por aquecimento. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.25\r\n\r\nTubo orotraqueal com cuff nº3,5 - em pvc atoxico, com curvatura anatomlca, translucido e radiopaco, demarcado de 2 em 2cm,cem paredes tinas e delgadas possibilitando a passagem de sondas aspirativas. balao piloto transparente que permite quando cheio, a confirmaçao da pressao atravez do sua visualização. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n350\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.26\r\n\r\nTubo orotraqueal com cuff n° 4,0 em pvc atoxico, com curvatura anatomica, translucido e radiopaco, demarcado de 2 em 2cm,com paredes fin as e delgadas possibilitando a passagem de sondas aspirativas. Balão piloto traniparente que permite quando chelo, a confirmaçao da pressao atravez de sua visualização. balão com paredes finas para uma selagem efetiva, com identificação do tamanho do tubo e graduação Impressa em sua extensão e soldado por aquecimento. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.27\r\n\r\nTubo orotraqueal com cuff nº4,5 - em pvc atoxico, com curvatura anatomlca, translucido e radiopaco, demarcado de 2 em 2cm,com paredes finas e delgadas possibllltando a passagem de sondas aspirativas balao piloto transparenle que permite quando cheiro, a confirmação da pressao atravez de sua visualização. balao com paredes finas para uma selagem efetiva, com identificação do tamanho do tubo e graduação impressa em sua extensão e soldado por aquecimento. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.28\r\n\r\nTubo orotraqueal com cuff nº9,5 - em pvc atoxlco, com curvatura anatomlca, translucido e radiopaco, demarcado de 2 em 2cm,com paredes finas e delgadas possibllitando a passagem de sondas aspirativas. Balao piloto e cuff de baixa pressllo; extremidade do tuba arredondada e atraumalica. Embalagem indiVidual tipo.blister. de facil abertura em papel grau cirurgico atoxico. esterelizado em oxido de etileno, com dados de identificação e procedencia, data de esterilização e prazo de validade, com registro em orgão competente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.29\r\n\r\nUmidificador para oxigênio. O prazo de validade mínima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessária a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.30\r\n\r\nVidro para aspirador cirúrgico 05 litros,completo, com tampa. 0 prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de arnostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 109,80\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nAlgodao hidrófilo em manta fina, com camadas sobrepostas formando uma manta com espessura uniforme entre 1 e 1,5cm e regularmente compacta, com a ausencia de grumos e impurezas. de aspecto homogineo e macia, cor branca ( 80% branco), boa absorvencia, inodoro, enrrolado em papel apropriado em toda extensao, medindo aproximadamenle 22cm de largura, \r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nBolsa de ostomia, drenavel, com 2 aberturas para colostomia/ilestomia com resina sintetica bia- rresing, tela protetora de pele e adesivo micropore, transparente, de diametro regulavel e clip individual. TAM. 35X44mm. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.800\r\n\r\nR$ 12,53\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nCanula de guede'l- canula de guedel, tamanha medio, nº06, em silicone, confeccionada em material atoxico, flexibilidade e curvatura adequadas, orificio central que garanta ventilação, borda de segurança, resistente a desinfecção, isenta de rebarbas e ou defeitos. Embalagem com dados de identificação e procedencia, data de fabricação e prazo de validade, com registro ern orgao campetente. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n560\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nCateter acesso venoso periferico numero 16 - em poliuretano, conjunto agulha de aço grau cirurgico com ponta atraumatica, apresentando curta distancia entre 0 bisel e a canula de poliuretana. Canula de poliuretano transparente com 4 tiras. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.500\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nCateter acesso venoso periferico numero 18 - em poliuretano, agulha de aco grau cirurgico com ponta atraumatica, apresentando curta distancia entre a bisel e a canula de poliuretano, cânula de poliuretano transparente com 4 tiras radiopacas, flexivel, camara para visualizacao do sangue transparente e quadrada para garantir uma boa empunhadura e facilitarr a punção unimanual, com dispositivo de seguranca que protege automaticamente 0 bisel da agulha quando retirada. (conforme nr. 32) . Com filtro hidrofobo. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n13.500\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.6\r\n\r\nCateter acesso venoso periferico numero 20 - em poliuretano agulha de aco grau cirurgico com ponta atraumatica, apresentando curta distancia entre 0 blsel e a canula de poliuretano. Canula de poliuretano com 4 tiras radiopacas, flexivel. