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    "2020-09-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 19 de agosto.\r\n\r\nAos dezenove dias de agosto de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 24ª sessão ordinária, de 12 de agosto de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em seguida, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 222246-6/2020 (representação), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em que, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Edson Brasil de Matos Nunes, que, após leitura do relatório pelo conselheiro, procedeu à defesa explicando que, por se tratar de um convênio entre o município de Mendes e o governo do Estado do Rio de Janeiro, a inscrição na rubrica “diversos responsáveis” deveria ter ocorrido em nome da Prefeitura de Mendes e não em nome do Sr. Ricardo Mello, ex-Prefeito Municipal. Ressaltou ser fundamental, apesar de não ser a tese principal, que o Plenário entendesse não se estar pedindo qualquer impunidade, alegando tese de prescrição para sobrevivência de direitos políticos, e que o Tribunal verificasse a dificuldade de os ordenadores de despesa, em especial o chefe do Poder Executivo, exercerem o seu direito de defesa, após passado tanto tempo do término do mandato. Citou, em seguida, as teses de repercussão geral do STF, especificamente a Tese 897 e a Tese 899, que tratavam da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, e lembrou a verificação específica da prescrição da própria atuação do Tribunal de Contas na análise de contas de ordenadores de despesa, dado o lapso temporal decorrido - tratando de um convênio firmado em 2004, cuja citação e julgamento ocorrera em 2014 - em que se reconheceu que os próprios tribunais de contas se submetiam ao lapso prescricional de cinco anos, prescrição quinquenal essa reconhecida na Lei nº 9.873/99. Assim, solicitou que a representação fosse julgada procedente no sentido de o Tribunal não incluir o nome do representante na lista de ordenadores com contas julgadas irregulares, e declarasse a prescrição do julgamento, que, remarcou, poderia até ser declarada de ofício, em virtude do decurso do tempo. Retomando a palavra, o relator cumprimentou o ilustre advogado pela sustentação e, juntamente com o representante do Ministério Público Especial, solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação oral realizada, declarando, em seguida, que, por força da arguição de prescrição aduzida ao Tribunal, invocou o artigo 4º, VII, da Lei Estadual nº 382, de 1980, que dispõe a respeito da atuação do Ministério Público Especial junto à Corte de Contas e que estabelece ser obrigatória a audiência prévia do Ministério Público Especial, em forma de parecer, em hipóteses que impliquem prescrição, e estaria votando em sessão pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Especial para emissão de parecer a respeito de ocorrência ou não de prescrição no caso concreto, o que foi aprovado por unanimidade. Após a sustentação, o advogado requereu a palavra pela ordem, para que fosse apreciada liminar no sentido de que, ao menos enquanto o processo não fosse reincluído em pauta, o nome do jurisdicionado não fosse incluído na lista de ordenadores com contas julgadas irregulares. Retomando a palavra, a Senhora Presidente esclareceu que, sempre que um pleito eleitoral se aproxima, uma comissão temporária é instituída para fins de organização e de elaboração da lista de responsáveis, explicando, ainda, que, ao longo do tempo, semelhante encaminhamento é feito sempre com a ressalva de se tratar de uma lista inicial, que sempre pode sofrer alterações, remarcando, outrossim, que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral solicitam que encaminhamentos sejam feitos ao longo do tempo e que isso já havia ocorrido, sem que se tratasse, contudo, de encaminhamento final. Retomando a palavra, o relator apreciou a liminar, tendo votado pelo indeferimento da tutela provisória pleiteada por considerar ausente o requisito do fumus bonis iuris, sendo aprovado por unanimidade pelo Plenário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 113 processos: 30 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 06 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 75 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 220557-8/1999 (recurso de reconsideração - tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, comunicação ao recorrente, determinação à CPR e remessa ao NDG, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento parcial e determinação à CPR. Na fase votação, após debates sobre o tema, a relatora esclareceu ter reformulado o julgamento da irregularidade das contas, que mantinha, mas declarando no próprio julgamento da irregularidade, a extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de contas, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva. O revisor, por seu turno, destacou que a divergência principal entre os votos estava nos fundamentos, uma vez que ele trazia para o dispositivo do seu voto o marco da interrupção da prescrição na data em que fora proferida a citação. Assim, colocara, no item I do seu voto, provimento parcial, reformando-se a decisão para reconhecer, e no dispositivo ficara explicitado o seu entendimento de que a interrupção ocorria na data em que proferida a decisão pela citação, e não na data do recebimento do chamamento processual pelo responsável. Após o debate sobre o tema, solicitou vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em continuidade, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 244658-6/2019 (representação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), pela perda do objeto e comunicação com determinação, expedição de ofício ao representante e ciência ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade; e 265721-2/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção especial da Câmara Municipal de Varre-Sai), pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa e expedição de ofício ao MP, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela irregularidade das contas, condenação em débito, citação para recolhimento de débito, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial e extração de peças ao MP, tendo o Plenário deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do revisor, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 106836-3/2019 e 108349-4/2019 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 216262-6/2020, 237154-4/2008 e 230996-6/2014. Dos Processos TCE nºs 130715-1/2011 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Saúde), 104591-5/2011 (contrato da Secretaria de Estado de Saúde e de Defesa Civil) e 110782-6/2014 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Saúde) solicitou vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 220615-3/2006. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 229792-2/2007. Dos Processos TCE nºs 219633-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian) e 286915-6/2015, 286916-0/2015, 286917-4/2015, 286918-8/2015, 286919-2/2015, 286920-1/2015, 286921-5/2015, 286922-9/2015, 286923-3/2015, 286924-7/2015, 286925-1/2015, 286926-5/2015, 286927-9/2015, 286928-3/2015, 286929-7/2015, 286930-6/2015, 286931-0/2015, 286932-4/2015, 286933-8/2015, 286934-2/2015, 286935-6/2015, 286936-0/2015, 286937-4/2015, 286938-8/2015, 286939-2/2015, 286940-1/2015, 286941-5/2015, 286942-9/2015, 286943-3/2015, 286944-7/2015, 286945-1/2015, 286946-5/2015, 286947-9/2015, 286948-3/2015, 286949-7/2015, 286950-6/2015, 286951-0/2015, 286952-4/2015, 286953-8/2015, 286954-2/2015, 286955-6/2015, 286956-0/2015, 286957-4/2015, 286958-8/2015, 286959-2/2015, 286960-1/2015, 286961-5/2015, 286962-9/2015, 286963-3/2015, 286964-7/2015, 286965-1/2015, 286966-5/2015, 286967-9/2015, 286968-3/2015, 286969-7/2015, 286970-6/2015, 286971-0/2015, 286972-4/2015, 286973-8/2015, 286974-2/2015, 286975-6/2015, 286976-0/2015, 286977-4/2015 e 286978-8/2015 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian) solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nºs 200342-0/2009 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento; e 237788-6/2019 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade; da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 210232-4/2014 (recurso de reconsideração em tomada de contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pelo conhecimento e não provimento e comunicação; e 116183-1/2008 (ato de dispensa de licitação formalizado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA em favor do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - Funbio), 101713-5/2008 (contrato da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade), 115533-5/2009 e 115551-7/2009 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade), todos com voto pela declaração de ilegalidade e aplicação de multa, aprovados por unanimidade. O Processo TCE nº 207968-5/2007 não foi relatado. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) , Vanessa Rabelo Gonçalves, substituta eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 102817-5/2017 (E-08/007/137/2017), 102818-9/2017 (020/2017) - Interessados: : JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO, MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-3/2007 (E-12/81/07) - Interessado: NILVO DELANO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106806-3/2008, 100832-2/2009 - Interessado: SERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-7/2016 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-0/2012 - Interessados: MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA, INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-3/2014 (20140406174P) - Interessado: ANA MARIA FONSECA LESSA BUGARIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-1/2011 - Interessado: GENILSON CABREIRA DA SILVA JUNIOR, BERNARDINO JOSE SILVA ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-0/2009 (8881/06) - Interessado: MARIA DA PAZ DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-6/2019 - Interessado: MARIA DA PAZ DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-4/2014 (2012.004.000036-0-TC) - Interessado: PATRICIA GONÇALVES BARRETO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-7/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-4/2018 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-6/2011 - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-6/2016 - Interessados: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, LUIZ CARLOS DA SILVA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-9/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-3/2019 (4655/2019) - Interessado: JOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-9/2016 - Interessados: RODRIGO NEVES BARRETO, VERÔNICA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-2/2013 (17/61/2009) - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-5/2020 - Interessado: ROMEIRO E ROMEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME. - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-6/2017 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265721-2/2015 - Interessados: JEAN PIRRE VIEIRA VALENTIM, CLAUDIO MAGNO PAULANTI, MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES, ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR, AMÉRICO JOSÉ PIROZI, ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA, ANTÔNIO MACHADO DE SOUZA, PROCESSO Nº 265.721-2/15 RUBRICA FLS. 11 EMERSON PIMENTA LOPES, FABRÍCIO GERALDO PIMENTEL, GILSON VARGAS BOECHAT, LAURO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS FERREIRA, MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI, RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS, ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO, SILVANA VIANA FERREIRA, UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-6/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-1/2019 - Votos: DESARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-2/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-4/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116183-1/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-5/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115533-5/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115551-7/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244658-6/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-3/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-9/2020 - Votos: CONVERSÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-0/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-5/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-1/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-2/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243125-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242945-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242269-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242986-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 19/08/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n102808-3/2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n107112-2/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO\r\n\r\n207108-2/2013\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n207108-2/2013\r\n\r\nRAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n207108-2/2013\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nUAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nINSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n215409-0/2012\r\n\r\nMARCEL\r\n\r\nO PAIVA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215409-0/2012\r\n\r\nOSCIP CERVI - CENTRO DE RECUPER. DA VIDA\r\n\r\n216629-9/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216629-9/2012\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\n221240-5/2020\r\n\r\nLUCIANA MOZER DA SILVA\r\n\r\n221240-5/2020\r\n\r\nJOSÉ MARIA VAZ CAPUTE\r\n\r\n241953-3/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n241953-3/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\n243867-2/2019\r\n\r\nALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nAMÉRICO JOSÉ PIROZI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nCLÁUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nEMERSON PIMENTA LOPES\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nFABRÍCIO GERALDO PIMENTEL\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nGILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nJEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nLAURO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARCOS FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nSANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nSILVANA VIANA FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nUMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nSessão: 19/08/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS MINC BAUMFELD\r\n\r\n116183-1/2008\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n116183-1/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203757-7/2011\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO\r\n\r\n207108-2/2013\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n207108-2/2013\r\n\r\nRAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n207108-2/2013\r\n\r\nALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nUAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\n210451-6/2016\r\n\r\nINSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n215409-0/2012\r\n\r\nMARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n215409-0/2012\r\n\r\nOSCIP CERVI - CENTRO DE RECUPER. DA VIDA\r\n\r\n216629-9/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n216629-9/2012\r\n\r\nALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nAMÉRICO JOSÉ PIROZI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nCLÁUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nEMERSON PIMENTA LOPES\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nFABRÍCIO GERALDO PIMENTEL\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nGILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nJEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nLAURO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARCOS FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nMARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nSANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nSILVANA VIANA FERREIRA\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nUMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI\r\n\r\n265721-2/2015\r\n\r\nId: 2271781"
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                    "2271815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1271/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMERSON PIMENTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Emerson Pimenta Lopes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271815"
                    ],
                    "2271782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1216/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116183-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MINC BAUMFELD\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado, em 28/12/2007, pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, em favor do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, tendo por objeto a prestação de serviços referentes ao desenvolvimento, adequação e implementação de instrumentos financeiros de meio ambiente, que contribuam para o fortalecimento da capacidade de gestão da SEA na conservação dos recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos atos dele decorrente (Contrato nº 023/2007 e os 1º e 2º Termos Aditivos). \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação direta da FUNBIO sem que a mesma possuísse capacidade efetiva suficiente para a execução contratual, tendo como evidência a subcontratação do IBAM, configurou afronta ao caráter personalíssimo da dispensa de licitação baseada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Minc Baumfeld, Secretário de Estado do Ambiente à época, foi a autoridade ratificadora do presente Ato de Dispensa, bem como foi o signatário do Contrato nº 023/2007 e de seu 1º Termo Aditivo, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Minc Baumfeld, Secretário de Estado do Ambiente à época, autoridade ratificadora do presente ato e signatário do Contrato nº 023/2007 e de seu 1º Termo Aditivo, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271782"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1273/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO GERALDO PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Fabrício Geraldo Pimentel, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271816"
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                    "2271783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1217/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116183-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado, em 28/12/2007, pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA em favor do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, tendo por objeto a prestação de serviços referentes ao desenvolvimento, adequação e implementação de instrumentos financeiros de meio ambiente, que contribuam para o fortalecimento da capacidade de gestão da SEA na conservação dos recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos atos dele decorrente (Contrato nº 023/2007 e os 1º e 2º Termos Aditivos). \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação direta da FUNBIO sem que a mesma possuísse capacidade efetiva suficiente para a execução contratual, tendo como evidência a subcontratação do IBAM, configurou afronta ao caráter personalíssimo da dispensa de licitação baseada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que a responsável à época, foi notificada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, Secretária de Estado do Ambiente à época, foi a autoridade signatária do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2007, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, Secretária de Estado do Ambiente, à época, autoridade signatária do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2007, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271783"
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                    "2271817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1274/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Gilson Vargas Boechat, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271817"
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                    "2271818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1275/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAURO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Lauro Henrique Oliveira de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271818"
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                    "2271784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1218/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207108-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO , CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS e RAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Queimados, em atendimento à Decisão Plenária de 10/11/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.008-5/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 592.200,687 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços desnecessários;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, no valor de 592.200,687 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS dos responsáveis elencados a seguir, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nSr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos;\r\n\r\nSr. Carlos Henrique Simões Coelho, Secretário Municipal de Finanças e Economia à época dos fatos;\r\n\r\nEmpresa Ramalho Júnior Advogados, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271784"
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                    "2271819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1276/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Marcos Ferreira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271819"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1219/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207108-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO , CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS e RAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Queimados, em atendimento à Decisão Plenária de 10/11/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.008-5/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 592.200,687 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços desnecessários;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, o Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos, o Sr. Carlos Henrique Simões Coelho, então Secretário Municipal de Finanças e Economia, e à Empresa Ramalho Júnior Advogados, na pessoa de seu representante legal, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 592.200,687 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271785"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1220/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207108-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Queimados, em atendimento à Decisão Plenária de 10/11/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.008-5/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 592.200,687 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços desnecessários;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 5.922,01 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271786"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1291/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Maria Helena do Carmo Pelegrini, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271820"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1292/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Rafael de Oliveira Ramos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271821"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1221/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207108-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Queimados, em atendimento à Decisão Plenária de 10/11/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.008-5/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 592.200,687 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços desnecessários;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Henrique Simões Coelho, então Secretário Municipal de Finanças e Economia, no valor de 0,6% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 3.553,20 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271787"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1222/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207108-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Queimados, em atendimento à Decisão Plenária de 10/11/2009, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.008-5/05.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 592.200,687 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços desnecessários;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa Ramalho Júnior Advogados, na pessoa de seu representante legal, no valor de 1% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 5.922,01 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271788"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1293/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Rogério Ramos de Oliveira Júnior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271822"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1294/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Sanderson Heleno de Matos Mariano, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271823"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1223/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210451-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO , RIVERTON MUSSI RAMOS e UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento à Decisão Plenária de 27/10/2015, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas defesas pelos jurisdicionados, tendo sido lavrados os Certificados de Revelia nos 431/2017, 432/2017 e 433/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS dos responsáveis elencados a seguir, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nSr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos;\r\n\r\nSr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo, Secretário de Turismo, Esporte e Lazer de Macaé à época dos fatos;\r\n\r\nEmpresa UAU Music Produções e Edições Ltda.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271789"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1295/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVANA VIANA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Silvana Viana Ferreira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271824"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1224/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210451-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO , RIVERTON MUSSI RAMOS e UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento à Decisão Plenária de 27/10/2015, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas defesas pelos jurisdicionados, tendo sido lavrados os Certificados de Revelia nos 431/2017, 432/2017 e 433/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, o Sr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo, então Secretário de Turismo, Esporte e Lazer de Macaé, e a empresa UAU Music Produções e Edições Ltda, na pessoa de seu representante legal, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 148.419,2340 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271790"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1225/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210451-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento à Decisão Plenária de 27/10/2015, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 431/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, no valor de 7,98% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 11.843,85 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271791"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1296/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Umberto José Jannoti Fabri, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271825"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1297/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na presente Tomada de Contas Especial Ex Officio;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 13.547,7148 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271826"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1226/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210451-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento à Decisão Plenária de 27/10/2015, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 432/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alex de Moraes Lopes de Figueiredo, Secretário de Turismo, Esporte e Lazer do Município à época dos fatos, no valor de 6% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 8.905,15 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271792"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1227/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210451-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UAU MUSIC PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento à Decisão Plenária de 27/10/2015, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 200.928-9/12.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, em face do pagamento por serviços com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentada defesa pelo jurisdicionado, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 433/2017;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a empresa, por meio de sua representante legal, foi CONDENADA EM DÉBITO, no valor de 148.419,2340 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa UAU Music Produções e Edições Ltda., na pessoa de seu representante legal, no valor de 10% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 14.841,92 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271793"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1298/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na presente Tomada de Contas Especial Ex Officio;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cláudio Magno Paulanti, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 57.577,99 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271827"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1299/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado na presente Tomada de Contas Especial Ex Officio;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 32.902,32 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271828"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1228/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216629-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSCIP CERVI - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DA VIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos, à título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro de Recuperação da Vida, no exercício de 2005, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando que não foi comprovada, em sua totalidade, a regular aplicação de recursos públicos no montante de 4.038,7812 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, sob responsabilidade do Centro de Recuperação da Vida, dos recursos concedidos, à título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Macaé no exercício de 2005, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271794"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1229/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216629-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos, à título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro de Recuperação da Vida, no exercício de 2005, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando que não foi comprovada, em sua totalidade, a regular aplicação de recursos públicos no montante de 4.038,7812 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, alínea \"d\", inserido pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Riverton Mussi Ramos, dos recursos concedidos, a título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Macaé no exercício de 2005, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271795"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1300/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GILSON VARGAS BOECHAT e JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim e o Sr. Gilson Vargas Boechat, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.254,9126 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271829"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1301/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM e MARCOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim e o Sr. Marcos Ferreira, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.254,9126 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271830"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1230/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216629-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: OSCIP CERVI - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DA VIDA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos, à título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro de Recuperação da Vida, no exercício de 2005, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não foi comprovada, em sua totalidade, a regular aplicação de recursos públicos no montante de 4.038,7812 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando a ausência de documentos relevantes que comprovariam o acompanhamento da execução do programa subvencionado e a fiscalização quanto à correta utilização dos recursos à época, exigidos pelo art. 24, incisos III a VI, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Condenação em Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a entidade Centro de Recuperação da Vida, responsável pelas presentes contas, por meio de seu representante legal, e, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito de Macaé, responsável pela concessão da subvenção e aprovação das contas, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar n° 63/90 no montante de 4.038,7812 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 14.357,87 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o qual deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271796"
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                    "2271797": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1231/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216629-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos, à título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro de Recuperação da Vida, no exercício de 2005, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi comprovada, em sua totalidade, a regular aplicação de recursos públicos no montante de 4.038,7812 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de documentos relevantes que comprovariam o acompanhamento da execução do programa subvencionado e a fiscalização quanto à correta utilização dos recursos à época, exigidos pelo art. 24, incisos III a VI, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96 em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito de Macaé, responsável pela concessão da subvenção e aprovação das contas, com fundamento no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.625,21 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 9.332,62 (nove mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271797"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1302/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM e MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim e a Sra. Maria Helena do Carmo Pelegrini, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.226,9138 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271831"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1303/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM e MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim e a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.254,9126 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271832"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1232/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216629-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSCIP CERVI - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DA VIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos, à título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Centro de Recuperação da Vida, no exercício de 2005, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi comprovada, em sua totalidade, a regular aplicação de recursos públicos no montante de 4.038,7812 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de documentos relevantes que comprovariam o acompanhamento da execução do programa subvencionado e a fiscalização quanto à correta utilização dos recursos à época, exigidos pelo art. 24, incisos III a VI, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96 em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Centro de Recuperação da Vida (CERVI), responsável pela aplicação dos recursos, com fundamento no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.625,21 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 9.332,62 (nove mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271798"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1304/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM e RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim e o Sr. Rafael de Oliveira Ramos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.254,9126 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271833"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1234/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215409-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA e MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em atendimento ao item I da Decisão Plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 236.925-1/10, em 28/06/2011.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 2.895.602,85 UFIR-RJ, em face da ausência da não comprovação da aplicação dos valores repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram condenados em débito, no valor de 2.895.602,85 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS dos responsáveis elencados a seguir, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nSr. Marcelo Paiva Paes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Arraial do Cabo à época dos fatos;\r\n\r\nInstituto Sorrindo para a Vida.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271799"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1305/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM e UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim e o Sr. Umberto José Jannoti Fabri, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.792,7315 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271834"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1235/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215409-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA e MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em atendimento ao item I da Decisão Plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 236.925-1/10, em 28/06/2011.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 2.895.602,85 UFIR-RJ, em face da não comprovação da aplicação dos valores repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Marcelo Paiva Paes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Arraial do Cabo à época dos fatos, e o Instituto Sorrindo para a Vida, na figura de seu representante legal, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.895.602,85 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271800"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1236/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215409-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO PAIVA PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em atendimento ao item I da Decisão Plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 236.925-1/10, em 28/06/2011.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 2.895.602,85 UFIR-RJ, em face da ausência da não comprovação da aplicação dos valores repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram condenados em débito, no valor de 2.895.602,85 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Paiva Paes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Arraial do Cabo à época dos fatos, no valor de 0,5% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 14.478,01 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271801"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1306/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR e CLÁUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Altino José Meira Grilo Júnior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.853,04 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271835"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1237/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215409-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em atendimento ao item I da Decisão Plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 236.925-1/10, em 28/06/2011.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário municipal, no valor de 2.895.602,85 UFIR-RJ, em face da ausência da comprovação da aplicação dos valores repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram condenados em débito, no valor de 2.895.602,85 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Instituto Sorrindo para a Vida, no valor de 0,5% do débito que lhe foi imputado, equivalente a 14.478,01 UFIR-RJ, com base no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271802"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1307/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e FABRÍCIO GERALDO PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Fabrício Geraldo Pimentel, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.494,55 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271836"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1308/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Gilson Vargas Boechat, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 11.114,54 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271837"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1238/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203757-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Município de Duque de Caxias, em cumprimento ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 204.108-0/09.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Washington Reis de Oliveira, foi a autoridade responsável pela \"Autorização Especial\" para pagamento de despesas a beneficiários que se encontravam com certidões de regularidade fiscais e trabalhistas vencidas, com flagrante descumprimento do disposto nos arts. 29 e 92 da Lei nº 8666/93; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em demonstrar a legalidade dos pagamentos de despesas a beneficiários que se encontravam com certidões de regularidade fiscal e trabalhista vencidas, no montante de R$ 22.541.708,76, conforme listagem apresentada pela Comissão Especial de Auditoria, às fls. 53/54;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira, então Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271803"
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                    "2271838": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1309/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Jean Pierre Vieira Valentim, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.509,78 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271838"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1239/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203757-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Duque de Caxias, em cumprimento ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ n.º 204.108-0/09.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Washington Reis de Oliveira, foi a autoridade responsável pela \"Autorização Especial\" para pagamento de despesas a beneficiários que se encontravam com certidões de regularidade fiscal e trabalhista vencidas, com flagrante descumprimento do disposto nos arts. 29 e 92 da Lei nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em demonstrar a legalidade dos pagamentos de despesas a beneficiários que se encontravam com certidões de regularidade vencidas, na ordem de R$ 22.541.708,76, conforme listagem apresentada pela Comissão Especial de Auditoria, às fls. 53/54;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23, parágrafo único c/c art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, inciso I c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face de pagamento a beneficiários que se encontravam com certidão de regularidade fiscal e trabalhista vencidas, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271804"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1263/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Jean Pierre Vieira Valentim, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271805"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1310/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e LAURO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Lauro Henrique Oliveira de Souza, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.075,62 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271839"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1311/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e MARCOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Marcos Ferreira, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 7.060,39 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271840"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1264/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Claudio Magno Paulanti, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271806"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1265/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade da Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271807"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1312/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.302,38 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271841"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1313/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria; \r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Rafael de Oliveira Ramos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.246,27 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271842"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1266/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Altino José Meira Grilo Júnior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271808"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1267/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMÉRICO JOSÉ PIROZI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Américo José Pirozi, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271809"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1314/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Cláudio Magno Paulanti e o Sr. Sanderson Heleno de Matos Mariano, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 9.928,66 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271843"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1268/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Antônio José Ferreira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271810"
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                    "2271811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1270/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal e ilegítimo, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, sob responsabilidade do Sr. Antônio Machado de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271811"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1316/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA e MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes e o Sr. Antônio José Ferreira, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 12.906,32 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271845"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1317/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO MACHADO DE SOUZA e MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes e o Sr. Antônio Machado de Souza, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 11.472,34 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271846"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1318/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI e MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes e o Sr. Claudio Magno Paulanti, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 11.472,34 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271847"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1319/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EMERSON PIMENTA LOPES e MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes e o Sr. Emerson Pimenta Lopes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 12.906,32 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271848"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1320/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES e ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes e o Sr. Rogério Ramos de Oliveira Júnior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 10.038,26 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271849"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1322/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES e SILVANA VIANA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, a Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes e a Sra. Silvana Viana Ferreira, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 11.472,34 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271851"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1323/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jean Pierre Vieira Valentim, no valor equivalente, nesta data, a 3.537,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271852"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1324/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Magno Paulanti, no valor equivalente, nesta data, a 17.903,88 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271853"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1325/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maristela Louvain Fabri Moraes, no valor equivalente, nesta data, a 18.917,24 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271854"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1326/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Altino José Meira Grilo Júnior, no valor equivalente, nesta data, a 885,30 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271855"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1327/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMÉRICO JOSÉ PIROZI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Américo José Pirozi, no valor equivalente, nesta data, a 1.147,23 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271856"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1328/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio José Ferreira, no valor equivalente, nesta data, a 1.290,63 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271857"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1329/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Machado de Souza, no valor equivalente, nesta data, a 1.147,23 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271858"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1330/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMERSON PIMENTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Emerson Pimenta Lopes, no valor equivalente, nesta data, a 1.290,63 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271859"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1331/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO GERALDO PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabrício Geraldo Pimentel, no valor equivalente, nesta data, a 849,45 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271860"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1332/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilson Vargas Boechat, no valor equivalente, nesta data, a 1.236,94 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271861"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1333/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAURO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lauro Henrique Oliveira de Souza, no valor equivalente, nesta data, a 107,56 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271862"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1334/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Ferreira, no valor equivalente, nesta data, a 831,53 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271863"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1335/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Helena do Carmo Pelegrini, no valor equivalente, nesta data, a 322.69 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271864"
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                    "2271865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1336/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael de Oliveira Ramos, no valor equivalente, nesta data, a 950,12 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271865"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1337/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogério Ramos de Oliveira Júnior, no valor equivalente, nesta data, a 1.003,82 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271866"
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                    "2271867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1338/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sanderson Heleno de Matos Mariano, no valor equivalente, nesta data, a 2.140,10 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271867"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1339/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265721-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVANA VIANA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai, tendo por escopo a verificação da regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação de irregularidades consistentes na contratação direta de eventos de capacitação (i) sem prévio estudo das carências ou necessidades funcionais; (ii) sem a devida demonstração da vantajosidade da escolha de atividades fora do Estado do Rio de Janeiro, a despeito da existência de similares no âmbito estadual; (III) cujas despesas não estavam previstas nos Planos Plurianuais; e (iv) sem observância ao escorreito processo de liquidação;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas importam no julgamento pela Irregularidade das Contas, com Imputação de Débito ao responsável, e Aplicação de Multa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Silvana Viana Ferreira, no valor equivalente, nesta data, a 1.147,23 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2271868"
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                    "2271925": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215808-9/2020\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n3297/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n221682-7/2020\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n4764/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n203439-3/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n4627/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n208510-3/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n4722/2020\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n238586-1/2018\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3571/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n189/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n229775-1/2014\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n4513/2020\r\n\r\n871.175.687-04\r\n\r\n205621-0/2018\r\n\r\nANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n4153/2020\r\n\r\n002.315.137-47\r\n\r\n215856-6/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n3296/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226280-0/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4803/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226458-9/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n4804/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n200975-1/2020\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n4038/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n107955-8/2012\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4091/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n115216-0/2018\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n4546/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n188/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n229775-1/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4512/2020\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n219672-1/2014\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n4197/2020\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n217121-3/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n4309/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n243310-9/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n4390/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n244336-0/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n4396/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n244338-8/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n4619/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nEDSON CLAUDIO DE SOUSA MACHADO\r\n\r\n191/2020\r\n\r\n114.795.147-05\r\n\r\n238586-1/2018\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3573/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n205621-0/2018\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\n4156/2020\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n229719-9/2015\r\n\r\nJOSE AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n192/2020\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n203439-3/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n4625/2020\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n237107-6/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4726/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n209038-2/2020\r\n\r\nLOUIS BODEN NETO\r\n\r\n4142/2020\r\n\r\n097.881.487-86\r\n\r\n244057-6/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n4773/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n200277-7/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4074/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223283-6/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4107/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222218-0/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4551/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n239191-1/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n4767/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206909-4/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n4141/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n219688-6/2017\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n4543/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n219699-5/2017\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n4544/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n826984-5/2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n4608/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n102643-1/2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n4704/2020\r\n\r\n042.667.177-50\r\n\r\n102644-5/2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n4717/2020\r\n\r\n042.667.177-50\r\n\r\n102754-6/2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n4740/2020\r\n\r\n042.667.177-50\r\n\r\n103001-4/2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n4746/2020\r\n\r\n042.667.177-50\r\n\r\n103802-1/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n4556/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n225935-7/2015\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n4127/2020\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\n205886-8/2016\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n4148/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n205621-0/2018\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4152/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\nId: 2271925"
                    ],
                    "2271920": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL Nº 178/2020, publicada no Diário Oficial de 23/09/2020, não será relatado na Sessão Plenária Telepresencial de 30/09/2020:\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.136-7/18 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS DOS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por VALDIR VELOSO.\r\n\r\nId: 2271920"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2271875": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-3/2020 - Decisões: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-3/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-3/2018 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2271875"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2271987": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.168-9/2019 - ROSILENE ARCA, matrícula nº 02/2933/3-1. \r\n\r\n1. Pelo INDEFERIMENTO do pedido apresentado pela Sra. Rosilene Arca, matrícula nº 02/2933/3-1, servidora aposentada desta Corte, de reconhecimento de desvio de função e consequente pagamento de diferenças remuneratórias;\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA à interessada, acerca da presente decisão;\r\n\r\n3. Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nId: 2271987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2271988": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.697-6/2020 - RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, matrícula nº 02/3056/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.820-2/2020 - SERGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula nº 02/2997/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2271988"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2271979": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.114-5/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 24/2020 -Registro de preços para aquisição de peças sobressalentes para impressora Lexmark C-950 do TCE-RJ, de Webcam e de kit de teclado e mouse sem fio (wireless), que teve como vencedoras as empresas: TOTAL SUPRI COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA., item 01, com o preço total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); TRACE BOARD DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ÁUDIOVISUAIS EIRELI, item 03, com o preço total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Não houve vencedor para o item 2 (fracassado). \r\n\r\nId: 2271979"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2271896": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.927-9/2020\r\n\r\nDIA: 06/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE, POR 60 (SESSENTA) MESES. \r\n\r\nVALOR MÍNIMO PARA OFERTA INICIAL: R$ 1.707.899,75\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2271896"
                            ],
                            "2271952": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.944-5/2020\r\n\r\nDIA: 07/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM CARRINHOS MANUAIS (NÃO MOTORIZADOS, MOVIDOS POR PROPULSÃO HUMANA), COMPREENDENDO O TRANSPORTE DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS EM GERAL, BENS DIVERSOS, PROCESSOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PERTENCENTES AO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 209.695,20\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2271952"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder legislativo": {
                "Atos": {
                    "2272043": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de setembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 433 de 2020 de autoria da Comissão em cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à legislação federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato E/GP/nº 41/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 294,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA DOCUMENTADA NOS PROCESSOS ALERJ N° 5.328/2020 E N° 5.360/2020.\r\n\r\nArt. 1º Em virtude da aprovação do douto Parecer da Egrégia Comissão em cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à legislação federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato E/GP/nº 41/2020, fica autorizado o processo por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Doutor Wilson José Witzel, nos termos da Denúncia documentada nos processos ALERJ nº 5.328/2020 e nº 5.360/2020.\r\n\r\nArt. 2º Após a publicação desta Resolução:\r\n\r\nI - notificar-se-á eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta Decisão;\r\n\r\nII - comunicar-se-á eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta Decisão;\r\n\r\nIII - informar-se-á eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, remetendo-lhe os arquivos eletrônicos correspondentes a esta Decisão, a fim de que se dê continuidade ao cumprimento da legislação federal sobre crime de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Serão extraídas pelo Senhor Escrivão fotocópias integrais e fiéis dos processos ALERJ nº 5.328/2020 e nº 5.360/2020 que serão por ele pessoalmente entregues ao Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272043"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2272044": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3145/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.\r\n\r\nParagrafo único. A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, será realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, tem por objetivo promover atividades educativas de conscientização e orientação, inclusive campanhas específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Ações para a conscientização da população poderão ser promovidas durante a semana, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2°\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, municipais e com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo\", que ocorrerá anualmente, na semana que antecede o dia 31 de agosto.\r\n\r\nDurante o mês de abril de 2020, quando a população foi compelida ao isolamento social imposto pela pandemia do vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), que já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas no canal 180 registrou um aumento exponencial: cresceu quase 40% em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH). Em março, com a quarentena começando a partir da última semana do mês, o número de denúncias tinha avançado quase 18% e, em fevereiro, 13,5%, na mesma base de comparação, de acordo com os dados divulgados pela UOL.\r\n\r\nDados divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania informam que as ações de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher têm contribuído para o aumento dos registros contra agressores na capital e no interior.\r\n\r\nImportante destacar que durante o mês de agosto acontece a campanha “Agosto Lilás”, que surgiu como uma forma de combater a violência doméstica contra as mulheres. O mês foi escolhido por marcar a data em que a Lei Maria da Penha foi sancionada, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nNesse contexto, o relacionamento abusivo vem sendo abordado pelo Poder Legislativo de diversos Estados da Federação, uma vez que não se tem um conceito definido, sendo de difícil identificação pelos envolvidos. Ademais, relevante saber que os comportamentos abusivos podem ser confundidos com amor, carinho e preocupação.\r\n\r\nTendo em vista a gravidade e o pouco debate do tema abordado na minha proposta, objetivo promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.\r\n\r\nQuanto ao mais, os deputados estaduais são representantes eleitos do povo e tem como função principal legislar sobre matérias relacionadas ao âmbito de sua\r\n\r\nUnidade Federativa. Mas além de votar e propor Projetos de Lei, também tem como atribuição identificar os problemas sociais do Estado em que legislam.\r\n\r\nDentro do quadro apresentado e das consequências psicológicas muitas vezes irreversíveis, além da possível ocorrência de crimes tipificados no Código Penal, que caracteriza o ápice de um relacionamento abusivo, entendo que a existência de uma campanha estadual de conscientização e combate aos relacionamentos abusivos junto à sociedade é de extrema relevância.\r\n\r\nAssim, materiais abordando o assunto podem colaborar para que as pessoas compreendam melhor o tema e identifiquem os sinais de um relacionamento abusivo. Discussões em salas de aula ou em materiais disponibilizados on-line para jovens estudantes, além de abordagem junto aos profissionais do ramo da Psicologia para o incentivo de seminários e palestras sobre a pauta poderão contribuir sobremaneira para a prevenção dos relacionamentos abusivos.\r\n\r\nNo que tange à competência legislativa para propor a presente matéria, é salutar transcrever o que dispõe a nossa Constituição Estadual, em seu art. 33, in verbis:\r\n\r\nA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\nPor sua vez, a Constituição Federal estabelece, no § 1º do artigo 25, que \"são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas\" pela própria Constituição.\r\n\r\nA família é a base da sociedade e tem sua proteção garantida pelo Estado na Constituição Federal, que em seu art. 226, § 8°, assegura \"o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações\".\r\n\r\nDesde que não invada o campo da iniciativa legislativa de outrem, o parlamentar pode propor projetos de lei que sejam de competência exclusiva, comum ou concorrente dos Estados membro e do Distrito Federal, como reza a nossa Carta Magna:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normrs gerais\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados\".\r\n\r\nAssim, não havendo vedação constitucional, e considerando os dispositivos legais e regimentais acima destacados, entendo ser legítima a iniciativa parlamentar para propor o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, considerando a importância do projeto ora proposto, conto com o apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação deste.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia ao combate a “Cristofobia”, a ser realizado no dia 15 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DE COMBATE A CRISTOFOBIA.\r\n\r\n(...)' \"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana. O agressor costuma usar palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso atacando seus hábitos religiosos. Há casos em que o agressor desmoraliza símbolos religiosos, destruindo imagens e verbalizando palavras de baixo calão. Em situações extremas, a intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição.\r\n\r\nDe acordo com a ONG Open Doors, no total, 260 milhões de cristãos - católicos, ortodoxos, protestantes, batistas, evangélicos, pentecostais - foram \"severamente perseguidos\", contra 245 milhões em 2018. Por \"perseguição\", a ONG entende toda e qualquer violência, que pode chegar ao assassinato, começando por uma opressão diária mais discreta.\r\n\r\nAlém disso, em um ano, o número de igrejas atingidas (fechadas, atacadas, danificadas, ou queimadas) aumentou cinco vezes em todo mundo.\r\n\r\nNo Brasil, há várias declarações públicas, de fácil acesso, em redes sociais que claramente apoiam absurdos como genocídio aos cristãos. Como essa, dita no twitter, às 11:03, no dia 22 de setembro de 2020 por um perfil pessoal: “(...)Cristão tem é que morrer mesmo(...)”\r\n\r\nCriticar não é o mesmo que intolerância. O direito de criticar encaminhamentos e dogmas de uma religião é válido, desde que isso seja feito SEM desrespeito ou ódio, é assegurado pelas liberdades de opinião e expressão. Mas, no acesso ao trabalho, à escola, à moradia, a órgãos públicos ou privados, não se admite tratamento diferente em função da crença ou religião.\r\n\r\nA Constituição Federal no Art. 5 inciso VI diz: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”; e no inciso VIII assegura: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.\r\n\r\nEsperamos a compreensão dos Nobres Pares e que o presente projeto de lei receba a aprovação de Vossas Excelências, pois representará o nosso reconhecimento e apoio a todos os Evangélicos, Cristãos e simpatizantes que vêm prestando um estimável serviço no resgate da cidadania de milhares de pessoas através da recuperação espiritual, resgate dos usuários de drogas, restauração de famílias e tantas outras ações sociais e comunitárias, todas estas baseadas no Evangelho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3147/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMBATE A “CRISTOFOBIA'' NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei visa coibir o preconceito e atitudes discriminatórias contra a religião cristã e aos Cristãos, em virtude de credo, fé, evangelho, vocabulário e peculiaridades inerentes à religião cristã.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como atitudes discriminatórias em face da religião cristã, qualquer hostilidade experimentada como resultado da identificação de uma pessoa com Cristo, palavras e práticas agressivas contra a figura de Jesus Cristo e aos Cristãos, ameaças, estereótipos pejorativos, induzir ou incitar a discriminação contra a Bíblia Sagrada.\r\n\r\nArt. 2º - Ao infrator da presente Lei acarretará:\r\n\r\nl - Multa de 2.500 (UFIR-RJ) se pessoa física, em caso de reincidência a multa será de 5.000 (UFIR - RJ) ;\r\n\r\nll - Multa de 5.000 (UFIR-RJ) se pessoa jurídica, em caso de reincidência a multa será de 10.000 (UFIR - RJ) ;\r\n\r\nlll - até a cassação do Alvará de funcionamento caso reincidência se pessoa jurídica, após ouvido o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza, podendo, ainda, ser utilizado para:\r\n\r\nl - o custeio de publicações educativas para conscientização da população;\r\n\r\nII - realização de palestras educativas;\r\n\r\nlIl - as instituições ou abrigos públicos.\r\n\r\nArtigo 4º - A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana. O agressor costuma usar palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso atacando seus hábitos religiosos. Há casos em que o agressor desmoraliza símbolos religiosos, destruindo imagens e verbalizando palavras de baixo calão. Em situações extremas, a intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição.\r\n\r\nDe acordo com a ONG Open Doors, no total, 260 milhões de cristãos - católicos, ortodoxos, protestantes, batistas, evangélicos, pentecostais - foram \"severamente perseguidos\", contra 245 milhões em 2018. Por \"perseguição\", a ONG entende toda e qualquer violência, que pode chegar ao assassinato, começando por uma opressão diária mais discreta.\r\n\r\nAlém disso, em um ano, o número de igrejas atingidas (fechadas, atacadas, danificadas, ou queimadas) aumentou cinco vezes em todo mundo.\r\n\r\nNo Brasil, há várias declarações públicas, de fácil acesso, em redes sociais que claramente apoiam absurdos como genocídio aos cristãos. Como essa, dita no twitter, às 11:03, no dia 22 de setembro de 2020 por um perfil pessoal: “(...)Cristão tem é que morrer mesmo(...)”\r\n\r\nCriticar não é o mesmo que intolerância. O direito de criticar encaminhamentos e dogmas de uma religião é válido, desde que isso seja feito SEM desrespeito ou ódio, é assegurado pelas liberdades de opinião e expressão. Mas, no acesso ao trabalho, à escola, à moradia, a órgãos públicos ou privados, não se admite tratamento diferente em função da crença ou religião.\r\n\r\nA Constituição Federal no Art. 5 inciso VI diz: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”; e no inciso VIII assegura: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.\r\n\r\nEsperamos a compreensão dos Nobres Pares e que o presente projeto de lei receba a aprovação de Vossas Excelências, pois representará o nosso reconhecimento e apoio a todos os Evangélicos, Cristãos e simpatizantes que vêm prestando um estimável serviço no resgate da cidadania de milhares de pessoas através da recuperação espiritual, resgate dos usuários de drogas, restauração de famílias e tantas outras ações sociais e comunitárias, todas estas baseadas no Evangelho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3148/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PESSOA IDOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa nos hospitais públicos, privados e unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os hospitais e unidades de pronto atendimento com mais de 100 leitos destinados à população adulta, que prestam atendimento a idosos no regime de internação, deverão manter um Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde que estejam enquadrados nos critérios desta Lei deverão reservar pelo menos 30% dos seus leitos para alas geriátricas, com atendimento especializado.\r\n\r\n§ 1º - As alas especializadas para atendimento da pessoa idosa contarão com estrutura física adequada para esta população.\r\n\r\n§ 2º - No caso da existência de divisão de alas por especialidade médica, o estabelecimento deverá garantir a estrutura física adequada em parte de cada ala, para a internação da pessoa idosa.\r\n\r\n§ 3º - Os hospitais e unidades de saúde especificados nesta Lei deverão contar com equipe multidisciplinar de atendimento especializado da pessoa idosa, que contará além dos médicos e enfermeiros, com no mínimo um nutricionista, um fisioterapeuta, um psicólogo e um assistente social, que serão responsáveis pelo acompanhamento destes pacientes quando internados.\r\n\r\n§ 4º - Os membros das equipes de atendimento especializado da pessoa idosa terão formação especializada na área de geriatria.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei aplicam-se as penalidades previstas nos artigos 55, 56, 57 e 58 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ou outra que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 5º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil envelhece de forma rápida e intensa. Segundo o IBGE, a população idosa brasileira é composta por 29.374 milhões de pessoas, totalizando 14,3% da população total do país.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A princípio a lei deveria proteger e facilitar a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, mas infelizmente muitas vezes isso não acontece.\r\n\r\nEmbora já previstos em lei os direitos da pessoa idosa precisam ser reforçados e relembrados tanto para aqueles com mais de 60 anos quanto para a toda a sociedade.\r\n\r\nO perfil epidemiológico da população idosa é caracterizado pela tripla carga de doenças com forte predomínio das condições crônicas, prevalência de elevada mortalidade e morbidade por condições agudas decorrentes de causas externas e agudizações de condições crônicas. A maioria dos idosos é portadora de doenças ou disfunções orgânicas, mas cabe destacar que esse quadro não significa necessariamente limitação de suas atividades, restrição da participação social ou do desempenho do seu papel social.\r\n\r\nO aparecimento ou piora de uma doença que leve à internação da pessoa idosa pode ter consequências bastante danosas para o futuro. A permanência em um ambiente hospitalar, com pouca movimentação e poucos estímulos visuais e sociais, pode desencadear ou agravar problemas que irão dificultar a vida do idoso após a alta hospitalar.\r\n\r\nEstudos indicam que cerca de 1/3 dos pacientes com mais de 70 anos e mais da metade dos pacientes acima de 85 saíram do hospital mais deficientes do que quando chegaram.\r\n\r\nEste projeto de lei propõe a criação de um Programa de Atendimento Especializado da pessoa idosa nos estabelecimentos de saúde que oferecem internação, com o objetivo de proporcionar às pessoas idosas o acompanhamento por equipes especializadas, e a permanência em alas geriátricas específicas.\r\n\r\nA forma como hospitais lidam com idosos é um problema aflitivo para os geriatras. Estima-se que em média cerca de 13 milhões de idosos são hospitalizados todos os anos. Sendo assim, é essencial o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para programas de prevenção e promoção da saúde do idoso.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância do tema discutido, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3149/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as instituições de longa permanência para idosos a manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A infração ao disposto no art. 1º desta lei sujeitará a instituição às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa no valor de 10 mil UFIR-RJ.\r\n\r\nII - Multa no valor de 20mil UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\nIII - Fechamento do estabelecimento na ocorrência de uma nova reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições deverão se adequar às disposições desta lei no prazo de até 06(seis) meses após início de sua vigência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Instituições de Longa Permanência para Idosos, assim conceituadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº283/2005 da ANVISA “aquelas governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania” merecem atenção especial deste parlamento, notadamente no que tange a responsabilidade técnica pelos estabelecimentos desta natureza.\r\n\r\nDe acordo com o item 4.5.3.1 do mesmo ato normativo, o Responsável Técnico pelo estabelecimento deve possuir formação em nível superior, contudo não especifica em qual área da ciência deve ser essa expertise.\r\n\r\nPara melhor adequação das instalações, sobretudo em relação aos protocolos sanitários a serem observados, é salutar que o profissional a figurar como responsável técnico detenha conhecimentos especializados em matéria de saúde.\r\n\r\nA título de exemplo, como poderia bem atestar as condições de asseio, infraestrutura e regularidade do estabelecimento alguém com formação em Artes, Economia ou Direito?\r\n\r\nDaí porque a necessidade de produção legislativa tendente a promover a regularização sanitária do estabelecimento atestada por profissional com formação pertinente e adequada à matéria.\r\n\r\nEm que pese a competência legislativa para matéria, entende o subscritor da presente que o seu fundamento reside no art. 24, XII da Constituição Federal.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que o aprovem.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1047/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, DR. ANTONIO SILVINO TEIXEIRA - ATUAL TITULAR DA 66° DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ, DR. ANTONIO SILVINO TEIXEIRA - ATUAL TITULAR DA 66° DP - PIABETÁ, MAGÉ, RJ\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados VANDRO FAMÍLIA, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nANTONIO SILVINO TEIXEIRA, nascido em 27 / 11 / 1960, Delegado de Polícia de 1ª classe Titular da 66ª Delegacia Policial - Piabetá, desde 28/11/2012, foi militar do Exército Brasileiro no período de 1979 / 1980, servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército.\r\n\r\nFormado em Direito pela Universidade Gama Filho, em 1985, tendo sido o 1º colocado no vestibular para aquela instituição de ensino, em 1981.\r\n\r\nIngressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 23/03/1983, no cargo de Escrivão de Polícia, através de concurso público.\r\n\r\nTomou posse como Delegado de Polícia em 13/05/1994, através de novo concurso público, sendo o 6º colocado na classificação geral.\r\n\r\nComo Escrivão de Polícia, trabalhou nas seguintes Delegacias Policiais e Unidades de Polícia Especializada:\r\n\r\n- 1ª DP - Praça Mauá\r\n\r\n- 3ª DP - Castelo (hoje extinta)\r\n\r\n- 9ª DP - Catete\r\n\r\n- 21ª DP - Bonsucesso\r\n\r\n- 31ª DP - Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n- 38ª DP - Brás de Pina\r\n\r\n- 55ª DP - Queimados\r\n\r\n- 57ª DP - Nilópolis\r\n\r\n- 58ª DP - Posse\r\n\r\n- Delegacia de Repressão a Entorpecentes (atual DCOD)\r\n\r\n- Delegacia de Roubos e Furtos\r\n\r\n- Delegacia de Vigilância Norte (DV - Norte, hoje extinta)\r\n\r\n- Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis\r\n\r\n- Serviço de Homicídios da Baixada (atual DHBF)\r\n\r\n- Ainda como Escrivão de Polícia, em 1990, fez parte do grupo denominado “Os Intocáveis” (referência à equipe do policial Eliot Ness, que conseguiu prender o gangster Al Capone, nos Estados Unidos). Essa equipe tinha atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro e foi a responsável pelo primeiro “estouro” de cativeiro no Estado, com resgate da vítima e prisão dos sequestradores. O grupo “Os Intocáveis” foi o “embrião” para a criação da Divisão Anti Sequestro (DAS).\r\n\r\nComo Delegado de Polícia, trabalhou nas seguintes Delegacias Policiais e Unidades de Polícia Especializada:\r\n\r\n1) COMO DELEGADO ADJUNTO:\r\n\r\n- 15ª DP - Gávea\r\n\r\n- 54ª DP - Belford Roxo (3 vezes)\r\n\r\n- 58ª DP - Posse\r\n\r\n2) COMO DELEGADO TITULAR:\r\n\r\n- Serviço Geral de Defesa da Vida (atual DHBF)\r\n\r\n- Metropol XI (Diretor)\r\n\r\n- Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense\r\n\r\n- 43ª DP - Pedra de Guaratiba\r\n\r\n- 48ª DP - Seropédica\r\n\r\n- 53ª DP - Mesquita\r\n\r\n- 59ª DP - Duque de Caxias (3 vezes)\r\n\r\n- 62ª DP - Imbariê\r\n\r\n- 65ª DP - Magé\r\n\r\n- 110ª DP - Teresópolis\r\n\r\n- 66ª DP - Piabetá (2 vezes: 1995/1996 e desde Novembro de 2012)\r\n\r\n- Foi um dos responsáveis pela instalação e coordenação das equipes operacionais do COSI (Centro de Operações de Segurança Integrada), sediado no 1º Batalhão de Polícia do Exército, durante a denominada “Operação Rio” (operação conjunta entre o Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil), em 1994.\r\n\r\nHOMENAGENS PRESTADAS POR OUTROS ÓRGÃOS\r\n\r\n1) Elogio concedido pela Câmara Municipal de Duque de Caxias, em 1986, sendo o requerente, na época, Escrivão de Polícia;\r\n\r\n2) Diploma de Honra ao Mérito conferido por iniciativa do hoje falecido Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves, pelos “relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro”, em 1986;\r\n\r\n3) Moção de Congratulação conferida pela Câmara Municipal de Magé, em 1999, pelos “valiosos serviços prestados à comunidade Mageense”;\r\n\r\n4) Certificado conferido pela Igreja Nossa Senhora D´Ajuda, por ter contribuído profissionalmente para a realização de evento, em 1999;\r\n\r\n5) Diploma de Honra ao Mérito conferido pela Maçonaria Mageense, em 2000, “como reconhecimento do trabalho em prol do engrandecimento” de Magé;\r\n\r\n6) Moção de Louvor conferida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2000, porque “sempre se houve de maneira honrosa em todas as atividades policiais e judiciais de que participou”;\r\n\r\n7) Moção Congratulatória conferida pela Câmara Municipal de Petrópolis, em 2001, por “sua decisiva participação na Chacina de Petrópolis”. Cabe aqui ressaltar que tal crime tratou-se de um latrocínio com 04 (quatro) vítimas fatais, crime desvendado em 72 horas por equipe comandada pelo homenageado, quando titular da DHBF, com um total de 09 (nove) pessoas presas, todas condenadas a penas em torno de 30 (trinta) anos de reclusão;\r\n\r\n8) Moção de Louvor conferida pela Câmara Municipal de Belford Roxo, em 2001, “pelos excelentes serviços prestados à comunidade Belforroxense”;\r\n\r\n9) Moção de Congratulações e Louvor conferida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2003, “pelo desempenho brilhante de suas atividades na coordenação dos trabalhos e pela sua lealdade aos comandados”;\r\n\r\n10) Moção de Congratulações e Aplausos conferida pela Câmara Municipal de Seropédica, em 2003, por sua “profícua administração junto à 48ª Delegacia Policial, com dinamismo, probidade e eficiência”;\r\n\r\n11) Moção de Congratulações e Aplauso conferida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2006;\r\n\r\n12) Diploma de Honra ao Mérito conferido pela Federação das Associações dos Moradores e das Entidades Associativas do Município de Teresópolis (entidade que reúne 122 filiadas, representando 91% da população), em 2006, “por bons serviços prestados à população Teresopolitana, sempre demonstrando eficácia e eficiência nas ações de Segurança Pública”;\r\n\r\n13) Certificado conferido pela Loja Maçônica Washington Luiz (Duque de Caxias), em 2010, em “agradecimento pelo carinho e fraternidade com que atua profissionalmente, em benefício de nossos cidadãos”;\r\n\r\n14) Certificados conferidos pelo Conselho Comunitário de Segurança de Magé, relativo aos anos dd 2016, 2017, 2018 e 2019, “pela dedicação, fidelidade, lealdade e imenso profissionalismo demonstrados nas execuções inerentes à sua área de atuação profissional, prestados ao município de Magé”;\r\n\r\n15) Moção de Aplausos conferida pela Câmara Municipal de Guapimirim, em 2019, “pelos relevantes serviços prestados na área de Segurança Pública, em prol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHOMENAGENS PRESTADAS POR ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n1) Diploma de Amigo da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar (atual 34º Batalhão de Polícia Militar - Magé), como reconhecimento “ao relevante apoio prestado” àquela Unidade, em 1998;\r\n\r\n2) Placa de Agradecimento conferida pela Divisão Antissequestro (DAS), em 2000, pela “confiança e apoio a esta Divisão, demonstradas em diversas operações conjuntas com esta Unidade, em defesa da sociedade”;\r\n\r\n3) Diploma conferido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por conseguir diminuição dos indicadores de criminalidade, em Março de 2000, quando titular da 65ª DP - Magé;\r\n\r\n4) Diploma conferido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por conseguir diminuição dos indicadores de criminalidade, em Junho de 2000, quando titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF);\r\n\r\n5) Diploma de Amigo do 30º Batalhão de Polícia Militar - Teresópolis, em 2006, como reconhecimento pelo constante apoio àquela Unidade;\r\n\r\n6) Diploma conferido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por conseguir, no 1º semestre de 2010, o primeiro lugar, em todo Estado do Rio de Janeiro, na redução dos indicadores de criminalidade, quando titular da 59ª Delegacia Policial - Duque de Caxias, juntamente com as demais unidades componentes da 15ª AISP (Área Integrada de Segurança Pública);\r\n\r\n7) Diploma conferido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por conseguir, no 1º semestre de 2010, o primeiro lugar, em todo Estado do Rio de Janeiro, na redução dos indicadores de criminalidade, quando titular da 59ª Delegacia Policial - Duque de Caxias, juntamente com as demais unidades componentes da 15ª AISP (Área Integrada de Segurança Pública);\r\n\r\n8) Diploma conferido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por conseguir, no 1º semestre de 2015, o primeiro lugar, em todo Estado do Rio de Janeiro, na redução dos indicadores de criminalidade, quando titular da 66ª Delegacia Policial - Piabetá, juntamente com as demais unidades componentes da 34ª AISP (Área Integrada de Segurança Pública);\r\n\r\n9) Diploma conferido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por conseguir, no 2º semestre de 2015, o terceiro lugar, em todo Estado do Rio de Janeiro, na redução dos indicadores de criminalidade, quando titular da 66ª Delegacia Policial - Piabetá, juntamente com as demais unidades componentes da 34ª AISP (Área Integrada de Segurança Pública);\r\n\r\n10) Diploma de Amigo do 34º Batalhão da Polícia Militar, conferido em Janeiro de 2020, como reconhecimento ao relevante apoio prestado àquela Unidade;\r\n\r\n11) Mais de 100 (cem) elogios individuais feitos pela Chefia da Polícia Civil e publicados em Boletim Interno ao longo de sua carreira, pela realização de diversas investigações complexas, que obtiveram grande repercussão em toda mídia, muitos com risco da própria vida;\r\n\r\nMEDALHAS:\r\n\r\n1) Medalha Devotamento, conferida pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em 1990, pela realização de serviços com o risco da própria vida;\r\n\r\n2) Medalha Fidelidade, conferida pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, como reconhecimento pelos bons serviços prestados ao longo da carreira policial;\r\n\r\n3) Medalha de Honra ao Mérito Municipal Cristóvão de Barros, conferida pela Câmara Municipal de Magé, em 2002;\r\n\r\n4) Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto, conferida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2003. Esse conjunto de medalhas é a maior honraria conferida por aquela Casa;\r\n\r\n5) Medalha Prima Inter Paris, conferida pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em 2008, quando se comemoravam os 200 anos da Instituição;\r\n\r\n6) Medalha Francisco da Costa Filho, conferida pela Câmara Municipal de Japeri, “pelo reconhecimento de sua contribuição no desenvolvimento deste município”, em 2009;\r\n\r\nTÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO:\r\n\r\n1) Cidadão Honorário de Nilópolis, conferido em 1993, quando o homenageado era Escrivão de Polícia, lotado na 57ª Delegacia Policial - Nilópolis;\r\n\r\n2) Cidadão Honorário de Magé, conferido em 1999, quando o homenageado era Delegado Titular da 65ª Delegacia Policial - Magé;\r\n\r\n3) Cidadão Honorário de Belford Roxo, conferido em 2002, quando o homenageado era o Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, que tem sede naquele município;\r\n\r\n4) Cidadão Honorário de Duque de Caxias, conferido em 2010, quando o homenageado era o Delegado Titular da 59ª Delegacia Policial - Duque de Caxias;\r\n\r\n5) Cidadão Honorário de Magé, conferido em 2014, após o retorno do homenageado àquela cidade, desta vez como Delegado Titular da 66ª Delegacia Policial - Piabetá.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3143/2020, de autoria do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, que “ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO AUXILIARES PARA INSTITUIÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nId: 2272044"