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40.000\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.7\r\n\r\nCATETER EPICUTANEO CAVA 1.8 FR100 por cento silicone, diamelro 0,27 x 0,58 mm, ntrodutor 19 0, estenl, fita melrica\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 493,50\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.8\r\n\r\nCATETER EPICUTANEO CAVA 1.9 FR cateter central de insercao periferica, em silicone, :extramacio demarcado em centimetros, radiopaco, com parte de saida, bainha plastica intradutor bipartivel, com tampa filtro numero 19, tamanho/capacidade: 1.9 fr x 50 cm\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 973,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.9\r\n\r\nCATETER EPICUTANEO CAVA 2.0 FR 100 % silicone, diametro 0,3 x 0,6 mm. Introdutor 19 a, esteril, fita metrica\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 973,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.10\r\n\r\nDiapazao 128hz 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega . E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 179,90\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.11\r\n\r\nEmbalagem tyvek mylar coin indicador quimico, rolo 100 mm x 70 m. caixa com 06 unidades, contendo indicador quimico especifico para 0 processo de esterilizacao por plasma de peróxido de hidrogenlo. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.226,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.12\r\n\r\nEmbalagem tyvek mylar com lndicador quimico, rolo 150 mm x 70 m, - caixa com 04 unidades contendo indicador quimico especifico para 0 processo de esterilizacao por plasma de peróxido de hidrogenio. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.248,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.13\r\n\r\nEmbalagem tyvek mylar com Indicador quimico, rolo 200 mm x 70 m, - caixa com 04 unidades, contendo indicador quimico especifico para 0 processo de esterilizacao por plasma de peróxido de hidrogenlo. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 4.530,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.14\r\n\r\nEmbalagem tyvek mylar com Indicador quimico. rolo 350 mm x 70 m,caixa com 02 unidades, contendo indicador qulmico especifico para 0 processo de esterilizacao por plasma de peróxido de hidrogenio. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 3.450,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n9.15\r\n\r\nEmbalagem tyvek mylar com indicador quimico, rolo 75 mm x 70 m, - caixa com 06 unidades, contendo indicador quimico especifico para 0 processo de esleriHzacao por plasma de peróxido de hidrogenio. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 2.360,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nENXERTO OSSEO INORGANIDO - DRILL - 20G\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.2\r\n\r\nENXERTO VASCULAR 18X9 MM DE DIAMETRO, 45 eM DE LARGURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 3.220,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.3\r\n\r\nENXERTO VASCULAR 20X10 MM DE DIAMETRO, 40 CM DE lARGURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 3.234,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.4\r\n\r\nENXERTO VASCULAR 7 MM DE DIAMETRO, 60 CM DE LARGURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 3.234,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.5\r\n\r\nEtiquela indicador quimico de exposicao. eliqueta adesiva com indicador qulmico de exposicrao extemo, com mudan ;a de colorac;ao , ap6s ser submelida ao processo de esterilizacao a vapor.classe 1(ansilaamiliso 11140-1). Obrigat6ria a apresenla ;Ao de amoslra ou prospeclo do produto. Obs: a empresa devera fornecer 0 equipamento etiquetador. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 6,92\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.6\r\n\r\nFACA DE BLAIR NUMERO 4\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 287,50\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.7\r\n\r\nFilme de poliuretano com elileno bispoleamida (EBO). trasaparente, revestido com adesivo acrilico e suportado par um filme transparente, quadriculado para planimetria, ftexive( e remivrvel, tamanho 10x10. \r\n\r\nROLO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.085,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.8\r\n\r\nFILME PARA TOMOGRAFIA, Tamanho 35x46cm, caixa com 125 folhas. Para equipamento lmagem laser OVB\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 980,00\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.9\r\n\r\nFilme transparente adesivo semi-permeavel, medindo 10 cm x 12 em, composto par uma pelicula fina lransparente de polimero de poliuretano impermeavel pela agua e bacteria, elástico e estenl, coberto com adesivo de acrilato hipoalergenico. Semi-permeavel ao oxigenio e vapor de umidade. Facil aplicacao com duas abas sinalizadoras, permite a visualizacao da ferida. Esteril de uso unico, contendo dados de identificacao e registro no ministerio da saude. Caixa contendo 10 unidades. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 201,53\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.10\r\n\r\nFilme transparente adesivo semi-permeavel, medindo 15 cm x 20 cm, composto por uma pelicula fina transparente de polimero de poliuretano impermeavel pela agua e bacteria, elástico e esteril, coberto com adesivo de acrilato hipoalergenico. Semi-permeavel ao oxigenio e vapor de umidade. Faci! aplicacao com duas abas sinalizadoras, permite a visualizacao da ferida Esteril de usa unico, contendo dados de Jdentificacao e registro no ministerJo da saude. Caixa contendo 10 unidades\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 305,20\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.11\r\n\r\nFilme transparente adesivo semi-permeavel, medindo 5 em x 7 cm, composto por uma película fina transparente de polimero de poliuretano impermeavel pela agua e bacteria, elastico e esteril, coberto com adesivo de acrilato hipoalergenico. Semi-permeavel ao oxigenio e vapor de 109 umidade. Facil aplicacao com duas abas sinalizadoras, permite a visualizacao da ferida. Esteril de usa unico, contendo dados de identificacao e registro no ministerio da saude. Caixa com 10 unidades.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 201,11\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.12\r\n\r\nFita indicadora de concentra9ao especifica para leitura qualitativa e quantitativa da concentra9ao do principio ativo acido peracetico Acompanha adesivo com tabela de leitura de concentra9ao. A empresa ganhadora devera apresentar certificado de boas praticas do fabricante e do distribuidor alem de carta de credenciamento. Caixa com 100 unidades. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1.033,41\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.13\r\n\r\nHaste de algodAo (Cotonoide G). 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entreaa. I:necessario a aoresentacAo de amostra do oroduto. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 3,19\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n10.14\r\n\r\nHaste de algodAo (Cotonoide Pl. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entreaa. I:necessario a apresentac!o de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 3,45\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n11.1\r\n\r\nBobina para sterrad nx. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra de produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.450,00\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nBolsa coletora de fazes de duas peças acoplaveis, com proteção adesiva de hidrocoloide e 16 fechamento com clamp. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entreqa. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n800\r\n\r\n48,00\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nCanula de traqueostomia 9,5 - radiopaca, descartavel, esteril, confeccionada em p.V,C., com balao de parede fina, auto volume e baixa pressao, com dispositivo para fixacao e mandril. As infarmacoes da embalagem deverao estar de acordo com a rdc 185, da anvisa, e ter registro no M.S. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n550\r\n\r\n29,20\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nCateter acesso venoso periferico numero 14 - em poliurelano, conJunto agulha de aco grau cirurgico com porta atraumatica. apresentando curta distancia entre 0 bisel e a canula de poliuretano, canula de poliuretano transparente com 4 tiras radlopacas, tlexivel, camara para visualiacao do sangue lransparenta e quadrada para garantir uma boa empunhadura e facilitar a puncao unimanual, com dispositivo de seguranca que protege automaticamente 0 bisel da agulha quanto retirado. (con forme nr 32) filtro hidrofobo. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.500\r\n\r\n8,90\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.5\r\n\r\nCateler acesso venoso periferico numero 24 - em poliuretano agulha de aco grau cirurgico com ponta atraumatica, apresentando curta distancia entre 0 blsel e a canula de poliuretano. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n38.000\r\n\r\n8,90\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.6\r\n\r\nCATETER COM UM MICROSENSOR DE MEDICAO de, pressao em silicone em uma, extremidade e um conector elelrico em outra.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\n4.980,00\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.7\r\n\r\nCATETER PIG TAil CENTIMETRADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\n270,00\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.8\r\n\r\nColchao anti-escaras (composto de camaras de ar que se enchem e esvaziam alternadamente ativando a circulaçao sanguinea e prevenindo a formaçao de escaras) com ciclo de ar alternado com compressor, confeccionado em polivinil, composto de celulas uniformes (minimo de 130 celulas, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.9\r\n\r\nCurativo constituido de 55% de colageno, 44% de celulose regenerada oxidada e 1% de prata-orc, que juntos formam uma uniao perfeita para 0 equilibrio da ferida, promovendo assim uma cicatrizacao rapida e eficaz. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.300,00\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n11.10\r\n\r\nDispositivo para irrigat;ao para use em frascos de solução em sistema fechado. Ponta perfurante padrao ISO com protetor. Cone Iuer protetor que garante a oclusao do sistema apos o uso Pega ergonomica que evita 0 contato das maos com a ponta perfurante e facilita 0 manuseio do profissional. Esteril, embalagem individual blister em papel grau cinirgico. Uso único.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2,00\r\n\r\nENDOTEC COM. E REPRESENTAÇÃO DE MATERAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n12.1\r\n\r\nDispositivo transferencla solucao para irrigacao para uso em frascos de solucao em sistema fechado, ponta perfurante padrao iso com protetor, cone luer protetor que garante a oclusao do sistema apos 0 uso. pega ergonomica que evita 0 contato das maos com a ponta perfurante efaeilita 0 manuseio do pro fissional, esteril, embalagem individual, blister em papel graucirurgico, uso unico. 