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                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE INSTITUÍDA PELO ATO E/GP/Nº 41/2020, QUE AUTORIZA O PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA DOCUMENTADA NOS PROCESSOS ALERJ N° 5.328/2020 E N° 5.360/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência quer fazer um acordo de procedimento com os líderes partidários. Chamo a atenção dos senhores parlamentares que estão presentes e dos que estão acompanhando a Sessão virtualmente. Nós vamos fazer as inscrições para a discussão. \r\n\r\nO que que diz o artigo 21 da Lei? Que cada partido poderá usar até 60 minutos, com no máximo cinco parlamentares fazendo uso desses minutos. Então, quero encaminhar - não tenho nenhum pedido ainda de discussão - o acordo pelos partidos para discutir, não votação, que tenham maior número de parlamentares. Vou encaminhar esse compromisso.\r\n\r\nUsariam da palavra PSL, DEM, PSOL, PSD, Solidariedade, MDB, Republicano, PSC, PDT, PT, PP, PSDB, DC, Novo, PSB, PROS, PL, Podemos, PC do B, Avante, PTB, PMB, Patriota, PTC e Cidadania. Há acordo?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Acordado.\r\n\r\nPergunto à liderança do PSL se há parlamentares inscritos para discutir o Projeto de Resolução. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sugiro que V.Exa. faça essa pergunta ao líder de cada partido. Ele dirá se há ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora estou fazendo isso, neste instante. \r\n\r\nPergunto ao líder do PSL se há parlamentares inscritos para usar o tempo de até 60 minutos. Estou entendo que o PSL não vai usar o tempo para discutir. Está certo? Alguém fala pelo PSL? Deputado Anderson Moraes? Deputada Alana Passos? (Pausa)\r\n\r\nPergunto ao DEM se há liderança...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva, V.Exa. está acompanhando a Sessão virtualmente, então, a pergunta é: há parlamentares do DEM inscritos para discutir o Projeto de Resolução?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, a princípio não, mas vou confirmar no grupo da bancada. Caso haja alguém inscrito eu falo para V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPergunto à bancada do PSOL se há inscritos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, de nossa bancada há Deputados inscritos para falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quais, por ordem?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Os cinco: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPergunto ao PSD... Volto primeiro a pergunta à bancada do PSL. Quem fala pela liderança do PSL? Deputado Rodrigo Amorim? Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, pelo PSL estão inscritos os Deputados Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, eu, Alana Passos e Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao PSD, Deputado Delegado Carlos Augusto, se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Sr. Presidente, cedo a minha vez para o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, pelo PSD, vou falar com o nosso líder para organizar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está aqui presente. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todas e a todos!\r\n\r\nEu não vou usar da palavra. O Deputado Chico Machado, salvo engano, também não vai usar a palavra. A Deputada Rosane Felix se manifestou no sentido de usar da palavra. Deputado Coronel Salema, vai querer usar da palavra? Acredito que não, porque não se manifestou. O Deputado Jorge Felippe Neto deseja usar da palavra, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, usarão da palavra os Deputados Rosane Felix e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao MDB, Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, o Deputado Rosenverg Reis está na liderança. Vou fechar essa questão com ele agora e passo para V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Deputado Márcio Canella vai falar, Sr. Presidente. Estou chegando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, algum parlamentar? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu vou indicar o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca poderá usar a palavra pelo MDB. \r\n\r\nPergunto ao Republicanos, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, além de mim, os Deputados Dr. Serginho e Capitão Paulo Teixeira farão uso da palavra. O Deputado Danniel Librelon não vai usar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Carlos Macedo, Deputado Dr. Serginho e Deputado Capitão Paulo Teixeira? \r\n\r\nPergunto ao PSC, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa). \r\n\r\nPergunto ao Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, não. Não vou fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. \r\n\r\nPelo PDT, pergunto à líder, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, pelo PDT, apenas Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo PT, pergunto à Deputada Zeidan se o partido vai fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo PP, pergunto ao Líder, Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nPelo PSDB, pergunto ao líder, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, os três parlamentares do PSDB farão uso da palavra: eu, Deputada Lucinha e Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao DC, Deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabelereiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai fazer uso? \r\n\r\nPergunto ao Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Apenas eu, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - O Deputado Alexandre Freitas vai falar um pouquinho no final também. Vou inscrever o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo PSB, pergunto ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático, Deputado André Ceciliano, faremos uso da palavra eu e o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo Pros, pergunto ao Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, se o Deputado Giovani Ratinho quiser, ele está autorizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não fará uso? \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Eu não. Só se o Deputado Giovani Ratinho quiser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os parlamentares. Não. Não vou fazer uso, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Pergunto ao Podemos. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Bebeto. \r\n\r\nPergunto à Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nPergunto ao Deputado Marcos Abrahão se vai fazer uso da palavra. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência pergunta ao PTB, Deputado Marcus Vinícius, se vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pergunta ao PMB, Deputada Marina Rocha, se vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pergunta ao Patriotas, Deputado Val Ceasa, se vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pergunta ao PTC, Deputado Valdecy da Saúde, se vai fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nPor fim, a Presidência pergunta ao Deputado Welberth Rezende se o Cidadania vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Vou. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Gostaria de me inscrever pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pelo PSL, estão inscritos os Deputados Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Márcio Gualberto e Filippe Poubel. Lembro que cada partido poderá usar da palavra por até uma hora, 60 minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, a Deputada Alana Passos também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não coloquei a Deputada Alana Passos na relação? Deputado Filippe Poubel, a Deputada Alana Passos foi a primeira a se inscrever.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, pode colocar o Deputado Filippe Poubel no meu lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos pelo PSL os Deputados Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Márcio Gualberto e Alana Passos.\r\n\r\nVamos dar início às discussões. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma pergunta, Sr. Presidente: V.Exa. vai seguir a lista pelos partidos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou. Foi isso que encaminhei no primeiro momento e que votei. Será assim, por partido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok. Era só para saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, obrigado.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Deputadas e Deputados aqui presentes, a todos que estão nos assistindo pela TV Alerj, a toda a imprensa, a todo mundo que está aqui num momento tão fatídico como este.\r\n\r\nFaço uso da palavra, mais uma vez - não é a primeira vez que estou aqui -, para ressaltar os indícios de irregularidades que eu, como parlamentar, venho observando no Governo Wilson Witzel. Chegamos a um momento de calamidade pública, mas não somente com falta de respeito e de humanidade para com o próximo. Vivemos um momento tão sensível com a pandemia da Covid-19, um momento que não esperávamos. O mínimo esperado seriam o respeito e a humanidade do Governador e de toda a equipe que ele montou, mas o que foi visto não foi nada disso.\r\n\r\nDurante meses e meses do meu mandato, tenho arduamente dado conselhos, até de maneira sensível ao Governador, com relação a atitudes e passos que ele vem tomando. Ele foi eleito para servir à população com respeito e dignidade, mas o que se observou durante todo o mandato do Governador Wilson Witzel foi que ele estava mais preocupado em fazer negociações, oferecer cargos, carrear pessoas para sua base do que o respeito para com a população.\r\n\r\nMas, Deputada, por que a senhora está falando tudo isso? Realmente, hoje, estamos aqui para dar continuidade a todas as averiguações, porém, não posso deixar de repetir o que venho fazendo durante meu mandato, que é falar para o Governador que não há hipótese em se servir a dois deuses. Ou ele vai servir, amar e cuidar da população, ou ele vai servir e cuidar de ter aliados.\r\n\r\nEspero, de coração, que todos os parlamentares presentes e todos os que estão nos acompanhando virtualmente tenham o compromisso com a população em dar seu voto de acordo com a vontade da população que nos elegeu para que a representemos, e não para que representemos um Governador que não tem comprometimento, como vem acontecendo.\r\n\r\nEstamos falando de vidas. Hoje, há várias famílias chorando e padecendo pela morte de seus entes queridos. Qualquer assunto que venha a ser abordado, discutido ou justificado, nada vai trazer de volta o ente querido que foi perdido durante a pandemia por falta de responsabilidade, por falta de comprometimento, por ambição de um Governador fanfarrão, que quer fazer firula à custa da vida da população fluminense. Isso eu não vou aceitar.\r\n\r\nEu vou ser a primeira a criticar meus companheiros parlamentares, porque, hoje, vou falar mais uma vez para o Governador: não tem como servir a dois senhores. Hoje, a população já não está mais com você, Governador. Percebo, também, que todos os que juraram amor eterno ao Governador, o amor acabou. E o senhor vai ver e observar isso hoje: o amor acabou. A dor na consciência por todas as vidas que foram perdidas, isso o senhor vai carregar para o resto de sua vida. Como parlamentar, eu não vou compactuar com isso. \r\n\r\nEu espero, de coração, que os nobres Deputados desta Casa, que foram eleitos para representar a população e não interesses pessoais, comecem a trabalhar com o coração e não com o fígado. Eu espero de coração, porque senão eu vou fazer uso desta tribuna mais uma vez e vou falar o que eu penso, porque estamos falando de vidas.\r\n\r\nPodemos subir aqui, debater, falar, questionar, reivindicar como eu já falei, só que balelas são balelas; vidas são vidas. Esse momento por que passamos, da Covid, vai entrar para a história, mas também vai entrar para a história mais um Governador, que ficou tão pouco tempo no seu cargo e já fez tantas vergonhas e já está tão desacreditado pela população e por este Parlamento. Vocês vão observar as falas de cada um dos Deputados.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Peço, mais uma vez: vamos ter consciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, nobres colegas, Presidente, público presente e quem nos assiste através da TV Alerj. \r\n\r\nPresidente, eu queria muito que o Governador estivesse aqui para falar umas verdades na cara dele, verdades que estão entaladas, e replicar, aqui, o sentimento da população. \r\n\r\nQuando foi decretado o estado de calamidade, no início da pandemia, se acendeu uma luz amarela, Deputado Chico Machado, a luz da atenção, porque nós sabíamos que o estado de calamidade decretado no Rio de Janeiro seria um facilitador do modus operandi desse Governo, que é a ladroagem, a roubalheira. \r\n\r\nFico muito triste, pois o Estado do Rio de Janeiro ainda nem se recuperou dos recentes escândalos de corrupção das gestões Cabral e Pezão e, hoje, com menos de dois anos de Governo, o Estado do Rio de Janeiro passa por um dos maiores escândalos de corrupção. Pior ainda, Presidente: trata-se de um momento sensível, pandêmico, em que vidas foram preteridas por este desgoverno. \r\n\r\nA partir do momento em que eu, assim como muitos parlamentares, comecei a fiscalizar e me debrucei sobre os contratos celebrados entre o Estado e algumas empresas, ficou nítida a roubalheira instalada no Estado do Rio de Janeiro. É inaceitável um contrato de quase um bilhão de reais firmado entre a empresa Iabas e o Governo do Estado. Rodei todos os hospitais de campanha do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Capitão Paulo Teixeira, e o que eu encontrava era um verdadeiro circo, onde era para terem sido construídos os hospitais para salvar vidas, infelizmente. \r\n\r\nSe nós não tivéssemos uma saúde falida, combalida, não haveria necessidade dessa correria para montar os falsos hospitais de campanha que denominei “circo”, porque só encontrei lonas e divisórias nessas unidades. \r\n\r\nO Governador cerceou o direito da população de bem de lutar pelo seu bem mais precioso, que é a vida. A mão do Governador, hoje, Presidente, afirmo e reafirmo, está suja do sangue das pessoas inocentes, que não tiveram o direito de lutar pela sua vida, por conta da corrupção instalada no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ triste rodar as unidades, Deputado Rosemberg, e ver as pessoas carecendo de atendimento nesse momento tão sensível, enquanto o Governador, com a sua trupe, surrupiava o Erário. Quem rouba dinheiro da saúde não está roubando só dinheiro; está roubando vidas. \r\n\r\nEsse Judas traiu não só a população do Rio de Janeiro, como também os seus eleitores e, principalmente, se elegeu usando o nome da família Bolsonaro, à qual ele pagou com traição. Mas a justiça pode tardar, mas não vai falhar. E não está falhando, Deputado Rodrigo Amorim. Tenho certeza de que a justiça do homem será feita, mas a maior justiça vai pesar sobre a cabeça desse corrupto, ladrão, que afundou o Estado do Rio de Janeiro, que é a justiça divina, porque vidas foram ceifadas por conta da corrupção, meu líder Dr. Serginho. E eu tenho certeza de que esta Casa hoje vai dar demonstração de justiça feita, vai dar aquele grito de liberdade da população de bem do Estado do Rio de Janeiro que não aguenta mais tanta ladroagem no nosso Estado. Estado este que deixou de ser a capital mundial do turismo e virou a capital mundial da ladroagem, da roubalheira. Vindo, ainda, de um ex-juiz, que pregou a moralidade, dizia carregar os valores morais no seu peito, mas, na verdade, ele montou uma verdadeira quadrilha no Estado do Rio de Janeiro, tendo total domínio dos fatos, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço aos colegas que se mantenham firmes, e juntos, nesta Casa, podemos dar a resposta que a população carioca precisa. \r\n\r\nSem mais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem pela TV Alerj e, sobretudo, os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, assomo a esta tribuna, em primeiro lugar, mais uma vez, reiterando aquilo que venho falando em quase todos os meus discursos desta tribuna, que foi exatamente o ideário que nos levou à vitória em 2018 nas urnas. No meu caso, esse ideário e todo esse projeto nasce em 2016, na ocasião em que disputei a Vice- Prefeitura do Rio de Janeiro, ao lado do hoje Senador Flávio Bolsonaro, e que partimos dali então para o que aconteceu em 2018, essa vitória expressiva nas urnas, que elegeu, sem sombra de dúvidas, o Presidente da República, representante máximo desse ideário conservador, que nos permitiu eleger a maior bancada de Deputados Estaduais, a maior bancada de Deputados Federais, dois Senadores da República e um Governador do Estado do Rio de Janeiro. Digo isso, Sr. Presidente, porque muitos aqui viveram esse momento eleitoral, muitos aqui acompanham pela imprensa o que foi relatado inúmeras vezes, que eu, de fato, com autorização do hoje Presidente da República, haja vista que o meu partido, o PSL, não tinha naquele momento uma candidatura própria ao Governo do Estado, muito embora eu pessoalmente tivesse me filiado àquela ala que mesmo com a candidatura do Deputado Flávio Bolsonaro ao Senado Federal, alguns defendiam a candidatura própria dele, ou mesmo do Vereador Carlos Bolsonaro ao Governo do Estado, e que não se concretizou. Portanto, nós naquele cenário de 2018, onde velhas figuras da política se apresentavam novamente para um Rio de Janeiro de absoluto flagelo para concorrer ao Governo do Estado, nós tínhamos ali um juiz federal e seu discurso se coadunava com aquele momento e com aquele anseio que o Rio de Janeiro e o Brasil pediam. Portanto, tenho convicção, em que pesem os méritos próprios e pessoais, sem dúvida nenhuma, nos campos institucional e pessoal. \r\n\r\nFui um dos que colaboraram, fui um dos que fizeram essa ligação com a campanha, com a população nas ruas, com aqueles que clamavam pela mudança que, de fato, se concretizou em 2018. Portanto, Sr. Presidente, não me eximo da responsabilidade e, sobretudo, da noite da apuração em que o sonho conservador se confirmava. \r\n\r\nNós vencemos a eleição em 2018. Iniciávamos ali um processo - perdoem-me aqueles que possam considerar isso, Deputado Carlos Augusto, um sonho, algo utópico - de mudança que poderia alterar os rumos do Rio de Janeiro. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho a consciência absolutamente tranquila, com a independência com a qual sempre, ao longo desses quase dois anos de mandato, tenho atuado, muitas vezes até contrariando o desejo do próprio Governo. Cito como exemplo o dia em que votei pela reprovação das contas do Governo, por mais que pudesse influenciar, Deputado Capitão Paulo Teixeira, nas contas do Governo desse ano. \r\n\r\nSempre tive a independência necessária para votar conforme as minhas próprias convicções, em absoluta e estrita lealdade aos 140.666 cidadãos do Rio de Janeiro que em mim confiaram. Sempre tive a independência necessária para criticar, o que fiz por diversas vezes. Aliás, Deputado Filippe Poubel, a primeira crítica que fiz, uma crítica pública, deu-se quando o Governador anunciou, afrontando o Presidente da República, o seu anseio de se candidatar à Presidência da República em 2022. \r\n\r\nTalvez o início da derrocada tenha sido justamente nesse ato, que abriu uma brecha para que verdadeiros demônios, bandidos, canalhas, com o simples desejo de lustrar a vaidade do Governador, se aproximassem do Governo e iniciassem a prática de malfeitos e inúmeras transgressões sobre os quais fiz alertas diversas vezes, como também o fez o Deputado Alexandre Knoploch. Quantas e quantas vezes, Deputado Knoploch, estivemos juntos alertando sobre tudo que vinha acontecendo? Sobretudo, alertamos sobre a falta de diálogo político, a falta de respeito político para com esta Casa, muitas vezes, não somente por parte do Governador, mas também por parte de Secretários de Estado, por parte da equipe do Governador, que simplesmente ignorava esta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, a independência à qual me refiro, no meu caso, em especial, nunca foi segredo para ninguém, além desse início de trajetória que levou o Governador à vitória nas urnas. Nunca escondi de ninguém uma relação pessoal, fruto da amizade de nossos filhos, que continuará. Portanto, no meu caso, em especial, muito me entristece, não só como político, mas também, sobretudo, como cidadão do Rio de Janeiro, este momento horroroso que o Estado tem vivido. É a expressão novamente de tudo aquilo que vivemos em um passado muito recente, que assolou as famílias deste Estado, os servidores públicos deste Estado, as forças de segurança deste Estado. \r\n\r\nNão posso deixar de falar aqui o que estou falando. Eu não posso deixar de dizer, desta tribuna, que tudo aquilo que construímos nesse ideário conservador acabou se dissipando, acabou se dissolvendo. A independência que tenho, Sr. Presidente, para criticar, para apontar erros foi a mesma que tive quando, em conversa com o Senador Flávio Bolsonaro, disse a ele que jamais viria a esta tribuna para promover ataques no campo pessoal, Sr. Presidente, mas que me manifestaria de forma independente, como sempre fiz.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, o que quero dizer é que o Governo, com a independência que tenho para criticar, também tenho a independência para elogiar, por exemplo, no que se refere à Segurança Pública, na implementação de uma política de Segurança Pública, efetivamente, reduziu os números de criminalidade. Mas, também, Sr. Presidente, veio a crise da Covid. \r\n\r\nNo momento em que os cidadãos esperavam união e que poderíamos promover uma ruptura ali com a nossa própria história, iniciar uma nova fase diante de uma pandemia nunca antes vista na história da humanidade, nós efetivamente no momento de mais flagelo, no momento mais crítico, nos deparamos com o flagelo, com o drama, com o absurdo da corrupção.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não posso me esquivar de qualquer processo de investigação. Isso não seria condizente com a minha história e com tudo aquilo que sustentei para aqui chegar num combate incessante à corrupção, com uma forma de fazer política que o Rio de Janeiro efetivamente clama, Deputado Waldeck. O Rio de Janeiro efetivamente clama por uma forma republicana de se fazer política. Nós precisamos de dias melhores.\r\n\r\nE, para concluir, Sr. Presidente, fica o elogio a esta Assembleia Legislativa, que não só foi a primeira Assembleia Legislativa no Brasil a instituir um modo de votação, de trabalho virtual, mas, também, Deputado Canella, nós contribuímos muito para diminuir as mazelas, os dramas das vidas que perdemos, inclusive aqui nesta Casa, o Deputado Gil Vianna, mas também no processo de recuperação da economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas a Assembleia Legislativa neste momento, agindo de forma tão democrática, neste momento de impeachment do Governador do Estado, nós saímos à frente e demos a lição que, por exemplo, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro não tem dado. Onde, por motivos tão graves, por acusações de corrupção, inclusive com a degradante atuação do Chefe do Executivo Municipal de ligar para o operador financeiro da quadrilha que ali se instituiu na Cidade do Rio de Janeiro. Ele não teve esse momento que nós vivemos no Parlamento Fluminense, ceifado dos cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro em não ter um Parlamento forte, atuante, independente e democrático para fazer jus, Deputado Waldeck, ao seu trabalho de fiscalização no Poder Executivo com absoluta independência, com a democracia, com as decisões democráticas que foram tomadas, mas, sobretudo, em defesa do Estado do Rio de Janeiro, que é a nossa missão.\r\n\r\nDefinitivamente, o Rio de Janeiro não só precisa de ordem, mas o Rio de Janeiro precisa estabelecer uma forma republicana de fazer política. Que Deus nos abençoe e que proteja o nosso querido Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, demais Deputados presentes e todos aqueles que nos acompanham neste momento pela TV Alerj, boa tarde a todos. \r\n\r\nNós estamos aqui diante de mais um momento crítico do Estado do Rio de Janeiro. Quando nós achávamos que os grandes e graves problemas que tínhamos pela frente para resolvermos se resumiam ao Regime de Recuperação Fiscal, se resumiam à pandemia de coronavírus, se resumiam ao desemprego, à violência, nós vimos mais uma vez estupefatos o nosso Estado ser arrastado para as páginas policiais e novamente por causa da corrupção desenfreada. \r\n\r\nE diante desse quadro nebuloso, nós estamos constatando que a consequência pelo altíssimo número de mortes de cidadãos do Estado não se deu em decorrência do coronavírus, mas de uma pandemia de corrupção. Por causa de uma organização criminosa que tomou o poder de assalto e usou a máquina pública para roubar mais uma vez. Mudaram os personagens, mas o modus operandi permaneceu o mesmo.\r\n\r\nQuantas pessoas faleceram, esperando o hospital de campanha que nunca ficou pronto? Quantas pessoas morreram, esperando o respirador que nunca chegou? Quantas pessoas faleceram, esperando insumos? Quantos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem esperaram pelos seus EPIs, equipamentos de proteção individual, que não chegaram por causa de uma quadrilha que assaltou os cofres públicos a partir da Secretaria de Saúde e se expandiu por diversos órgãos? É inadmissível o que aconteceu novamente nesse Estado!\r\n\r\nO Governador virá nesta tarde se defender. Ele terá liberdade ampla para fazer sua defesa, mas o que dizer daqueles que morreram? Segundo o Ministério Público Federal, o Governador Wilson José Witzel é o grande líder da organização criminosa. Ele deveria estar preso, e não fazendo a sua defesa neste plenário. Deveria estar de Bangu 8 fazendo sua defesa.\r\n\r\nAqui fica a minha indignação e a minha solidariedade às vítimas da corrupção que morreram esperando por aquilo que nunca chegou; fica a minha solidariedade às famílias enlutadas.\r\n\r\nQuero dizer para você, cidadão do Rio de Janeiro, aquilo que vitimou seus parentes, aquilo que levou seus parentes, seus entes queridos ao falecimento é a mesma epidemia, é a mesma pandemia, é a mesma endemia de longos anos nesse Estado, que se chama corrupção. É a corrupção que vem matando ano após ano no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil. \r\n\r\nEspero que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Judiciário tragam o remédio de que estamos precisando, que não fique pedra sobre pedra, que todos os envolvidos sejam presos e con denados exemplarmente para que não mais nenhum cidadão desse Estado seja vítima da ladroagem daqueles que deveriam estar servindo a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Deputados, funcionários, imprensa, todos que se encontram aqui ou pela internet.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje é um dia triste. Gostaria de estar aqui discutindo matérias, soluções para o Estado do Rio de Janeiro, mas estamos aqui para discutir a continuidade do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nEu me sinto honrado em estar aqui hoje por ser um Deputado que vem das bases, que conhece a realidade da população, que sabe o que o trabalhador passa, com fome e tantas outras dificuldades que ele tem na sua vida junto com a sua família. \r\n\r\nEstou aqui neste momento numa imparcialidade total, mas tranquilo do que vou fazer, de como vou votar, pois sou um político que tem independência, sou um político que sempre faz aquilo que é melhor para a população e não por interesse político próprio ou por interesse de um grupo de políticos, mas sim o interesse único que é exatamente a população. \r\n\r\nSão 17.727 pessoas que perderam suas vidas com essa doença, com esse vírus. Sabíamos que muitas pessoas iriam perder suas vidas, mas não da forma como aconteceu aqui no nosso Estado. Chegamos a ter mil pessoas esperando por uma vaga e por um respirador. \r\n\r\nE de forma muito triste, Sr. Presidente, vários hospitais de campanha em que dinheiro foi gasto, dinheiro da própria população, porque é assim que deveria voltar todo o tributo pago por cada pessoa, e, lamentavelmente, não é dessa forma que volta! Volta com sangue, com morte de inocentes, de pessoas que imploravam pela vida.\r\n\r\nMas sei que acima da justiça do homem, que vamos começar por esta Casa, há a justiça de Deus. E cada um que participou desse movimento, que esteve junto vai pagar seu preço. Não tenho dúvida do que estou falando aqui.\r\n\r\nSó na cidade que represento com muito carinho - também represento o Estado - a Cidade de Duque de Caxias, a segunda em morte hoje do Estado, são 690 vidas ceifadas e perdidas.\r\n\r\nOnde vamos parar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO que esses homens pensavam naquele momento? Em divisão de dinheiro? Em poder? Em ganância?\r\n\r\nÉ difícil, Deputado Giovani Ratinho, entender e tentar estar ao lado dessas pessoas. \r\n\r\nIsso deveria ser um crime hediondo, prisão perpétua para essas pessoas que fizessem esse tipo de coisa.\r\n\r\nMas quero dizer, Sr. Presidente, que acredito e confio que se tivermos políticos que tenham lisura, transparência nos seus mandatos, que representem realmente a população e que deixem de lado a ganância, teremos dias melhores.\r\n\r\nContinuo apostando no Estado do Rio de Janeiro - sou brasileiro, sou carioca. A minha fé é a maior coisa que eu tenho e venho fazendo do meu mandato desta forma: com fé, vontade, determinação e coragem. Bem diferente do que temos visto. Basta ligar cada televisão e olhar os telejornais estampando o nome de políticos e mais políticos envolvidos nessa falcatrua junto com essa corja que esteve aí à frente, com aquele secretário, que é ex-policial, que é uma vergonha para a corporação a que pertenço, a que tenho orgulho de pertencer. Policiais como ele mancham a corporação. Passei oito anos lá e podem olhar a minha conduta.\r\n\r\nÉ muito triste, Sr. Presidente! Talvez essas pessoas não sabem o que as pessoas carentes passam. Eu gostaria que eles fossem um dia - todo político tinha que passar por ali, Sr. Presidente - a um local onde moro, em Duque de Caxias. Acho que muitos políticos com mandato não passaram por ali, pelo Jardim Gramacho, para conhecer a sua realidade.\r\n\r\nÉ muito fácil quando o político tem plano de saúde, quando tem dinheiro e vai buscar hospitais renomados para tratar-se de Covid. Eu fiz todo o meu tratamento no hospital Adão Pereira Nunes e fiz questão de sentir o que a população estava sentindo. Liguei para o Secretário diversas vezes mostrando a incompetência existente ali. Foram dez horas e meia ali dentro, reclamando constantemente.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, tenho orgulho de estar aqui e de dizer “sim”, para que continue esse processo e o Governador seja cassado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro, líder do PSOL.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, venho à tribuna hoje para pontuar como o dia de hoje é muito grave e histórico no nosso Estado e no Parlamento fluminense. Estamos, desde 16 de março, enfrentando ativamente no nosso Estado uma pandemia. Neste momento, deveríamos estar debatendo formas de fazer chegar mais recursos à saúde pública, de ampliar leitos, garantir uma renda emergencial estadual, que não aconteceu. Deveríamos estar aqui reduzindo os danos de uma pandemia que já provocou mais de 17 mil óbitos em nosso Estado, mas, infelizmente, não é isso o que nos traz hoje a esta Sessão presencial. \r\n\r\nDevo confessar, como ferrenha defensora do isolamento social, que fico saudosa de olhar este plenário cheio, imaginando os tempos em que aqui, cotidianamente, fazíamos debates e aprovávamos nossas proposições. Mas, infelizmente, neste momento, há a necessidade de Deputados e Deputadas se exporem novamente à pandemia para debater os graves erros e indícios de corrupção que pesam sobre o cargo máximo do nosso Estado, o de Chefe do Executivo.\r\n\r\nEu queria começar limpando o meio de campo com o entendimento de que o impeachment leva em si também, para além da sua natureza jurídica, uma natureza política. Partindo da natureza jurídica, devo dizer que, neste momento, fazemos esta Sessão para votar um afastamento que já foi efetivado, a partir de decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, posteriormente aprovada pelo Pleno do STJ. Precisamos averbar aqui o quanto um processo de impeachment precisa ser recheado de lisura e deve garantir o amplo direito de defesa, porque aqui o que estamos avaliando, entendido como elemento central do impeachment, é o crivo daquele que foi o voto popular.\r\n\r\nFalo numa posição muito tranquila e confortável, de quem sempre fez oposição à necropolítica do Governador. No entanto, é preciso ter claros os limites da atuação deste momento de impedimento, porque aqui o nosso limite é o voto popular. Infelizmente, temos que entender que uma onda conservadora aconteceu nas eleições de 2018, que elegeu esse Governador que hoje está aí. Portanto, respeitando a soberania do voto popular, precisamos fazer um processo de extrema lisura. Embora constituam graves indícios de corrupção, é preciso preservar o direito à ampla defesa. \r\n\r\nDando prosseguimento a esse preâmbulo quanto ao procedimento jurídico, reafirmo o trabalho do Relator da Comissão, Deputado Rodrigo Bacellar, que nos apresentou um relatório conciso, maduro, revestido de legalidade e é centrado em fatos claros, colecionados ao longo do relatório dessa Comissão. \r\n\r\nAgora quero me ater também ao que nós na Alerj devemos analisar na natureza do impeachment, que é a política. Não poderia deixar de comentar algumas características desse personagem - porque o Governador Wilson Witzel é um personagem -: caricato, egocêntrico, fechado na sua própria vaidade, que inventou uma faixa de Governador que se assimilava à faixa presidencial, que no primeiro dia depois de eleito avizinhou a possibilidade de concorrer à Presidência. \r\n\r\nEmbora tudo isso possa ser classificado como atos precipitados, num debate sobre a postura do Governador, quero mencionar a forma como ele conduziu também a sua relação com esta Casa. As Mensagens enviadas pelo Governo para cá muitas vezes tolheram a possibilidade de este Parlamento exercer o que é a sua vocação: legislar por meio de proposições. Muitas vezes as Mensagens já vinham fechadas. \r\n\r\nIsso representou o que estamos vendo nitidamente nesse processo de impeachment: um Governador sem base sólida, que, por isso, teve um relatório aprovado pela ampla maioria da Comissão, por vinte e quatro votos a zero, e hoje recebe do Plenário sentimento semelhante.\r\n\r\nEmbora traga todos esses elementos a respeito desse Governador vaidoso, fechado no seu próprio ego, não poderia deixar de observar a forma como foi expedido o afastamento cautelar do Governador pelo STJ, situação que também reclama de nós uma celeridade. Por isso, na Alerj temos debatido o impeachment do Governador desde julho. Temos amadurecido esse debate para garantir o amplo direito de defesa. \r\n\r\nContudo, o que me surpreende, o que me choca nesse processo é que as investigações que pesam sobre a Primeira Dama ganham mais celeridade do que em relação a outra Primeira Dama. Então, chamo a atenção para uma situação em que esperamos que a Justiça também tenha celeridade frente a outros crimes cometidos por outros agentes públicos. \r\n\r\nQuero aqui também dizer que esse tratamento diferenciado que assistimos nos últimos meses prestados no Rio de Janeiro frente ao debate econômico também precisa ser colocado como elemento de chantagem, porque debatemos aqui qual é o entendimento de uma lei complementar estar acima de outra. O Rio de Janeiro foi o único Estado colocado de fora do perdão da dívida nesse contexto de pandemia. \r\n\r\nEntão, é importante que mencionemos a pressão e o jogo de interesses nesse procedimento para que também tenhamos claro o entendimento da tarefa desta Casa de recuperar e colocar o debate do impedimento do Governador no trilho da história - afinal, neste momento estamos fazendo história. Estamos aqui em um debate democrático, liso e amplo, decidindo sobre o afastamento e o prosseguimento das investigações que pesam sobre o Governador. \r\n\r\nEu tinha muitos elementos para apresentar, mas acredito que teremos ainda muito tempo para debater. Assim, reitero, nesses poucos minutos que me restam, um dos pontos fundamentais para que a nossa bancada, do PSOL, propusesse o pedido de impeachment: a política de insegurança do Governador. É uma política nefasta, de morte, que não só vitimou a juventude preta e periférica do nosso Estado, mas também colocou agentes subordinados ao Governador em situações delicadas e embaraçosas. Não vou detalhar aqui, mas todos viram a cena patética e vexatória quando S.Exa. saiu de um helicóptero fazendo o gesto de como se estivesse atirando em uma tenda evangélica. \r\n\r\nEncerro dedicando meu voto e esse debate àqueles jovens que foram mortos pela política de insegurança deste Governo. Para nossa bancada, por si só esse já era um elemento suficiente para o impeachment do Governador. Então, em memória de Ágatha Félix, de apenas 8 anos, cujo assassinato pela polícia completou um ano ontem; em memória de Jenifer, de apenas 11 anos, morta pela Polícia Militar em confronto com os traficantes; em memória de Cauãs, Cauês, Marias Eduardas e tantos outros que vimos padecer devido a essa política de insegurança. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, reitero o trabalho impecável do Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, na condução do relatório do impeachment. Voto favoravelmente ao impeachment do Governador. Causa-me indignação vir aqui votar a favor do impedimento daquele juiz que foi eleito dizendo que ia combater a corrupção e, mais uma vez, ver nosso Estado afundando em escândalos de corrupção. Meu voto é 'sim' ao prosseguimento do impeachment do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, boa tarde!\r\n\r\nInicio lamentando profundamente o motivo desta Sessão. Deveríamos estar trabalhando em nossas elaborações legislativas, mas estamos, agora, preocupados com os rumos do Estado, como será seu futuro, por conta de uma administração que se mostrou totalmente ineficaz e prejudicial ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro apresenta, todos os dias, cenários de verdadeira descrença, insegurança e incerteza quanto ao nosso futuro. É um Governo que mostra o esgotamento de sua capacidade de conduzir as políticas públicas e de atendimento às necessidades básicas da população, conforme exigem os princípios republicanos. É um Governo que tem demonstrado incapacidade financeira e falta de planejamento para administrar o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, por outro lado, é um Governo que tem se mostrado rigoroso na determinação do “tiro na cabecinha”, comemoração de mortes, resultado de operações policiais. E muito esperto no abocanhar, sem escrúpulos, dos recursos da Saúde. Ação essa, nós sabemos, do Governo responsável pelos óbitos das cidadãs e dos cidadãos fluminenses, que já se aproximam de 20 mil causados pela Covid-19.\r\n\r\nNós, do PSOL, desde a campanha, alertávamos o eleitorado para o que poderia ser este Governo, pela falta de preparo para administrar o Estado; pela inexperiência em toda a coisa pública; pela forma desrespeitosa à política dos direitos humanos; por demonstrações do mais desavergonhado machismo na quebra da placa Marielle; por cultuar o preconceito, disseminar o ódio e espalhar a violência.\r\n\r\nCom desprezo total pelas políticas de caráter social; à política da Educação; à política pública da Ciência e da Tecnologia; à política pública da Saúde; à política pública da Segurança Pública, como deve ser, respeitando aquilo que é do cidadão e da cidadã direito seu de ir e vir, transitando na cidade e no Estado do Rio de Janeiro; insensível à pobreza de nossas populações, agravada pelo desemprego; a produção das desigualdades sociais em proporções inimagináveis; o aumento da violência e da criminalidade amparada pelo instituto da impunidade; tudo isso, e mais, transformando nossas existências em verdadeiro terror.\r\n\r\nNão poderia ser diferente. Foi um Governo que nasceu e foi criado conforme o modelo bolsonarista, feição que carrega todas essas características elencadas nas minhas citações agora. Nós não podemos, de forma alguma, continuar visualizando esse tipo de cenário sem ter a possibilidade de vislumbrar um mundo melhor, uma vida melhor, um modo de ver a população fluminense.\r\n\r\nNós, da Assembleia Legislativa, infelizmente, estamos numa Sessão que tem a finalidade de aprovar o processo de impeachment do Governador Wilson Witzel, sempre descomprometido com os interesses maiores da sociedade - aquilo que nós apreendemos como política no dia a dia, é a essência da necessidade do povo do Estado do Rio de Janeiro. Essência! Desconhecedor, sem nenhum conhecimento daquilo que realmente deveria ser a função do homem público, de um Governador de um Estado como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros que nos estão assistindo neste momento pela TV Alerj, a nossa bancada não se curvará diante daquilo que deve ser o objetivo da nossa função como Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro: a defesa intransigente dos interesses da população. Queremos o bem de todos; queremos que o Estado do Rio de Janeiro seja território onde haja prevalência da fraternidade, da solidariedade e, acima de tudo, da justiça social. \r\n\r\nPortanto, é essa a posição da nossa bancada, posição que tenta respeitar e, ao mesmo tempo, corresponder às expectativas geradas por nós, quando candidatos, pela população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas, Sr. Presidente, são as considerações em que nos baseamos para justificar o nosso voto. E o nosso voto é contra esse desgoverno; o nosso voto é favorável a colocar no rumo certo as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, equilibrando as suas finanças, buscando um modo de trabalhar a política econômica, a política social, a política ambiental, a política humanística, dando a todos nós o conforto e a satisfação que deseja a população fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados e todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj, hoje é um dia triste para o Estado do Rio de Janeiro porque enfrentamos, mais uma vez, a necessidade de interromper o mandato de um Governador em curso, por esquemas de corrupção. Mais uma vez, a soberania do voto popular precisa ser interrompida porque um Governador se locupletou em esquemas que tiraram as condições para que ele permanecesse no cargo. \r\n\r\nÉ importante frisar que as denúncias contra o Sr. Wilson Witzel são muito sólidas. O Sr. Wilson Witzel, ao chamar para si a responsabilidade de recredenciar uma organização social que havia sido descredenciada pelo corpo técnico do Governo do Estado, assumiu o risco da relação com essa empresa, com essa organização. \r\n\r\nA Unir Saúde foi recredenciada por Wilson Witzel, aparecendo seguidamente em contratos com graves suspeitas, com graves indícios de esquemas de desvio de dinheiro público. O Sr. Wilson Witzel, ao assinar de próprio punho o recredenciamento da Unir, ele próprio se colocou como parte desses problemas que tomaram conta do seu Governo.\r\n\r\nMais do que isso. Quando o Governador, já no exercício do mandato, muda o regime de comunhão de bens com a sua esposa no mesmo momento em que o escritório de advocacia dela passa a ter como sócios empresas que compõem o conglomerado econômico do qual faz parte o senhor empresário Mário Peixoto, mais uma vez, Wilson Witzel traz para si o peso das denúncias que já pairavam sobre o seu Governo. Por isso, é fundamental interromper esse mandato. \r\n\r\nEle ainda não está sendo condenado, mas, ao tomar essas atitudes, ele inverteu a lógica que prevalece numa democracia, num estado de direito. Ele inverteu a lógica de que deveria ser inocente até que se provasse o contrário; ele produziu contra si elementos mais que suficientes para que passasse a ser responsabilidade dele agora ter que mostrar a sua inocência. São muitos fatos, muito encaixados e muito vinculados diretamente ao Governador. Por isso, entendemos a necessidade da aprovação desse impeachment.\r\n\r\nMas é importante que olhemos o que está por trás desse fato, o que está por trás do fato de o Governador ter colocado a sua impressão digital diretamente nesses esquemas. Quem é Wilson Witzel? Como ele chega ao Governo? Com quem? Prometendo fazer o quê? Wilson Witzel é a expressão do Estado do Rio de Janeiro dessa extrema-direita que chega ao Governo no Brasil prometendo acabar com a corrupção. Wilson Witzel é o retrato da falsidade desse discurso, da locupletação, da sede de poder, do atropelo sobre o estado democrático de direito.\r\n\r\nWilson Witzel se elegeu dizendo que ia “dar tiro na cabecinha de bandido”. E vejam só, Wilson Witzel agora está no banco dos réus. Wilson Witzel nos deixa a necessidade de algumas lições históricas. A primeira delas é que é uma falácia que a extrema-direita vai nos salvar da corrupção. Ninguém, nenhum pequeno grupo é capaz de acabar com as práticas corruptas num país. É necessário que a população se empodere, que a democracia se fortaleça, que os mecanismos de transparência e de controle sejam efetivos. \r\n\r\nJair Bolsonaro interveio na Polícia Federal, Jair Bolsonaro não nomeou o Procurador Geral da República da lista tríplice. Como que esses órgãos vão enfrentar a corrupção no Governo Federal se estão submetidos à pressão do Presidente da República? Assim como Wilson Witzel fracassou, mentiu para a população sobre o seu compromisso com combate à corrupção, Jair Bolsonaro fez a mesma coisa no plano federal, submetendo as instituições de controle ao seu autoritarismo. \r\n\r\nA queda de Wilson Witzel tem que deixar para toda a sociedade brasileira a lição histórica: não se pode abrir mão da democracia, não se pode abrir mão do estado de direito, não se pode abrir mão da autonomia dos órgãos de controle em nome de nenhum salvador. Os salvadores mentem, fracassam, solapam e enfraquecem a nossa democracia. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputados e Deputadas, as denúncias contra Wilson Witzel não pairavam somente contra ele, pairavam sobre diferentes órgãos do Governo, envolvem um monte de gente. Não é porque saiu o espinho incômodo que a situação vai estar resolvida. Precisamos fortalecer os órgãos de controle, fortalecer a independência entre os Poderes, fortalecer mecanismos permanentes de transparência e controle social. \r\n\r\nA contribuição que quero trazer aqui é esta. Esse Governador, que quis submeter o estado democrático de direito à sua falsa pose de herói, hoje está no banco dos réus. Vai enfrentar agora mais um longo processo, com chances para se defender e provar que é inocente, e isso é muito bom. É muito bom que, numa democracia, aqueles que são acusados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... tenham o direito de se defender, mas isso deve valer para todos e todas. Que nos sirva de aprendizado histórico: a extrema direita não nos salvou da corrupção. A extrema direita está abalando a nossa democracia quando afirma que vai passar por cima da Constituição e vai promover execuções sumárias, quando submete as instituições de controle e o estado democrático de direito ao autoritarismo. \r\n\r\nContra a corrupção, reafirmamos a justiça, a democracia e o direito de defesa. Sr. Wilson Witzel, o senhor agora tem mais uma vez o direito de se defender, de provar que as digitais suas nos inúmeros esquemas de corrupção não passam de uma casualidade, não passam de questões inerentes ao seu cargo. O senhor vai poder se defender porque a democracia lhe dá esse direito, que o senhor tantas vezes quer negar aos seus adversários políticos, aos pobres, àqueles que moram na favela. \r\n\r\nViva a nossa democracia, que foi capaz de retirar Wilson Witzel do Governo por seus esquemas, pela sua traição ao povo do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima inscrita é a Deputada Renata Souza. Vai ser a Deputada Mônica Francisco? \r\n\r\nAntes, porém, registro que está conosco aqui o Deputado Federal Otoni de Paula. Seja bem-vindo, Deputado! \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados! Boa tarde, população fluminense que nos assiste pela TV Alerj, pelo YouTube, que acompanha, de alguma forma, esta Sessão histórica de votação do Projeto de Resolução 433/2020, que sinaliza, na história do Rio de Janeiro, um momento de extrema tristeza e deixa uma marca profunda na democracia de um Estado importante, de uma capital que deixou de ser capital federal mas que não perdeu a sua capitalidade, um Estado que tem a capacidade de reverberar para o mundo inteiro, que, hoje, olha para o Estado do Rio de Janeiro mergulhado na extrema pobreza, mergulhado em um processo de Regime de Recuperação Fiscal por ter sido alvo da pilhagem de governos que se locupletaram do Erário, atentando contra a população fluminense, sobretudo contra a população mais pobre; um Estado que aumenta o seu contingente de população em situação de extrema pobreza, com a precarização das condições de vida, convivendo em espaços nas piores condições possíveis, com políticas públicas escassas, insuficientes e descontinuadas. \r\n\r\nHoje, é um dia triste para o Estado do Rio de Janeiro. A história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, hoje, 23 de setembro de 2020, registra, senão o pior, um dos piores momentos da nossa história. Wilson Witzel mobilizou um discurso fascista e genocida, prometendo que “ia mirar na cabecinha” e acabou alvejado por não ter base social, por não ter nem apoio, depois de romper com o espectro bolsonarista.\r\n\r\nNão apresentou a este Estado qualquer plano para geração de emprego e renda, para mitigar todas os impactos produzidos pela pilhagem feita no Estado do Rio de Janeiro, para oferecer, senão de forma concreta, o mínimo de esperança à população fluminense, porque se tornou Governador de todo um Estado. Nós não iludimos com esse discurso fácil de Wilson Witzel.\r\n\r\nO criminólogo Eugenio Raúl Zaffaroni, ex-Ministro da Suprema Corte argentina, nos ensina que o sistema criminal orienta a criminalização para a manutenção da ordem. A maioria social deste País experimenta isso muito bem: os negros, as negras, toda a população pobre, diversa, sendo também, dentro dessa categoria de criminalização para a manutenção da ordem, a criminalização por perda de cobertura.\r\n\r\nIsso significa que os grupos que estão no poder, que entraram em choque, buscaram um bode expiatório que perdeu espaço e que luta, lutava até há pouco tempo, pela conservação do seu cargo, mas esses grupos se mantêm lutando para que o seu espaço se mantenha na condução dos processos. Isso é o que vivenciamos hoje, neste dia histórico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós não enfrentamos o impeachment pelo que o Witzel deixou de fazer ou fez à população fluminense, mas pela sua política de segurança equivocada, genocida, estúpida, violenta, sobretudo contra as populações faveladas e periféricas, contra a juventude negra, contra as crianças pretas e pardas.\r\n\r\nNós vivenciamos o impeachment contra o fornecimento de água podre nas torneiras da população fluminense, para que fosse forçada a venda da Cedae.\r\n\r\nEsse impeachment experiencia a falta de vagas na rede pública, inescrupulosamente jogada contra a população adolescente e jovem deste Estado. E tantos outros problemas que o Estado viveu nessa gestão fraudulenta.\r\n\r\nNós enfrentamos um processo de impedimento para que o Rio de Janeiro possa se colocar como sempre foi: um Estado pujante, forte, de gente trabalhadora, para que o Estado possa se recolocar de cabeça erguida na dinâmica nacional.\r\n\r\nHá unanimidade no Parlamento fluminense, mas não há consenso no projeto de Estado. Há um projeto teocrático, miliciano em curso no Estado do Rio de Janeiro e nós, do PSOL, somos resistentes a isso.\r\n\r\nQueremos um Estado em que as crianças possam não ter medo, desde tenra idade, de morrer com um tiro da Polícia Militar ou das forças de Segurança Pública.\r\n\r\nQueremos um Estado que garanta emprego digno para os trabalhadores. Queremos acesso à saúde pública de qualidade, gratuita. Queremos que haja água potável garantida por uma empresa como a Cedae, pública.\r\n\r\nÉ por isso que estamos vivenciando o processo de impeachment. Witzel é aquele que fez o seu palanque num momento em que facínoras quebravam a placa da Marielle. Cairá, mas ele não pode ser o último. Ele abre o caminho para a lata do lixo da história, porque é para lá que vão todos aqueles fascistas como ele, que hoje operam no poder, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Estado brasileiro.\r\n\r\nÉ necessário que o Parlamento cerre fileiras na defesa intransigente da democracia e da garantia da vida digna da população fluminense, sem distinção de raça, gênero, classe.\r\n\r\nPorém, é preciso apontar certa contradição. As instituições não atuam de modo célere para a apuração de indícios e para abertura de investigações contra todos os afundados em denúncias de esquemas de corrupção.\r\n\r\nNas últimas semanas, vimos a blindagem vergonhosa ao atual Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, acusado de organizar um quartel-general da propina na administração municipal, lesando a política de saúde em plena pandemia e deixando morrer milhares de cariocas pobres. Sim, estamos em pandemia, não somos negacionistas. Há pessoas pobres, cariocas, que fazem parte dos 70% da população que depende exclusivamente do atendimento do Sistema Único de Saúde. Por isso defendemos um SUS público, de qualidade e gratuito. \r\n\r\nNão podemos esquecer também que, no âmbito das atividades praticadas nesta Casa, pairam denúncias graves de movimentações suspeitas, que indicam prática de “rachadinha” organizada por Fabrício Queiroz no gabinete do então Deputado Estadual e agora Senador Flávio Bolsonaro, filho do Presidente da República, sem que haja, até hoje, manifestação contundente da Casa ou solução do caso. \r\n\r\nTemos um Presidente da República que convocou atos contra a democracia, uma jovem democracia já tão fraturada, já tão atacada, que para os negros e pobres desta nação, maioria social, para a população LGBTQI+ nunca se concluiu, nunca se efetivou. Temos um Presidente que, a despeito disso tudo, interferiu nas investigações da Polícia Federal, atuou de forma genocida durante a pandemia e até hoje há a pergunta que não quer calar: por que Fabrício Queiroz depositou 89 mil na conta de Michelle Bolsonaro? Onde está a rapidez na investigação de Crivella e do clã Bolsonaro? Onde estão os guardiões da legalidade e do combate à corrupção?\r\n\r\nPara finalizar, nós, da Comissão de Saúde e da Comissão Especial da Covid-19, nos esmeramos, durante mais de dois meses, para fazer um trabalho robusto nas oitivas, que serviu de embasamento para o relatório hoje em votação e aqui alta e amplamente elogiado, na figura e na atuação do nosso colega Deputado relator Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Concluindo minha intervenção, registro que os elementos contundentes desse processo de investigação não possibilitam voto diverso que o favorável à abertura do processo de impeachment contra o então Exmo. Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que assistem a TV Alerj, hoje é um dia muito simbólico. É um dia lamentável, mas necessário para o Estado do Rio de Janeiro. Aqui, Sr. Presidente, nós denunciamos quotidianamente todos os abusos do Sr. Wilson Witzel à frente do Governo do Estado. Aqui falamos o quanto a política de segurança de Wilson Witzel apostava numa lógica de morte, de sangue, de guerra. Foi daqui também que falamos que essa política de morte chegaria a outras gestões do Governo Witzel, que usou o medo, o ódio, a barbárie como método da sua política. \r\n\r\nHoje é um dia muito simbólico nesta Casa, que se compromete com cada cidadão e cada cidadão do Rio de Janeiro quando faz o seu trabalho. Nesse sentido, quero deixar registrada a minha inteira confiança no trabalho feito pela Comissão de Impeachment, que trouxe à luz provas contundentes sobre o crime de responsabilidade que pesa sobre o Governador do Estado, Wilson Witzel. \r\n\r\nÉ importante dizer também que este dia é tão simbólico porque esta Casa, diversas vezes, passou por momentos de descredibilidade pública, passou por momentos de leviandade do Governador Wilson Witzel ao tentar deslegitimar Deputados e Deputadas que fazem aqui o seu trabalho de fiscalizar o Poder Executivo. \r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, venho lembrar que, em maio de 2019, o Governador Wilson Witzel determinou que Deputados do seu partido pedissem a cassação do meu mandato. Ele tentou cassar meu mandato, Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos ouvem, porque eu, na minha atribuição de parlamentar do Rio de Janeiro, denunciei a política de morte do Governador Witzel à ONU e à OEA. Fiz, porque tenho responsabilidade com a vida da população do Rio de Janeiro, com a vida daqueles e daquelas que vivem na favela e que têm um Governador que diz que pode apontar, de um helicóptero, um fuzil e “mirar na cabecinha” do povo da favela, do povo preto, do povo pobre, da juventude que o Governador Wilzel quer colocar na cadeia, dessa juventude que o Governador Witzel quer matar, em vez de dar oportunidades, de garantir educação, emprego, renda, e de garantir saúde no meio de uma pandemia. \r\n\r\nNão é a à toa que o PSOL, que nunca se omitiu dentro desta Casa, quando faz o pedido de impeachment contra o Governador Wilson Witzel, faz com base não só na roubalheira, no processo de corrupção, à frente da gestão da Saúde do Rio de Janeiro. Mas, também, coloca um outro elemento que mata cotidianamente jovens negros neste Estado, que é a política pública de segurança que aposta na lógica da guerra, que aposta na lógica da barbárie e do medo e que aposta, Sr. Presidente, em mortes, como da menina Ágatha, da Jeniffer, dos meninos Kauan e Kauê, de meninos, de juventudes que foram interrompidas de terem sonhos, perspectiva de futuro, perspectiva de vida.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, em plena pandemia, quando vemos esta Casa que deveria estar aqui debatendo renda básica estadual, para que o Governo pudesse garantir que cada cidadão fluminense tivesse comida na sua casa e não enfrentasse o problema hoje, concretamente, do arroz, dos cinco quilos de arroz estar custando cerca de 30 reais. Sr. Presidente, quando falamos que defendemos uma política de vida em detrimento de uma política de morte, apontamos o que leva o Governador Wilson Witzel a ser impedido por esta Casa de Leis. É exatamente ter permitido e ter feito parte de um processo de corrupção que impediu que pessoas durante uma pandemia tivessem acesso a respiradores, ou seja, acesso a respiradores é a possibilidade de sobrevivência que essa pessoa não teve por conta do superfaturamento dos respiradores, por conta de contratos completamente absurdos, sem transparência, por conta de contratos com empresários da morte, empresários velhos conhecidos da quadrilha do Cabral, da quadrilha do Pezão. Estou falando do Mário Peixoto, esse velho conhecido de todas as tramas, de toda a corrupção no Estado do Rio de Janeiro. Wilson Witzel repete a mesma fórmula de corrupção. Wilson Witzel repete, com o escritório da sua Primeira-Dama, afinal de contas, Cabral também fez isso, usou o escritório da sua mulher para contratar serviços de empresas que recebiam dinheiro dos órgãos públicos do Governo do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje é um dia muito simbólico. Simbólico porque muda o rosto, mas é a mesma gangue mafiosa que domina os espaços de poder do Rio de Janeiro. E o PSOL sempre denunciou, não se omitiu nem um segundo para denunciar Cabral, Pezão; denunciou Witzel e denunciou todos aqueles que colocaram os interesses privados em detrimento dos interesses públicos.\r\n\r\nSr. Presidente, observando este dia de hoje, quando o Governador Witzel comete crime de responsabilidade, e esta Casa dá oportunidade de o Governador Witzel vir se explicar a público, eu já li algumas notinhas de que ele não virá. É impressionante! Esse é o mesmo Governador que disse que era para cassar o meu mandato. E ele fala isso em um evento público.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que queremos aqui não é vingança. Como o Governador sempre tratou toda lógica a partir do Palácio Guanabara, ele sempre tratou aqueles e aquelas que não compactuaram com o seu desgoverno, como inimigos. Então, sempre impôs vinganças contra cada Deputado e Deputada aqui que foram contra ao seu desgoverno. Então, como forma de vingança, com cinco meses de mandato, o Sr. Wilson Witzel obrigou a sua bancada, o seu partido dentro desta Casa a cassarem o meu mandato, porque eu estava fazendo o meu trabalho. E hoje eu gostaria de saber do Governador Wilson Witzel o que ele faria diante de um Governo tão corrupto e inescrupuloso como tem se consolidado o seu Governo à frente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, aí, Sr. Presidente, queremos justiça. Eu não quero vingança, eu quero justiça. E esta Casa hoje dá um passo importantíssimo, porque traz para si a responsabilidade da população não ter tido acesso a respiradores, não ter tido a possibilidade de adentrar um hospital de campanha. Acima de tudo, Sr. Presidente, toda lógica colocada pelo Governador Wilson Witzel traz uma estratégia antiga. Ele que disse que era da nova política, repetiu a velha política, com todos os requintes de corrupção, com todos os requintes de barbárie, com toda uma lógica de política da morte, que deixou o Estado do Rio de Janeiro com 17 mil pessoas mortas! É disso que estamos falando, Sr. Presidente. E aqui eu me solidarizo com cada família de mais de 17 mil pessoas que perderam os seus entes queridos para o Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Cada pessoa que perdeu o abraço, o beijo de pessoas que amavam, porque não tiveram acesso ao respirador superfaturado que o Witzel não entregou.\r\n\r\nSr. Presidente, concluo dizendo que hoje esta Casa faz justiça, e fazer justiça é votar “sim” pelo processo de impeachment do Governador Witzel, porque ele pratica política de morte; ele pratica a política de sangue; ele pratica a política da barbárie. E nós estamos aqui para apresentar à população não só a nossa responsabilidade, mas a nossa obrigação de dar resposta no Estado do Rio de Janeiro, onde tantas famílias choram a perda dos seus entes queridos. Por isso, Sr. Presidente, meu voto é “sim” ao impeachment do Governador Wilson Witzel. Ele não merece - nunca mereceu - estar à frente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, cidadãos que assistem neste momento à TV Alerj e nos acompanham pelas redes sociais, cumprimento todos. \r\n\r\nSr. Presidente, serei breve em minhas palavras porque tudo o que eu tinha a dizer eu já disse em minhas redes sociais e na tribuna desta Casa ao longo de um ano e meio de mandato. Este momento, Sr. Presidente, como já foi dito aqui nesta tarde, é triste para a história do Rio de Janeiro - a Deputada Mônica Francisco falou muito bem. \r\n\r\nSr. Presidente, impeachment é um remédio amargo. Seria muito melhor se hoje estivéssemos aqui fazendo uma homenagem ao Governador Wilson Witzel, aplaudindo-o por um belo trabalho realizado durante a pandemia. Mas, infelizmente, não foi o que aconteceu. É lamentável, Sr. Presidente, em tempos de pandemia, ter que afastar um Governador por conta de corrupção na Saúde, justamente a área de que o povo mais precisa neste momento. \r\n\r\nSr. Presidente, nos últimos seis meses, milhares de pessoas morreram vítimas de Covid-19. Milhares de famílias perderam um ente querido para o coronavírus. Enquanto isso, Sr. Presidente, milhões estavam sendo desviados dos cofres públicos em contratos superfaturados, obras inacabadas, hospitais de campanha que, na sua grande maioria, não foram entregues. Realmente, é uma tragédia sem precedentes na história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, apesar da minha admiração pela profissão de juiz, eu nunca tive vontade de exercer essa atividade porque julgar é algo muito complexo, é uma das coisas mais complexas que existe. Por isso, nunca pensei em ser juíza. Não há nenhuma alegria, para mim, em estar aqui, neste momento, ocupando a posição de julgar alguém. Mas, infelizmente, diante de todos os fatos gravíssimos investigados, dos fortes indícios de corrupção, não temos alternativa. O Governo errou, o Governador errou - seja por cumplicidade ou por incompetência, errou. \r\n\r\nSr. Presidente - já encerro minhas palavras -, o Governo Wilson Witzel, eleito com base em um sentimento popular de mudança, de honestidade, de justiça, entra para a história deixando a marca da corrupção. Várias autoridades desse Governo nomeadas pelo Governador estão presas, entre elas o ex-Secretário de Saúde Edmar Santos, que já está sendo investigado. Interessante que ele foi exonerado pelo Governador e, no dia seguinte, foi nomeado para uma Secretaria criada pelo próprio Governador do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, daqui a pouco, em respeito às vítimas de Covid-19, em respeito aos cidadãos que elegeram Wilson Witzel acreditando que faria um Governo honesto e justo, em respeito ao dinheiro dos nossos impostos, em respeito ao que me motivou a entrar na vida pública, encaminharei o meu voto. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito boa tarde, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, amigas e amigos Deputados presentes, servidores desta Casa, imprensa, demais visitantes e convidados.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ser extremamente breve na minha fala. Muito já foi dito e são opiniões absolutamente corroboradas em todos os sentidos, mas a minha fala vai no sentido de inaugurarmos um novo tempo para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo elogiar, e eu o faço agora, o trabalho do eminente Presidente Chico Machado e do eminente Relator Rodrigo Bacellar, eu tenho certeza de que toda Comissão de Admissibilidade se esforçou com rigidez, hombridade, transparência, para que pudéssemos virar a página do Rio de Janeiro que há tantos anos vem sendo vilipendiado por subsequentes governos.\r\n\r\nMinha fala neste sentido é sobre a necessidade, agora nesta fase posterior do voto de admissibilidade, posterior ao mérito dessa demanda do impeachment, de que tenhamos a mesma unidade no Parlamento que tivemos até aqui para reconstruir este Estado, virar a página deste Estado, para que não vivamos mais escândalos de corrupção, para que não vivamos mais desídia administrativa, para que vivamos, sim, o Estado com desenvolvimento pleno, com Saúde digna, com Educação que liberte, liberte para que o jovem, o aluno, Deputado Waldeck Carneiro, que é um grande guerreiro da Educação aqui no Parlamento, possa, enfim, experimentar as oportunidades que a vida lhe dá. É essa a Educação que queremos para o Estado. Tudo isso, há 20 anos, vem sendo negado no Rio de Janeiro e tem gerado não um processo de crise, eu já disse isso dezenas de vezes neste Parlamento, mas, um processo de declínio constante que não podemos mais viver.\r\n\r\nQuero chamar atenção dos colegas no sentido de que, virada essa página, nossa tarefa será muito mais árdua em reconstruir, com certa ousadia, eu diria, do quase zero, a estrutura administrativa do Estado, os serviços públicos estaduais, o sistema de controle interno, principalmente, do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos, enfim, ter o Estado que sonhamos e que cada um de nós, ao sermos eleitos, nossos eleitores, ao depositarem essa expectativa em nós, temos o múnus público, o dever de perseguir incessantemente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos assistem nas galerias no plenário, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, senhoras e senhores, como se pudéssemos ter absorvido a tragédia da pandemia Covid-19 que ceifou milhares e milhares de vidas e diariamente ainda tem ceifado, hoje nos deparamos com mais um dia triste. Com falado por alguns que me antecederam, Sr. Presidente, senhoras e senhores, hoje poderíamos estar num dia de comemoração, quem sabe, como também já foi dito, um dia de homenagem ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, mas estamos aqui para julgá-lo politicamente.\r\n\r\nEu lamento dizer, pelo menos, este é o sentimento que trago comigo, que a esperança foi assassinada. A esperança dos eleitores e da população fluminense está sendo ou foi assassinada com os atos ou as suspeitas que recaem sobre o Governador do Estado, Wilson Witzel. \r\n\r\nFalava-se numa nova política que estaria sendo inaugurada a partir do último pleito, de 2018. Eu gostaria de reafirmar uma das primeiras falas no meu primeiro mandato de Deputado Estadual para dizer que a política, a filosofia da política, por si só, é boa. Não se trata da necessidade da reinauguração da política; trata-se de que venhamos a ter a consciência do combate à corrupção, de trazer, por meio da política - sobretudo no mandato, no Poder Executivo, no Poder Legislativo -, aquilo que a população, que cada eleitor, cada eleitora esperam de nós.\r\n\r\nEscrevi algumas palavras, Sr. Presidente, e gostaria de lê-las. Mas, mais uma vez, reforço: preocupa-me muito a atitude que pesa sobre o Sr. Governador Wilson Witzel, que esteja assassinando a esperança dos eleitores diante de tantos ocorridos desagradáveis, absurdos escândalos na política nacional, sobretudo na política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Hoje venho aqui discutir sobre o voto do relator da Comissão Especial destinada a emitir posicionamento contra a denúncia por crime de responsabilidade contra o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. O parecer foi acolhido no dia 17 de setembro de 2020 pela Comissão Especial composta por 25 parlamentares, segundo representação dos partidos que compõem este Parlamento. Entendeu-se haver fundamentação suficiente para o prosseguimento do impeachment.\r\n\r\nLembro que o placar daquela votação foi de 24 a 0, já que um dos seus membros, o Exmo. Deputado João Peixoto, encontrava-se - infelizmente, ainda se encontra - hospitalizado por conta de infecção pela Covid-19. Aliás, essa terrível e cruel pandemia, além das irreparáveis e dolorosas perdas de milhares de vidas ceifadas, foi também pavimento que, lamentavelmente, nos trouxe a este momento de julgamento político que decidirá quanto ao afastamento ou não do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parecer, por sinal, muito bem elaborado, fez uma cronologia de todo o processo, juntando documentos que foram requeridos pela Comissão Especial de Impeachment, incluindo as argumentações da defesa do Sr. Governador Wilson Witzel e fundamentada na Lei Federal 1.079/1950, que dispõe sobre o dispositivo do impeachment. Li e reli o parecer, que na Sessão de votação teve sua leitura feita na íntegra pelo relator. \r\n\r\nComo membro da Comissão Especial em que foi elaborado e aprovado o parecer do Exmo. relator, Deputado Rodrigo Bacellar, também acompanhei todas as reuniões e oitivas de outra Comissão importantíssima, destinada a apurar irregularidades na gestão de contratos de combate à pandemia, Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas relativas à saúde pública de importância internacional relacionadas ao coronavírus, Covid-19.\r\n\r\nAcompanhei também reportagens que apresentavam o Sr. Governador se mostrando indignado diante das acusações atribuídas a ele enquanto chefe do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nEnfim, de forma imparcial e isenta, embasei as minhas conclusões de voto. Uma das muitas ferramentas a que me apeguei para tentar me aproximar da presumível justiça foi o princípio da noção da culpa ou a capacidade de percepção do autor em julgamento, neste cenário, o Sr. Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nPara tanto, recorri ao levantamento de sua rica biografia curricular e destaquei o que considerei necessário para minha avaliação. Constam da formação acadêmica e profissional do indivíduo em juízo, Sr. Wilson Witzel: graduação em Tecnologia de Processamento de Dados; graduado em Direito; Mestrado em Processo Civil; Doutorado em Ciências Políticas; foi Defensor Público; foi Juiz Federal, tendo atuado nesse cargo em varas cíveis e criminais nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo - a fonte é Wikipedia.\r\n\r\nPor amor à ilustração, dentre todas as irregularidades apresentadas durante o processo de impedimento, que tramitou na Comissão composta por 25 membros, destaco o evento da requalificação da OS Unir, em que ficou demonstrado efetivamente a participação do ilustríssimo Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nColacionamos para tanto trecho do voto do Exmo. Deputado Rodrigo Bacellar, relator da Comissão: “Em 23 de março de 2020, o Exmo. governador Wilson Witzel decidiu pelo acolhimento do recurso hierárquico requalificando, portanto, o Instituto Unir Saúde, tendo assim, resumidamente, embasado o seu juízo de conveniência e oportunidade”.\r\n\r\nEntendo sobre o acima assinalado que se mostrou, no mínimo, temerária, sem afastar a incidência do dolo na espécie, a ação do Exmo. Governador em exercer seu poder discricionário para conceder o provimento ao recurso administrativo interposto pela OS, revogando a desqualificação e, consequentemente, possibilitando que a mesma participasse de novos processos licitatórios.\r\n\r\nVerifiquei ainda, junto ao portal Consultor Jurídico, em sua edição de 26 de outubro de 2018, que o Sr. Wilson Witzel disse: “O Rio de Janeiro sofre com uma violência absurda e corrupção em níveis jamais vistos. Ao longo de 17 anos, como juiz federal, julguei centenas de processos criminais nos estados do Rio e Espírito Santo e atuei em várias varas de execução fiscal. Entendo bem a dinâmica desses dois mecanismos que assolaram e assolam o Rio de Janeiro e sei como ir fundo à raiz desses problemas, como investigar a lavagem de dinheiro e sufocar o crime organizado”.\r\n\r\nSenhoras e senhores, em minha modesta percepção, tendo em vista a qualificação, o currículo que possui - certamente, enquanto juiz federal, julgou com base em indícios uma série de crimes, incluindo o de corrupção -, eu não consigo acreditar que um homem com essa qualificação possa não ter percebido tudo o que estava acontecendo na sua gestão quanto a contratos superfaturados, hospitais de campanhas que não foram entregues, respiradores, até porque ele era o ordenador de despesa e assinava os contratos. Lamentável! \r\n\r\nSenhoras e Senhores, feitas essas considerações e entendendo o peso do voto que me cabe, assim permeei o meu raciocínio para esta declaração. Por isso mantenho a convicção de que acertei ao acolher o parecer do nobre Relator Rodrigo Bacellar pela continuação do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nSenhoras e senhores, termino dizendo: não percam as esperanças. Tenham fé. Persistam. O importante é que a justiça será feita. O voto ainda é a sua maior arma. Este parlamento, na pessoa de vários colegas, tenho certeza, íntegros e idôneos, está aqui para fiscalizar o Poder Excutivo. \r\n\r\nÉ com bravura, com honra, com coragem e pela população do Rio de Janeiro e lamentavelmente em homenagem a todas as vidas perdidas pela Pandemia Covid 19, que eu voto 'sim', Sr. Presidente, pelo prosseguimento do processo de impeachment.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero dizer que ainda faltam, pelo Republicanos, os Deputados Dr. Serginho e Capitão Paulo Teixeira. Em seguida, voltaremos ao Solidariedade, com o Deputado Vandro. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exmo. Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham neste momento, pela TV Alerj, no ano de 2018, a população brasileira deu um claro recado nas urnas, de ruptura com o modelo político que vinha afundando nosso país. \r\n\r\nO Sr. Governador Wilson Witzel fez parte desse movimento, em que a população de bem, unida ao candidato a Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, colocou pessoas à frente do Poder Executivo, exatamente para mudar de maneira estrutural a condução da nossa política. \r\n\r\nO Governador Wilson Witzel recebeu a missão de reconstruir o Estado do Rio de Janeiro e conquistou a grande oportunidade de, associado à população de bem, com uma boa relação com o Governo Federal, traçar os rumos de que o nosso estado precisava. \r\n\r\nO que se vivenciou a partir de então foram movimentos de ruptura desse Governador com aqueles valores que o colocaram na chefia do Executivo: sua ambição e talvez sua ganância o levaram a cometer a mais alta falha politica que ele poderia ter cometido: trair aquelas lideranças que permitiram que ele tivesse chegado ao Governo Estadual. \r\n\r\nExiste um jargão muito claro: “A política até aceita a traição, mas jamais aceitará o traidor”. Wilson Witzel conceberia esse desprezo político em 2022, nas próximas eleições, quando o povo, em reconhecimento a essa traição dos valores do conservadorismo, da direita, iria retirá-lo do seu mandato.\r\n\r\nO que a Alerj faz hoje vai além. Se pensarmos na nossa trajetória até este momento, vamos nos lembrar de seis Deputados aguerridos da bancada bolsonarista que, no momento em que houve a traição do Governador com seu projeto ambicioso de chegar à chefia do Poder Executivo Federal, iniciaram um movimento para demonstrar o que estava errado em nosso Governo. Muitos Deputados, naquele momento, não reconheciam aquilo que pontuávamos. Hoje, recebi o testemunho de um grande colega, o Deputado Chico Machado, que me disse: “Dr. Serginho, há alguns meses você me disse que isso iria acontecer e eu lhe disse, naquele momento, que seria impossível.” \r\n\r\nNa nossa retrospectiva diante da traição do Governador ao nosso Presidente Bolsonaro, apontamos inúmeros atos que indicavam que estávamos diante de uma tirania. Houve perseguição a cada um dos Deputados bolsonaristas. Recordo-me, Deputado Filippe Poubel, de que V.Exa., ameaçado de morte e com o relatório apresentado pela própria Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, teve sua segurança retirada por esse Governador porque se manifestou contrariamente ao Governo e se pôs ao lado da oposição. Ali, já víamos que havia um infiltrado na direita. \r\n\r\nVi vários colegas da esquerda batendo no Presidente Bolsonaro com um discurso de conveniência. Aqui, por parte de Deputados da direita, Deputados que representam o Presidente Bolsonaro, não haverá nenhum discurso de conveniência. Lá atrás, gritaram “Lula livre!”, mas não verão nenhum Deputado bolsonarista gritando “Witzel livre!” ou sendo contra o impeachment daquele que, sobretudo, traiu um povo de bem, um povo que tem o anseio de mudança, que buscou afastar as mazelas da corrupção elevando legitimamente pessoas que se diziam favoráveis ao combate disso que tem matado cidadãos ao longo de muitos anos. \r\n\r\nA traição não ficou somente no campo político. Podemos rememorar o movimento que esses seis aguerridos Deputados fizeram quando houve a desvinculação dos fundos do nosso Estado. Ali, já estávamos diante de um movimento claro e evidente de corrupção instalada no Estado do Rio de Janeiro. As provas não sobressaíam, mas a falta de caráter do gestor, representante do Poder Executivo, nos levavam à convicção de que estávamos diante de mais um movimento da velha política, pautado por um grupo político que se associou ao ambicioso Governador Wilson Witzel para prospectar a retirada ilegítima de um Presidente que hoje representa o povo ordeiro, de bem. \r\n\r\nNo momento em que tivemos convicção e certeza, as provas de que a corrupção estava instalada no Estado do Rio de Janeiro, fizemos a denúncia, Deputado Anderson Moraes, apontando com veemência os desmandos em cima da miséria humana. Um circo instalado em que se pagava 27 milhões de reais para jardinagem, 189 milhões de reais para aluguel de tendas, 40 milhões de reais para assessoria e consultoria. \r\n\r\nE, nesse primeiro momento, qual foi a defesa do Governador, hoje processado, hoje impeachmentado? Foi dizer que não havia nada de errado, confiando que sua força política o manteria no status que estava. Não contava ele que o seu mandato é do povo. O seu mandato é do povo de bem, assim como o meu e de cada um dos Deputados que aqui estão. E a tônica popular, a pressão popular que levou à cabeça de cada um dos Deputados que aqui estão, a verdade estabelecida. \r\n\r\nWilson Witzel perdeu as condições morais e políticas de comandar o Estado do Rio de Janeiro, o processo de reconstrução já tinha ido por água abaixo. Mesmo diante de todas as pressões, mesmo diante do político mais poderoso do Estado do Rio de Janeiro, com estreita relações com grupos econômicos poderosíssimos, não recuamos um segundo sequer. A bancada aguerrida, que antes apresentava as questões e, muitas vezes, era desmerecida, fez-se ouvir por todo o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE as questões morais e políticas, neste momento, são afastadas pelas questões jurídicas. Seu afastamento do Poder Executivo se dá não pela traição ao Presidente Jair Bolsonaro, mas por sua traição ao povo de bem que o colocou à frente da chefia do Executivo, com os atos de corrupção provadamente praticados.\r\n\r\nAqueles que colocam legitimamente seus representantes para mudança são os mesmos que os retiram. Hoje, quem retirará Wilson Witzel de sua cadeira não seremos nós, Deputados, mas o próprio povo de bem que o colocou como Governador do Estado do Rio de Janeiro. É a pressão popular, é o anseio do povo que afastará definitivamente Wilson Witzel e que se traduzirá, neste momento, pelos votos de cada Deputado.\r\n\r\nNesta esteira, Sr. Presidente, não haverá nenhuma surpresa em nossas atitudes. Não nos renderemos a nenhum discurso de oportunismo e conveniência. Aquilo que falamos lá atrás é o que está acontecendo neste momento. Wilson Witzel será afastado definitivamente da chefia do Poder Executivo do Estado, para que possamos, uma vez mais, buscar a esperança de reconstrução, sem oportunismo, sem discurso de conveniência.\r\n\r\nVolto a repisar: quem coloca o representante do povo é quem o tira. E faremos isso todas as vezes que forem necessárias enquanto os nossos representantes não estiverem legitimamente praticando os atos que são esperados para reconstrução do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, eu quero usar esta questão de ordem, primeiramente, para agradecer a oportunidade aos meus pares, que aqui estão, num dia tão importante para esta Casa, e falar a respeito do meu posicionamento diante do tema que trazemos no dia de hoje.\r\n\r\nEu quero dizer, Sr. Presidente, que nós, que chegamos aqui pela representatividade, pelo povo fluminense, procuramos trazer para esta Casa transparência e, acima de tudo, seriedade. \r\n\r\nO nosso posicionamento no dia de hoje vem desacreditar para todo o povo fluminense a imagem a que esta Casa foi exposta, ao ser colocada numa situação de barganha. Nós não estamos no muro. Temos compromisso com o povo, nós temos compromisso com a sociedade. \r\n\r\nO nosso mandato não está no muro. Ele se posiciona, ele tem voz e ele é a voz do povo. O nosso voto é favorável ao pedido de impeachment para um Governador que se comprometeu com a sociedade, com a população e, em menos da metade do seu mandato, não conseguiu cumprir o que havia prometido. \r\n\r\nResponsabilidade e compromisso acima de tudo, com o povo fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para lembrar às Sras. e Srs. Deputados que o voto se dará ao final dos encaminhamentos e após a defesa falar. Vamos abrir o painel para votarmos nominalmente. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, demais Parlamentares e todos aqueles que estão presentes no plenário e que nos assistem pelos diversos meios de comunicação, estamos aqui hoje num dia extremamente importante para o Rio de Janeiro. É um dia triste, mas também é um dia que nos mostra que temos uma saída. Faço um destaque a um trecho da Bíblia Sagrada, escrito pelo Rei Salomão, que diz: “A justiça exalta as nações, mas o pecado é a vergonha dos povos”. \r\n\r\nEstamos aqui nesta tarde levantando a bandeira da justiça, que havia sido prometida pelo então juiz Wilson Witzel, quando candidato, em 2018, mas que, lamentavelmente, priorizou outros caminhos. Estamos aqui também para falar também sobre a vergonha do Rio de Janeiro, por conta do pecado. A palavra pecado pode ser entendida de diversas maneiras: corrupção, deslealdade, ilicitude e toda forma de banditismo e desmandos. \r\n\r\nSr. Presidente, nas últimas décadas, o Brasil sofreu muito por conta de toda a sorte de Governos corruptos, que tomaram conta tanto do Governo Federal, quanto dos Governos estaduais e dos Governos municipais. A população brasileira, o eleitor brasileiro dizia até: “Eu tenho vergonha de ser brasileiro”. Olhávamos para a política e víamos lá porcos, chiqueiro e toda sorte de lama, e isso assustava o povo brasileiro. \r\n\r\nNa ânsia de querer mudar todo esse quadro apodrecido, que tomava conta da política brasileira por décadas, o povo já não sabia mais o que fazer. Surgiu, então, no cenário alguém que já por mais de 30 anos defendia a legalidade, a moralidade, a ética, os bons costumes, o conservadorismo no meio da política, mas não tinha voz; era tratado como um palhaço, como um Bozo, como Zé Mané. Olhavam para ele como um maluco; alguém que falava de forma solitária. Era o capitão Jair Messias Bolsonaro. Falava, discursava e ninguém dava confiança. Era um solitário, era uma voz que clamava no deserto. \r\n\r\nChegou o ano de 2018. O capitão Bolsonaro, então, decidiu se lançar candidato à Presidência da República, sendo debochado por tudo e por todos, por esse sistema podre e corrupto, que por décadas vem destruindo o país e corroendo a sociedade. O capitão Bolsonaro se transformou numa chacota nacional e internacional. \r\n\r\nMesmo diante da chacota, da vergonha, sendo tratado como palhaço no meio de um circo, o capitão Bolsonaro continuou na sua linha, com seu discurso totalmente contrário ao politicamente correto e contrário a todas as falácias e bandeiras estúpidas que se levantavam nessas últimas décadas para denunciar, para ludibriar e enganar o povo. E por conta de seu discurso na contramão de tudo o que nós estávamos acostumados a ouvir no Brasil e até no mundo, o Capitão Bolsonaro levantou a sua bandeira. \r\n\r\nQuando muitos perceberam que o Capitão Bolsonaro defendia uma bandeira e que esta bandeira estava sendo abraçada pela sociedade brasileira, muitos bandidos, muitos corruptos, muitos ladrões vestiram a roupa, a farda da ética, da moralidade, dos bons costumes e do conservadorismo, colocaram a falsa máscara, a máscara que iludia a sociedade e também seguiram a trilha, o caminho que já vinha sendo defendido pelo Presidente Bolsonaro desde o ano de 1988.\r\n\r\nChegou, então, o momento crucial, que era aquele período, o período eleitoral. O Brasil estava órfão, a sociedade do Rio de Janeiro estava órfã. Se nós olhássemos para o histórico do Palácio da Guanabara, Sr. Presidente, parece que o item nº 1 para se sentar naquela cadeira tinha que ter o curso de mestrado, de doutorado ou até de pós doutorado em cleptomania. E ali, sentado no Palácio Guanabara, uma verdadeira cleptocracia foi estabelecida nos últimos anos. Basta ver, Sr. Presidente, os últimos governadores que viram o sol nascer quadrado. E o povo estava desesperado, queria alguém que livrasse o Palácio Guanabara do poder dos demônios que tinham se assentado ali e tomado conta do nosso Estado. Resolveu então a sociedade do Rio de Janeiro abraçar alguém que tinha decidido trilhar o caminho do Presidente Jair Messias Bolsonaro. \r\n\r\nSr. Presidente, eu sou um dos grandes culpados. Eu venho a público aqui, inclusive, pedir perdão aos meus eleitores e àqueles que me seguem pelas redes sociais, porque eu, Capitão Paulo Teixeira, consegui influenciar muita gente e pedi para que votassem no Juiz Wilson Witzel, acreditando que ele levantava a bandeira da moralidade e da ética conforme foi defendida pela Presidente Jair Messias Bolsonaro.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me lembro que eu estava ali numa carreata em Marechal Hermes tentando empurrar o ex-juiz Wilson Witzel para cima do carro que estava o Deputado Estadual Flávio Bolsonaro e alguns que já não gostavam, não sei porquê, do ex-juiz Wilson Witzel empurravam no sentido contrário. Naquela época, naquele momento, naquela ocasião, eu fiquei muito irritado, porque ali estava uma disputa de forças. Eu tentando, nosso grupo, tentando empurrar o ex-juiz para cima da carreta e no sentido contrário alguns expulsando, ou seja, o ex-juiz agarrou-se desesperadamente ao ex-Deputado e hoje Senador Flávio Bolsonaro para tentar conseguir êxito. Um mês antes da campanha, o ex-juiz não tinha 1% dos votos. E ao perceber que a sua aproximação com a família Bolsonaro o fez crescer, ele parece que sonhava dia e noite agarrado pelas pernas, agarrado na cintura, agarrado pelo pescoço no Senador Flávio Bolsonaro. E onde nós íamos e tinha o Senador Flávio Bolsonaro, ali estava o ex-juiz Wilson Witzel desesperado querendo ali uma sombra dele, do Flávio Bolsonaro. Pois, então, chegou o dia da eleição e o ex-juiz foi eleito. Por pouco não seria eleito no 1º turno.\r\n\r\nQuase encerrando as minhas palavras, Sr. Presidente. A Bíblia diz: “Nada se pode contra a verdade senão pela verdade.” Após assumir o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o ex-juiz - e agora Governador - Wilson Witzel parece que abraçou todos aqueles demônios que rondavam pelo Palácio da Guanabara, chamou para si toda a camarilha, a corja da velha política, abraçou todo mundo e seguiu no caminho contrário, no contra-azimute do que estava seguindo o Presidente Bolsonaro. Basta ver, Sr. Presidente, a turma que se juntou a ele ali no Palácio Guanabara. \r\n\r\nNão demorou muito tempo, Sr. Presidente. Um ano depois, veio a pandemia. Antes da pandemia, o povo do Rio de Janeiro começou a sofrer com aquela água com gosto de fezes. Eu mesmo, na passagem do ano, no dia 31 de dezembro de 2019 para 1º de janeiro de 2020, estava pedindo socorro num pronto-socorro, porque tinha bebido a água fétida da Cedae, que já estava mergulhada em toda sorte de podridão, porque o Governador incompetente, Wilson Witzel, não conseguiu desmontar a podridão que se montou na Cedae. \r\n\r\nAlguns, inclusive, Sr. Presidente, já estão no lugar de onde nunca deveriam ter saído ou, aliás, deveriam ter entrado há muito tempo, ou seja, dentro da cadeia. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, nós estamos aqui para mostrar ao povo do Rio de Janeiro que o Governo Wilson Witzel mentiu, mentiu, e a própria verdade da Covid-19 e outras coisas que aconteceram mostraram a realidade que se escondeu atrás de uma máscara. A máscara que iludiu o povo do Rio de Janeiro, a máscara que iludiu os Deputados bolsonaristas, a máscara que iludiu os eleitores. Não iludiu a verdade, porque a verdade se faz e aparece com a própria verdade. \r\n\r\nNós estamos aqui, mais uma vez, então, para desmascarar o Governador Wilson Witzel e dizer para ele que, mesmo que venha tentar dizer que não é culpado de nada, assuma toda a responsabilidade. Por quê? Porque, como disse São Tomás de Aquino: “Aquele que tem a obrigação de impedir que se furte, se o não impediu, fica obrigado a restituir o que se furtou.”\r\n\r\nE até os príncipes, e até os governadores, e até os reis que por sua culpa deixaram crescer os ladrões, os corruptos, os bandidos, aqueles que pensavam somente em si, são obrigados à restituição. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu não defendo somente o Relatório da Comissão Especial, que analisou o pedido de impeachment do Governador Wilson Witzel. Eu defendo, Sr. Presidente, que Wilson Witzel seja obrigado a devolver todos os bens que foram saqueados do Rio de Janeiro, que a justiça seja feita e que Wilson Witzel fique somente com a roupa do corpo - ele e a sua esposa. Que todos os seus bens sejam devolvidos ao povo do Rio de Janeiro como defendeu São Tomás de Aquino. \r\n\r\nSão estas as minhas palavras. Eu me mostro muito tranquilo, porque pedi voto para o Governador e hoje eu defendo com muita clareza o seu impeachment. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nPasso à próxima oradora. V.Exa. fala depois. Para mim, não tem som, Deputado Vandro Família. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos! Quero cumprimentar o nosso Presidente André Ceciliano e fazer um cumprimento especial aos Deputados Chico Machado e Rodrigo Bacellar, respectivamente responsáveis pela condução, na presidência e na relatoria, do processo de admissibilidade do impeachment, pela consistência e profundidade do relatório, que tivemos a oportunidade de aprovar e nos coloca, hoje, diante da decisão sobre a admissibilidade do impeachment do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nNão posso deixar de voltar no tempo, para lembrar que, em 5 de março de 2020, o Estado do Rio de Janeiro teve o primeiro caso de contaminação importada e, em 6 de março, esta Casa, sob a condução da Comissão de Saúde, a qual eu presido, estabeleceu aqui um amplo debate para a adoção das medidas de enfrentamento à Covid-19. \r\n\r\nNaquele dia, o então Secretário Edmar Santos alertava que seria estabelecido um hospital de referência para o acompanhamento dos casos de Covid-19. Em seguida, exatamente em 12 de março, tivemos o primeiro caso de contaminação local e, em 19 de março, uma mulher negra, de 63 anos, empregada doméstica, foi a primeira vítima fatal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho muito compromisso com o papel que exerço neste Parlamento. Há um momento deste Parlamento que vou levar comigo, na minha história e na minha memória, o dia 7 de abril, quando li uma notícia em um blog, que nos alertava para o caso de sobrepreço de respiradores comprados pela Secretaria de Saúde. Eram 50 respiradores artificiais, comprados pelo preço de 9,9 milhões, o dobro do preço praticado no mercado. \r\n\r\nDiante dessa notícia, não tive dúvidas: pedi ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado que procedessem à necessária investigação. Foi esse singelo pedido de alguém que acompanha o que acontece no Estado do Rio de Janeiro, de alguém que tem respeito pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, de alguém que tem compromisso com a ética que fez surgir, lá na frente, conforme dito pelo Ministério Público, a operação Mercadores do Caos.\r\n\r\nEm 11 de abril, o então Subsecretário Gabriel Neves, responsável pelas compras, pela aquisição de produtos, pela contratação de serviços, foi afastado pelo então Secretário Edmar Santos, exatamente por causa das notícias trazidas aos jornais. \r\n\r\nEm 7 de maio de 2020, instalou-se, no Estado do Rio de Janeiro, a primeira operação policial, com a atuação do Ministério Público e da Polícia Civil, a operação Mercadores do Caos, que tratou do superfaturamento na aquisição de respiradores artificiais.\r\n\r\nEm 15 de maio, exatamente uma semana depois, na Operação Favorito, foi preso Mário Peixoto. Não há dúvida de que Mário Peixoto é o verdadeiro dono da organização social Instituto Unir. Em 26 de maio, a Operação Placebo levou a polícia ao Palácio Laranjeiras, numa busca e apreensão na residência oficial do Governador e na sua residência no Grajaú.\r\n\r\nEnquanto examinamos esse decurso do tempo, não nos esqueçamos do dia 18 de abril, em que estávamos decidindo o estado de calamidade pública. Nesse dia, esta Casa colocou na lei específica da calamidade pública um artigo que determinava a criação de uma comissão de acompanhamento e monitoramento. O único artigo que foi vetado pelo Governo do Estado foi exatamente o que impedia a nossa atuação, o poder fiscalizatório deste Parlamento.\r\n\r\nMas este Parlamento tem voz, tem vez e agiu quando o Projeto de Lei veio a esta Casa para exame do veto, que foi derrubado por unanimidade, e então se instalou a Comissão Covid. A Comissão Covid tem - já estamos em processo de conclusão - a obrigatoriedade de estudar as ações desenvolvidas no enfrentamento da Covid-19 e de tirar esse véu e mostrar com luz o que aconteceu nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá dois momentos que merecem a nossa apreciação. O primeiro se refere à Operação Favorito, que prendeu Mário Peixoto, dono do Instituto Unir, que foi desclassificado, num processo de apuração feito entre a Secretaria de Saúde e a Casa Civil, em novembro de 2019, pela Resolução 664, da Secretaria de Saúde e da Casa Civil. Em 23 de março de 2020, o Governador não hesita em aceitar o recurso hierárquico interposto pelos advogados do Instituto Unir e, em seu despacho, cita o princípio da discricionariedade, alegando que o descredenciamento poderia impactar significativamente o adequado funcionamento das unidades de saúde mantidas pela Unir.\r\n\r\nTenho a sensação de que o Governador não sabe ler ou - quem sabe? - precisa de um novo par de óculos porque o processo que tramitou na Secretaria Estadual de Saúde, que entendeu pela desqualificação do Instituto Unir, apontava 19 processos punitivos em face da organização social. Esses processos punitivos tratavam de déficit de profissionais da área da saúde, como médicos, socorristas; de inoperância de equipamentos; de ausência de transparência de despesas; de ausência de desempenho médio estipulado no contrato de prestação de serviços da organização social; de não recolhimento de impostos e encargos. Como o Governador de um Estado que está passando por uma grave crise financeira aceita reconduzir uma organização social que não recolhe impostos? Isso é inadmissível! \r\n\r\nTambém se tratava de problema de manutenção predial, mas o Governador não teve dúvidas em requalificar e autorizar novamente a atuação da organização social, como também determinou o pagamento de 26.883.000,00, segundo o relatório feito pelo Deputado Rodrigo Bacellar, que teve como fonte os dados disponíveis na área da saúde. Ou seja, não há dúvidas de que o Governador não teve o cuidado de proteger o Estado contra o direcionamento do dinheiro público a pagamento de serviços não prestados. \r\n\r\nTambém poderíamos falar do Iabas, instituto responsável pelos sete hospitais de campanha. Foram reservados 835 milhões e 256 milhões foram pagos sem que fosse entregue um único hospital. Somente esses dois fatos nos permitem ter uma noção da grandeza do rombo que aconteceu na área da saúde, em torno de 1,7 bilhão. \r\n\r\nJá terminando, Sr. Presidente, lembro um momento muito especial na Comissão Covid, em que ouvimos o ex-Subsecretário Geral da área da saúde, Roberto Pozzan. Foi ele quem deu a notícia à Mariana Scardua de que ela iria perder o seu cargo de Subsecretária. Curioso é que ele afirma sem temer que foi chamado pelo então Secretário Edmar Santos, que lhe pediu para avisar à Subsecretária Mariana Scardua que ela seria retirada do seu cargo porque o Governador Wilson Witzel avisou a Edmar Santos que havia chegado até ele notícias sobre o comportamento de Gabriell Neves. E o que fez Edmar Santos? Ele decidiu por afastar a Subsecretária Mariana Scardua. O que quero dizer é que não há nenhuma dúvida de que o Governo do Estado tinha plena ciência do que acontecia nos porões da Secretaria de Saúde e tinha plena ciência de que ali se praticava um crime que pode ser identificado como hediondo.\r\n\r\nPara terminar, quero me dirigir ao Deputado Luiz Paulo e à Deputada Lucinha, que, em 27 de maio, exatamente um dia após a Operação Placebo, ingressaram nesta Casa com pedido de impeachment. Lembro-me exatamente dos 253.756 cidadãos do nosso Estado que tiveram seus casos confirmados. Hoje não é um dia de alegria, é um dia de luto para lembrar as 17.798 pessoas que vieram a óbito neste Estado exatamente porque não tiveram, da área da saúde, aquilo que precisavam ter, ações de proteção e de enfrentamento à Covid-19. \r\n\r\nHoje é momento também de lembrar os profissionais da área da saúde e o PCCS. Lembremos que o Governador Wilson Witzel se comprometeu, em campanha, a dar efetividade ao plano de cargos e salários dos profissionais da área da saúde, mas assim não o fez. Após sua propaganda enganosa em época de campanha, a primeira coisa que fez foi ingressar com uma ação discutindo a constitucionalidade da decisão deste Parlamento que só queria valorizar e dar aos profissionais da área da Saúde aquilo que é de direito. \r\n\r\nQuero me despedir aqui me dirigindo ao Governador do Estado para dizer que todos nós estamos de luto com aquilo que o senhor e sua equipe criminosa fizeram na Saúde do nosso Estado, dizer que o momento de hoje é péssimo para a política, mas não se trata aqui de pensar apenas na política, mas se trata de pensar no Estado, no povo do Estado do Rio de Janeiro. Quero lembrar ao senhor, Governador, que está nos assistindo do Palácio Laranjeiras, que acho que está na hora de nós discutirmos. Será que é justo alguém permanecer sendo custodiado pelos cofres públicos respondendo a um processo de impeachment? Isso é justo com o trabalhador deste Estado, que acorda às quatro horas da manhã, que fica duas horas no transporte público, que ao final do mês tem dificuldade de manter sua família nas condições mais básicas? Será que é justo manter o Sr. Governador Wilson Witzel e sua família ano Palácio Laranjeiras com o nosso dinheiro? Com o dinheiro do povo do Estado do Rio de Janeiro? Essas são perguntas que a Casa tem que fazer. Esta é uma decisão que nós devemos trazer para debate nesta Casa. \r\n\r\nSr. Governador, chega de terceirizar a culpa. O senhor sabia muito bem o que estava acontecendo na área da Saúde, o senhor participou, o senhor atuou quando qualificou e requalificou o Instituto Unir. E quero lembrar aqui, Sr. Governador, que a política existe para que possamos servir ao povo do nosso Estado e que, o senhor que fazia questão de dizer que estava pronto para o combate, a política não existe para fazer aquilo que o senhor fez, ou seja, a política existe para servir e não para se servir, como foi sua conduta à frente do Governo do Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os parlamentares desta Casa, neste dia ímpar para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Quero começar minha fala já agradecendo e parabenizando o meu grande amigo Deputado Rodrigo Bacellar, do Solidariedade, que foi o Relator de tudo isso e levou, com muita transparência, com imparcialidade, com ética. Parabéns ao Deputado Rodrigo Bacellar e a toda equipe que trabalharam em cima deste processo. Acompanhei este processo com S.Exa., pedindo informações. Ele sempre foi solícito, passando para todos os parlamentares tudo o que estava acontecendo e da forma como estava acontecendo. \r\n\r\nÉ um momento ímpar, como muitos já disseram - ouvi atentamente todos os parlamentares. Não vou falar do partido A ou do partido B, ou do Bolsonaro, ou do Lula, até mesmo porque sou simpatizante do trabalho que o Presidente Bolsonaro faz, mas hoje o que a população espera do nosso Parlamento é justamente o que estamos fazendo, exercendo o nosso papel de Deputados Estaduais para que possamos fiscalizar todos os atos do Poder Executivo Estadual. É isso que hoje está em pauta, é sobre isso que precisamos nos debruçar, para que possamos levar, sim, uma resposta justa à sociedade que espera tanto de nós políticos. Nós, classe política, que todos os dias somos marretados, falam de nós de forma inadequada, precisamos hoje, sim, mostrar para a população que pode acontecer, sim, dias melhores para o nosso Estado do Rio de Janeiro, que temos um Parlamento hoje que trabalhou em prol da sociedade, deixando todas as vaidades, entendendo que devemos fazer o nosso papel e cumprir aquilo que discursamos para concorrer a uma eleição.\r\n\r\nHoje, sinto-me privilegiado por fazer parte deste Parlamento e de ter V.Exa., Deputado André Ceciliano, como nosso Presidente. V.Exa. tem conduzido esta Casa de forma muito transparente, muito ética; tem sido parceiro dos parlamentares, orientando os novos. Sinto-me hoje privilegiado por parte deste Parlamento.\r\n\r\nDeixo aqui algumas palavras ao Governador Wilson Witzel: somos prisioneiros das nossas ações, das nossas atitudes. Se fizermos coisas boas, colheremos frutos bons; se fizermos alguma coisa errada, com certeza colheremos aquilo que plantamos.\r\n\r\nParabéns a todos os parlamentares. Do fundo do meu coração, agradeço à equipe que nos tem orientado. Agradeço a transparência com que todos têm agido nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA justiça vai ser feita e a verdade, com certeza, Sr. Presidente, vai aparecer. Não existe a pessoa dizer que não sabe, que não viu ou que não sabe. Governador, se o senhor não viu, com certeza, não está apto para permanecer no cargo. Esta é a opinião do nobre Deputado Vandro Família, que vai conduzir o seu voto com coerência e compromisso com o nosso maior patrimônio, a população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano; Sras. Deputadas, Srs. Deputados; cidadãs e cidadãos que nos assistem pela TV Alerj, nos seguem pelas redes sociais; imprensa, que faz a cobertura desta Sessão; colegas trabalhadoras e trabalhadores da Assembleia Legislativa, boa tarde!\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, antes de iniciar o meu pronunciamento, solicito a V.Exa. que repita a sequência desta Sessão de hoje, porque, pela movimentação do plenário, acho importante esclarecer que, depois destas intervenções, haverá a defesa e a votação. V.Exa. poderia, por gentileza, repetir o rito de hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, senhores parlamentares que estão nos acompanhando via Zoom e os presentes aqui, há mais nove parlamentares inscritos. Em seguida, a defesa falará uma hora e depois vamos votar o projeto de resolução. Votaremos ainda hoje o projeto de resolução. Então, parlamentares que estão nos acompanhando por via remota, atenção, porque ainda votaremos no dia de hoje o projeto de resolução.\r\n\r\nObrigado, Deputado Waldeck, pela lembrança.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVivemos hoje um dia histórico, porém triste, muito triste e grave. Mas a Assembleia Legislativa, o Parlamento fluminense, não poderia se omitir nem vacilar diante de acontecimentos tão graves. Por isso, ressalto a firmeza e, ao mesmo tempo, a serenidade com que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vem conduzindo esse processo e se conduzindo nele. \r\n\r\nEsta já é a terceira etapa. Primeiramente, a Assembleia Legislativa teve que deliberar sobre a aceitação do pedido de impeachment interposto pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Lucinha, naquela ocasião, numa atitude talvez sem precedentes do Parlamento brasileiro, o Presidente desta Casa André Ceciliano em vez de usar da prerrogativa que lhe cabia decidiu compartilhar aquela decisão com o conjunto de Deputados e Deputadas. Esta foi a primeira etapa, esta foi a primeira deliberação, e por 69 votos a zero o Parlamento Fluminense decidiu aceitar o pedido, o que fez com que a Assembleia abrisse o processo administrativo e instalasse a Comissão Especial.\r\n\r\nA segunda etapa foi a própria Comissão Especial, presidida de maneira muito segura e competente pelo Deputado Chico Machado e que teve como Relator, também de forma segura, competente e com o texto final brilhante, o Deputado Rodrigo Bacellar. Esta Comissão Especial também se debruçou sobre os fatos, os documentos, e deliberou por 24 votos a zero pela admissibilidade da denúncia e pelo prosseguimento do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nEsta, portanto, é a terceira vez que o Parlamento Fluminense vai se manifestar, opinar, deliberar sobre o tema. Desta vez, o conjunto do Plenário terá que decidir se acompanhará a decisão da Comissão Especial ou se dará outro encaminhamento ao processo de impeachment do Governador. Em todas estas etapas - eu quero aqui ressaltar - desde a votação sobre a aceitação do pedido até a data de hoje, a Assembleia Legislativa - e eu quero aqui ressaltar também o importante e seguro assessoramento prestado pela Procuradoria Geral da Casa, saúdo o Procurador-Geral Dr. Sérgio Pimentel e, particularmente, o Procurador Dr. Rodrigo Lopes, que vem acompanhando mais de perto estes trabalhos.\r\n\r\nEm todas essas etapas, a Assembleia Legislativa caracterizou esse processo pelo mais amplo direito de defesa, pela mais ampla possibilidade de emergência do contraditório, o que é muito importante nestes tempos difíceis e perigosos, Deputada Lucinha, que vivemos de judicialização da política e de apequenamento da sabedoria popular. Aqui não. Passo a passo, meticulosamente, a Assembleia Legislativa foi conduzindo este processo.\r\n\r\nMuitos me perguntam na rua, pelas redes sociais, familiares: “Mas, Waldeck, isso não está demorando muito? Não são etapas demais? Não tem passos demais?” Mas, Deputado Marcelo Cabeleireiro, não pode ser diferente. Afinal de contas, se levado a termo, o impeachment terá o condão de anular a soberania popular, a vontade popular. Por isso que tem que ser assim, como nós estamos fazendo, sem sofreguidão, sem pressa, sem paixões partidárias, de maneira que a transparência, o amplo direito de defesa e o contraditório tenham lugar neste processo.\r\n\r\nOutro aspecto que quero ressaltar. Como falei na Comissão Especial, triste sina, triste sina do Estado do Rio de Janeiro, este Estado que é a vitrine do Brasil no Exterior; este Estado que é berço de algumas das principais manifestações culturais; este Estado que já sediou a Capital Federal. Nos últimos 20 anos, desde 1999, à exceção da ex-Governadora e hoje Deputada Federal Benedita da Silva, este Estado teve todos os seus Governadores efetivos ou presos ou condenados ou afastados. Triste sina deste Estado. \r\n\r\nEm plena crise fiscal, sobre a qual discuto já há anos com o meu amigo e querido mestre na Comissão de Tributação, Deputado Luiz Paulo. O Rio de Janeiro vive sob a espada de um regime de recuperação fiscal, sob a tutela intervencionista de um conselho supervisor que parece uma espécie de poder moderador neste Estado.\r\n\r\nO Rio de Janeiro está pendurado numa liminar da Ministra Carmen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, sobre a decisão a respeito da distribuição dos royalties, que, dependendo de qual seja, pode ser devastadora para a economia do Rio de Janeiro, sem ter controlado, 6 meses depois da sua eclosão, a curva epidemiológica da Covid-19. Hoje nós choramos quase 18mil mortos no Rio de Janeiro e cerca de 255mil casos confirmados - uma tragédia sanitária e humanitária de grandes proporções.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, os territórios de favela e áreas populares, infelizmente, ainda são vistos por muitos, incluindo autoridades estaduais, como áreas a serem dizimadas. A pobreza segue sendo criminalizada. As favelas continuam sendo tratadas, como recentemente numa malfadada reportagem, como bankers de bandidos. \r\n\r\nCom todo esse quadro, com todas essas dificuldades, certamente, o Rio de Janeiro não precisava de uma crise política institucional desse porte.\r\n\r\nO desemprego campeia no Estado. Proporcionalmente, como nos ensina o economista Mauro Osório, que dirige a assessoria fiscal da Alerj, a situação do desemprego do Rio de Janeiro é muito pior do que a do Estado de São Paulo, e com a massa de trabalhadores de São Paulo muito maior do que a do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom tudo isso, certamente, a última coisa de que precisávamos era essa crise política institucional. Porém, mais uma vez o Palácio Guanabara se vê envolvido nas páginas criminais, nas páginas policiais.\r\n\r\nOs indícios são robustos, seja em relação a desvios, favorecimentos, falcatruas, maracutaias, envolvendo duas organizações sociais - a Unir e a Iabas -, seja em relação às compras superfaturadas de respiradores, seja em relação a serviços advocatícios espantosamente contratados do escritório da Primeira-Dama do Estado por empresas direta ou indiretamente ligadas a operadores, fornecedores da administração pública estadual.\r\n\r\nOra, a Comissão Especial e este Plenário - é bom que se esclareça mais uma vez -, diante desses fatos, diante de vários documentos que ilustram esses fatos, precisam responder, ou deveriam responder uma simples questão: esses fatos, esses documentos constituem indícios robustos suficientes para que a investigação prossiga e avance, ou esses indícios são frágeis, inexpressivos, de modo a levar o processo ao seu arquivamento? Essa é a pergunta que balizou o trabalho da Comissão Especial, que ela respondeu com sonoro placar de 24 votos a zero, dizendo sim, esses indícios são robustos e precisam ser mais bem investigados.\r\n\r\nO Plenário hoje tem que dar essa resposta. Não estamos, Deputado Rodrigo Bacellar, ilustre relator, debruçados aqui sobre a análise do material probatório. Não era o papel da Comissão Especial, nem é papel do Plenário. Este será o papel, Dr. Serginho, caso o processo vá adiante, da Comissão Mista, do Tribunal Misto, que será instaurado, que vai se debruçar sobre provas, seja para comprovar as acusações que pesam sobre o Governador, seja para, eventualmente, refutá-las, se for o caso, Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nEsta última etapa na Assembleia Legislativa é muito importante e não se confunde com o papel do Superior Tribunal de Justiça. Lá, Deputado Alexandre Freitas, trata-se de um processo de natureza penal; aqui o processo é de caráter político-administrativo. Tanto é assim que as sanções possíveis são justamente o afastamento do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública.\r\n\r\nOra, Deputado André Ceciliano, a pergunta é: há indícios de participação do Governador, por ação ou omissão, nos fatos que lhe são imputados? Essa participação do Governador poderia caracterizar improbidade administrativa? Poderia caracterizar que ele não teve capacidade de agir com dignidade, com honra e decoro face ao cargo que ocupa? Deixou de agir com moralidade, com eficiência e deixou de acionar os mecanismos de controle interno para conter os fatos que são objetivo das acusações que lhe são imputadas? Estas são as perguntas que a Comissão Especial buscou responder e que este Plenário tem que responder.\r\n\r\nSras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, estou perto de concluir. \r\n\r\nEsse é um Estado que enfrenta graves problemas na saúde pública, antes mesmo da eclosão da pandemia; este é um Estado em que, em sua Capital, o Prefeito foi capaz de organizar um bando de capangas, popularizados como 'guardiões do Crivella', para constranger a imprensas e impedir que a população se manifestasse sobre o sufoco que vem passando nas unidades municipais de saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, Deputado André Ceciliano, este é o Estado da escola sanitarista; este é o Estado que inspirou o Brasil na formulação do Programa Saúde da Família, no processo constituinte dos anos 80; este é o Estado, no campo da educação, dos Centros Integrados de Educação Pública, dos Cieps, de Brizola, de Darcy Ribeiro, de saudosas memórias para a vida pública deste Estado.\r\n\r\nPortanto, na educação, a marca do Rio de Janeiro não pode ser o abandono de milhões de crianças que não conseguem acompanhar nada durante a pandemia, que estão completamente excluídas digitalmente. Excluídas da tecnologia, não conseguem entrar num portal, não conseguem acompanhar nenhum conteúdo digital. Esta não pode ser a marca do Rio de Janeiro na educação, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nNa mobilidade urbana, Deputada Lucinha, a marca do Estado do Rio de Janeiro não pode continuar sendo as mais de duas horas que o povo vem tendo que cumprir para se deslocar de Santa Cruz até a Central do Brasil, desde a supressão, sem aviso prévio, da linha expressa Santa Cruz-Central. A mobilidade não pode ser marcada, no Rio de Janeiro, pelo sofrível serviço das barcas que voltou a constranger a liberdade de ir e vir de cinco mil pessoas residentes na Ilha de Paquetá.\r\n\r\nApresentei ontem, Deputado André Ceciliano - vou concluir -, e hoje foi publicado, um projeto que me parece importante, que pretende oferecer alternativas para uma brutal desigualdade que é a nossa principal marca, a desigualdade que configura uma separação, um abismo, um gap entre as favelas e periferias e os bairros de classe média alta na educação, na saúde, nos transportes, na segurança. Precisamos enfrentar isso. Proponho que se crie no Rio de Janeiro um indicador para acompanhar longitudinalmente o processo de desenvolvimento, cidadania e direitos em territórios de favela.\r\n\r\nO momento hoje aqui não pode se resumir a uma votação, por mais grave e importante que seja, para dar prosseguimento ou não ao processo de impeachment de um Governador cujas ações ou omissões precisam, sim, ser aprofundadas pela Comissão Mista que será instalada.\r\n\r\nÉ preciso mais que isso. Este dia, concluindo, tem que simbolizar uma virada de página. O Rio de Janeiro precisa sair desse ciclo vicioso de corrupção, de desigualdade, de desesperança e inaugurar um novo ciclo, a partir de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social, que gere trabalho, emprego, renda e permita que as pessoas, que aqui moram e criam seus filhos, tenham esperança, tenham futuro, tenham alegria de novo de viver neste estado.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, na hora da votação, como todos verão, vou me manifestar como me manifestei na Comissão Especial, porque esse processo precisa prosseguir, e a Assembleia Legislativa precisa dar essa resposta e essa satisfação ao povo do Estado do Rio de Janeiro, por mais dura, por mais tensa e por mais grave que seja essa situação.\r\n\r\nO Rio de Janeiro não merece continuar nesse buraco, nessa rabeira, nesse fundo de poço em que se encontra. Teremos outro destino. Nós podemos e nós merecemos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero saudar, Presidente, V.Exa., que tem conduzido brilhantemente os nossos trabalhos nesta Casa; o Deputado Chico Machado, que também de forma muito competente coordenou os trabalhos da Comissão instalada nesta Casa. Quero parabenizar os Deputados Luiz Paulo e Lucinha por terem feito a solicitação da instalação desta Comissão tão importante nessa conjuntura do nosso estado; e também todos os Deputados que, brilhantemente, trabalharam na Comissão de Fiscalização, uma proposição feita pelo nosso mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ muito triste vivenciarmos esta votação hoje, num dia histórico, que marca a história política fluminense, do Estado do Rio de Janeiro. Defendemos a garantia de direitos. Aliás, V.Exa., Presidente André Ceciliano, é da Baixada Fluminense, como eu. Sabemos o quanto devemos brigar e lutar pelo desenvolvimento do nosso estado e, principalmente, pela garantia de direitos, da nossa cidadania, da ocupação de território das nossas favelas, da Baixada Fluminense, da Zona Oeste e de toda a nossa periferia.\r\n\r\nQuero ser bem fiel ao propósito da nossa posição no partido. Tenho muito orgulho de dizer que sou da bancada do PT, juntamente com o Presidente André Ceciliano e com o Deputado Waldeck Carneiro, que me antecedeu. Nós sempre tivemos uma posição oposta a este Governo. \r\n\r\nPela primeira vez na história da política fluminense, vamos votar o impeachment de um Governador. Não me sinto feliz em fazer isso hoje, muito embora o meu partido sempre tenha tido posição de oposição a este Governo.\r\n\r\nEstamos em um ano eleitoral, um ano difícil e poderíamos agir aqui como os falsos moralistas durante o impeachment da Presidente Dilma - não poderia deixar de falar disso e de relembrar. Poderia falar que é 'pela minha família', 'pelo meu estado', 'pela minha cidade de Maricá' - aliás, é a cidade, o município que tem desenvolvido os maiores projetos de inclusão e tem sido referência internacional, hoje, no combate à Covid-19 -; poderia falar sobre o meu prefeito, Fabiano Horta, sobre as políticas públicas que desenvolvemos, em busca de holofotes, aqui, neste momento. \r\n\r\nMas voto hoje com tristeza, porque dói, Presidente, meu amigo André Ceciliano, ver o nosso país sendo destruído dessa maneira, ver o nosso estado apresentar mais de 17mil óbitos, com tantas famílias sofrendo por causa de tantas perdas. Voto, hoje, com tristeza, não pelo Governador em si, a quem se atribui a participação em esquema de corrupção, como bem relatado em nossa Comissão pelo Deputado Rodrigo Bacellar, mas pela situação em que se encontra o estado e o nosso povo fluminense.\r\n\r\nHá menos de dois anos, o Exmo. Sr. Governador Wilson Witzel era um ilustre desconhecido, um juiz, antes de ser político. Foi eleito ao reboque de uma suposta luta contra a corrupção, tendo por base um discurso moralista e de negação da política. Ele surpreendeu, apresentando-se como grande novidade, como vimos no processo eleitoral passado. \r\n\r\nMas sabemos que era apenas uma retórica. Na verdade, o o Governador se elegeu com uma nova fachada para representar os velhos interesses de grupos que sugam o Estado do Rio de Janeiro há décadas. Longe de romper com tais esquemas, os dados do processo demonstram que são fortes os indícios de que ele seria mais um elo dessa corrente, bem relatado nas falas de todos os Deputados que me antecederam. \r\n\r\nO Sr. Governador Wilson Witzel se mostrou um completo despreparado para governar o nosso Estado e está aí o processo que vivenciamos hoje. Teve, para se eleger, o apoio de outros despreparados, o próprio Presidente Bolsonaro e a sua família, mas, tão logo foi eleito, rompeu com eles. Deslumbrado e arrogante, na verdade, o Governador se esqueceu de governar para se lançar candidato a Presidente, caindo num completo isolamento político.\r\n\r\nA eleição de pessoas tão despreparadas assim em todo o nosso Estado não aconteceu por acaso. Hoje, assisti a uma live do grande ator, amigo nosso, companheiro de esquerda, José de Abreu, que falava indignado sobre o papel da imprensa, o papel de quem queria eleger centro-direita com Alckmin no poder e acabou elegendo essa monstruosidade, o ser criminoso que está destruindo o nosso País. \r\n\r\nCom essas pessoas despreparadas, produziu-se a atual situação fluminense e do Brasil, tendo como origem o golpe de Estado. Não posso deixar de relembrar a nossa Presidenta, Sra. Dilma Rousseff. O processo contra uma cidadã que não tinha mancha de corrupção abriu a porteira para eleição desse tipo de candidatos que se apresentaram como salvadores da pátria, caso atual do Governo aqui no Estado e no País. O resultado disso já sabemos: em âmbito nacional, é o que temos visto hoje, nossas matas queimando, animais caindo em extinção, com dor sofrível, os preços dos alimentos disparando, o número de mortes pela Covid nas alturas, o desemprego aumentando e o Brasil entrando novamente no mapa da fome - o Presidente Lula conseguiu bravamente, com muita competência, tirar o Brasil do mapa da fome. \r\n\r\nInfelizmente, o caos se instalou em nosso Estado. Dói, Presidente André Ceciliano, ver o nosso País sendo destruído dessa forma. Dói na alma do povo fluminense ver o sofrimento de tantas famílias. Não bastasse ser um absurdo em si mesmo o mau uso dos recursos públicos que estamos vendo agora, a olhos vistos, os atos atribuídos ao Governador são mais ainda condenáveis quando se trata de recursos destinados ao combate de um vírus que muitas vidas tirou, numa pandemia que leva muitos entes queridos de suas famílias.\r\n\r\nLembramos que os fatos aqui narrados não encontram similaridade com o golpe do impeachment de 2016, claro. Ali ficou claro não ter havido qualquer desvio de recurso público. Naquele episódio, em 2016, houve uso político das chamadas pedaladas fiscais - não dá para nos esquecermos disso -, com o intuito de dar uma roupagem de legalidade a um golpe contra a democracia. Aliás, a ex-Presidenta foi inocentada também disso, por isso sempre destacamos que se tratou de um golpe. \r\n\r\nHoje a nossa Casa, Sr. Presidente, garante o direito de defesa e a sua soberania democrática. O Governador Wilson Witzel foi eleito. Nós precisamos fazer toda essa análise, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, com muita atenção, muito cuidado, lentamente. \r\n\r\nA situação do Rio é diferente, hoje: são muitas e graves as acusações. O relatório do Deputado Rodrigo Bacellar, muito bom - parabéns, Deputado! - lançou luz para todos nós sobre vários atos reprováveis praticados pelo Sr. Governador Witzel, inclusive envolvendo a sua família. A situação do Rio é triste. Estamos em luto. No momento em que o mundo enfrenta uma crise sanitária ímpar, temos no comando do nosso Estado um Governador que demonstrou a sua incapacidade para governar. Mais do que isso, ele traiu os anseios de quem o elegeu. \r\n\r\nEu não votei no Governador Wilson Witzel, mas hoje ele trai os seus eleitores e a sua roupagem de campanha, que foi travestida pela chamada nova política, que acabou levando gato por lebre, tendo seus sonhos frustrados. Não precisamos de um Governador assim, Sr. Presidente e Deputados que acompanham esse processo, hoje, com muita amargura. Deputados, bancada do PSOL, bancada do PDT, bancada de esquerda, sofremos vendo essa falta de política de segurança pública no Estado, em que o Governador olha para as favelas, para as comunidades, para a Baixada Fluminense, para a Zona Oeste, e vê os trabalhadores como bandidos. Isso é inaceitável! Precisamos olhar para o Estado.\r\n\r\nEstamos de luto não só pelos 17.798 óbitos no Estado do Rio de Janeiro, mas também pela esperança que o povo, hoje, carrega sobre todos nós, que vamos votar em um processo de futuro, de reconstrução, para o Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nDeputada Lucinha, trago em minhas mãos a velha cópia do processo com o pedido de impeachment do Governador, já velho, todo rabiscado, porque já faz 116 dias que demos entrada. Este processo, Deputada, não nasceu de algo sobrenatural, não nasceu de intuição ou porque somos de oposição; este processo nasceu em cima de duas operações feitas pela Polícia Federal, com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, chamadas Favorito e Placebo. No referido processo, colocamos a decisão do Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, quando determinou a busca e apreensão.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ler alguns pequenos trechos do que decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, cuja cópia integral está no processo. Nem digitamos, Deputada, tiramos cópia e anexamos ao processo. Diz o Ministro: “O Inquérito 1338, instaurado junto a esta Corte Superior, a pedido do Ministério Público Federal, vem apurar possíveis irregularidades na execução do programa estatal de enfrentamento à Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, onde diversos contratos foram supostamente firmados com valores superiores aos praticados pelo mercado. \r\n\r\nApós narrativa das condutas dos investigados e das empresas contratadas, já dispostas no referido inquérito, o Ministério Público Federal imputa indícios de participação ativa do Governador do Estado quanto ao conhecimento e ao comando das contratações realizadas com as empresas ora investigadas, mesmo sem ter assinado diretamente os documentos, vez que sempre divulgou todas as medidas pela sua conta no Twitter. Relata que relevantes informações, contidas na rede mundial dos computadores, e, principalmente, elementos de convicção originários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República, naquela unidade da Federação, confirmam a existência de fraudes e o provável envolvimento da cúpula do Poder Executivo fluminense, a recomendar, seja adotada a medida cautelar probatória de busca e apreensão.\r\n\r\nDescreve que, em 14/05/2020, recebeu, por meio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, prova judicialmente compartilhada, obtida em uma das investigações, que tramitam em 1º grau, onde interceptação telefônica colhe diálogo referente ao ato de revogação de desqualificação da Organização Unir Saúde. Indicativo de possível ajuste ilícito entre Mario Peixoto com o Governador Wilson Witzel, vez que o Governador deu provimento a recurso hierárquico apresentado pela citada organização social e revogou a Portaria SES/SECCG Nº 664/2019, que desqualificava a entidade, sob o fundamento de conveniência e oportunidade, demonstrando forte probabilidade de existência de ajustes para o desvio do dinheiro público.”\r\n\r\nQuis ler, Sr. Presidente, cópia da decisão do Ministro Benedito Gonçalves, porque, a partir daí, fundamentamos o pedido de impeachment. V. Exa., Sr. Presidente, submeteu ao Plenário, democraticamente, se o procedimento de impeachment ajuizado deveria continuar ou não. E, por 69 votos, o Parlamento determinou que tivesse continuidade. \r\n\r\nFinalmente, na semana passada, no robusto relatório do Deputado Rodrigo Bacellar, nas suas últimas páginas, Parte 35, de conclusão, ele assim afirma: \r\n\r\n“A meu sentir, após a análise dos autos, não existe outra resposta possível senão a de que o presente processo de impeachment deve prosseguir. Em face do exposto, estando presentes todos os elementos necessários à configuração da prática do crime de responsabilidade, previsto no artigo 4º, inciso V, combinado com o artigo 9º, VII, ambos da Lei 1079/50, voto pela admissibilidade da denúncia e consequente autorização para prosseguimento do processo pela Comissão Mista, com vistas a julgar o Excelentíssimo Governador do Estado Wilson José Witzel pela prática de crime de responsabilidade”.\r\n\r\nSr. Presidente, este relatório do Deputado Rodrigo Bacellar, na quinta-feira passada, foi julgado pela Comissão dos 25 Deputados, representando os 25 partidos políticos com assento nesta Casa. Como sabe bem V.Exa., em Sessão comandada pelo Deputado Chico Machado, por 24 votos, o relatório foi aprovado. Só não votou o nosso querido Deputado João Peixoto, porque está internado, até a data presente, acometido pela Covid-19.\r\n\r\nHoje vamos cumprir a última etapa, em que o Plenário, tenho plena convicção, irá referendar o Projeto de Resolução que dá continuidade ao processo de impeachment, para que todo esse arrazoado seja encaminhado à Comissão processante, que se estruturará com cinco Deputados eleitos pelo Parlamento, cinco desembargadores sorteados entre todos os desembargadores, presididos pelo presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFeito o relatório, Sr. Presidente, antes de concluir, reafirmo o que disse aqui: o tempo fala sempre contra o Governador. Quanto mais tempo se demora a julgar, em função de recursos para protelar a decisão, mais vem à tona o mar de lama e corrupção que jorra do Governo que se assentou a partir de 1° de janeiro de 2019. \r\n\r\nQuando falo aqui na plutocracia corrupta, é porque se formou uma quadrilha entre alguns empresários corruptos, com alguns políticos corruptos, com a única finalidade de assaltar os cofres públicos. Não podemos ter a mínima vacilação sobre como votar no dia de hoje. Esse Governador tem que ser afastado, a bem da moralidade, a bem do serviço público, em respeito à população fluminense, principalmente porque é imperdoável, em período de pandemia, corruptos assaltarem os cofres da Saúde. \r\n\r\nCorrupção em pandemia é crime hediondo, então, não há pena, não há comiseração, não há tristeza, não há outro sentimento que não seja o de justiça. Por isso conclamo todos, na noite de hoje, a votarem “sim”, pelo afastamento do Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa noite, senhoras e senhores, nobres Deputados, nobres colegas, neste primeiro momento, parabenizo a postura do nosso Presidente André Ceciliano, pela forma como vem conduzindo essa questão do impeachment do Governador do nosso Estado. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano, como nosso Presidente, poderia ter tomado a decisão isoladamente, mas preferiu submetê-la ao Plenário para que todos os Deputados pudessem participar ativamente, votando “sim” ou votando “não” em relação ao pedido de impeachment do Governador do Estado. Deputado André Ceciliano, faço esta saudação a V.Exa. porque, na sua humildade, permitiu que todos nós pudéssemos participar. O resultado foi 69 a 0, o que significa que o conjunto de Deputados da Casa entendeu a importância de se tomar providências em relação ao que vinha acontecendo e está acontecendo ainda no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo o meu amigo professor Deputado Luiz Paulo - meu amigo de partido, meu amigo de longa data, de mais de 20 anos - disse com muita clareza, quando demos entrada no pedido de impeachment do Governador Wilson Witzel, o fizemos porque tínhamos conhecimento de informações e dados que levavam à suposição de que o Governador do Estado estava cometendo crime de improbidade administrativa, estava cometendo crime contra a população do nosso Estado, que estava deixando de ter a assistência necessária, principalmente no combate ao coronavírus. Então, esta é a primeira questão que eu queria colocar. \r\n\r\nA segunda é para parabenizar meu amigo o Deputado Chico Machado e o meu amigo Deputado Bacellar pelo excelentíssimo trabalho que fizeram como Presidente e Relator desta Comissão, que analisaram todas as informações, todos os processos oriundos da Justiça, mostrando as irregularidades, a má gestão, o desvio de recursos públicos por parte do Governador. E quero aproveitar este momento para parabenizar o Deputado Rodrigo Bacellar, o Deputado Chico Machado e todos os Deputados desta Casa.\r\n\r\nEstamos aqui desde às 15 horas, é nosso papel, é o papel do Deputado estar aqui discutindo para votar uma matéria como esta. Eu tenho certeza de que nós vamos aprovar o Relatório do nosso companheiro Deputado Bacellar também de lavada. \r\n\r\nCadê o Governador? Onde está? Disseram que ele viria para cá, não veio. Deveria ter vindo para ouvir os Deputados, que falaram a respeito da péssima gestão na área da Saúde. É um Governador juiz que não tem juízo, porque desviou milhões de recursos, de dinheiro que era para ter sido investido em respiradores, em UTIs para atender à população e isso não aconteceu. \r\n\r\nEntão, neste momento, eu quero lembrar aos nossos Deputados que nós vamos votar e, logo em seguida, na semana que vem, nós vamos escolher cinco companheiros nossos, por votação, que irão representar o Parlamento em conjunto com cinco Desembargadores e mais o Presidente do Tribunal de Justiça para que se possa analisar e deslanchar de vez a retirada do Governador Wilson Witzel do Estado do Rio de Janeiro. Não era nem para ele estar lá onde está agora, no Palácio Laranjeiras, com dinheiro nosso, do contribuinte. Está morando lá de graça. Ele está afastado, tem que voltar para a casa dele até esse processo ter definição. Isto é questão de moralidade. \r\n\r\nAcompanhei, com a Deputada Martha Rocha, com a Deputada Mônica Francisco, com a Deputada Enfermeira Rejane, com o Deputado Dr. Deodalto, a Comissão da Covid-19 e ali nós tivemos oportunidade de analisar todos os processos que chegaram em relação aos contratos fraudulentos que foram assinados pelo Secretário de Saúde, o Sr. Edmar, junto com o seu Subsecretário, que fraudaram e roubaram o dinheiro público. \r\n\r\nÉ bom lembrar que quando se fala da Diabas, que é a Iabas - eu sempre falei que é a Diabas- que enquanto o povo da minha região da Zona Oeste morria por falta de respirador, morria por falta de UTI, não tinha nada para oferecer à população, o próprio Governo do Estado através do seu Secretário de Saúde, da quadrilha que se implantou na Secretaria de Saúde, assinou um contrato de 1 bilhão de reais. E cadê o respirador? E as pessoas morriam sabe como? Em casa, porque não tinha leito de UTI, não tinha como atender à população. Morreram porque não tiveram atendimento por parte do Estado. Um Estado combalido, no Regime de Recuperação Fiscal, mesmo assim a roubalheira se implantou, ou melhor, deu continuidade no Governo de Wilson Witzel. É juiz sem juízo. Essa Diabas que tanto maltratou a população! Estava prevista a construção de sete hospitais, de sete, só um ficou pronto, e mesmo assim mal das pernas, que foi o Hospital do Maracanã. \r\n\r\nO outro Hospital de Campanha, de São Gonçalo, era uma brincadeira. No dia em que foram inaugurar retiraram os equipamentos do Hospital do Maracanã e levaram lá para São Gonçalo, montaram um circo para enganar a população. Mas o povo não é burro, o povo está acompanhando de perto, ele está tomando conhecimento, ele está tendo as informações necessárias para fazer seu julgamento. E quando eu ando nas ruas, a população pergunta: “Lucinha, quando é que esse Governador ladrão, corrupto vai sair do Governo do Estado? Vai largar, vai deixar de ser Governador?” E eu falo para a população: “Falta pouco, porque o papel do Parlamento está sendo feito”.\r\n\r\nEssa OS Iabas sempre diz que não tem fins lucrativos. É mentira! É falácia! Todas as OSs têm fins lucrativos, sim. Por isso vamos ter que votar nesta Casa uma lei para acabar com essas OSs. Isso é uma verdadeira bandalheira, roubalheira com dinheiro público. \r\n\r\nEm relação à Unir, as Deputadas Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e outras devem lembrar. Recordo que eu estava ainda acometida pela Covid-19, Deputado Renan Ferreirinha, e estava passando mal. Tenho que agradecer à Deputada Martha Rocha que me ajudou, porque eu não tinha fôlego. Lembra, Deputada Martha Rocha? Eu não tinha fôlego para fazer as perguntas. Faltava oxigênio. Porque eu também contraí Covid-19, como a maioria da população, que sofre e padece. \r\n\r\nLembro o momento em que nós estávamos pegando o depoimento da Unir. Vejam como é interessante. A Unir tinha, no seu corpo administrativo, como diretor executivo Marcos Velhote, que de executivo não tinha nada. Era um laranja, laranja podre, que disse que não mandava em nada. Só coletava assinaturas, no depoimento dele, na oitiva realizada pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nDepois nós ouvimos o diretor financeiro, que disse que nada fazia sem a definição de quem mandava, que era o diretor executivo, o Velhote. Aí depois botaram no meio do caminho a diretora jurídica, que era irmã do diretor financeiro, que fez o recurso, a petição, à Secretaria de Saúde e ao Governador, para requalificar a Unir, que havia sido desqualificada em outubro de 2019, porque ela prestava um péssimo serviço no atendimento às nove UPAs espalhadas no nosso Estado, tanto na Zona Oeste quanto na Baixada Fluminense. \r\n\r\nQuando nós ouvimos o depoimento dos membros da Unir, reparamos que se tratava de uma OS montada justamente para fraudar, para montar um esquema de corrupção, que levou a população a padecer nas UPAs por falta de atendimento. Diga-me alguém aqui que tenha tomado conhecimento de quem foi bem tratado numa UPA, em Campo Grande, em Santa Cruz ou na Baixada Fluminense. Diga-me aí quem foi bem tratado, que teve atendimento adequado. Ninguém. \r\n\r\nNa Comissão da Covid-19, nós pudemos ver de perto a máfia que se instalou na Secretaria de Saúde. E a Unir foi o ponto final do juiz sem juízo, do Governador que não tem juízo. Ele requalificou uma OS que tinha sido desqualificada porque prestava um péssimo serviço, não atendia ninguém. A pontuação que ela tinha, nas diversas UPAs espalhadas no Estado, era a menor possível. Uma péssima qualidade. \r\n\r\nMas o Governador requalificou, porque tinha interesses. 'Jabuti não sobe em árvore', gente. Alguém já viu jabuti subir em árvore? Como, depois de oito pareceres de pessoas da própria Comissão, da própria Secretaria Estadual de Saúde, dizendo que a OS Unir não executava um bom serviço, que as pessoas morriam por falta de atendimento, o Governador vai requalificar? Só se tiver alguma coisa por trás. \r\n\r\nTem alguma coisa estranha. Tem. É o Mário Peixoto. Eu gosto de dar o nome: Mário Peixoto, responsável e dono da Unir, que também é o dono da Ádria e de todas as OSs por aí. Muitas delas deixam de existir, trocando o nome, mas, quando vamos ver quem é o dono, vemos que é o Sr. Mário Peixoto, que está preso. \r\n\r\nO Governador, quando requalificou a Unir, foi rápido. Foi numa tacada só, não é, Deputada Enfermeira Rejane? Depois, o que aconteceu? Prenderam o Mário Peixoto. O Governador fez o quê? Desqualificou novamente a Unir. Vejam que juiz sem juízo. Quanta irresponsabilidade! \r\n\r\nPor isso estamos aqui, no dia de hoje, para dizer para a população do nosso Estado que o povo sofreu, sim. Mais de 17mil pessoas morreram, pais, avós, filhos. Quanta tristeza! Cada vida que se perdeu tem uma história. Mas, para o Governador, isso não interessa. \r\n\r\nNós no Parlamento temos que ter a clareza de votarmos o Relatório apresentado pelo Deputado Rodrigo Bacellar, mostrando a nossa indignação à população que nos cobra, insistentemente nos cobra uma posição, e a posição deste Parlamento não poderia ser diferente: temos que votar a favor deste Relatório e banir esse Governador. \r\n\r\nÉ impressionante a cara de pau dele de ainda chegar a dizer que vai se defender. Não tem explicação. É inexplicável. Como é que ele desqualifica e requalifica e depois desqualifica novamente?! Será que nós vivemos aqui em um circo e ele é o palhaço que está no picadeiro? Então, nós temos que tirar o palhaço do picadeiro e botar ele no meio da rua para voltar a morar lá no Grajaú, lá onde nasceu e foi criado. Porque é uma vergonha para todos nós, que somos Deputados, assistir o laço de corrupção, não é do Secretário de Saúde, não, do Subsecretário Gabriell Neves e também dos empresários que estão por trás disso.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, lembrando a todos os nossos Deputados aqui: vamos ficar até o final. E o juiz sem juízo não veio aqui para ouvir a população, porque nós representamos o povo. Ele está encastelado. Depois vou ficar aqui para ouvir a historinha de Boitatá que ele vai querer contar, tentar enganar as pessoas, tentar enganar os Deputados, uma defesa que não existe, é inexplicável o que aconteceu no nosso Estado com relação à Saúde.\r\n\r\nAdemais, quero dizer ao meu amigo Deputado Luiz Paulo, estamos certos no caminho certo, Deputado Luiz Paulo. Nós nunca vamos voltar atrás um passo sequer, porque nós estamos aqui para representar o povo sofrido do nosso Estado, que depende da Saúde pública, e não podemos aceitar que um Governador faça o que fez com o dinheiro público, desviar para enriquecer uns poucos empresários e a si mesmo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, hoje é um momento histórico para a Assembleia Legislativa. Esperava eu que não viesse a esta tribuna para participar de um processo de impeachment do Governador. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Chico Machado, o Deputado Rodrigo Bacellar e a Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Covid, cujo trabalho mostrou a corrupção que se instalou no Governo do Estado. Confesso eu que estou extremamente decepcionado com o Governo do Estado, com o que fizeram neste Estado. \r\n\r\nQuero dizer também que a corrupção não é só neste Governo, os Governos anteriores também foram corruptos, ou seja, a população e o Estado estão pagando o preço pela má administração, pelos assaltos aos cofres públicos.\r\n\r\nQuero dizer também que hoje se fala em mais de 17 mil pessoas que faleceram de Covid-19, mas, na verdade, não são só as 17 mil pessoas que morreram de Covid, não, pessoas já vêm morrendo neste Estado por falta de administração, por roubo e corrupção há muitos anos. \r\n\r\nHoje, no Rio de Janeiro, em todo o Estado, encontramos pessoas nas filas procurando cirurgias de catarata, cirurgias ortopédicas, muitas estão inválidas em cima da cama esperando cirurgias. O Covid foi um pé nessa administração, mas nas administrações anteriores nós também tivemos superfaturamentos em próteses e as pessoas precisando de cirurgia.\r\n\r\nEntão, é lamentavelmente, hoje, o que acontece no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, Deputados, temos que zelar pelo dinheiro público, ainda bem que eu estou participando de um grupo de Deputados que vêm fiscalizando o Estado. Prova disso é que o Governador está sofrendo esse processo de impeachment.\r\n\r\nNo passado, Governadores assaltavam os cofres públicos e não eram punidos ou, quando o eram, já tinham acabado suas administrações. Isso prova que estamos no caminho certo. Temos que tomar conta do dinheiro público, temos que lutar para levar saúde e educação ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Foi preciso acontecer uma pandemia no mundo inteiro para que o Rio de Janeiro abrisse os olhos. Chega! É muito fácil roubar o dinheiro público e apresentar a conta para a população, que sofre e tem necessidades.\r\n\r\nHoje, estamos vendo o Estado falido, quebrado, por falta de administração. Temos que lutar por saúde de qualidade, por educação de qualidade para o cidadão fluminense. Provavelmente, o Vice-Governador vai assumir a cadeira de Governador. Temos que continuar fiscalizando e cobrando do futuro Governador que zele pelo dinheiro público.\r\n\r\nA Deputada Lucinha falou das OS. As OS foram criadas para burlar o concurso público e roubar o dinheiro público, para deixar de pagar os servidores. Não há um município no Estado do Rio de Janeiro em que o servidor receba. Muitas vezes, usam, usam, usam e, no fim, largam seus funcionários sem receber e dão o cano no Estado. Está na hora de dar um basta às OS. Está uma vergonha a forma como se administra, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. A consequência são empresas falindo, diminuição de postos de trabalho. Quando aperta o bolso, quem vai pagar? Os cidadãos e os empresários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um Estado tão penalizado! Com o levantamento da Comissão da Covid, um cidadão da OS falou que os leitos de CTI do Estado do Rio de Janeiro no eram iguais aos de São Paulo. Ora, isso é justificativa? Ou seja, no Rio de Janeiro, os leitos foram superfaturados, trazendo prejuízo para o Estado. Temos que punir o mau administrador, a pessoa incompetente. Se o Governador participou ou não, ele é responsável, ele é o gestor. Temos que punir aquele que desvia o dinheiro público do Estado.\r\n\r\nNão vou me alongar, Sr. Presidente. Parabenizo os Deputados que vieram à tribuna e expressaram seu pensamento sobre a administração do Governo do Estado. \r\n\r\nVou votar “sim”, a favor do afastamento do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Escutem. Este é o som do silêncio e da unanimidade que se formou nesta Casa Legislativa, que não aceitará e não aceita mais uma forma de operar a política de que a população do Rio de Janeiro já disse, mais de uma vez, estar exausta. Mais de uma vez e de forma unânime, a população vem gritando nas ruas, desde 2013, que não aguenta mais, que quer ver novos ares e que esses novos ares não significam novos nomes, e sim novas práticas, uma nova prática do exercício do poder. Não o poder pelo poder, não o poder como troca de cargos, não o poder como uma simples troca de contratos de favorecimentos pessoais, mas de liderança.\r\n\r\nO que vivemos no Estado do Rio de Janeiro, já há muito tempo, é uma crise de liderança, que vem se manifestando em sucessivos Governos. Nesse não foi diferente. Temos dito desde o início, e levantado esta questão, e vamos continuar fazendo sempre, que todos os indícios apontam para as relações espúrias deste Governador antes das eleições. A forma como ele chegou ao poder mostra as dívidas que ele assumiu no caminho de um grupo político formado para assaltar o Rio de Janeiro mais uma vez, um grupo político que já vinha de governos passados, cujos governadores foram presos, que deram um péssimo exemplo e que jogaram a nossa moral, no sentido de alegria, de povo, de ideal, de Estado, na lata do lixo. \r\n\r\nOs efeitos da corrupção são nefastos. Eles rompem o nosso tecido social, geram desconfiança, destroem as nossas relações, as relações das instituições com o povo, com a sociedade, e a desconfiança passa a ser generalizada; passamos a ter a nossa autoestima como povo abalada, jogada no chão. Isso atinge todo o potencial do nosso Estado, a segunda maior economia do país, uma economia que é a cara do Brasil - se o Brasil está decolando, o nosso Estado é a capa da revista, mas, se está descendo, ele também é a capa da revista. O Rio de Janeiro já foi a inspiração de todos os brasileiros. Já foi a capital deste país por tanto tempo e de repente se perdeu no meio do caminho, assaltado por grupos. E isto permaneceu nesse Governo, que se elegeu emplacando um discurso de renovação, mas que veio de relacionamentos que agora se mostram de uma maneira que chega a ser tosca, porque adotou exatamente o mesmo formato, com os mesmos grupos roubando da saúde no meio de uma pandemia. \r\n\r\nSe o Rio de Janeiro fosse um país, estaria entre os treze piores países do mundo em números da pandemia. Em números por milhão de habitantes, o Rio de Janeiro, se fosse um país, estaria em segundo lugar no mundo em termos de mortes. Isto tudo é o resultado de décadas encarando esses grupos que vêm jogando o nosso povo para um lugar que ele não merece. O povo do Rio de Janeiro é batalhador, é muito melhor do que isso, merece um Estado do Rio de Janeiro à sua altura, e será o povo do Rio de Janeiro, a nossa sociedade, que vai voltar a recuperar esse Estado. Esse silêncio da unanimidade que temos aqui, hoje, é o silêncio, também, das ruas, porque as pessoas ainda estão ficando nas suas casas, ainda não estão podendo sair. É um silêncio das ruas porque as pessoas estão focadas no seu dia a dia, em levar adiante o seu trabalho, em conseguir manter a roda girando, porque quem faz a roda girar são os cidadãos do nosso Estado que estão lá, batalhando todos os dias e que, volto a dizer, não merecem isto. \r\n\r\nA resposta não pode ser só aqui, hoje. Hoje é o primeiro passo para que repensemos esse sistema político que precisa ser urgentemente mudado, um sistema político que trabalha em cima de cargos, posições, contratos, artimanhas, em cima de um patrimonialismo que tem que acabar para que possamos trabalhar um novo sistema, um sistema democrático, programático, de relacionamentos republicanos entre todas as instituições do nosso Estado que tenham um objetivo comum, que é tirar o nosso Rio de Janeiro da lama, que é tudo o que queremos.\r\n\r\nSe observarmos o belo relatório produzido pela comissão especial, vamos ver as velhas relações do Governador. Ele reabilitou uma organização social que todos os técnicos tinham desqualificado por ter descumprido todos os requisitos. Ele reabilitou sem qualquer razão. A razão que ele dá é a da conveniência da pandemia. Conveniência para quê? Para roubar? \r\n\r\nOs hospitais de campanha foram um acinte. Todas essas OSs, todas essas empresas - as investigações mostraram - estão relacionadas aos mesmos grupos. Grupos, inclusive, que seguindo essa teia de relações chegaram a ter um contrato de empresas com a Primeira-Dama do Estado. É surreal. Contrato com a Primeira-Dama, por exemplo, coincidentemente coincidia com o tempo do mandato do Governador. Valores altíssimos para uma modesta banca. \r\n\r\nE, para terminar, Sr. Presidente, venho mostrar que o Governador não tinha confiança nem dentro de casa, porque mudou o seu regime de casamento um mês após a assinatura desses mesmos contratos, para que fosse de comunhão total de bens. Não há um só aspecto neste processo que exima o Governador da sua responsabilidade, ou melhor, da sua irresponsabilidade. \r\n\r\nE é por isso, caros colegas Deputados, Sr. Presidente, que nosso encaminhamento hoje, muito em breve será para que possamos dar continuidade a este trabalho, das próximas Comissões que julgarão o mérito efetivamente, afastando o Governador Witzel e confiando que as nossas instituições farão justiça com o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCá estamos nós, em mais um triste capítulo de uma triste história do nosso maravilhoso Estado do Rio de Janeiro. Digo triste capítulo por conta do histórico que o nosso Estado tem de governadores presos. Triste capítulo, porque estamos nos debruçando sobre o pedido de impedimento de um Governador que se elegeu sob o discurso da nova política e da integridade. Triste capítulo pelas mortes em meio à uma pandemia e a destruição total da economia do Estado. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha pela denúncia. A Deputada Lucinha pediu que eu retificasse o seu desejo de enviar o Governador para o Grajaú. Ela, na verdade, gostaria de mandá-lo para outro lugar, segundo ela mesma falou. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Chico Machado, Presidente da Comissão Processante, que fez um trabalho extraordinário. Extraordinário também é o Relatório do Relator Deputado Rodrigo Bacellar. E quero parabenizar o encaminhamento do meu colega de partido Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nQuando começou a pandemia, sentei-me com minha equipe e analisando como estavam sendo feitas as compras sem licitação, passamos a analisar os contratos. Dessa análise, nasceram nove denúncias no TCE. Algumas delas já estão no Ministério Público. O trabalho dessa Comissão Processante vem trazendo um pouco de luz a todos os esquemas que vêm ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro. Certa vez, no Plenário, eu disse que quem rouba de obra é ladrão, quem rouba da Saúde é assassino, mas quem rouba na pandemia é genocida. \r\n\r\nHoje, vamos colocar fim a uma etapa. Em seguida, iremos para a formação do tribunal que irá, de fato, analisar o mérito. E aí eu quero me direcionar a todos os meus colegas parlamentares. Eu estou apresentando a minha candidatura para esse tribunal, me comprometo a fazer uma análise isenta do mérito, mas caso comprovado que, de fato, estamos julgando um corrupto, os senhores e as senhoras podem ter certeza de que aqui não vai ter relaxamento para vagabundo e, para mim, pouco importa se o vagabundo usou toga ou não alguma vez. Precisamos colocar para trás esse histórico de corrupção. \r\n\r\nPeço novamente o voto dos senhores e das senhoras, para que eu possa representar com dignidade a Alerj e, com muita honra, o povo fluminense.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa noite, Deputadas, Deputados, Presidente democrático e romântico André Ceciliano! Esta é uma noite muito difícil e importante. \r\n\r\nComeço, como todos, aliás, parabenizando os Deputados Luiz Paulo e Lucinha pelo pedido, mas lembrando que vários outros pedidos foram feitos - se não me engano, outros nove. Eu mesmo assinei um dos pedidos, junto com Deputadas e Deputados do PSOL, do PT, do PCdoB, o Renan Ferreirinha o assinou. Vários pedidos foram assinados, um foi escolhido e representou todos nós. Então, parabéns aos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nEu poderia ter participado, como líder, da Comissão dos 25, mas indiquei o Deputado Renan Ferreirinha, que se saiu muito bem. Ele foi o relator da Comissão que acompanhou toda a corrupção na área da saúde, presidida muito bem pela Deputada Martha Rocha. A Comissão dos 25 me representou amplamente. O Deputado Chico Machado a presidiu, o Deputado Rodrigo Bacellar fez um relatório impecável. Então, acho que a Assembleia, no meio desse caos, no meio de chamas de corrupção, está dando um exemplo. \r\n\r\nPor falar em chamas de corrupção, vou fazer um pequeno parêntese. Como ecologista e ex-Ministro, ouvi com tristeza o discurso do Presidente, ontem, na ONU, negando a gravidade dos incêndios na Amazônia e no Pantanal, e ainda botando a culpa nas populações tradicionais, ribeirinhos, caiçaras e índios, sobretudo. Posso lhes dizer que isso não é verdade. Os levantamentos recentes do Inpe e da Nasa mostram que apenas 6% do fogo foi em terras indígenas e uma parte veio de fora para dentro. \r\n\r\nHoje, está no jornal, a Polícia Federal identificou fazendas no Pantanal responsáveis pelo incêndio de 140 mil hectares. Alguém vai dizer: “Mas o que isso tem a ver com o que estamos discutindo hoje?” Tem a ver. Temos que tirar o Witzel, criar mecanismos para que isso não volte a acontecer e criar mecanismos para recuperar o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Brasil todo caiu, o Rio de Janeiro caiu muito mais. O Rio de Janeiro perdeu, proporcionalmente, o dobro de emprego do que a média do País. Hoje foi anunciada - talvez V.Exas. não tenham visto -, são dados oficiais do Governo, retração, este ano, de 41% do investimento estrangeiro. Uma parte disso, claro, está ligada à pandemia, outra parte já representa os grandes grupos de fundos que estão saindo por causa da crise ambiental. \r\n\r\nA crise ambiental não destrói só a biodiversidade, não destrói só as nascentes de água e prejudica o agronegócio. A crise ambiental hoje é um fator que está limitando a entrada ou a manutenção de investimentos tão necessários para se recuperar o Brasil e o Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando ex-Ministro, na nossa gestão, reduzimos a metade do desmatamento; criamos o Fundo Amazônia, que o Sales conseguiu em alguns meses desativar; criamos o Fundo Clima, que está há um ano sem repassar recursos para controlar queimada, desmatamento. É uma tristeza! É muito mais fácil destruir do que construir alguma coisa.\r\n\r\nVoltando para o nosso assunto, Witzel, Rio de Janeiro, impeachment, é muito triste que essa corrupção, que, como vários disseram, não começou hoje, tenha, nesta crise, se concentrado na área da saúde. Nada mais perverso e cruel do que isso. Qualquer corrupção é condenável, ainda mais na área da saúde, no meio de uma crise - não é uma gripezinha - que já matou mais de 130 mil pessoas. \r\n\r\nEstamos caminhando para cinco milhões de pessoas infectadas. Nem precisamos ir muito longe: na Assembleia Legislativa nós temos um companheiro nossos que partiu; nós temos um companheiro nosso, o Joãozinho, que está numa situação difícil - todos estamos orando por ele. Creio que a soma de Deputados que contraíram a Covid é em torno de 20 em 70. Então, minimizar a Covid, dizer que é uma gripezinha, dizer que isolamento social, ficar em casa é coisa de fracos é uma forma irresponsável de brincar com a saúde do povo brasileiro. \r\n\r\nEntão, vamos votar hoje o impeachment, vamos votar. O relatório está muito bem feito. O pior é que depois do relatório apareceram várias outras coisas mais. Estamos nos baseando apenas numa parte dos fatos. Ao mesmo tempo vemos que o problema não é só no Estado. A questão do Crivella no município é uma tristeza: guardiães do Crivella impediam a população de denunciar o que acontecia na Saúde, impedia a imprensa de mostrar. A criatividade de quem faz o mal é infinita - é infinita. \r\n\r\nNós somos Poder Legislativo. Temos nossas diferenças, o que é normal. Quero deixar muito claro que eu nunca agredi nenhum colega. Manifesto a minha e respeito as posições diferentes. Somos um Poder que tem como um dos objetivos municipais fiscalizar o Executivo. Então, vamos combinar que temos que aprimorar esses mecanismos. \r\n\r\nVários Deputados têm falado sobre isso, apresentado projetos. Nós mesmos apresentamos. Temos que ser mais eficazes, mais transparentes. Não só a Assembleia, é claro. Também o Tribunal de Contas, o Ministério Público. Não adianta fazermos o que vamos fazer hoje, que é dar continuidade ao processo de impeachment, e não criarmos mecanismos objetivos, claros, eficazes, transparentes, para que essa desgraça não volte a acontecer. Porque cada vez que volta a acontecer é dinheiro que vai pelo ralo, é gente que morre, é o pessoal que fica descrente com a política em geral - e acaba sobrando para o Parlamento, obviamente. \r\n\r\nEntão, assim que terminarmos essa etapa hoje - talvez seja até uma votação unânime -, temos que fazer a seguinte pergunta e dar as respostas: o que podemos e devemos fazer para que essa desgraceira, esse escândalo, essa vergonha não se repitam? \r\n\r\nÉ claro que sempre alguém pode partidarizar, puxar daqui e dali. Eu mesmo acho que isso está disseminado por todo lado e, por isso, a importância desses mecanismos de transparência e fiscalização, mas acho que também temos que estar de olho, e também a população, nos falsos profetas, nos falsos moralistas. Vemos em Santa Catarina um processo de impeachment parecido com o nosso, com um Governador também que chegou falando as mesmas coisas que o Witzel. Há uma Senadora que foi afastada, que a chamavam, se não me engano, de Moro de saias, que chegou com discurso ultramoralista.\r\n\r\nA população deve ficar vacinada - e a vacina é um termo da moda, porque precisamos de uma boa vacina. E às vezes é difícil uma vacina contra a ignorância. Uma vacina contra a corrupção e uma vacina contra a ingenuidade. Mostram-se como os heróis da Pátria. Falam: “Comigo vai ser diferente, vou passar o rodo, prender todos os corruptos, atirar na cabecinha”, e as pessoas vão atrás. E acontece o que aconteceu. \r\n\r\nNão digo, obviamente, que só acontece isso com as pessoas da extrema direita ou da direita mais truculenta - não estou dizendo isso. Houve corrupção em todas as áreas, mas especialmente houve setores que se elegeram com um discurso contra isso tudo que está aí, os chamados falsos moralistas de plantão. Temos que ficar de olho também nesse falso moralismo.\r\n\r\nPessoal, vamos em frente. Quero, mais uma vez, Deputado André Ceciliano, como seu velho companheiro e amigo, dizer o quanto eu me orgulho de como V.Exa. está conduzindo a Assembleia. Não é fácil. Eu sou o Deputado mais antigo da Casa aqui - não em idade, mas em número de mandatos. Eu nunca vi tal união na Assembleia e eu me orgulho muito de ser comandado por você, André Ceciliano. Num momento tão difícil para o Brasil, conseguiu fazer a Assembleia ajudar a quem precisava, responder a acusações infundadas e ao mesmo tempo ter serenidade para unir toda Assembleia na condução de um processo que tem questionamento judicial, tem questionamento de todo o tipo e fazer isso com essa unanimidade não é óbvio, não é evidente, eu nunca vi. Parabéns, André Ceciliano! \r\n\r\nPessoal, quero também cumprimentar todas as bancadas, porque, cada uma, do seu jeito, no seu discurso, botou o dedo na ferida. Alguns exemplos foram dados - obviamente não vou repetir todos - na Secretaria de Saúde, na Subsecretaria, na OS, no desvio, na mentira. Acho que as bancadas, as lideranças, os Deputados e as Deputadas que se expressaram, se expressaram muito bem, eu endosso praticamente o conjunto do que foi dito até agora.\r\n\r\nEntão, vamos em frente, vamos terminar o mais rápido possível isso, votar isso de uma vez, escolher bons companheiros e companheiras para a Comissão dos cinco da Assembleia e criar mecanismos mais transparentes, mais rígidos, mais eficazes, para que essa vergonha, essa tragédia, nunca mais aconteça.\r\n\r\nNão queremos queimar a Amazônia, o Pantanal, não queremos queimar a saúde das pessoas, não queremos queimar os recursos públicos, então, temos que estar atentos e vigilantes de forma democrática e transparente.\r\n\r\nUm abraço a todos, saudações ecolibertárias e devolvo a palavra ao Presidente democrático André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc pelas palavras.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, nobres colegas presentes, Deputados e Deputadas, todos os que estão aqui nos acompanhando, imprensa, assessoria, todos os que estão acompanhando a TV Alerj, boa noite. Quero aqui, primeiro, Sr. Presidente, saudar meu líder de bancada, meu grande amigo Carlos Minc, parabenizar por essa bela fala, saudar também a Presidência da Casa pela condução dos nossos trabalhos, o Relator e o Presidente da Comissão Especial que foi voltada para que nós pudéssemos analisar o caso de impeachment.\r\n\r\nSr. Presidente, nós estamos a alguns minutos de dar mais um passo importante para o Estado do Rio de Janeiro, mais um passo para destituir Wilson Witzel da cadeira de Governador do Rio.\r\n\r\nO ex-juiz recebeu 4,6 milhões de votos e decepcionou cada um deles. Quero começar dizendo que nós estamos votando hoje essa primeira metade do processo de impeachment devido a várias questões, a um conjunto de fatores que nos levaram a chegar às conclusões que nós chegamos, e um desses fatores foi o trabalho incansável da imprensa, um trabalho de denúncias, de investigações jornalísticas, de fiscalização que merece o nosso reconhecimento.\r\n\r\nWilson Witzel, Presidente, se elegeu com apoio da família Bolsonaro e rompeu com eles porque queria ser Presidente sem ter feito nada de concreto pelo Estado do Rio de Janeiro. Elegeu-se Governador e anunciou Edmar Santos como Secretário de Saúde, mas depois que Edmar fez sua delação, Witzel se disse enganado.\r\n\r\nElegeu-se e colocou seu amigo e braço direito, Lucas Tristão, com Secretário de Desenvolvimento Econômico. Hoje, Tristão está preso e Edmar é réu confesso.\r\n\r\nNão é que Witzel, Presidente, errou ao escolher essas pessoas para andar ao seu lado. Witzel é um deles.\r\n\r\nPela Comissão do Covid-19, da qual sou Relator, e que é responsável pela fiscalização de todos os contratos de gastos na Saúde pelo Governo Estadual durante a pandemia, que realizou inúmeras oitivas e reuniões, ouvindo várias pessoas que tiveram participação nos escândalos na saúde sobre várias irregularidades que tivemos que investigar, fizemos um trabalho. \r\n\r\nForam analisados 196 contratos emergenciais firmados na área da saúde, que totalizaram R$ 1,7bilhão, em pouco mais de três meses. Praticamente todos esses contratos apresentam suspeitas de irregularidades e de mau uso do dinheiro público. Para ser exato, 99,47% dos contratos apresentam suspeitas, segundo a própria Controladoria Geral do Estado. É um número impressionante. Foram 118 organizações sociais ou empresas beneficiadas por contratos emergenciais irregulares, das quais pelo menos 31 estão sendo investigadas pelos órgãos de controle. São muitos números aqui, mas estamos nos referindo, principalmente, a vidas que deveriam ter sido salvas, e não foram. Pessoas morreram, muitas pessoas morreram.\r\n\r\nEstamos falando da saúde do Rio de Janeiro e da falta de leitos em hospitais, da falta de atendimento médico, de equipamentos de proteção individual para os profissionais da saúde, de medicamentos que deixaram de chegar à população.\r\n\r\nWilson Witzel se aliou a um grupo criminoso para ser eleito, Aliás, o Pastor Everaldo, presidente do partido de Wilson Witzel, está preso por corrupção. Everaldo, além de presidente do PSC, é patrão da primeira-dama. O Pastor Everaldo, que tinha muita influência no Governo, é acusado de ajudar a comandar o esquema que desviou milhões de reais dos cofres públicos. E nós na Comissão do Covid fizemos um requerimento para que ele pudesse ser ouvido pela Comissão. Poucos dias depois disso, ele foi preso numa operação.\r\n\r\nO Governador afastado andou com muitos religiosos, mas não aprendeu uma importante lição bíblica: a soberba antecede a queda. Contudo, não estamos aqui para julgar a soberba de Wilson Witzel, e sim as inúmeras acusações que o cercam de corrupção. E é nisso que temos focado na nossa análise, em todo o processo da Comissão do Impeachment, da Comissão do Covi e agora nesta votação.\r\n\r\nEm março, antes dos escândalos virem à tona, Wilson Witzel foi alertado sobre a corrupção na saúde. Essa informação foi confirmada em uma das oitivas que realizamos na Comissão da Covid para um ex-subsecretário da Secretaria Estadual de Saúde. E o que Wilson Witzel fez, Deputada Lucinha? Não afastou o Secretário Edmar Santos, não tomou as providências que eram necessárias. Por quê? São essas as perguntas que estamos fazendo.\r\n\r\nSegundo o Ministério Público Federal, o Governador do Rio recebeu propina por meio do escritório de sua esposa, Helena Witzel. A investigação apontou que o escritório dela firmou contratos com, pelo menos, quatro entidades de saúde ligadas à organização criminosa, que desviou dinheiro dos cofres do estado. \r\n\r\nEsses contratos somam R$ 554 mil entre agosto do ano passado e maio desse ano. O escritório da Primeira-Dama recebeu, somente desses clientes, mais de meio milhão de reais. Para o Ministério Público Federal, Deputado Welberth Rezende, isso é lavagem de dinheiro.\r\n\r\nVamos falar agora da organização social, ou melhor, da organização criminosa Instituto Unir Saúde. A Unir foi desqualificada e, portanto, impedida de prestar serviços ao Governo por causa da péssima gestão que fez nas UPAs do nosso estado. Mas o Governador Wilson Witzel, numa decisão monocrática, resolveu, com uma canetada, requalificar a Unir Saúde, contrariando pelo menos cinco pareceres técnicos internos que defendiam a sua desqualificação. \r\n\r\nE o que descobrimos nas investigações que fizemos? Como relator da Comissão da Covid, elaborei um relatório junto com minha equipe de quase 150 páginas sobre tudo o que estava relacionado à Unir, que o sócio oculto da Unir é Mário Peixoto, o fornecedor favorito do estado. Para o Ministério Público Federal, essa requalificação só foi feita porque houve pagamento de propina. \r\n\r\nWilson Witzel também é acusado de cobrar 10% dos valores da saúde que o Governo repassou a sete municípios. A revelação foi feita por Edson Torres, empresário que participava do acordo e que descreveu todo o esquema de corrupção em sua delação.\r\n\r\nComo já afirmei, Sr. Presidente, neste plenário, Wilson Witzel não é inocente e ele teve respeitado o direito de se defender, como está tendo aqui agora. Nós, no Parlamento, seguimos investigando e não encontramos nenhuma justificativa plausível que o absolvesse. O Ministério Público Federal já o denunciou duas vezes e o trata como vértice da sofisticada organização criminosa que se instalou no nosso Estado.\r\n\r\nEnquanto acompanhamos o impeachment, olhamos também para as suspeitas que pairam sob o Governador em exercício, Cláudio Castro, ele é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e as acusações de um delator são fortes. Cláudio Castro precisa se explicar e tirar todas as dúvidas que pairam no ar.\r\n\r\nWilson Witzel, caminhando, agora, para o impeachment, deixa apenas um legado: um rastro de destruição. Milhares de vidas teriam sido salvas se os respiradores tivessem chegado, milhares de vidas teriam sido salvas, Deputado Waldeck Carneiro, se os leitos dos hospitais de campanha tivessem sido entregues como prometido.\r\n\r\nA História não perdoa quem maltrata o povo!\r\n\r\nE agora, para finalizar, nós entendemos por que o sujeito que tinha acabado de ser eleito Governador do Rio de Janeiro decidiu se lançar Presidente: um devaneio, um sonho de alguém que só enxergava a cadeira de Governador como um trampolim para a cadeira presidencial. \r\n\r\nWitzel foi incapaz de reconhecer quão honrosa é a cadeira de Governador do Estado do Rio de Janeiro. Witzel nunca teve compromisso com o nosso Estado e, assim como seus antecessores, falhou miseravelmente na condução do Rio.\r\n\r\nNão vamos descansar enquanto não terminar a faxina que precisa ser feita. Todos nós da sociedade queremos respostas. É como diz, Sr. Presidente, aquele samba do grande Noel Rosa: “E o povo já pergunta com maldade: onde está a honestidade? Onde está a honestidade?”\r\n\r\nWitzel não foi contaminado pelo sistema, Witzel foi eleito pelo sistema, esse sistema corrupto que tanto maltrata o nosso Estado há tantos anos.\r\n\r\nO meu voto, Sr. Presidente, será “sim” para que esse processo prossiga e para que nós possamos virar essa página tão triste na história do Rio de Janeiro. Eu votarei “sim” pelo impeachment para que esse processo avance o quanto antes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nI) RELATÓRIO\r\n\r\n1. Para fins de estruturação do voto, adota-se o relatório apresentado pelo Deputado Rodrigo Bacellar, relator da Comissão Especial destinada a analisar a admissibilidade do processo de impeachment do Governador Wilson Witzel, relatório este que é o item 2 do parecer proferido pelo Deputado (fl. 03-16) e que ora baliza os trabalhos da presente Comissão. Por isso, passa-se direto aos fundamentos que compõem o voto.\r\n\r\nII) FUNDAMENTOS\r\n\r\n2. Inicialmente, gostaria de pontuar que não é (nem poderia ser) com alegria que apresento meu voto. O impeachment talvez seja a principal ilustração da tensão entre o político e jurídico, já que coloca o sistema constitucional de crises no limite. Em outras palavras, a remoção de um governante eleito democraticamente está entre as sanções mais severas do ordenamento jurídico. \r\n\r\n3. Isso só reforça a especial missão que é conferida ao Parlamento. Ao exercer uma função atípica - já que nos processos de impeachment os legisladores se tornam excepcionalmente julgadores -, o rigor técnico é condição necessária para a análise se os fatos narrados na inicial podem ser tipificados, ou não, como crimes de responsabilidade (art. 85, da Constituição Federal, e Lei Federal 1.079/1950).\r\n\r\n4. Premissa inafastável dessa análise (e de qualquer outra que venha a ser feita dos atos governamentais) é a de que os governantes (e todos os cidadãos) devem adotar o princípio republicano “manhã, tarde e noite”, isto é, a todo momento. \r\n\r\n5. Durante muito tempo, o republicanismo foi associado à irrestrita ideia de que os cidadãos deveriam ceder seus interesses pessoais em prol do bem comum. Obviamente essa concepção clássica apresentava alguns problemas, especialmente quando se considerava o “bem comum” como sinônimo daquilo que os grupos predominantes julgavam que fosse. O pluralismo, as liberdades individuais e o multiculturalismo, nesse sentido, eram todos colocados em risco.\r\n\r\n6. Atualmente, a versão que melhor sintetiza esse princípio é aquela que consegue, ao mesmo tempo, convergir as distintas visões de mundo para se construir o conceito de “bem comum”. Nas palavras de Antônio Cavalcanti Maia e Tarcísio Menezes:\r\n\r\n“O republicanismo contemporâneo aposta, assim, na confluência entre diversidade e aparato institucional. O consenso não pode ser construído a partir de acordos prévios, pois a pluralidade de concepções de mundo impossibilita tal convergência. Ao revés, o dissenso será absorvido, as ideias conflitantes contrastadas, a fim de que o diário logo se estabeleça dentro das estruturas republicanas.”\r\n\r\n7. Talvez um dos poucos consensos dos dias atuais, que evidentemente integra e dá concretude ao princípio republicano, é justamente o combate à corrupção. Com maior eloquência a partir de 2013, a pauta pública passou a testemunhar uma verdadeira ojeriza à corrupção. Nas palavras de Luís Roberto Barroso:\r\n\r\n“A corrupção no Brasil não foi produto de falhas individuais ou pequenas fraquezas humanas. O que nós tivemos foi uma corrupção sistêmica, com um espantoso arco de alianças que incluiu empresas privadas, empresas estatais, empresários, servidores públicos, membros do Executivo e do Legislativo. Foram esquemas profissionais de arrecadação e de distribuição de dinheiro público desviado. Como tenho dito, é impossível não sentir vergonha pelo que aconteceu no Brasil.”\r\n\r\n8. Comportamentos que atendam padrões de moralidade e ética há muito tempo deixaram de ser uma mera “qualidade” e passaram a ser condições do comportamento humano. Não importa se o cidadão exerça cargo público ou não. Não importa se o cidadão esteja sendo visto ou não. \r\n\r\n9. Com isso, o princípio republicano passa a representar um verdadeiro guia no comportamento humano, que traz conteúdos como o respeito pelas instituições, o respeito com as coisas e os dinheiros públicos e o abandono da sobreposição de interesses pessoais ilegítimos. Em outras palavras, o “hoje eu vou me dar bem” tem que ser completamente rechaçado do nosso cotidiano. \r\n\r\n10. Ora, se se exige esse tipo de comportamento de todos os cidadãos, o que dirá daqueles em que se confiou, através do voto, a condução dos interesses públicos? É justamente esse o termômetro que vou adotar na presente análise.\r\n\r\n11. As seções a seguir servirão para detalhar cada um dos fatos que fazem parte da denúncia contra o Governador Wilson Witzel. De acordo com o parecer do relator, três seriam os fatos caracterizadores do crime de responsabilidade: (i) a revogação da desqualificação do Instituto UNIR como organização social de saúde; (ii) direcionamento na construção dos hospitais de campanha a partir da contratação do IABAS; (iii) os vínculos existentes entre o Governador, sua esposa, Helena Witzel, e o empresário Mário Peixoto, notadamente aqueles relacionados aos pagamentos de propinas travestidos de pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\n12. Antecipando a conclusão, sustenta-se que o Governador cometeu crimes de responsabilidade, ao menos duas vezes, tal como será demonstrado a seguir, e, por consequência, acompanha-se o relator pela admissibilidade da denúncia e o consequente prosseguimento do processo de impeachment.\r\n\r\nII.1 A revogação da desqualificação do Instituto UNIR como organização social de saúde\r\n\r\nViolação do dever funcional e extrapolação da discricionariedade administrativa\r\n\r\n13. A análise da revogação da desqualificação do Instituto UNIR como organização social de saúde se inicia no item 3.4.4.1 (fl. 31) do parecer do relator e grande parte dos apontamentos que foram desenvolvidos são coincidentes com os apontamentos que foram retratados no relatório parcial nº 04/2020, da Comissão Especial do COVID-19, da qual sou relator. Por isso, tentarei ser o mais preciso para evitar ser repetitivo, afinal, boa parte da “história” pode ser encontrada tanto naquele parecer, quanto neste relatório.\r\n\r\n14. O Instituto UNIR era a organização social da saúde responsável por gerir e prestar serviços de saúde em 9 (nove) unidades de pronto atendimento (UPA). E o embrião de onde chegamos foi a má prestação dos serviços por ele prestados, o que levou à inauguração de um processo administrativo para apurar as irregularidades, que remetiam, por sua vez, a outros 20 (vinte) processos que já denunciavam problemas nos contratos de gestão das respectivas UPAs. \r\n\r\n15. A partir das irregularidades apontadas, o caminho óbvio, natural e necessário seria o da desqualificação do Instituto UNIR como organização social da saúde. Esse foi o entendimento da Subsecretaria Jurídica da Secretaria da Saúde, da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde, da Comissão de Avaliação e da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. Junte-se a esse time o próprio Secretário de Saúde, Edmar Santos, e o Secretário da Casa Civil, André Luís Dantas Ferreira, que, com base naqueles pareceres técnicos, assinaram a Resolução Conjunta SES/SECG nº 664, de 16 de outubro de 2019, a qual desqualificou o Instituto UNIR como organização social de saúde.\r\n\r\n16. Pouco tempo depois, o Instituto UNIR recorreu desta Resolução e cada um dos argumentos trazidos neste recurso foram devidamente rechaçados pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria da Saúde e pela Assessoria Jurídica da Secretaria da Casa Civil. \r\n\r\n17. No entanto, ignorando absolutamente tudo que fora produzido ao longo do processo administrativo - desde a identificação das irregularidades até os motivos determinantes que fundamentaram a desqualificação -, em uma canetada no dia 23 de março de 2020, o Governador Wilson Witzel dá provimento ao recurso e revoga a desqualificação do Instituto UNIR. \r\n\r\n18. Essa decisão foi pautada exclusivamente no juízo de discricionariedade do Governador, que simplesmente - mais uma vez - ignorou todos os pareceres técnicos que foram desenvolvidos durante todo o processo administrativo e colocavam a desqualificação do Instituto UNIR como uma consequência inevitável.\r\n\r\n19. O que há de mais “denso” na fundamentação do Governador é o seguinte: \r\n\r\n“A pena de descrendenciamento é uma grave medida que impõe uma série de consequências, possibilita a rescisão imediata dos contratos em vigor e risco para a continuidade de serviços públicos essenciais, no caso em tela saúde. (fl. 374 do processo E-08/001/1170/19)\r\n\r\nA discricionariedade está intrinsecamente ligada à boa administração e ao interesse público. No caso dos autos revela-se atentatório ao interesse público o descredenciamento que poderia impactar significativamente o adequado funcionamento das unidades de saúde mantidas pelo INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, fator que afetaria o interesse público e, mormente, a saúde enquanto direito de todos e dever do Estado, na ótica do artigo 196 da Constituição da República.” (fl. 375 do processo E-08/001/1170/19)\r\n\r\n20. Como se vê, o texto acima significa absolutamente nada e poderia ser utilizado como silogismo retórico para supostamente justificar qualquer decisão. Ou seja, o Governador tenta forjar o seguinte raciocínio, como se lógico fosse: (i) pena de descredenciamento é grave; (ii) descredenciar vai ser ruim para o interesse público; (iii) portanto, não se deve descredenciar nesse caso. \r\n\r\n21. Contudo, esse raciocínio se baseia em uma premissa falsa (como se a gravidade fosse um escudo para impedir o descredenciamento, leia-se desqualificação) e sonega praticamente tudo que foi produzido a partir da investigação no âmbito da Secretaria da Saúde. Dito de outro modo, o Governador não apresenta argumentos técnicos ou jurídicos que se revelem minimamente razoáveis para sustentar a decisão pela revogação.\r\n\r\n22. A defesa apresentada no âmbito do processo do impeachment também não tem o condão de isentar o Governador desse cenário estapafúrdio. A partir da página 16 da defesa, sugere-se que “o mero fato de o denunciado discordar dos demais pareceres jurídicos não torna a decisão 'sem fundamento legal idôneo'”, pois os pareceres não seriam vinculantes. E continuar a lançar as justificativas dessa decisão que, em linhas gerais, são as seguintes: \r\n\r\n(i) a assinatura aos termos aditivos ao Contrato de Gestão com a UNIR gerou presunção de que a habilitação se manteve e que os serviços estavam sendo prestados de forma satisfatória (p. 16-17 da defesa); \r\n\r\n(ii) a desqualificação seria grave para a OS e para própria Administração Pública, já que haveria a rescisão do Contrato de Gestão e, por isso, 10 UPAs ficariam sem funcionamento (p. 17 da defesa) e atingiria o princípio da continuidade dos serviços públicos (p. 18 da defesa); \r\n\r\n(iii) não houve outras sanções menos graves do que a desqualificação pela Administração para sanar as irregularidades (p. 17 da defesa);\r\n\r\n(iv) tão logo soube da Operação Favorito, determinou a revogação da revogação da desqualificação do Instituto UNIR (p. 24 da defesa).\r\n\r\n23. Que os serviços não estavam sendo prestados de maneira satisfatória bastaria ler algumas poucas páginas do próprio processo administrativo da desqualificação para saber que sequer havia a presunção de que os serviços eram insatisfatórios. Isso já era certo, cabal, categórico, irrefutável e inquestionável. \r\n\r\n24. Com relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, é bem verdade que esse é um argumento forte no direito administrativo. Afinal, serviços essenciais não podem parar. Contudo, por duas ocasiões durante a pandemia, a Secretaria da Saúde testemunhou intervenções que desafiaram esse princípio: a intervenção nos hospitais de campanha, então sob a gestão do IABAS, determinada pelo próprio Governador e, mais recente, a transferência da gestão do SAMU da OZZ Saúde para a Fundação Saúde, determinada pelo Secretário de Saúde Alex Bousquet.\r\n\r\n25. Sobre a inexistência de sanções menos graves do que a desqualificação isso não se revela como um argumento apto a afastar a desqualificação, notadamente quando todos os pareceres técnicos sugeriam a própria desqualificação.\r\n\r\n26. O último ponto trazido pela defesa, qual seja a imediata reação do Governador, isso igualmente não se sustenta. É bem verdade que em 15 de maio de 2020 voltou atrás e revogou a revogação da desqualificação do Instituto UNIR. Mais uma vez, sem se remeter aos fundamentos técnicos que lastreavam o processo, mas tão somente por conta da deflagração da Operação Favorito, cujo principal envolvido seria o empresário Mário Peixoto, que vou tecer algumas considerações mais profundas abaixo.\r\n\r\n27. No entanto, isso não significou que o Governador atuou, de fato, para afastar todos os envolvidos na indefinição do “qualifica-desqualifica” do Instituto UNIR. Edmar Santos, que foi exonerado do cargo de Secretário de Saúde em 18 de maio de 2020, em 19 de maio passou a ocupar o cargo de Secretário Extraordinário de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, tendo sido impedido de assumir por conta de decisão judicial e finalmente exonerado em 28 de maio. José Carlos Rodrigues Paes, que era Presidente do Conselho do Instituto UNIR, foi nomeado em 10 de julho de 2020 para a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde. \r\n\r\n28. Todo esse percurso nos garante algumas conclusões. A primeira, do ponto de vista da gestão da saúde, e que vai ficar mais clara no tópico a seguir da construção dos hospitais de campanha, é que ocorreu um verdadeiro desastre na gestão de combate à pandemia, ca pitaneada pelo Governador Wilson Witzel. Em plena pandemia, seguíamos em um “trem desgovernado, no escuro, sem saber onde estávamos, nem para onde iríamos”. \r\n\r\n29. A segunda, especificamente quanto à desqualificação do Instituto UNIR, é que o Governador extrapolou por completo a discricionariedade que lhe é inerente na condução das políticas públicas, bem como violou o seu dever funcional que, naquele momento, seria proceder à desqualificação. Dentro da moldura de possibilidades que o Governador poderia adotar, evidentemente não estaria “jogar contra” as evidências, irregularidades e todos os fundamentos técnicos e jurídicos que foram amplamente deduzidos no processo administrativo de desqualificação. \r\n\r\n30. Por exemplo, se ao invés de desqualificar, o Governador mantivesse a qualificação, mas determinasse a imediata rescisão do contrato com a assunção das unidades pela Fundação Saúde (tal como ocorreu nos hospitais de campanha), é bem provável que isso poderia ser objeto de discussão, se foi a melhor decisão ou não, se a medida foi drástica suficiente ou não. Mas é improvável que isso pudesse ser classificado como algum tipo de extrapolação da margem de discricionariedade e, por isso, algum tipo de violação ao seu dever funcional.