0 prazo de validade mfnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrPfla. E necessario a anresenta~c1o de amostra do orOOulo\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n24.000\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.2\r\n\r\nDRENo SILICONE 15 redondo, de blake, com 04 canals de nuxo e uma parte central solida, unidade 90 acompanhado de trocarter nexivel de 4,8 mm, com reservatorio de aspiracao em bolsa com capacidade para 300 ml, com conector em \"y\" e valvula anti·renuxo. esterilizado e apirogenico.embalagem individual, esteril em processo que garanta comprovadamente auseneia de residuos toxicos, um lade grau cirurglco e outro em poliamlda. abertura em petala. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 175,28\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.3\r\n\r\nDRENo SILICONE 19 redondo, de blake, com 04 canais de nuxo e uma parte central solida, unldade acompanhado de trocarter nexlvel de 6,4 mm, com reservatorio de aspiracao em bolsa com capacidade para 300 ml, com conector em \"1' e valvula anti-renuxo. esterilizado e apirogenico. embalagem individual, estent em processo que garanta comprovadamente ausencia de residuos toxicos, um lado grau cirurgico e outro em poliamida. abertura em petala. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 173,98\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.4\r\n\r\nEmulsaio hidratante e emoliente de ph fisiol6gico que preserva a umidade evitando escamações resecamento e aparecimenlo de ferias e escaras. Atividade antiseptica para microbacterias, mrsa. Contem affa·bisabol 1,0%, acido linoleico, vitamin a a, e, 61eo de copaiba 2,0%, 1-arginina, polidocanol, maltoextrina, celulose. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.5\r\n\r\nEqufpo de bomba para adminislraello de sangue e hemoderivados em sistema fechado de infusao. Para uso em bomba de infusao. Com ponta perfurante na cor vermelha dupla câmara flexlvel. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 45,10\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.6\r\n\r\nEsparadrapo cirurgico hipoalergico de rayon de 5cm de Jargura x 4.5m de comprimento. Cor branca, isenlo de sUbstancia's arl!rgicas, bordas devidamente acabadas em carretel plaslico e recoberto adequadamente, com massa adesiva de boa qualidade. Embalagem com dados de identiflca~Ao, proced~ncia, data de fabricac;Ao e validade, com reglstro em 6rgAo compelente.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 7,87\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.7\r\n\r\nFita teste para desinfetante de alto nlvel para reprocessamento de instrumentos médicos sensfveis ao calor com princfpio alive ortoftalaldeido. Caixa com 60 tiras. 0 prazo de validade mfnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 191,39\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.8\r\n\r\nFixador cefalico - presi!ha para fixar a mascara da venlilacao nao invasiva no rosto do paciente, de maneira que nao haja fuga aerea que interfira na terapeutica. Deve ser de mateiral resistente,'a ue seu usa e diario e freauente em arande numero de oacientes.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 71,61\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.1\r\n\r\nEstelosc6pio constituido por: auscultador de alia sensibiridade na capla~ao precisa dos mlnlmos ruldos. single sonic: olivas de formate anatOmlco em borracha antialergica para ajuste confortavel e perleita vedal;lio contra sons amblentes; conjunto biauricular de armacao leve, reslstente, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.2\r\n\r\nFlXADOR DINAMICO PARA GRANDES FRAGMENTOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.3\r\n\r\nGarrote Stretch Tourniquet. em borracha sintetica. sem latex. descart:flvel, cor azul, medindo 47cm X 2,5cm, esooril. Caixa com 1.000 folhas A embalagem devera trazer exlernamenle os dados de identificar;a:o,numero de lole, data de fabricayao e data de validade, data, tipo e validade da esteriliza9ao. A empresa devera apresentar registro no M.S. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.4\r\n\r\nGorro cirurglco descartavel, cor branca, comfeccionado ,m material de fibras 100% de polipropileno, tipo falso tecido, hlpoalergico, mlcroperfurado, permitindo ventilacao adequada, com elastlco em toda a sua extensao, com gramadura de 30gr/m2. Embalados em pacotes com 100 unidades e reembalados em caixa de papelAo, constando os dados de identificacao procedllncia, data de fabricacao e validade, com registro em 6rgllo competenle. \r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n8.000\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.5\r\n\r\nHemostalico absorvivel de celulose oxidada regenerada em fibras, baclericida armazenavel a temperatura ambiente medindo 5,1 cm x 7,6 cm, com 10 unidades em cada caixa. 0 prazo validade mlnlmo deve sO' d' 12 meses .partir da data d, entrega. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.6\r\n\r\nHemostatico absorvivel em esponja de gelatina suina com tempo de absorcao de 4 a 6 seman as e tempo de hemostasla de 2 a 5 minutos, atuando de forma basicamente mecanica, 12. absorvendo ate 40 vezes seu proprio peso, nao bactericida. Tamanho: 7 em x 5 cm x 1 cm Caixa com 20 unldades. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entreaa. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.7\r\n\r\nHidrocololde periostomJa circular com diametro recortaveJ de aproximadamente 19 ate 65 mm. o prazo de va1idade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E: necessario apresentacllo de amoslra do nroduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 56,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.8\r\n\r\nKIT CATETER DE NEFROSTOMIA 14 FR (4,7 MM) X 25 CM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.9\r\n\r\nKIT MICROSENSOR INTRAPARENQUIMATOSO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.10\r\n\r\nLubrificante mineral para Instrumentos cirurgicos, para inibir de corrosao e evitar 0 travamento de articular;Oes de instrumentos cirurgicos, embalagem 4 litros. 0 prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de enlrega. J;: necessario a apresenta :ao de amostra do roduto.\r\n\r\nGALÃO\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 305,42\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.11\r\n\r\nLuva de latex natural, lamanho nO 08 (pequeno), cano longo, confeccionada em borracha natural. resistente, pr6pria ao procedimenlo, com punho de cano longo, acabamento interno c1orinado, palma lisa, resist~ncia qulmica e mecanica, cor azul, formate anat6mico, 30cm de comprimento. Embalagem contend a um par de luvas para mao esquerda e mao direita, sem perfurac;:ao ou defeitos, com dados de identifica~ao, proced~ncia, lote e prazo de validade, com registro no ministerio da saude e registro de c.a. do ministerio do trabalho. \r\n\r\nPAR\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.12\r\n\r\nLuva de latex natural, tamanho nO09 (media), cano longo, confeccionada em borracha natural, resistente, pr6pria ao procedimento, com punho de cano longo, acabamento interno c1orinado, palma lisa, resistencia qulmlca e mecanica, cor azul, formate anat6mico, 30cm de comprimento Embalagem contendo urn par de luvas para m~o esquerda e m;!lo direila, sem perfurac;:ao ou defeitos, com dados de identifica ;ao, proced!ncia, lote e prazo de validade, com regjstro no minlsterio da saude e registro de c.a. do ministerio do trabalho.\r\n\r\nPAR\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 1,42\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.13\r\n\r\nLuva de latex natural, tamanho nO10 (grande), cano longo, confeccionada em borracha natural, resistente, pr6pria ao pracedlmento, com punho de cano longo, acabamento inlerno c1orinado, palma lisa, resistencia qulmica e mecanica, cor aZUl, formate anat6mico, 30cm de comprimento. Embalagem contendo urn par de luvas para mao esquerda e mao direita, sem perfura ;3o ou defeitos, com dados de identifica'-;80, proced~ncia, lote e prazo de validade, com registro no minislerio da saude e registro de c.a. do ministerio do trabalho. \r\n\r\nPAR\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 1,42\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.14\r\n\r\nMaleta plastica para medicamentos tamanho G. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. t: necessario a apresentao;:ao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.15\r\n\r\nSeringa pI bomba infusora do tomo9rafo, conjunto para uso com bomba injetora de contraste em tomografia com serJnga de 200m I, tubo extensor em espiral e cachimbo para enchimento, referenda medrad. t: necessario apresentac;:ao de amostra do rodulo\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.16\r\n\r\nSeringa para gasometria com eparina de lítio-balanceada na medida correta para resultados precisos. Desenhada especificamente para coleta por volume pré-determinado, mas também permite aspiração manual. Volume total de até 1,0 ml. Embalagem individual, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, temperatura em que deve ser acondicionado e registro no ministério da saúde. Validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.17\r\n\r\nSwab haste de metal com ponta de algodao, esteril, 15O mm de comprimenlo e embalado individualmente, com dados de identificacao do produto, modo de usar, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, temperatura em que deve ser acondicionado e registro no minislerio da sauda. Pacote com 100 unidades. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.1\r\n\r\nHidrogel transparente em placa de alta integridade, nao aderente, com alia capacidade de absorcao, allo oivel de vapor e umidade, composto de agua purificada, poliuretano e glicol hidralante. Permile a visualizacao direta da terida. Medindo 10 cm x 10 em. Cajxa com 5 unidades. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da dala de entraga. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.2\r\n\r\nIndicador biologico especifico para plasma de peroxido de hidrogenio - caixa com 30 unidades, do tipo self-conlainer, conlem uma fila de esporos de bacillus stearothermophilus e ums ampala 131 de maio de cultura especifico para indicacao de crescimento microbiano. A tampa do indicador contem indicador quimico especifico para 0 processo de plasma de peroxido de hidrogenio. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.987,00\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.3\r\n\r\nIndicador blologlco especifico para plasma de peroxido de hidrogenio kit com 6 calxas para coleta de cassete, com aba de identificacao de posicao, 12 rolos de papel para impressao 7 cm de largura bloco 2.0 e 3 cartuchos de impressao preto e vermelho para epson erc·23b/r. 0 prazo de validade mlnlmo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. I.