\r\n\r\n31. O desacerto da decisão de revogar a desqualificação à revelia dos fatos já seria, por si só, um fato demasiadamente grave e que certamente daria pistas de que o Governador estaria agindo de maneira ímproba. \r\n\r\n32. No entanto, essa decisão carrega consigo uma dimensão ainda mais grave e que ceifa qualquer possibilidade de imaginar que se está diante de “apenas” um ato de má gestão.\r\n\r\n33. O Inquérito nº 1338/DF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que instruiu a decisão pelo afastamento do Governador em 28 de agosto de 2020, lançou luz para o vínculo que existia entre Mário Peixoto, que era o sócio de fato do Instituto UNIR, e o Governador Wilson Witzel.\r\n\r\n34. As provas levantadas nessa fase apontaram que a decisão da desqualificação seria apenas a “ponta do iceberg” de um esquema de corrupção que vinha sendo desenvolvido de modo sistemático a partir da Governadoria. Nesse sentido, esse ato de ofício teria sido mais um exemplo de como a Administração Pública Estadual estava sendo estruturada no sentido de favorecer a determinados grupos - notadamente o ligado ao Mário Peixoto - em detrimento da coletividade.\r\n\r\n35. Há algumas fontes de que a revogação teria sido uma “compra” realizada por Mário Peixoto. Há interceptações telefônicas transcritas na denúncia da Operação Favorito e na denúncia relativa à Operação Tris in Idem, ambas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), que é movida contra o Governador e outras pessoas. Há duas degravações nesse sentido. A primeira em 20 de março, entre Luiz Roberto Martins e Elcy, em que Luiz Roberto mencionou o seguinte: “Diz o Mario que foi ele que acertou junto com o Governador. Mas não publicou ainda. Eu estava comprando isso de outro cara.”. A segunda é de 24 de março, entre Luiz Roberto Martins e Nelson Bornier, um dia após a revogação, em que Luiz afirma: “O 01 do palácio assinou aquela revogação da desclassificação da UNIR.”\r\n\r\n36. Outra prova nesse sentido é a colaboração premiada de Edmar Santos, que foi bastante específica sobre o processo de desqualificação e cravou a participação direta do Governador nesse processo. Aqui, cairia por terra qualquer argumento de que ele não teria querido beneficiar o Instituto UNIR ou que somente “teria assinado sem ler” o decreto (claro, como se viu acima, a decisão, por si só, é de extrema gravidade). Vale colacionar o trecho da colaboração (fl. 88 da denúncia da Operação Tris in Idem):\r\n\r\n“Que em meados de março de 2020, após um almoço com o governador Witzel, o governador dá a notícia de que iria requalificar a UNIR através de um decreto; QUE o colaborador sequer foi consultado; QUE quando o colaborador recebeu a notícia ele pediu que o governador reconsiderasse porque havia muitas falhas na UNIR que levaram à sua desqualificação; QUE o governador manteve a sua posição porque teria que atender a um pedido que lhe foi feito; QUE em função do histórico, o colaborador já imaginou se trataria de um pedido de Mario Peixoto, diretamente, ou através de Lucas Tristão; QUE o colaborador já sabia que a UNIR era de Mário Peixoto porque já esteve em um almoço no Restaurante Aspargos na Senador Dantas, intermediado por Lucas Tristão, no qual Mário Peixoto também estava presente e pediu pessoalmente que a UNIR não fosse excluída da saúde do RJ; QUE por isso o colaborador sabia que o pedido de requalificação feito ao governador teria partido de Mario Peixoto; QUE ainda assim o colaborador pediu que o governador, caso insistisse na requalificação, que ao menos não permitisse o restabelecimento dos contratos que a UNIR tinha perdido, já que já havia outras OSs no lugar, além do que seria uma grande exposição; QUE de fato após alguns dias foi publicado o Decreto pelo governador requalificando a UNIR mas sem restabelecer os contratos anteriores; QUE esse Decreto não foi precedido de nenhuma consulta técnica nem pedido de reconsideração à SES-RJ.”\r\n\r\n37. A tipificação na denúncia da Operação Tris in Idem com relação à conduta do Governador em revogar a desqualificação do Instituto UNIR foi corrupção passiva majorada (art. 317, §1º, do Código Penal).\r\n\r\n38. Trazendo esse “itinerário” para o presente processo de impeachment, bem como os elementos de prova que foram mencionados ao longo da presente seção, tem-se que a violação ao dever funcional do Governador ao revogar a desqualificação do Instituto UNIR é igualmente caracterizador de crime de responsabilidade, no caso, à probidade na administração (art. 85, V, da Constituição Federal, c/c art. Art. 9º, VII, da Lei Federal nº 1.079/1950).\r\n\r\n39. Ficou claro, nesse sentido, que todos os elementos do crime de responsabilidade se mostraram preenchidos, quais sejam fato típico, ilícito e culpável, visto que o Governador, dolosa e conscientemente, extrapolou sua discricionariedade e violou seu dever funcional somente com o propósito de beneficiar o Instituto UNIR, que é controlado - de fato - por Mário Peixoto, violando, assim a moralidade e a probidade que se espera do exercício do cargo e da realização dos atos governamentais. \r\n\r\n40. Resgatando a premissa que mencionei no início do presente capítulo, ao decidir daquela forma, o Governador fugiu de padrões de moralidade e ética mínimos que se espera de qualquer cidadão, o que demonstra sua violação ao princípio republicano e torna praticamente irrefutável a caracterização do crime de responsabilidade por não se revelar probo. \r\n\r\nII.2 Construção dos hospitais de campanha a partir da contratação do IABAS\r\n\r\nMá gestão na saúde em plena pandemia\r\n\r\n41. Analisado o principal fato que embasa a denúncia por crime de responsabilidade, passa-se ao retumbante insucesso da construção dos hospitais de campanha. A avaliação de como essa estratégia de combate ao COVID-19 fracassou e já entrou para a história como uma das maiores vergonhas da história do Rio de Janeiro também foi objeto de análise pela Comissão do COVID-19, da qual sou relator.\r\n\r\n42. Estive in loco em todos os (possíveis) hospitais de campanha. Dos 7 (sete) prometidos, apenas 2 (dois) foram entregues e ainda assim de maneira insatisfatória e com atraso. Em maior ou menor grau, todos os locais apresentaram problemas relacionados a obras inacabadas.\r\n\r\n43. O parecer do relator da Comissão Especial do Impeachment traz a linha do tempo que envolveu a contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), concretizada pelo Contrato nº 027/2020 (fl. 59 do parecer). Aqui, o Governador seria o “comandante” do esquema de corrupção das fraudes que se sucederam a partir da contratação, além de questionar o pagamento de altíssima quantia, mesmo diante de inexecução contratual, e de que o IABAS seria controlado pelo Mário Peixoto. Essas seriam as irregularidades que caracterizariam o crime de responsabilidade do Governador.\r\n\r\n44. Em que pese o refino intelectual do parecer, sobre esse ponto possuo uma sutil divergência. Como visto acima, que os hospitais de campanha se revelaram uma completa desilusão, isso não há qualquer dúvida. Talvez aqui a metáfora do “trem desgovernado” sugerida na seção anterior seja ainda mais pertinente. Nem o Governador, nem Edmar, nem seus sucessores Ferry e Bousquet, enfim, a governo estadual demonstrou um “show” de incompetência no combate à pandemia. \r\n\r\n45. Até hoje, são 253.756 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e seis) casos e 17.978 (dezessete mil novecentos e setenta e oito) mortes. A história condenará aqueles que cometeram o horrendo crime de corrupção em plena pandemia por cada uma dessas mortes. Impeachment, prisões e sanções são muito pouco e jamais servirão para confortar cada uma das famílias que se viram afetadas por esse maldito vírus.\r\n\r\n46. Mas temo que mesmo sabendo dessa responsabilidade (in)direta, não há que se falar (ainda) em crime de responsabilidade cometido pelo Governador quanto à contratação do IABAS para construção e gestão dos hospitais de campanha. Ainda não há elementos conclusivos que apontem, por exemplo, que essa contratação serviu de fato para beneficiar Mário Peixoto, tal como se deu na revogação da desqualificação do Instituto Unir. Nesse mesmo sentido, as investigações no âmbito do STJ e do MPF ainda não trouxeram provas robustas de qual foi a conduta (ilícita ou não) do Governador nessa relação.\r\n\r\n47. Por esse motivo, apesar de todas as minhas críticas ao projeto de hospitais de campanha, deixo de caracterizar o crime de responsabilidade, ao menos por ora, quantos aos fatos que envolvem os hospitais de campanha e a contratação do IABAS.\r\n\r\nII.3 Vínculos entre o Governador, Helena Witzel e Mário Peixoto\r\n\r\nO pagamento de propina a partir do escritório de advocacia da Primeira-Dama\r\n\r\n48. O último fato que lastreia a denúncia e o parecer do processo de impeachment do Governador é a relação entre ele, a Primeira-Dama Helena Witzel e o empresário Mário Peixoto. Nesse ponto, já há elementos fortíssimos de que a Governadoria se tornou, de fato, um “negócio entre amigos”, deturpando por completo o princípio republicano que tanto ponderei no início do voto.\r\n\r\n49. Helena Witzel passou a ser figura central no esquema de corrupção que envolvia o Governador, Mário Peixoto e mais alguns atores que também estão sendo denunciados (e, por óbvio, denunciados), tais como Gothardo Lopes Netto, João Marcos Borges, Lucas Tristão do Carmo e Alessandro de Araújo Duarte. \r\n\r\n50. O modus operandi dos envolvidos não é novidade, pois reproduzia de maneira bastante parecida a estrutura de corrupção montada pelo ex-Governador Sérgio Cabral e pela ex-Primeira-Dama Adriana Ancelmo. Basicamente, é a lavagem de dinheiro a partir da falsa prestação de serviços advocatícios. Há tempos atrás, a figura central era Adriana Ancelmo. Atualmente, é Helena Witzel, conforme apontado pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n51. De acordo com a denúncia da Operação Tris in Idem (a partir da fl. 12), Helena Witzel recebeu R$ 554.236,50 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) entre 13 de agosto de 2019 e 19 de maio de 2020 de quatro empresas: \r\n\r\n(i) Hospital Jardim Amália LTDA, R$ 280.000,00, que é de propriedade da família de Gothardo Lopes Netto;\r\n\r\n(ii) DPAD Serviços LTDA, R$ 112.620,00, cujo sócio de fato é Mário Peixoto;\r\n\r\n(iii) Quali Clínicas Gestão e Serviços de Saúde, R$ 102.231,50, de propriedade de João Marcos Borges, mas também com fortes ligações com Mário Peixoto;\r\n\r\n(iv) COOTRAB Cooperativa Central de Trabalho, R$ 59.385,00, cujo sócio de fato também é Mário Peixoto.\r\n\r\n52. A denúncia prossegue e traz elementos que denotam que o Governador teve participação direta no desenvolvimento desse esquema de corrupção, tais como receber valores em sua conta pessoal diretamente do escritório da Primeira-Dama, a mudança do regime de casamento e e-mails enviados por ele relacionados a contratos de honorários que seriam firmados por Helena Witzel. \r\n\r\n53. E a lavagem de dinheiro se torna quase que incontornável diante dos pouquíssimos atos praticados pela própria Primeira-Dama na condição de advogada, mesmo recebendo valores altíssimos ao que seria praticado no “mercado”. Chama atenção, ainda, que para um dos clientes da Primeira-Dama, quem cobrou os honorários advocatícios foi Lucas Tristão, ex-Secretário de Estado e “braço direito” do Governador, que nada teria a ver com tal relação contratual. \r\n\r\n54. Sobre essa(s) estranha(s) relação(ões), a defesa do Governador sugere que “não se pode criminalizar o exercício da advocacia, como pretende fazer o Ministério Público Federal” (fl. 34 da defesa) e que não existiria ato ímprobo diretamente praticado pelo Governador. Com relação à Helena Witzel, sustentam que ela prestaria serviços desde 2014 para o Hospital Jardim Amália, ao passo que a relação com a DPAD, COOTRAB e QUALI era incipiente e não se sabia do envolvimento de Mário Peixoto.\r\n\r\n55. Os indícios são fortíssimos de que os serviços advocatícios de Helena Witzel eram simplesmente fachada e não passava de uma forma (velha, frise-se) de se obter propinas a partir do agir estatal. \r\n\r\n56. O parecer do relator da Comissão Especial do Impeachment pondera que a análise da relação travada a partir do escritório de advocacia de Helena Witzel deveria ser aprofundada na próxima fase do processo (fl. 73 do parecer).\r\n\r\n57. Concordo e confio que isso será aprofundado em todos os âmbitos - seja no Tribunal Misto Processante, caso a denúncia de impeachment avance, seja no próprio STJ. Mas, com o que temos hoje, as provas lançadas na denúncia da Operação Tris in Idem denotam que há um esquema de corrupção estruturado no estado, o qual se revela a partir da prestação de serviços advocatícios de fachada pela Primeira-Dama e que conta com a participação direta do Governador no desenvolvimento desses “trabalhos”. \r\n\r\n58. Não se requer muito esforço para se afirmar que aqui o Governador também incorreu em crime de responsabilidade, no caso, à probidade na administração (art. 85, V, da Constituição Federal, c/c art. Art. 9º, VII, da Lei Federal nº 1.079/1950). Mais uma vez, configurados todos os elementos do crime (fato típico, ilícito e culpável), já que o Governador agiu dolosamente ao participar do recebimento de propina travestido de honorários advocatícios.\r\n\r\n59. Transformar o Governo em um “negócio entre amigos” está longe de ser uma conduta que respeite o princípio republicano.\r\n\r\nIII) CONCLUSÃO\r\n\r\n60. Pelo exposto, o Governador Wilson Witzel extrapolou sua discricionariedade e violou o dever funcional no processo de “requalificação” do Instituto Unir como organização de saúde, tão somente para atender aos interesses de Mário Peixoto. Além disso, participou diretamente do esquema de propina desenvolvido a partir do escritório de advocacia da Primeira-Dama. Por esses dois motivos, restou configurado o crime de responsabilidade por atentar contra a probidade da administração, logo, voto pela admissibilidade do impeachment. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nRENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDeputado Estadual”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, o Deputado Welberth Rezende e vamos abrir para a defesa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa noite, Sras. e Srs. Deputados; boa noite, Sr. Presidente; boa noite, imprensa; boa noite para aqueles que estão nos assistindo pela TV Alerj, eu quero fazer a minha fala, hoje, em nome de todos aqueles que perderam as suas vidas, de todos aqueles que perderam seus entes queridos, de todos os profissionais da Saúde que morreram e que estão amargando, até agora, um trabalho sem condições, um trabalho sem pagamento, um trabalho escravo.\r\n\r\nEu estou nesta Casa há três mandatos e, nesses quase nove anos, vi quatro Governadores sendo presos, vi vários Deputados presos, vi representantes do Tribunal de Contas indo presos, vi Secretários de Saúde indo presos e, mais uma vez, estamos aqui amargando o impeachment de um Governador que foi eleito, em 2018, juntamente com o Governo Federal, com o Governo Bolsonaro, e que trouxe para o Estado do Rio de Janeiro e para o País inteiro desgraça e continuidade de corrupção.\r\n\r\nA população do Rio de Janeiro já não aguenta mais, a população do Rio de Janeiro pede clemência. Estamos aqui para dizer que no Rio de Janeiro tem que haver um basta. São milhares de pessoas que morreram. São milhares de pessoas que vivem sem condições porque fizeram de tudo nessa pandemia. Primeiro veio o negacionismo do Governo Federal, depois criou-se uma polêmica em cima da medicação cloroquina, do isolamento social, do lockdown. Não houve aqui uma política que realmente tratasse do nosso povo. O que houve foi uma política que arrebentou e que agudizou a crise social. \r\n\r\nO Governador Witzel se elegeu na esteira do Governo Bolsonaro e hoje vemos o que é seguir a linha de corrupção no nosso Estado. Sr. Presidente, estou nesta Casa desde 2011, fazendo denúncias em relação às organizações sociais. Foram elas, justamente as organizações sociais, as envolvidas na corrupção no Estado, que conduziram o Governador a tratar sete hospitais com uma organização social que já tinha sido rechaçada do Rio de Janeiro porque é um antro de corrupção.\r\n\r\nNa Comissão Covid, de que fiz parte, assim como na Comissão de Saúde, de que sou Vice-Presidente, vimos se agudizar essa corrupção. Trouxeram de volta organizações sociais que fizeram desse processo de pandemia a desgraça no Rio de Janeiro. Assistimos ao dinheiro ir pelo ralo e hospitais não foram construídos. As organizações sociais não davam aos trabalhadores da área da saúde direito a absolutamente nada. Eles trabalhavam sem direito a EPI, sem ter condições de tratar o nosso povo. Vimos em licitações, Sr. Presidente, que, em vez de adquirir respiradores, o Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar, comprou um aparelho que é usado em cirurgias, é usado pelos médicos que fazem anestesia. Carrinhos de anestesia foram comprados. \r\n\r\nSenhoras e senhores, o Estado do Rio de Janeiro já sofre todas as mazelas possíveis e traz no seu bojo social o distanciamento, porque não houve apoio para a população. Não tivemos ajuda financeira, não houve distribuição de máscara, não tivemos absolutamente nada. O que nós vimos durante todo esse período foram debates nesta Casa sobre a Operação Favorito e a Operação Placebo, que fizeram com que os Deputados Lucinha e Luiz Paulo encaminhassem para a Presidência da Alerj a possibilidade de um processo de impeachment contra o Governador, porque sobre ele pesavam denúncias sérias, denúncias que nós já trazíamos há muitos anos. \r\n\r\nFalo com toda propriedade porque enfermeira sou: o que vimos, no Estado do Rio de Janeiro, foram vários corpos nos hospitais; as pessoas morreram nas salas, e os corpos foram amontoados em salas sem ar condicionado, fora das condições necessárias, que são as geladeiras que devem ser utilizadas. Vimos pessoas morrerem nas cadeiras, Deputada Lucinha! Quantas vezes V.Exa. veio a esta tribuna denunciar que as pessoas estavam morrendo dentro de casa! Essa foi a situação do Rio de Janeiro, e em função de quê? Da corrupção! O Governador Wilson Witzel é o chefe dessa quadrilha atual, porque já tivemos muitas quadrilhas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, com as nossas comissões, com a Comissão Covid, levantamos e escutamos nas oitivas todos os representantes dessas Organizações Sociais, pessoas diretamente ligadas a esse esquema de corrupção, o que fez com que, na data de hoje, tenhamos certeza absoluta de que não podemos mais continuar com o Rio de Janeiro sendo governado pelo chefe da quadrilha. \r\n\r\nPortanto, neste dia histórico no Rio de Janeiro, em que pela primeira vez a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro discute um processo de impeachment, precisamos ter clareza, serenidade, ética e responsabilidade de votar 'sim', pelo prosseguimento dessa investigação; 'sim' ao processo de impeachment; 'sim' à vida das pessoas que morreram. Como já foi dito, desviar dinheiro da Saúde é corrupção, mas desviar dinheiro da Saúde durante uma pandemia não comporta adjetivos para a pessoa que faz isso. \r\n\r\nMeu voto é a favor de que o processo vá à frente. Não podemos mais ter no Rio de Janeiro um governo que não respeita a sociedade, que não tem responsabilidade, que faz chacota com a vida das pessoas, que atira na cabecinha das pessoas. Não podemos permitir que o nosso Estado do Rio de Janeiro, o estado em que acreditamos e onde temos tanto orgulho de morar, tenha candidatos que se dizem defensores da luta contra a corrupção, mas que, quando se elegem, continuam chefiando as quadrilhas que ainda existem neste Estado. Vamos conseguir, de maneira organizada, extirpar toda essa corja que está há muito tempo desgovernando nosso Estado.\r\n\r\nSó tenho a dizer para o Governador Wilson Witzel: tchau, querido! Tchau, querido!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nAnuncio ao Plenário presencial e virtual que amanhã teremos uma 4ª Sessão Extraordinária, às 14h55, com uma Mensagem que acabamos de receber, em relação ao TSE e ao TRE. Já está no Diário Oficial extra e já está online.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, colegas Deputados, boa noite a todos, todos que nos assistem pela TV Alerj, toda assessoria, assistência. Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, pela maneira democrática como vem levando esse processo. Quero parabenizar também a Comissão que foi criada, Deputado Chico Machado, Deputado Rodrigo Bacellar, que fez o Relatório muito técnico, conciso, sobretudo um Relatório que nos trouxe a tranquilidade para este momento que nós estamos enfrentando.\r\n\r\nO momento é de muita responsabilidade, mas um momento de justiça. Talvez seja essa a palavra. Nosso Estado do Rio de Janeiro já vivia e já vinha com muitas dificuldades. Eu sou da Cidade de Macaé, já vivia com dificuldades desde a crise de 14, crise política, crise na área do petróleo também, devastando todo o Estado que já vinha em Recuperação Fiscal, com dificuldades econômicas, com arrecadação de 70 bilhões e um gasto de 80 bilhões. Precisávamos acertar as contas, puxar o cinto, diminuir, mas não fizemos.\r\n\r\nO Estado, depois de tudo isso, passa pelo problema do Covid-19, estamos vivendo ainda, que assolou todo o planeta, trazendo consequências terríveis para toda a economia global. E, agora, quando todos os Estados estão já entendendo o que vão fazer nesse momento pós-pandemia, nós estamos aqui, votando um processo de afastamento de um Governo que, infelizmente, traindo o voto que foi colocado nas urnas, trouxe para nós este cenário: um cenário caótico, um cenário de muita tristeza, um cenário de mortes. \r\n\r\nNós estamos aqui por essas pessoas, pela população do nosso Estado. Não dá mais para sermos manchete de jornal por conta de tanta corrupção. Achávamos, naquela esperança nossa e da população depositada nas urnas, em 2018, que tínhamos inaugurado um novo momento, um momento de justiça, um momento em que teríamos a certeza de que veríamos dias melhores. Mas não, era mais uma página no período da corrupção do nosso Estado. Nós vimos há pouco tempo, os últimos quatro, cinco Governadores presos. Achávamos que não veríamos mais isso, que seriam dias felizes.\r\n\r\nChegado o momento da nossa crise, o momento da pandemia, e de termos um estado de emergência para que as coisas acontecessem, colocaram as mãos nos cofres públicos, e, como eu falei, causando mortes das pessoas. Hoje, eu tenho certeza de que o voto de muitos será por conta dos hospitais de campanha, que foram grandes circos armados que não serviram para nada, por conta da questão da requalificação da OS Unir Saúde, também por conta dos respiradores, os mil respiradores que foram comprados superfaturados e que não serviram para nada, por conta das operações feitas no Palácio Guanabara, enfim, por conta de todos os escândalos de corrupção, por conta do dinheiro encontrado na casa do Secretário de Saúde. Mas hoje o encaminhamento é pelas vidas, pelas 17 mil vidas que nós perdemos no nosso Estado por conta desse roubo, por conta dessa ganância.\r\n\r\nQuero aqui até fazer um paralelo. Neste momento em que nós estamos aqui discutindo esse caos, e, aqui, foram apresentados números que mostram que o Estado do Rio de Janeiro foi desastroso no combate ao Covid-19, por conta de péssima gestão, eu trago números da Cidade de Macaé, da minha cidade, Deputado Waldeck Carneiro. Macaé foi a primeira cidade do Estado a atingir o nível verde, a faixa verde, no covidômetro.\r\n\r\nNossos índices estão abaixo de 25%, os hospitais estão vazios. Nosso índice de mortalidade foi de menos de 2%. Nosso índice de pessoas infectadas é de menos de 1%, para ser mais exato, 0.83% de infectados na Cidade de Macaé. Como eu falei, foi um exemplo para nós. Sem hospitais superfaturados, sem respiradores, mas com muito trabalho. Trabalho da Prefeitura, trabalho dos profissionais de Saúde, que deram sangue, e muitos deles deram suas vidas para salvar as nossas vidas. Então, muito obrigado pelo trabalho que foi realizado. E quero dizer aqui que, enquanto o Estado trabalhava em sangrar os cofres públicos, nós fazíamos a nossa parte, salvando vidas. \r\n\r\nO encaminhamento do nosso voto hoje vai ser pelo prosseguimento do processo de impeachment, não só pelos roubos, mas também pelas vidas que se perderam nesse processo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Voto pelo prosseguimento do processo e pelo afastamento, por impeachment, do Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estamos ainda no momento da votação. Terminadas as inscrições, a Presidência passa a palavra, às 19h50, para a defesa. Estou sendo informado de que o Governador Wilson Witzel está online. Agora são 20 horas. A defesa terá 60 minutos e poderá dividir esse tempo entre os advogados e o Governador. \r\n\r\nCom a palavra a defesa. Governador Wilson Witzel, V.Exa. terá 60 minutos. \r\n\r\nO SR. WILSON WITZEL - Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, agradeço a deferência da defesa e informo que os advogados que estão nomeados para a minha defesa me deram a honra de falar por todos. \r\n\r\nQuero agradecer ao Dr. Roberto Podval; à Dra. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro; ao Dr. Eduardo Borges Espínola Araújo; ao Dr. André Hespanhol; ao Dr. Ricardo Cid; ao Dr. Thiago Andrade Silva; ao Dr. Nilson Naves; à Dra. Ana Tereza Basílio e a tantos outros advogados, amigos, que vêm se empenhando em me ajudar na defesa não só minha, mas do estado democrático de direito. \r\n\r\nSr. Presidente, ouvi atentamente as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e eu quero agradecer ao querido povo do Estado do Rio de Janeiro e a Deus e por terem me confiado a missão de governar o Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer as orações das irmãs e dos irmãos e de todos aqueles que têm por mim clamado, se ajoelhado madrugada adentro para pedir a Deus um julgamento justo, porque até agora, Sr. Presidente, o que tem acontecido é algo absolutamente injusto. Não tive o direito de falar nem na Assembleia nem nos tribunais. Estou sendo linchado moralmente, linchado politicamente, sem direito de defesa. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade, Sr. Presidente André Ceciliano, de exercer o meu sagrado direito de defesa nesta histórica tribuna, ainda que virtualmente, do Palácio que leva o nome de Tiradentes, símbolo da luta pela liberdade e contra a opressão. Tiradentes, que foi delatado, que foi vendido, morreu enforcado e teve as partes de seu corpo expostas em praça pública para servir de exemplo à tirania. A tirania escolhe, senhores parlamentares, suas vítimas e as expõem para que outros não mais se atrevam. \r\n\r\nFelizmente, a história mostra que mártires nunca morrem, exemplos sempre são seguidos. Exemplo maior me permito aqui citar: nosso Cristo Jesus, delatado e vendido entre seus apóstolos, mestre de muitos de nós e aquele que nos legou seus ensinamentos para nos fortalecer nos momentos mais difíceis, como este que agora enfrento. Especialmente, cito o Sermão da Montanha, tantas vezes declamado por grandes líderes da história, especialmente um dos quais por quem tenho o maior apreço, símbolo maior da liberdade contra a tirania, Winston Churchill, não se cansava de clamar a Deus nos momentos de dificuldade. \r\n\r\n“Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos”. Ele nos ensinou a perdoar, nosso Cristo Jesus. Respeito aqui o meu registro a todas as demais religiões e mesmo aqueles que não têm crença, mas não me furtaria de aqui mencionar e evocar a minha fé cristã.\r\n\r\nOs senhores e senhoras falaram diante do momento histórico que vivemos. Eu peço licença para antes de expor as minhas angústias pessoais as considerações jurídicas que o caso requer e que pouco foi abordado por esta Casa. O que se esperaria na admissibilidade de uma denúncia em um processo criminal cuja técnica passou ao largo - passou ao largo. Falar da preocupação que venho manifestando sobre a democracia em nosso País. \r\n\r\nAo prefaciar a obra Filosofia do Golpe de Estado, o saudoso Professor João Ricardo, moderno e saudoso amigo, presidente da Academia de Filosofia do nosso Estado, aliás, Academia de Filosofia do Brasil, querido amigo, Deus o tenha. O prefácio não é nada menos do que o acadêmico e jornalista Merval Pereira. E relembra: “A democracia definida por Winston Churchill como a pior forma de governo, com exceção de todas as outras já tentadas, e encontra-se sob ataques diversos no mundo pós-moderno. Com governos autoritários à direita e à esquerda, utilizando-se dos próprios valores democráticos para tentar instalar o totalitarismo.” \r\n\r\nAdverte ainda o Merval Pereira na sua introdução: “No Brasil, há uma variante, tendência histórica de setores, sobretudo da esquerda revolucionária de sonharem em transformar o país em um campo de experimentações totalitárias, inclusive com acréscimo de inovação tupiniquim” - palavras de Merval Pereira. \r\n\r\nE ganha força agora a competição malévola de uma extrema-direita, e eu jamais apoiei a extrema-direita, robustecida pela crise de valores da nossa sociedade. Por estas razões, temo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estarmos matando a nossa democracia, o valor maior, o bem mais preciso, mais caro de um estado democrático de direito que é o voto. E cada vez mais o respeito e a força do voto estão sendo solapados. Decisões judiciais de natureza preliminar. Preliminar, senhores. Eu fui afastado sem direito de falar, eu fui afastado sem que a minha defesa pudesse se pronunciar, proferidas sem inquérito prévio e sem o temor das decisões judiciais de natureza preliminar proferidas. De ilações espetaculares do Ministério Público que muitos de nós já fomos sim vítimas. Essas decisões afastam vereadores, encarceram prefeitos, afastam deputados estaduais por longos períodos - e eu estou sendo afastado por 180 dias - em pleno exercício dos seus mandatos outorgados pela população. \r\n\r\nAí nesse plenário foi dito: as ruas estão calmas, estão silenciosas. Não é porque as pessoas estão com medo de ir às ruas pelo Covid, é porque elas estão silenciadas por tudo o que está acontecendo, atônitas de ver um Governador afastado do seu cargo sem direito de defesa. Neste crescente, chegou-se ao extremo, por meio de uma decisão monocrática, com todo respeito ao Superior Tribunal de Justiça, aos Ministros que tenho a honra de conhecê-los e cuja turma nacional de uniformização já tive a honra de integrar, antes mesmo da apresentação de qualquer defesa, após uma busca e apreensão midiática, levado ao órgão, sem que fosse pautado o processo. \r\n\r\nNesse crescente, nessa volúpia do Ministério Público, nessa decisão monocrática, antes da apresentação de qualquer defesa, foi decretado o meu afastamento. Um Governador que foi eleito com quase 5milhões de votos, de eleitores que hoje estão se perguntando o que está acontecendo. \r\n\r\nQuem serão os próximos, Sr. Presidente? A escolha é do Ministério Público, com suas teorias especulativas, que vendem jornais e são acatadas como verdades absolutas sem questionamentos, sobre o manto genérico do combate à corrupção? \r\n\r\nEu quero aqui, mais uma vez, citar dois cientistas políticos, Levitsky e Ziblatt: “Em um regime democrático, é esperado que os dirigentes políticos acatem as normas informais do jogo. São apenas duas normas: a tolerância mútua e a reserva institucional”. Hoje, quem não concorda com seu adversário é considerado traidor, é considerado aquele que deve ser punido até mesmo com a pena de morte. E as instituições, regras informais que estão sendo desrespeitadas. \r\n\r\n“Reconhecer que os rivais, caso joguem pelas regras institucionais, têm o mesmo direito de existir” - assim diz a obra Como as Democracias Morrem. “Competir pelo poder e governar com paridade de armas. A reserva institucional significa evitar as ações que, embora respeitem a letra da lei, violam claramente o seu espírito”.\r\n\r\nA lei, a nossa Constituição, estabelece o amplo direito de defesa e o contraditório. Até o presente momento, não pude fazer o meu amplo direito de defesa. Na Comissão da Assembleia Legislativa, em que pese a Lei nº 1.079 não estabelecer dilação probatória, os Deputados e as Sras. Deputadas ouviram apenas um lado, sequer tiveram oportunidade de ouvir testemunhas, fazer diligências, a fim de que pudessem melhor julgar neste plenário. E muitos já anteciparam seu voto, porque fizeram desta tribuna não uma tribuna de julgamento, mas um palanque eleitoral. \r\n\r\n“Portanto, para além do texto da Constituição, uma democracia necessita de líderes que conheçam e respeitem as regras informais.” Prefácio este escrito pelo cientista político Jairo Nicolau, na obra Como as Democracias Morrem. \r\n\r\nEste cenário, Srs. Deputados, povo do Estado do Rio de Janeiro, um cenário extremista, causa estranheza e preocupação. Todos dizemos, no dito popular, que a unanimidade é burra. Porque, por pior que seja a democracia, complexa e cheia de turbulências, ela deve sempre se aperfeiçoar e jamais regredir. Instituições importantes, criadas a partir da doutrina do espírito das leis, especialmente, Poder Judiciário e Ministério Público, devem estar distantes do debate político. \r\n\r\nO Ministério Público não pode ditar políticas públicas, menos ainda através da escolha de alvos, direcionar quem exerce e quem não deve exercer a função outorgada pelo voto popular. Mas vem ganhando espaço a politização não apenas de juízes, como recentemente assim o fiz na minha tese de doutorado, A Dimensão Política da Jurisdição, mas membros do Ministério Público e agora da Defensoria Pública. \r\n\r\nE, se as casas políticas não reagirem, seremos todos governados por liminares e por especulações que podem ser manipuladas. E a sorte dos representantes do povo ficará a cargo das idiossincrasias. A sorte dos representantes do povo ficará a cargo daquilo que o Ministério Público fala de forma unilateral. \r\n\r\nEsta Casa, a casa de Tiradentes, em passado recente, já foi vítima desse movimento nefasto e a sua Presidência foi alterada por conta disso. Deputados foram presos, foram presos e não foram sequer ouvidos. Isso é uma mea-culpa que se deve fazer.\r\n\r\nAqui estou eu agora, senhores, alvejado pela mesma hipertrofia de órgãos que deveriam zelar e respeitar o voto popular e só intervir, ainda mais com iniciativas tão drásticas, após o devido processo legal. Mas, infelizmente, não é isso, senhores, que eu estou vendo acontecer.\r\n\r\nA minha vida sempre foi igual à de muitos brasileiros. Muitos que aí estão, que viveram em comunidades, vieram do morro, vieram das baixas camadas da população, sonhando com dias melhores, não são diferentes de mim. Passei por vários cargos públicos, mas eu sou filho de uma empregada, uma empregada doméstica. Minha mãe, hoje, chora pelo o que está acontecendo comigo. O meu pai, um metalúrgico, chora pelo que está acontecendo comigo, como os meus irmãos, pessoas honradas, meus filhos, minha esposa. \r\n\r\nEu deixei a magistratura federal, 17 anos de uma magistratura ilibada. Olhem o meu passado e encontrem no meu passado uma mácula sequer, uma única sentença vendida, uma única decisão questionada por corrupção. Deixei a magistratura para ser Governador do Estado do Rio de Janeiro sabendo que eu iria enfrentar marcas instaladas no Governo. \r\n\r\nPassei por várias instituições, senhoras e senhores. Eu passei pela Marinha do Brasil, pelo Corpo de Fuzileiros Navais, passei pela Prefeitura do Rio de Janeiro, passei pela Defensoria. Estive nas cadeias, defendi réus no banco do tribunal do júri, entrei nos cárceres para falar com os presos, com as presas. Eu conheço a realidade dura das pessoas pobres. Decidi ser Governador do Estado do Rio de Janeiro para mudar a história, jamais para que a política me mudasse, mas para mudar a política. \r\n\r\nSem qualquer experiência política anterior, apenas uma breve militância, ainda na minha juventude, eu sou um desconhecido dos senhores e das senhoras. Com o firme propósito de me esforçar para arrumar a bagunça do Estado e combater todo tipo de irregularidade, eu tentei me aproximar de cada um. As portas do Palácio Guanabara sempre estiveram abertas a todos e a todas. Mas quantos foram lá bater na porta do Palácio Guanabara? Quantos se sentaram comigo para discutir o Governo? Poucos se sentaram, poucos estiveram lá. Se eu fui omisso, todos os senhores e senhoras também são omissos. \r\n\r\nNós fizemos muito pela segurança pública do nosso Estado. Quantas vezes eu sentei para discutir os problemas da violência do nosso Estado, o narcotráfico, as nossas comunidades subjugadas? Quantas vezes eu sentei, Deputadas? Quantas vezes o PSOL pediu para que nós olhássemos por isso? Eu nunca me furtei a falar sobre a violência. Nunca me furtei a falar sobre a educação do nosso Estado. Os professores, pergunte aos professores, que recebiam 16 horas, hoje recebem 30. O Sepe hoje não tem nem voz porque os nossos professores hoje estão recebendo 30 horas. Tivemos o menor índice de abandono escolar no ano passado, tivemos o maior índice de notas. O nosso Ideb melhorou. \r\n\r\nNós tivemos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o menor ingresso de menores no sistema do Degase. Nós melhoramos o sistema penitenciário, a polícia penal se aprimorou. Melhoramos a alimentação dos presos. A saúde dos presos? Mesmo com a Covid, poucas foram as vítimas.\r\n\r\nMelhoramos o turismo, mais de 21% do turismo no nosso Estado. Os resultados são por todos conhecidos.\r\n\r\nNão cometer erros é impossível, mas eu jamais fui omisso em ouvir e buscar corrigir. Agora eu pergunto a esta Casa: quanto dos senhores, Deputados e Deputadas, foram investigar as OS? Como Deputados, deveriam ter investigado também. Foram lá olhar se estava sendo feito pagamento irregular, se tinha ou se não tinha médico? Os senhores e as senhoras também são omissos em relação ao trabalho que deveriam fazer. Agora, por unanimidade, querem me acusar de crime de responsabilidade? Então, todos nós aqui devemos fazer a nossa mea culpa, porque os senhores e as senhoras que imaginavam - e eu ouvi uma Deputada falar sobre a necessidade de se fazer concurso público para a área da Saúde, quantas vezes eu conversei sobre a impossibilidade, mas que nós deveríamos sim fiscalizar as OSs.\r\n\r\nApós mais de 17 anos como magistrado federal, sem a mínima mácula na minha vida funcional, 35 anos de serviço público, quando, na minha vida, alguém me acusou de algum tipo de falcatrua?\r\n\r\nO meu patrimônio é o Grajaú, a minha casa é no Grajaú, onde eu moro, e vou para lá, e vou voltar a morar no Grajaú, exercer dignamente a minha profissão como advogado, se a política não me permitir continuar. Mas, a minha história, como eu disse, não termina aqui, está apenas começando.\r\n\r\nEu posso não ter o mesmo tipo de relacionamento pessoal que esta Casa talvez esteja acostumada. Eu tenho dito, em outras oportunidades, que estar mais próximo do Parlamento sempre foi um desejo meu. As portas do Guanabara sempre estiveram abertas para todos.\r\n\r\nMuitos aqui jamais me procuraram. Só falam da tribuna, só reclamam, só dizem que o Governo deixa de fazer ou não faz, mas não trazem solução nenhuma. Fazem Projetos autorizativos que eu sou obrigado a sancionar, e não há dinheiro para executar, mas fazem simplesmente por fato politiqueiro.\r\n\r\nEsta Casa tem agora a hombridade de resgatar sua dignidade. Eu não me importo de ser julgado, já disse isso várias vezes. Não me importo de ser submetido a julgamento nenhum. Tenho a convicção de que jamais pratiquei um ato ilícito.\r\n\r\nEu quero dizer, mais uma vez, que esta Casa deve ser a última trincheira para a defesa do voto popular, a defesa da democracia, e se ela aderir a esse lavajatismo, ao que se referiu o Dr. Aras recentemente, infelizmente, não haverá mais quem possa defendê-los, quem possa defender a sociedade.\r\n\r\nApurada a prática de algum ilícito por mim, é claro que a qualquer tempo novo, pode ser acidente que poderia ser instaurado nesta Casa, mas, o que vejo hoje é que já está formada a unanimidade. Já fui julgado. Já fui previamente julgado. Eu já estou sendo condenado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem direito de defesa.\r\n\r\nO que há de mais triste nesta história, que tem como fundamento e limite apenas uma decisão de busca e apreensão - que eu tenho chamado de busca e decepção -, que uma medida preparatória de investigação que é essa que fundamentou essa decisão que foi levada como denúncia contra mim, uma decisão prolatada pelo Ministro Benedito, que inicia o processo de investigação.\r\n\r\nInfelizmente, esta Casa tomou essa investigação como uma peça de denúncia para que pudesse ser instaurado um processo de impeachment contra o Governador, e de uma forma um tanto quanto estranha, porque a decisão seria monocrática do Sr. Presidente, mas se abriu para o Plenário, para que houvesse 69 votos a zero, e eu sequer pudesse conversar com os Deputados.\r\n\r\nGuardo, sim, esta mágoa, Sr. Presidente. Lamento profundamente.\r\n\r\nSe prevalecer esse entendimento, nós não teremos mais mandatos terminados em todo o Brasil. O Governador de Santa Catarina, que não agrada a base dos Deputados, porque talvez não faça a política que assim desejam, já está no mesmo processo em que hoje me encontro.\r\n\r\nA esquerda, que tantas vezes, até hoje diz que a Presidente Dilma sofreu um golpe de Estado, hoje, nesta Casa, eu não vi nenhuma voz ser levantada - e faço aqui uma referência elogiosa ao Deputado Waldeck Carneiro pela sua sensibilidade, pela franqueza e pelo equilíbrio das suas palavras. \r\n\r\nO ataque a governadores já se multiplicou em vários Estados. Eu disse na lista dos governadores: eu sou a primeira vítima. Outros também serão objeto de buscas e apreensões, que o Código de Processo Penal, no Artigo 20, diz que deveriam ser sigilosas, mas, não, não tem viatura descaracterizada: vêm com helicóptero da imprensa, avisada previamente. O Palácio Laranjeiras tomado por viaturas, fuzis, e policiais federais com colete, para a propaganda da instituição e o demérito do investigado. Muitos aqui foram vítimas disso, inclusive V.Exa., Sr. Presidente. \r\n\r\nUm cidadão qualquer não pode ser Governador, porque ele não é do ramo, como disse recentemente o Sr. Presidente, numa entrevista. Em que democracia nós vivemos, então? Porque um cidadão ou uma cidadã não teve uma carreira política - carreira política, o que é isso, carreira política? -, não poderá galgar um cargo elevado do Executivo? Já foi declamado, aí, o meu currículo várias vezes. A intolerância, senhoras e senhores, jamais foi parte da minha vida, da minha formação. Isso é algo que não faz parte do meu vocabulário. Eu rejeito a intolerância, eu rejeito, porque na minha casa eu tenho um filho que convive com a intolerância, que muitas vezes me fez chorar pela intolerância sofrida por ele. Como eu posso ser intolerante, senhores, como eu posso ser esse genocida de que os senhores me acusam? Como eu posso querer, na favela, que a polícia mate preto, pobre e favelado, policiais honrados, e eu faço aqui, agora, uma honra a eles, que os senhores não têm coragem de fazer. Os nossos policiais morrem nas ruas enfrentando não um pobrezinho da favela, mas o traficante de fuzil, com bala de ponto 50 matando nossos policiais, que são pais de famílias, que são mães, que morrem. Vocês nunca tiveram coragem de ir ao velório de um desses homens, mas eu tive coragem de ir lá, segurar no caixão desse policial e chorar com a família. Mas isso aqui não se discute na Assembleia, só se fala mal da polícia, enquanto o tráfico de armas está cada vez mais poderoso, mas ninguém do PSOL levanta a voz para falar contra o tráfico de armas e de drogas, mas chamam de coitadinhos os pretos, pobres e favelados, que eu respeito profundamente nas comunidades, como todos aqueles com quem converso, mas não posso ficar aqui assistindo essas organizações criminosas se fortalecendo e matando nossos jovens, cooptando, estuprando e matando nossos policiais.\r\n\r\nEsta Casa, hoje, está em vias de aceitar, pelo visto, já é unanimidade, todo mundo já falou, então para que eu vou tentar me defender? Eu não posso me defender quando os juízes já previamente se manifestaram que vão votar “sim” ao meu processo, à minha denúncia, quer dizer, que julgamento é esse? Eu, jamais, como magistrado, manifestei previamente o meu juízo de admissibilidade numa denúncia ou numa sentença, porque várias foram as vezes em que ao final do processo eu absolvi o réu, e infelizmente absolver um réu depois de um processo criminal é muito triste. Leiam As Misérias do Processo Penal, do Professor Francesco Canelutti, é o livro que eu dou para os meus alunos no primeiro dia de aula.\r\n\r\nSenhoras e senhores, por que, então, continua este processo de impeachment? Simplesmente porque se diz que eu dei uma decisão que foi vendida. Eu fui juiz por 17 anos, quantas decisões eu poderia ter vendido? Meu patrimônio seria minha casa do Grajaú? Eu estou aqui por ideal, eu abri mão da magistratura federal não foi para vender decisão no Estado do Rio de Janeiro, não foi para usar minha esposa para lavar dinheiro, pelo amor de Deus, eu fui juiz federal! A minha esposa foi iniciar sua vida advocatícia como qualquer uma, recebeu empresas para advogar, se essas empresas estavam envolvidas com qualquer ato, que se investigue. Agora, a minha esposa é uma pessoa decente, uma pessoa honesta, quantas vezes ela já chorou por conta das acusações que fazem contra ela, por conta dos noticiários, que a comparam a Adriana Anselmo, a que lavou milhões de reais no seu escritório! E o delator, o Sr. Edmar, que diz que o governador recebe 20% de propina! Não encontraram um centavo na minha conta, não encontraram milhões, e não vão encontrar, porque não existem esses milhões, senhores. Por favor, coloquem a mão na sua consciência, prestem atenção ao que estão fazendo, porque a história vai lhes cobrar este dia que hoje nós estamos vivendo. \r\n\r\nInfelizmente, até o presente momento eu tenho sofrido um processo de linchamento moral e político sem direito à defesa, apenas o Ministério Público Federal falou, trouxe supostas informações colhidas por delatores, delatores, de que eu estaria liderando uma organização criminosa semelhante ao que fez o confesso criminoso Sérgio Cabral. Devolveu Sérgio Cabral 300milhões de reais que ele havia desviado dos cofres públicos. Eu não tenho um centavo sequer para devolver. \r\n\r\nSenhoras e senhores, eu passei 17 anos na Magistratura. Fui juiz federal, tive poder, estava na toga, e decidi pela cidadania ser governador do Estado do Rio de Janeiro. Sabia das dificuldades que enfrentaria, mas, se as máfias continuaram atuando no Estado do Rio de Janeiro, não é só a minha omissão que deve ser considerada, mas de todos nós. Por aí dizem: “Governador, renuncie”. Então, vamos fazer o seguinte: renunciamos todos e fazemos uma eleição no Rio de Janeiro para deputados e para governador, porque todos somos omissos, todos aqui temos responsabilidade. Não queiram colocar só nos meus ombros a responsabilidade, porque os senhores e as senhoras também foram omissos. Infelizmente, até o presente momento, só eu estou sofrendo linchamento moral. \r\n\r\nForam duas buscas e apreensões midiáticas, políticas. Nada, absolutamente nada, foi encontrado. E não encontrarão, porque eu não tenho milhões. Eu tenho a minha casa no Grajaú, que é o meu único patrimônio. Quando eu casei com a Helena, foi meu segundo casamento; a Helena também vem de família humilde. Eu mudei o meu regime de casamento para que ela, Helena, pudesse ter um patrimônio após a minha morte, porque a casa do Grajaú é a única coisa que eu tenho e que posso deixar para ela. Ninguém fez aqui. Olhem o processo, olhem a defesa; estão prejulgando. Esse processo de alteração da minha comunhão de bens, que foi por separação, porque eu tinha o casamento anterior, a mudança se deveu após o fim da partilha com a minha ex-mulher. Então, por favor, os senhores estão prejulgando. Não façam isso. Juízes não fazem isso. Eu ouvi uma deputada dizer que não queria ser juíza. Para ser desse jeito, a senhora não deveria jamais pensar em ser juíza. \r\n\r\nSenhores, o ex-secretário Edmar Santos foi por esta Casa homenageado, recebeu a Medalha Tiradentes. Eu visitei três hospitais: o Hospital da Posse, o Hospital Pedro Ernesto e o Hospital Gaffrée Guinle. Entendi que o ex-secretário Edmar seria uma boa opção, porque conhecia o estado, Major da Polícia Militar, professor da Uerj. Agora, eu jamais imaginei que ele fosse capaz de estar envolvido, desde 2016, com o tal Pastor Edson Torres. Edmar delatado; ele se delata, entrega 8,5 milhões de reais em espécie e, agora, o réu confesso Edson Torres também confessa os seus crimes. \r\n\r\nQuantos mais membros desta Casa, se referendada essa lógica processual de inquisição em relação a mim, serão julgados antecipadamente e politicamente? Vários de nós, na política, temos investigações, investigações sérias. Todos devemos ser afastados do cargo? Todos devemos sofrer processo de cassação dos mandatos? É isso que esta Casa está sinalizando? Pelo visto eu sou apenas o único a sofrer esse tipo de tratamento. Enfim, o que se decidir aqui hoje vai pavimentar o caminho para novas arbitrariedades. Por que não aguardar a minha defesa a ser ouvida no Egrégio Superior Tribunal de Justiça? O que os ministros... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...só veio do Ministério Público. \r\n\r\nVeja: a busca e apreensão na minha casa, aqui na quinta-feira, foi a segunda busca e apreensão. Logo depois o processo foi levado ao STJ em mesa. Eu não pude sequer fazer um agravo, eu não pude sequer discutir por que aquela busca e apreensão havia sido feita. \r\n\r\nEnfim, o Sr. Edson Torres, réu confesso, infelizmente, vem e confessa os seus crimes. Esta Casa está sendo pressionada pelas redes sociais e, infelizmente, cometerá um grande erro, cuja história, eu não tenho dúvida disso, há demonstrar, e amanhã serão vítimas dessa mesma ciranda de poder em que se tirar um Governador é mais fácil do que tirar um Vereador. Simplesmente é isso o que está acontecendo. \r\n\r\nPor que antecipar os fatos? Por que os senhores têm que se antecipar ao Superior Tribunal de Justiça? Por que submeter-me a julgamento em uma comissão mista, cinco Deputados, seis desembargadores, se há 15 ministros do STJ para me julgarem? O meu afastamento se fez diante de graves acusações que ainda sequer tinham sido objeto de uma denúncia. Isso foi falado pelo ministro Raul, pelo Ministro Napoleão. Uma investigação rasa! Uma investigação rasa! Não se ouviu testemunhas, não se fez perícia nos contratos que estão sendo considerados imaculados, não se ouviu, não se analisou os documentos contábeis com profundidade. \r\n\r\nOs fatos que foram levados aos ministros são gravíssimos, sobre o Governador. Aliás, eu fui rotulado, em uma peça que foi vazada pela imprensa, como chefe de uma organização criminosa que teria movimentado milhões em propina, sendo que até o presente momento os milhões em espécie são apenas do corrupto do Edmar e do pastor Edson Torres. Nada, absolutamente nada foi destinado a mim ou à minha família. Nada! Nada! Eu quero que os senhores encontrem um centavo que tenha sido destinado a mim. Onde estará essa prova? Não vai existir nunca. O Ministério Público ainda não a apresentou. Jamais será apresentada, porque não existe. \r\n\r\nA decisão, certamente, vai ser revista. Eu não abrirei mão da minha defesa, não abrirei mão do meu mandato. O erro será reparado, mas eu tenho exemplos e exemplos para dar de erros que a história não pode reparar. O Presidente Collor foi vítima de um impeachment. Em 2014 ele foi absolvido. A frase dele no Senado foi: “Quem poderá me devolver o que me tiraram?” Esta é a frase histórica daqueles que sofrem com um linchamento moral como esse de que eu estou sendo objeto pela imprensa e do discurso a que assisti na Assembleia. \r\n\r\nDeputados que compareceram ao meu gabinete disseram que eram da base, que estavam comigo: “Governador, estamos juntos.” Mas, na hora de dar minimamente um voto de confiança para impedir que um processo de impeachment totalmente atravessado, porque o Poder Judiciário ainda não tem condições de se manifestar, sequer denúncia foi recebida, ... \r\n\r\nEu procurei, senhores, montar um governo técnico. Eu escolhi profissionais experientes, como foi o caso do bandido do Edmar. Como eu disse, eu visitei três hospitais. Eu jamais imaginei, eu nem conhecia o Edmar. Eu o conheci durante a minha pré-campanha, durante a minha campanha. Eu quero dizer que na delação do Edmar tem uma frase lá que é a única verdadeira que ele disse. Eu disse a ele: “Edmar, eu quero combater as corrupções das OS.” Propus as parcerias público-privadas. Propus, sim, Enfermeira Rejane, fazer concurso para servidores públicos. Propus que nós pudéssemos, através da Fundação Estadual de Saúde, corrigir os salários e passar os servidores para a Fundação Estadual de Saúde e, assim, competir com os salários pagos pelas OS. Fiz, falei, mas por trás do Edmar estava uma gangue, estava uma facção criminosa que não queria que isso acontecesse. \r\n\r\nMal sabia eu que eu estava colocando uma raposa para tomar conta do galinheiro. Mas só eu não vi isso? Os senhores, as senhoras foram a algum hospital? Foram lá contar quantos médicos estavam de serviço? Foram checar os contratos? O senhor foi lá, Sr. Renan Ferreirinha? Pegou o contrato das OSs, foi lá checar quantos médicos tinham lá? O senhor, como Deputado, era seu papel. Por que o senhor não foi lá fazer esse trabalho quando deveria ter sido feito? \r\n\r\nAgora, engenheiro de obra pronta aparecem aos montes. Aparecem aos montes. Ah, o Governador foi omisso, o Governador requalificou a Unir. Eu fiz o que sempre fiz como juiz, entendi que estava errada a decisão. Vai ser demonstrado que a decisão é jurídica, vai ser demonstrado que ninguém nunca me pagou por essa decisão, porque se quisesse eu receber por decisão, teria feito isso na magistratura, não estava aqui me expondo, expondo a minha vida, a vida da minha família. \r\n\r\nEu tomei todas as medidas para afastar e exonerar o Gabriell Neves. Bota aí: no dia 20 de abril eu exonerei o Gabriel Neves. No dia 17 de abril, há um Decreto meu determinando, tão logo alguns Deputados começaram a mostrar que havia situações estranhas na contratação do Iabas, eu baixei um Decreto no dia 17 de abril para que a Controladoria Geral do Estado auditasse todas as contratações do Iabas. \r\n\r\nQuando o projeto dos hospitais de campanha começou a ser falado, não apareceu um Deputado, uma Deputada para discutir comigo o projeto. “Governador, este projeto não vai dar certo. Governador, olha, esses respiradores não vão chegar.” Não apareceu um. Eu constituí Comissão, eu chamei para discutir, chamei para debater, mas qual dos senhores e das senhoras compareceram? Nenhum. E agora me acusam de ser omisso, me acusam dos hospitais de campanha? Se os hospitais de campanha não deram certo, a responsabilidade não é só minha. É de todos nós, porque os senhores não compareceram para discutir, para mostrar o projeto. Agora é fácil, na pandemia - passada quase que a pandemia - agora é fácil falar que os hospitais de campanha não deram certo, porque o Governador foi omisso, porque teve corrupção.\r\n\r\nEu queria lembrar aos senhores alguns dados: existe uma ação civil pública do Ministério Público contra o ex-Governador Luiz Fernando Pezão - eu acredito inclusive que ele foi absolvido -, mas a acusação é a seguinte: o Governador cometeu improbidade administrativa, porque, em 2014, ele investiu 10,82% na Saúde. Em 2015, ele investiu 8,81%. Em 2016, ele investiu 5,76%. Em 2017, ele investiu 5,1% - e me deixou Restos a Pagar, Deputado Dionísio, da ordem de sete bilhões de reais empenhados, não liquidados e sem respaldo financeiro. \r\n\r\nEste ano, a Casa aprovou as contas do Governador Pezão - mesmo rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, porque entendeu que deveria assim fazê-lo, porque infelizmente não havia recurso suficiente. Diante do quadro caótico da Saúde, o meu compromisso da campanha foi investir os 12%. Não há um Prefeito que reclame dos repasses da Saúde. Porque agora o Ministério Público quer criminalizar o repasse da Saúde. \r\n\r\nQuer dizer que nós - cito, inclusive, o Sr. Presidente André Ceciliano - direcionamos os recursos da Saúde para poder favorecer OSs. Inclusive, Deputado Bacellar, há uma medida no Supremo Tribunal Federal, uma suspensão de liminar, exatamente para contrariar essa criminalização da política, porque nós fizemos isso para atender a prefeituras. Porque se não tivéssemos investido, Deputado Fabio Silva, Deputado Bebeto, se nós não tivéssemos investido o que nós investimos na Saúde no ano de 2019, os senhores, hoje aqui, nós estaríamos chorando muito mais do que 17 mil vítimas, o que eu lamento profundamente. \r\n\r\nDói no meu coração cada morte das vítimas de Covid, mas eu enfrentei um Governo que era negacionista. Eu saí na frente. No dia 13 de março, decretei isolamento social e agora vi Deputado aí dizendo que as mortes por Covid são minha responsabilidade, quando eu decretei o isolamento social - e tinha Deputado desta Casa fazendo carreata contra o isolamento social. isso, sim, é crime de responsabilidade. Isso, sim, é falta de decoro parlamentar. \r\n\r\nAgora eu relembro aos senhores e às senhoras, mais uma vez, que eu nunca recebi qualquer valor de quem quer que seja, nem antes, nem depois, nem durante a minha gestão. \r\n\r\nEu quero dizer aos senhores que eu saí da magistratura e fui ser advogado do PSC. Atuei, está lá no Tribunal Superior Eleitoral numa das causas mais importantes do partido. Com os meus conhecimentos jurídicos, impedi que toda a Executiva do partido fosse anulada em razão de uma ação movida pelo presidente anterior. Eu fui o advogado, eu assinei a petição e eu consegui a vitória mais importante naquele momento para o partido e fui contratado como advogado para continuar atuando eleitoralmente, daí vinham os meus proventos que eu recebi, salário bruto de R$ 21.000,00, mas, fiz isso por cidadania, podia ter continuado na magistratura ganhando R$ 35.000,00, aliás, R$ 32.000,00 líquido como magistrado, mas decidi ser candidato a Governador e muitos aí disseram que sentei na cadeira de Governador pensando em ser Presidente.\r\n\r\nPor favor! Por favor! Eu me sentei para governar o Estado do Rio de Janeiro. Numa entrevista me perguntaram: “O senhor pensa em fazer algo a mais na política?”, disse: “Penso, no futuro, depois de governar bem o Rio de Janeiro. Todo Governador que tem um governo exitoso, pretende ser Presidente.” Nunca escondi isso do Presidente Bolsonaro, que disse que não seria candidato a reeleição, agora, é candidatíssimo à reeleição, direito dele, que assim o seja. Agora, me incriminar, me acusar de fazer, praticar atos para prejudicar a família dele, isso é leviano demais, eu jamais faria isso.\r\n\r\nEu quero mais uma vez finalizar aqui nesta Casa, eu peço talvez perdão pela minha sinceridade, mas como magistrado que fui, todas as decisões que dei, sempre foram justas, baseadas nos meus princípios e sem economizar palavras verdadeiras.\r\n\r\nEu não poderia deixar aqui, sem ofender este Parlamento, mas também de chamar-lhes à responsabilidade. porque V.Exas. pouco compareceram no Palácio Guanabara. Durante a pandemia, eu fiquei praticamente isolado ao tomar as decisões. Ninguém apareceu para discutir o projeto dos hospitais de campanha, mas iam para a imprensa para reclamar. Ninguém apareceu para fiscalizar as OSs, para ir em cada hospital. O Deputado Marcelo Dino até fez isso, sempre foi no Hospital de Saracuruna, reclamar, “está faltando médico, Governador, está faltando isso”, mas, não apareceu ninguém para auditar, para olhar as contas.\r\n\r\nE teve um Deputado aí que disse inclusive que eu sou ordenador de despesas. Deputado, por favor, Governador não é ordenador de despesas, quem ordena despesas é Secretário, quem ordena despesas é Secretário, são bilhões de reais que ficam sob auditoria da Controladoria do Estado. Como é que eu vou controlar contrato de Secretário?\r\n\r\nChamem todos os Secretários e perguntem se alguma vez eu indiquei uma empresa para algum dos Secretários.\r\n\r\nEu peço a esta Casa que, tenho certeza, vai refletir, mas a decisão, a priori, já está dada, já estou julgado, previamente julgado, para V.Exas. já estou condenado. Espanta-me ver tantos Deputados que defendem os direitos humanos, tantos Deputados que talvez conheçam o Pacto de São José da Costa Rica no seu Artigo 8º, que garante a qualquer acusado, em qualquer tribunal, o amplo direito de defesa e de contraditório. Isso os senhores não estão me dando, as senhoras não estão me dando. As senhoras usaram hoje esta Casa simplesmente para continuar o linchamento moral e político pelo qual eu venho sendo submetido.\r\n\r\nMas, como eu disse, eu sou um menino que nasceu de uma empregada doméstica e quando meu pai ficou doente, a minha irmã, um ano mais velha do que eu, tomava conta dos três irmãos menores. A minha mãe foi trabalhar para sustentar a casa. A minha irmã era quem fazia comida de casa, muitas vezes era só ovo com arroz. Passei por muitas necessidades na minha vida; cresci na dificuldade. Vim para o Rio de Janeiro com a roupa do corpo para ser fuzileiro naval, e Deus me deu a oportunidade de ser Governador do estado.\r\n\r\nFui eleito com quase 4 milhões e 700 mil votos. Prometi nas ruas que iria combater a corrupção; prometi a cada cidadão que votou em mim que eu não iria decepcioná-lo, mas sabia que a missão seria difícil.\r\n\r\nMáfias no Rio de Janeiro são muitas. Não seria possível acabar com elas num único mandato. E um Governador, que precisa fazer indicações políticas, ou qualquer um de nós que usa a política, e é preciso abrir espaço para a política, está sujeito a fazer uma indicação de alguém que não tem boas intenções.\r\n\r\nVários Deputados fizeram indicações políticas; várias Deputadas fizeram pedidos. Eu os atendi porque entendo que assim deve ser a política. Não se governa sozinho; governa-se com partidos e com políticos. Agora, querem me responsabilizar sozinho.\r\n\r\nPeço a esta Casa, que tem a responsabilidade de um parlamento no Estado do Rio de Janeiro, cujo nome, Tiradentes, nos relembra a liberdade, nos lembra a responsabilidade de quem lutou e morreu para a independência do país, a responsabilidade de dar a quem quer que seja o direito de se defender.\r\n\r\nMas o fórum adequado para a minha defesa é no Superior Tribunal de Justiça porque o crime de responsabilidade do qual sou acusado é um ato administrativo que precisa ser julgado, primeiro tecnicamente, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAqui falaram Deputados que são advogados, candidatando-se já, inclusive, a fazer parte da Comissão - “Não, quero fazer parte de Comissão, que esta Casa me permita, vou fazer um julgamento sério, honesto, justo”. Fico feliz de ver um pronunciamento como esse. Mas, prezado Deputado, o ambiente adequado, despolitizado, é o Superior Tribunal de Justiça. Graças a Deus, suspendeu a denúncia para que possamos analisar com calma os documentos que foram juntados na medida cautelar da Operação Favorito.\r\n\r\nNão tenho relação comercial com Mário Peixoto. Na minha campanha, fui advogado e atuei no interesse de empresas que supostamente dizem ser ligadas a ele. Sou jurista, advogado, professor. São 25 anos. O meu currículo foi lido: mestre em processo civil, doutor em ciência política, plenamente capacitado para atuar em demandas complexas. Jamais recebi aquilo que não foi fruto do meu trabalho.\r\n\r\nEspero, sinceramente, que esta Casa honre o nome que leva este palácio - Palácio Tiradentes - porque, até o presente momento, o que sinto é que ninguém está preocupado com o meu amplo direito de defesa e contraditório. Uma denúncia inepta, uma denúncia que repete uma representação de uma medida cautelar que posteriormente poderia virar uma denúncia, e que sequer ainda foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Mas os senhores querem transformar isso numa denúncia para ser submetida a um tribunal misto, para ser julgada como um ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Estou sendo amputado do meu cargo, estou sendo previamente julgado por ações e a responsabilidade não é só minha, não. A responsabilidade é de todos, porque se erros aconteceram, se omissões aconteceram, não foram só da minha parte.\r\n\r\nTodos temos responsabilidade, porque se todos os Deputados e Deputadas fizessem o trabalho de investigação, fossem às OS, olhassem os contratos, fizessem como agora, nessa Comissão da Covid, que foi tão bem conduzida, tão esclarecedora, se fizessem isso lá trás, não teríamos chegado aqui, os senhores teriam descoberto muito antes.\r\n\r\nA responsabilidade toda vai recair sob os meus ombros porque eu sou o Governador, assim como o Governador de Santa Catarina está sendo vítima desse mesmo processo. Não vai sobrar Governador no Brasil, não vai sobrar Prefeito. É por isso que, hoje, poucos se interessam pela cadeira no Executivo. É muito mais fácil ser Deputado, porque não tem a responsabilidade de responder pelas contas.\r\n\r\nEu aqui me despeço, Sr. Presidente André Ceciliano, e agradeço a deferência de poder ter sido ouvido, de poder falar a esse Parlamento e poder pedir aos Srs. Deputados, mesmo àqueles que não gostam de mim, mesmo àqueles que ficam repetindo essa frase odienta do “tiro na cabecinha”, que não é o meu pensamento, não é a minha formação. Eu não autorizo polícia nenhuma a matar. A polícia faz o seu trabalho, hoje um trabalho muito difícil porque o que entra de arma, o que entra de munição e entra de droga no País é responsabilidade do Governo Federal e os Governadores ficam enxugando gelo.\r\n\r\nFalar que eu não investi na Educação? Olhem a Educação, olhem a Faetec, vejam os dados, julguem por inteiro. Aí, sim, os senhores estarão cumprindo a missão que o povo lhes outorgou. Tirar o meu mandato sem que eu possa provar tecnicamente no Superior Tribunal de Justiça toda essa mentira é uma atrocidade à democracia.\r\n\r\nFinalizo dizendo o seguinte: o ladrão do Edmar Santos e o ladrão do Edson Torres estão soltos, bebendo vinho e rindo da nossa cara. E o que eu acho mais estranho nesse processo é que não houve, como há em outros processos de organização criminosa, bloqueio de bens. Não foram bloqueados os bens do Sr. Edson Torres, não foram bloqueados os bens do Edmar Santos.\r\n\r\nE mais: o Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu quatro denúncias por improbidade administrativa, nenhuma delas com o meu nome, porque não apareceu um e-mail, não apareceu um WhatsApp. Aliás, apareceu um WhatsApp: “Secretário Edmar, todos os processos emergenciais têm que passar pela PGE.” Não apareceu um bilhetinho, não apareceu absolutamente nada para que se possa dizer que, minimamente, eu possa ter dado orientações para fraudar a Saúde.\r\n\r\nÉ assim que eu estou sendo julgado: eu estou sendo julgado, linchado politicamente, de uma forma muito triste, que a história há de reparar. Mas eu tenho fé em Deus, eu e a minha esposa, que, neste momento, está sofrendo muito, agora orando. Ela não está aqui ao meu lado porque está orando, está pedindo a Deus que nos dê força e que dê a todos os senhores e às senhoras a sabedoria dos grandes reis bíblicos, para aqueles que acreditam, como Davi, Salomão, Moisés, Abraão, para que os senhores votem contra esse processo de impeachment. \r\n\r\nOutros poderão ser abertos. Esperem o Superior Tribunal de Justiça. Deem-me a oportunidade de governar o Estado, e os senhores façam o seu trabalho. Eu nunca deixei de abrir as portas. Investiguem. Abram CPI. Eu nunca me importei com abertura de CPI. Tivessem feito isso antes... agora, todos nós precisamos pagar o preço da nossa omissão e corrigir os erros para que não mais aconteçam.\r\n\r\nEu não vim aqui para roubar. Eu vim aqui mudar a história. Eu vim aqui para mudar a política. E a política não vai me mudar.\r\n\r\nMuito obrigado. Fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram decorridos os sessenta minutos.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares: pela regra da lei não podemos fazer comentário neste momento. Vamos votar 'sim' ou 'não'. Ao final, na declaração de voto, sim, poderão ser feitas algumas considerações. \r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE INSTITUÍDA PELO ATO E/GP/Nº 41/2020, QUE AUTORIZA O PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA DOCUMENTADA NOS PROCESSOS ALERJ N° 5.328/2020 E N° 5.360/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberto o procedimento de votação nos terminais. Mas vou fazer chamada nominal aqui.\r\n\r\nDeputada Alana Passos, como vota o projeto de resolução?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa noite, Presidente. O meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, como vota?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto 'sim', Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, como vota?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre, como vota?\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes, como vota?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa, como vota.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto, como vota?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim', Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão, como vota?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto 'sim', Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto 'sim', Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto 'sim', Sr. Presidente. Infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt vota 'sim' no grupo.\r\n\r\nO Deputado João Peixoto está licenciado.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto 'sim', com certeza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA MARINA ROCHA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Ceciliano vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire votou, pelo grupo: 'sim'.\r\n\r\nQuer votar, Deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto 'sim', Sr. Presidente democrático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, votaram 'sim' os Deputados Bruno Dauaire e Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nA matéria foi aprovada e vai à Promulgação.\r\n\r\nEu acho melhor cada um se posicionar atrás do microfone de aparte. Já estão inscritos dois Deputados. Temos que organizar a declaração. Peço que a declaração seja o mais breve possível.\r\n\r\nO primeiro inscrito é o Deputado André Ceciliano. O segundo é o Deputado Capitão Paulo Teixeira. Eu vou encaminhar da seguinte forma: Deputados André Ceciliano; Capitão Paulo Teixeira; Alana Passos, que está grávida; Alexandre Knoploch; Enfermeira Rejane; Waldeck Carneiro; Márcio Gualberto; Flávio Serafini; Marcelo Dino; Alexandre Freitas; Renan Ferreirinha; Martha Rocha; Renata Souza; Anderson Moraes; Filippe Poubel; André Corrêa e Dr. Serginho.\r\n\r\nAlgum outro Parlamentar que eu não chamei quer usar da palavra?\r\n\r\nEntão, vamos. Peço atenção dos Srs. Parlamentares\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço licença para usar a palavra da Presidência. Algumas colocações que foram ditas aqui, para mim, não servem. Porque eu participei virtualmente de reuniões com MP, com TCE, com TJ, e eu disse que a melhor forma de resolver o problema dos leitos de UTIs, CTIs e enfermarias seria contratando leitos. Porque num primeiro momento faltavam respiradores, depois seriam os insumos, depois recursos humanos, e eu estava certo. Nós até aprovamos aqui, no Plenário semipresencial, a autorização para que pudéssemos ajudar pagando os leitos. Então, para mim essa fala não serve. \r\n\r\nTambém não serve a fala, muitas vezes, que eu liguei para ajudar e, a exemplo da Cedae, eu ouvi: “O presidente da Cedae vai ficar comigo até o último dia do meu Governo”. Assim também foi quando eu liguei para dizer que um Secretário ligava para pedir voto assim e o outro ligava contra, para pedir voto contrário. Disse que tinha que fazer uma ordem unida e eu ouvi dizer que não tinha confusão, não tinha briga no Governo. \r\n\r\nE volto a afirmar aqui que nem o Governador e nenhum Secretário ouviu de mim nenhuma proposta de negócio, de benefício a quem quer que seja. Falei da outra vez aqui e volto a falar. Ao contrário, ajudamos muito em dezembro de 2018. Lembro bem uma manhã de novembro, quando recebi do Governador um Zap chamando atenção para aqueles famosos 602 milhões de reais do Regime de Recuperação. Liguei imediatamente para o Deputado Luiz Paulo, era por volta de nove e meia da manhã, o Deputado estava chegando à Assembleia e eu já estava, quando nós sentamos e falei para ele que devíamos fazer um esforço para resolver o problema dos 602 milhões. \r\n\r\nFomos além. Chamei os trabalhos à ordem aqui, voltei uma votação do Substitutivo, o Dr. Serginho fez voto contrário aqui, do FECP; incluímos a alínea C; depois votamos o FOT, que era o antigo FEEF, e naquela semana nós possibilitamos uma arrecadação de mais de um bilhão e 200 milhões de reais só com essas duas iniciativas da Assembleia. \r\n\r\nIsso não foi uma vez, duas vezes, foram várias vezes. Fora as conversas que tive pessoalmente, onde eu colocava que se o Lucas Tristão não tinha contaminado o Governo naquele momento, iria contaminar. Isso foi no início de janeiro deste ano, mas foi também lá em junho do ano passado, quando aconteceu aqui a votação do Veto, em que o líder do Governo recebeu um bonequinho, uma foto que não dá nem para falar daqui, porque foi tão desrespeitosa naquele momento, e mais que as fotos também as palavras que, para alguns parlamentares foram ditas naquele dia. \r\n\r\nLembro bem, a última quinta-feira de junho, possivelmente dia 27, quando suspendi aqui a votação e nos reunimos na liderança do MDB, onde tomamos a decisão de derrubar o Veto por unanimidade aqui no Plenário. Então, podem me citar 282 vezes: homem público não tem que ter medo de ser investigado. Então, em nenhum momento, tenho nenhum receio de ser citado por quem quer que seja. Ainda mais por réu confesso às citações. \r\n\r\nEntão, hoje não é um dia feliz para o Estado do Rio de Janeiro, porque não temos como comemorar o fato de um Governo eleito ser afastado do cargo por ter traído a confiança de milhões de eleitores que o escolheram de forma democrática. Vivemos um momento em que nunca foi tão necessário defender a democracia. Respeitamos o rito, não atropelamos o processo.\r\n\r\nO Governador teve amplo direito de defesa. Nesse primeiro momento recorreu ao TJ, recorreu ao STF, questionando a formação da comissão e o rito. Os trabalhos chegaram a ser interrompidos pelo STF, até nova decisão daquela corte. No fim ficou claro que havíamos feito tudo de forma correta. \r\n\r\nMuitos até questionaram a nossa lentidão, como se, por trás de uma pretensa demora, esse Parlamento estivesse aproveitando para vender caro seu apoio ao Governador. Não faltaram ofertas, podem ter certeza. Mas o resultado de hoje mostra que as tentativas foram em vão. Eu estou aqui há quatro mandatos e posso garantir, com todos os nossos defeitos e virtudes, o Parlamento nunca viveu um momento como este, de ter que afastar um Governador. \r\n\r\nSim, há uma profunda radicalização ideológica, resultado do ambiente que a sociedade viveu em 2018 e ainda vive hoje, dois anos depois. Já tivemos embates neste plenário, alguns que quase chegaram às vias de fato. Mas há um interesse genuíno de todos em acertar, em fazer o melhor para a população. \r\n\r\nSomos o parlamento estadual mais produtivo do país. Aprovamos centenas de leis. Intermediamos o diálogo entre as mais diversas instituições, sindicatos, movimentos sociais, federação da indústria, associação comercial, com o Executivo. Não paramos nenhum dia nessa pandemia, aprovando projetos de interesse da população, como a proibição de corte de energia, de serviços básicos, enquanto durar essa pandemia. \r\n\r\nCortamos na carne. Economizamos recursos. Implantamos novos procedimentos, como pregão eletrônico. Criamos a descentralização orçamentária para os gabinetes, dando maior autonomia aos deputados, ampliando a transparência. Devolvemos em dois anos e meio mais de 1 bilhão de reais aos cofres do Estado, dinheiro do nosso orçamento economizado por uma gestão responsável e transparente. Poderíamos ter depositado esses recursos no nosso Fundo. \r\n\r\nA tentativa do ex-Secretário de Saúde, réu confesso, de nos envolver nessa sujeira não se sustenta. Ele disse que nós teríamos tirado proveito de devoluções de parte dos nossos duodécimos doados para a Saúde no ano passado. Só que no ano passado nós não fizemos nenhuma transferência para a Saúde. Em 2020, sim. Repassamos 100milhões para o enfrentamento da Covid com autorização do Colégio de Líderes. Mas a distribuição entre os municípios foi equânime. Todos receberam igualmente: 1 milhão para cada um, sem exceção. Provavelmente alguns deputados pressionaram para que o dinheiro chegasse ao seu destino, para que não ficasse preso na burocracia do Estado. Claro que sim, porque este também é nosso papel. O cidadão espera isso de cada um de nós aqui. \r\n\r\nPor que entro nesse assunto? Porque vivemos um divisor de águas no Estado. Temos que continuar agindo com transparência e responsabilidade. A tentativa de criminalização da política e do voto não é boa para ninguém; não é boa para a democracia, não é boa para a liberdade do cidadão e muito menos para a liberdade de imprensa. \r\n\r\nNosso Estado vive uma profunda crise econômica, financeira e social. Há milhares de desempregados. Estamos em meio da maior crise sanitária da humanidade em um século. As pessoas estão morrendo por falta de atendimento especial na área da saúde. Nossas crianças estão sem aulas. O Rio de Janeiro nunca precisou tanto de união como agora, não só dos políticos, mas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Governo Federal, da sociedade civil organizada, de empresários, de universidades, da inteligência do nosso Estado. \r\n\r\nÉ hora de construir pontes e não de queimá-las, com harmonia, o que não significa subserviência. Precisamos de uma “concertação” em favor do Rio. \r\n\r\nDa minha parte, o Governador Cláudio Castro sabe que tem um aliado. Não dele, Cláudio, mas do Estado do Rio de Janeiro, da governabilidade. \r\n\r\nNão farei nenhuma indicação nem técnica, nem política ao Governador. Não quero nada do Governo, nem que alguém use meu nome em relação ao Governo. Só quero que ele nos devolva o nosso apoio por meio de projetos, trabalhos, eficiência, transparência, emprego, segurança e educação, com respeito ao dinheiro público e às pessoas. \r\n\r\nChegamos ao fundo do poço, mas a história tem nos mostrado que aqui sempre dá para cavar o buraco um pouco mais fundo. E é hora de mudarmos isso. Quem acompanha esta Casa sabe que fizemos o possível para ajudar o Governo Wilson Witzel. Faltou gestão. \r\n\r\nNeste processo de impeachment, assistimos ao que parecia impossível acontecer. Apesar de a Comissão do Impeachment ser formada por 25 membros, de diferentes partidos, religiões, ideologias, todas as votações internas da Comissão, repito, todas as decisões internas do colegiado foram aprovadas de forma unânime. \r\n\r\nQuando foi instaurado o processo, embora eu tivesse o poder de decidir sozinho, preferi colocar o assunto em votação e, só depois, proferir minha decisão. Foram 69 votos a favor da abertura do processo. E hoje repetimos o mesmo placar: 69 a 0.\r\n\r\nComo eu disse, hoje não temos nada para comemorar. O impeachment de um Governador não pode ser motivo de júbilo. Mas, sem dúvida, hoje é um dia histórico. Vimos um parlamento unido, disposto a ajudar o Estado a sair desta crise, mas que não conseguirá fazer isso sem a participação de todos. Uma grande “concertação” em prol do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu desejo que Deus proteja o Governador Cláudio Castro e, mais ainda, o nosso Estado do Rio de Janeiro. É hora de dar a volta por cima, recuperar a autoestima, a economia, os empregos e a dignidade de todos os fluminenses. Vamos promover uma “concertação” estadual enquanto é tempo. \r\n\r\nMuito obrigado a todas e todos. (Palmas) \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos aqueles Deputados que estão aqui acompanhando conosco este debate, este momento triste para o Rio de Janeiro. Boa noite a todos aqueles que estão nos assistindo pelas redes sociais e outros meios de comunicação. \r\n\r\nÉ um momento muito triste para o nosso Estado, é um momento muito triste para o eleitor, para a sociedade do Rio de Janeiro de uma forma geral. Um Governo que ainda não completou dois anos está sendo retirado desta forma, como ninguém queria. Nenhum de nós, quando pedimos voto e fizemos campanha para o ex-juiz Wilson Witzel, jamais sonhamos ou pensamos em estar aqui neste dia, defendendo o afastamento do Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nComo o Governador, Sr. Presidente, utilizou trechos da Bíblia em sua defesa, quero também dizer que, no Livro de Apocalipse, Capítulo 22, Versículo 11, está escrito: “Aquele que é injusto que faça injustiça ainda. E quem é sujo suje-se mais ainda”.\r\n\r\nO Governador, antes de assumir o Governo do Estado, pregava a justiça, levantava a bandeira da ética, da moralidade, da transparência na coisa pública. Mas, ao chegar no poder, todas essas denúncias que vieram à tona, com as operações da Polícia Federal, da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público Federal, mostraram que ele não estava realmente fazendo justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de ressaltar uma categoria que foi muito prejudicada nos últimos 30 anos. O Governador, quando era candidato, prometeu ajudar essa categoria, a dos servidores da área de saúde, que brigam incansavelmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - ... pelo PCCS. O Governador recebeu esse grupo em janeiro de 2019 e, logo a seguir, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir o avanço, o progresso dessa categoria. Ou seja, cometeu essa injustiça com essa categoria e com várias outras pessoas no Rio de Janeiro. Por esta e por outras razões, votei favoravelmente ao impeachment. Ele preferiu sujar-se cada vem mais. Por esta razão, recebeu a resposta adequada deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos, o Deputado Capitão Paulo Teixeira pediu a inscrição por volta das 15 horas. Com a palavra, V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa noite, Presidente! Boa noite, Deputados, Deputadas e todos que ainda estão neste plenário acompanhando esse dia que, verdadeiramente, está entrando no marco da história do nosso Estado.\r\n\r\nQueria deixar bem claro para o Governador que eu sou uma parlamentar que não aceita, em hipótese alguma, ser rotulada como omissa. Não foi uma, não foram duas nem três vezes que eu, exaustivamente, falei das minhas insatisfações. Mas uma coisa eu garanto, Sr. Presidente: sou uma parlamentar que não é compatível com tipo de diálogo do Governador. Eu sou uma parlamentar que tem autonomia nas minhas decisões, nas minhas votações e não me permito ser marionete de Governo nenhum. Por isso, não venha me dizer agora, Governador, que bastava uma simples conversar, um diálogo, mostrar tudo que estava acontecendo de errado, porque se eu não ando compatível com o seu diálogo, é lógico que o senhor não iria me escutar, como não escutou, e por isso chegamos até aqui.\r\n\r\nOutra coisa eu queria deixar bem clara, e faço uso da palavra com toda a satisfação. Vários companheiros meus parlamentares disseram que o Governador foi eleito pelo Presidente Jair Bolsonaro. Faço questão, com honra, de defendê-lo, sim, por quê? O Presidente em momento algum pediu voto ou apoiou o Governador Wilson Witzel. O que ele fez foi nos dar livre arbítrio para fazer as nossas escolhas. Mais uma vez, eu faço uso do plenário para pedir perdão e desculpas a toda a população fluminense se, de alguma forma, a De putada Alana Passos interferiu em alguma escolha, em alguma decisão. Mas, como quem vê cara não vê coração, não sabíamos que chegaríamos até aqui. \r\n\r\nCulpar o Presidente Jair Bolsonaro por uma escolha que a população fez é inadmissível. Sei muito bem que o Governador colou no cangote do Senador Flávio Bolsonaro, muitas vezes sem nem ao menos ter sido convidado. Utilizou todas as nossas bandeiras ideologias e tudo aquilo que o Presidente pregava de bom para a sociedade e, com isso, realmente surfou no momento Bolsonaro de ser, mas não que ele seja culpado por isso.\r\n\r\nInfelizmente, no decorrer da caminhada, a ganância, a ambição, o olho grande levaram o Governador a ser rotulado por traição. Mas a traição não foi só com os parlamentares bolsonaristas, não foi só com a família Bolsonaro; a traição foi com toda a população fluminense, que depositou nele a confiança de que ele estaria à frente do Governo do Estado para falar, brigar e exercer as suas funções de acordo com o clamor público. O que nos vemos no dia de hoje é que toda a população, todo o povo está pagando um preço muito caro, muito caro mesmo, durante anos de corrupção que o Estado vem sofrendo. Agora está pagando um preço maior ainda, com a própria vida.\r\n\r\nPor isso chegamos aonde chegamos. O Governador vem, mais uma vez, falar, falar, falar e nada explica, nada justifica. \r\n\r\nO que ele faz é virar seus canhões para mirar em todo o mundo.\r\n\r\nGovernador, preste atenção: se não tem punho firme, se não tem responsabilidade, foi o senhor quem fez suas escolhas, foi o senhor quem determinou quem colocaria e quem tiraria. Não é possível que hoje o senhor esteja tristinho. Eu falei para o senhor que há aqueles que juraram amor eterno. O amor acabou, Governador. A mamata acabou, não é? Então, acabou.\r\n\r\nAgora, não venha o senhor chamar os parlamentares desta Casa de omissos. Cada um responde por seus atos e por suas atitudes. Uma coisa eu garanto: a população não está em silêncio porque está com pena do senhor, não. A população está em oração, sim, para que a justiça do homem seja feita, mas não se esqueça de que a justiça de Deus tarda, mas não falha.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há vários parlamentares inscritos. Peço que usem entre um minuto e meio e dois minutos.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, colegas de plenário, no dia de hoje, eu preferia não me pronunciar, até para não fazer atos políticos, e sim fazer o que julgaríamos que deveria ser feito. Mas, a partir do momento em que vejo, estarrecido, a defesa do Governador afastado Wilson Witzel, não poderia deixar de vir falar.\r\n\r\nDizer de omissão de todos? Eu não posso falar por todos. Eu posso falar pelo meu mandato. Não foi uma, não foram duas ou três vezes; foram dezenas de vezes que eu estive no Palácio Guanabara. Fui tachado de baixíssimo clero porque eu enchia o saco; fui tachado como um cara negativo porque eu falava das coisas que estavam erradas, mas, mesmo assim, não desisti.\r\n\r\nHouve acertos? Houve. Como não falar da segurança pública? Isso é notório, melhorou. Mas é bem verdade que os ouvidos se fecharam e a boca cada vez mais falava, falava em ser Presidente, falava de diversas ações e sabíamos que isso poderia custar caro.\r\n\r\nÓbvio que tem ele, como homem, o direito de se arrepender e de tentar buscar o certo, mas é muito evidente que o relatório do Deputado Rodrigo Bacellar é enfático, é claro. Óbvio que deveria discutir a forma e não o mérito, porque o mérito está claro. \r\n\r\nCom muita certeza, que nunca me omiti e não será, nem com ele nem com o próximo, que irei fazer tal ato. Gostaria de dizer ao Governador em exercício, Cláudio Castro, boa sorte, mas que fiquem as palavras do Governador afastado Wilson Witzel. Ele achou que este Parlamento trabalhou pouco, então, vamos mostrar agora que tudo o que ele falou é falácia e vamos trabalhar duzentas vezes mais para fiscalizar o Governo que aí está, que tem o meu apoio, meu apoio ao Cláudio Castro como pessoa, como Governador, mas não deixaremos, um minuto sequer, que os erros que foram cometidos sejam continuados.\r\n\r\nGostaria de deixar uma palavra ao Governador em exercício Cláudio Castro, como cristão. Assim o apóstolo Paulo, em sua carta aos Efésios, diz: “Versículo 2 - Com toda a humildade e mansidão, com longanimidade suportando-vos uns aos outros em amor, procurando guardar a unidade em espírito pelo vínculo da paz.” Governador, muita paciência e, principalmente, muita humildade, porque a falta de humildade já derrubou um.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, venho declarar meu voto. Votei com muita consciência porque o Parlamento, Assembleia Legislativa, com os Deputados Estaduais, é um poder e o Executivo é outro. \r\n\r\nNós fomos eleitos para fiscalizar os atos e o trabalho do Poder Executivo, o poder do Governador, então, não concordo quando deputados confundem o seu papel e indicam Secretários de Saúde, pedem cargos ao Governo, porque isso diminui o papel do Parlamento, o papel do Deputado. Estamos aqui hoje não festejando, mas cumprindo o nosso papel para aquilo que fomos eleitos, representando a sociedade. \r\n\r\nEscutei muito atentamente a fala do Governador e em nenhum momento ouvi o Governador se referir ao que foi feito à OS Unir, por que essa OS foi requalificada junto ao Estado do Rio de Janeiro. Em nenhum momento, ouvi o Governador se defender da relação que tinha e tem com o Pastor Everaldo e, infelizmente, o que o Governador trouxe para esta Casa não me fez mudar minha posição e o meu voto. Espero que o Governador, nessa segunda fase do processo, traga mais elementos para que, realmente, se defenda de forma adequada. Hoje, o Governador não trouxe absolutamente nada que defenda a sua atuação, a sua postura das principais acusações que ele teve até agora. \r\n\r\nEntão, como Comissão de Covid, como Vice-Presidente da Comissão de Saúde, reafirmo o meu voto e sigo para que tenhamos um Rio de Janeiro com mais ética, com mais transparência e consigamos fazer com que essa população tão sofrida, essa população que está morrendo, que está perdendo familiares, essa população e esses trabalhadores da Saúde que tanto sofrem com tantos desgovernos ultrapassem essa fase e façamos o Rio de Janeiro sorrir novamente. \r\n\r\nObrigada, reafirmo o meu voto, que esse processo tenha continuidade para que consigamos esclarecer, trazer à tona, botar luz em tudo que foi feito até agora na corrupção, nos desvios de dinheiro, no desvio da vida do povo. É “sim”, sempre “sim” para o nosso papel, que é fiscalizar o Governo, fiscalizar o Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente e parabéns pela sua atuação, parabéns por esta Casa seguir aquilo para qual ela foi eleita, fiscalizar o Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também faço questão de declarar o voto, embora já tenha usado a tribuna para fazer a discussão sobre o tema, mas eu quero, em primeiro lugar, rechaçar e repudiar essa pecha de omissão que o Governador afastado tentou impingir à Assembleia Legislativa. De minha parte, eu a rechaço, porque tudo o que não sou é omisso, podem discordar das minhas ideias, dos meus projetos, dos meus posicionamentos políticos e ideológicos, mas o tempo todo o nosso mandato atua, participa, oferece contribuições, e institucionalmente a Casa também tudo que não tem sido é omissa, o tempo todo a Assembleia tem se colocado não só do ponto de vista legislativo, mas avançando em propostas de soluções para o Estado que, a rigor, nem seriam propriamente atribuição da Assembleia. Então, de qualquer maneira, eu quero repudiar e rechaçar, quero destacar entre tantas iniciativas a forma tão edificante, eu diria inédita no Rio de Janeiro, com que a Assembleia tem, por exemplo, se relacionado e feito parcerias estratégicas com a comunidade científica, com as universidades, com os institutos de pesquisa, apresentando soluções para problemas concretos do Rio de Janeiro. Então, decididamente omissão não cabe em relação à Assembleia Legislativa nesta conjuntura, nesta quadra da história do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero dizer como é emblemático que nas três votações que fizemos na Assembleia Legislativa sobre esse processo, o Governador Witzel tenha perdido todas, sem nenhum voto em seu favor. Perdeu por 69 votos a zero na votação sobre a aceitação do pedido de impeachment. Perdeu na semana passada na Comissão Especial, quando nós decidimos pela admissibilidade da denúncia e pela continuidade do processo, perdeu por 24 votos a zero. E, hoje, aqui em Plenário, acabamos de decidir pelo prosseguimento do processo e, portanto, instauração do tribunal misto, por 69 votos a zero. Ora, isso deve querer dizer alguma coisa e eu suponho que isso tenha a ver, Deputado André Ceciliano, não por falta de sustentação política na Assembleia Legislativa, o que é evidente, mas talvez com um tom prepotente, arrogante, com o qual o Governador dialogou, ou não dialogou com o Poder Legislativo. Isso é emblemático e assintomático dessas relações difíceis e que ele não conseguiu fazer de forma horizontal com o Parlamento Fluminense. \r\n\r\nE, por último, quero dizer que votei, mais uma vez, pela terceira vez, pela continuidade desse processo, porque entendo, tendo examinado o material, tendo lido o parecer do Relator, tendo lido a defesa do Governador, que os indícios que pesam sobre o Governador são muitos robustos e que justificam que essa investigação seja aprofundada. Foi isso que nós decidimos aqui. E caberá ao tribunal misto, caberá à Comissão Mista Processante, verticalizar a análise desse material, examinar o lastro probatório, para, afinal de contas, formar o juízo conclusivo. \r\n\r\nDe qualquer maneira, o que eu desejo é que este momento de hoje signifique um marco, Deputado André Ceciliano, Deputada Martha Rocha, para que o Rio de Janeiro, afinal de contas, encerre este ciclo vicioso de corrupção, de desgoverno, de desmando, de desencantamento e abra um novo ciclo de desenvolvimento econômico, social, geração de trabalho e renda, geração de oportunidades, porque ou o Rio de Janeiro sai desse buraco, ou o Rio de Janeiro sai desse quadro tenebroso, ou nós vamos sucumbir à violência, ao desencanto, à desesperança. \r\n\r\nEu aposto no Rio de Janeiro, aposto na força desse povo, aposto no seu entusiasmo, na sua capacidade de trabalho, aposto na inteligência instalada neste Estado. O Rio de Janeiro é sede do maior parque científico do Brasil, 4 universidades federais, 2 institutos federais, 3 universidades estaduais, inúmeros institutos de pesquisa federais e estaduais, portanto, um parque científico, uma inteligência instalada como em nenhum Estado da Federação. Não é possível que com tudo isso não consigamos dar o passo que precisamos dar que é formular e implementar um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social, que gere trabalho, que gere receitas, supere desigualdades e, portanto, espero que hoje tenha esse simbolismo, não apenas a continuidade do processo de impeachment, mas que o Rio de Janeiro saia das páginas policiais, saia das páginas criminais e passe a figurar na relação de Estados, na relação de sociedade, que distribuem renda, que geram prosperidade, que encantam as pessoas que vivem aqui, que moram aqui, que criam filhos e, portanto, sonham em ter uma vida cotidiana feliz, edificante. \r\n\r\nÉ minha declaração de voto, Deputada Martha Rocha. É triste, é grave, mas, ao mesmo tempo, pode significar a superação de um ciclo e início de uma nova etapa do povo fluminense. Declarei “sim' pelo prosseguimento do processo de impeachment contra o Governador Wilson Witzel. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Waldeck Carneiro, o próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, boa tarde. Boa tarde, demais Deputados, neste dia histórico, neste dia que não é um dia de alegria, mas não podemos deixar de comemorar o exemplo que a Alerj deu hoje para o Estado, para os moradores deste Estado, de que não compactuará com a ilicitude, com a ilegalidade, com a imoralidade e, principalmente, com a corrupção. Que fique o exemplo para aqueles que sucederão o Governador Wilson Witzel, que virão depois dele. A Alerj tem compromisso com os cidadãos e nós iremos continuar fiscalizando, porque não é possível mais termos neste Estado corruptos no poder. Ninguém aguenta mais isso. Nós estamos revivendo tudo aquilo que pensávamos ter acabado quando Sérgio Cabral e sua organização criminosa foram presos, mas não. Mais uma vez nós estamos vendo aqueles fatos se repetindo, com pessoas morrendo, pessoas sofrendo, o desemprego galopando por causa de uma péssima gestão, mas por causa também de uma corrupção desenfreada por aqueles que deveriam governar, de forma honesta, de tratar a coisa pública com responsabilidade. Foi para isso que o Governador foi eleito. É uma traição generalizada, sim! \r\n\r\nEle surfou em uma onda, disse ser conservador, mas conservador ele nunca foi. Se de fato ele fosse conservador, jamais tinha jogado na lata do lixo valores que a população brasileira estima, ama, cultua e cultiva no seu dia a dia. Se fosse de fato conservador, teria levado isso a sério, teria vivenciado isso no seu dia a dia. Mas não, ele jogou tudo isso na latrina. Ele de fato mostrou quem ele era. Ele não está à altura, ele não está à altura do povo deste estado, não está. A Bíblia diz que nunca nada fica escondido por muito tempo; uma hora ou outra a verdade sempre aparece. E é o que de fato nós estamos vendo aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, meus nobres pares Deputados, parabéns. Não estamos hoje praticando vingança, mas estamos dando passos firmes para que a justiça seja feita, porque é isso o que os cidadãos esperam de nós, para que as futuras gerações, as próximas autoridades que assumirão o poder, e já estão assumindo, possam tratar a coisa pública com a máxima dignidade, servindo este povo com honestidade, sendo instrumentos para regatar o Estado do Rio de Janeiro da lama em que se encontra. É isso o que se espera. E é isso o que nós esperamos também, e rezamos a Deus para que aconteça. Que Deus abençoe esse estado e as autoridades à frente dele para que possam governar com sabedoria, com discernimento, com maturidade, com responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, todos aqueles que assistem hoje a TV Alerj, reafirmo o que disse em minha intervenção durante os debates sobre o impeachment: hoje é um dia triste para o Rio de Janeiro, porque eu acredito na democracia e para quem acredita na democracia sabe que toda vez que o voto, que a opção do povo pela escolha de um governante é interrompida, de alguma forma a democracia está abalada.\r\n\r\nNesse caso, obviamente vivemos o trauma da interrupção do voto, mas vive isso dentro do estado democrático de direito. O impeachment de Wilson Witzel foi necessário. O impeachment de Wilson Witzel é justo. O impeachment de Wilson Witzel, esse Governador da extrema direita, eleito sob a promessa de acabar com a corrupção no Estado do Rio de Janeiro e encontrar um caminho de desenvolvimento para o nosso estado, é fundamental para que tentemos mais uma vez encontrar um projeto de desenvolvimento para o nosso estado.\r\n\r\nWitzel está envolvido em uma série de esquemas de corrupção. Ele pessoalmente recredenciou uma empresa que havia sido descredenciada pelo corpo técnico do Governo do estado por falhar na prestação de serviços para a população do estado. É raro isso acontecer e, quando acontece, o Governador pessoalmente reverte. \r\n\r\nA empresa que ele reverteu, a Unir, tem laços com a Iabas, a organização social para quem Witzel deu um contrato quase bilionário para construir hospitais de campanha. \r\n\r\nMais que isso: esse mesmo grupo econômico, como mostram as investigações do Ministério Público ligadas ao Sr. Mário Peixoto, que está por trás da Iabas, que está por trás da Unir, fechou contratos com o escritório da esposa do Governador Wilson Witzel. No intervalo de semanas para o fechamento desses contratos, Wilson Witzel mudou o regime de divisão de bens do seu casamento. Ou seja, o que a esposa dele ganhava com esses contratos passava a ser do Witzel também. São erros muito evidentes, são esquemas muito evidentes. \r\n\r\nA corrupção é o desvio do dinheiro público, mas é também o desvio da finalidade do investimento público. Quando Witzel se associa a grupos empresariais corruptos, ele, por exemplo, vira as costas para projetos como o que eu apresentei nesta Casa, para que houvesse uma fila única no Sistema Único de Saúde, para que ninguém morresse na fila durante a pandemia, para que o Estado ocupasse os leitos privados mediante ressarcimento, garantindo atendimento a toda a população. \r\n\r\nWilson Witzel orientou a sua bancada na Alerj a não permitir sequer que esse projeto fosse votado. Por quê? Porque ele queria fazer os hospitais de campanha. Ele virou as costas para aquela proposta que todos os sanitaristas apontavam como a sendo mais eficiente: pegar os leitos já prontos, equipados e com profissionais, e garantir que todos eles estejam disponíveis para a população. Havia 100% de ocupação na rede pública e menos de 80% de ocupação na rede privada. Isso significava otimizar recurso e salvar vidas, mas Witzel preferiu o quê? Um contrato bilionário com a Iabas, assim como Sérgio Cabral, no passado, deixou de investir em obras públicas que eram importantes para a população para fazer grandes obras que eram do interesse de empreiteiras e da especulação imobiliária. \r\n\r\nA corrupção não só desvia o dinheiro público, desvia também a finalidade do investimento público. Este é o debate e a direita que chegou ao poder no Rio de Janeiro e no Brasil, que se apresenta como quem vai enfrentar a corrupção, na verdade, está de mãos dadas com os grupos empresariais corruptos que sempre se apropriaram do Estado Brasileiro. \r\n\r\nWilson Witzel cai como uma caricatura. Ataca o Sepe, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, dizendo que este está fraco porque ele teria feito uma benesse para os professores, concedendo regime de 30 horas. Ele está tão decolado da realidade que o regime de 30 horas não foi votado. Ele está tão descolado da realidade e o Governo dele estava tão fraco que o Secretário de Educação dele está em prisão domiciliar, respondendo a várias denúncias de corrupção, e 70% dos estudantes estão sem aula porque o Governo dele errou, apostou todas as fichas nas aulas online quando uma parcela da população do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Adolescentes não têm sequer o que comer e Witzel e o seu Secretário de Educação, Pedro Fernandes, queriam que eles ficassem assistindo a aulas pela internet. Estão achando que nós estamos onde? Estão achando que estamos na Noruega, que estamos na Suécia? Se 30% da nossa população não consegue ter moradia digna vai ter internet e computador para assistir a aulas? Os números se mostraram ainda mais graves: nós apontávamos que 50% dos alunos iam ficar sem aula, foram 70%.\r\n\r\nO Governo Witzel é um fracasso e ele cai com a soberba, querendo atacar quem está aqui defendendo o espírito público, o interesse dos trabalhadores e das trabalhadoras. Witzel se elegeu defendendo uma política de segurança inconstitucional e violenta, dar tiro na cabecinha de quem supostamente fosse considerado criminoso. Pois bem, Wilson Witzel, hoje, o senhor é considerado criminoso. Caem sobre si graves denúncias de corrupção, mas não defendemos um tiro na sua cabecinha, não; defendemos um impeachment, um processo com legítimo direito a defesa, a sua cassação e que o senhor pague e se responsabilize pelo que fez.\r\n\r\nA resposta à corrupção é mais participação social, é mais transparência, é enfrentar de fato aqueles que querem se apropriar do Estado para defender interesses privados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa noite, Sr. Presidente; boa noite, nobres Deputados, funcionários da Casa, quem nos assiste pela TV Alerj.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvimos a defesa do Governador, ele está se defendendo. O que ele fez foi chamar esta Casa de omissa. Ele até falou que eu fiscalizava o Saracuruna. Eu estava não somente em Saracuruna, mas também em muitos outros hospitais estaduais, por estar sempre ao lado da população e conhecer o que ela passa dentro desses hospitais. Por diversas vezes, Sr. Presidente, fiz o registro de tudo o que estava acontecendo, passei-o para ele mostrando a falta de competência da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Não foi uma, não foram duas, foram diversas vezes. \r\n\r\nVou relatar uma do início do mandato. Quando, num sábado, estava virando concreto, ajudando uma pessoa, alguém me parou: “Marcelo, pelo amor de Deus, eu preciso ajudar uma pessoa.” Eu falei: “Rapaz, vai lá no Saracuruna, vê lá.” Quando eu vi, realmente, a pessoa estava muito mal. Fiquei ao lado, Deputado Anderson Moraes, olhando o trabalho dos profissionais que ali estavam. Simplesmente liberaram o rapaz e então eu comecei a reclamar e pedi que chamassem o chefe de equipe. Foram ver a saturação, ele estava saturando 84. Aconteceu todo aquele alarde, Sr. Presidente, e, aí sim, o internaram e dois dias depois esse rapaz morreu.\r\n\r\nPor isso não sou omisso e não aceito que me chamem de omisso. Fiz diversos requerimentos de informação nesta Casa na área da saúde. Jamais poderá me chamar de omisso. Minhas votações nesta Casa são sempre coerentes e voltadas para a população, e não para interesse meu ou de grupos políticos.\r\n\r\nAproveitar o momento para dizer ao Governador Cláudio Castro que tem aqui um defensor do Hospital Adão Pereira Nunes, pois moro ali próximo. É hora de tomar de volta o Hospital Adão Pereira Nunes, que está largado, abandonado. Está tudo acontecendo por causa das OS que lá estavam. Governador, a empresa Hygea está lá e ela é imunda, está podre. O hospital, apesar da cooperação com o município, é estadual, o dinheiro sai do Estado. Continuarei dia a dia, de noite, de madrugada, não importa a hora, fiscalizando. Não vou parar um minuto. O meu lado é apenas um, é o lado do povo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Candidato a uma vaga na terça-feira.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Será uma honra. \r\n\r\nSr. Presidente, como autor de nove denúncias, denunciando superfaturamento em contratos emergenciais, falo com a maior tranquilidade que a pecha de omisso não me cabe.\r\n\r\nEnquanto membro da Comissão Processante, pude trabalhar e fui testemunha de que esta Comissão teve uma preocupação em cumprir a Lei 1.079, as decisões do STF e garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa do acusado.\r\n\r\nLi atentamente as quase 700 páginas que o Governador afastado apresentou a essa Comissão.\r\n\r\nOuvi atentamente a defesa do Governador afastado em Plenário, e não vislumbrei nenhum argumento que pudesse afastar os fortes indícios que recaem sobre ele e a acusação de cometimento por crime de responsabilidade.\r\n\r\nÉ com bastante tranquilidade que votei “sim” à continuidade do processo de impeachment e é com bastante tranquilidade que ofereço o meu nome para concorrer a uma vaga ao tribunal, garantindo que a minha participação nesse tribunal será isenta e buscará ouvir atentamente as questões de mérito que, obviamente, o Governador não trouxe na sua defesa hoje em Plenário, mas espero que, durante os trabalhos do tribunal, ele traga argumentos que ataquem aqueles argumentos, as acusações que recaem sobre ele, porque, infelizmente, hoje não vimos nada disso. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar meu voto, depois de termos feito história nesta Casa.\r\n\r\nHoje é um dia triste, Sr. Presidente, mas é também um dia histórico. É o dia em que fizemos uma escolha muito clara de deixar de lado um capítulo muito triste no nosso Estado. Um capítulo que não é só cheio de corrupção, de má gestão, mas é também muito cheio de soberba e arrogância.\r\n\r\nVir a esta Casa, Sr. Presidente, na verdade, não ter tido a coragem de estar aqui como disse que teria, mas ter falado da forma que falou por vídeo conferência, acusando todos os parlamentares desta Casa de serem omissos, de que não só ele foi omisso com os atos à frente do Governo!\r\n\r\nQuero avisar ao Governador afastado Wilson Witzel que quem foi eleito Governador foi ele, que quem concorreu à vaga de Governador foi ele e quem não governou foi ele, e que ele assuma os seus erros irregularidades.\r\n\r\nNão tem o mínimo de humildade e de dignidade de reconhecer isso, de dar as respostas que a população tanto merece, isso é vergonhoso!\r\n\r\nE ele ainda teve a ousadia de me criticar no seu discurso, Sr. Presidente, chamando-me de engenheiro de obra pronta.\r\n\r\nQuero saber, Governador Wilson Witzel, que obra pronta é essa? Porque vistoriei todos os hospitais estaduais de campanha e só encontrei obra inacabada, foi só isso o que encontrei. Encontrei tenda vazia, caixa d'água chegando, áreas que eram passiveis de serem inundadas, pessoas completamente perdidas no que estavam fazendo.\r\n\r\nE esse contrato era um contrato quase bilionário, dos quais R$ 256 milhões foram pagos.\r\n\r\nDepois de muita pressão, criamos a Comissão do Covid, também presidida pela Deputada Martha Rocha, da qual tenho a responsabilidade de ser Relator.\r\n\r\nTantos Deputados fiscalizando, seja através da Comissão do Covid, seja através do Plenário, e vem aqui Witzel dizer que fomos omissos? Isso é falta de vergonha, de dignidade.\r\n\r\nA história não esquecerá quem maltratou o povo, e estamos trabalhando com cabeça erguida com isso. E falando na história, foi ela muito generosa, Sr. Presidente, porque acabei sendo o voto número 47, o voto que decidiu que esta Casa, a partir de então, tinha já número de votos suficientes para que o processo de impeachment pudesse avançar.\r\n\r\nNós não estamos fazendo perseguição, nós não estamos fazendo uma caça às bruxas. Estamos trabalhando com fatos, buscando elucidar todas as irregularidades e dar as respostas à população que Witzel não tem a coragem de dar e, por isso, vem para cá querendo atirar, quando ele sabe que não tem mais recursos, que não tem mais argumentos suficientes para poder se explicar a esta Casa.\r\n\r\nFalar que nós não demos o direito de defesa? Houve o momento para que ele enviasse a sua defesa. Ele enviou com mais de 750 páginas. Eu li linha por linha dessa defesa. Logo depois, foi feito o parecer do relator da Comissão, e nós seguimos todo o rito. \r\n\r\nO que falta a Witzel é reconhecer que o processo foi democrático, sim, nesta Casa, que o processo foi transparente, vide a decisão do STJ e do STF perante isso. Mas não, Witzel preferiu vir aqui e utilizar suas características tão conhecidas, da soberba, da arrogância, da falta de humildade. Num momento em que ele poderia gerar, pelo menos, um pouco de empatia, ele preferiu, infelizmente, Presidente, dar continuidade ao que ele sempre foi.\r\n\r\nEu quero deixar bem claro aqui que eu fiz oposição a Wilson Witzel desde o primeiro dia do seu mandato, mas eu não faço oposição ao Rio de Janeiro. É muito pertinente quando V.Exa., outros Deputados e eu falamos que nós precisamos reconstruir este estado, com bases sólidas e corretas, porque não adianta só passar uma página quando todo o livro já se foi.\r\n\r\nPor isso seguiremos fiscalizando, atuando de maneira séria nesse processo. Por isso também, e já avisei isso antes, estou me colocando à disposição para ser um dos nomes para tentar compor o Tribunal Misto, para trabalhar de maneira técnica, independente e séria, como estamos trabalhando na condição de relator da Comissão da Covid - já realizamos relatórios parciais e estamos concluindo agora o relatório final da Comissão. O que queremos é dar continuidade a esse trabalho, que estamos fazendo com muita tranquilidade, muito imersos nisso. O Governador se referiu a esse trabalho. Foram mais de 200 contratos, dos quais 196 exatamente com irregularidades. \r\n\r\nÉ triste, Presidente, mas este dia foi muito necessário.\r\n\r\nObrigado. Seguimos de cabeça erguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa noite a todas e todos. Quero cumprimentar, em primeiro lugar, todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj e o Presidente desta Casa pela maneira serena, lúcida e firme com que sempre conduziu as questões relevantes que chegam a este parlamento, em particular o processo de admissibilidade de impeachment do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nQuero, neste momento, me dirigir não apenas aos meus eleitores, mas ao povo do nosso Estado e, particularmente aos policiais, civis, militares, à defesa civil, ao sistema penitenciário, aos agentes do Degase, para dizer que sempre fui oposição, neste parlamento, ao Governo Witzel. Fui, sim, uma única vez ao Palácio Guanabara. Sr. Governador, o senhor bate no peito e faz questão de mencionar o seu apoio aos servidores do cinturão da Segurança Pública. A minha visita ao Palácio Guanabara, em 2019, foi para lhe pedir a regulamentação da lei que concede o desconto do ICMS na aquisição da arma de fogo pelos profissionais do cinturão da Segurança.\r\n\r\nO senhor, que tanto valoriza os policiais, até hoje não foi capaz de regulamentar algo que já foi autorizado no Confaz. \r\n\r\nPortanto, Governador, o senhor não teve vontade política, porque o senhor é um homem de fala fácil e de gestos difíceis. \r\n\r\nQuero lhe dizer, Governador, que não frequento os salões do Palácio Guanabara, porque não fui escolhida para lhe fazer companhia. Quero lhe dizer que não frequento o seu gabinete, porque não fui escolhida para sorrir para as suas decisões. Fui escolhida para exercer o direito legítimo da fiscalização. De falar em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm relação ao jus sperniandi, uma linguagem que o senhor conhece bem, quando o senhor diz que esta Casa aprovou as Contas do Governador Pezão, quero dizer para todo o povo do Estado do Rio de Janeiro que eu não fiz parte do grupo que aprovou as Contas de um Governador que não teve a coragem, não teve a gestão de qualidade de cumprir os ditames constitucionais do investimento obrigatório em saúde e educação. Não alguém que é do PDT, que tem o compromisso maior com a educação; que tem um projeto de ensino integral público de qualidade para todas as nossas crianças; não alguém que é do PDT, que entende que toda criança vale a pena, que nenhum jovem pode ficar para trás. \r\n\r\nQuando o senhor aqui faz o seu discurso dizendo que não disse, mais uma vez quero me dirigir em particular aos policiais militares, que acreditaram no seu discurso fácil de proteção, que entende que bandido bom é bandido morto, mas não é, não, Governador; bandido bom é bandido preso. Esses policiais estão, agora, solitários, tendo que prestar esclarecimentos e não terão nem da sua parte, nem tiveram do seu Governo, qualquer tipo de apoio.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Governador, nós fiscalizamos e muito bem: o nosso pedido ao Ministério Público ocorreu em 7 de abril para investigar o seu Subsecretário Gabriel Neves, esse mesmo Subsecretário sobre cuja conduta o senhor chamou Edmar Santos e disse que havia chegado informações, o que fez Edmar Santos demitir Mariana Scarva; esse mesmo Subsecretário que fez Edmar Santos lhe passar um zap noticiado em todos os jornais, que dizia: “Governador, para seu conhecimento a Imprensa está querendo saber sobre a demissão de Mariana Scarva”. Então, Governador, foi o pedido de investigação de uma Parlamentar desta Casa que fez que tivesse início a Operação Mercadores do Caos. Daí para a frente foi a Operação Favorito. O senhor só desqualificou a Unir no mesmo dia em que Mário Peixoto foi preso. Daí para a frente foi Operação Placebo, em que o senhor recebeu a visita da Polícia Federal.\r\n\r\nQuero terminar, Sr. Presidente, fazendo uma observação: o que vemos no discurso do Governador é seu estilo de terceirizar a culpa. É isso que o senhor faz muito bem: o senhor terceiriza a culpa e bate no peito dizendo que foi um magistrado. Exatamente por ter sido um magistrado talvez a sua conduta devesse ser outra. \r\n\r\nEu quero lhe dizer, Governador, que está na hora de parar de terceirizar a sua culpa, olhar de frente e fazer uma grande reflexão sobre o que o senhor permitiu que fosse o seu Governo, porque o senhor tem que se lembrar das mais de quatorze mil pessoas mortas no Estado. Na História, Sr. Governador, o senhor e sua equipe da saúde serão conhecidos como aqueles que praticaram um crime hediondo e que mancharam não a sua história apenas, mas as suas mãos de sangue por todas aquelas pessoas que morreram em razão do desvio de dinheiro público que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Governador, já que V.Exa. conta sua história com tanto orgulho, nos dê, por favor, um presente de última hora: saia do Palácio Laranjeiras e volte para sua residência, que V.Exa. disse que comprou com o fruto do seu trabalho. Não permita que o povo do Estado do Rio de Janeiro continue a pagar os seus custos, continue a lhe manter. Faça este gesto de grandeza. Entenda, de forma definitiva, que a política não existe para se servir, mas que ela existe para servir. Portanto, faça um último gesto que demonstre que não traiu o povo deste Estado, que está em profunda calamidade financeira: pegue suas coisas e saia do Palácio Laranjeiras. Não permita que o povo deste Estado - que não tem escola de qualidade, que não tem médico em um posto de saúde, que sofre mais de duas horas no transporte público, que sofre com alagamentos e enchentes, e que é trabalhador, correto e honesto - continue a pagar as suas contas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, que lamentável o discurso do ex-Governador, ex-juiz. É impressionante o discurso dele, se protegendo do impeachment, só não é mais grotesco que o discurso do Bolsonaro na ONU: é de um cinismo, de um deboche, de um desprestígio à Casa Legislativa - como demonstrou durante todo o seu Governo. \r\n\r\nEle trabalhou muito, Sr. Presidente, para descaracterizar aquilo que tem de mais fundamental em um Parlamento como a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que é sua potencialidade de fiscalizar o Poder Executivo, atribuição dada pela Constituição Federal. Neste sentido, Sr. Presidente, quando o Governador - na verdade, ex-Governador, ex-juiz - disse que esta Casa se omitiu, só se foi para corroborar aqueles que, desde o primeiro momento, se aliaram ao ex-juiz, ex-Governador nesta Casa Legislativa. Esses, que hoje gritam contra Wilson Witzel, estavam no mesmo palanque eleitoral, junto com ele e Bolsonaro, quebrando a placa da Marielle. \r\n\r\nÉ importante lembrarmos esses elementos, Sr. Presidente, porque parece que sofremos de amnésia oportunista neste momento em que esta Casa dá uma resposta importante para a sociedade. É uma resposta para aquelas e aqueles que perderam entes queridos durante a pandemia que se alastra no mundo, e o Rio de Janeiro tem os principais dados absurdos: são mais de 17 mil famílias que hoje choram a perda dos seus entes queridos, são mais de 17 mil famílias que não tiveram acesso a um respirador superfaturado que Wilson Witzel comprou com nosso dinheiro, mas que não chegou aos hospitais. São essas famílias que não terão reparadas essas perdas, não terão reparada a possibilidade de sobrevivência diante de uma das maiores tragédias humanitárias, que é a pandemia da Covid.\r\n\r\nQuando o ex-juiz e ex-Governador fala com desdém ao Parlamento, fala deslegitimando todo o processo de construção feito por este Parlamento, eu não me surpreendo; pelo contrário, foram diversas as vezes que eu falei que este Parlamento era completamente desprestigiado pelo Governador do Estado, que se diz agora do diálogo. Que diálogo? O que nós tivemos deste Governo, com o seu secretariado, foram ameaças. Ameaças a este Parlamento, àqueles e àquelas que já não estavam mais no palco do Governador e que ele falou que o seu Secretário falou que ia apresentar um dossiê contra Deputados e Deputadas.\r\n\r\nE eu acho isso muito simbólico, Sr. Presidente. E, falava antes, quando organizava o meu pensamento com relação ao que representa um Governador pedir a cassação de um Deputado num evento público, eu pude, Sr. Presidente, olhar, na história recente do nosso Brasil, assim como o ex-Governador, ex-juiz, está fazendo história neste momento, ao ser impichado, ele também fez história, Sr. Presidente, em pedir, pela primeira vez, na história da República brasileira, publicamente, a cassação de uma Deputada desta Casa, de uma Deputada eleita.\r\n\r\nA tentativa não só de silenciamento e de interromper uma trajetória que mal começava na política foi o primeiro ato de perseguição política, foi o primeiro ato de cerceamento do trabalho legislativo, de fiscalizar o Poder Executivo, que foi quando o senhor ex-juiz, ex-Governador-, pediu a cassação do meu mandato. Pediu, não, exigiu. E, aqui, Sr. Presidente, quero falar do quanto que o senhor, na Presidência da Alerj, foi firme por não aceitar que o Poder Executivo pudesse mandar e desmandar dentro do Poder Legislativo, como o Wilson Witzel tentou fazer, em especial, no episódio de possibilidade de cassação do meu mandato. Então, esta Casa, com a sua Presidência, demonstrou firmeza diante de um ex-juiz, ex-Governador, autoritário. Eu quero reconhecer isso aqui, porque foi importante e relevante. \r\n\r\nE eu falava, àquela época, Sr. Presidente: hoje, é comigo, amanhã ou depois, é com qualquer Deputado ou Deputada que questionar, que não for omisso a este Governo. Dito e feito, Sr. Presidente. Rapidamente, apareceu um dossiê contra todos os Deputados da Alerj. Então, é impressionante como se opera por uma lógica antirrepublicana, antidemocrática e que deslegitima o papel do Parlamento.\r\n\r\nE eu quero deixar aqui a minha indignação, também, diante de uma fala de um ex-Governador, de um ex-juiz, que se compara com Jesus Cristo, que tenta, de toda forma, vitimizar-se, a partir de uma relação completamente autoritária que ele estabeleceu aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...a partir de uma relação completamente absurda, e de conluio com a extrema-direita, e de conluio com os fascistas que estão no Governo Federal, que estavam no Governo Estadual e que vemos os seus laços no Governo Municipal. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o Witzel mente quando diz que nunca teve apoio da extrema-direita no Rio de Janeiro. Ele foi eleito pela extrema-direita, ele foi eleito no palco do bolsonarismo e quebrando a placa da Marielle do lado de bolsonaristas. Ele não pode mentir. Eu não permito que ele tente desvirtuar aquilo que é real. Ele não tem base política. A base política dele, oportunisticamente, é a base bolsonarista, é a base da extrema-direita, é a base dos neofascistas.\r\n\r\nPrecisamos denunciar isso aqui porque agora ele quer ser messias, assim como o Bolsonaro? Que absurdo, Sr. Presidente! \r\n\r\nSr. Presidente, hoje esta Casa deu uma resposta importante para o povo fluminense. Esta Casa é reflexo hoje da indignação, de toda a revolta que o povo do Rio de Janeiro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...tem diante da corrupção, tem diante do absurdo e da roubalheira que se colocou na gestão da saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, é preciso dizer que o Governo do ex-Governador, do ex-juiz foi de morte, de barbárie, de medo, de ódio. E hoje, Sr. Presidente, esta Casa diz que não aceitará a barbárie como método de política; a lógica do medo e a lógica do ódio. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, demos a resposta que a população do Rio de Janeiro esperava. Hoje, é um dia histórico, lamentável, mas necessário para a própria democracia e para a vida das pessoas. \r\n\r\nViva o Rio de Janeiro! \r\n\r\nToda a minha solidariedade àqueles e àquelas que perderam seus entes queridos para a Covid-19. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa noite, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa noite, Deputado Anderson. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é de cabeça erguida que venho a este microfone às 22h31 fazer minha declaração de voto. \r\n\r\nDepois de um trabalho magnífico realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, tivemos que assistir a 60 minutos de um show de horror apresentado aqui pelo ex-Governador Wilson Witzel, simplesmente um mentiroso. Tudo o que ele sempre fez foi só mentir. Apenas isso. \r\n\r\nAcho que ele talvez tenha esquecido do trabalho importantíssimo que os Deputados desta Casa fizeram com relação à fiscalização dos hospitais de campanha - hospitais de campanha, não; circos de campanha, que ele montou no Estado. Foi por causa dessa fiscalização que vieram à tona todos esses crimes cometidos por ele e por sua equipe, que, segundo ele, é técnica, mas só se for em roubar a população. \r\n\r\nQuanto ao secretário de Saúde, que ele disse que é um ladrão, talvez ele tenha esquecido que foi ele mesmo que exonerou esse secretário e criou uma secretaria especial da Covid e, no mesmo ato de exoneração, no Diário Oficial, ele nomeou esse secretário dessa pasta, criada de forma mágica para poder blindar, naquele momento, o seu aliado. Foram os Deputados bolsonaristas que conseguiram uma liminar para que o aliado político dele, do momento, não pudesse assumir a pasta e, logo em seguida, fosse preso. \r\n\r\nTalvez ele tenha esquecido, o Governador, também o compromisso político que ele fez com aquela Deputada de São Paulo, famosa Peppa Pig. O marido dela trabalhou três dias no Estado do Rio de Janeiro, fazendo a readequação dos leitos da Covid, recebeu a mísera quantia de 257 mil reais. \r\n\r\nForam também os Deputados bolsonaristas que denunciaram, portanto, ali foi interrompido o pagamento - já existia um trato que beiraria cerca de cinco milhões de reais. \r\n\r\nTalvez ele tenha se esquecido também do contrato que validou. Diversos aliados estavam levando vantagens no contrato da Unir, que não tinha a mínima condição de ser executado. Também ele tenha esquecido que a esposa dele, de forma mágica também, conseguiu um contrato que tinha um tempo de vigência com a mesma data inicial do seu mandato e que, só no período de um ano, ela faturou 500 mil reais de empresas que são fornecedoras do Estado. Por isso eu digo que esse ex-Governador é um mentiroso. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, espero que o Grajaú não tenha a oportunidade de recebê-lo, pois é um bairro muito bacana, de pessoas trabalhadoras e que não merecem a moradia desse cidadão ali. Espero também que muito em breve esse cidadão esteja morando no Complexo de Bangu. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, o ex-Governador usa de arrogância, prepotência e autoritarismo para citar esta Casa. Dentre os diversos adjetivos que ele carrega no peito - ladrão, corrupto, safado -, nomeio mais um hoje, Deputado Anderson: mentiroso, Governador mentiroso. Desde quando, Governador, o Parlamento foi omisso? Desde o primeiro dia em que se decretou estado de calamidade, nós sabíamos que isso seria uma carta branca para o então Governador roubar o Estado do Rio de Janeiro. Sabíamos que as compras e que os contratos feitos emergencialmente, sem licitação, seriam um facilitador, Deputado Anderson, do modus operandi do Governo. \r\n\r\nÉ muita audácia sua, ex-Governador, dizer que os Deputados não fiscalizaram. Falo, afirmo e reafirmo: a bancada bolsonarista fiscalizou, sim. Eu rodei todos os hospitais de campanha, Governador, e fiz questão de filmá-los ao vivo para que o senhor, mentiroso que é, não distorcesse as minhas fiscalizações. Fui a todos os projetos de hospitais de campanha, que na verdade eram circos, lonas, divisórias. Não existia hospital algum. \r\n\r\nO senhor é uma grande vergonha para a população de bem do Estado do Rio de Janeiro e usa do cinismo. Fomos obrigados a ver aqui, durante uma hora, a sua cara cínica, atacando o Parlamento e os parlamentares. O meu voto, hoje, foi para as pessoas de bem que acreditaram nas suas promessas e sofreram um estelionato eleitoral cometido pelo senhor, ex-Governador. O meu voto representa os funcionários da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que salvam vidas e estão há meses sem receber salários. O meu voto, ex-Governador, é em solidariedade às pessoas que perderam os seus entes queridos por conta da corrupção no Estado do Rio de Janeiro. As pessoas não tiveram direito de lutar pelo bem mais precioso que nós temos, que é a vida, em virtude da corrupção comandada, chefiada pelo Sr. ex-Governador, que ataca hoje um comandado seu, que agiu em conluio com o senhor, ex-Governador, o ex-Secretário de Saúde: ladrão, ladrão! \r\n\r\nO senhor disse que não fiscalizaram as OSs. Como o senhor é mentiroso. Eu lembro lá atrás que o senhor falava em trazer a Disney para o Rio de Janeiro. E eu tenho certeza, eu tenho certeza de que você seria um dos personagens principais: o Pinóquio, porque o senhor é o maior mentiroso. \r\n\r\nEu rodei os quatro endereços da Iabas, empresa essa, ex-Governador, que tinha celebrado um contrato de quase 1 bilhão de reais - 1 bilhão de reais! E, se não fossem as nossas denúncias, esse contrato não teria sido rompido. E essa mesma empresa, representada por outro ladrão, vagabundo, que não é homem, que fugiu de mim e desligou o telefone quando eu liguei para ele, Sr. Hélcio Watanabe, representante da Iabas. \r\n\r\nNão foi por falta de aviso, ex-Governador. Não foi por falta de denúncia, não foi por falta de fiscalização. Foi por falta de ética, moral, que você continuou mantendo esses contratos fraudulentos com essas empresas. \r\n\r\nDenunciamos. Trabalhei todos os dias, todos os dias da pandemia. Não existiu quarentena para este parlamentar aqui. E muitas vezes, por ordem do senhor, ex-Governador, tentou-se barrar a minha entrada nos hospitais de campanha. \r\n\r\nNa Bíblia, Governador, tem uma passagem que diz o seguinte: “Ou você é quente, ou você é frio. O morno será vomitado.” Eu sou quente, Governador, muito diferente do senhor, muito diferente do senhor. \r\n\r\nSr. Presidente, existe uma grande diferença entre mim - e os Deputados de bem deste Parlamento - e esse Governador. A grande diferença é que nós temos sangue nos olhos e sede de justiça. Você tem sede de poder e sangue nas mãos. Sangue nas mãos das pessoas inocentes que você matou no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem mais, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira fazer declaração de voto, a Presidência dá por encerrada a Sessão e agradece a todas e a todos: assessoria, imprensa, segurança, assessoria na informática, todos. Boa noite! \r\n\r\nEstá encerrada a presente Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 22h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2272045"
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Desarquivada em 12 de fevereiro de 2019, foi novamente encaminhada a esta Comissão, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que a proposição versa sobre direito das pessoas com deficiência, a fim de torná-lo compatível com o que dispõe o Art. 98 da Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nImportante ressaltar que o Excelso Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, através da 2ª Turma, sob a Relatoria do Ministro Francisco Falcão, decidiu que pessoa com deficiência não pode ser considerada inapta antes do estágio probatório (STJ, AgInt no RMS 51.307/SP, 2ª T., j. 21.11.2017, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 27.11.2017).\r\n\r\nDessa forma, não há óbice constitucional que impeça a tramitação do presente projeto de lei nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3819/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 467/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3146/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “institui o programa de reeducação de agressor de violência doméstica e familiar - “Viva Mulher”, estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do agressor e dá providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita, nesta Colenda Assembleia Legislativa, matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 3146/2017, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, segundo o qual “FICA CRIADO O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS AGRESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação. ”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 467/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3146/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Márcio Pacheco pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 467/2019 ao Projeto de Lei nº 3146/2017, acompanhado pelos Deputados Alexandre Kinoploch, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Luiz Paulo e Mônica Francisco, com voto em separado do relator original Deputado Jorge Felippe Neto pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO (Anexação), Presidente; CARLOS MINC (Anexação), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade), LUIZ PAULO (Anexação), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Anexação) e WALDECK CARNEIRO (Anexação), suplentes\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 467/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator do voto em separado: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “institui o programa de reeducação de agressor de violência doméstica e familiar - “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do agressor, e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - “VIVA MULHER”, com o objetivo de reduzir e prevenir a reincidência do agente de violência, na esfera doméstica e familiar, no crime. O Programa “VIVA MULHER” será executado pelo Governo do Estado em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nPor ser tratar de programa, não vejo óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 930/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à inclusão da valorização dos profissionais de educação entre os princípios da educação escolar no Estado, adequação das nomenclaturas utilizadas no sistema educacional, entre outras providências.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de outubro de 2019, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 31 de outubro de 2019 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar a competência deste colegiado para legislar sobre as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, com base na exigência de regulamentação de aspectos da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, que conferem autonomia aos sistemas para que se organizem.\r\n\r\nRessalta-se aqui o Art. 211 da Constituição Federal, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.\r\n\r\nAssim sendo, não há óbice para a tramitação deste projeto de lei, posto que tem por objetivo alterar lei que regulamenta o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, matéria que se encontra no rol de competências desta Assembleia, atendendo ao disposto no mencionado Art. 211 da Constituição Federal e ao disposto no Art. 316, §1º da Constituição Estadual, além do proposto pela LDBEN nº 9.394/96, no sentido de estabelecer as competências de cada esfera governamental na educação e os prazos para que a lei seja plenamente cumprida.\r\n\r\nAlém disso, destaco a boa técnica legislativa da proposição, cujo texto contribui para aprimorar a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, atualmente em vigor.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 930/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM RESPOSTA À REANÁLISE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 01 e 02), ENFERMEIRA REJANE (nºs 03 a 05), WALDECK CARNEIRO (nºs 06 a 12), CORONEL SALEMA (nºs 13 a 16), BRUNO DAUAIRE (nºs 17 e 18)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 06 e 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a remarcação ou cancelamento de locações de casas de festas e “buffets” adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença COVID-19 causada pelo Novo Coronavírus (SARS-COV-2)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 18 emendas de Plenário. \r\n\r\nPreliminarmente, retiro as emendas números 01 e 02 de minha autoria, uma vez ser o relator da matéria.\r\n\r\nTendo em vista que está em vigor a Lei Estadual nº 8.919, de 30 de junho de 2020, que “dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do Decreto nº 46.973/2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”.\r\n\r\nTendo em vista que o Código de Defesa ao Consumidor, em seu artigo 35, estabelece: \r\n\r\n“Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:\r\n\r\nI - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;\r\n\r\nII - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;\r\n\r\nIII - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”.\r\n\r\nApresento PARECER FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 06 e 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020 E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º e seu §§ 1º e 3° e acrescenta artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1° A s casas de festa e bufês deverão, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, deverão efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A casa de festa e/ou “buffet” deverá remarcar a data do evento, a pedido do consumidor, nas mesmas condições previstas contratualmente, para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até de 12 meses a contar da data do primeiro agendamento, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° O fornecedor deverá notificar o consumidor antes do vencimento do evento, objetivando buscar uma solução, de remarcação ou de devolução de valores.\r\n\r\nArtigo (...) O artigo 1º da Lei 8919, de 30 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes 'contratantes'”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 05\r\n\r\nModifica-se o §2° do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, com antecedência mínima de 30 (Trinta dias), se manifestando sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER ao Projeto de Lei nº 2690/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 06 e 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2690/2020\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020 E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 1º da Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes 'contratantes'. \r\n\r\nArt. 2° - As casas de festa e bufês deverão, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, deverão efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente. \r\n\r\n§1º A casa de festa e/ou “buffet” deverá remarcar a data do evento, a pedido do consumidor, nas mesmas condições previstas contratualmente, para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até de 12 meses a contar da data do primeiro agendamento, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração. \r\n\r\n§2° O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, com antecedência mínima de 30 (Trinta dias), se manifestando sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores. \r\n\r\n§3° O fornecedor deverá notificar o consumidor antes do vencimento do evento, objetivando buscar uma solução, de remarcação ou de devolução de valores. \r\n\r\nArt. 3° - O consumidor poderá ainda, caso não opte pela remarcação da data do evento, optar pela concessão de crédito, no valor do preço pago à época da contratação, com prazo de utilização de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§1° Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço sobre a opção de adquirir o crédito previsto no caput deste artigo. \r\n\r\n§2° A data da notificação prevista no parágrafo 1° será considerada para o início da contagem do prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4° - Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou “buffet” será até 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2021, observadas as regras do contrato de serviço contratado.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço sobre a opção de cancelamento. \r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos Arts. 56, I e 57, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei se destina a vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator da reanálise\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 06 e 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2690/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que o projeto é louvável e meritório, na medida em que visa modernizar a máquina pública do Estado através do uso de tecnologias da informação e de comunicação e, assim, aproximar o governo e cidadãos, trazendo eficiência na administração pública. Desse modo, os serviços oferecidos e prestados serão de maior qualidade, facilitando um acesso amplo à informação, com maior transparência e com participação efetiva da sociedade.\r\n\r\nNo atual ordenamento jurídico, a transparência visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa de seus administrados, sendo um dos seus maiores expoentes o princípio da publicidade previsto no Art. 5º, inciso XXXIII da Carta Magna.\r\n\r\nOutrossim, nos moldes do que dispõe o Art. 37 da Constituição da República, é dever da Administração Pública atuar de forma eficiente, o que se coaduna exatamente com a proposta legislativa em análise, sendo válida, portanto, a transcrição da referida norma. Abaixo:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito, Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. \r\n\r\nRessalte-se que o administrador público não se contenta, atualmente, em apenas desempenhar suas funções com base estrita na legalidade, o que, por outro lado, demanda maiores esforços e ferramentas para que tal exercício impacte positivamente os cidadãos, através, por exemplo, do investimento nas crescentes plataformas digitais.\r\n\r\nCom efeito, considerando-se que o projeto de lei em exame está em perfeita consonância com os ditames constitucionais, infere-se que merece ter prosseguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2966/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2966/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KINOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, QUE “ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020, que acrescenta alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que versa garantir aos pedagogos o reconhecimento da profissão de especialista em educação nos sistemas de ensino, pois a pedagogia e a docência são indissociáveis.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de setembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e CHICO MACHADO - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às onze horas e nove minutos, realizou-se a décima quinta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc; Jorge Felippe Neto; Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e comunicou que o material relativo ao Processo nº 15.529/2018, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, estará disponível na sala da Comissão de Constituição e Justiça, a partir das quatorze horas de hoje, para ser entregue, em mãos, para os senhores parlamentares. O Presidente frisou, ainda, que, no momento da entrega, o deputado deverá assinar o recibo dos documentos lacrados e qualificados como sigilosos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, razão pela qual deverá zelar pelo sigilo da documentação que terá acesso. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura da pauta: Recurso contra o parecer da CCJ aprovado na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, ao Projeto de Lei nº 551/2019, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Jorge Felippe Neto) PARECER APROVADO do Deputado Rodrigo Bacellar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, foi decidido, por unanimidade dos presentes, pelo não acolhimento do recurso e manutenção do parecer do relator original Deputado Rodrigo Bacellar pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Continuando a leitura: Recurso contra o parecer da CCJ aprovado na 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 02 de setembro de 2020, ao Projeto de Lei nº 2968/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER APROVADO do Deputado Rodrigo Bacellar: pela PREJUDICABILIDADE (pela Lei nº 8.991/2020). Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch apresentou voto divergente pela Constitucionalidade e o Deputado Márcio Pacheco apresentou voto divergente pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 460/2019. Após votação, este último voto do Deputado Márcio Pacheco venceu por seis votos a um, alterando o voto do relator original. Continuando a leitura: Questão de ordem após envio da Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2020 para análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2690/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”. PARECER APROVADO do Deputado Rosenverg Reis na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Sugestão em Plenário: análise das emendas de Plenário e adaptação da proposição, a fim de que modifique a Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020, que trata da mesma matéria. PARECER do Deputado Luiz Paulo: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 18; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, este último voto do Deputado Luiz Paulo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura do item doze da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2966/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3028/2020, de autoria dos Deputados BRAZAO, VALDECY DA SAÚDE, FABIO SILVA, que “ALTERA OS ART (S) 3º E 6º, INCLUINDO-LHES INCISOS E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Mônica Francisco, Luiz Paulo e Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3819/2018, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 930/2019, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e um minuto. Sala das Comissões, vinte e três de setembro de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte nove dias do mês de julho de dois mil e vinte, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas - Presidente; Carlos Macedo - Vice-Presidente; Bruno Dauaire - membro efetivo e Rosenverg Reis - membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.07.2020. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição do Projeto de Lei nº 3776/2018, do Deputado Fábio Silva em 13.02.2020 ao Deputado Carlos Macedo. O Deputado Alexandre Freitas, concedeu a palavra ao Deputado Carlos Macedo para o mesmo emitir seu parecer: ao Projeto de Lei nº 3776/2018, do Deputado Fábio Silva: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Alexandre Freitas agradeceu a participação de todos e, como nada mais houvesse a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte nove de julho de dois mil e vinte. (a) Anderson Pereira Abboud - Secretário (a) Deputado Alexandre Freitas - Presidente.\r\n\r\nId: 2272046"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 10.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n* 1310/2020 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, tomar ciência do presente processo.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.09.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 314/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVARES, matrícula nº 425.036-1, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 18/19, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 315/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor RODRIGO BARBOSA, matrícula nº 420.595-1, para exercer a função de fiscal dos serviços prestados através do processo nº 19.383/2019, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 316/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIRAR a servidora TANIA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 414.444-0, da função de fiscal do Contrato nº 05/2015, bem com DESIGNAR o servidor SEBASTIÃO TAVARES BAVIER, matrícula nº 201.277-1, para exercer a função supramencionada, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 317/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIRAR o servidor JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA, matrícula nº 201.274-8, da função de fiscal dos serviços prestados através do processo nº 17816/2019, bem com DESIGNAR a servidora ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, matrícula nº 417.150-0, para exercer a função supramencionada, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 318/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MARCELO DE SOUZA VASCONCELOS, matrícula nº 420.973-0, para exercer a função de fiscal dos serviços prestados através do processo nº 7.383/18, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nId: 2272047"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2272048": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2020, às 14h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1483/2016, autoria do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE QUE ESPECIFICA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2436/2020, autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1744/2012, autoria do Deputado Paulo Ramos, que DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 472/2011, autoria do Deputado Átila Nunes, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4441/2018, autoria do Deputado Márcio Pacheco, que PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 320/2019, autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que ALTERA A LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2480/2020, autoria do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII. Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Proposta de Ofício em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, aos Departamentos da ALERJ solicitando um levantamento de números de funcionários infectados pelo COVID-19, para que as Comissões possam tomar as medidas cabíveis, conforme requerimento da Deputada Enfermeira Rejane;\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para discutir sobre possíveis irregularidades no processo seletivo realizado para o preenchimento de vagas para o serviço SAMU- RJ, conforme solicitação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ Ofício nº 077/2020 e Ofício nº 209/2020, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de setembro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS\r\n\r\n1º de setembro - terça-feira - 10h\r\n\r\n- Articulação das políticas de emprego, trabalho e renda nos municípios. Políticas públicas no processo de desenvolvimento local. Melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nConvidada: Flávia Aguiar - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 18 anos.\r\n\r\nCOMO CONSTRUIR UMA COMUNICAÇÃO POLÍTICA EFICIENTE\r\n\r\n9 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Com a redução no tempo para campanhas políticas e o fortalecimento dos canais digitais como elementos de mobilização da sociedade, qualquer político que deseje estabelecer vínculos com segmentos da população, seja por regionalidade ou por interesses ideológicos, precisa investir em uma Comunicação Política Eficiente.\r\n\r\n- Estruturar uma comunicação política eficiente passa por estimular nos eleitores para criar empatia e, com isso conseguir gerar bons resultados com suas estratégias de conteúdos para os canais digitais.\r\n\r\n. Construção de narrativa política\r\n\r\n. O FOMO e a Comunicação Política\r\n\r\n. O que é falar com públicos de forma segmentada\r\n\r\n. A Dinâmica por trás da comunicação\r\n\r\n. Dá pra furar a Bolha?\r\n\r\nConvidado: Marcio Ferreira - Profissional com 25 anos de experiência em cargos de liderança e com vasta experiência na área da Administração Pública, Comunicação e Marketing e Ensino Superior, Marcio Ferreira é jornalista, Mestrando em Sociologia no Programa de Pós Graduação do IUPERJ-RJ, tem aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídia e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial, e tem graduação em Comunicação Social.\r\n\r\nEXCELÊNCIA EM ORATÓRIA\r\n\r\n16 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n- Introdução. Conhecimento & Experiência do conteúdo. Script estratégico. Emoção & Razão. Linguagem verbal & corporal. Rapport. Presencial, vídeo, áudio.\r\n\r\n- Marketing Digital. Identidade digital. Plenitude. Oratória de Gratidão.\r\n\r\nConvidado: Daniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nGERAÇÃO DE CONTEÚDO COM VÍDEOS\r\n\r\n23 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\n. Valor competitivo da geração de conteúdo em vídeo\r\n\r\n. Storytelling em audiovisual\r\n\r\n. Planejamento e Roteiro\r\n\r\n. Que tipo de conteúdo produzir\r\n\r\n. Técnicas de oratória\r\n\r\nConvidado: Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA.\r\n\r\nProfessor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nStorytelling em narrativas públicas\r\n\r\n30 de setembro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nTópicos que serão abordados: personagens, local, drama, contexto, tempo e local, papel da razão e da emoção no discurso público, o papel do uso dos dados nas narrativas públicas e a construção de uma persona para o orador.\r\n\r\nConvidado: Eduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272048"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de janeiro de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 21 de janeiro de 2020, às 11h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 06.01.2020 (p. E2), 07.01.2020 (p. E4) e 08.01.2020 (p. E2) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 06.01.2020 (p. 3), 07.01.2020 (p. 11) e 08.01.2020 (p. 3). 3- Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas estando presentes como convidados os Srs. Eduardo de Abreu e Lima, Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião, e o Sr. Gustavo Artur Ciocca Zeno, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: (i) Alteração do Estatuto Social: (a) caput do artigo 19; (b) parágrafo 7º do artigo 16; (c) exclusão do artigo 26; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6- Assunto e Deliberação: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM n° 481/09. Inicialmente, a representante da acionista Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (\"FUNCEF\") solicitou a retirada de pauta dos itens constante da ordem do dia, conforme razões recebidas e rubricadas pela Mesa que ficam arquivadas na sede da Companhia. O presidente colocou em votação o pedido de retirada de pauta dos itens da Ordem do Dia realizado pela acionista FUNCEF, tendo os demais acionistas se manifestado contrários à deliberação sobre a retirada de pauta das referidas matérias. Após, foram colocadas em votação as matérias abaixo, as quais foram aprovadas sem quaisquer restrições ou ressalvas pelos Acionistas Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e Yosemite Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, representantes de 75% do capital social votante da Companhia: 6.1. Alteração do Estatuto Social: (a) caput do artigo 19; (b) parágrafo 7º do artigo 16; e (c) exclusão do artigo 26: Foi aprovada a alteração: (a) do caput do artigo 19; (b) do parágrafo 7º do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a redação abaixo, e a (c) exclusão do artigo 26 com a consequente renumeração dos artigos seguintes do Estatuto Social da Companhia. \"Art. 16. § 7º. O Conselho de Administração poderá criar comitês de assessoramento para as áreas de recursos humanos, investimento, finanças, auditoria, gestão, obras, partes relacionadas e governança corporativa, determinando seu modo de funcionamento, escolhendo seus integrantes e fixando sua remuneração.\" \"Art. 19. A Diretoria é composta por até 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, Diretor Vice-Presidente de Rodovias, Diretor Vice-Presidente de Engenharia, Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos e Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia, todos com qualificação condizente com seus cargos, observando-se critérios adotados em mercado.\" 6.2. Consolidação do Estatuto Social da Companhia: Foi aprovada, pelos Acionistas Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e Yosemite Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, representantes de 75% do capital social votante da Companhia, sem quaisquer restrições ou ressalvas, a consolidação do Estatuto Social da Companhia considerando as alterações realizadas acima e nas Assembleias realizadas em 28/04/2017, 18/07/2017, conforme arquivo anexo à presente ata. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Representante do Conselho Fiscal: Gustavo Artur Ciocca Zeno. Acionistas Presentes: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (representada pelo Sr. Silvio Moura de Oliveira), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pela Sra. Bruna de Souza Moreira), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada Carlos Eduardo Peçanha Belmonte dos Santos ), YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (representada pela Sra. Daniela Derzi Barretto). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR é uma sociedade anônima de capital aberto regida pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem por objeto social (a) a participação em outras sociedades, como cotista ou acionista, no país ou no exterior; (b) a exploração, operação e administração, direta ou indiretamente, no país ou no exterior, de rodovias, vias urbanas, estradas, terminais portuários e aeroportuários, sistemas metroviários, barcas, ferrovias, entre outros modais de transportes de pessoas e cargas; (c) exploração, direta ou indiretamente, de atividades imobiliárias, incluindo a comercialização, administração, e locação de imóveis; e (d) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social da Companhia. Art. 3º. A Companhia tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000. Parágrafo Único. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode instalar filiais e escritórios de representação em qualquer localidade do País ou do exterior. Art. 4º. É indeterminado o prazo de duração da Companhia. Capítulo II - Capital Social e Capital Autorizado. Art. 5º. O capital social é de R$ 3.867.919.940,30 (três bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, novecentos e dezenove mil, novecentos e quarenta reais e trinta centavos) representado por 143.057.124 (cento e quarenta e três milhões, cinquenta e sete mil, e cento e vinte e quatro) ações ordinárias e 286.114.248 (duzentos e oitenta e seis mi lhões, cento e quatorze mil, duzentos e quarenta e oito) ações preferenciais, todas escriturais, sem valor nominal. Art. 6º. A Companhia tem autorização para aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 3.926.454.418,36 (três bilhões, novecentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). § 1º. Os aumentos do capital social da Companhia deverão ser efetuados de forma a se manter a proporção de 1/3 (um terço) de ações ordinárias para 2/3 (dois terços) de ações preferenciais. § 2º. Simultaneamente à emissão de ações resultantes do aumento do capital social da Companhia, será assegurada a livre conversibilidade das ações preferenciais em ações ordinárias. §3º. O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral. §4º. Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de ações, até o limite do capital autorizado, fixando a quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de integralização, bem como as demais condições e procedimentos referentes a cada emissão, estipulando-se que os aumentos de capital se destinarão preferencialmente à realização de investimentos nas sociedades nas quais a Companhia participe ou de que venha a participar, observado o objeto social. §5º. Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações ou de outros valores mobiliários que assegurem o direito de subscrever novas ações da Companhia, na proporção do número de ações por eles anteriormente detidas. §6º. Nos casos mencionados no Artigo 172 da Lei das 6.404/76, a Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição sem conceder direito de preferência aos acionistas. Art. 7º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da assembleia geral. § 1º. As ações preferenciais não terão direito a voto, porém terão o direito de participar em igualdade de condições com as ações ordinárias no recebimento do dividendo apurado nos termos deste Estatuto. § 2º. Na hipótese de realização de oferta pública de aquisição de ações de que trata o art. 254-A da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 10.303/01, será assegurado a todos os acionistas da Companhia, detentores de ações preferenciais e ordinárias, o direito de venda de sua ações pelo mesmo preço e nas mesmas condições de pagamento auferido pelos acionistas alienantes de ações integrantes do bloco de controle. Art. 8º. A Companhia, mediante autorização do Conselho de Administração, pode adquirir ações de sua emissão para cancelamento ou posterior alienação, respeitados os limites legais. Art. 9º. As ações de emissão da Companhia serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração. § 1º. Os pedidos de transferência e os de conversão serão atendidos pela instituição depositária no prazo de até 30 (trinta) dias. § 2º. Efetivado aumento do capital social, a Companhia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, colocará à disposição dos acionistas os extratos correspondentes às ações. § 3º. A instituição financeira depositária das ações poderá cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites legais. Capítulo III - Administração. Art. 10. A Companhia é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes conferidos pela lei e por este Estatuto. § 1º. Os administradores serão eleitos para o exercício do mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, os membros da Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores. § 3º. A remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada anualmente pela assembleia geral, a quem compete igualmente fixar, quando for o caso, o montante da participação dos administradores no lucro da Companhia e benefícios de qualquer natureza que lhes sejam atribuídos, inclusive verbas de representação. Cabe ao Conselho de Administração estabelecer as condições de rateio da remuneração entre conselheiros e diretores. § 4º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Seção I - Conselho de Administração. Composição. Art. 11. O Conselho de Administração é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral da Companhia, pessoas naturais e residentes no País. Parágrafo Único. O suplente do membro do Conselho de Administração substituirá o respectivo membro titular em ausências temporárias, impedimentos ou em caso de vacância do cargo, nos termos do art. 14 deste Estatuto. O suplente do conselheiro escolhido presidente, só poderá substituí-lo enquanto conselheiro, mas não como presidente do Conselho de Administração. Art. 12. A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração elegerá, entre eles, o presidente e o vice-presidente, competindo a este substituir o presidente em suas ausências e impedimentos, bem como no caso de vacância, cabendo-lhe, ainda, auxiliar o presidente nas tarefas por ele determinadas. Art. 13. A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\", após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Conselheiro em conformidade com o art. 147, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e demais normativos editados pela Comissão de Valores Mobiliários. Substituição e Vacância. Art. 14. Em caso de vacância de cargo de conselheiro, e havendo suplente, este substituirá o titular até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar. Não havendo suplente ou em caso de vacância, simultânea ou sucessiva, dos cargos de membro efetivo e seu suplente, caberá ao Conselho de Administração nomear seus substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar. Em qualquer caso, o mandato do substituto eleito pela Assembleia Geral vigorará pelo prazo que restar do mandato do substituído. Art. 15. Ocorrendo vacância de cargos que representem, no mínimo, 1/3 (um terço) do total de conselheiros, a Assembleia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao evento, para eleger os substitutos, cujos mandatos coincidirão com os dos demais conselheiros. Funcionamento do Conselho de Administração. Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu presidente ou, na ausência deste, de seu vice-presidente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, dois conselheiros. As reuniões serão realizadas na sede da Companhia. § 1º. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas com 17 (dezessete) dias de antecedência, por carta protocolada ou fac-símile e mensagem eletrônica (e- mail), que estabelecerá o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. Excepcionalmente, poderá ser reduzido o prazo de convocação: (i) em casos de manifesta urgência ou (ii) na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia de reuniões anteriores, porém não deliberadas. § 2º. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. § 3º. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de no mínimo 3 (três) membros em exercício, sob a direção do presidente ou do Vice-Presidente. Nos casos de convocação por manifesta urgência o quórum de instalação será de 75% dos membros em exercício. § 4º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, cabendo a cada conselheiro um voto. O presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. Nos casos de convocação por manifesta urgência o quórum de deliberação será de 75% dos membros em exercício. § 5º. As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas em livro próprio, devendo ser arquivadas perante a Junta Comercial e publicadas no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. §6º. As atas das reuniões do Conselho de Administração poderão ser lavradas sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, a íntegra das resoluções tomadas. § 7º. O Conselho de Administração poderá criar comitês de assessoramento para as áreas de recursos humanos, investimento, finanças, auditoria, gestão, obras, partes relacionadas e governança corporativa, determinando seu modo de funcionamento, escolhendo seus integrantes e fixando sua remuneração. Atribuições do Conselho de Administração. Art. 17. Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia segundo os termos deste Estatuto e em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral; (ii) aprovar o Plano Anual de Negócios da Companhia e o seu Orçamento, bem como deliberar sobre propostas da Diretoria relativas a projetos de expansão e programas de investimento; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iv) deliberar sobre os atos que excedam os limites de competência da Diretoria, dentro de suas próprias atribuições; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vii) convocar a Assembleia Geral, por meio de seu presidente, e na ausência deste, de seu vice-presidente, sempre que entender necessário e nos casos previstos em lei e neste Estatuto; (viii) autorizar a Companhia a: (a) alienar a qualquer título ou constituir ônus reais sobre bens do ativo permanente, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (b) prestar avais, fianças ou quaisquer outras garantias; (c) contratar endividamentos, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (d) fazer doações de quaisquer de seus bens ou direitos, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (e) firmar acordos de exclusividade; (f) contratar obras ou serviços de engenharia, cujos valores sejam superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (g) adquirir bens para o ativo permanente, cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e (h) emitir valores mobiliários ou títulos de dívida para distribuição pública ou privada, incluindo, sem limitação, a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição, salvo se prevista competência da assembleia nos termos da lei ou do presente estatuto. (ix) nomear, destituir ou substituir o auditor independente da Companhia; (x) submeter à Assembleia Geral a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; (xi) autorizar a compra de ações de emissão da Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como a alienação de ações que estejam em tesouraria; (xii) estabelecer o rateio da remuneração dos administradores, observado o limite global estabelecido pela Assembleia Geral, fixar os critérios de remuneração, fixa e variável da Diretoria e a política de benefícios aplicável; (xiii) determinar o levantamento de balanços semestrais ou relativos a períodos menores, bem como autorizar o pagamento de juros sobre capital próprio ou declarar e determinar o pagamento de dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, ad referendum da Assembleia Geral; (xiv) determinar a contratação, a pedido de qualquer dos acionistas da Companhia, de auditoria especializada para fiscalização e acompanhamento da execução de contratos de engenharia de que sejam partes suas controladas ou subsidiárias ou partes relacionadas; (xv) aprovar contratos de mútuos entre a INVEPAR e suas controladas, controladoras e coligadas, acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (xvi) deliberar sobre o aumento de capital previsto no art. 6º, §4º, deste Estatuto fixando as condições de emissão das ações; e (xvii) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição. Art. 18. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: (i) coordenar o funcionamento do Conselho de Administração; (ii) convocar e presidir suas reuniões ordinárias e extraordinárias; (iii) convocar as Assembleias Gerais da Companhia. Seção II Diretoria Art. 19. A Diretoria é composta por até 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Diretor de Relações com Investidores, Diretor Vice-Presidente de Rodovias, Diretor Vice-Presidente de Engenharia, Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos e Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia, todos com qualificação condizente com seus cargos, observando-se critérios adotados em mercado. § 1º. Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargo de diretor, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo a hipótese de acumulação de cargos, caberá ao conselheiro-diretor escolher entre a remuneração de conselheiro e a de diretor. § 2º. A investidura dos diretores far-se-á mediante termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", após apresentação de declaração elaborada e assinada pelo Diretor em conformidade com o art. 147, §4º, da Lei nº 6.404/76 e demais normativos editados pela Comissão de Valores Mobiliários. § 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, o diretor será substituído por outro mediante designação da Diretoria. § 4º. Ocorrendo vaga de diretor, deverá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais diretores. § 5º. Respeitado o número mínimo de diretores, o Conselho de Administração poderá deixar de nomear substituto em caso de vacância de cargo de diretor. Funcionamento da Diretoria Art. 20. A Diretoria poderá atuar como órgão colegiado, por meio de deliberações tomadas em Reunião de Diretoria, a ser realizada sempre que os interesses sociais e as disposições deste Estatuto assim o exigirem. Art. 21. As Reuniões de Diretoria serão realizadas, ordinariamente, ao menos, uma vez por mês, na sede da Companhia e presididas pelo Diretor Presidente ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto. § 1º. As reuniões serão convocadas por qualquer dos diretores, por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrô nica (e-mail), entregue aos demais diretores com 4 (quatro) dias de antecedência, devendo o instrumento de convocação estabelecer o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia, dispensada a convocação nas reuniões a que comparecer a totalidade dos diretores. Excepcionalmente, poderá ser reduzido o prazo de convocação: (i) em casos de manifesta urgência ou (ii) na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia de reuniões anteriores, porém não deliberadas. § 2º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor, inclusive ao Diretor Presidente, um voto, devendo ser reduzidas a escrito, por meio de uma ata, que deverá ser lavrada no livro de \"Atas de Reunião da Diretoria\", e, caso contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada perante a Junta Comercial e publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. § 3º. Ocorrendo impasse com respeito a qualquer matéria posta em discussão em reunião de Diretoria, tal matéria será levada à deliberação do Conselho de Administração, que decidirá em última instância administrativa. Competência da Diretoria Art. 22. À Diretoria compete: (i) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; (ii) propor ao Conselho de Administração, para exame e deliberação, as diretrizes fundamentais relacionadas aos objetivos e metas da Companhia; (iii) assegurar o bom andamento dos negócios sociais, praticando todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, observando, quando for o caso, a necessidade de autorização prévia do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral; (iv) celebrar contratos de qualquer natureza com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, observados os limites impostos por este Estatuto; (v) submeter ao Conselho de Administração a prática de qualquer ato que, nos termos deste Estatuto, dependa de prévia autorização daquele órgão; (vi) aprovar o quadro de pessoal da Companhia, estabelecendo o regime de cargos e salários, a remuneração fixa e variável dos empregados e a política de benefícios aplicável, observando políticas, diretrizes e procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração; (vii) elaborar, ao final de cada exercício social, as demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Administração, submetendo-os, acompanhado do parecer dos auditores independentes, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal; (viii) apreciar o Plano Anual Estratégico e de Negócios da Companhia e submetê-lo anualmente ao Conselho de Administração, executando o Plano aprovado; (ix) apreciar o Orçamento anual da Companhia e submetê-lo anualmente ao Conselho de Administração, executando o Orçamento aprovado; (x) decidir sobre quaisquer assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam da competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração; (xi) outorgar mandatos para a prática de atos de sua competência, respeitadas as disposições deste Estatuto; e (xii) nos limites de suas atribuições e poderes, constituir mandatários da Companhia, nos termos do Artigo 26, §2º deste Estatuto. Art. 23. Compete ao Diretor Presidente: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e a Sociedade; (iii) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o plano estratégico, suas revisões anuais e o orçamento da Companhia, cuidando das suas respectivas execuções; (iv) Responder pela administração geral, atuando para implementar o Plano Anual Estratégico e de Negócios aprovado pelo Conselho de Administração; (v) Representar a Companhia junto aos acionistas, autoridades nacionais e internacionais, poderes concedentes e o mercado em geral; (vi) Atuar como elo entre o Conselho de Administração e as diferentes unidades da Companhia e de suas controladas; (vii) Instalar e presidir as reuniões de Diretoria; e (viii) Zelar para que as demonstrações financeiras e os relatórios da Diretoria sejam tempestivamente elaborados e encaminhados ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal. Art. 24. Compete ao Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Coordenar as ações para implantação, supervisão e manutenção de controles internos, necessários ao bom funcionamento da Companhia; (iv) Desenvolver políticas voltadas para o planejamento administrativo, financeiro, e contábil da Companhia e de suas controladas; (v) Desenvolver o relacionamento da Companhia e de suas controladas junto ao mercado financeiro e de capitais; (vi) Coordenar a captação de recursos, a contratação e renegociação de financiamentos para a Companhia e suas controladas, submetendo tais operações à prévia aprovação da Diretoria e do Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto; (vii) Avaliar e encaminhar para decisão da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme aplicável, a prestação de garantias pela Companhia e por suas controladas; (viii) Estruturar os recursos financeiros para novos negócios e investimentos pela Companhia, conforme a orientação da Diretoria, do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; (ix) Elaborar e propor à Diretoria o Orçamento Anual da Companhia; (x) Coordenar a contratação de seguros e garantias para a Companhia e suas controladas; (xi) Prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, caso a Companhia tenha registro em bolsa de valores, a esta; e (xii) Manter atualizado o registro da Companhia (art 21 da Lei nº 6.385/76 e art. 4º §1º da Lei nº 6.404/76). Art. 25. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Rodovias: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Estabelecer, em conjunto com a Diretoria, as estratégias de atuação da Companhia no segmento de rodovias; (iv) Orientar e liderar a execução dos negócios relativos ao segmento Rodovias, propondo e implantando ações de melhoria, novos projetos para garantir melhoria contínua dos resultados através da excelência das operações, boa gestão dos processos, qualidade dos serviços, segurança, assuntos regulatórios e ambientais, tudo em consonância com a estratégia da Companhia; e (v) Representar a Companhia perante clientes, imprensa, sociedade e órgãos legais, empresariais e governamentais, resguardando os interesses da organização e zelando pela sua imagem. Art. 26. Ao Diretor Vice-Presidente de Engenharia compete: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Prover diretrizes, modelo de atuação e suporte técnico de engenharia para a Companhia e suas controladas; (iv) Monitorar e agir para ajustar desvios na execução do padrão de gestão de contratos de obras nas controladas da Companhia; (v) Orientar, apoiar e/ou coordenar a negociação de pleitos, multas e aditivos contratuais nas controladas da Companhia; (vi) Promover a melhoria contínua da prática de gestão de projetos na Companhia e controladas; e (vii) Garantir que as condicionantes ambientais dos projetos de engenharia sejam cumpridas. Art. 27. Ao Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos compete: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Dirigir os processos e funções de Recursos Humanos da Companhia, garantindo sua aderência à estratégia, cultura organizacional e modelo de gestão definidos; (iv) Elaborar, executar e sustentar as políticas, normas e procedimentos de Recursos Humanos da Companhia; (v) Assegurar consistência estratégica e qualidade dos processos de Recursos Humanos, em especial aqueles correlacionados aos temas remuneração e sucessão da alta administração; (vi) Estabelecer e diretrizes de seleção, contratação, administração de pessoal, remuneração, treinamento, desenvolvimento e ações de consequência em consonância com a estratégia, cultura organizacional e modelo de gestão definidos; e (vii) Aderir e promover a adesão dos colaboradores ao código de ética, princípios da cultura organizacional e prática do modelo gestão. Art. 28. Ao Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia compete: (i) Cumprir e fazer cumprir a estratégia, cultura organizacional, modelo de gestão e controle de riscos definidos em comum acordo com o Conselho de Administração; (ii) Prezar pela boa imagem da organização perante os Colaboradores e Sociedade; (iii) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o plano estratégico e suas revisões anuais, cuidando da respectiva execução; (iv) Dirigir e liderar a avaliação do potencial e o desenvolvimento de novos negócios nas áreas de Rodovias, Mobilidade urbana, aeroportos e de outras atividades correlatas ou complementares da Companhia e das sociedades direta ou indiretamente controladas, em harmonia com o planejamento estratégico da Companhia; (v) Dirigir e liderar os processos, políticas e procedimentos de planejamento estratégico da companhia; (vi) Elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade, e executar o plano estratégico aprovado. Art. 29. A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores em conjunto, na forma deste artigo. § 1º. A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste instrumento. § 2º. Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por 2 (dois) Diretores, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, exceto pelos instrumentos: (i) outorgados a advogados para representação da Sociedade em processos judiciais ou administrativos; ou (ii) vinculados a contratos de financiamento ou contratos de dívida. § 3º. As procurações mencionadas no item (i) do § 2º deste artigo poderão ser subscritas por um Diretor isoladamente. § 4º. Não obstante o disposto no caput deste artigo, a Companhia pode ser representada por qualquer Diretor, isoladamente, nos seguintes casos: (i) aposição de endosso-mandato em títulos para efeitos de cobrança ou depósito em instituições financeiras, em favor da Companhia; (ii) representação da Companhia perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipal, estadual e federal; (iii) emissão de correspondência que não envolva compromisso para a Companhia; e (iv) representação da Companhia nos atos societários de suas Controladas ou Coligadas, tais como, por exemplo, assembleias gerais ou reuniões de sócios. Capítulo IV Conselho Fiscal Art. 30. A Companhia terá um Conselho Fiscal, com funcionamento permanente, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, pessoas naturais e residentes no País, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. § 1º. A Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal deverá fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão suas funções até a data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Art. 31. Os membros do Conselho Fiscal serão convocados por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue com 7 (sete) dias de antecedência, para comparecerem às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria em que forem discutidas matérias sobre as quais, legalmente, estejam obrigados a opinar. Art. 32. A ausência de qualquer ou de todos os conselheiros fiscais nas sessões a que se refere o artigo antecedente, desde que regularmente convocados, é ato de sua responsabilidade, não eivando de vício quaisquer das deliberações tomadas nas referidas sessões. Art. 33. Após eleitos, os membros do Conselho Fiscal se reunirão para indicar, entre eles, um conselheiro para presidir o órgão, a quem competirá coordenar as reuniões do Conselho Fiscal, para as quais convocará seus pares, por carta protocolada ou por fac-símile e mensagem eletrônica (e-mail), entregue aos demais conselheiros com 7 (sete) dias de antecedência da data designada para a reunião, devendo o instrumento de convocação conter data, hora e local da reunião, bem como os assuntos objeto da reunião. Excepcionalmente, poderá ser reduzido o prazo de convocação: (i) em casos de manifesta urgência e (ii) na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia de reuniões anteriores, porém não deliberadas. Parágrafo único. As Reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de, no mínimo, 2/3 de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Capítulo V Assembleia Geral Art. 34. A convocação da Assembleia Geral cabe ao Conselho de Administração, por ato de seu presidente, ou, na ausência ou impedimento deste, por ato de qualquer dos demais membros do Conselho de Ad ministração, observados os casos de legitimação subsidiária para referida convocação, nos termos previstos em lei. Art. 35. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, na ausência deste, por um dos presentes, desde que acionista, administrador da Companhia ou advogado, que convidará outro acionista, administrador da Companhia ou advogado para secretariar os trabalhos. Art. 36. A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, nos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 37. A Assembleia Geral será instalada para deliberar sobre as matérias cuja aprovação tem competência privativa, nos termos da lei. Art. 38. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos da lei. Art. 39. Somente poderão tomar parte da Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, em livro próprio ou em documento comprobatório expedido pela instituição financeira contratada para a prestação de serviço de ações escriturais ou contratada para custodiar as ações, até 3 (três) dias antes da data da Assembleia Geral. Art. 40. Ressalvados os casos previstos em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não computados os votos em branco. Parágrafo único. O presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com violação ao disposto em acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia. Capítulo VI Exercício Social Art. 41. O exercício social da Companhia terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Administração fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 42. Feitas as necessárias anotações, dos lucros líquidos apurados no balanço patrimonial anual deduzir-se-ão: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (iii) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembleia Geral, mediante proposição da Administração, observadas as disposições legais. Art. 43. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, da Lei 9.249/95, sendo tal remuneração imputada ao dividendo obrigatório apurado no exercício e devido tanto às ações ordinárias quanto às ações preferenciais. Art. 44. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos, ad referendum da Assembleia Geral; (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intercalares, ad referendum da Assembleia Geral. Art. 45. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII Liquidação da Companhia Art. 46. A Companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e os membros do Conselho Fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII Disposições Gerais Art. 47. Todo conflito ou controvérsia decorrente da interpretação das disposições deste Estatuto Social, bem como as divergências entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionadas por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96 e do disposto no § 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, indicando-se a Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da BOVESPA. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, na língua portuguesa, e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da Câmara de Arbitragem escolhida, e deverão, preferencialmente, residir no Rio de Janeiro. Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 07/12/2007, na qual foi aprovado o presente Estatuto, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo. Jucerja nº 3841211 em 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2271937"