\r\n\r\nKIT\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.060,00\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.4\r\n\r\nIndlcador biol6gico para vapor do tlpo auto.contido, com tempo de res posta de no Maximo 03(tr~s) horas , por metodo de f1uoresct!ncia ,indicado para o controle bioJ6gico de ciclos de esterilizao a vapor saturado.composto por uma tira de papel contendo uma popula93o microbiana minima d, 100.000 (cem mil) esporos secos e calibrados d, geobacillus stearothermophillus (atcc 7953 com certificado de quaJidade assegurada ) \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 43,30\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.5\r\n\r\nIndlcador quimico cm rolo sterrad 1005 caixa cJ 06 rolos de 55 metros - consiste em uma fita adesiva de um plastlco tlpo abs impregnada com realivos quimicos de cor vermelha que em 13. contato com 0 peroxido de hidrogenio passam para amarelo. 0 prazo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. I: necessario a apresenta~ao de amostra do roduto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.129,00\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.6\r\n\r\nlndicador quimico em tiras sterrad, caixa com 1.000 unidades - consiste em uma fila plastica de poliestireno de cor branca, contendo em uma das extremidades uma coloracao vermelha consegulda atraves de realivos quimicos que em contato como peroxido de hidrogenio passam para a cor amarelada. 0 controle visual de mudanca de coloracao lambem esta presente emum dos lados da fita. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.045,30\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.7\r\n\r\nIndicador quimico multiparametrico, indicador qUfmico interno mulllparametrico, do tipo c1asse 4, de acordo com a classificac;:ao ansi/aamiliso 11140-1 que permite efetuar a monitorizacAo das condi.-;oes de esterilizac~o a vapor saturado no interior das embalagens com temperatura pre-determina\"da de 121·c , constitulda de uma tira de papelAo, coberta com uma subsMncia quimica senslvel ao vapor que muda de cor, quando exposta fts condi'-;6es mlnimas de tempo e temperatura necessarias ao processo.caixa com 250 unidades. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.8\r\n\r\nIntegrador qulmico para vapor - indicador integrador qUlmico interno, cia sse 5, de acordo com a classificac;:ao ansila~mlliso 11140-1 que permite efetuar a monitorizac;:flo de todos os parametros crlticos do pracesso de esteriliza.-;ao a vapor, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.9\r\n\r\nIsobutileno/isopropeno e suporte em poliuretano. Curativo esteril. Embalado individualmente. Embalagem com 5 curativos. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entreoa. E'necessario a aoresentacao de amostra do oroduto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 31,64\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.10\r\n\r\nPera confeccionada em borracha natural, isenta de defeitos, resistente, para eletrocardiógrafo (capta((ao de sinais eletricos cardlacos), com area em a((o para fixalO!o, lamanho padrao, sem sinais de oxidat;aO e isenta de defeitos que prejudiquem a veda((ao, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.11\r\n\r\nPera canfeccionada em borracha natural, isenta de defeitos, resislente, para esfigmomanometro (insunadora de manOmetro), com valvula reguladora em torma de rosca, de alta precisao, sem sinais de oxida((Ao e isenla de defeitos que prejudlquem a vedat;ao, com abertura adequada ao procedimento. Embalagem com dados de identificat;ao, proced~ncia e prazo de validade, com registro em 6rgao compelenle. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.12\r\n\r\nProteter de calcaneo/cotovela, confeccionado em poliester e palietileno, hipoalergenico, não tecido, que permita a ventilalOao adequada do local, forrado com material macie adequado, similar ao materIal (calxa de ovo), densidade 033, resistente, duravel, de forma anatomica, de tacil coJoca((ao e retirada, que promova prevent;c\\o conlra uleeras de decubito. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.400\r\n\r\nR$ 16,93\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.13\r\n\r\nRetosigmoidosc6pio descartavel nao esteril. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de enlreQa. t: necessario a apresenlac!o de amestra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 10,30\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.14\r\n\r\nSolução de esterilização a base de ácido paracético, contendo 0,2% de ácido paracético, 7% de peróxido de hidrogênio, ácido acético, sache adjuvante anti-corrosivo, estabilizante e água. Galão com 5 litros, ref “steri life”. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessária a apresentação da amostra do produto.\r\n\r\nGALÃO\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 227,00\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.15\r\n\r\nSolução polimétrica de secagem rápida, para proteção da pele por formação de pelícila protetora. Não deve conter álcool na formulação. Frasco spray de 28 ml. Unidade. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessária a apresentação da amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 190,79\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.16\r\n\r\nTala para imobi!ização tamanho G. 0 prazo de validade mlnlmo deve ser de 12 meses a partl da data de entrega. E necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 13,30\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.17\r\n\r\nTala para imobilização o tamanho M. 0 prazo de validade minimo deve ser de 12 meses a partir da data de entreqa. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 11,73\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.18\r\n\r\nTala para imobilização tamanho P. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 11,73\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14.19\r\n\r\nTesoura reta, para especula, 13cm. 0 prazo de validade mlnlmo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 12,33\r\n\r\nAB MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n15.1\r\n\r\nMalha tubular 02 cm. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entreea. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n370\r\n\r\nR$ 8,34\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.2\r\n\r\nMandril para microrJ:jotor de podologia. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a artir da dala de entre la. ~ necessario a aoresentacAo de amostra do orodulo.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 11,72\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.3\r\n\r\nManta de poUpropileno (sms) 100cm x 100cm sterrad, cx. Com 250 unid.,embalagem de sms para uso hospitalar, que devido as caracterislicas Intrinsecas promove a manutencao da esterilidade dos artigos edonto-medico-hospitalares apos urn processo de esterilizacao. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.042,20\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.4\r\n\r\nManta de polipropileno (sms) 75cm x 75cm slerrad, ex. Com 500 unid.,embalagem de sms para uso hospitalar, que devido as caracterislicas intrinsecas promove a manutencao da esterilidade dos artigos odonto-medico-hospilalares apos urn processo de esterilizacao. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 814,14\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.5\r\n\r\nPacote-teste tipo \"bowie e dick\" descartavel, desenvolvido de acordo com padrao aami, indicado para teste de efici~ncia em autoclaves 'a pre-vacuo que utitizem bomba de vacuo para retirada do ar do interior da camara Interna. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 61,52\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.6\r\n\r\nSonda naso enteral n° 06. Sonda de poliuretano puro (sem plastificantes) para alimentação enteral, nasogástrica ou naso intestinal, translúcida, boa tolerância tissular, “ogiva” flexível de tungstênio ou aço inox que facilita a instalação no lúmen intestinal, escala impressa (10 em 10 cm) e com fio guia projetado de forma a não sair através dos orifícios da ponta distal da sonda, para evitar lesões. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.7\r\n\r\nSonda naso enteral n°12. Sonda de poliuretano puro (sem plastificantes) para alimentação enteral, nasogástrica ou naso intestinal, translúcida, boa tolerância tissular, “ogiva” flexível de tungstênio ou aço inox que facilita a instalação no lúmen intestinal, escala impressa (10 em 10 cm) e com fio guia projetado de forma a não sair através dos orifícios da ponta distal da sonda, para evitar lesões\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 24,38\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.8\r\n\r\nTela monofilamentar de balxa densidade, 30 x 30 cm, parcialmente absorvivel, composta de 50% de polipropileno e 50% de poliglecaprone 25. Embalagem IndIvIdual, esteril em processo que garanta comprovadamente ausencia de residuos toxlcos. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 405,60\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.9\r\n\r\nTela monofilamentarde baixa densidade, 6 x 11 cm, parclalmente absorvivel, composta de 50% de poliproplleno e 50% de poliglecaprone 25 Embalagem Individual, esteril em processo que garanta comprovadamente ausencia de residuos toxicos. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 152,15\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.10\r\n\r\nTubo orotraqueal com cuff n° 2,0 4 em pve atoxlco, com curvatura anatomica, translucido e radiopaco, demarcado de 2 em 2om,com paredes finas e delgadas possibilitando a passagem de sondas aspirativas. balao piloto trans parente que permite quando cheio, a confirmação da pressao atravez de sua visualização. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 4,51\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.11\r\n\r\nTuba orolraqueal com cuff nº2,5 - em pvc atoxico, com curvatura anatomica, trans!ucido e radiopaco, demarcado de 2 em 2cm,com paredes tinas e delgadas possibilltando a passagem de sondas aspirativas. balao piloto transparente que permite quando cheio, a confirmação da pressao atravez de sua visualização. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.12\r\n\r\nVálvula de alta pressão com reservatório em linha e cateter distal unificado. Pressão de funcionamento 100 mais ou menos 10 mm h2o (980 pa mais ou menos 98 pa) alta pressão. prazo de validade mínima deve ser de 12 mesas a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 5.211,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.13\r\n\r\nVálvula de baixa pressão com reservatório em linha e cateter distal unificado. Pressão de funcionamento 40 mais ou menos 10 mm h2o (392 pa mais ou menos 98 pa) baixa pressão. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 5.211,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.14\r\n\r\nVálvula de baixa pressão neonatal contendo 1 válvula de baixa pressão, cateter ventricular de 14 cm, cateter peritonial de 120 cm, conector reto e adaptador de irrigação. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir de data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 6.369,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.15\r\n\r\nVálvula de media pressão com reservatório em linha e cateter distal unificado. Pressão de funcionamento 70 +/-· 10 mm h2o (686 pa +/-· 98 pa) media pressão. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 5.211,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.16\r\n\r\nVálvula de media pressão neonatal contendo 1 válvula de media pressão, cateter ventricular de 14cm, cateter peritonial de 120 cm, conector reto e adaptador de irrigação. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 6.369,00\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.17\r\n\r\nVidro de aspiração completo, com capacidade para 10 litros. O prazo de va1idade mínimo deve ser de 12 rneses a partir da data de entrega. E necessária a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 245,59\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n15.18\r\n\r\nVidro para aspiração brônquica descartável, com capacidade p/ 200 ml (bronquinho). 0 prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entregue. É necessária a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 8,58\r\n\r\nFOX FARMA SOC. FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 925231"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "924369": [
                                        "I - Edital",
                                        "Edital n°003/2010\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 09/03/2010 (terça-feira), 1ª Convocação às 15h - 2ª Convocação às 15h30min, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01- Leitura de Ata;\r\n\r\n02- Leitura de Expediente;\r\n\r\n03- Proposta de Comissão de Capacitação;\r\n\r\n04- Parecer sobre a Instrução Normativa CGM/PMCG, n°04/2010;\r\n\r\n05- Apreciação do parecer jurídico sobre o art.23 da lei 7.803/06 e proposta de Comissão de Normas para o atendimento à criança e ao adolescente nas delegacias;\r\n\r\n06- Apreciação e deliberação da proposta para o seminário sobre o “Acolhimento”;\r\n\r\n07- Forma de repasse aos projetos financiados pelo FMIA;\r\n\r\n08- Recomposição das Comissões do trabalho do CMPDCA;\r\n\r\n09- Deliberação sobre as prestações de contas das instituições com projetos financiados pelo FMIA, com parecer da Comissão de Finanças;\r\n\r\n10- Vacâncias do CMPDCA;\r\n\r\n11- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de março de 2010\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 924369"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "924238": [
                                    "I - Edital",
                                    "O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros, para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 12/03/2010 (sexta-feira), 1ª Convocação às 09h - 2ª Convocação às 09h30min, na sede (provisória) do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Leitura da Ata da Reunião Anterior;\r\n\r\n- Deliberação da Comissão de Normas sobre registro de entidades;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de março de 2010\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 924238"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "925200": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6857-8 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SOB O sISTEMA DE rEGISTRO DE pREÇOS nº 020/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2010\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO DE PEQUENO E GRANDE PORTE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES (Órgão Participante - P4)\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 184.789,00* (cento e oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7001-7 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SOB O sISTEMA DE rEGISTRO DE pREÇOS nº 022/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2010\r\n\r\nOBJETO: serviço de carregadores para carga e descarga de: camarins, instrumentos musicais e cenários para atendimento dos eventos culturais e artísticos do municipio de campos dos goytacazes-.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES (Órgão Participante - P3)\r\n\r\nCONTRATADA: R &V CRESPO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 35.420,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte reais). \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 925200"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "924825": [
                                "I - Aviso",
                                "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento de Licenciamento de Obras\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n4569A\r\n\r\nRua Treze de Maio Nº155\r\n\r\nNº53082\r\n\r\n4571A\r\n\r\nRua Carlos de Lacerda Nº160\r\n\r\nNº13363\r\n\r\n4668A\r\n\r\nAv: 7 de Setembro Nº469\r\n\r\nNº49781\r\n\r\n4670A\r\n\r\nRua Lions Club Nº81\r\n\r\nNº28667\r\n\r\n4671A\r\n\r\nRua Lions Club Nº81\r\n\r\nNº28667\r\n\r\n4672A\r\n\r\nRua Lions Club Nº81\r\n\r\nNº28667\r\n\r\n4674A\r\n\r\nRua Treze de Maio Nº155\r\n\r\nNº53082\r\n\r\n4677A\r\n\r\nAv: 7 de Setembro Nº469\r\n\r\nNº49781\r\n\r\n4679A\r\n\r\nAv: 7 de Setembro Nº469\r\n\r\nNº49781\r\n\r\nId: 924825"
                            ]
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