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                    "V - Ata",
                    "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33 523 747/0001-83 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 27 dias do mês de abril de 2020, reuniram-se os acionistas da sociedade anônima de capital fechado O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A, em sua sede na Rua da Alfândega, nº 352, sobrado/parte, Rio de Janeiro/RJ, em 1ª convocação, atendendo o Edital de Convocação conforme o artigo 54 da Lei nº 8.934, de 18.11.1994, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874, de 20.09.2019, cujas assinaturas constam do Livro de Presenças e parte integrante desta ata. Abrindo os trabalhos, assumiu a presidência o Diretor Presidente o Sr. Marcio Pereira Ribeiro, que convidou para Secretária a acionista Sra. Marlene Porciuncula Ribeiro. O Presidente em seguida solicitou que a Secretária lesse o Edital de Convocação publicado na forma da legislação vigente, de seguinte teor: “Edital de Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A a se reunirem no dia 27/04/20 em AGO/AGE na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, em primeira convocação às 10 hs, obedecido o quorum legal para apreciar e decidir a seguinte Ordem do Dia: AGO: 1º- Exame e aprovação das contas do exercício de 2019; 2º - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3º- Eleição da Diretoria para o período de 20/04 de 2020 a 20/04 de 2023; 4º- Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: 1º- Transformação das ações ordinárias nominativas do Capital Social em ações ordinárias nominativas sem valor nominal; 2º- Aumento do Capital Social; 3º - Consolidação do Estatuto Social da Sociedade; 4º - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17/03/2020.Marcio Pereira Ribeiro- Diretor Presidente. Apreciação da AGO: Item 1º - Foram aprovadas por unanimidade , abstendo-se de votar os legalmente impedidos; Item 2º- Aprovada a Destinação do Lucro Líquido do exercício, conforme legislação; Item 3º- Inicialmente os Diretores declararam que renunciavam ao período restante de sua gestão, até dezembro de 2020. Decisão: Foram elei tos, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Diretor Presidente - Marcio Pereira Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 13830 e CPF nº 00620777753, residente à Rua Cel. Moreira César, nº72, apto.1702, Icaraí- Niterói, RJ.-CEP. 24230-061: Diretora Comercial- Marlene Porciuncula Ribeiro, brasileira, casada, empresária, Cart. Ident. Nº 80386143.4 e CPF nº 734837027-68, residente á Rua Cel. Moreira César, nº 72, apto. 1702 - Icaraí - Niterói, RJ.-CEP.24230-061: Diretor Tesoureiro - Marlus Porciuncula Ribeiro, brasileiro, casado, empresário, Cart. Ident. Nº 04466085-0-IPP e CPF nº 573606267-49, residente à Rua Des. Luiz Paiva, nº 42, apto. 1101, Niterói, Icaraí - RJ. CEP 24220-160;Item 4º - Foram fixados os honorários da diretoria no valor global mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cabendo á diretoria a sua distribuição, abstendo-se de votar os legalmente impedidos.Apreciação da AGE: Item 1º Foi aprovada a transformação das ações em ordinárias no minativas sem valor nominal; Item 2º- Aprovado o aumento do Capital Social para R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), dividido em 16.511.244 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado; Item 3º - Em discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes, a Consolidação do Estatuto Social da Sociedade,que é parte integrante desta ata; Item 4º - Em Assuntos Gerais nenhum dos presentes se manifestou a respeito. Nada mais havendo a tratar foi suspensa a Assembleia para a lavratura da presente ata que foi após lida aprovada pela unanimidade dos presentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nMarcio Pereira Ribeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMarlene Porciuncula Ribeiro\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n27 de abril de 2020.\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS \r\n\r\nNome e qualificação\r\n\r\nAções Ordinárias s/valor nominal\r\n\r\nMarcio Pereira Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº13830, CPF/MF 006.207.777-53, residente à Rua Cel. Moreira César, nº72, apto nº1702, Icaraí, Niterói/RJ 24230 061\r\n\r\n11.624.792 \r\n\r\nMarlene Porciuncula Ribeiro, brasileira, casada, empresária,CI-80386143-4,CPF/MF 734.837.027-68 residente à Rua Cel. Moreira Cesar, nº72, apto nº1702, Icaraí, Niterói/RJ - CEP 24230 061\r\n\r\n2.147.808 \r\n\r\nMaira Porciuncula Ribeiro Ruiz de Barros, brasileira, casada, funcionária pública, CI-05350814-9, CPF/MF 813.968.137-72, residente à Rua José Manuel Cunha, nº174, Cônego Nova Friburgo/RJ CEP 28621 100\r\n\r\n145.362 \r\n\r\nMarlus Porciuncula Ribeiro, brasileiro, casado, empresário,CI-04466085-0,CPF/MF 537.606.267-49, residente na Rua Des. Luiz Paiva, nº42, apto nº1101, Icaraí, Niterói/RJ CEP 24220-160\r\n\r\n145.362 \r\n\r\nLuiz Carlos Ruiz de Barros, brasileiro, casado, engenheiro,CI-04425299-7,CPF/MF 711.392.657-68, residente na Rua José Manuel Cunha, nº174,Cônego, Nova Friburgo/RJ CEP 28621 100\r\n\r\n145.362\r\n\r\nOtília Maria França Ribeiro, brasileira, casada, psicóloga, CI-06317032-8, CPF/MF 788.043 027-01, residente na Rua Des. Luiz Paiva, nº42, apto nº1101, Icaraí, Niterói/RJ CEP 24220 160\r\n\r\n145.362 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.354.048\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril.de 2020.\r\n\r\nMarcio Pereira Ribeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMarlene Porciuncula Ribeiro\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE\r\n\r\nDURAÇÃO E OBJETO.\r\n\r\nARTIGO 1º - A O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A, é uma sociedade anônima, que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em particular a lei nº 6404, de 15.12.1976 e suas alterações.\r\n\r\nARTIGO 2º- A companhia tem por objeto a administração de imóveis e a participação em outras sociedades.\r\n\r\nARTIGO 3º - A companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 352, sobrado/parte, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.\r\n\r\nARTIGO 4º - O prazo de duração da companhia será indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nARTIGO 5º- O Capital Social da companhia é de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), dividido em 16.511.244(dezesseis milhões,quinhentos e onze mil e duzentos e quarenta e quatro ) ações ordinárias nominativas sem valor nominal.\r\n\r\n§ 1º - É facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o. do artigo 35 da lei 6.404/76.\r\n\r\n§ 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais.\r\n\r\n§ 3º- A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias.\r\n\r\n§ 4º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria do conjunto das ações com direito a voto.\r\n\r\n§ 5º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações.\r\n\r\nARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, podendo a companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos.\r\n\r\nARTIGO 7º- O montante a ser pago pela companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei no 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei no 6.404/76.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 8º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por três Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial e um Diretor Financeiro, residentes no País, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto.\r\n\r\n§ 1º - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos.\r\n\r\n§ 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído.\r\n\r\n§ 4º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada.\r\n\r\n§ 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão.\r\n\r\n§ 6º - Desde que hajam recursos disponíveis para tal, a Diretoria poderá fixar uma gratificação anual para os Diretores, a ela cabendo em tal ocasião, fixar o valor destinado para cada Diretor.\r\n\r\nARTIGO 9º - A Diretoria representada pelo Diretor Presidente terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Esta tuto.\r\n\r\n§ 1º- Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado:\r\n\r\na) Fixar a orientação geral dos negócios da companhia;\r\n\r\nb) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos;\r\n\r\nc) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para à apresentação à Assembleia Geral; e \r\n\r\nd) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembleia Geral, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou prazo forem renunciados, por escrito, pelos Diretores, ou a ela todos comparecerem.\r\n\r\n§ 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia.\r\n\r\n§ 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião.\r\n\r\n§ 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio.\r\n\r\nARTIGO 10 - O Diretor Presidente terá a representação ativa e passiva da companhia, incumbindo-lhe executar e fazer executar, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto.\r\n\r\n§ 1º - O Diretor Presidente será substituído em suas faltas e/ou impedimentos pelo Diretor Comercial, e na ausência deste, pelo Diretor Financeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os demais Diretores terão suas atribuições e funções fixadas em reunião da Diretoria.\r\n\r\nARTIGO 11 - A companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores, em conjunto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses _ubseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem.\r\n\r\n§ 1º- A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, pelo Diretor Presidente ou por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco.\r\n\r\n§ 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato, com firma reconhecida, serem depositados na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 4º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, ou seu substituto, na forma deste Estatuto, cabendo ao presidente designar um secretário.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido e aprovado o seu funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS\r\n\r\nARTIGO 14 - O exercício social será de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício.\r\n\r\nARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório.\r\n\r\n§ 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei no 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da companhia, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos.\r\n\r\n§ 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral.\r\n\r\n§ 3º - A Assembleia Geral, na forma do § 3º do artigo 202 da Lei nº 6404/1976, poderá deliberar a distribuição de dividendo inferior ao fixado no artigo 15 deste Estatuto.\r\n\r\nARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo atualização monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 03 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da companhia.\r\n\r\nARTIGO 17 - A companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei.\r\n\r\n§ 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado.\r\n\r\n§ 2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social.\r\n\r\n§ 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nLIQUIDAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 18 - A companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\n§ 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração.\r\n\r\n§ 2º - A Assembleia Geral que decidir sobre a liquidação da companhia, se assim solicitarem acionistas que representem a maioria dos presentes, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nMarcio Pereira Ribeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMarlene Porciuncula Ribeiro\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nThemistocles Americo Caldas Pinho\r\n\r\nAdvogado OAB/RJ 2528C\r\n\r\nId: 2268272"
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de abril de 2020. 1- Data, Hora e Local: Dia 28 de abril de 2020, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 27.03.20 (p. E2), 28, 29 e 30.03.20, (p. E6) e 31.03.20 (p. E6) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 27.03.20 (p. 61), 30.03.20 (p. 144) e 31.03.20 (p. 134). 3- Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Boletins de Voto recebidos e arquivados na sede da Companhia, bem como registros no Livro de Presenças de Acionistas e as informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Companhia, na forma do Artigo 21-W, incisos I e II, da Instrução CVM nº 481/2009 (\"Instrução 481\"), estando presentes, como convidados, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima, Diretor Jurídico, Sr. Abel Alves Rochinha, Diretor Presidente, o Sr. Sidney Passeri, membro do Conselho Fiscal da Companhia, a Sra. Ana Cristina Areosa (CRC 2SP-025.583/O-1 \"S\" - RJ), representante da Grant Thornton - auditores independentes da Companhia, e a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2019; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2019; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração; (c) ratificação da concessão de carta de indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 481/2009, o Sr. Presidente informou ter recebido quatro Boletins de Voto à distância contendo votos relativos às matérias objeto das presentes Assembleias Gerais, tendo sido dispensada a leitura do mapa de votação sintético consolidado, divulgado ao mercado em 27 de abril de 2020. Foram adotadas as seguintes deliberações: 6.1.- Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2019: Após exame e discussão, foram aprovados por unanimidade, sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 25 de março de 2020 do Valor Econômico, Edição São Paulo (p. E37 a E49) e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 20 a 35), na edição de 26 de março de 2020 do Valor Econômico, Edição Rio de Janeiro (p. E5 a E17). (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2019: Após exame das Demonstrações Financeiras e da proposta apresentada pela Administração, os acionistas, por unanimidade, aprovaram que o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2019 apurado pela INVEPAR, no montante líquido de R$ 1.552.784.919,36, seja destinado para a conta de prejuízos acumulados. (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração: Foi aprovada, por acionistas representando 75% do capital votante da Companhia, a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2022: (c.i) Por indicação da acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, o Sr. Renato Proença Lopes, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 04043094305, expedida pelo DETRAN/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 126.854.998-30, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº. 501, 4º andar, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-040 como membro titular; e o Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da carteira de identidade nº 08582360-7, expedida pela SSP/RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº. 501, 4º andar, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-040; como membro suplente. (c.ii) Por indicação da acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, o Sr. Aldo Luiz Mendes, brasileiro, divorciado, bancário e economiário, portador da carteira de identidade nº 468756, expedida pela SSP/DF, inscrito CPF/MF sob o nº 210.530.301/34, com domicílio na Cidade de Brasília/DF, com endereço à SHIS QL 14 CONJUNTO 3 CASA 4, Lago Sul, CEP: 71640-035, como membro titular; e o Sr. Luis Fernando Gonçalves Camilotto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade profissional nº 25898, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 488.360.956/15 residente na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, com domicílio à Av. Visconde de Albuquerque, nº. 333/203-B, CEP: 22450-001, como membro suplente. (c.iii) Por indicação da acionista FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, o Sr. Paulo Cesar Cândido Werneck, brasileiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 324760590, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 819.313.367-68, com domicílio na SCN, QD 02, Bloco A, 13º andar, Ed. Corporate Financial Center, CEP 70712-900, Brasília/DF, como membro titular; e o Sr. Jorge Ricardo de Carvalho Nobre, brasileiro, casado, administrador de em presas, portador da carteira de identidade nº. 2.416.863, expedida pelo SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.020.807-12, com domicílio na SCN, Quadra 02, Bloco A, 11º andar - Ed. Corporate Financial Center CEP:70.712-900 - Brasília/DF, como membro suplente. (c.iv) Por indicação da acionista FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, o Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, brasileiro, economista, casado, portador da carteira de identidade nº 03.464.863-4, expedida por SECC-RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 603.258.877-72, com domicílio na SCN, Quadra 02, Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 11º andar, CEP 70712-900, Brasília/DF, como membro titular; e a Sra. Andrea Morata Videira, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 16775070-7, expedida por SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 251.083.768-04, com domicílio na SCN, Qd. 2, Bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 11º andar, Brasília-DF, CEP 70.712-900, como membro suplente. (c.v) Por indicação da acionista Yosemite Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, o Sr. Bruno Camara Soter da Silveira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 4.963.620-2, expedida pelo Instituto Felix Pacheco - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.024.917-60, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Av. Horácio Lafer, nº 160, 3º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-080, como membro titular, com a suplência vaga; e (c.vi) Por indicação da acionista Yosemite Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, o Sr. Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 05.426.807-3, emitida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.239.967-91, com domicílio à Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000, como membro titular, com a suplência vaga. Foi aprovada, ainda, por meio de eleição em separado, por acionista representando 25% do capital votante da Companhia, a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2022: (c.vii) Por indicação da acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, o Sr. Marcio Guedes Pereira Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 10.152.474, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 050.958.058-04, com domicílio na Cidade e Estado do São Paulo/SP, à Rua Gomes de Carvalho nº. 1069, cj 74, Vila Olímpia CEP: 04547-000 como membro titular; e o Sr. Carmelo Fernandez Moldes, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 6850079-8, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 991.710.828-91 com domicílio na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, com endereço à Av. Dr. David Z. Morandini nº. 64, CEP: 13.208-380, como membro suplente. (c.viii) Por indicação da acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, o Sr. Cypriano da Silva Camargo Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 10.826.938-3, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 057.516.968-08 com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua do Rocio, nº. 423, cjs. 803 a 805, CEP: 04552-000, como membro titular; e o Sr. Roberto Emilio Patriarca, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 19.730.933-1, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 172.103.228-25, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Dom Rosalvo, nº. 140, apto 31, CEP 05442-030, como membro suplente. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRenato Proença Lopes\r\n\r\nArthur Prado Silva\r\n\r\nAldo Luiz Mendes\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves Camilotto\r\n\r\nMarcio Guedes Pereira Junior\r\n\r\nCarmelo Fernandez Moldes\r\n\r\nCypriano da Silva Camargo Neto\r\n\r\nRoberto E. Patriarca\r\n\r\nPaulo Cesar Cândido Werneck\r\n\r\nJorge Ricardo de Carvalho Nobre\r\n\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\n\r\nAndrea Morata Videira\r\n\r\nBruno Camara Soter da Silveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nMarcos Bastos Rocha\r\n\r\nVago\r\n\r\n(d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal: foi aprovada, por acionistas representando 75% do capital votante da Companhia, a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2021: (d.i) Por indicação da acionista Yosemite Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, o Sr. Gustavo Artur Ciocca Zeno, brasileiro, economista, casado, portador de carteira de Identidade nº. 10271633-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 078413147-36, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, à Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso 2980 apto 1804 Barra da Tijuca-RJ, CEP 22631-052, como membro titular, com a suplência vaga; (d.ii) Por indicação da acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, o Sr. Sidney Passeri, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 10.685.293, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.894.718-73, com domicílio na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, à Alameda Xingu nº. 512, 25º andar, CEP: 06455-030, como membro titular; e a Sra. Monica Pires da Silva, brasileira, casada, contadora e advogada, portadora da carteira de identidade nº 06049365-7, expedida pelo SECC-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 806.150.317-49 com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Divino Salvador nº. 12, apto 32, Bloco B, Planalto Paulista, CEP: 04078-010, como membro suplente; (d.iii) Por indicação da acionista FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, o Sr. Luiz Henrique Müller, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 1011535356, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 268.601.800-30, com domicílio na Cidade de Canoas, Estado Rio Grande do Sul, à Rua Guilherme Ludwig, nº. 80, 1103-A, CEP: 92310-240, membro titular; com a suplência vaga. Foi aprovada, ainda, por meio de eleição em separado, por acionista representando 25% do capital votante da Companhia, a eleição dos seguintes profissionais para integrar o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2021: (d.iv) Por indicação da acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, o Sr. Edison Carlos Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 17.462.539-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 163.854.428-02, com domicílio na Cidade e Estado de São Paulo/SP, à Rua Bandeira Paulista nº 275, 7° andar, CEP 04532-010, como membro titular; e o Sr. Jorge Andrade Costa, brasileiro, casado, professor, portador da carteira de identidade nº 13.437.200-1, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o nº 040.985.718-11, com domicílio na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, à Avenida Hilário Pereira de Souza nº. 492, apto 93, Torre Ipê, Centro, CEP: 06010-170, como membro suplente. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho Fiscal da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nEdison Carlos Fernandes\r\n\r\nJorge Andrade Costa\r\n\r\nGustavo Artur Ciocca Zeno\r\n\r\nvago\r\n\r\nSidney Passeri\r\n\r\nMonica Pires da Silva\r\n\r\nLuiz Henrique Müller\r\n\r\nvago\r\n\r\n6.2.- Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal: Foi aprovada, por maioria, a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 18.876.326,66 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Com relação ao Conselho Fiscal, foi aprovada, por maioria, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal, em conformidade com o art. 162, § 3º da Lei nº 6.404/76, no montante de até R$ 577.614,50 (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta centavos), valor este que será dividido em partes iguais pelo número de membros titulares, devendo ser pago em duodécimos, ao longo dos próximos 12 (doze) meses. (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração: foi aprovada, pela totalidade dos votos válidos, registrando-se a abstenção da acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a indicação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021, do Sr. Renato Proença Lopes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e do Sr. Bruno Camara Soter da Silveira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ambos qualificados no item (c) da Assembleia Geral Ordinária da Companhia acima. (c) ratificação da concessão de carta de indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia: foi aprovada, por unanimidade, a ratificação da concessão de carta de indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia e considerando a necessidade de uniformização da forma de concessão, bem como a realização de determinados ajustes no atual modelo de carta de indenidade concedido aos administradores da Companhia, foi aprovada: (i) A Ratificação da concessão de carta de indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia para que, a exemplo da concessão aos Conselheiros de Administração titulares realizada na Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2019, e em observância ao Parecer de Orientação CVM nº 38/2018, seja concedida aos cargos e não nominalmente. (ii) A alteração do atual modelo de carta de indenidade mediante inclusão dos itens 2 4 e 4.1 e alteração do item 3 (transcrições abaixo), de forma a refletir a exclusão de responsabilidade da Concessionária Raposo Tavares S/A (\"CART\") pelos pagamentos de indenizações referentes à prática, por seus Diretores, de atos indenizáveis realizados na vigência de seus mandatos e no período em que a CART era parte integrante do grupo econômico da Invepar. \"2. Para fins desta Carta de Indenidade, e em observância ao art. 138 da Lei 6.404/1976, entende-se como Administrador, os diretores e os membros do conselho de administração das companhias, quando aplicável. 3. Esta carta é abrangente à Invepar e as seguintes empresas; (i) Linha Amarela S.A. - LAMSA; (ii) Concessão Metroviária do Rio de Janeiro - METRORIO; (iii) Concessionária BR-040 S.A. - VIA 040; (iv) Metrobarra S.A. (v) Concessionária Litoral Norte S.A - CLN; (vi) Pex S/A e (vii) Línea Amarilla Brasil Participações S.A. - LAMBRA, integrantes do seu respectivo grupo econômico (\"Companhias\"), isolada ou conjuntamente sem benefício de ordem, com início de vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, outorga(m) a presente Hold Harmless Letter (\"Carta\") ao Administrador. 4. Importa-se ressaltar, a assunção integral e solidária pelas Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída ao Administrador, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seu mandato como Administrador da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, e no período em que esta pertenceu ao grupo econômico das Companhias, tornando a CART isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade.\" \"4.1. Na hipótese de transferência total das ações de qualquer uma das Companhias, signatárias desta Carta, de modo que a mesma não pertença mais ao Grupo Econômico Invepar, haverá assunção integral e solidária pelas demais Companhias, de toda e qualquer obrigação atribuída aos seus Administradores, pelos seus atos praticados e elegíveis de indenização, conforme definido neste documento, na vigência de seus mandatos como Administradores da Companhia, quando esta ainda fazia parte do Grupo Econômico Invepar, tornando-a isenta e desobrigada com relação a qualquer obrigação, inclusive de indenização ou pagamento, nos termos desta Carta de Indenidade\". A acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS solicitou que fosse consignado em ata o seguinte registro: \"A PETROS, na qualidade de acionista da INVEPAR, gostaria de consignar que a ratificação ora objeto de AGE, tem origem na AGE de 30/10/2019, quando a unanimidade dos sócios aprovaram a concessão da carta de indenidade. No entanto, a companhia esclareceu que tal instrumento não foi emitido desde então, em vista da potencial alienação da Cart, que recentemente se confirmou. Diante disso, a partir da aprovação do novo modelo, que ocorrerá nesta AGE, na qual fica ajustada a exclusão de Cart, serão emitidas as cartas para os executivos que já estavam na Cia. com efeito retroativo à aprovação de 30/10/2019, motivo pelo qual foi utilizado o verbo \"ratificar\".\" 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Sidney Passeri - Representante do Conselho Fiscal. Acionistas (Por meio de Boletim de Voto à Distância): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (representada pelo Sr. Renato Proença Lopes) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pela Sra. Juliana Maia Lima) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pelo Sr. Carlos Eduardo Peçanha Belmonte dos Santos) e YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (representada pela Sra. Daniela Assarito Bonifacio Borovicz). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3876886 em 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2271941"
                ],
                "2271871": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/03/2020, às 11h:00, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; Secretário: Sr. Rafael Tavares de Oliveira. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: A. Em AGO: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) a aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019; (iii); o registro da existência e destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019; B. Em AGE: (iv) aumento do capital social da Cia.; (v) reforma do caput do art. 5º do seu Estatuto Social; e (vi) a fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.; e (vii) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente, sem quaisquer restrições: A. Em AGO: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme faculta o Art. 130 § 1º da Lei nº 6.404/76. (ii) A aprovação das Demonstrações Financeiras, do Balanço Patrimonial e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2019. Foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, acompanhados do parecer dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, datado de 20/02/2020, em conformidade com as publicações efetivadas em 21/02/2020 no Diário Oficial da União, Secção 3, pág. 149 e em 21/02/2020 no Monitor Mercantil, pág. 15, as quais estiveram à disposição do acionista com a antecedência legal, estando o acionista de acordo com os veículos de publicação que foram utilizados. (iii) O registro da existência de lucro no exercício findo em 31/12/2019. Aprovada e ratificada a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019, no montante de R$ 39.066.107,55, da seguinte forma: (i) R$ 1.953.305,38 foram destinados para a Reserva Legal; (ii) o valor total bruto de R$ 9.315.000,00 foi imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício encerrado em 31/12/2019, tendo sido registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio e devidamente pago ao acionista da Cia., conforme as deliberações constantes na AGE, realizada em 30/12/2019; e (iii) o valor do lucro líquido remanescente, no montante de R$ 27.797.802,17 foi alocado para aumento do capital social. B. Em AGE: (iv) Aumento do capital social da Cia.. Após a deliberação e aprovação da destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019, foi aprovado o aumento do capital social da Cia., no montante de R$ 27.797.802,17, com a emissão de 9.114.033 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 3,05, definido com base no inciso II, § 1º do Art. 170 da Lei das S.A. Assim, o capital social da Cia. passa a ser de R$ 79.227.491,44 para R$ 107.025.293,61, passando o número de ações ordinárias de 60.063.361 ações para 69.177.394 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Estando presente à Assembleia o acionista representante de 100% do capital social da Cia., foi dispensado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência previsto no caput do art. 171 da Lei das S.A. Passou-se então à subscrição das novas ações, as quais são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista Austral Participações II S.A., no valor de R$ 27.797.802,17, com base no balanço patrimonial levantado em 31/12/2019, tudo conforme se verifica no Boletim de Subscrição arquivado na Sede da Cia. e que constitui o Anexo I da presente ata. Aprovado o aumento de capital pelo acionista representante de 100% do capital social da Cia., o Sr. Presidente declarou formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (v) A reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. Em consequência da aprovação do aumento de capital e da emissão das novas ações ordinárias, foi aprovada a reforma do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 107.025.293,61, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.177.394 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (vi) A fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Cia.. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício corrente, de até R$ 8.700.000,00. (vii) A consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Cia., que, como Anexo II, é parte integrante desta ata e que será arquivada perante a pertinente Junta Comercial. 6. Administradores: Presentes os administradores da Cia., consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A. 7. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes, conforme o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A. 8. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 9. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; e Sr. Rafael Tavares de Oliveira - Secretário. Acionista presente: Austral Participações II S.A. Administradores Presentes: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; Rodrigo Ferreira de Campos; Ricardo Villela Abreu dos Santos; e Cláudia Novello Ribeiro. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/03/2020. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Rafael Tavares de Oliveira - Secretário. Acionista: Austral Participações S.A. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00003922644 em 26/08/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social da Austral Seguradora S.A. Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Cia. tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Cia. tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 3 - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Cia. terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Do Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 107.025.293,61, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.177.394 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Parágrafo Primeiro - A Cia. poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro - A Cia. é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Cia., dessa natureza, em circulação. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Cia.. Cap. Terceiro - Da Assembléia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Parágrafo Segundo - A primeira convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos parágrafos primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer um dos presentes à Assembléia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembléia. Art. 12 - A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembléias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no parágrafo único abaixo, as decisões das Assembléias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. Parágrafo Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% do capital social da Cia.: (i) o aumento do capital social da Cia. (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Cia., permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Cia., sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Cia. em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Cia.; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Cia.; (viii) a liquidação e a dissolução da Cia.; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Cia., no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Cia.; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Cia.; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Cia.; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Cia. (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Cia.), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Cia.. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Da Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, parágrafo segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembléia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - O Conselho de Administração terá por objeto: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. Parágrafo Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembléia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembléia Geral; (c) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (d) admitir e demitir empregados; (e) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembléia Geral; (f) preparar e submeter à apreciação da Assembléia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (g) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Art. 27 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. Parágrafo Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Parágrafo Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, ou ainda, por 2 Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao parágrafo segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. Art. 28 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. Quinto - Do Conselho Fiscal: Art. 29 - A Cia. terá um conselho fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - A Cia. poderá, por deliberação da Assembléia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 32 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 33 - A Cia. entrará em liquidação nos casos \r\n\r\nprevistos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que \r\n\r\nestabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 34 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2271871"
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                    "V - Ata",
                    "MCFL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.820.645/0001-76 / NIRE JUCERJA 333.0031861-5\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. Local e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434 - Bloco 07 - Sala 201 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: aprovado (1) em relação ao exercício social encerrado em 31/12/2019 (a) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores; e (b) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 5.422.730,64; (b1) destinar R$ 58.202,49 para reserva legal; e (b2) ratificar os dividendos distribuídos em 2019 no valor de R$ 4.350.970,85; (b3) ratificar a distribuição de lucros ocorrida em fevereiro de 2020 no valor de R$ 220.907,85; (b4) destinar o saldo remanescente no valor de R$ 792.649,45 referentes a dividendos não pagos, os quais serão pagos em data a ser definida pela Diretoria. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: (2) fica instruída a Diretoria da Companhia a comparecer à AGO da sociedade subsidiária Oliveira Trust DTVM S.A. e votar no sentido de aprovar todas as matérias da ordem do dia. Arquivada na JUCERJA em 15/07/2020 sob o nº 00003896784, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2271935"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 29ª/2020 Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de julho de 2020. 1. Data, hora e local: 24 de julho de 2020, às 10h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada convocação na forma do Parágrafo 2º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“INVEPAR” ou “Companhia”). 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira (“Conselho”); e (ii) Convidados: Srs. Abel Alves Rochinha e Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: (i) Assunto para conhecimento: (i.1) Recebimento da Renúncia do Diretor Vice-Presidente de Rodovias da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação: 6.1. Assunto para conhecimento: 6.1.1. Recebimento da Renúncia do Diretor Vice-Presidente de Rodovias da Companhia: O Conselho recebe nesta data o termo de renúncia do Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas ao cargo de Diretor Vice-Presidente de Rodovias da Invepar. O Conselho destacou seu agradecimento pelo empenho, dedicação e contribuição prestada no desempenho de suas funções para o desenvolvimento dos negócios da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Cypriano da Silva Camargo Neto, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2020. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3906048 em 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2271940"
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                "2271939": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da 09ª-A/2020 Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de março de 2020. 1. Data, hora e local: 26 de março de 2020, às 11h, via videoconferência. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), em 09 de março de 2020. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Abel Alves Rochinha e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Proença Lopes; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a eleição da Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1-. Eleição da Diretoria: O Conselho de Administração aprovou a eleição dos Diretores da Companhia, com efeitos a partir do dia 28 de abril de 2020, para mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2022, sendo: (i) Sr. Abel Alves Rochinha, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 04.821.979-4, expedida pelo DETRAN-RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 606.567.607-10, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para ocupar os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente de Recursos Humanos da Companhia; (ii) Sr. Enio Stein Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09376519-6, expedida pelo IFP-RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 028.142.927-81, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000, para os cargos de Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia da Companhia; (iii) Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 064474844, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.270.307-82, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Engenharia; e (iv) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Rodovias. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nEnio Stein Júnior\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nPedro Augusto Cardoso da Silva\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Engenharia\r\n\r\nEduardo Marques de Almeida Dantas\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Rodovias\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Recursos Humanos\r\n\r\nEnio Stein Júnior \r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Novos Negócios e Estratégia\r\n\r\n7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Proença Lopes - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Maria Carmen Westerlund Montera, Olivier Michel Colas, Marcos Bastos Rocha e Bruno Camara Soter da Silveira. Certifico que a presenta é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. Mesa: Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3871468 em 06/05/2020.\r\n\r\nId: 2271939"
                ],
                "2271986": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ n.º 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.300.108.611 | Código CVM n.º 00889-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL DE ACIONISTAS TITULARES DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15 de setembro de 2020, às 09h, na sede social da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, CEP 22430-060. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado, na forma do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 20, 21 e 24 agosto de 2020, nas páginas 8, 10-11 e 8, respectivamente; e (ii) no Jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 20, 21 e 24 de agosto de 2020, nas páginas 7, 8 e 5, respectivamente. 3. Presença: Presentes acionistas titulares de 1.262.743 (um milhão, duzentos e sessenta e duas mil, setecentos e quarenta e três) ações ordinárias de emissão da Companhia em circulação no mercado (“Ações em Circulação”), representando aproximadamente 82,34% (oitenta e dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do total das Ações em Circulação, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, Diretor de Relações com Investidores, na qualidade de representante da administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; Secretário: Sr. Diego Paixão Vieira. 5. Publicações e Divulgação: Os documentos pertinentes aos assuntos integrantes da ordem do dia, incluindo a proposta da administração, foram tempestivamente disponibilizados na sede da Companhia e divulgados nas páginas eletrônicas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e da Companhia. 6. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar: (i) a realização de nova avaliação para determinação do valor justo das ações de emissão da Companhia para fins da oferta pública de aquisição de ações por aumento de participação (“Oferta”) a ser realizada pela Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A. (“STMA”); (ii) sujeito à aprovação da matéria do item (i) da ordem do dia, a contratação de instituição avaliadora, qualificada em conformidade com a Instrução CVM n.º 361/2002 (“ICVM 361”), para elaboração do laudo de avaliação a que se refere o item (i) da ordem do dia; (iii) sujeito à aprovação das matérias dos itens (i) e (ii) da ordem do dia, a fixação dos honorários da instituição avaliadora referida no item (ii) da ordem do dia; e (iv) con forme aplicável, a fixação do prazo para apresentação do laudo de avaliação pela instituição avaliadora, observando o disposto no art. 24, § 3.º, da ICVM 361. 7. Deliberações: Instalada a assembleia, os acionistas aprovaram, por 1.262.743 (um milhão, duzentos e sessenta e duas mil, setecentos e quarenta e três) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a lavratura da ata em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, e sua publicação com a omissão dos nomes e assinaturas dos acionistas presentes, conforme os §§ 1.º e 2.º do art. 130 da Lei das S.A., com exceção dos nomes dos acionistas que votarem a favor da proposta de realização de nova avaliação (item (i) da ordem do dia), por força do art. 24, § 7.º, da ICVM 361. Na sequência, depois do exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram o quanto segue: I. Rejeitar, considerando 1.262.743 (um milhão, duzentos e sessenta e duas mil, setecentos e quarenta e três) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção dos acionistas presentes, a proposta de realização de nova avaliação para determinação do valor justo das ações de emissão da Companhia para fins da Oferta a ser realizada pela STMA. a. Consignar que, tendo em vista a publicação do Fato Relevante divulgado pela Companhia em 14 de setembro de 2020 com a revisão do preço da Oferta de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), no entendimento do acionista presente, o preço nos termos do Fato Relevante representa valor adequado e justo da Companhia com base nas informações públicas disponíveis, motivo pelo qual o acionista presente vota contrariamente à realização de nova avaliação para determinação do valor justo das ações. II. Por consequência da rejeição da matéria constante no (i) da ordem do dia, ficam prejudicadas as demais matérias constantes da ordem do dia. 8. Documentos: Não foram apresentadas declarações de voto, dissidência ou protesto. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada. Foi lavrada a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020. Mesa: Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Presidente; Diego Paixão Vieira - Secretário. Acionistas presentes: Caixa Económica Montepio Geral (p.p. Luiz Eduardo Malta Corradini e Milana Andrezza Antoniolli Martins). A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia, nos termos do art. 130, § 3.º, da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020. Mesa: Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Presidente. Diego Paixão Vieira - Secretário. Arquivado na JUCERJA em 22/09/2020 sob o nº 00003938103.\r\n\r\nId: 2271986"
                ],
                "2271948": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 27 de abril de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 01, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 08, 13 e 14 de abril de 2020, às folhas 11, 43 e 25 respectivamente; e no Jornal O Fluminense nos dias 11, 13 e 14 de abril de 2020, às folhas 05, 05 e 05, respectivamente. 3. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16 de março de 2020 às fls. 03 a 13 e no jornal O Fluminense no dia 16 de março de 2020, às fls. 04 a 10, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/76. 4. Presenças: Acionista representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o Sr. Mario Fernando de Melo Santos, Presidente do Conselho de Administração; o Diretor-Presidente da Companhia, o Sr. Artur Manuel Tavares Resende; a Diretora Jurídica da Companhia, Sra. Cristine de Magalhães Marcondes, o responsável pela contabilidade da Companhia, o Sr. Renato Resende Paes; e o Sr. Tiago de Sá Barreto Bezerra, contador, inscrito no CRC: CE-024436/O-5, portador do RG nº 2001002061367 e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.315.223-37, representante da BDO RCS Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente - Mario Fernando de Melo Santos; Secretária - Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Destinação do lucro líquido do exercício de 2019 e distribuição de dividendos; III. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2021; IV. Substituição, pelo acionista controlador, de membros do Conselho de Administração da Companhia; e V. Uma vez instalado o Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. 7. Deliberações Tomadas pelo Acionista Presente: Após análise e discussão dos temas constantes da ordem do dia e respectivos documentos colocados à disposição do acionista, foi deliberado e aprovado o seguinte: 7.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.190.933 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Relatório da Administração da Companhia e as Demonstrações Financeiras do Exercício Social encerrado em 31/12/2019, acompanhado do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 7.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.190.933 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, a proposta da administração da Companhia quanto à destinação do lucro líquido da seguinte forma: do lucro líquido do exercício de 2019, no montante total de R$ 279.257.723,99 (duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), adicionado ao valor correspondente à reversão de dividendos prescritos, no valor de R$ 55.700,97 (cinquenta e cinco mil, setecentos reais e noventa e sete centavos), dos quais R$ 13.962.886,20 (treze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) serão destinados à reserva legal, ficando, portanto, o valor líquido de R$ 265.350.538,76 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), o qual se propõe destinar da seguinte forma: (i) o montante de R$ 66.337.634,69 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao pagamento de dividendos; e (ii) o saldo, no valor de R$ 199.012.904,07 (cento e noventa e nove milhões, doze mil, novecentos e quatro reais e sete centavos), o qual subtraído ao valor de R$ 51.055.241,16 (cinquenta e um milhões, cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-emprego (perda atuarial), que totaliza R$ 147.957.662,91 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), propõe-se que seja destinado à reserva de reforço de capital de giro da Companhia, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Estatuto Social. 7.2.1. Os dividendos ora aprovados terão o seu pagamento efetuado até 31.12.2020, em uma ou várias parcelas, sem a incidência de qualquer atualização monetária, conforme disponibilidade de caixa, aos acionistas titulares de ações da Companhia no final do dia 27 de abril de 2020, observada a seguinte distribuição:\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nDividendos\r\n\r\nR$ 0,39810306 por ação\r\n\r\nAs ações serão negociadas ex dividendos a partir de 28 de abril de 2020. 7.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.190.933 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a remuneração global anual da Administração da Companhia, até a próxima Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2021, no montante máximo de R$ 14.435.975,63 (catorze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 7.3.1. Considerando o montante da remuneração global anual da Administração da Companhia ora aprovado, o acionista presente, aprovou, tendo sido computados 166.190.933 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o valor máximo de R$ 100.050,00 (cem mil e cinquenta reais) a ser distribuído aos membros do Conselho de Administração da Companhia, sendo que cada membro remunerado receberá a título de remuneração a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada Reunião do Conselho de Administração da qual participar e, ainda, que o saldo restante, de R$ 14.307.857,07 (catorze milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) corresponderá à remuneração máxima dos membros da Diretoria, entre rendimentos fixos e variáveis. 7.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelo acionista presente, tendo sido computados 166.190.933 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a eleição da Sra. ANNA PAULA HIOTTE PACHECO, brasileira, divorciada, engenheira elétrica, portadora do documento de identidade nº 10642334-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 043.007.817-02, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 3º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, em substituição à Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil, que renunciou em 13/03/2020; Sra. MÁRCIA SANDRA ROQUE VIEIRA SILVA, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da identidade nº 2003002198717, SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 27538230300, com domicílio profissional na Rua Padre Valdevino, 150, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.135-040 para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, em substituição à Sra. Monica Hodor, que renuncia nesta data; e Sr. ALAIN ROSOLINO, italiano, casado, economista, portador do RNM nº V8353060, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.642.077-43, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 5º andar, São Domingos, Niterói, RJ, CEP: 24210-205, para ocupar o cargo de Membro Suplente do conselheiro titular MARIO FERNANDO DE MELO SANTOS, em substituição ao Sr. Carlos Ewandro Naegele Moreira, que desligou-se da Companhia em 30/09/2019. Nesse sentido, a composição do Conselho de Administração passa a ser a seguinte:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\nCargos\r\n\r\nMario Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nNicola Cotugno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nAnna Paula Hiotte Pacheco\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nGuilherme Gomes Lencastre\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMárcia Sandra Roque Vieira Silva\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nOtacilio de Souza Junior\r\n\r\nMembro efetivo\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nCargos\r\n\r\nAlain Rosolino\r\n\r\nMembro suplente de Mario Fernando de Melo Santos\r\n\r\nJosé Nunes de Almeida Neto\r\n\r\nMembro suplente de Nicola Cotugno\r\n\r\nCristine de Maglhães Marcondes\r\n\r\nMembro suplente de Anna Paula Hiotte Pacheco\r\n\r\nMárcia Massotti de Carvalho\r\n\r\nMembro suplente de Guilherme Gomes Lencastre\r\n\r\nMichelle Rodrigues Nogueira\r\n\r\nMembro suplente de Márcia Sandra Roque Vieira Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Franco Campos\r\n\r\nMembro suplente de Otacílio de Souza Junior\r\n\r\n7.4.1. Foi informado pelo acionista controlador que os conselheiros ora eleitos, possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos legais para a eleição. 7.4.2. Os conselheiros ora eleitos terão o mandato coincidente com os demais membros do Conselho de Administração, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2022 e serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício do respectivo cargo, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 7.5. Quanto ao item (v) não houve solicitação de instalação do conselho fiscal. 8. Informações: 8.1. Foi informado que as publicações ordenadas pela lei continuarão a ocorrer, no mínimo, nos jornais: O Fluminense e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Acionista presente Enel Brasil S.A., pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 27 de abril de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 09/09/2020 sob o nº 3931005. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2271948"
                ],
                "2271936": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de setembro de 2020. 1. Data, hora e local: No 10º dia de setembro de 2020, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre a proposta de repactuação temporária de termos e condições dos contratos de locação celebrados entre a Companhia e a Divertplan Entretenimento Ltda. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Nos termos do Artigo 22, item \"o\", do Estatuto Social da Companhia, aprovar a repactuação temporária de termos e condições dos contratos de locação celebrados entre a Companhia, como locadora, e a Divertplan Entretenimento Ltda. (\"Divertplan\"), como locatária, tendo por objeto as lojas operadas pela Divertplan nos shopping centers administrados pela Companhia, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Gustavo Henrique de Barroso Franco enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3933293 e data de 14/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2271936"
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                "2271934": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.453/0001-20 (matriz) \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.150.453/0002-00 (filial)\r\n\r\nNIRE 33.3.0027102-3 JUCERJA / NIRE 359.0394720-9 JUCESP\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas Realizada em 30 de Abril de 2020: Local e Presenças: Sede social da Companhia situada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, nº 3.434, Bl. 07, Sala 202 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade: (1) Em relação ao exercício findo em 31/12/2019 (a) aprovadas as contas da administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras; (b) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 29.353.855,92, os acionistas aprovaram: (b.1) destinar o valor total ao(s) acionista(s) a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social; e (b.3) ratificar as distribuições intermediárias no valor de R$ 23.657.006,52 realizadas em 2020, bem como a distribuição do valor remanescente de R$ 5.696.849,40 realizadas até a data da Assembleia. Arquivada na JUCERJA em 22/07/2020 sob o nº 00003900467, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e na JUCESP em 03/09/2020 sob o nº 356.928/20-2, Sec. Geral Gisela Simiema Ceschin e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2271934"
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                            "V - Ata",
                            "Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 124ª Reunião Ordinária, do Conselho de Administração da EMATER-RIO, em 25/08/2020.\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia 25 de agosto de 2020, através de videoconferência via plataforma ZOOM (considerando os Decretos Estaduais e Portarias da Presidência, que tratam do afastamento social por força da pandemia do Covid-19, priorizando o trabalho remoto), com a presença dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Presidente do Conselho; CARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro, participaram também a convite da Presidência da Empresa, MAGDA RENATA REGO SANTOS, Diretora de Administração e Finanças, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Técnico, JULIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS, Assessor Jurídico, CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO, Assessor da Presidência, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Extensionista Rural da EMATER-RIO, representante dos funcionários, aguardando nomeação, ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA, Administrador, convidado a secretariar essa reunião. A pauta constou dos seguintes assuntos: I- Alterações, divergências e providências solicitadas no parecer 07/2020/SEAPPA/ASJUR-RASQ do Ilmo. S.r. Procurador da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do Novo Estatuto Social da EMATER-RIO; II-Escolha do direito à vaga criada no novo Estatuto para fazer parte no Conselho de Administração, face as alterações na estrutura do Governo Estadual; III- Assuntos Gerais. Após a leitura da pauta, o Presidente deu início à reunião passando a se discutir o item “I” da pauta, tendo o mesmo passado a palavra a Diretora-Presidente, que solicitou ao Assessor Jurídico, Dr. Júlio Moreira que fizesse as ponderações quanto às questões levantadas no Parecer do Ilmo. Sr. Procurador da SEAPA. Dentre as recomendações da Assessoria da SEAPA, estava a exclusão do assento do Diretor Presidente da Empresa junto ao Conselho de Administração, o que foi debatido, e verificado que a minuta da Procuradoria Geral do Estado não veda a participação da presidência da Empresa no Conselho de Administração, sendo proibido apenas sua nomeação como Presidente do Conselho. Esclareceu que a não participação da Presidência da Empresa no Conselho de Administração, provocará disparidade na relação da Diretoria-Empregado, visto que os funcionários terão seu representante, mas a Diretoria-Executiva não possuirá. Restou consignado ainda que a participação da Diretoria da Empresa no referido Conselho facilitará a apresentação e melhor esclarecimentos ao Conselho das situações administrativas e financeiras da Empresa a serem discutidas e aprovadas ou não pelo Conselho. O Presidente do Conselho de Administração reforçou a importância da participação da Presidência da Empresa como membro do Conselho de Administração. A Diretora de Administração e Finanças, a Senhora Magda Renata Rego Santos, ponderou que, apesar da Assessoria Jurídica da SEAPA afirmar que a participação do Diretor Presidente no Conselho de Administração está em desalinho com a Minuta da PGE, a referida minuta verbaliza a expressão “preferencialmente”, não proibindo a presença da Diretora-Presidente no referido Conselho, apenas constando uma observação de que: Preferencialmente, o Presidente não deverá participar do Conselho, bem como a “Nota 8” da Minuta Padrão da PGE - artigo 26, diz: Ver a lei de criação da Empresa. Aduz ainda que a participação do Diretora-Presidente no Conselho de Administração sempre existiu nos Estatutos anteriores. O Assessor Jurídico da Empresa, o Senhor Júlio Moreira, esclareceu que o Decreto Regulamentador da Lei, autoriza a presença da Presidência no Conselho de Administração e, que esse fato apresentado pela Jurídica da SEAPA, conflita com a Lei n° 6.404 das S/A. Citou ainda o fato de que o inciso VII do artigo 13 da Lei Federal nº 13.303/2016, que “vedava” a acumulação do cargo de diretor presidente e membro do Conselho de Administração pela mesma pessoa, foi objeto de “veto” da Presidência da República (Mensagem de veto de nº 359/2016) e retirado da Lei Federal nº 13.303/2016, quando aprovada pelo Congresso Nacional. Argumentou-se ainda, que a participação do Diretor Presidente da Empresa no Conselho de Administração possui um argumento muito forte, que é o fato de ser o ordenador de despesa da Emater e como tal é fundamental a sua participação nas reuniões do Conselho. O Presidente do Conselho, o Senhor Celso Merola, informou ser favorável a utilização dos termos da argumentação da Assessoria Jurídica da Emater-Rio. O Assessor Jurídico da Empresa informou que leu muito sobre o assunto e não localizou nada que fundamente essa proibição. Em seguida, passou para os demais temas, objeto das recomendações da Assessoria Jurídica da SEAPA. A Diretora de Administração e Finanças informou sobre o questionamento dos valores pagos a título de jetons nos Conselhos. Dada a palavra ao Assessor Jurídico da Empresa, este esclareceu que a parte econômica do Estatuto foi toda vetada pela Jurídica da SEAPA, tendo como justificativa o Plano de Recuperação econômica do Estado. Ponderou também que o STF reconhece os direitos dos Diretores da Empresa a FGTS, férias e 13º Salário. E que o parâmetro legal estabelecendo os 15% e os 20% e que a minuta padrão conflita com a Lei. Continua insistindo em seguir as orientações emanadas pelo STF e a Lei, conforme aprovado pelo Conselho de Administração. A Diretora Presidente ponderou com o Presidente do Conselho de Administração que a Emater tem cerca de 600 (seiscentos) funcionários e 74 (setenta e quatro) escritórios, com grande capilaridade e atribuições que justifica o direito à Diretoria Executiva da Empresa ao gozo de 1 (um) mês de licença remunerada (férias). O Assessor Jurídico da EMATER-RIO informou que o STF reconhece isso há 17 (dezessete) anos, e que quem tem atribuição de alterar o Estatuto é a Assembleia Geral. A Diretora Presidente acrescentou que a Emater-Rio é uma empresa pública de direito privado. Em seguida passou-se para o item “II” da Pauta, tendo a Diretora de Administração e Finanças levantado a questão das titularidades dos assentos/vagas de membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo. No caso do Conselho Fiscal seriam 2 (dois) representantes: um da Seplag e outro da Fazenda. A Diretora de Administração e Finanças esclareceu que estão ocorrendo diversas cobranças da Assessoria de Controle e Apoio às Empresas Estatais para que seja aprovado pela Assembleia Geral o Estatuto atualizado de acordo com a Lei 13.303/2016. Após debate, e tendo em vista as diversas alterações; por Decreto Estadual das estruturas do Governo Estadual; restou decido que será mantida a estrutura anterior do Estatuto em vigor, sendo incluído apenas o representante dos empregados em atendimento a nova legislação vigente para as Empresas Estatais, para o Conselho de Administração, restando ao final decidido que a composição dos conselhos no novo Estatuto passará a ser formado de: 1) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - a) - 1(um) Representante da Secretaria de Estado a que estiver vinculada a Empresa, b) - 1(um) Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; c) - 1(um) Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; d) - 1(um) Representante dos empregados eleito nos termos da Lei Federal nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010 ( art. 31, inciso I do Decreto Estadual nº 46.188/17) e) - 1(um) representante dos Produtores Rurais; f) - 1(um) Representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei Federal nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, g) - Diretor-Presidente da Empresa e h) - 1(um) Representante da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ. Quanto ao CONSELHO FISCAL passou a vigorar: a) - 1(um) Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e 1(um) Suplente; b) - 1(um) Representante da Secretaria de Estado de Fazenda e 1(um) Suplente; e 1(um) Representante do Acionista Minoritário e 1(um) suplente. A Diretora-Presidente indagou ao Assessor Jurídico se havia mais algum questionamento pendente sobre o Novo Estatuto, sendo informada que as demais recomendações da Assessoria Jurídica da SEAPA eram questões a serem respondidas pela Assessoria Jurídica da Empresa. Em seguida, passou-se ao item “III” da pauta - Assuntos Gerais, tendo o Diretor Técnico da Emater trazido à reunião a questão da necessidade de adequação de alguns escritórios locais e regularizações de outros. Citou como exemplo os municípios de Guapimirim, Mangaratiba e Maricá, que já foram objeto de reunião da Diretoria Executiva e que, por força do Estatuto em vigor, deve ser apreciado pelo Conselho de Administração. Informou a necessidade de definição sobre abertura de escritórios locais ou regime de plantões. Informou ainda, que as regiões administrativas da Emater-Rio não estão de acordo com regiões do Estado do Rio de Janeiro, sendo fundamental a reestruturação e a adequação das regiões da estatal com as Regiões administrativas do RJ. Que esse conflito gera alguns problemas quando da informação de algum relatório regional. Citou ainda, como exemplo, o escritório local de Petrópolis, que fica na serrana e está na relação da região sul. O Diretor Técnico expôs ainda a situação da Região Centro (Metropolitana) na Emater-Rio que é gigantesca e que com isso dificulta o trabalho, visto possuir um único Regional para dar assistência a um número grande de unidades locais. A Diretora de Administração e Finanças informou que as adequações geram aumento de despesas à Empresa, necessitando de um estudo aprofundado sobre isso. Informou ainda que encaminhou a Assessoria Jurídica a relação dos cargos vagos a serem transformados em novos cargos. A Diretora Presidente esclareceu que há possibilidade de criação de novos escritórios regionais; como por exemplo, o da região Metropolitana, ou seja, a alteração apenas da nomenclatura sem acarretar aumento de despesas. O Diretor Técnico informou sobre necessidade da relação dos técnicos “em dia” com o pagamento da anuidade junto ao CREA, principal condição para o exercício das atividades junto a Empresa. O Assessor Jurídico da Empresa aproveitou os assuntos gerais, para citar a existência de solicitações de informações junto a ouvidoria, tomando como base a lei de acesso à informação; em que indivíduos utilizam-se de tais ferramentas em seus trabalhos de mestrados e pesquisas estudantis, usando assim a lei de acesso à informação de forma equivocada. O Diretor Técnico informou que já orientou a Coordenadoria de Planejamento e a Coordenadoria de Operações, sobre esse assunto, afirmando ainda que, em certas situações são pedidos afrontantes e impositivos, sendo que ocorrem solicitação de informações até mesmo de análises econômicas. Ainda na pauta sobre Assuntos Gerais, o Presidente do Conselho questionou o trabalho de “residência”, com a Universidade Rural, tendo o Diretor Técnico respondido que o assunto encontra-se em andamento com a Professora Anelise, informando ainda, que os encargos correrão por conta da Universidade Rural. Ainda em assuntos gerais, a Assessoria Jurídica da Emater-Rio, informou aos Conselheiros e aos demais presentes que a Empresa vem sendo vencedora de diversas ações quanto ao reconhecimento pelos Magistrados e principalmente pelo Supremo Tribunal Federal - STF, acerca da extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à Emater-Rio, com os pagamentos dos seus débitos através de Precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor), tendo como próximo passo, os débitos tributários, objetivando retirar a EMATER-RIO do CADIM, fazendo com que a Empresa tenha tranquilidade para poder “seguir em frente” e buscar incentivos e verbas para execução de projetos. Nada mais havendo a tratar, às 11:30h foi encerrada a reunião e eu, Adilson Ferreira de Almeida, lavrei a presente ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos conselheiros e pelos demais convidados presentes.\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nConselheiro - Presidente Diretora Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura Id Funcional 29422442\r\n\r\nPecuária e Abastecimento\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da Associação dos Produtores\r\n\r\nDe Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS MARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças Diretor Técnico\r\n\r\nId Funcional 4347709-7 Id funcional 26954842\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA JULIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nExtensionista Rural -EMATER-RIO Assessor Jurídico\r\n\r\nId Funcional - 26915626 Id Funcional 51073951\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nSecretário da Reunião do CA. Assessor de Relações Institucionais\r\n\r\nID 2022554-7 ID: 0051063808\r\n\r\nId: 2271985"
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                            "V - Ata",
                            "NQX SERVIÇOS CONTÁBEIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ sob o n. 10.697.156/0001-27\r\n\r\nCOMUNICADO REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\ncom sede a Rua Senador Dantas, 19/409 Centro - Rio de Janeiro, Cep. 20.031-202, representada pelo sócio NELSON LOPES QUEIROZ, inscrito no CPF 805.896.937-00; conforme artigo 1082 da lei 10402/02 do código civil, comunica a redução do capital de R$ 88.000,00(oitenta e oito mil reais) para R$ 20.000,00( vinte mil reais), por motivo de valor excessivo em relação ao objeto da sociedade.\r\n\r\nId: 2271581"
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                            "V - Fato Relevante",
                            "CONTAGEM SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 31.594.055/0001-09 - NIRE: 33.3.0032818-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEncerramento das Atividades da Companhia\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 24 de setembro 2020 - A Contagem Securitizadora de Créditos S.A. (“Companhia”) comunica ao mercado em geral, em atendimento ao disposto no §4º do artigo 157 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e artigo 3º da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, que encerrou definitivamente as suas atividades empresariais, em consonância ao deliberado e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas datada de 09 de setembro de 2020 registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003935284. Para informações adicionais, por favor contatar a diretoria através do endereço de e-mail: ri@contagemsec.com.br. Haroldo Monteiro da Silva Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2271957"
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                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF - 10.939.209/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores associados do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão Em Saúde (“IEPEGES”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2020, às 10:00 horas, na sede social do IEPEGES na Avenida das Américas, n. 6.205, loja F, sls. 201 e 202, cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciar o Relatório da administração e as contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Apreciar as metas e diretrizes estipuladas pelo Conselho de Gestão. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) Aprovar que o novo mantenedor do Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Pró-Cardíaco (CEP-HPC) será o IEPEGES e a consequente aprovação da reforma do Estatuto Social do IEPEGES; (iv) Aprovar a complementação da constituição das receitas do IEPEGES, com a consequente reforma do Estatuto; (v) Aprovar a correção de digitação constante no parágrafo 2º do artigo 13 do Estatuto Social; (vi) Aprovar a alteração dos arts. 31, 37 e 38 do Estatuto Social, em decorrência do deferimento do pedido de cancelamento da qualificação de OSCIP; (vii) Aprovar eleição para nova composição do Conselho de Gestão do IEPEGES; (viii) Aprovar a eleição para nova composição do Conselho Fiscal do IEPEGES; (ix) Homologar o desligamento de associados, nos termos do artigo 38 do Estatuto Social do IEPEGES; e (x) Aprovar a admissão de novos associados, nos termos do artigo 27, parágrafos 2º e 4º do Estatuto Social do IEPEGES. Informações Gerais: Os associados deverão apresentar na sede do IEPEGES, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2020. Hugo Tannus Furtado de Mendonça Filho -Presidente do Conselho de Gestão. Charles Souleyman Al Odeh - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2271961"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA FÉ E GRAÇA NO SENHOR JESUS CRISTO\r\n\r\nCNPJ em constituição\r\n\r\nOrganização Religiosa, por tempo indeterminado, sem fins econômicos, com o objetivo de levar a palavra e os seus ensinamentos de Deus. \r\n\r\nFundada em 10/05/2013, sede na Rua Marcolino Simão Ferreira, nº 27, Itamarati, Petrópolis - RJ, CEP 25.710-165. \r\n\r\nPastor Presidente Luis Henrique de Sales Dias, CPF sob o n° 044.671.567-04.\r\n\r\nId: 2271401"
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                        "2271915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA EVANGÉLICA PROJETO LUZ DO MUNDO\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nFoi realizada a Assembleia de Constituição da Igreja Evangélica \r\n\r\nProjeto Luz do Mundo em 01 de janeiro de dois mil e dezenove e será registrada no 4º Ofício de Petrópolis. Damião Botelho da Ponte- Presidente.\r\n\r\nId: 2271915"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004445, que altera os termos da LI nº IN029901; I-Fica alterada a condição de validade: 16-Prever o encaminhamento do resíduo gerado pela centrifugação do lodo dos decantadores para aterros devidamente licenciados, quando da fase de pré-operação; II-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação n. LI IN029901 até 26 de fevereiro de 2021; em DIVERSOS LOGRADOUROS - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo nº E-07/200947/2007.\r\n\r\nId: 2269780"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "MÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME. \r\n\r\nCNPJ: 01.256.441/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051562, com validade até 08 de setembro de 2025, para atividade de extração de até 76 m³ de gnaisses, em uma frente de lavra de 1,8 ha, inserida na poligonal de 11,03 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0792964 m E e 7617970 m N, conforme processo ANM 890.486/2008, na ESTRADA PÁDUA - MIRACEMA, KM 02, FAZENDA SANTA CECÍLIA - BALTAZAR, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200906/2005) \r\n\r\nId: 2269237"
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                        "2253526": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS E MARINAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n08.405.646/0001-60\r\n\r\nPORTO PARADISE EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN051312, com validade até 26 de maio de 2024, para realização de operação de dragagem com finalidade de desassoreamento de duas áreas de manobra de embarcações ao redor de dois píeres da marina, em frente aos lotes I e III, com retirada de 20.250,13 m³ e 18.917,60 m³, respectivamente. no seguinte local: Aldeia do Engenho a Vapor, lote I, quadra 3 - Condomínio Porto Paraty - Boa Vista, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/507921/2012)\r\n\r\nId: 2253526"
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                        "2185396": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AZEVEDO E SILVA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 22.957.824/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAZEVEDO E SILVA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049452, com validade até 31 de maio de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 77,30 m², contendo 02 (duas) serras, integrante de um terreno de 450 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 780435 m E e 7605753 m S, com as condições de validade abaixo, na ESTRADA PÁDUA X PIRAPETINGA - KM 17 ZONA RURAL SITIO SÃO JOÃO, ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.10179/2015) \r\n\r\nId: 2185396"
                        ],
                        "2267737": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2019, referente à atividade de mistura de cimentos especiais, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/09/2020 a 01/10/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07-014.495/2017)\r\n\r\nId: 2267737"
                        ],
                        "2267479": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.132.620/0008-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2020 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente às atividades de movimentação e armazenamento de produtos químicos acabados e matérias-primas, perigosos e não perigosos, e embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Boa Esperança, 650 - Prédio 7501 - Centro no Município de Belford Roxo, no período de 01/09/2020 a 01/04/2021, das 08h as 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07203823/2005).\r\n\r\nId: 2267479"
                        ],
                        "2267732": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 30/01/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2019 referente às atividades de armazenamento temporário, análise, segregação, preparo de blends e co-processamento em fornos de clinquerização, de resíduos industriais classes 2A e 2B, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/09/2020 a 01/10/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/201464/2005)\r\n\r\nId: 2267732"
                        ],
                        "2271436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO -\r\n\r\nDECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados por Huawei Internacional Co. Limited, classificados no capítulo 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8471.49.00 - Sistema para processamento de dados, sendo módulo inteligente para processamento de dados em ambiente data center, com sistema para controle de acesso, monitoramento e controle de temperatura e umidade, monitoramento de detecção de água, monitoramento para detecção de fumaça, controle e monitoramento do sistema de refrigeração, sistema de gestão de energia, composto por: central de gerenciamento; tela touch screen; unidade de coleta e controle de dados dos gabinetes; gateway ETH; conversor wi-fi; atuador de claraboia; sensor de água; sensor de temperatura; sensor de umidade; sensor multifuncional; iluminação de emergência; atuador de acesso; fechadura eletrônica com leitor de: biométrica, cartão inteligente, senha; câmera IP; unidade de armazenamento de vídeo (VCN); atuador de iluminação; luminária de LED; fita de led; módulo de coleta de informações da bateria; porta de vidro; claraboias; unidade de refrigeração; unidade de alimentação ininterrupta de energia com baterias; cabos para transmissão de energia; cabos para comunicação; e estruturas metálicas, marca: Huawei, Modelo: Fusion Module 2000\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2271436"
                        ],
                        "2267740": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2019, para realizar a atividade a para atividade de extração de calcário e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/09/2020 a 01/10/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202627/2003)\r\n\r\nId: 2267740"
                        ],
                        "2267744": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0014-28\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2019, para realizar a atividade de extração de calcário, com utilização de explosivos e acessórios do tipo linha silenciosa e espoleta eletrônica, em área de 73,78 hectares, conforme processo nº 004.469/52 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/09/2020 a 01/10/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202626/2003)\r\n\r\nId: 2267744"
                        ],
                        "2267731": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2019, para realizar a atividade de fabricação de cimento de todos os tipos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/09/2020 a 01/10/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/507146/2009)\r\n\r\nId: 2267731"
                        ],
                        "2271383": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOBROKER (LORENTZEN, PLATOU & FIGUEIREDO) LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.355.852/0001-25 - NIRE Nº 3320159978-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Quotistas da Riobroker (Lorentzen, \r\n\r\nPlatou & Figueiredo) Ltda. (“Sociedade”), convocados a comparecer \r\n\r\nà Reunião de Quotistas que será realizada no dia 30/09/2020, às 14 horas, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma \r\n\r\ndo Google Meets, a fim de deliberar sobre (i) a reeleição dos Diretores e (ii) a mudança do endereço da sede da Sociedade da Av. Augusto Severo, nº 8 - 5º andar - parte, CEP 20021-040, cidade e estado do Rio de Janeiro para a Avenida Presidente Wilson, nº 231, 3º andar, parte, CEP 20030-021, cidade e estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, o endereço para acesso e participação na reunião de quotistas será enviado por e-mail, mediante solicitação de cada quotista. RJ, 21/09/2020. Hugo Pedro de Figueiredo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2271383"
                        ],
                        "2271980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E - AGO/AGE, a ser realizada no dia 05/10/20 às 14h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, 44/5º, Santa Teresa/RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e a Provação das contas do exercício 2019; b) Deliberação sobre lucros e resultados; c) Autorização para a diretoria criar e formalizar através de suas deliberações ordinárias novas filiais para a empresa, cujo objeto social será, a seu critério e avaliação, para realização de prestação de serviços: médicos, cirúrgicos, de imagem, oncológico, laboratoriais e de pronto atendimento de emergência sem ou com internação nos seguintes endereços: Tijuca: Rua Almirante Cochrane, 216 - parte - Tijuca/RJ, Campo Grande: Rua José Francisco de Souza Porto, 436, Loja A, Campo Grande/RJ, Jacarepaguá - Rua Lopo Saraiva, 179 - salas 532/533/534/535 - Tanque/RJ; d) Autorização para diretoria da Samoc S/A poder através de ata de reunião de diretoria proceder com alteração de endereços das filiais sem necessidade de convocação de Assembleia especifica; e) Em função da necessidade e determinação das autoridades públicas deliberar e fixar a data de 21/01/82 como da criação da filial Samoc S/A - situada na Av. Almirante Alexandrino, 2696 - CNPJ 33.721.226/0009-98 - nome fantasia - “Casa de Saude São João de Deus” - como unidade hospitalar com atendimento médico, cirúrgico, oncológico, laboratorial, de imagens, internações de emergência e eletiva em ambiente de enfermaria ou não e CTI, destinados aos beneficiários da operadora de plano de saúde SAMOC S/A; Autorização para diretoria através de deliberação ordinária extinguir filiais que se encontrem desativadas e/ou que não possam ser regularizadas perante aos órgãos públicos, ou sejam: Jacarepaguá - Rua Soldado Orlando Henrique, 107, Anil/RJ - CNPJ 33.721.226/0013-74; Santa Teresa (55) - Rua Francisco Muratori, 55, Santa Teresa/RJ - CNPJ 33.721.226/0010-21; Campo Grande - Av. Manuel Caldeira de Alvarenga, 895, Campo Grande/RJ - CNPJ 33.721.226/0012-93; São Gonçalo - Rua Nilo Peçanha, 530, Estrela do Norte/RJ - CNPJ 33.721.226/0004-83; Penha - Rua Leopoldina Rego, 872, Penha/RJ. Informamos a todos que o balanço do exercício 2019 foi publicado no DOERJ em 22/07/20 e Monitor Mercantil de 22/07/20 - estando as informações a disposição dos acionistas também no setor contábil - Rua Silvio Romero, 29 - Santa Teresa - das 10h às 17h - José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2271980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2271907": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes que receberam o título de Doutor em Psicanálise Contemporânea em 15/04/2020: Carlos Alberto de Souza Silva, Carmélia de Lima, Fernando Gomes dos Santos, Giselda Beserra de Souza, Joaquim Lelis Novais, Lourdes Alves Xavier Ferreira, Lucilene Rosa Magalhães Nogueira, Maria Aparecida de Carvalho, Maurílio Moraes, Odilza Ferreira Lemes, Thereza Cristina da Silva Peres, Vanessa de Oliveira Novais, Wagner Soares Gomes, Rosivam Batista Marinho da Silva, Jeane Pareja.\r\n\r\nId: 2271907"
                    ],
                    "2268846": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nCNPJ 01756745/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Tomás de Aquino, mantido pelo Centro Educacional C.C.S. Ltda, CNPJ 01756745/0001-48, situado na Rua Montecaseros, n° 240, Centro, Município de Petrópolis/RJ, Censo Escolar 33118949, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/16, torna publica a seguinte relação nominal de concluinte de curso de Ensino Fundamental EJA autorizada pela Portaria n° 911 E/COIE, no ANO LETIVO DE 2009/1° SEMESTRE, turma de origem 23N01/2009: Ana Carolina Ribeiro Alves, Matricula 91983 - turma 19n01/2019 2° Semestre: Edson de Barros da Silva - Matrícula 102094 - Relação nominal de concluinte de curso de Ensino Médio EJA autorizada pela Portaria n° 911 E/COIE, no ANO LETIVO DE 2019/2° SEMESTRE, turma de origem 23m01/2008: Bruna da Costa Tilio Gravelos, Matrícula 81752 - Turma 43N01/2013: Carolina Rodrigues Andrade da Silva, Matrícula 131599, Caroline de Oliveira - Matrícula 121474, Edson de Barros da Silva - Matrícula 102094 - Turma 43N01/2009: Wilian Alves de Souza Costa - Matrícula 91876 - no ANO LETIVO DE 2020/1° SEMESTRE, turma de origem 23n01/2008: Lucas Rodolpho dos Santos Dessi - matrícula 81747 - Secretária Escolar: Marilda de Souza Garrido, Ofício CDIN 343 de 04/02/2014, Diretora Emilce Zanatta Quadrelli, Ofício CDIN 429 de 12/03/2013. Servidor que autorizou a publicação: Celia de Laia Bernardes, ID. 42776341. \r\n\r\nId: 2268846"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271971": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO RECURSO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna pú blico que, referente a Tomada de Preços nº 003/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para finalização do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos - PMGIRS, do município de Barra Mansa, NÃO HOUVE interposição de recurso. A abertura do envelope B (Proposta de Preço) das empresas habilitadas ocorrerá no dia 28/09/2020 às 09:00 horas. A ATA referente a abertura será enviada para o email das empresas participantes. Fica franqueado aos interessados imediata vista ao processo. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2271971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271967": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a NOVA DATA de realização da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2020, do tipo MENOR OFERTA, para contratação de diárias em leito de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e pediátrica, para atendimento de pacientes, oriundos do Sistema único de Saúde, referenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao P.A. nº 7378/2017, às 10:00 (dez) horas do dia 29 de outubro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Tomada de Preço nº 09/2020 do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para a contratação de empresa especializada para executar os serviços de reforma do PSF DA VILA DE MAROMBA, Município de Itatiaia. Referente ao P.A. nº 8975/2020, às 09:00 (nove) horas, do dia 14 de outubro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2271967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO Nº 22/2020\r\n\r\nESPÉCIE: LICITAÇÃO\r\n\r\nTIPO: CARTA CONVITE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 162/2020\r\n\r\nDO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL PARA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS \r\n\r\nEDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nPRAZO E LOCAL DA ENTREGA DOS ENVELOPES: DE 9:30 HORAS ÀS 11:30 HORAS DO DIA, 23/09/2020 ATÉ O DIA 13/10/2020 (SEMPRE NO MESMO HORÁRIO) NO SETOR DE LICITAÇÕES DO ISSM, LOCALIZADO NA RUA AMADEO PUGLIESE, Nº 28, CENTRO - MARICÁ/RJ, CEP 24.913.710, TEL. 2637-3744.\r\n\r\nABERTURA DOS ENVELOPES: ÀS 14:30H DO DIA 14 DE OUTUBRO 2020\r\n\r\n(DOCUMENTAÇÃO CREDENCIADA) NA SALA DE REUNIÕES DO ISSM, CONFORME DATA E ENDEREÇO ACIMA;\r\n\r\nNO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2020, NO MESMO E LOCAL E HORÁRIO, ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL E INFORMAÇÕES: O EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL NA INTERNET NO SITE: ISSM.MARICA.RJ.GOV.BR, PODENDO SER ENTREGUE A QUEM SOLICITE A CÓPIA IMPRESSA NA SEDE DO ISSM, MEDIANTE AO FORNECIMENTO DE UMA RESMA DE PAPEL DO TIPO A4.\r\n\r\nINFORMAÇÕES, DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS ATRAVÉS DO E-MAIL: CPL.ISSM.2017@GMAIL.COM, TEL. (21) 2637-3744.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 22, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2020\r\n\r\nMARICÁ, 23 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2271901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2020; PROC Nº: 3.365/2020; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; OBJETO: Aquisição de utensílios de cozinhas, eletrodomésticos e mobiliário para atender a SEMED; ABERTURA: 08/10/2020 às 14h; DM nº 2.918/06 e nº 3.943/14, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 22 de Setembro de 2020/ José Carlos Mariano Constantino / Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2271702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 036/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 07 de Outubro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, de pessoa jurídica para aquisição de artefatos de cimento, para serem utilizados pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 23 de Setembro de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2271891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271928": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSRP PREGÃO N.º 094/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão presencial.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS PARTICIPANTES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 08 de Outubro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 23 de setembro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2271928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271949": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na publicação do dia 23/09/2020 Edital do PE 220/2020, onde se lê: Proc. Adm. nº 10.397/2020 Leia-se: Proc. Adm. nº 20.397/2020.\r\n\r\nId: 2271949"
                        ],
                        "2271887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 222/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipamentos permanentes. Proc. Adm. nº 7.254/2020 - Data/Hora: 09/10/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 223/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais descartáveis e de limpeza, porta papéis toalha e suportes coletores de materiais perfurocortantes. Proc. Adm. nº 2.714/2020 - Data/Hora: 09/10/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2271887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271768": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 114/2020 - PROCESSO Nº 2921/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUPRACITADA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. CONTRATADA: J MARCIO P CAMPBELL EIRELI, CNPJ N° 39.681.176/0001-91 VALOR: R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) DATA DE ASSINATURA: 24 DE AGOSTO DE 2020. VIGÊNCIA: 24 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nId: 2271768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2271951": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mamógrafo digital, para atender necessidades do Centro de Imagem/Policlínica da Cidadania SMS/PMVR - Data/Ho ra: 24/09/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeiro: José Eduardo C. Coradine\r\n\r\nId: 2271951"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2272007": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.291 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005458/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SEDSODH\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n43311725\r\n\r\nALINE MEDINA VILHENA\r\n\r\nId: 2272007"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272041": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Cardoso dos Santos, ID Funcional n° 5107594-6.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2020, MARTA CRISTINA PEREIRA IOZZI, ID FUNCIONAL Nº 5103877-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000716/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marta Cristina Pereira Iozzi, ID Funcional nº 5103877-3. Processo nº SEI-260016/000723/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL RODRIGUES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5091723-4, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Reinaldo Lopes Costa, ID Funcional nº 5097849-7. Processo nº SEI-260019/000687/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8/5, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mara Andrea Veiga Barreto de Azevedo, ID Funcional n°5108668-9. Processo nº SEI-260016/000722/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO JOSE MARAFON, ID FUNCIONAL N° 2548851-1, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Isabel de Castro de Souza, ID Funcional nº 2553012-7. Processo nº SEI-260016/000714/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, GLAUCIO JOSE MARAFON, ID FUNCIONAL N° 2548851-1, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000714/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE COUTINHO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5113084-0, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glaucio Jose Marafon, ID Funcional n° 2548851-1. Processo nº SEI-260016/000714/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, SIMONE COUTINHO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5113084-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Acadêmica, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000714/2020.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL RODRIGUES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5091723-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria do Gabinete da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº 260019/000687/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELA FRANÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100127-6, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciana Souza da Silveira, ID Funcional n° 5109597-1. Processo nº SEI-260019/002094/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2020, LUCIANA SOUZA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5109597-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI- 260019/002094/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, GISELA FRANÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100127-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002094/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 17/09/2020, que nomeou TARCISIO MUREB CATUTA, ID FUNCIONAL Nº 5100109-8, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gilmar Viana Conceição, ID Funcional nº 51035570. Processo nº SEI-220002/000939/2020.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO MUREB CATUTA, ID FUNCIONAL Nº 5100109-8, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Diego Figueiredo Freire, ID Funcional n° 5106963-6. Processo nº SEI-220002/000939/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 17/09/2020, que nomeou NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099589-8, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flávio Eduardo da Costa Brito, ID Funcional nº 5104322-0. Processo nº SEI-220002/000939/2020.\r\n\r\nNOMEAR NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099589-8, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração Indiretas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thiago de Souza Santana, ID Funcional nº 5097961-2. Processo nº SEI-220002/000939/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2020, CARLOS EDUARDO ALVES ARCANJO, ID FUNCIONAL Nº 5097850-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000651/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA PENHA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Amaro da Hora Filho, ID Funcional nº 5097846-2. Processo nº SEI-300001/000659/2020. \r\n\r\nId: 2272041"
                    ],
                    "2271962": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/002/009001/2019 (SEI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª, 10ª, 12ª e 13ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, designados pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nPresidente: ALEXANDRE HENRIQUE DO NASCIMENTO \r\n\r\nSuplente: BRUNO BARBOSA XIMENES \r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nPresidente: EMILIA SERPA ROSINA \r\n\r\nSuplente: ALVISMAR ZEFERINO DA SILVA\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nPresidente: FABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nSuplente: DELFIM DA SILVA SANTOS NETO\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nPresidente: RENATA SOUTINHO DE MELLO \r\n\r\nSuplente: SURAMA CAMPOS SANT'ANA \r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nPresidente: VANUSIA CARLOS DA COSTA ALMEIDA \r\n\r\nSuplente: JULIO CESAR MOTTA LINHARES\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nSuplente: DARIA MONTEIRO MAXIMINIANO \r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nPresidente: ALLAN LOPES DOS REIS\r\n\r\nSuplente: MAURÍCIO D'ARIGAU PEREIRA \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO de membros das 1ª, 3ª, 5ª, 6ª, 10ª, 12ª e 13ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, nos termos do art. 3° do Decreto Estadual n° 34.932, de 05 de março de 2004, e suas alterações, como se segue: \r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nPresidente: RICARDO ZUHLKE SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Alexandre Henrique do Nascimento, designado pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\nSuplente: BÁRBARA DE PUREZA OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Bruno Barbosa Ximenes, designado pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nPresidente: ALVISMAR ZEFERINO DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Emilia Serpa Rosina, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\nSuplente: CLEBER RODRIGO DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a AlviSmar Zeferino da Silva, designado pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020.\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nPresidente: MARCOS FURTADO, em substituição e completando o mandato conferido a Fabrizzia Costa Vitari, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\nSuplente: ALESSANDRA MARIA PEREIRA CABRAL, em substituição e completando o mandato conferido a Delfim da Silva Santos Neto, designado pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020.\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nPresidente: RODRIGO GALVÃO PINTO DOMINGUES, em substituição e completando o mandato conferido a Renata Soutinho de Mello, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\nSuplente: JHENIFER CRISTINA FERREIRA LOPES, em substituição e completando o mandato conferido a Surama Campos Sant'ana, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nPresidente: UBIRAJARA RAMIRES RIBEIRO, em substituição e completando o mandato conferido a Vanusia Carlos da Costa Almeida, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\nSuplente: ESTER VIRGINIA CERANDO, em substituição e completando o mandato conferido a Julio Cesar Motta Linhares, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020.\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nSuplente: ANTONIO SEVERINO DE BARROS, em substituição e completando o mandato conferido a Daria Monteiro Maximiniano, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nPresidente: MAURICIO DARIGAU PEREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Allan Lopes dos Reis, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020.\r\n\r\nSuplente: THAÍS DOS SANTOS NOGUEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Maurício DArigau Pereira, designada pelo Decreto de 07 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 08.01.2020. \r\n\r\nId: 2271962"
                    ],
                    "2271969": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000250/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: ANA CECÍLIA DE SOUZA, designada pelo Decreto de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03.12.2019.\r\n\r\nSuplente: PAOLA ROJAS PEREIRA, designada pelo Decreto de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03.12.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, em substituição e completando o mandato conferido a ANA CECÍLIA DE SOUZA, designada pelo Decreto de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03.12.2019.\r\n\r\nSuplente: ANA CECILIA DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a PAOLA ROJAS PEREIRA, designada pelo Decreto de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03.12.2019.\r\n\r\nId: 2271969"
                    ],
                    "2271975": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta do Processo nº SEI-260005/000983/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA DESUP/FAETEC\r\n\r\nROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI, designada pelo Decreto de 05 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 06.08.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos do art. 9º da Lei nº 2.735, de 10 de junho de 1997, e art. 18, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Estatuto aprovado pelo Decreto 42.327, de 03 de março de 2010, do Conselho Consultivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA DESUP/FAETEC\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO, em substituição e completando o mandato conferido a ROSANE APARECIDA BARTHOLA ZZI, designada pelo Decreto de 05 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 06.08.2019.\r\n\r\nId: 2271975"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2272012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040109/000131/2020 - AUTORIZO, ad referendum, o prosseguimento dos atos administrativos necessários com vistas à contração solicitada no bojo do processo nº SEI-040109/000131/2020.\r\n\r\nId: 2272012"
                    ],
                    "2272033": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005329/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional das servidoras TEN CEL PM ROBERTA DA SILVA SANCHES, RG Nº 63.369, ID: Nº 2409206-1, e a TEN CEL PM ROSANA ALVES DOS SANTOS, RG Nº 63.360, ID: Nº 2186615-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2272033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2272042": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.271, de 16/09/2020. Processo nº SEI-120001/010632/2020.\r\n\r\nEXONERAR KLEBER MINERVINO LOPES DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5015846-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011915/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010632/2020.\r\n\r\nEXONERAR BEATRICE GOLDMAN POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 5111342-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011915/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO COSTA RODRIGUES, ID. FUNCIONAL Nº 4378015-6, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Investimento Setoriais, da Superintendência de Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cesar Augusto de Carvalho Junqueira, ID Funcional nº 5025567-3. Processo nº SEI-120001/0111189/2020.\r\n\r\nEXONERAR FREDERICO CARLOS LIMA, ID FUNCIONAL N° 4342999-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160192/004679/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Frederico Carlos Lima, ID Funcional n° 4342999-8, matrícula nº 24/007547-3. Processo nº SEI-160192/004679/2020.\r\n\r\nNOMEAR PENHA GOMES DE ABREU para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Edson Carneiro da Silva, ID Funcional nº 570136-8. Processo nº SEI-040177/000394/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Siraldo da Rocha, ID Funcional nº 5091962-8. Processo nº SEI-040177/000392/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARLI BATISTA SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Beatriz Moreira da Silva, ID Funcional nº 5073214-5. Processo nº SEI-040177/000391/2020.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA OLIVEIRA MENDES para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cleber Amaral Perpetuo, ID Funcional n° 5085397-0. Processo nº SEI-040177/000393/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA CORREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Teixeira Pimenta, ID Funcional nº 5073410-5. Processo nº SEI-040177/000390/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2020, ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004918/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2020, MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5087667-8/5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004906/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Soares, ID Funcional n° 5111721-5. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, LEANDRO DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL N° 5111721-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5091669-6, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Nilson Tadeu de Souza, ID Funcional n° 2298831-9. Processo nº SEI-260016/000732/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2020, NILSON TADEU DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 2298831-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000732/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL N° 5111721-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcos André Palmeira do Bomfim, ID Funcional n° 2655593-0. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, MARCOS ANDRÉ PALMEIRA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL N° 2655593-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002060/2020'.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE SÁ FERRET, ID FUNCIONAL Nº 5097123-9, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Layza Serrão da Silva, ID Funcional nº 5112207-3. Processo nº SEI-260016/000729/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, LAYZA SERRÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5112207-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000707/2020.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA STEFANYE RODRIGUES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5098615-5, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elisete Machado Andrade Pires, ID Funcional nº 5105110-9. Processo nº SEI-260016/000733/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, ELISETE MACHADO ANDRADE PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5105110-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000733/2020.\r\n\r\nNOMEAR OLESIA MILLIONI SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2553744-0, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabricio Vieira Pontes, ID Funcional n° 5098304-0. Processo nº SEI-260016/000741/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, FABRICIO VIEIRA PONTES, ID FUNCIONAL N° 5098304-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000741/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA FRANÇA EULER MORORÓ, ID FUNCIONAL Nº 5090342-0, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosinete Pereira da Silva,ID Funcional nº 5104832-9. Processo nº SEI-260016/000734/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, ROSINETE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104832-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000734/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE BELLIS MAURICIO, ID FUNCIONAL Nº 05010847-6, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Thalita Firmino dos Santos, ID Funcional nº 5098444-6. Processo nº SEI-260016/000740/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, MARIA THALITA FIRMINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098444-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000740/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE FERNANDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eduardo Alexandre Soares Menezes, ID Funcional nº 51117274. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111215-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ PALMEIRA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL N° 2655593-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elizabete Pereira dos Santos, ID Funcional n° 5111215-9. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, ARI RAMALHO GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº. 5110504-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002075/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jonathan da Fonseca Braga, ID Funcional nº 51115590. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111215-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Moraes Guimaraes Filho, Id Funcional 50958330. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY DE SOUZA RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raphael Lindoso de Almeida, ID Funcional n° 4331959-9, matrícula nº 3500996-8. Processo nº SEI-260019/002060/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL N° 51052571, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008171/2020.\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE CAMPBELL DE MACHADO, ID FUNCIONAL N°2462095-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alberto Rodrigues de Souza Filho, ID Funcional n° 51052571. Processo nº SEI-100005/008171/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MASSARI LIMA, ID FUNCIONAL N° 2985125-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Emerson Fernandes de Lima, ID Funcional nº 4325672-4. Processo nº SEI-100005/008171/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/002199/2020.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE SABOIA SAEGER, ID FUNCIONAL Nº 5092054-5, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/03/2019. Processo nº SEI-180007/001268/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5090901-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, anteriormente ocupado por Juliana Agra dos Santos, ID Funcional nº 4436947-6. Processo nº SEI-410001/000029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2020, TATIANA CECILIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098669-4, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000650/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DA SILVA MELO para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Tatiana Cecilia da Silva, ID Funcional Nº 5098669-4. Processo nº SEI-300001/000656/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2020, LUIGI KOSAKA BENAC, ID FUNCIONAL Nº 5075044-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000643/2020.\r\n\r\nId: 2272042"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 23 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo nº SEI-120001/011712/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças Viviane Batista Carvalho da Silva, Identidade Funcional nº 5088445-0, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010 e UG: 210100 e à Subsecretaria Geral - UO: 21011 e UG: 210110, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nd) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf) assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nh) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, a Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2272017"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2271912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/762/2015 - BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384099-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/295/2015 - MAURÍCIO SOMENSON TAUK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385225-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/13/2015 - ISNAR PITTAN AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383904-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000116/2020 - FÁBIO ANDRADE DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384976-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/294706/1991 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956755-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 30/01/2015 a 07/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1478/2015 - BRUNO TARCITANO QUEIROZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384159-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040075/000005/2020 - ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387489-4. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 18/07/2010 a 16/07/2015 e 17/07/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nId: 2271912"
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                    "2271642": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.914 - Processo nº E04/040/100219/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.202. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2271642"
                    ],
                    "2271643": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.903 - Processo nº E04/211/9015/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.208. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2271643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271569": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS, A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.208, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe conferem os incisos I, IV, XIV, XV e XVI do art. 4º da Lei Estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, tendo-se em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 47.208, de 10 de agosto de 2020. Processo nº SEI-220007/001150/2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever de as entidades reguladoras editarem normas sobre subsídios, como definido na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que submete a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) à fiscalização e regulação de suas atividades por parte da AGENERSA;\r\n\r\n- os imperativos constitucionais de promoção da Cultura e do Desporto;\r\n\r\n- que as atividades Culturais e Esportivas promovem integração social e o desenvolvimento da cidadania;\r\n\r\n- as políticas públicas de relevante interesse social e que a correta administração dos subsídios se inscreve no âmbito das atividades de regulação de água e esgoto submetida a esta Agência Reguladora;\r\n\r\n- a busca pela efetividade do princípio da solidariedade social, mediante a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, os procedimentos de fiscalização e regulação da cobrança da Tarifa Social de que trata o Decreto nº 47.208, de 10 de agosto de 2020, na forma desta Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Tarifa Social, para os efeitos desta Instrução Normativa, o benefício, na forma de desconto, com base na tarifa domiciliar, conta mínima, constante do quadro tarifário da CEDAE, nas modalidades tarifa “A” e tarifa “B”, na conta de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício de que trata o parágrafo único do art. 1º desta norma, será concedido pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, às unidades consumidoras qualificadas como Grêmios Recreativos Escolas de Samba, adiante denominadas simplesmente Grêmio Recreativo ou beneficiário, desde que sua receita de origem social anual não ultrapasse (soma) o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, atendidos, também, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estar em funcionamento há mais de 10 (dez) anos, contados retroativamente à data de 11 de agosto de 2020;\r\n\r\nII - encontrar-se formalmente registrada na Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA;\r\n\r\nIII - manter programas de contrapartida social voltados para a prática do desporto, atividade social e de cidadania, gratuitas, na forma de contra partida social.\r\n\r\nArt. 3º - O interessado na obtenção do benefício de que trata esta norma deverá protocolizar pedido, na forma de requerimento, perante a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, instruído com os documentos comprobatórios das situações e requisitos indicados nos incisos I, II e III do artigo anterior, observado ainda o disposto no art. 4º desta norma.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de apuração da receita social anual e respectivo limite, será tomado como data base o resultado da receita arrecadada no ano fiscal anterior ao da concessão do benefício.\r\n\r\n§ 1º - As receitas de origem social a serem consideradas serão aquelas relativas ao pagamento de contribuições mensais dos sócios contribuintes efetivos;\r\n\r\n§ 2º - A comprovação dar-se-á mediante a apresentação de demonstrativo analítico, devidamente assinado por profissional Contador e pelo Presidente do Grêmio Recreativo.\r\n\r\n§ 3º - As Agremiações deverão renovar anualmente, as informações cadastrais apresentadas para a a concessão do beneficio, sob pena de exclusão;\r\n\r\n§ 4º - As informações declaradas no demonstrativo referido no Artigo 4º, § 2º, deverão ser demonstrados através de “razão contábil” e são de inteira responsabilidade dos seus subscritores.\r\n\r\n§ 5º - O beneficiário está obrigado a comunicar à CEDAE qualquer alteração referente a seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º - concessão do benefício referido no art. 1º desta Instrução Normativa estará sujeito à comprovação da regularidade documental do beneficiário perante a CEDAE.\r\n\r\n§ 1º - Constatada a existência de débito em aberto em nome da unidade consumidora-beneficiária no cadastro da CEDAE, esta poderá, caso seja requerido, proceder à consolidação e parcelamento, dos débitos com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º - A critério da CEDAE, o parcelamento poderá ser concedido por mais de uma vez.\r\n\r\n§ 3º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 6º - A normatização a cargo da CEDAE deverá especificar os procedimentos a serem adotados no caso das hipóteses legais de perda do benefício da tarifa social, sendo que, quando ocorrer, a AGENERSA deverá ser comunicada no prazo de 15 (quinze) dias após notificação da AGREMIAÇÃO:\r\n\r\nParágrafo Ùnico A Concessão do benefício será imediatamente cancelada, independente de prévia notificação, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos, exceto quanto a situações especificas a critério da CEDAE;\r\n\r\nII - descumprimento de condições técnicas para o enquadramento como beneficiário ou qualquer irregularidade da documentação;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de atividades ilegais ou estranhas ao objeto descrito no Estatuto Social;\r\n\r\nIV - perda de quaisquer das condições previstas nesta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a CEDAE obrigada a editar procedimento específico para realizar a adequação cadastral dos Grêmios Recreativos, para que estes passem a ser enquadrados como consumidores na faixa/categoria de Tarifa Social, em prazo não superior aos 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, a CEDAE deverá comunicar a AGENERSA, previamente, os procedimentos ou mudança dos critérios adotados no âmbito de sua competência normativa complementar para enquadramento das unidades consumidoras de que trata esta norma.\r\n\r\nArt. 9º - A CEDAE deverá encaminhar à AGENERSA, anualmente, relatório consolidado com as informações pertinentes à concessão da tarifa social às AGREMIAÇÕES, incluindo também, as informações tarifárias detalhadas por beneficiário;\r\n\r\nParágrafo Único No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação da presente Instrução Normativa, a CEDAE deverá remeter a AGENERSA arquivo digital com a relação das unidades consumidoras beneficiadas com a tarifa social, acompanhada dos documentos comprobatórios do efetivo enquadramento;\r\n\r\nArt. 10 - Os relatórios previstos nesta Instrução Normativa serão considerados na mensuração dos reflexos da tarifa social no equilíbrio-econômico financeiro da CEDAE.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2271569"
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                        "2271612": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4110\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - OF. CASA CIVIL Nº 1077/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100183/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, assim, os efeitos da Deliberação, in totum.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2271612"
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                        "2271343": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001162/2020 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001162/2020 - Nos termos do art. 4º, inciso XX, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 04/2020, a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELI EPP, com o valor de R$ 180.000,00 (cento e oi tenta mil reais) \r\n\r\nId: 2271343"
                        ],
                        "2270324": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/CODIN Nº 04 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O § 1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188/17, QUE REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 13.303/16. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia. Proc. nº SEI-220010/00313/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos os membros abaixo relacionados, designados pela PORTARIA /CODIN nº 008 de 06 de setembro de 2019:\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS - Matrícula n° 539 - Id. Funcional n° 5103490-5\r\n\r\nRAFAEL LYRIO OLIVEIRA - Matrícula n° 533 - Id. Funcional n° 5098134-0\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designadas as empregadas abaixo relacionadas, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerão as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e art. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia:\r\n\r\nISABEL SILVA PAIXÃO - Assessora Jurídica - Matricula n° 516 - Id. Funcional n° 5100512-3\r\n\r\nÍVINI CAMARGO ALVES - Chefe de Gabinete - Matricula n° 557 - Id. Funcional n° 5112832-2\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantida a designação da empregada, abaixo relacionada, na composição do COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE para exercer as competências descritas no art. 2º da referida Portaria:\r\n\r\nRENATA NOSRALA PORTAS - Chefe da Assessoria Jurídica - Matrícula n° 538 - Id. Funcional n° 5103487-5\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados na presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria CODIN n° 008/2019, de 06 de setembro de 2019, publicada no D.O. de 11.09.2019.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2270324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2271999": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETAìRIO\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/42/2020 - RECONHEÇO A DIìVIDA, conforme as justificativas e documentos acostados nos autos, em favor dos ex-servidores PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA ID. Funcional nº 570874-5, referente ao período de 01/12/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 39.334,95 (trinta e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e ao Sr. FABIO QUINTINO DA SILVA, ID. Funcional nº 51013924, referente ao período de 16/12/2019 a 30/12/2019, no valor de R$ 27.879,64 (vinte e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 67.214,59 (sessenta e sete mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2271999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271552": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP Nº 232 DE 02 DE SETEMBRO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-170002/001795/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto na Portaria EMOP nº 189, de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 25/09/2019;\r\n\r\n- que a servidora Claudia Rocha Meira, foi devidamente instruída pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado para operar os sistemas correspondentes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Coordenadora Claudia Rocha Meira, ID Funcional nº 5093744-8, como responsável pelas atividades relativas ao recebimento, processamento e respostas das demandas oriundas dos pedidos de informação solicitadas na forma da legislação vigente até a regular e instalação da Ouvidoria no âmbito desta Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2020\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 249 DE 21 DE SETEMBRO 2020\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-17/0002/001978/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar HELENA DE SOUZA ALVES, Advogada, Assessor, ID Funcional nº 5108501-01, para substituir FABIANA DA CRUZ BARRETO, ID Funcional nº 5098442-0, Assessora Chefe da Assessoria Jurídica, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2271552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2271923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001836/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002502/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002604/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001537/2020 - AUTORIZO, em conformi dade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2271923"
                    ],
                    "2271422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07/09/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001300/2020 (E-35/044/144/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2020.\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000507/2020 (E-35/050/049/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2020.\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000736/2020 (E-35/084/039/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000311/2020 (E-35/191/006/2020) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2271422"
                    ],
                    "2271428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/114/2019 - SEI-350207/000255/2020 AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de REAGENTES DE TESTES DE BIOQUÍMICA PARA OS LABORATÓRIOS DA SEPM EM REGIME DE COMODATO, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2020, em favor da empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 04.108.499/0001-06, com o valor total de R$ 1.694.537,30 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos, trinta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2271428"
                    ],
                    "2271525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/170/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar (Apósitos), através do Processo nº E-09/106/170/2017, Pregão nº 016/2019, Processo nº SEI-350106/001631/2020 em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor total de R$ 2.021,70 (dois mil e vinte e um reais e setenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES, CNPJ 01.012.073/0001-66 com o valor total de R$ 2.661,74 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor total de R$ 6.527,50 (seis mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ 08.563.964/0001-50, com o valor total de R$ 220,45 (duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 50.247.071/0001-61, com o valor total de R$ 1.066,50 (um mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 12.497,89 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2271525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2271900": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.01/2015 - FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 43715982. Período base de 29/12/2014 a 09/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.053/2002 - CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, ID 20048050. Período base de 10/07/2012 a 09/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.193/2011 - MARCELO DE ANDRADE ARAÚJO, ID 20035330. Período base de 09/04/2015 a 08/04/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000477/2020 - MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, ID 43823904. Período base de 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.039/2006 - MARIA SUELI DE FREITAS GODINHO, ID 19720661. Período base de 26/01/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210016/001028/2020 - MARIA JEAN PRATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID 44157053. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210093/000574/2020 - FLAVIO SILVA FONSECA, ID 50277936. Período base de 11/06/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001266/2020 - VLADIMIR LAURENTINO DA SILVA, ID 50302671. Período base de 12/06/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210090/000650/2020 - WELISSON GUIMARÃES ALVES, ID 50307827. Período base de 12/06/2014 a 29/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210093/000575/2020 - MARCELO GUSTAVO NOGUEIRA BARBOSA, ID 50278738. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210068/000090/2020 - DANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO, ID 5707790. Período base de 03/01/2013 a 02/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000535/2020 - WALLACE TOMAZ MARTINS, ID 50132970. Período base de 14/03/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210114/000518/2020 - MARCIO VINICIUS C. DE CARVALHO, ID 42636973. Período base de 25/03/2010 a 24/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210114/000518/2020 - MARCIO VINICIUS C. DE CARVALHO, ID 42636973. Período base de 25/03/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/979.127/1998 - MIRIAN DE SOUZA PEDRAL DA SILVA, ID 19721056. Período base de 23/10/2003 a 01/11/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.231/1999 - ERALDO DE SOUZA IGNÁCIO, ID 20065531. Período base de 28/07/2014 a 27/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210082/000571/2020 - EVANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID 41961307. Período base de 10/12/2014 a 09/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/002030/2020 - GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID 19955120. Período base de 18/09/2011 a 17/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210071/000740/2020 - RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA, ID 43715858. Período base de 10/12/2014 a 09/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.126/2009 - JORGE LUIZ SENRA PAREDES, ID 41960718. Período base de 05/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.077/2006 - RAIMUNDO MÁRIO QUEIROZ DE SOUZA, ID 19709056. Período base de 07/07/2011 a 06/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001346/2020 - WAGNER JOSÉ FERREIRA DA SILVA, ID 43368719. Período base de 19/09/2013 a 18/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.7/2013 - ANTONIO DA SILVA BRAGA, ID 42697743. Período base de 03/10/2008 a 29/11/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.7/2013 - ANTONIO DA SILVA BRAGA, ID 42697743. Período base de 30/11/2013 a 10/01/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210077/000580/2020 - DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, ID 43716164. Período base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210093/000550/2020 - SAULO PAIXÃO MELLO, ID 50301543. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2271900"
                    ],
                    "2271927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.082/2019 - RENATO DA SILVA DURST, ID: 1996257-6\r\n\r\nONDE SE LÊ: Fixados os Proventos... \r\n\r\nLEIA-SE: Refixados os Proventos... \r\n\r\nId: 2271927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2271876": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 78\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019693/2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Ata da 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n\r\nId: 2271876"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2270863": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL SA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 06/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Analítico para Ressuprimento da demanda da Instituição\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. /LONZA DO BRASIL ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.988.220/0001-63\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 06/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/245/2019\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01 - Água Apirogênica, aplicação: teste, utilização: detecção endotoxina em aguas hemodialiser / in vitro reagente lal, forma fornecimento: frasco com 30 ml; item 03 - Tubo para equipamento laboratório, material: vidro, cor: transparente/incolor, capacidade: 13/100mm, compatibilidade: n/a, composição: n/a, forma de fornecimento: caixa 30 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 145,00; item 03 R$ 375,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.400,00\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, CRF-RJ nº 4925 e Ivonete Gonçalves da C. B. de Souza Mat. 26971.\r\n\r\nId: 2270863"
                        ],
                        "2271430": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 381/2020 - EXONERA - MICHELLE MACEDO GONCALVES BOTELHO, Id Funcional n° 50318349, a contar de 16/09/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/006105/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 382/2020 - EXONERA - IZABELA CONCEICAO DA SILVA, Id Funcional n° 4391187-0, a contar de 17/09/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/006158/2020.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 383/2020 - NOMEIA - IZABELA CONCEICAO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 18/09/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Michelle Macedo Goncalves Botelho. Processo nº SEI-080007/006158/2020.\r\n\r\nId: 2271430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2271456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nRESPONDENDO INTERINAMENTE PELA SECRETARIA\r\n\r\nDE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDE 21/09/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELLE SILVA MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 4202768-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Ferreira Canuto da Silva, ID 4360958-9/2. Processo nº SEI-030036/000316/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANE TAVARES PAES, Prof. Doc. II, ID 3622047-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, U.A. 11802307543, Tipo D, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000775/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA IZABEL DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3891965-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matias Neto, U.A. 11802312587, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Cristina Carvalhar Cerca, ID 3934155-0/1. Processo nº SEI-030041/001768/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/08/2020, ALEXSON OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3526528-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 23/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030032/000564/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOÃO MIGUEL LACERDA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 3526782-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexson Oliveira Machado, ID 3526528-0/1. Processo nº SEI-030032/000564/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MORGANA ALVES COUTINHO FIGUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3333026-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000387/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELE DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4331037-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Tipo D, Município de Paracambi, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Morgana Alves Coutinho Figueira, ID 3333026-3/1. Processo nº SEI-030031/000387/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSELANE DOS REIS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5036496-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ribeiro de Avellar, U.A. 11802302547, Tipo C, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Cardoso Neves Gomes, ID 3936214-0/1. Processo nº SEI-030031/000508/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISSELE BARBOSA FIALHO, Prof. Doc. I, ID 3793552-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802307571, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2013, publicado no DOERJ de 22/10/2013. Processo nº SEI-030036/000349/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KÁTIA MANSO PORTO, Prof. Doc. I, ID 3964155-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ministro Orozimbo Nonato, U.A. 11802306592, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000986/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2020, LUCILIA MARIA ARAUJO MOTA, Prof. Doc. I, ID 4132548-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Município de Petrópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2015, publicado no DOERJ de 28/09/2015. Processo nº SEI-030042/000123/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WILSON APARECIDO LEAL BOIÇA, Prof. Doc. I, ID 4194015-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Alfredo Backer, U.A. 11802308540, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/000509/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HUGO CARDOSO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4001436-3/1, da função de Diretor da E.E. Monsenhor João Musch, U.A. 11802304535, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001433/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HUGO CARDOSO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4001436-3/2, para exercer a função de Diretor da E.E Monsenhor João Musch, U.A. 11802304535, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030033/001433/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4349066-2/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 11802304538, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 17/10/2019, publicado no DOERJ de 21/10/2019. Processo nº SEI-030033/001316/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4349066-2/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Neri Lessa Viana, ID 3424894-3/1. Processo nº SEI-030033/001316/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, Prof. Doc. II, ID 3874724-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Pereira de Assunção, ID 4420589-9/1. Processo nº SEI-030034/000667/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE RAMOS ROHAN DA SILVA PÃO TRIGO, Prof. Doc. II, ID 3560508-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA de São Gonçalo, U.A. 11802305588, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no DOERJ de 15/09/2015. Processo nº SEI-030034/000514/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LEANDRO COSTA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4325106-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maranhão, U.A. 11802306578, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por João Batista de Andrade Bueno, ID 4210421-1/3. Processo nº SEI-030035/000601/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIO LUIZ REIS DE SOUZA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 3910468-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Guilherme José Motta Faria, ID 3748632-2/1. Processo nº SEI-030035/000977/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSECLER DA SILVA ROSA, Prof. Doc. I, ID 3604556-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2018, publicado no DOERJ 27/08/2018. Processo nº SEI-030035/000659/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANNA MARIA DE ALMEIDA LIMA, Prof. Doc. I, ID 3965004-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosecler da Silva Rosa, ID 3604556-0/2. Processo nº SEI-030035/000659/2020.\r\n\r\nId: 2271456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271890": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 031 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA COMITÊ INSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - UEZO \r\n\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 113ª Reunião Ordinária realizada em 15 de setembro de 2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/337/2013\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Comitê Institucional de Avaliação da Iniciação Científica e Tecnológica UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê ficará constituído da seguinte forma:\r\n\r\nProf.ª Dr.ª Cristiane Pimentel Victorio - Presidente - Id. Funcional 4207127-5\r\n\r\nProf.ª Dr.ª Daniele Cruz Bastos - Id. Funcional 4429196-5\r\n\r\nProf.ª Dr.ª Luciana da Cunha Costa - Id. Funcional 4336469-1\r\n\r\nProf.ª Dr.ª Ida Carolina Neves Direito - Id. Funcional 4369140-4\r\n\r\nProf.ª Dr.ª Jamila Alessandra Perini Machado - Id. Funcional 4347738-0\r\n\r\nProf.ª Dr.ª Maria Iaponeide Fernandes Macêdo - Id. Funcional 4252926-3\r\n\r\nProf.ª Dr.ª Thilene Falcão Luiz - Id. Funcional 4350416-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271890"
                        ],
                        "2271455": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAÚJO MARINHO, ID.: 50818686, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID.: 43228046 e GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID.: 51032791, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 22/2015, com a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em substituição às servidoras Marcia Valeria da Silva, ID.: 43254233 e Leila Ramirez Soares de Alencar, ID.: 43799833.\r\n\r\nId: 2271455"
                        ],
                        "2271773": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 185 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS E GESTOR NO CONTRATO 158/2020/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº E-26/008/1335/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 071/HUPE/2020 (6591126).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora RAQUEL AL-CICI PROTOGENES GUIMARÃES, matrícula nº 36.399-4, como Gestora e as servidoras MARTA MARIA NAZÁRIO MONTEIRO DA CRUZ, matrícula nº 39.321-5 e ANA CAROLINA TEIXEIRA REGO, matrícula nº 37.618-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 158/2020/HUPE, referente a aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2271773"
                        ],
                        "2271895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000232/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2020, referente à prestação de serviços de acesso em banda larga a internet para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 50.380,00 (cinquenta mil e trezentos e oitenta reais) à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nId: 2271895"
                        ],
                        "2271431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.925/2006 - JARILANE MAIA RODRIGUES TAVARES, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4145097-3. AVERBEM-SE os períodos de 01/09/1986 a 30/11/1988; 01/08/1990 a 23/01/1994 e 24/01/1994 a 30/06/2000, num total de 4.441 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Auxiliar Administrativo, Administrativo e Contribuinte Individual, tornando sem efeito o despacho de 06/10/2006, publicado no D.O. de 16/10/2006.\r\n\r\nId: 2271431"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271393": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1551 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, PARCIALMENTE, O ART. 1° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.125, DE 19/08/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/005720/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Requisitar, em caráter emergencial, a empresa Linave Transportes LTDA. (RJ-146) para operar as linhas anteriormente requisitadas à empresa Cavalcanti CIA LTDA. (RJ-123) por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.125/2013, ficando a segunda empresa dispensada de sua operação.\r\n\r\nEmpresa Requisitada\r\n\r\nLinhas\r\n\r\nFrotas\r\n\r\nLinave Transportes Ltda\r\n\r\n129B Central - Nilópolis (via Vila Norma) SA\r\n\r\n10\r\n\r\nLinave Transportes Ltda\r\n\r\n516I Km 2,5/BR-116 - Nilópolis SA\r\n\r\n4\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para as linhas em questão.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada, sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/09/2020, conforme disposto nos autos do Processo nº SEI-100005/005720/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1552 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, PARCIALMENTE, O ART. 1° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.309, DE 28/03/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/005720/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Requisitar, em caráter emergencial, a empresa Linave Transportes LTDA. (RJ-146) para operar as linhas anteriormente requisitadas à empresa Cavalcanti CIA LTDA. (RJ-123) por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.309/2017 ficando a segunda empresa dispensada de sua operação.\r\n\r\nEmpresa Requisitada\r\n\r\nLinha\r\n\r\nFrota\r\n\r\nLinave Transportes Ltda\r\n\r\n420T Nilópolis - Barra da Tijuca (via Mesquita) SAC\r\n\r\n12\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para a linha em questão.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada, sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/09/2020, conforme disposto nos autos do Processo nº SEI-100005/005720/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271393"
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                        "2271438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003300/2020 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5821106), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROC. SEI-100005/002475/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°5255629).\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005000/2020 - Com base no artigo 19, § 1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 267/DETRO/ASJUR/2020 (7513693), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa LRW8925, da linha RJ 103.001, do permissionário Sr. Edvaldo Jeremias dos Santos Cavalcante.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2544/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (Doc. SEI nº 7794097) e Parecer nº 337/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI 8214911), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), em favor do servidor Sr. THIAGO BARROZO CABRAL, ID-42826764, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3402/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (Doc. SEI nº 7745078) e Parecer nº 334/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI 8210615), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), em favor do servidor Sr. EDLÚCUIO VELASCO PAES, ID-42821711, referente a diárias do mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/3827/2019 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (Doc. SEI nº 7745078) e Parecer nº 335/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI 8214911), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), em favor do servidor Sr. LEONARDO SABADIN FERREIRA, ID-42821690, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000353/2020 - Com base no parecer da Coordenadoria Financeira (Doc. SEI nº 7791582) e Parecer nº 333/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI 8186589), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), em favor do servidor Sr. ANNELORE AFFONSO MEIER, ID-4303960-0, referente a diárias do mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005376/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 341/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8306287), PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005459/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 344/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8319549).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006001/2020- Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 340/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8304981), PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006111/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 342/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8312723).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006835/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 343/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8316036).\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000039/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 346/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8324740). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000049/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 350/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8349802). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000052/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 349/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8341991). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001028/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 330/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8101637). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005457/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 352/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 8359203).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007780/2020 E SEI-100005/007789/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2271438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271447": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002217/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABN, com vistas à prestação de serviços de assinatura de sistema digital multiusuário para disponibilização e gerenciamento de coleções de normas técnicas brasileiras (NBR), Mercusul (NM) e ISO via web, com recurso de visualização, atualização e impressão ilimitada, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (Doc. SEI nº 7624592). \r\n\r\nId: 2271447"
                        ],
                        "2271448": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002.5510/2020 - O Conselho Diretor, na sua 491° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 19/08/2020, decidiu DEFERIR a impugnação apresentada por Paulo Cardoso dos Santos, em sua integralidade o Auto de Infração de Apreensão n° COGEFISEAI/00155620, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XIII e artigo 60, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir as impugnações no caso dos autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito, e demais sanções previstas em lei.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002.5524/2020 - O Conselho Diretor, na sua 491° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 19/08/2020, decidiu DEFERIR a impugnação apresentada por Maria da Penha S. Ribeiro Mota, em sua integralidade o Auto de Infração de Apreensão n° COGEFISEAI/00155619, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XIII e artigo 60, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir as impugnações no caso dos autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito, e demais sanções previstas em lei.\r\n\r\nId: 2271448"
                        ],
                        "2271444": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COODENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002871/2020 - Com base na sustentação do Pregoeiro e no Parecer Jurídico, conheço o \"protesto antipreclusivo\" apresentado pela licitante 2G Comércio e Serviços Eireli e DECIDO no mérito pelo não provimento, mantendo a habitação e adjudicação dos serviços contínuos de condução de veículos automotores a empresa WS Serviços Terceirizados Ltda. ME, referente ao procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 05/2020. \r\n\r\nId: 2271444"
                        ],
                        "2271445": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/10323/2017- FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 28/2018-INEA, celebrado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS DO RIO BENGALAS NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ”, no âmbito do Processo nº E-07/002.10323/2017. Determino o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato, a contar de 01/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102102/2019 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 02/2020-INEA celebrado entre a empresa SANER ENGENHARIA e CONSULTORIA EIRELI EPP e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMINIO FAZENDA ERMITAGE NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS-RJ”, no âmbito do Processo nº E-07/002.102102/2019. Determino o reinício do prazo de vigência do contrato, a partir de 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2271445"
                        ],
                        "2271446": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7416/2015 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ANA CAROLINA MARQUES DE OLIVEIRA, ID nº 4374307-2, Biólogo. Assim sendo, solicitamos autorizar a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 28/02/2015 a 26/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7509/2015 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE, ID nº 2040133-7, Administrador. Assim sendo, solicitamos autorizar a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 19/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2743/2015 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora DAYSE FERNANDES CRUZ DE SOUZA, ID nº 21458413. Assim sendo, solicitamos autorizar a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 12/01/2009 a 10/01/2014.\r\n\r\nId: 2271446"
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                        "2271910": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07.0002/007345/2020 - JOÃO SIMÕES DA SILVA FILHO, Auxiliar Operacional, matrícula: 03605862, Id Funcional 2869157-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 04/06/2020, relativo ao período de 01/03/1983 a 31/07/1983, 01/09/1983 a 31/07/1984, 01/09/1984 a 13/07/1988, no total de 1.898 (mil oitocentos e noventa e oito) dias, correspondentes a 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se o período de 14/07/1988 a 30/04/1991, 01/06/1991 a 31/08/1991, 01/01/2007 a 30/04/2007, 01/12/2007 a 31/03/2008 e 01/07/2008 a 30/11/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07.0002/007352/2020 - RONALD REBOUÇAS BARBOSA, Técnico Administrativo, matrícula: 27015601, Id Funcional 2148175-0. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 12/08/2020, relativo ao período de 01/04/1981 a 07/12/2011, no total de 11.197 (onze mil, cento e noventa e sete) dias, correspondentes a 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 2271910"
                        ],
                        "2271909": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155750\r\n\r\nNOME: Esbarrei Bar e Restaurante Ltda. CNPJ Nº: 28.456.808/0001-05. ENDEREÇO: Rua Santa Rosa, 97 - Santa Rosa - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº SEI-070007/181/2020. \r\n\r\nId: 2271909"
                        ],
                        "2271443": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154323\r\n\r\nNOME: Adalberto Cardoso dos Santos. CNPJ/CPF N° 833.777.007-49. ENDEREÇO: Rua Celso Galvão, Quadra 174, lote 01. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106602/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154978\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S.A.. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Praça Leoni Ramos, n° 1. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46, 52 e 57, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.049,21. PROCESSO Nº E-07/002.104004/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154457\r\n\r\nNOME: Auto Lotação Ingá Ltda. CNPJ/CPF N° 30.074.561/0001-04. ENDEREÇO: Alameda São Boa Ventura, n° 1191. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.225,70. PROCESSO Nº E-07/002.105688/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154967\r\n\r\nNOME: Cleber Marcelo de Paula. CNPJ/CPF N° 068.563.387-08. ENDEREÇO: Rua Presidente Medici, Lote 14 Quadra 24. MUNICIPIO: Tanguá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.103809/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154498\r\n\r\nNOME: Danny Christyan da Silva. CNPJ/CPF N° 091.674.077-30. ENDEREÇO: Avenida Prefeito Alcebides Mendes, L2 Qd n. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. PROCESSO Nº E-07/002.30441/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154516\r\n\r\nNOME: Depósito e Bazar Costa Verde. CNPJ/CPF N° 28.218.636/0001-23. ENDEREÇO: Rua Eduardo de Oliveira Junior, Q 72, n° 2519. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 343,25. PROCESSO Nº E-07/002.106573/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154432\r\n\r\nNOME: Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.. CNPJ/CPF N° 29.330.594/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennedy, n° 540. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.154,80. PROCESSO Nº E-07/002.104426/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154430\r\n\r\nNOME: Empresa de Mineração de Águas Sant Anna Ltda. CNPJ/CPF N° 04.574.135/0002-00. ENDEREÇO: Avenida Antonio Ribeiro Seabra, n° 302 Parte. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.586,66. PROCESSO Nº E-07/002.30150/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154356\r\n\r\nNOME: Empresa de Mineração de Águas Sant Anna Ltda. CNPJ/CPF N° 04.574.135/0002-00. ENDEREÇO: Avenida Antonio Ribeiro Seabra, n° 302 Parte. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.122,89. PROCESSO Nº E-07/002.30133/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154673\r\n\r\nNOME: Ernesto Steinhagem Filho. CNPJ/CPF N° 999.917.217-20. ENDEREÇO: Praia de Piratininga, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7° e 39, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.626,08. PROCESSO Nº E-07/002.9061/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154524\r\n\r\nNOME: Essencis Soluções Ambientais S.A.. CNPJ/CPF N° 40.263.170/0016-60. ENDEREÇO: Estrada Imburo, Sn - Lotes 49 e 52. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 105.490,38. PROCESSO Nº E-07/002.105002/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154525\r\n\r\nNOME: Essencis Soluções Ambientais S.A. CNPJ/CPF N° 40.263.170/0016-60. ENDEREÇO: Estrada Imburo, Sn - Lotes 49 e 52. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.489,74. PROCESSO Nº E-07/002.105004/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154433\r\n\r\nNOME: Essencis Soluções Ambientais S.A. CNPJ/CPF N° 40.263.170/0016-60. ENDEREÇO: Estrada Imburo, Sn - Lotes 49 e 52. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.539,56. PROCESSO Nº E-07/002.105009/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154478\r\n\r\nNOME: Evanil Transportes e Turismo Ltda. CNPJ/CPF N° 30.751.572/0001-73. ENDEREÇO: Rua Frederico de Castro Pereira, n° 900. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.154,80. PROCESSO Nº E-07/002.104419/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154530\r\n\r\nNOME: Expresso Pégaso Ltda. CNPJ/CPF N° 33.150.608/0001-51. ENDEREÇO: Avenida Cesário de Melo, n° 8.121. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.154,80. PROCESSO Nº E-07/002.104435/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154449\r\n\r\nNOME: Fabiano Souza dos Santos. CNPJ/CPF N° 056.754.667-54. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, n° 99. MUNICIPIO: Iguaba Grande - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.746,60. PROCESSO Nº E-07/002.106332/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154477\r\n\r\nNOME: Fácil Transportes e Turismo Ltda. CNPJ/CPF N° 31.134.935/0001-94. ENDEREÇO: Rua Padre Siqueira, n° 409. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.154,80. PROCESSO Nº E-07/002.104421/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154722\r\n\r\nNOME: Irineu Teixeira. CNPJ/CPF N° 569.623.207-87. ENDEREÇO: Rua Moacir de Paula, sn. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30686/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154535\r\n\r\nNOME: Irlan Moreira de Figueiredo. CNPJ/CPF N° 104.688.547-20. ENDEREÇO: Avenida Porto Alegre, n° 123. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44, 45 e 47, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.950,15. PROCESSO Nº E-07/002.30688/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154512\r\n\r\nNOME: João Vitor Marins Figueira. CNPJ/CPF N° 090.961.557-85. ENDEREÇO: Avenida Venâncio Pereira Veloso, /sn. MUNICIPIO: Bom Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.064,24. PROCESSO Nº E-07/002.104932/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154532\r\n\r\nNOME: João Vitor Siqueira de Moraes Ladeira. CNPJ/CPF N° 143.578.707-20. ENDEREÇO: Estrada RJ 146, s/n. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.30658/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154434\r\n\r\nNOME: Jocelino Martins Sodré. CNPJ/CPF N° 856.493.257-15. ENDEREÇO: Rua Projetada, sn. MUNICIPIO: Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106544/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154534\r\n\r\nNOME: Manoel Moreira Gomes. CNPJ/CPF N° 518.874.607-72. ENDEREÇO: Rua Eugênio Simões, n° 06 Fundos. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30642/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154417\r\n\r\nNOME: Marcelo Luis Piller Santos. CNPJ/CPF N° 089.422.867-63. ENDEREÇO: Estrada Para Rio Bonito, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 52, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.104103/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154924\r\n\r\nNOME: Município de Volta Redonda. CNPJ/CPF N° 32.512.501/0001-43. ENDEREÇO: Estrada do Aterro, Sn - Floresta da Cicuta. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.27/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154513\r\n\r\nNOME: Ney Muniz dos Santos. CNPJ/CPF N° 079.019.127-07. ENDEREÇO: Avenida Carvalho, n° 285. MUNICIPIO: Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 600,00. PROCESSO Nº E-07/002.106385/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154966\r\n\r\nNOME: Orelio Nogueira. CNPJ/CPF N° 250.642.317-68. ENDEREÇO: Rua Cabo Frio, n° 18. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.623,06. PROCESSO Nº E-07/002.103804/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154517\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina e Garagem São Lourenço Ltda. CNPJ/CPF N° 33.586.702/0001-58. ENDEREÇO: Rua Ferreira de Andrade, n° 471. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.106627/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154711\r\n\r\nNOME: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF N° 42.498.733/0001-48. ENDEREÇO: Estrada do Mato Alto, n° 5620. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.763,30. PROCESSO Nº E-07/002.2709/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154501\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itatiaia. CNPJ/CPF N° 31.846.892/0001-70. ENDEREÇO: Fazenda Itatiaia. MUNICIPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.910,39. PROCESSO Nº E-07/002.30447/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154427\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada da Mineira, sn. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 222.675,87. PROCESSO Nº E-07/002.107278/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154357\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mangaratiba. CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Estrada São João Marcos, RJ 149, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.435,60. PROCESSO Nº E-07/002.30116/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154977\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mangaratiba. CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Estrada São João Marcos, RJ 149, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.736,66. PROCESSO Nº E-07/002.103840/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154358\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mangaratiba. CNPJ/CPF N° 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Estrada São João Marcos, RJ 149, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.659,43. PROCESSO Nº E-07/002.30100/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154504\r\n\r\nNOME: Primotech Logística e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 08.847.399/0001-52. ENDEREÇO: Rodovia RJ 114, sn. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.891,87. PROCESSO Nº E-07/002.101145/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154407\r\n\r\nNOME: Ricardo Mesquita de Abreu. CNPJ/CPF N° 109.603.517,01. ENDEREÇO: Rua Manuel Correa, n° 82. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.791,40. PROCESSO Nº E-07/002.101967/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154523\r\n\r\nNOME: Rio Ita Ltda. CNPJ/CPF N° 29.853.942/0010-95. ENDEREÇO: Rua Padre Virtulino, n° 75. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.106426/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154686\r\n\r\nNOME: Roberto Carlos Siqueira. CNPJ/CPF N° 000.753.067-60. ENDEREÇO: Rua Antonio Pereira da Silva, n° 345. MUNICIPIO: Duas Barras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.502,23. PROCESSO Nº E-07/002.30639/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154738\r\n\r\nNOME: Ronaldo Gomes de Castro. CNPJ/CPF N° 004.151.767-94. ENDEREÇO: Rua Eugênio de Moraes, sn. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.30706/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154486\r\n\r\nNOME: Thalles de Oliveira Coelho. CNPJ/CPF N° 113.020.557-63. ENDEREÇO: Rua Maria Pontes Juca, n° 1963. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.30437/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154476\r\n\r\nNOME: Transportadora Tinguá Ltda. CNPJ/CPF N° 30.741.987/0001-66. ENDEREÇO: Avenida Henrique Duque Estrada Meyer, n° 1.221. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.733,87. PROCESSO Nº E-07/002.30244/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154520\r\n\r\nNOME: Transportadora Debossan Eireli. CNPJ/CPF N° 23.723.594/0001-64. ENDEREÇO: Rua Manoel Figueira Rodrigues, n° 17 Casa 07. MUNICIPIO: Bom Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.260,75. PROCESSO Nº E-07/002.105206/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154494\r\n\r\nNOME: William Bergue de Oliveira Paraizo. CNPJ/CPF N° 078.259.027-69. ENDEREÇO: Rua Professora Maria Joaquina, n° 141. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.30330/2018.\r\n\r\nId: 2271443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2271607": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC/SSCS Nº 05\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, MARCELO QUEIROZ,O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE ESTADO DA CASA CIVIL EDMILSON SUASSUNA DA SILVA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-02/007/000071/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Publicação de Matéria Legal no interesse do órgão concedente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: data de início: 01/02/2020: término: 30/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\nND- 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 65.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA\r\n\r\nSecretário Substituto de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES\r\n\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2271607"
                    ],
                    "2271426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002223/2020 - IMPÉRIO FISH - AUTORIZO o registro e a inclusão dos rótulos dos produtos da marca pertencentes à MJC NASCIMENTO ME - SIE 1304, conforme solicitação (Doc. SEI nº 8271138) e parecer (Doc. SEI nº 8272201).\r\n\r\nId: 2271426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2271924": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ Nº 503 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta no Processo Administrativo SEI nº 310005/000395/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão de Seleção, órgão colegiado responsável pelo exame dos documentos referentes ao processo de seleção, destinado a processar e julgar o Chamamento Público FIA/RJ nº 001/2020, constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, em conformidade com o artigo 2º, X, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Comissão de Seleção o processamento e julgamento dos recursos, assim como em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências, dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência. \r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão que trata o art. 1º, os seguintes membros: \r\n\r\nMaria Angelica Coelho Peixoto - ID Funcional 20508255;\r\n\r\nNancelli Oliveira de Souza - ID Funcional 51025191;\r\n\r\nAdriane Reis Sabroza - ID Funcional 1968178.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados desta publicação, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\n\r\nArt. 4º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2271924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2271672": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4606 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG02 - GABINETE\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\nPG11 - 1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n01/10/2020\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\n\r\nPG15 - SETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO/SEDSODH\r\n\r\nPG15 - SETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE POLICIA MILITAR\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2271672"
                    ],
                    "2271678": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, para responder pela função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Borges Valadão, com validade a contar de 21 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2271678"
                    ],
                    "2271632": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233353, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL - SEDEC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666112, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio.\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 192141476, para exercer o cargo em comissão de Procurador Regional, Símbolo VP-1, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43874274, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20351941, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348220, para exercer o cargo em comissão de Procurador, Símbolo DAS-8, da INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria;\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio;\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872360, do cargo de Diretor Geral, Símbolo VP-1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nANDRE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Raul Teixeira;\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETRANS, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Andre Silva Baptista;\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666040, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G. da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Denis Moreira Monassa Martins;\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Filipe Bezerra de Menezes Picanço.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42650208, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20351941, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria das Cidades, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233957, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2271632"
                    ],
                    "2271718": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nNOMEIA RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2271718"
                    ],
                    "2271682": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\n*NOMEIA RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665957, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, com validade a contar de 30 de setembro de 2020. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 17/09/2020.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\n*NOMEIA CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871763, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., com validade a contar de 01 de outubro de 2020, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bruno Boquimpani Silva. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2271682"
                    ],
                    "2271494": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002110/2020 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002935/2020 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 01/08/2020 a 29/08/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005040/2020 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005039/2020 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001952/2020 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 12/08/2020 a 31/08/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002323/2020 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 12/08/2020 a 31/08/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005290/2020 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017806/2020 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42650208, correspondente ao período de 01/09/2020 a 30/09/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003203/2020 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001720/2020 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 03/08/2020 a 31/08/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001127/2020 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 03/08/2020 a 31/08/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003079/2020 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005044/2020 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 31/07/2020 a 31/08/2020 (32 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2271494"
                    ],
                    "2271721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065968/2020 - Nos termos da Resolução PGE nº 4.318/2019, em razão da necessidade do serviço, apresenta-se o calendário de auxílio dos Procuradores do Estado itinerantes às Procuradorias Regionais. \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FER REIRA PINTO\r\n\r\n5ª PR (Volta Redonda)\r\n\r\n21/09/2020 a 31/12/2020\r\n\r\nANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES\r\n\r\n1ª PR (Niterói)\r\n\r\n21/09/2020 a 31/12/2020\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n7ª PR (Petrópolis)\r\n\r\n21/09/2020 a 31/12/2020\r\n\r\nId: 2271721"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O 18/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.375/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: NÃO HÁ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) MESES\r\n\r\nId: 2271423"
                            ],
                            "2271680": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 144/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SERENCO - SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE MANGARATIBA, RIO CLARO, JAPERI VASSOURAS, ENGº PAULO DE FRONTIN, E MENDES, PARA REUSO DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DA REGIÃO HIDRIGRÁFICA DO GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.571.323,81 (quatro milhões, quinhentos e setenta e um mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.648/2017 (CN nº 004/2018).\r\n\r\nId: 2271680"
                            ],
                            "2271333": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL COM VISTA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO - AGENTE DE SANEAMENTO B.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, autoriza a convocação para continuação do Processo Seletivo Simplificado Emergencial e o provimento nas vagas dos candidatos que sejam considerados habilitados nas fases posteriores para o cargo de AGENTE DE SANEAMENTO B - PROCESSO Nº E-12/800.322/2020\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇOS DE ELEVATÓRIA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0002343\r\n\r\nGustavo Da Silva Coelho\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0027969\r\n\r\nRenato De Oliveira Gonzaga\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0039324\r\n\r\nAlexander Mendes\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0055273\r\n\r\nRosivaldo Lopes Marins\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0028458\r\n\r\nFrederick Silva Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0026263\r\n\r\nNamir Campos Domingues\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0027969\r\n\r\nRenato De Oliveira Gonzaga\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0050119\r\n\r\nAdilson Roque De Jesus\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Litorânea Norte\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0039793\r\n\r\nMarcelo Gouvêa Xavier\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0034103\r\n\r\nFabiano De Souza Nolasco\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0048765\r\n\r\nBruno Assis Coutinho\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0023354\r\n\r\nRobson Barcelos Magalhães\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0054867\r\n\r\nTiago De Pinho Nunes\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0003369\r\n\r\nGleison Vieira De Sousa\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0054550\r\n\r\nAldenor Dias Negrão Júnior\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0026335\r\n\r\nRobson Santos De Andrade\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0006212\r\n\r\nMoyses Dias Dos Santos Junior\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Litorânea Norte\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0034103\r\n\r\nFabiano De Souza Nolasco\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0003369\r\n\r\nGleison Vieira De Sousa\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0021834\r\n\r\nHercoles Paciello Da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0040633\r\n\r\nJulio Cesar Teixeira Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0035162\r\n\r\nMarcelo Cosmo Soares\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0051951\r\n\r\nLúcio Ricardo Teixeira Moreira\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0037054\r\n\r\nGustavo Ferreira Alvim\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0009235\r\n\r\nDecio Ivan Ribeiro Júnior\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0050029\r\n\r\nClovis Zambon\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0055283\r\n\r\nJeferson Aníbal Bezerra Dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0047201\r\n\r\nRobson Resende\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0018696\r\n\r\nSebastião Luiz Silva\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0055283\r\n\r\nJeferson Aníbal Bezerra Dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0016494\r\n\r\nRafael Luíz Da Silva Dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0048691\r\n\r\nMauricio Vieira Do Nascimento\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0027012\r\n\r\nRene Baldutti\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0036228\r\n\r\nSérgio Mendes De Barros\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0011500\r\n\r\nBruno De Oliveira Galvão Dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0010971\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Pereira\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0016802\r\n\r\nMárcio Alexandre Dias Mata\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0006760\r\n\r\nBraulio De Souza Marques\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0031544\r\n\r\nJosé Carlos Vitor Júnior\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0025935\r\n\r\nJulio Cesar Santana De Sousa\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0043743\r\n\r\nErivaldo Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0013578\r\n\r\nMarcelo Moraes\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0055506\r\n\r\nCármen Lúcia Braga Sterquim Pires\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0025261\r\n\r\nMárcio Leandro Pereira Silva\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0043682\r\n\r\nAlan Rodrigues Trancoso\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0029421\r\n\r\nMarcelo Pereira Alves\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0035488\r\n\r\nAlexandre Ferreira Campos\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0030452\r\n\r\nEucimar Laranjeiras Ferreira\r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0051859\r\n\r\nJose Washington Santos Pereira\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0027740\r\n\r\nAlexandre Cavalcante\r\n\r\n18\r\n\r\n001.2020.0001678\r\n\r\nDavidson Souza Silva\r\n\r\n19\r\n\r\n001.2020.0051434\r\n\r\nGilberrto Vasconcelos\r\n\r\n20\r\n\r\n001.2020.0014327\r\n\r\nGeorge Alves Dos Santos Gomes\r\n\r\n21\r\n\r\n001.2020.0009050\r\n\r\nCarlos Carvalho De Oliveira\r\n\r\n22\r\n\r\n001.2020.0004258\r\n\r\nAnderson Monteiro\r\n\r\n23\r\n\r\n001.2020.0042130\r\n\r\nAlexandre Martins Ferreira\r\n\r\n24\r\n\r\n001.2020.0008547\r\n\r\nRenato Rocha De Andrade\r\n\r\n25\r\n\r\n001.2020.0021914\r\n\r\nAilton Santos\r\n\r\n26\r\n\r\n001.2020.0017700\r\n\r\nAlex Da Costa E Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n001.2020.0045505\r\n\r\nEvaldo Sardinha Da Costa\r\n\r\n28\r\n\r\n001.2020.0022929\r\n\r\nFrancisco De Assis Avelino Lima\r\n\r\n29\r\n\r\n001.2020.0028239\r\n\r\nCarlos Andre Batista\r\n\r\n30\r\n\r\n001.2020.0011663\r\n\r\nJorge André Corrêa Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n001.2020.0050847\r\n\r\nCicero Santiago Barcellos\r\n\r\n32\r\n\r\n001.2020.0019817\r\n\r\nMichel Cristiano Tito De Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n001.2020.0029625\r\n\r\nEliel Melo\r\n\r\n34\r\n\r\n001.2020.0041031\r\n\r\nThiago Da Silva Mota\r\n\r\n35\r\n\r\n001.2020.0045155\r\n\r\nNilson Jose Santana De Oliveira\r\n\r\n36\r\n\r\n001.2020.0044462\r\n\r\nJosé Roberto Cordeiro Da Silva\r\n\r\n37\r\n\r\n001.2020.0050825\r\n\r\nFabio Salardani\r\n\r\n38\r\n\r\n001.2020.0030590\r\n\r\nWallace Alves Soares\r\n\r\n39\r\n\r\n001.2020.0017730\r\n\r\nDelanir Silveira\r\n\r\n40\r\n\r\n001.2020.0020929\r\n\r\nIsrael Travassos\r\n\r\n41\r\n\r\n001.2020.0007716\r\n\r\nAndré Gomes\r\n\r\n42\r\n\r\n001.2020.0003496\r\n\r\nCarlos Ramiro Gomes De Oliveira\r\n\r\n43\r\n\r\n001.2020.0053748\r\n\r\nCarlos Roberto De Morais Oliveira\r\n\r\n44\r\n\r\n001.2020.0051899\r\n\r\nMarcelo Ferreira De Souza\r\n\r\n45\r\n\r\n001.2020.0047068\r\n\r\nFrancis Claudio Faria Carrilho Carrilho\r\n\r\n46\r\n\r\n001.2020.0050154\r\n\r\nHeleno Dorneles\r\n\r\n47\r\n\r\n001.2020.0049212\r\n\r\nLeandro Henrique De Souza\r\n\r\n48\r\n\r\n001.2020.0001159\r\n\r\nRafael Castellano\r\n\r\n49\r\n\r\n001.2020.0003771\r\n\r\nBruno Oliveira Cavalcante\r\n\r\n50\r\n\r\n001.2020.0038529\r\n\r\nFernando Coutinho\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0025261\r\n\r\nMárcio Leandro Pereira Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0028239\r\n\r\nCarlos Andre Batista\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0011663\r\n\r\nJorge André Corrêa Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0019817\r\n\r\nMichel Cristiano Tito De Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0029625\r\n\r\nEliel Melo\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0045155\r\n\r\nNilson Jose Santana De Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0049212\r\n\r\nLeandro Henrique De Souza\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0038529\r\n\r\nFernando Coutinho\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0054874\r\n\r\nNilton Viana De Morais\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0038098\r\n\r\nBruno Da Silva Avellar\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0051434\r\n\r\nGilberrto Vasconcelos\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0007716\r\n\r\nAndré Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0033618\r\n\r\nGeraldo Venicio Soares Barbosa\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0046770\r\n\r\nMaflo Pinheiro Costa Junior\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Noroeste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0040310\r\n\r\nDanilo Vargas\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0053760\r\n\r\nFábio Soares Carvalhal\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0040009\r\n\r\nAnderson Correa Faria\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0006524\r\n\r\nRicardo Lopes Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0047794\r\n\r\nAndré Luís Goncalves Cabreira \r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Noroeste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0009048\r\n\r\nJosé Luis Martins\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0030399\r\n\r\nGustavo Abdalla\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0049382\r\n\r\nLuciano Jiovani Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0038831\r\n\r\nAndre Gonçalves De Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0020905\r\n\r\nVernner De Oliveira Coelho\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0021500\r\n\r\nJean Pierre Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0037372\r\n\r\nDalton Mota Dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0033564\r\n\r\nCarlos Eduardo Rabello Ferreira\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0054230\r\n\r\nLeandro Nogueira Maciel\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0051145\r\n\r\nMarllon De Paula Pires Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0031971\r\n\r\nAlberto Monteiro\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0027378\r\n\r\nCarlos Cahet\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0024294\r\n\r\nAlfonso De Medeiros Souto\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0039892\r\n\r\nRene Francisco Da Silveira Filho\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0026623\r\n\r\nEliseu Da Silva Pereira\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0045521\r\n\r\nDinan Fernandes Quintanilha \r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0030700\r\n\r\nAndré Luiz Faria De Souza\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0019581\r\n\r\nCristiano Brum De Oliveira\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0054230\r\n\r\nLeandro Nogueira Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0027787\r\n\r\nWellington Lima De Melo\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0055451\r\n\r\nFagner De Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0045881\r\n\r\nJonathan Alves Ferro\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0010269\r\n\r\nElcione Júlio De Souza\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0041066\r\n\r\nLuciano De Paula\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0024651\r\n\r\nAnderson Leite Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0039428\r\n\r\nFlavio Lopes Farias\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0026734\r\n\r\nEsaías Arêas\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0014731\r\n\r\nAllan Vasconcelos Dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0032341\r\n\r\nLauro Da Silva Júnior\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0002119\r\n\r\nLuís Cláudio Marins De Andrade\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0054427\r\n\r\nHaroldo Cerqueira\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0045819\r\n\r\nMarcelo Motta Roriz\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0008764\r\n\r\nFlavio De Melo Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0047223\r\n\r\nLeandro De Souza Machado\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0054428\r\n\r\nJairo Ouriques\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0023413\r\n\r\nJuliana Alvares Dos Anjos\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0033776\r\n\r\nClaudéa Marinho Silva\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0043194\r\n\r\nEdison De Oliveira Machado\r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0006807\r\n\r\nCil Farney De Lima Muniz\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0040720\r\n\r\nWellington Santos Do Nascimento\r\n\r\n18\r\n\r\n001.2020.0012987\r\n\r\nCarlos Alberto Da Passos\r\n\r\n19\r\n\r\n001.2020.0031133\r\n\r\nHenrique De Souza De Oliveira\r\n\r\n20\r\n\r\n001.2020.0033316\r\n\r\nPaulo Antonio De Sousa Saraiva\r\n\r\n21\r\n\r\n001.2020.0027310\r\n\r\nFabio Da Silva Gonçalves\r\n\r\n22\r\n\r\n001.2020.0025704\r\n\r\nFábio Barcellos Santos\r\n\r\n23\r\n\r\n001.2020.0019248\r\n\r\nAllan Da Costa Cardoso Reis\r\n\r\n24\r\n\r\n001.2020.0008650\r\n\r\nBenizio Pereira Da Silva Neto\r\n\r\n25\r\n\r\n001.2020.0019371\r\n\r\nBruno De Oliveira Rosa\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0043194\r\n\r\nEdison De Oliveira Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0019248\r\n\r\nAllan Da Costa Cardoso Reis\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0047882\r\n\r\nUanderson Barros\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0040698\r\n\r\nCarlos Henrique Conceição Bastos\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0034219\r\n\r\nAline Lucas De Carvalho\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0025276\r\n\r\nClaudio Luiz Moreira\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0054807\r\n\r\nSamuel De Jesus Silva\r\n\r\nDeficiente \r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0024820\r\n\r\nHerivelton Porto De Marins\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0035477\r\n\r\nErnani De Araujo Mattos Junior\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Litorânea Norte\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0027537\r\n\r\nSamuel Sobral Pessanha Junior\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0040766\r\n\r\nAlsemir Nogueira Da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0043845\r\n\r\nVirginia Da Silva Alves\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0016971\r\n\r\nTiago Oliveira Sales\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0053498\r\n\r\nMaxwel Tavares Ramos\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0050996\r\n\r\nCleverson Melo Gonçalves\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0031822\r\n\r\nAlvaro Luiz Lidoíno Soares\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0041160\r\n\r\nRafael Rosário Pereira Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0050461\r\n\r\nLenielço Andrade Da Fonseca\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0026306\r\n\r\nWanderson Da Silva De Miranda\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0041474\r\n\r\nMarllon Domingues De Aguiar\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0051550\r\n\r\nErivelto Carvalho Alves\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0049709\r\n\r\nGelcilane Carvalho Piedade Turques\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Litorânea Norte\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0027537\r\n\r\nSamuel Sobral Pessanha Junior\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0016971\r\n\r\nTiago Oliveira Sales\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0026306\r\n\r\nWanderson Da Silva De Miranda\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0050214\r\n\r\nGustavo Laurindo\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Litorânea Norte\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0045376\r\n\r\nFilogonio Antonio Teixeira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0016552\r\n\r\nJorge Antonio Domingues Da Fonseca\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0022145\r\n\r\nLuis Fernando Dos Santos Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0033932\r\n\r\nDavi De Almeida Gonçalves\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0013299\r\n\r\nMarlon Silva Pinto\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0017635\r\n\r\nMarcio De Freitas Santa Ana\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0029982\r\n\r\nDaniele Cruz Fernandes\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0040016\r\n\r\nJaqueline Ferreira Bento\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0011487\r\n\r\nAlexandre De Oliveira Abreu\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0050549\r\n\r\nEdeilson Silva De Lima\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0028883\r\n\r\nFernando Lindolpho\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0034937\r\n\r\nFábio Ribeiro\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0037423\r\n\r\nPatrick Gomes\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0003932\r\n\r\nSandro Erli Da Silva Cesário\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0006743\r\n\r\nDiego José Reis\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0031472\r\n\r\nMaria Maura Barros Duque\r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0036484\r\n\r\nJonatas Ferreira Da Silva\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0049672\r\n\r\nLuiz Felipe Oliveira Mello\r\n\r\n18\r\n\r\n001.2020.0007583\r\n\r\nRuan Carlos\r\n\r\n19\r\n\r\n001.2020.0025970\r\n\r\nAna Paula Soares Gomes Giannecchini\r\n\r\n20\r\n\r\n001.2020.0042392\r\n\r\nBruno De Mattos Arruda\r\n\r\n21\r\n\r\n001.2020.0002225\r\n\r\nMarcelo Fonseca Ribeiro Da Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n001.2020.0049910\r\n\r\nEric De Andrade Torres\r\n\r\n23\r\n\r\n001.2020.0043842\r\n\r\nEduardo Silva Constantino\r\n\r\n24\r\n\r\n001.2020.0054091\r\n\r\nLeonardo Ferreira De Souza\r\n\r\n25\r\n\r\n001.2020.0042918\r\n\r\nFabiano Ferreira\r\n\r\n26\r\n\r\n001.2020.0015133\r\n\r\nSebastião Eduardo De Carvalho Souza\r\n\r\n27\r\n\r\n001.2020.0052350\r\n\r\nAlexsandre Gomes Da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n001.2020.0053393\r\n\r\nLeandro Modesto Ribas\r\n\r\n29\r\n\r\n001.2020.0008869\r\n\r\nWaldir De Paula Neto\r\n\r\n30\r\n\r\n001.2020.0034747\r\n\r\nLucas Soares Fontes\r\n\r\n31\r\n\r\n001.2020.0035563\r\n\r\nThallis Dutra\r\n\r\n32\r\n\r\n001.2020.0042943\r\n\r\nRomario Ferreira Da Costa\r\n\r\n33\r\n\r\n001.2020.0049943\r\n\r\nKamila Eliziário Rodrigues\r\n\r\n34\r\n\r\n001.2020.0051168\r\n\r\nWilliam De Matos Shibata\r\n\r\n35\r\n\r\n001.2020.0045972\r\n\r\nLeandro Rodrigues Bretas\r\n\r\n36\r\n\r\n001.2020.0052056\r\n\r\nLeandro Cunha Barbosa\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0022145\r\n\r\nLuis Fernando Dos Santos Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0013299\r\n\r\nMarlon Silva Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0034937\r\n\r\nFábio Ribeiro\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0037423\r\n\r\nPatrick Gomes\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0003932\r\n\r\nSandro Erli Da Silva Cesário\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0006743\r\n\r\nDiego José Reis\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0031472\r\n\r\nMaria Maura Barros Duque\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0049672\r\n\r\nLuiz Felipe Oliveira Mello\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0007583\r\n\r\nRuan Carlos\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0042918\r\n\r\nFabiano Ferreira\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0017635\r\n\r\nMarcio De Freitas Santa Ana\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0022184\r\n\r\nLeandro Souza Moreira\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0035010\r\n\r\nWellington Sant Ana Da Cunha\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0027320\r\n\r\nJoão Luiz Teixeira Netto\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0034100\r\n\r\nNilberto De Jesus Moreira\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0049222\r\n\r\nRoberto José De Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0014679\r\n\r\nRoberto Valle Monteiro\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0052569\r\n\r\nMarcio De Almeida Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0032990\r\n\r\nCarlos Coutinho\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0035036\r\n\r\nJosé Teixeira Pinto\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0043895\r\n\r\nCleber Batista Xavier\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0044214\r\n\r\nNelson Da Silva Costs\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0007732\r\n\r\nRoberto Andrade\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0047543\r\n\r\nAngelo Soares\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0042356\r\n\r\nAdemilson Ferreira\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0033761\r\n\r\nMarion Dos Santos Franco Souza\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0037537\r\n\r\nHugo Edgard Stuard Gamarra Luyo\r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0046367\r\n\r\nJosé Luis Delaqua\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0035046\r\n\r\nMônica Ribeiro Pestana Trifilio\r\n\r\n18\r\n\r\n001.2020.0030369\r\n\r\nFabio Ferreira De Lima\r\n\r\n19\r\n\r\n001.2020.0050288\r\n\r\nJosé Paulo Silva\r\n\r\n20\r\n\r\n001.2020.0044386\r\n\r\nLeandro José De Souza\r\n\r\n21\r\n\r\n001.2020.0001382\r\n\r\nRoger Rodrigues De Castro\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0033761\r\n\r\nMarion Dos Santos Franco Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0021117\r\n\r\nViviane Conceição Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0040795\r\n\r\nClaudio Paula\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0036095\r\n\r\nPaulo Afonso\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0007571\r\n\r\nLuciano Eugenio Da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0007278\r\n\r\nFagner Rodrigues Gomes\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0033042\r\n\r\nDavid Cardoso\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Noroeste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0035801\r\n\r\nJader Rosa\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0048213\r\n\r\nDenison Villas Boas Agero\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0029321\r\n\r\nJoão Antônio Dos Santos Filho\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0004538\r\n\r\nElvis Sales Martins\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0020122\r\n\r\nHenrique Paiva Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0005210\r\n\r\nRafael Gulineli Pereira\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0019008\r\n\r\nIzabela Fazol Almeida Paula\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0046704\r\n\r\nAmilton De Oliveira Cerqueira\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0012062\r\n\r\nPetrucio Carvel Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0035719\r\n\r\nDiego De Pinho Sobrinho\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0004954\r\n\r\nVinícius Torres Guedes\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0002923\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Dos Santos De Mello\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0002658\r\n\r\nMateus Correa Da Silva Rosa\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Noroeste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0048213\r\n\r\nDenison Villas Boas Agero\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0029321\r\n\r\nJoão Antônio Dos Santos Filho\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0004954\r\n\r\nVinícius Torres Guedes\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Noroeste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0004361\r\n\r\nGabriel Ribeiro Coelho\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0040311\r\n\r\nFabio Fonseca\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0007193\r\n\r\nGilberto De Melo Vasconcelos\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0005854\r\n\r\nRodrigo Da Silva Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0001826\r\n\r\nRobson Da Silva Brito\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0051645\r\n\r\nIzabela Peixoto Dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0006901\r\n\r\nJoao Paulo Correa Fernandes Ilva\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0039396\r\n\r\nRafael Araujo Lima\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0003445\r\n\r\nWesley Machado Soares\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0050105\r\n\r\nWillian Soares\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0053810\r\n\r\nValdirene Sant'Anna Da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0006138\r\n\r\nWellington Nunes De Lima\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0045713\r\n\r\nWellington Márcio Prado Da Silva\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0027260\r\n\r\nRodrigo Pfister\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0030626\r\n\r\nLeonardo Bruno Da Silveira\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0027616\r\n\r\nGraciele Pitz\r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0041529\r\n\r\nPaulo Renato Carvalho Neiva\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0035307\r\n\r\nVinicius Jose De Lima\r\n\r\n18\r\n\r\n001.2020.0052781\r\n\r\nRone De Oliveira Martins\r\n\r\n19\r\n\r\n001.2020.0033050\r\n\r\nAdriano Nascimento\r\n\r\n20\r\n\r\n001.2020.0040590\r\n\r\nJairo Ecard Pinto\r\n\r\n21\r\n\r\n001.2020.0033719\r\n\r\nGustavo Dos Santos Araujo\r\n\r\n22\r\n\r\n001.2020.0049216\r\n\r\nJander Abreu\r\n\r\n23\r\n\r\n001.2020.0022071\r\n\r\nAndré Luiz\r\n\r\n24\r\n\r\n001.2020.0047187\r\n\r\nAnderson Becário Rodrigues\r\n\r\n25\r\n\r\n001.2020.0032201\r\n\r\nFernanda Ortega Ramada\r\n\r\n26\r\n\r\n001.2020.0046158\r\n\r\nWellington Ribeiro De Lima\r\n\r\n27\r\n\r\n001.2020.0004722\r\n\r\nCristiano Santos Devaldino Francisco\r\n\r\n28\r\n\r\n001.2020.0052289\r\n\r\nItamar Mota Da Silva Nunes\r\n\r\n29\r\n\r\n001.2020.0009956\r\n\r\nFabiano Soares Da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n001.2020.0028114\r\n\r\nPriscila Negraes Ferreira Leite\r\n\r\n31\r\n\r\n001.2020.0020330\r\n\r\nLucas Soares Fontes\r\n\r\n32\r\n\r\n001.2020.0020441\r\n\r\nLeonor Silva Pinto\r\n\r\n33\r\n\r\n001.2020.0033893\r\n\r\nBruno Silveira Léda\r\n\r\n34\r\n\r\n001.2020.0009163\r\n\r\nChristyanno Evangelista Da Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n001.2020.0043888\r\n\r\nCristiano Pinto De Oliveira\r\n\r\n36\r\n\r\n001.2020.0038348\r\n\r\nMax Da Conceição Corrêa Máximo De Oliveira\r\n\r\n37\r\n\r\n001.2020.0050066\r\n\r\nDaniel Gomes Quelhas Penido\r\n\r\n38\r\n\r\n001.2020.0037132\r\n\r\nAlexsandro Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n39\r\n\r\n001.2020.0036115\r\n\r\nNeilor Borges\r\n\r\n40\r\n\r\n001.2020.0032688\r\n\r\nSilvano Souza Cupello Filho\r\n\r\n41\r\n\r\n001.2020.0051709\r\n\r\nGiselle Malheiros Ribeiro Martins\r\n\r\n42\r\n\r\n001.2020.0024010\r\n\r\nClaudio Adão Da Silva Jordão\r\n\r\n43\r\n\r\n001.2020.0005135\r\n\r\nThiago Costa Melengate Pinto\r\n\r\n44\r\n\r\n001.2020.0003877\r\n\r\nLucas Fonseca\r\n\r\n45\r\n\r\n001.2020.0026461\r\n\r\nFábio Bessa Da Silva\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0040311\r\n\r\nFabio Fonseca\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0053810\r\n\r\nValdirene Sant'Anna Da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0049216\r\n\r\nJander Abreu\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0022071\r\n\r\nAndré Luiz\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0004722\r\n\r\nCristiano Santos Devaldino Francisco\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0009956\r\n\r\nFabiano Soares Da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0038348\r\n\r\nMax Da Conceição Corrêa Máximo De Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0024010\r\n\r\nClaudio Adão Da Silva Jordão\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0007967\r\n\r\nMaichael Rangel\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0050045\r\n\r\nVitor Dos Santos Costa\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0034765\r\n\r\nWilson Cláudio Rezende\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0041627\r\n\r\nRafael Conceição Da Silva\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0007193\r\n\r\nGilberto De Melo Vasconcelos\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0037132\r\n\r\nAlexsandro Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0053122\r\n\r\nAlexandre Lima Da Conceição\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0037122\r\n\r\nLeonardo Ferreira Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0028235\r\n\r\nJoice Azeredo Da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0035820\r\n\r\nWilson Dos Santos Carvalho\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0038597\r\n\r\nDarci Robson Castro Da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0012742\r\n\r\nMarcos Vinicius Rodrigues Lopes Pires\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0038597\r\n\r\nDarci Robson Castro Da Silva\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0035183\r\n\r\nRicardo Barros\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0022687\r\n\r\nSócrates Vidigal Nogueira\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0045932\r\n\r\nLuciano Ribeiro Ramos\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0001109\r\n\r\nAntonio Duarte Guedes Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0026907\r\n\r\nRonaldo Carvalho\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0004430\r\n\r\nAndré Affonso\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0015333\r\n\r\nSandro Alves\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0023647\r\n\r\nNayme Silva Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0008103\r\n\r\nRoberto Cilio\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0006615\r\n\r\nMarcus Tadeu de Oliveira Paz\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0003689\r\n\r\nJailson Almeida Da Silva\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇOS DE SISTEMAS E REDES DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0042053\r\n\r\nSandoval Da Silva Duarte\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0040941\r\n\r\nAndré Barros De Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0052022\r\n\r\nAilton De Araujo Aires Aires\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0048504\r\n\r\nJosué Soares De Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0014898\r\n\r\nJosé Ricardo Cerutti De Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0039423\r\n\r\nCristiano Baltar Do Rosário\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0016972\r\n\r\nPaulo Sérgio Ramos Magalhães\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0022854\r\n\r\nRonaldo Hercules Marinho\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0036273\r\n\r\nJorge Rocha Machado\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0008411\r\n\r\nHélcio Cezar Binda\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0035845\r\n\r\nFabio Fernandes Lima\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0011099\r\n\r\nFabiano Da Silva Lima\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0049344\r\n\r\nMauricio Alves\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0046121\r\n\r\nRenato Pinheiro\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0041141\r\n\r\nFausto Roberto Avellar Duarte Nunes\r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0050991\r\n\r\nCristiano Mota Silva\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0047307\r\n\r\nCélio Roberto Viana Viana\r\n\r\n18\r\n\r\n001.2020.0006474\r\n\r\nJulio Cesar Leal De Barros\r\n\r\n19\r\n\r\n001.2020.0006479\r\n\r\nAlessandra Monteiro Menezes Franco\r\n\r\n20\r\n\r\n001.2020.0017326\r\n\r\nMarlon Dias Teixeira\r\n\r\n21\r\n\r\n001.2020.0002883\r\n\r\nRenan Gonçalves\r\n\r\n22\r\n\r\n001.2020.0054590\r\n\r\nChristian Pereira De Magalhaes\r\n\r\n23\r\n\r\n001.2020.0027317\r\n\r\nRobson Galvão\r\n\r\n24\r\n\r\n001.2020.0011801\r\n\r\nVitor Borges\r\n\r\n25\r\n\r\n001.2020.0014960\r\n\r\nAlex Ignacio\r\n\r\n26\r\n\r\n001.2020.0033204\r\n\r\nAndré Bispo Oliveira\r\n\r\n27\r\n\r\n001.2020.0051408\r\n\r\nRui Ferreira Dos Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n001.2020.0031794\r\n\r\nJosé Carlos A Silva Neves Carlos\r\n\r\n29\r\n\r\n001.2020.0050244\r\n\r\nJean Pierre Da Silva Garcia\r\n\r\n30\r\n\r\n001.2020.0048903\r\n\r\nSilvano Da Silva Barreto\r\n\r\n31\r\n\r\n001.2020.0045082\r\n\r\nOsiel Alves Da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n001.2020.0053232\r\n\r\nLuiz Carlos Guedes Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n001.2020.0016165\r\n\r\nMarcelo Manhães De Amorim\r\n\r\n34\r\n\r\n001.2020.0005231\r\n\r\nLeandro Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n35\r\n\r\n001.2020.0042960\r\n\r\nLeandro Silveira Gesteira\r\n\r\n36\r\n\r\n001.2020.0011399\r\n\r\nJosias Lima\r\n\r\n37\r\n\r\n001.2020.0049938\r\n\r\nJoão Basista Sana De Souza\r\n\r\n38\r\n\r\n001.2020.0027696\r\n\r\nSilas Santos\r\n\r\n39\r\n\r\n001.2020.0039119\r\n\r\nBarbara Bittencourt Da Costa\r\n\r\n40\r\n\r\n001.2020.0043375\r\n\r\nJosiel Souza Matias\r\n\r\n41\r\n\r\n001.2020.0015362\r\n\r\nLeonardo Freire\r\n\r\n42\r\n\r\n001.2020.0040852\r\n\r\nJoão Neri Da Silva\r\n\r\n43\r\n\r\n001.2020.0023375\r\n\r\nJosicler Messias Gomes\r\n\r\n44\r\n\r\n001.2020.0048517\r\n\r\nAltino Sardinha Da Costa\r\n\r\n45\r\n\r\n001.2020.0010440\r\n\r\nRodrigo Teixeira De Oliveira\r\n\r\n46\r\n\r\n001.2020.0001311\r\n\r\nCarlos Rodrigo Fontes De Gois\r\n\r\n47\r\n\r\n001.2020.0036319\r\n\r\nSidnei Rodrigues Granja\r\n\r\n48\r\n\r\n001.2020.0027989\r\n\r\nGivaldo Matias Da Silva Matias\r\n\r\n49\r\n\r\n001.2020.0024045\r\n\r\nVinícius Aguiar\r\n\r\n50\r\n\r\n001.2020.0017464\r\n\r\nLino Yuen\r\n\r\n51\r\n\r\n001.2020.0050019\r\n\r\nWanderson Barbosa De Lima\r\n\r\n52\r\n\r\n001.2020.0003726\r\n\r\nJadson Fagner Da Silva Costa\r\n\r\n53\r\n\r\n001.2020.0046556\r\n\r\nAdriano Da Silva Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\n001.2020.0022742\r\n\r\nRenato Tourinho\r\n\r\n55\r\n\r\n001.2020.0053436\r\n\r\nWellington Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\n001.2020.0009649\r\n\r\nLuiz Fausto\r\n\r\n57\r\n\r\n001.2020.0044591\r\n\r\nAlan Da Silva Portela\r\n\r\n58\r\n\r\n001.2020.0044202\r\n\r\nWalter Luis Prudêncio De Assis\r\n\r\n59\r\n\r\n001.2020.0020637\r\n\r\nRogério Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\n001.2020.0054710\r\n\r\nMoises Sousa Cardoso\r\n\r\n61\r\n\r\n001.2020.0054227\r\n\r\nFabio De Lemos Neves\r\n\r\n62\r\n\r\n001.2020.0006404\r\n\r\nIvo Henrique De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n001.2020.0005460\r\n\r\nRenata Santos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\n001.2020.0031405\r\n\r\nWanderson Lopes Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n001.2020.0015839\r\n\r\nJose Damião Baptista De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\n001.2020.0014259\r\n\r\nWagner Do Do Nascimento Abrantes\r\n\r\n67\r\n\r\n001.2020.0030104\r\n\r\nDiogo Teixeira De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\n001.2020.0002725\r\n\r\nMichele Limeira Ribeiro\r\n\r\n69\r\n\r\n001.2020.0053039\r\n\r\nIvan Ribeiro\r\n\r\n70\r\n\r\n001.2020.0016865\r\n\r\nCesar Vinicius Nascimento De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\n001.2020.0052549\r\n\r\nLeonardo Monteiro Silva\r\n\r\n72\r\n\r\n001.2020.0051980\r\n\r\nRoberto Soares\r\n\r\n73\r\n\r\n001.2020.0041776\r\n\r\nGleyson Magalhaes\r\n\r\n74\r\n\r\n001.2020.0051900\r\n\r\nRafael Reis Gomes Da Silva Silva\r\n\r\n75\r\n\r\n001.2020.0046417\r\n\r\nAlan Lima Rocha\r\n\r\n76\r\n\r\n001.2020.0047260\r\n\r\nMax Monteiro Da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\n001.2020.0032784\r\n\r\nJailton Silveira\r\n\r\n78\r\n\r\n001.2020.0036313\r\n\r\nJosé Carlos Damasceno\r\n\r\n79\r\n\r\n001.2020.0003063\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista Damasceno\r\n\r\n80\r\n\r\n001.2020.0052979\r\n\r\nThais Moore Barreto Paes Costa\r\n\r\n81\r\n\r\n001.2020.0044662\r\n\r\nLeonardo Carvalho Dos Santos Carvalho\r\n\r\n82\r\n\r\n001.2020.0006572\r\n\r\nAlexandre Luiz Carneiro De Oliveira Maia\r\n\r\n83\r\n\r\n001.2020.0029620\r\n\r\nDaniel Dos Santos Bustamante\r\n\r\n84\r\n\r\n001.2020.0023917\r\n\r\nWashington Luiz Silva De Oliveira\r\n\r\n85\r\n\r\n001.2020.0051939\r\n\r\nJonas Vieira Moreira\r\n\r\n86\r\n\r\n001.2020.0032752\r\n\r\nCarla Nascimento Wentapane\r\n\r\n87\r\n\r\n001.2020.0006317\r\n\r\nBruno Walace Pereira Lima\r\n\r\n88\r\n\r\n001.2020.0048729\r\n\r\nAntonio Pereira Do Rosário\r\n\r\n89\r\n\r\n001.2020.0035360\r\n\r\nAlex Sandro Da Silva Viana\r\n\r\n90\r\n\r\n001.2020.0028968\r\n\r\nLeonardo Pereira Da Silva\r\n\r\n91\r\n\r\n001.2020.0012564\r\n\r\nAntonio Eduardo Amaral Do Nascimento\r\n\r\n92\r\n\r\n001.2020.0041881\r\n\r\nDiorgenes Silva Dos Santos\r\n\r\n93\r\n\r\n001.2020.0050675\r\n\r\nLeonardo De Araujo\r\n\r\n94\r\n\r\n001.2020.0008164\r\n\r\nLeandro Braga Dede Araujo\r\n\r\n95\r\n\r\n001.2020.0003152\r\n\r\nAndre De Oliveira\r\n\r\n96\r\n\r\n001.2020.0050278\r\n\r\nSteferson Pinto Dos Santos\r\n\r\n97\r\n\r\n001.2020.0043483\r\n\r\nWarmeston Bogea\r\n\r\n98\r\n\r\n001.2020.0033832\r\n\r\nSidiney Rodrigues Aniceto Rodrigues\r\n\r\n99\r\n\r\n001.2020.0054098\r\n\r\nLeandro Fulgencio Da Rocha\r\n\r\n100\r\n\r\n001.2020.0045998\r\n\r\nRafael De Carvalho\r\n\r\n101\r\n\r\n001.2020.0001584\r\n\r\nEster Pereira Santiago Aquino De Carvalho\r\n\r\n102\r\n\r\n001.2020.0014170\r\n\r\nThiago Fernandes\r\n\r\n103\r\n\r\n001.2020.0014569\r\n\r\nCláudio Antunes Peixoto\r\n\r\n104\r\n\r\n001.2020.0026287\r\n\r\nWallace Da Silva Guimarães Pereira\r\n\r\n105\r\n\r\n001.2020.0015827\r\n\r\nMauricio Galdino De Araujo\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0016972\r\n\r\nPaulo Sérgio Ramos Magalhães\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0046121\r\n\r\nRenato Pinheiro\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0054590\r\n\r\nChristian Pereira De Magalhaes\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0033204\r\n\r\nAndré Bispo Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0005231\r\n\r\nLeandro Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0042960\r\n\r\nLeandro Silveira Gesteira\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0039119\r\n\r\nBarbara Bittencourt Da Costa\r\n\r\n8\r\n\r\n001.2020.0043375\r\n\r\nJosiel Souza Matias\r\n\r\n9\r\n\r\n001.2020.0015362\r\n\r\nLeonardo Freire\r\n\r\n10\r\n\r\n001.2020.0036319\r\n\r\nSidnei Rodrigues Granja\r\n\r\n11\r\n\r\n001.2020.0053436\r\n\r\nWellington Oliveira\r\n\r\n12\r\n\r\n001.2020.0044202\r\n\r\nWalter Luis Prudêncio De Assis\r\n\r\n13\r\n\r\n001.2020.0031405\r\n\r\nWanderson Lopes Da Silva\r\n\r\n14\r\n\r\n001.2020.0052549\r\n\r\nLeonardo Monteiro Silva\r\n\r\n15\r\n\r\n001.2020.0047260\r\n\r\nMax Monteiro Da Silva\r\n\r\n16\r\n\r\n001.2020.0006572\r\n\r\nAlexandre Luiz Carneiro De Oliveira Maia\r\n\r\n17\r\n\r\n001.2020.0023917\r\n\r\nWashington Luiz Silva De Oliveira\r\n\r\n18\r\n\r\n001.2020.0032752\r\n\r\nCarla Nascimento Wentapane\r\n\r\n19\r\n\r\n001.2020.0003152\r\n\r\nAndre De Oliveira\r\n\r\n20\r\n\r\n001.2020.0045998\r\n\r\nRafael De Carvalho\r\n\r\n21\r\n\r\n001.2020.0031315\r\n\r\nIvanildo Manoel De Oliveira Junior\r\n\r\n22\r\n\r\n001.2020.0029192\r\n\r\nMarcos Siqueira\r\n\r\n23\r\n\r\n001.2020.0028188\r\n\r\nCarlos De Alvarenga Gomes\r\n\r\n24\r\n\r\n001.2020.0019469\r\n\r\nRonaldenir Siqueira\r\n\r\n25\r\n\r\n001.2020.0007614\r\n\r\nAnderson Nunes Silva\r\n\r\n26\r\n\r\n001.2020.0006520\r\n\r\nSirley De Fátima Dos Santos De Melo\r\n\r\n27\r\n\r\n001.2020.0024116\r\n\r\nHerbert Fernandes Dos Santos Acyole\r\n\r\n28\r\n\r\n001.2020.0053565\r\n\r\nDaylton Dos Santos Madeira\r\n\r\nDeficiente \r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\n1\r\n\r\n001.2020.0042107\r\n\r\nAllan Júlio Medeiros Dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n001.2020.0050799\r\n\r\nValdemir José Da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n001.2020.0054387\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Pereira\r\n\r\n4\r\n\r\n001.2020.0035938\r\n\r\nRamiro De Souza Gimenes\r\n\r\n5\r\n\r\n001.2020.0011768\r\n\r\nLuiz Alberto Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n001.2020.0035051\r\n\r\nRoberto Pereira Do Nascimento\r\n\r\n7\r\n\r\n001.2020.0005291\r\n\r\nPaulo Soares Da Conceição\r\n\r\nId: 2271333"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 689/2020 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS PARA MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/10/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.099/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3835 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2271761"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016 e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 29, de 08 de janeiro de 2019, torna público, a quem possa interessar, que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos abaixo: Processos nºs SEI-160044/000002/2020 SEI-160044/000003/2020.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: SERVIÇO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº 02/2020\r\n\r\nFOLHA Nº 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\n****************\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2018\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n2397\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: SERVIÇO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº 03/2020\r\n\r\nFOLHA Nº 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\n****************\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2018\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n899\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2271458"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J. de 19 de junho de 2020, procedeu, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2020, à eliminação de 2798 Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2018. Proc. nº SEI-160044/000001/2020.\r\n\r\nId: 2271460"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271272": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 29/09/2020, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - E-12/004.123/2016- CCR BARCAS - DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS INTERVALOS PROGRAMADOS - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n2 - E-12004/240/A/2018 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO FALHA NO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n3 E-12/004.214/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE AMV NA INFERIOR DA ESTAÇÃO COMENDADOR SOARES - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n4 E-12/004.173/2018 - RIO BARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO NA LINHA 4 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n5 E-12.004.132/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO RAMAL JAPERI - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n6 E-12/004.100035/2018 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ATROPELAMENTO DE CICLISTA - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n7 E-22/008/113/2019 - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO COLISÃO VEÍCULO DE PASSEIO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n8 E-22/008/3/2019 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ACESSO INDEVIDO À VIA- CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n9 SEI-220008/000697/2020 - SUPERVIA - PLEITO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2271272"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/18. PARTES: CODIN e a CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. OBJETO: Pror rogar a vigência do Contrato nº 008/18, por mais 30 (trinta) dias, contados de 23/09/2020 a 23/10/2020. VALOR: R$ 98.479,80 (noventa e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso XI do artigo 40, c/c o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18, inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/44/17.\r\n\r\nId: 2271609"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2271524": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 305/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP - CNPJ 08.563.964/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220,45 (duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB PM ANA CAROLINA BARRETO RG 98.284\r\n\r\nFISCAIS: MAJ ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA RG 76.916 (HCPM); CAP ENF BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS RG 89.431 (HCPM); 2º SGT PM ALEX SANDRO PEREIRA PINTO RG 68.745 (HPM/NIT); 2º SGT PM MARCELO DORNELLAS RG 68.800 (HPM/NIT)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/170/2017 - SEI-350106/001631/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 306/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.021,70 (dois mil e vinte e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB PM ANA CAROLINA BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS: 2º SGT PM ALEX SANDRO PEREIRA PINTO RG 68.745 (HPM/NIT); 2º SGT PM MARCELO DORNELLAS RG 68.800 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/170/2017 - SEI-350106/001631/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 307/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.661,74 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB PM ANA CAROLINA BARRETO RG 98.284\r\n\r\nFISCAIS: 2º SGT PM ALEX SANDRO PEREIRA PINTO RG 68.745 (HPM/NIT); 2º SGT PM MARCELO DORNELLAS RG 68.800 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/170/2017 - SEI-350106/001631/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 309/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.066,50 (um mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB PM ANA CAROLINA BARRETO RG 98.284.\r\n\r\nFISCAIS: 2º SGT PM ALEX SANDRO PEREIRA PINTO RG 68.745 (HPM/NIT); 2º SGT PM MARCELO DORNELLAS RG 68.800 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/170/2017 - SEI-350106/001631/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 310/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.527,50 (seis mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB PM ANA CAROLINA BARRETO RG 98.28.\r\n\r\nFISCAIS: 2º SGT PM ALEX SANDRO PEREIRA PINTO RG 68.745 (HPM/NIT)2º SGT PM MARCELO DORNELLAS RG 68.800 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/170/2017 - SEI-350106/001631/2020.\r\n\r\nId: 2271524"
                        ],
                        "2271427": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 312/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- CNPJ 04.108.499/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de REAGENTES DE TESTES DE BIOQUÍMICA PARA OS LABORATÓRIOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.694.537,30 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos, trinta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CB PM ANA CAROLINA BARRETO RG 98.284\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM: Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri e Cap PM Farm 91.313 Kamila Welte;\r\n\r\nHPMNit: Cap Farm PM RG 89.482 Karla Menditi e SubTen PM 64.427 Andrea Marins;\r\n\r\nPPM/SÃO JOÃO DE MERITI: Ten Cel Farm 61.883 Gladys Pinheiro da Silva;\r\n\r\nPPM/CASCADURA: Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo e SubTen PM 64.347 Eliane Pinto Rocha;\r\n\r\nPPM/ CAMPOS: Major Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM 65.554 Cléber Henrique de Souza e 1o SGT PM 59.367 Rony Cardoso Neto;\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/114/2019 - SEI-350207/000255/2020.\r\n\r\nId: 2271427"
                        ],
                        "2271470": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 304/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MARKETING LATINO COMERCIO LTDA - EPP CNPJ: 02.714.849/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Avental Plumbífero e Protetores de Tireoide.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.852,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1° Sgt PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nHCPM: 2° SGT PM FIS RG 64.328 Marcos Paulo Alvarenga Pereira (HPM/Nit);\r\n\r\nCB PM Alex Pyrrho de Carvalho RG 92.431 (HCPM); \r\n\r\nSD Bruna da Silva Mello RG 103.985 (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/252/2019 (PE 41/2019) (SEI-350207/000223/2020).\r\n\r\nId: 2271470"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2270242": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional no Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.364.329,78 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos.).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000661/2020.\r\n\r\nId: 2270242"
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                        "2270248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Operacional na Rio Farmes da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 357.062,74 (trezentos e cinquenta e sete mil sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000664/2020.\r\n\r\nId: 2270248"
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                        "2270249": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Administrativo Operacional na Central de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nVALOR: R$ 37.521,30 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000659/2020.\r\n\r\nId: 2270249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 025/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e INSETFÁCIL CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA-ME. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PROC IVB N° E-08/005/131/2020. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, João Luis de Sousa Pereira, ID 2698913-1 e Márcio de Castro Salomão, ID 616876-0. \r\n\r\nId: 2270642"
                            ],
                            "2270634": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 027/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e PLADIL REFRIGERAÇÃO LTDA ME. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 47.783,00 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais). PROC IVB N° E-08/005/124/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2020. FISCAIS: Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos, ID 269876-4, e Moacir de Souza Silva, Mat. 2676-1.\r\n\r\nId: 2270634"
                            ],
                            "2270868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 030/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e START-SUEKI TSUKU ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNOLÓGICAS S/S LTDA. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020. FISCAIS: José Wilson Miguel Albuquerque, Mat.27508, e Jorge Luiz Coelho Mattos, Mat.25015. PROC IVB N° E-08/005/64/2020.\r\n\r\nId: 2270868"
                            ],
                            "2271335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 090/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 090/2018, relativo à prestação de serviços de locação de veículos sem fornecimento de condutores, sem fornecimento de combustível, para atendimento das demandas de trâmites de pessoas autorizadas, processos, documentos e pequenas cargas entre a Fundação Saúde, Unidades incorporadas e demais Órgãos e entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, contados de 01/10/2020 a 30/09/2021. VALOR TOTAL: R$ 590.503,68 (quinhentos e noventa mil e quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. Processo nº E-08/007/2963/2017. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00018. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nId: 2271335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271771": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 203/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial CARDU EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 119/2020. VALOR: R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais). N.E: 2020NE02340. FISCAL: CÉLIA RENATA VON SOHSTEN DE OLIVEIRA - matrícula nº 36.755-7. GESTOR: PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/179/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/293/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 211/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SHIMADZU do Brasil Comércio Ltda. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de Raio X SHIMADZU para o Serviço de Imagem do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 129.960,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e sessenta reais). N.E: 2020NE02274. FISCAL: ALESSANDRO BATISTA BARROS - matrícula nº 39.286-0. GESTOR: ALEXANDRE MALTA DA COSTA MESSEDER - matrícula nº 32.597-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/178/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/739/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 233/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOTRONIK Comercial Médica Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 147/2020. VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). N.E: 2020NE02464. FISCAL: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. GESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/195/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/563/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 234/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PLAST LABOR Indústria e Comércio de Equipamento Hospitalar e Laboratório Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia Clínica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 146/2020. VALOR: R$ 15.390,00 (quinze mil trezentos e noventa reais). N.E: 2020NE02590. FISCAL: CAMILA GIL PATRÍCIO BEZERRA - matrícula nº 38.394-3. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/174/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/895/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 242/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial CARDU EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2020. VALOR: R$ 102.150,00 (cento e dois mil cento e cinquenta reais). N.E: 2020NE02605. FISCAL: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/183/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/454/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 243/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VOX Distribuidora e Comércio de Materiais Ltda. OBJETO: Aquisição de material para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2020. VALOR: R$ 98.750,00 (noventa e oito mil setecentos e cinquenta reais). N.E: 2020NE02604. FISCAL: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/183/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/454/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 244/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VAN LOOK Confecções Ltda. OBJETO: Aquisição de material para a Seção de Rouparia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2020. VALOR: R$ 10.987,50 (dez mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). N.E: 2020NE02603. FISCAL: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/183/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/454/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2020.\r\n\r\nId: 2271771"
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                            "2271772": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 221/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VAN LOOK Confecções Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 130/2020. VALOR: R$ 91.475,00 (noventa e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais). N.E: 2020NE02418. FISCAL: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/170/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/765/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 222/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e KANARO Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 130/2020. VALOR: R$ 46.065,00 (quarenta e seis mil sessenta e cinco reais). N.E: 2020NE02417. FISCAL: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/170/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/765/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 223/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial CARDU EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 130/2020. VALOR: R$ 41.750,00 (quarenta e um mil setecentos e cinquenta reais). N.E: 2020NE02416. FISCAL: ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINO DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/170/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/765/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 231/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDI-GLOBE Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 019/2020. VALOR: R$ 183.117,60 (cento e oitenta e três mil cento e dezessete reais e sessenta centavos). N.E: 2020NE02446. FISCAIS: TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula nº 35.380-5, ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES - matrícula nº 37.419-9 e FELIPE ALVES MOTA REBELLO DE MENDONÇA - matrícula nº 36.392-9. GESTOR: PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO - matrícula nº 6.184-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/167/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2955/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 232/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de kits para diálise peritoneal domiciliar para a UDA de Nefrologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 194/2020. VALOR: R$ 1.179.594,20 (um milhão, cento e setenta e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). N.E: 2020NE02553. FISCAIS: AMANDA ORLANDO REIS - ma trícula nº 36.209-5, JOSÉ ANTONIO GOMES LEITE - matrícula nº 30.334-7 e SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA - matrícula nº 30.579-7. GESTOR: FRANCES VALÉRIA COSTA E SILVA - matrícula nº 31.409-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/180/2020. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1797/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 232/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-26/008/1797/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 235/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 185/2020. VALOR: R$ 286.680,00 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta reais). N.E: 2020NE02535. FISCAIS: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.905-7 e CARMEM LÚCIA ARAÚJO FELDMAN - matrícula nº 26.894-6. GESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 34.287-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/177/2020. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/953/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2271772"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271441": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Confissão de Dívida.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Beija Flor Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de dívida no montante total de R$ 253.432,59 (duzentos e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) será pago em 10 (dez) parcelas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o qual deverá ser efetuado através de boleto bancário, iniciando-se no mês de setembro de 2020, referente ao Contrato n° 003/2019, que tem por objeto a prestação de serviços remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, bem como a preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, para o LOTE 3, referente aos município da Baixa Litorânea.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/006708/2020.\r\n\r\nId: 2271441"
                            ],
                            "2271983": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020. PARTES: CODERTE e QUEIROZ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade de processos judiciais, de natureza Cível, Trabalhista, Tributária e Criminal, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante as comarcas deste Estado e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo-se, portanto, quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas. VALOR TOTAL: R$ 1.366.080,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil e oitenta reais). DATA DE ASSINATURA: 01/09/2020. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE INÍCIO: 01/09/2020. DATA DO TÉRMINO: 31/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-10/004/743/2019.\r\n\r\nId: 2271983"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2271911": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SIMSULEAI/00154282 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, emitida em 07/01/2020, com enquadramento no artigo 94, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.102701/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Menezes e Oliveira LTDA CNPJ/CPF Nº: 29.612.785/0001-35. ENDEREÇO: Rua Salvador Correa, n° 211, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSULEAI/00150439, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000,00, emitida em 03/07/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1739/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Americano Futebol Clube. CNPJ/CPF Nº: 28.888.956/0001-90. ENDEREÇO: Av. Carmem Carneiro, 3446/3542, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento do auto de constatação SUPBGCON/01020884. PROCESSO Nº SEI-07007/000183/2020. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Central Car Lava Jato Eireli. CNPJ Nº: 25.275.261/0001-45. ENDEREÇO: Av. Ewerton Xavier, Qd 10 Lt. 03 - Lot. Maravista - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2271911"
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                            "2271449": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/0015142252 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.013,26, em 30/09/2014, com enquadramento nos artigos 39 e 46 da mesma Lei. Processo nº E-07/504823/2011. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Moreno Resende. CNPJ/CPF N° 069.376.167-91. ENDEREÇO: Praia de Palmas, s/n - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPBIGEAI/00146022 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.288,83, em 12/04/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14904/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sylvio Botto de Barros. CNPJ/CPF N° 667.430.017-91. ENDEREÇO: Condomínio Barlavento, Lote A-22 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Vene zuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2271449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2271549": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Retomada do Contrato nº 001/2016. CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro. OBJETO: Retomada do Contrato nº 001/2016, a partir de 28 de fevereiro de 2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/006455/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2271549"
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                        "2271878": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 09 de outubro de 2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001826/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 28/09/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 09 de outubro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001889/2020\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 28/09/2020, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2271878"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2271531": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC. OBJETO: \r\n\r\nAlteração para acréscimo quantitativo do objeto. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 19.062,60 (dezenove mil sessenta e dois reais e sessenta centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global: R$ 609.043,53 (seiscentos e nove mil quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2020NE00169. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 17/09/2020. PROCESSO Nº E-18/001/168/2017. \r\n\r\nId: 2271531"
                        ],
                        "2271603": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural inscrito, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 28 de junho de 2019.Processo nº SEI - 180007/0001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBRINQ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063516\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSemente Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.039.094/0001-70\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 do Edital 2019 e art. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeira faça você mesmo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063522\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSemente Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.039.094/0001-70\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 do Edital 2019 e art. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMescla\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063534\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSemente Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.039.094/0001-70\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItens 11.5 b e e do Edital 2019 e art. 14, II e V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFabrik+ 2020\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063535\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSemente Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.039.094/0001-70\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 do Edital 2019 e art. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMade In Santa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063677\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTeo Senna Ramalho da Silva 10997767758\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.425.148/0001-70\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.4.1 do Edital 2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI Fórum Cidade, Favela e Patrimônio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063693\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMuseu de Favela\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.4.1 do Edital 2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProSocialCinema - Promoção Social de Cinema VIII\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063313\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5 do Edital 2019\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDiálogos com o Cinema V\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063380\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 do Edital 2019 e art. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNovo Programa Política Sem Rodeios\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063407\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nErinaldo Peixoto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n006.960.517-37\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 do Edital 2019 e art. 14, III da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFest das Galássias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063446\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Bastos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n440.697.827-53\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 12.13 do Edital 2019 \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPassado não é Destino\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063658\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRuy Marra Edição de Livros, Filmes, Softwares e Produção Cultural - Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.175.342/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 c do Edital 2019 e art. 14, III da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRecode Bibliotecas Transformadoras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063572\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nComitê para Democratização da Informática\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.969.401/0001-54\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.4.1 do Edital 2019\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 28 de junho de 2019. Processo nº SEI - 180007/0001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTransformando os Olhares da Maré\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063642\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n563.901,27\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrimos - Objetos afetivos dos pioneiros da SAARA - Parte 1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063686\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMuseo Museologia e Museografia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.044.866/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n165.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n165.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPonto Cine Manutenção VIII\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063301\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n790.020,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n790.020,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Zona Norte de Cinema\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063361\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n188.107,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n188.107,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Cinema Central Periférica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063460\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSuellen Pereira de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n126.259.337-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.883,65\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.883,65\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Cultura e o Turismo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063635\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInteraction Cine TV Audiovisual Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.652.299/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n733.385,19\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n341.710,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVisceral\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063640\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPipa Nativa Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.933.574/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n390.275,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n359.338,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine kids ao Ar Livre\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063701\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n464.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n464.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPartiu! - Plano de Arte e Intervenção Urbana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063682\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAkbar Assessoria e Consultoria em Produções e Projetos Artísticos, Sociais e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.593.249/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n336.403,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.403,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMondial de la Bière - Festival Internacional de Cerveja Artesanal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063653\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGL Events LE S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.373.927,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevista Estudos Históricos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063602\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.641.663/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.791.798,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLabSonica apresenta Sounds & Talks\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063335\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMultimeios C P P Produção Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.554.606/0001-95\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n95.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n66.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGravação do álbum \"Sereno\" da Banda Relva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063546\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuintal da Ideia Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.571.872/0001-42 \r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n162.455,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n162.455,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSugarloaf Stomp\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063655\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinthia Silva dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n108.488.507-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n134.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n128.415,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSemeando Artes - Oficinas Cênicas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063270\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNúcleo Sócio Cultural Semente do Amanhã\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.466.994/0001-85\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n465.676,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2271603"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 36 e 38/2019, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto da não aprovação do projeto Dialogay III, Inscrição 11063263, com publicação no DOERJ de 02 de outubro de 2019, conforme estabelecido no Edital/2019. Processo nº E-18/007/849/2019.\r\n\r\nId: 2271007"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 87 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do Projeto: 11063650\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n09 Título do Projeto:\r\n\r\nIV Festival Ecrã de Experimentações Audiovisuais \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n09 Título do Projeto:\r\n\r\nV Festival Ecrã de Experimentações Audiovisuais \r\n\r\nId: 2271331"
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                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FIA/RJ Nº 001/2020\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM VISTA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, DESTINADO À COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CENTRO INTEGRADO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PROFESSOR ALMIR RIBEIRO MADEIRA.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 - A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ora denominada FIA/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.509.950/0001-96, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 120, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.270-010, órgão da administração indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), representada por sua Presidente, Ana Lucia Mantuano Nogueira, portadora da carteira de identidade nº 07.384.165-2, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF nº 965.562.267-34, residente e domiciliada nesta cidade, torna público, na forma do constante no Processo Administrativo nº SEI 310005/000395/2020, nos termos indicados neste Edital, que será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, com entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a pessoas com deficiência, ora denominada PROPONENTE, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 (e alterações), Lei Federal nº 13.146, de 06.07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei nº 287, de 04.12.79 (e alterações), do Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, do Decreto nº 43.463, de 14.02.2012, da Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\n\r\n1.1.1 - Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas que possuam, no mínimo, três anos de existência legal e de experiência comprovada no desenvolvimento de ações de atendimento para pessoas com deficiência, previamente credenciadas e regularmente habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014, e que atendam aos requisitos dispostos no item 3.1.\r\n\r\n1.1.2 - O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2 - O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Assessoria de Convênios da FIA/RJ, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 222270-010, e na página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br, clicando no link Fonte de Recursos e selecionando o Programa de Trabalho de interesse e após isso, clicando na aba Edital. \r\n\r\n1.3 - A Comissão de Seleção, designada por intermédio da Portaria FIA-RJ/P nº 503, de 23/09/2020, da FIA/RJ, é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.4 - As retificações deste Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os Proponentes e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.5 - O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar. \r\n\r\n1.6 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por meio do endereço eletrônico: editalfia2020@gmail.com, até o dia 16/10/2020, às 17 horas. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br.\r\n\r\n1.7 - Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito, até quinto dia útil anterior à data final para entrega da documentação, no seguinte endereço: Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, das 10h às 17h. Todas as respostas serão divulgadas em até 2 (dois) dias úteis, na página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br. \r\n\r\n1.7.1 - Decairá do direito de impugnar o Edital perante a FIA/RJ o Proponente que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.7.2 - Somente serão aceitos os pedidos de impugnações protocoladas na forma do item 1.7.\r\n\r\n1.8 - Caberá à Presidente da FIA/RJ, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA\r\n\r\n2.1 - O presente Edital tem por objeto selecionar Entidade de Assistência Social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de parceria, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, destinada a Cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade da Unidade de Acolhimento Institucional CENTRO INTEGRADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PROFESSOR ALMIR RIBEIRO MADEIRA - CICAPD PARM, ofertados até 35 (trinta e cinco) crianças e adolescentes, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, com deficiências diversas, e situação de vulnerabilidade e risco social pela ausência de referências familiares, e em situação de acolhimento institucional, em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois parte das atividades finalísticas desta Fundação. \r\n\r\n2.2 - O presente Edital visa tornar mais eficaz a execução das ações e atividades necessárias para implementação do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Ementa do Programa, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição. \r\n\r\n2.3 - Para fins deste Edital, a proteção social especial de alta complexidade deve compreender ações ofertadas de forma continuada, com atendimento especializado, na modalidade Acolhimento Institucional, implementadas por equipe multiprofissional e articuladas com diversas políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.\r\n\r\n2.4 - Cada PROPONENTE poderá apresentar apenas uma Proposta de Projeto.\r\n\r\n2.5 - Respeitado o limite orçamentário da FIA/RJ, o prazo de vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO a ser celebrado será de até 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\n2.5.1 - O extrato do Termo de Colaboração, que é condição indispensável para sua eficácia, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, consoante estabelece art. 38, da Lei n. 13.019/2014, c/c o art. 26, do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\n2.6 - O prazo de execução do objeto da parceria será de até 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de início de vigência prevista no TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\n2.7 - Estão compreendidos na vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n2.8 - O prazo de vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO poderá ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, desde que devidamente fundamentada pela Autoridade Máxima da FIA/RJ o relevante interesse público, respeitando os princípios basilares da Administração Pública, conforme estabelece o artigo 55 da Lei 13.019/2014, artigo 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, e artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO \r\n\r\n3.1 - O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e regularmente habilitadas que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.ri.gov.br, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado, conforme disposto no Anexo I - Ementa do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, e ainda que:\r\n\r\n3.1.1 - Tenham como finalidade estatutária o atendimento a pessoas com deficiência e que possuam, no mínimo, três anos de existência legal e de experiência comprovada no desenvolvimento de atividades e ações de atendimento para pessoas com deficiência. \r\n\r\n3.1.2 - Tenham comprovada REGULAR condição de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, que deverá ser feita mediante apresentação de Declaração de Situação Cadastral, emitida pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\n3.1.3 - Tenham comprovada a REGULAR inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n3.1.4 - Não serão admitidas no processo seletivo os PROPONENTES que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\n3.1.5 - Não será permitida a participação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93 ou entidade privada que possua, em seus quadros diretivos dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014. \r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1 - A Proposta de Projeto e a Proposta de Trabalho deverão ser formuladas levando em consideração todas as diretrizes estabelecidas nos Anexos I, II e III, e outras informações que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do Projeto.\r\n\r\n4.2 - A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ, de acordo com as especificações do Anexo III - Modelo Proposta de Trabalho (Plano de Trabalho), até a data 23 de outubro de 2020.\r\n\r\n4.2.1 - A Proposta de Trabalho durante o processo seletivo será identificada dentro do CONVERJ como Proposta Preliminar.\r\n\r\n4.2.2 - A Proposta Preliminar a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos Anexos I, II e III, contemplando, no mínimo os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado; \r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados nos Anexos I e II e a indicação do público alvo, da localização e do problema a ser resolvido;\r\n\r\nc) resultados esperados;\r\n\r\nd) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto;\r\n\r\ne) valor total da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n4.3 - A Proposta de Trabalho, conforme Anexo III deste Edital, deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos; a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo I e a indicação do público alvo, da localização e do problema a ser resolvido;\r\n\r\nc) resultados esperados;\r\n\r\nd) cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\ne) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pela FIA/RJ e a contrapartida financeira prevista, se for o caso, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos; \r\n\r\nf) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela FIA/RJ e da contrapartida financeira do PROPONENTE, se houver, e, se for o caso, a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) especificação das parcerias e outras fontes de financiamento, quando for o caso; \r\n\r\ni) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n4.4 - Em complementação à Proposta de Trabalho cadastrada no CONVERJ, os PROPONENTES deverão apresentar à FIA/RJ os Anexos II, III, VI, VII e VIII. \r\n\r\n4.5 - A entrega dos documentos citados no item 4.4 (Anexos II, III, VI, VII e VIII) poderá ser feita a partir da data da publicação deste Edital até o dia 23 de outubro de 2020, diretamente no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Assessoria de Convênios, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 17h.\r\n\r\n4.5.1 - Todos os documentos deverão ser impressos com tinta preta ou azul, em papel timbrado próprio do PROPONENTE e deverão estar legíveis.\r\n\r\n4.5.2 - Os Anexos II, III e VI deverão ser entregues em 1 (uma) via original e 2 (duas) cópias, todas rubricadas e assinadas pelos representantes legais do PROPONENTE.\r\n\r\n4.5.3 - Todos os documentos citados nos itens 3.1.2, 3.1.3 e 4.5 deverão ser inseridos em um único envelope, devidamente lacrado e rubricado, o qual deve ser endereçado e protocolado na FIA/RJ, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 17h, da seguinte forma:\r\n\r\nDestinatária: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nAos cuidados da Assessoria de Convênios\r\n\r\nComissão de Seleção - Edital FIA/RJ nº 001/2020\r\n\r\nRemetente: (nome do PROPONENTE sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo).\r\n\r\n4.6 - Não serão aceitas Propostas de Projetos enviadas pelos Correios, por fax ou correio eletrônico e com itens e/ou componentes incompletos.\r\n\r\n4.7 - As disposições relativas aos recursos orçamentários e financeiros para a execução das atividades da Parceria estão descritas na Cláusula Quinta do Anexo lV - Minuta do TERMO DE COLABORAÇÃO.\r\n\r\n4.7.1 - No âmbito deste Edital foram estimados recursos para a execução do objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO, para 32 (trinta e dois) meses, que totalizam R$ 5.748.650,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais), sendo de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para o ano de 2020; de até R$ 2.054.400,00 (dois milhões, cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) para o ano de 2021, de até R$ 2.198.208,00 (dois milhões, cento e noventa e oito mil e duzentos e oito reais) para o ano de 2022 e de até R$ 1.176.042,00 para o ano de 2023. \r\n\r\n4.7.2 - As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pela FIA/RJ correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, assim classificadas: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.243.0449.2163 - Proteção Integral à Criança/Adolescente com Deficiência\r\n\r\nNatureza de Despesa: 335043\r\n\r\nFonte de recursos: 198\r\n\r\n4.7.3 - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n4.7.4 - Os recursos a serem aportados no TERMO DE COLABORAÇÃO serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela FIA/RJ. \r\n\r\n4.7.5 - Para assegurar o interesse público, devidamente fundamentado pela Comissão de Seleção e autorização pela Autoridade Superior da FIA/RJ, poderá haver suplementação da dotação orçamentária originária deste Edital, observadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\n4.7.6 - A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do instrumento do TERMO DE COLABORAÇÃO e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.7.7 - Os recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, deverão ser mantidos em aplicação financeira e os rendimentos apurados serão obrigatoriamente computados a crédito do Convênio e aplicados, com a prévia autorização da FIA/RJ, exclusivamente no objeto da sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.\r\n\r\n4.7.8 - A contrapartida financeira, a ser aportada pelo Proponente, quando houver, obedecerá aos critérios fixados no Anexo III - Proposta de Trabalho (Plano de Trabalho), considerando-se o valor total do Projeto.\r\n\r\n4.7.9 - O Proponente deverá comprovar que os recursos referentes à contrapartida proposta estão devidamente assegurados, por meio de declaração constante no Anexo VI. \r\n\r\n4.8 - Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas de pessoal e custos indiretos, com recursos transferidos pela FIA/RJ, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n4.8.1 - Podem ser realizadas despesas com remuneração da equipe dimensionada para atuar no objeto da parceria, inclusive de pessoal próprio da proponente, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas na Proposta de Projeto;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atuará o Proponente;\r\n\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, os valores estabelecidos na Lei que estabelece o piso para cada categoria de profissional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria.\r\n\r\n4.8.2 - A despesa com a equipe observará as diretrizes dispostas no Anexo I - Ementa do Programa. \r\n\r\n4.8.3 - Podem ser realizadas despesas com custos indiretos necessários à execução do objeto da parceria, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, desde que sejam necessárias e proporcionais ao fiel cumprimento do objeto. \r\n\r\n4.8.4 - São considerados custos indiretos aqueles realizados com: \r\n\r\na) aquisição de material de consumo (escritório, informática, pedagógico, medicamentos, material médico-hospitalar, alimentação por via enteral);\r\n\r\nb) contratação de serviço de locação de veículos;\r\n\r\nc) contratação de serviço de manutenção/reparos;\r\n\r\nd) vale- refeição para a equipe;\r\n\r\ne) vale-transporte da equipe.\r\n\r\n4.9 - É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho: \r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da parceria a ser firmada; \r\n\r\nc) relativa a pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do PROPONENTE beneficiário e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal; \r\n\r\nd) em data anterior à vigência da parceria, quando então serão glosadas; \r\n\r\ne) em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia; \r\n\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica; \r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências: \r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social; \r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no Plano de Trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da parceria.\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n5.1. - O prazo de validade da Proposta de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.1.1 - Se por motivo de força maior, a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO não puder ocorrer dentro do período de validade da Proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias e, persistindo o interesse da FIA/RJ, poderá ser solicitada ao Proponente a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n5.2 - Na hipótese de não celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua apresentação, os Proponentes ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PROJETOS E PROPOSTAS DE TRABALHO \r\n\r\n6.1 - A Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Projetos e Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos deste Edital e o disposto no Anexo V- Critérios de Avaliação das Propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis com o disposto neste Edital. \r\n\r\n6.1.1 - O não atendimento dos requisitos mínimos, de qualquer dos critérios estabelecidos no item 2 do Anexo V - Critérios de Avaliação das Propostas, ensejará na eliminação automática da Proposta. \r\n\r\n6.2 - A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Projetos, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o Proponente cuja Proposta de Projeto obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no item 3 do Anexo V - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pela FIA/RJ.\r\n\r\n6.3 - A Comissão de Seleção também analisará as Propostas de Projetos quanto à viabilidade técnica do pleito, às suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios: \r\n\r\na) a natureza do PROPONENTE; a compatibilidade do pleito com os estatutos; a situação de prestações de contas de convênios e/ou parcerias anteriores com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições do PROPONENTE para realizar a parceria;\r\n\r\nb) a pretensão do PROPONENTE e a descrição detalhada de valores (incluindo os recursos da FIA/RJ, de contrapartida financeira do PROPONENTE e de outras fontes de financiamento) ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\n\r\nc) os objetivos (metas) a curto e médio prazo, possibilidades de serem alcançados, bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado; \r\n\r\ne) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\ng) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às diretrizes estabelecidas no Programa conforme Anexo I;\r\n\r\nh) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos previsto seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n6.4 - A diligência à entidade PROPONENTE, para verificação e constatação das condições de infraestrutura, capacidade técnica e gerencial descritas no Anexo II - Roteiro para Apresentação de Proposta de Projeto será realizada por pelo menos 02 (dois) membros da Comissão de Avaliação, que emitirão Relatório de Avaliação de Visita Técnica Inicial. \r\n\r\n6.5 - Será automaticamente eliminado pela Comissão de Seleção o PROPONENTE que em avaliação de convênio e/ou parceria anteriormente celebrado com a FIA/RJ tenha obtido parecer desfavorável, devidamente emitido pelo Corpo Técnico da FIA/RJ, pelo não cumprimento do objeto e/ou pelo não atendimento às diretrizes estabelecidas por esta Fundação.\r\n\r\n6.6 - Da sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Projetos será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com a indicação do Proponente que obtiver a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do Projeto.\r\n\r\n6.7 - Na eventualidade de duas ou mais PROPONENTES obterem a mesma pontuação ou apresentarem proposta com o mesmo valor para execução do objeto da parceria, a Comissão de Seleção providenciará o desempate para fins de classificação pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios de desempate: a) condições de sustentabilidade do Proponente; b) maior número de convênios/parcerias ou instrumentos semelhantes firmados com objeto assemelhado deste chamamento público; c) data de fundação mais antiga da Proponente. \r\n\r\n6.8 - A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado, ainda preliminar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br, clicando no link Fonte de Recursos e selecionando o Programa de Trabalho correspondente e após isso, clicando na aba Classificação.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n7.1 - Os Proponentes poderão interpor recurso à decisão de julgamento da Proposta de Projeto, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro mencionada no item 6.8.\r\n\r\n7.2 - Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica para a FIA/RJ, no endereço eletrônico editalfia2020@gmail.com.\r\n\r\n7.3 - A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais Proponentes, divulgando-os na página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br, que poderão impugná-los no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem enviadas sob a forma eletrônica para a FIA/RJ, no endereço eletrônico editalfia2020@gmail.com. \r\n\r\n7.4 - Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Presidente da FIA/RJ, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, divulgando-a na página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\n7.5 - Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das Propostas de Projetos terão efeito suspensivo.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃODA PARCERIA \r\n\r\n8.1 - Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7, a Comissão de Seleção declarará o resultado final do processo seletivo, para que seja homologado pela Presidente da FIA/RJ, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-o na página do sítio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br,bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\n8.1.1 - Após a publicação do resultado final, o PROPONENTE classificado no processo seletivo deverá complementar no CONVERJ os dados da sua respectiva Proposta de Trabalho, como também a inclusão de toda a documentação, conforme Anexos II, III, VI, VII, VIII, IX, e X, em conformidade com o Decreto nº 44.879/2014 e tramitá-las para a análise da FIA/RJ (concedente).\r\n\r\n8.2 - É condição para a celebração da parceria:\r\n\r\n8.2.1 - O cumprimento das normas prescritas pela Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 (e alterações) e Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do Programa de Trabalho e à qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, bem como à observância dos critérios estabelecidos pela FIA/RJ.\r\n\r\n8.2.2 - Que esteja devidamente habilitado e que tenha comprovada a situação de regularidade de toda sua documentação de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\n8.2.2.1 - A comprovação que trata o item anterior deverá ser feita mediante apresentação de Declaração de Situação Cadastral REGULAR, emitida pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ. \r\n\r\n9. DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo. \r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n10.1 - É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Presidente da FIA/RJ, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta de Projeto. \r\n\r\n10.2 - Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na FIA/RJ.\r\n\r\n10.3 - Deverá ser observado pela PROPONENTE o disposto na Lei Estadual nº 5.981, de 03.06.2011, que disciplina o dever da transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidente da FIA/RJ, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n10.5 - Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seguintes anexos: \r\n\r\na) Anexo I - Ementa do Programa;\r\n\r\nb) Anexo II - Roteiro para Apresentação de Proposta de Projeto;\r\n\r\nc) Anexo III - Modelo de Proposta de Trabalho (Plano de Trabalho);\r\n\r\nd) Anexo IV - Minuta do Termo de Colaboração;\r\n\r\ne) Anexo V - Critérios de Avaliação das Propostas;\r\n\r\nf) Anexo VI - Modelo de Declaração sobre Recursos, Bens ou Serviços referente à Contrapartida;\r\n\r\ng) Anexo VII - Modelo de Declaração de Ciência e Concordância do Edital;\r\n\r\nh) Anexo VIII- Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimentos e Vedações;\r\n\r\ni) Anexo IX - Modelo de Declaração de Movimentação Financeira;\r\n\r\nj) Anexo X - Modelos de Declarações Diversas (Lei Federal nº 13.019/2014).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Assessoria de Convênios da FIA/RJ, situada na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22270-010, e na página do sitio eletrônico da FIA/RJ: www.fia.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2271921"
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